Processo nº 1005454-33.2025.8.26.0077
ID: 294706507
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1005454-33.2025.8.26.0077
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1005454-33.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que en…
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