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Processo nº 1005512-36.2025.8.26.0077

ID: 297574870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005512-36.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILúCIA OLIVEIRA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIELYN APARECIDA SEVERINO LARANJEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005512-36.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilúcia Oliveira Ribeiro Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1005512-36.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilúcia Oliveira Ribeiro Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARILUCIA OLIVEIRA RIBEIRO SILVA em face de PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora narra, em síntese, que, ao se dirigir à loja da ré para uma compra, foi informada da necessidade de troca de seu cartão crediário "amarelo" por um novo, sob a alegação de que o antigo não teria mais funcionalidade, sem que houvesse alteração nas condições. Contudo, para sua surpresa, o novo cartão, diferentemente do prometido, era um cartão de crédito com anuidade, nunca solicitado ou autorizado. Em decorrência dessa situação, a autora passou a receber incessantes ligações de cobrança e, posteriormente, teve seu nome indevidamente inscrito em órgãos de proteção ao crédito, o que lhe causou sérios transtornos e abalos, especialmente considerando sua condição de saúde debilitada. Diante disso, pugna pela declaração de inexistência do débito, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e, em caráter de urgência, pela imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. A análise do pedido de tutela de urgência reclama a verificação da presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que concerne à probabilidade do direito, a narrativa da autora, que alega não ter solicitado ou autorizado a contratação do cartão de crédito com anuidade que gerou a dívida, é verossímil e encontra amparo na dinâmica das relações de consumo. Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, que consagra a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII. Diante da alegação de ausência de manifestação de vontade para a contratação, recai sobre a instituição financeira a incumbência de demonstrar a efetiva e regular formalização do contrato de cartão de crédito e a legitimidade do débito. A jurisprudência pátria, consolidada inclusive pela Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, é assente no sentido de que "A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura, por si só, dano moral, independentemente da comprovação de prejuízo ou da existência de culpa ou dolo", o que reforça o direito alegado pela parte autora à exclusão de seu nome de tais cadastros, caso a negativação se confirme indevida. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se patente e de grave repercussão na esfera pessoal da demandante. A manutenção do nome de um cidadão nos registros de inadimplentes acarreta-lhe severas restrições no âmbito econômico e social, impedindo o acesso ao crédito, a realização de negócios e até mesmo a concretização de atos da vida civil corriqueiros que dependam de idoneidade financeira. Ademais, a medida pleiteada não apresenta perigo de irreversibilidade, uma vez que a exclusão do nome de cadastros de proteção ao crédito é ato reversível, caso, ao final da instrução processual, se demonstre a regularidade da dívida e a legitimidade da negativação. Diante do exposto, e considerando a presença concomitante dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autor de cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC), servindo a presente decisão como ofício. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: NAIELYN APARECIDA SEVERINO LARANJEIRA (OAB 391353/SP)

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Processo nº 1005512-05.2025.8.26.0637

ID: 281310266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005512-05.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL GUSTAVO ASTOLPHI LISBOA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

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ADV: Gianny Marielly Pereira (OAB 532375/SP) Processo 1005512-05.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora perm… ADV: Gianny Marielly Pereira (OAB 532375/SP) Processo 1005512-05.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Companhia Metrô Norte x Rafael Winderson Dos Santos - Me, Na Pessoa De Seu Representante Legal Rafael Winderson

ID: 275883483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005512-22.2015.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METRô NORTE

Polo Passivo:

RAFAEL WINDERSON DOS SANTOS - ME, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL RAFAEL WINDERSON

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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ADRIANO GRAÇA AMÉRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Adriano Graça Américo (OAB 176522/SP) Processo 1005512-22.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Companhia Metrô Norte - Exectdo: Rafael Wind… ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Adriano Graça Américo (OAB 176522/SP) Processo 1005512-22.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Companhia Metrô Norte - Exectdo: Rafael Winderson dos Santos - Me, na pessoa de seu representante legal Rafael Winderson - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Companhia Metrô Norte x Rafael Winderson Dos Santos - Me, Na Pessoa De Seu Representante Legal Rafael Winderson

ID: 275866133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005512-22.2015.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA METRô NORTE

Polo Passivo:

RAFAEL WINDERSON DOS SANTOS - ME, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL RAFAEL WINDERSON

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GRAÇA AMÉRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Adriano Graça Américo (OAB 176522/SP) Processo 1005512-22.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Companhia Metrô Norte - Exectdo: Rafael Wind… ADV: Ricardo Negrao (OAB 138723/SP), Adriano Graça Américo (OAB 176522/SP) Processo 1005512-22.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Companhia Metrô Norte - Exectdo: Rafael Winderson dos Santos - Me, na pessoa de seu representante legal Rafael Winderson - Vistos. 1) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int.

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Processo nº 1005512-06.2025.4.01.4300

ID: 332211469

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005512-06.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA LEAL DE MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005512-06.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005512-06.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA CRISTINA LEAL DE MATOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANA CRISTINA LEAL DE MATOS (CPF 058.333.581-08) contra omissão atribuída ao CHEFE DA CEAB DA SR-V DO INSS, objetivando a determinação para conclusão da análise do pedido administrativo de pensão por morte (Protocolo 1311550682). 2. Em apertada síntese, aduz o(a) impetrante que requereu a pensão em 09/03/2025, mas até a distribuição desta ação, em 07/05/2025, a autoridade não havia sequer iniciado a análise do pedido. 3. Proferida decisão postergando o exame da liminar e deferindo a gratuidade da justiça (Id. 2185450168). 4. Notificada, a autoridade se limitou a confirmar que o requerimento continuava pendente de análise (Id. 2190783422). 5. O Ministério Público Federal – MPF opinou pela concessão da segurança (Id. 2191138187). 6. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 7. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 8. O(a) impetrante demonstra que aguarda há cerca de 04 (quatro) meses pela conclusão da análise do requerimento administrativo de pensão por morte. 9. Com efeito, a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114)". 10. Ademais, o Ministério da Saúde editou a Portaria n.º 913, de 22 de abril de 2022, para declarar o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revogar a Portaria GM/MS n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020, com vigência 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, de modo que não vislumbro a permanência de cenário excepcional a autorizar a dilação indefinida de prazos administrativos. 11. Este é o caso dos autos, em que a tramitação administrativa já se estende por cerca de 04 (quatro) meses, sem que haja informação de que a análise sequer tenha sido iniciada pela autarquia ou tenham sido feitas exigências ao(à) impetrante. 12. Notificada, a autoridade simplesmente admitiu que ainda não analisou o requerimento e alegou excesso de serviço. 13. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC) para: (13.1) determinar que a autoridade finalize a análise do requerimento administrativo de pensão por morte (protocolo 1311550682) ou comprove que fizera exigência não cumprida pelo(a) impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa caso seja verificada recalcitrância, ou seja, descumprimento reiterado e injustificado. 14. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 15. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei. 12.016/09). 16. O registro e a publicação são automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da 1ª Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar todas as partes acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos voluntários e, na ausência destes, remeter os autos ao TRF1 para reexame necessário; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao TRF1 após a juntada ou o decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes,arquivaros autos com as cautelas de praxe. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 1005512-83.2025.8.26.0223

ID: 314595143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005512-83.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VIDALE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005512-83.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.R. - Vistos. O art. 1.699 do Código Civil exige tenha havido mudança da situação financeira para que se possa… Processo 1005512-83.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.R. - Vistos. O art. 1.699 do Código Civil exige tenha havido mudança da situação financeira para que se possa reclamar a redução dos alimentos. O autor afirma que hoje vive em condições diversas e trouxe elementos que indicam, ao menos em análise sumária, necessidade de ajuste do binômio necessidade-possibilidade, vez que tem outros filhos e a soma das pensões alimentícias atingiu montante que compromete a subsistência do alimentante. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para provisoriamente reduzir os alimentos para 20% dos rendimentos líquidos do autor (considerado o salário bruto menos os descontos tributários e previdenciários obrigatórios). Oficie-se ao empregador do requerente para adequação do percentual, devendo o requerente informar e-mail para encaminhamento do ofício no prazo de cinco dias. Com a informação, providencie a serventia o necessário, encaminhando o ofício. Nos termos do art. 5º, da Lei nº 5.478/68, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 10 de setembro de 2025, às 15:20 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), valor a ser rateado igualmente entre as partes. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo mesmo link-convite, ingressarão na audiência virtual, se o caso, as testemunhas das partes, cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência e a ciência quanto ao link-convite para acesso à audiência virtual. Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma telepresencial. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma telepresencial, conforme já agendado. Em caso de acolhimento de eventual oposição, a audiência será realizada de forma presencial, com participação de todos os envolvidos na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca (fase de conciliação) e, sendo eventualmente necessária oitiva de testemunhas, na sala de audiências desta Vara (fase de instrução). Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. As partes devem se apresentar com suas testemunhas (três no máximo) e advogado, importando a ausência do réu em confissão e revelia e a ausência do autor em extinção do processo. Caso não seja obtida a composição e houver interesse na oitiva de testemunhas, serão as partes, ato contínuo, encaminhadas à respectiva sala (virtual ou física) de audiência deste Juízo, para análise pelo Juízo quanto ao requerimento de oitiva de testemunhas e, se o caso, imediata oitiva das testemunhas apresentadas. Cientifique-se o réu que deverá apresentar até a audiência contestação escrita, por meio de advogado, sob pena de revelia. Em razão da implantação do sistema digital, a contestação deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. Atento ao disposto no art. 153 do Código de Processo Civil, e tendo em consideração o poder concedido no art. 139 do mesmo Código, determino seja esta decisão cumprida preferencialmente, a fim de que não se percam atos, ocupando inutilmente a pauta, causando demora e prejuízo às partes. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUSTAVO VIDALE RIBEIRO (OAB 405923/SP)

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Terezinha De Jesus Evangelista x Banco Bradesco S/A

ID: 326801141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000145-36.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS EVANGELISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-36.2025.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000145-36.2025.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apda: Terezinha de Jesus Evangelista (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE EXTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, DENOMINADOS "TARIFA BANCÁRIA EXTRATO MOVIMENTO", SEM AUTORIZAÇÃO. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU POR DANOS MORAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO DO RÉU. CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. O RÉU APRESENTOU "TERMO DE OPÇÃO À CESTA DE SERVIÇOS BRADESCO EXPRESSO", O QUAL INFORMA QUE, MENSALMENTE, A AUTORA TEM DIREITO AO FORNECIMENTO DE EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA, SENDO 4 (QUATRO) POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO E OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS OU CORRESPONDENTE NO PAÍS, 2 (DOIS) PRESENCIAL OU PESSOAL, ALÉM DE 2 (DOIS) REFERENTES AOS MESES ANTERIORES. CONTUDO, O RÉU NÃO DEMONSTROU QUE A AUTORA EXTRAPOLOU A EMISSÃO DESSE PACOTE DE EXTRATOS PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA DAS TRÊS TARIFAS REALIZADAS NO DIA 17/01/2025. ERA INDISPENSÁVEL A JUNTADA PELO RÉU DE DOCUMENTO APTO A PROVAR DE FORMA CONTUNDENTE QUE A CONSUMIDORA UTILIZOU DO SERVIÇO BANCÁRIO DE FORMA A EXTRAPOLAR AQUELES ESSENCIAIS GARANTIDOS PELO TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CAPAZ DE JUSTIFICAR A COBRANÇA IMPUGNADA. NÃO CABE À AUTORA FAZER A PROVA NEGATIVA E DIABÓLICA NO SENTIDO DE QUE NÃO SOLICITOU A EMISSÃO DOS EXTRATOS EM QUANTIDADE QUE ULTRAPASSA O CONTRATADO. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTOU CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NOS DESCONTOS A TÍTULO DE "TARIFA BANCÁRIA 0150125 EXTRATO MOVIMENTO". 4. NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 1000240-03.2024.8.26.0334, ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA AUTORA, A COBRANÇA DA MESMA TARIFA SOB OUTRA DENOMINAÇÃO JÁ HAVIA SIDO CONSIDERADA INDEVIDA, DEMONSTRANDO A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM PROMOVER DESCONTOS A TÍTULO DE EMISSÃO DE EXTRATO, APESAR DO NÚMERO CONSTANTE NO TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES E SEM COMPROVAR QUE HOUVE A EXTRAPOLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.5. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA QUE OFENDE A BOA- FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE DEVE SER APLICADA AO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.6. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE A AUTORA TENHA SOFRIDO DANOS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO PODE SER CONSIDERADA SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. DESCONTOS EM VALORES ÍNFIMOS, QUE NÃO IMPEDIRAM A MANUTENÇÃO DAS DESPESAS BÁSICAS DA AUTORA. MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA ABALO EMOCIONAL INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.7. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, CABENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. 2. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES MÓDICOS NÃO CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II. CÓDIGO CIVIL, ART. 927, § ÚNICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP: 1948000 SP 2021/0210262-4, J. 23.05.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015985-49.2024.8.26.0196, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 07.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005512-55.2024.8.26.0664, REL. VICENTINI BARROSO, J. 28.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Ferreira Machado (OAB: 455174/SP) - Vinícius Matheus Puga (OAB: 477888/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001075-82.2025.4.01.3309

ID: 334332895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001075-82.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES AZEVEDO LADEIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO DOMINGUES ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001075-82.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001075-82.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES AZEVEDO LADEIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DOMINGUES ALVES - BA55614 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora requer a condenação do INSS em indenização por danos morais, decorrentes da demora na implantação de benefício previdenciário concedido judicialmente. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. Não havendo prejudiciais/preliminares, passo à análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada ao INSS e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram NÃO assistir razão à parte autora. A autora alega que houve demora excessiva do INSS em implantar benefício previdenciário que lhe concedido judicialmente nos autos do processo nº 1005512-06.2024.4.01.3309. Sustenta que naquele processo houve acordo celebrado com o INSS para implantação do auxílio por incapacidade temporária, com DIP no “primeiro dia do mês da apresentação desta proposta” (a proposta foi apresentada em 04/10/2024), o qual foi homologado por sentença (data de 11/10/2024). Argumenta que a Central de Análise de Benefício – Ceab/INSS registrou ciência em 21/10/2024, com prazo encerrado em 06/12/2024, mas que o benefício foi implantado apenas em 07/02/2025, após nova intimação decorrente de solicitação da autora. Assevera que houve atraso de “quase 04 meses após o registro da ciência por parte do INSS”. Para amparar suas alegações, juntou a cópia da sentença daquele processo e de consultas processuais. Não obstante, a despeito das alegações e documentos juntados pela parte autora, e mesmo considerando a natureza alimentar do benefício, não se vislumbra motivos plausíveis para a condenação do INSS em danos morais. Em que pese ter havido certa demora na implantação, esta não se mostrou excessiva, sendo de dois meses (contado da data final do prazo: 06/12/2024), e não de quatro meses, como deu a entender o autor. Além disso, a implantação ocorreu após a primeira intimação feita depois do trânsito em julgado, não havendo indicativos de resistência no cumprimento da decisão, tanto que não houve aplicação de multa ou outras medidas constritivas naquele processo. Ademais, a implantação se deu de forma a proporcionar tempo hábil para pedido de prorrogação, com a DCB sendo estendida e fixada em 07/03/2025, como consta da petição do INSS de ID 2170639094 daqueles autos, avistável em consulta processual. O INSS também demonstra o pagamento das parcelas atrasadas. Não há no caso demonstração de ofensa à honra subjetiva da parte autora, ou constrangimento profundo, ou abalo psicológico considerável em razão indeferimento, como também não ficou caracterizada uma atuação abusiva, discriminatória ou pré-ordenada da parte ré. O ato da autarquia, sem qualquer outro agravante comprovado que transborde as consequências naturais desse fato, não tem o condão de provocar lesão relevante e significativa a direitos da personalidade da parte autora (v.g. honra, intimidade, imagem, nome). Em situações assim, à semelhança do que ocorre em casos corriqueiros de indeferimento administrativo de benefícios previdenciários pelo INSS, não se mostra cabível a compensação por dano moral. Entender configurado o dano moral no presente caso seria alargar de modo completamente desarrazoado o instituto. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005512-83.2023.4.01.4200

ID: 323740897

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005512-83.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRID GONCALVES DA SILVA DELLAMORA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

EDILAINE DEON E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005512-83.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005512-83.2023.4.01.4200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CICERO BIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005512-83.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005512-83.2023.4.01.4200 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CICERO BISPO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILAINE DEON E SILVA - RR682-A e INGRID GONCALVES DA SILVA DELLAMORA - RR2715-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1005512-83.2023.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário de sentença que em ação de conhecimento ajuizada pela parte autora em face da União objetivando seja a demanda julgada totalmente procedente, declarando o direito do Autor de ser enquadrado como servidor federal da União, nos termos da lei, tendo permanecido como Auxiliar de Serviços Gerais, ainda, condenando-se a Ré ao pagamento dos valores desde a apresentação do pedido e documentos, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais, homologou o reconhecimento jurídico do pedido, nos seguintes termos: "III - DISPOSITIVO Diante do exposto, a) HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, sentenciando o processo com exame do mérito, com fulcro no artigo 487, III, a, do CPC, para reconhecer o direito do autor ao enquadramento no quadro em extinção da administração pública federal, no cargo em que foi originariamente admitido ou em cargo equivalente ao de “Auxiliar de Serviços Gerais”; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a pagar à parte autora as parcelas retroativas devidas entre o requerimento administrativo (31/03/2015) e a data de efetivo enquadramento. Juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) devidos a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela, ambos incidentes até a 08/12/2021; de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, juros de mora e correção monetária serão devidos pela taxa Selic. Os valores retroativos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Pela iliquidez, deixo para fixar o percentual dos honorários advocatícios para quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal" Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, por força do reexame necessário. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1005512-83.2023.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a sentença objeto de reexame necessário, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: "[...] II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda foi ajuizada em 19 de julho de 2023. Na contestação protocolada pela parte ré, foi informado que “nos termos da legislação federal vigente e orientada pela uniformização da interpretação na Comissão, a Câmara reexaminou o complexo conjunto fático-probatório para o fim de conhecer do pedido e julgá-lo para declarar a transposição em favor de CICERO BISPO DOS SANTOS, CPF 136.694.512-34, nos termos da decisão administrativa (36630851) lavrada em 22 de agosto de 2023. Ato seguinte, foi emitido o termo de enquadramento (36749315)”. Assim, o deferimento do pedido de enquadramento na via administrativa após o ajuizamento do feito configura reconhecimento da procedência do pedido, restando controverso apenas a fixação do marco inicial dos seus efeitos financeiros. Pois bem. A Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, que dispõe sobre a transposição dos servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, e da mesma forma que a Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, a qual regulou a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia, veda a retroatividade de efeitos financeiros do novo enquadramento funcional: Art. 2º Para fins do enquadramento disposto no caput do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no caput do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é reconhecido o vínculo funcional, com a União, dos servidores regularmente admitidos nos quadros dos Municípios integrantes dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia em efetivo exercício na data de transformação desses ex-Territórios em Estados. [...] Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. [...] Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. (destaquei) A referida Emenda Constitucional, assim como a EC nº 60/2009, apenas traçou as orientações gerais para o processo de transposição dos servidores, de modo que carecia de eficácia plena e imediata quando de sua promulgação, tendo em vista que dependia de complementação por meio de legislação posterior que tratasse do plano de classificação e de cargos, tabelas remuneratórias e demais expedientes necessários para efetivação do novo enquadramento. Nessa perspectiva, foi editada a Medida Provisória nº 660/2014 (observado, portanto, o prazo de 180 dias fixado no art. 4º da EC nº 79/2014), posteriormente convertida na Lei 13.121/2015, que alterou a redação da Lei nº 12.800/2013 (a qual tratava dos ex-servidores do Território Federal de Rondônia – EC nº 60/2009), para também regulamentar a EC nº 79/2014. Destaco, a propósito, alguns dispositivos do referido diploma legal: CAPÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a remuneração dos servidores, os soldos dos militares e os salários dos empregados do ex-Território Federal de Rondônia e Municípios abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, e integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Parágrafo único. Esta Lei também dispõe sobre a situação dos abrangidos pela Emenda Constitucional no 79, de 27 de maio de 2014. (Incluído pela Medida Provisória nº 660, de 2014) § 1º Esta Lei também dispõe sobre a situação dos abrangidos pela Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014. (Incluído pela Lei nº 13.121, de 2015) § 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.121, de 2015) I - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.121, de 2015) II - os servidores admitidos de forma regular; (Incluído pela Lei nº 13.121, de 2015) III - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943 ; (Incluído pela Lei nº 13.121, de 2015) IV - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , demitidos ou exonerados por força dos Decretos nºs 8.954, de 2000, 8.955, de 2000, 9.043, de 2000, e 9.044, de 2000, do Estado de Rondônia; (Incluído pela Lei nº 13.121, de 2015) [...] Art. 3º A partir da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União, a remuneração dos militares e bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput do art. 2º compõe-se de: (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015) [...] Art. 7º A estrutura remuneratória do PCC-Ext possui a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015) I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo V; II - Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais - GDExt, observado o disposto no art. 8º e no Anexo VI; e (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015) III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares do PCC-Ext - GEAAPCC-Ext, devida exclusivamente aos integrantes dos cargos de nível auxiliar do PCC-Ext, nos valores constantes do Anexo V. (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015) Parágrafo único. O ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, sujeita o servidor, a partir de 1º de janeiro de 2014, à supressão das seguintes espécies remuneratórias percebidas em decorrência de legislação estadual ou municipal ou por decisão administrativa ou judicial: I - Vantagens Pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza, ressalvada a vantagem de que trata o § 1º do art. 12; II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza; III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento ou de cargo em comissão; IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos; V - valores incorporados à remuneração referentes a adicional por tempo de serviço; VI - abonos; VII - valores pagos como representação; VIII - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; IX - adicional noturno. X - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e XI - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados nos incisos I, II e III do caput. [...] Art. 10. A partir da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União, aplica-se aos empregados públicos optantes a tabela de salários de que trata o Anexo VII. (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015) Em 2018, a Lei nº 12.800/2013 foi inteiramente revogada pela Medida Provisória nº 817/2018, convertida na Lei nº 13.681/2018, que estabeleceu o seguinte sobre a data de produção dos efeitos financeiros da transposição: Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017: I - aplica-se aos policiais e bombeiros militares optantes o disposto nos arts. 6º e 7º desta Lei; II - aplica-se aos policiais civis ativos e inativos optantes, bem como aos respectivos pensionistas, inclusive àqueles a que se refere o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , a tabela de subsídios de que trata o Anexo VI da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 ; III - aplicam-se aos integrantes das carreiras de magistério optantes as tabelas de vencimento básico e retribuição por titulação de que trata o Anexo II desta Lei ; IV - aplicam-se aos demais servidores optantes as tabelas de vencimento básico e gratificação de desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (PCC-Ext), nos termos desta Lei; e V - aplica-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas de que trata o art. 7º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , e o art. 5º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017 , a tabela a do Anexo VII da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017 . § 1º O posicionamento dos servidores optantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo nas classes e nos padrões das tabelas remuneratórias ocorrerá da seguinte forma: I - no caso dos policiais e dos bombeiros militares optantes de que trata o inciso I do caput deste artigo, será observada a correlação direta do posto ou da graduação ocupados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; II - no caso dos policiais civis optantes de que trata o inciso II do caput deste artigo, será considerada 1 (uma) classe para cada 5 (cinco) anos de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior; III - no caso dos servidores docentes do magistério optantes de que trata o inciso III do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 18 (dezoito) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de março de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput deste artigo, se esta for posterior, observado para a Classe Titular o requisito obrigatório de titulação de doutor; IV - no caso dos demais servidores optantes de que trata o inciso IV do caput deste artigo, será considerado 1 (um) padrão para cada 12 (doze) meses de serviço prestado no cargo, contados em 1º de janeiro de 2014 ou na data da publicação, no Diário Oficial da União, do deferimento da opção de que trata o caput , se esta for posterior. (grifado) [...] § 6º Ressalvadas as parcelas remuneratórias estabelecidas na Constituição Federal, a remuneração dos servidores e pensionistas a que se refere o inciso V do caput deste artigo passa a ser composta exclusivamente pelos valores constantes da tabela a do Anexo VII da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017 , não lhes sendo devidas quaisquer outras parcelas remuneratórias legalmente previstas, especialmente: (...) (grifado) Verifica-se, portanto, que o legislador preservou o núcleo essencial de regulamentação da matéria previsto na Lei nº 12.800/2013 e alterações, sendo certo que não há margem legal para o pagamento de diferenças remuneratórias de período anterior a janeiro de 2014 (ou março de 2014 para os integrantes das carreiras de magistério). Não obstante a previsão de que não é cabível o pagamento de quaisquer tipos de vantagens anteriores ao enquadramento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento no sentido de que, exercido o direito à opção pela transposição previsto na EC nº 79/2014, devidamente regulamentado pelas leis retrocitadas, os efeitos financeiros no caso de deferimento do pedido têm como termo inicial 01/01/2014 ou a data de formalização do pedido, se este for posterior. Isso porque “[...] ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, o marco inicial para o pagamento das diferenças remuneratórias deve ser fixado em 1º de janeiro de 2014 (ou março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou desde a data da formalização (administrativa ou judicial) do pedido, se este for posterior àquelas datas, não sendo razoável a se imputar à parte autora os ônus da demora administrativa em processar e aperfeiçoar a sua opção pela transposição” (TRF-1 – AC: 10046566720194014101, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: Pje 09/09/2021 PAG Pje 09/09/2021 PAG) Esclareço, no ponto, que o período decorrido entre 01/01/2014 e a data do pedido administrativo formulado posteriormente a tal data não deve ser contabilizado para pagamento de verbas remuneratórias retroativas, pois nesse lapso temporal a Administração não tinha conhecimento de que o servidor desejava se valer do direito se ser enquadrado no quadro em extinção da Administração Federal. Sobre a temática, cito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2004. LEIS NS. 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. DECRETO N. 7.514/2011. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS: RETROAÇÃO À DATA DA OPÇÃO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Sentença, proferida sob a égide do CPC/2015. Remessa necessária conhecida. Apelação recebida no efeito devolutivo. 2. Registre-se, de logo, que após sentenciado o feito, foi comunicado e comprovado pela parte autora que por meio da Portaria nº 3506 de 17/04/2019, a Comissão Especial dos Ex - Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, enquadrou o apelante/parte autora na condição de servidor incluso no quadro de extinção da Administração Federal, fundada na Emenda Constitucional nº 60/2009 (ID 16146464 - Pág. 1/3). 3. De início, cumpre corrigir um erro material contido na sentença. Na parte dispositiva constou a data de 01/04/2014 como marco para o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. Contudo, do fundamento da sentença (último parágrafo - ID Num. 16071954 - Pág. 137), constata-se que a data correta é 01/01/2014. Assim, corrijo o erro material, de ofício. 4. as emendas constitucionais não possuem tal limitação, podendo tratar de qualquer assunto que não seja expressamente vedado (art. 60, § 4º) ou que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa (art. 60, § 5º), desde que sejam propostas por um dos sujeitos legitimados. Questão de inconstitucionalidade rejeitada.No que concerne à alegação de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 60, diversamente do que sucede com a iniciativa das leis que o texto constitucional impõe limitações subjetivas e objetivas, vale dizer, quem pode e sobre o que se pode deflagrar o processo legislativo - 5. A parte autora, MAHMOUD FAWZI EL RAFIHI, admitida pelo Estado de Rondônia, em 22/12/1983, no cargo de Assistente Jurídico SJ-201, que, em 13/05/1986, passou a exercer o cargo de Delegado de Polícia Civil, por força do Edital nº 01, formalizou o pedido administrativo para transposição aos quadros em extinção da Administração Federal, em 26/09/2013 (ID 16071954 - Pág. 71). 6. A Lei Complementar n. 41/1981, ao criar o Estado de Rondônia, disciplinou o aproveitamento do pessoal do antigo Território Federal de Rondônia, mantendo no âmbito federal os servidores admitidos anteriormente à vigência da Lei n. 6.550/1978 e em efetivo exercício até 31/12/1981, que poderiam optar, conforme superveniente regulamentação estadual a ser adotada pelo governador, ao quadro do novo Estado, assim como transferiu para o âmbito do novo Estado todos os servidores admitidos após a vigência da referida lei ordinária e também todos os policiais militares. 7. Na vigência da Constituição de 1988, ao introduzir-se no ADCT o art. 89, conforme EC n. 38/2002, foi admitido aos integrantes da carreira policial militar do ex-território e também aos policiais militares admitidos por força de lei federal, custeados pela União, a opção de integrar quadro em extinção da Administração Federal, assim como se facultou essa transposição aos servidores estaduais admitidos até a posse do primeiro governador eleito (15/03/1987). Na alteração desse dispositivo do ADCT pela EC n. 60, de 11/11/2009, foram também admitidos a optar por quadro em extinção da Administração Federal, além de servidores municipais do ex-território, os servidores alcançados pelo disposto no art. 36 da LC n. 41/1981, que eram servidores do antigo Território Federal de Rondônia, e aqueles servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15/03/1987, servidores, portanto, admitidos ou nomeados já pelo novo Estado. 8. A EC n. 60/2009 vedou pagamento a qualquer título de diferenças remuneratórias em razão da opção, tendo sido regulamentada pela Lei n. 12.249/2010, posteriormente alterada pela Lei n. 12.800/2013, que fixou termos iniciais para produção de efeitos financeiros. 9. Posteriormente, a Emenda Constitucional n. 79, de 27/05/2014, admitiu também a transposição para quadro da União de pessoal dos antigos territórios federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia a) aos servidores que exerciam função policial nas Secretarias de Segurança Pública na data em que foram transformados em Estado, para fins de transposição à Polícia Civil; e b) ao pessoal do Grupo TAF (servidores federais) cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, assegurando-lhes os mesmos direitos remuneratórios. 10. A EC n. 79/2014, também, vedou o pagamento de quaisquer diferenças retroativas, conforme art. 9º, e foi regulamentada pela MP n. 660, de 24/11/2014, convertida na Lei n. 13.121, de 08/05/2015. 11. Uma vez que o direito à opção pela transposição foi reconhecido nos termos da EC n. 60/2009 e seu exercício regulamentado pelas Leis ns. 12.249/2010 e 12.800/2013 e pelo Decreto n. 7.514/2011, além de atos normativos de menor hierarquia jurídica, e tendo o optante exercido seu direito conforme as regras vigentes ao tempo dessa opção, devem-se operar os efeitos financeiros com observância do termo inicial de 01/03/2014, para os integrantes das Carreiras de magistério, e 01/01/2014, para os demais casos, desde que o pedido tenha sido formalizado em data anterior a estes, e a data da opção para todos demais casos, especialmente os formalizados depois dessa última data (01/01/2014), conforme art. 2º da Lei n. 12.800/2013. 12. A pretensão da parte autora de retroação dos efeitos financeiros à data da promulgação da EC 60/2009 não prospera, mas apenas a partir da data fixada no art. 2º da referida Lei n. 12.800/2013. 13. Por outro lado, não prospera a pretensão da União de que os efeitos financeiros sejam produzidos a partir do ato de transposição, porque formalizada pelo interessado a opção, nos termos regulamentares, e se não houver qualquer ato imputável ao interessado que possa importar na delonga do processo administrativo, o tempo que se levou para a decisão não pode importar em prejuízo ao servidor. 14. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 15. Apelação da União, apelação da parte autora e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AC: 00173168920144014100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 29/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 06/10/2021 PAG PJe 06/10/2021 PAG) Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Dada a existência de dois possíveis marcos iniciais (01/01/2014 ou data do pedido se posterior) para pagamento das verbas retroativas, verifico que consta no documento de id. 1719060448 que o autor formulou o pedido de enquadramento no dia 31/03/2015. Considerando que há nos autos documento que indique quando o autor formalizou a opção pela transposição, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. [...]" Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional anteriormente proferido ou mesmo em manifestação do Ministério Público: STF, ARE 1346046 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023. Pelo exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1005512-83.2023.4.01.4200 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM JUIZO RECORRENTE: CICERO BISPO DOS SANTOS Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: EDILAINE DEON E SILVA - RR682-A, INGRID GONCALVES DA SILVA DELLAMORA - RR2715-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que em ação de conhecimento ajuizada pela parte autora em face da União objetivando que a demanda seja julgada totalmente procedente, declarando o direito do Autor de ser enquadrado como servidor federal da União, nos termos da lei, tendo permanecido como Auxiliar de Serviços Gerais, ainda, condenando-se a Ré ao pagamento dos valores desde a apresentação do pedido e documentos, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais, homologou o reconhecimento jurídico do pedido, nos seguintes termos: "III - DISPOSITIVO Diante do exposto, a) HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, sentenciando o processo com exame do mérito, com fulcro no artigo 487, III, a, do CPC, para reconhecer o direito do autor ao enquadramento no quadro em extinção da administração pública federal, no cargo em que foi originariamente admitido ou em cargo equivalente ao de “Auxiliar de Serviços Gerais”; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a pagar à parte autora as parcelas retroativas devidas entre o requerimento administrativo (31/03/2015) e a data de efetivo enquadramento. Juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) devidos a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde a data do vencimento de cada parcela, ambos incidentes até a 08/12/2021; de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, juros de mora e correção monetária serão devidos pela taxa Selic. Os valores retroativos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Pela iliquidez, deixo para fixar o percentual dos honorários advocatícios para quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Confirma-se a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado o conteúdo probatório apresentado, e aplicado com adequação o direito que regula a matéria controversa em exame, verificando-se, ademais, que os argumentos recursais não infirmam o entendimento e a solução adotada. 3. Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional anteriormente proferido ou mesmo em manifestação do Ministério Público (per relationem): STF, ARE 1346046 AgR, Relator: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.048.955/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.; TRF1, REOMS 1007379-36.2022.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG. 4. Remessa necessária desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1005512-54.2018.8.26.0506

ID: 311348414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005512-54.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DA S. I. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIVALDO PERDOMO ORRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005512-54.2018.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - C.R.S. - I.R.S. - Vistos. 1) Considerando os bens arrolados (fls. 34/36), defiro os benefícios da Justiça gratuita… Processo 1005512-54.2018.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - C.R.S. - I.R.S. - Vistos. 1) Considerando os bens arrolados (fls. 34/36), defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). 2) Manifestações do Ministério Público (fls. 279 e fls. 292). 3) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 264/274 destes autos, em que figura como inventariante C. R. da S, relativo aos bens deixados por H. R. H. da S, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 4) Transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a senha de acesso está disponibilizada neste documento (cabeçalho) para acesso pelo Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do Prov. CG14/2020, para conferência, valendo-se da gratuidade de justiça inclusive para a expedição, nos termos do artigo 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, para cumprimento e registro. Ainda, caso seja do interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Ressalta-se que a circunstância da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita não afasta a expedição pelo Oficial Extrajudicial, pois a gratuidade abrange todos os atos necessários a expedição. Nesse sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Espólio beneficiário da Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu a extensão da benesse à serventia extrajudicial para registro do respectivo formal de partilha, sem a cobrança de emolumentos. Descabimento. Gratuidade judiciária que engloba emolumentos de registro, desde que necessária à plena eficácia da sentença judicial homologatória da partilha. Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Viabilização do cumprimento de decisão e garantia da prestação jurisdicional plena que devem prevalecer in casu. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido 2215603-32.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Ana Zomer Comarca: Altinópolis Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 Data de publicação: 31/10/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Parte beneficiária da justiça gratuita. Determinação judicial para a expedição do formal de partilha, nas vias extrajudiciais, em observância às normas do Provimento CG 31/2013 - Afastado pedido de expedição de formal de partilha, via judicial - Medida destinada à celeridade e eficiência nos serviços judiciários - Inexistência de prejuízo, por ora, à agravante, ante inexistência de nota de recusa do tabelionato - Benefício que abrange os emolumentos devidos a notários em decorrência da prática de qualquer ato necessário à continuidade do processo judicial - Incidência do art. 98, §1º, IX do NCPC. Precedentes desta Col. Corte - Alegação quanto à necessidade de deslocamento entre cidades a extrapolar o alcance da benesse. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO 2109774-62.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Reconhecimento / Dissolução Relator(a): Elcio Trujillo Comarca: Marília Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/09/2022 Data de publicação: 13/09/2022. 4) Defiro a expedição de alvarás, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias) para transferência dos transferência dos veículos identificados nos certificados de propriedade de fls. 52, fls. 54, fls. 56. e fls. 58, observando-se os termos da partilha agora homologada e, para habilitação da viúva meeira e da herdeira menor nos autos do cumprimento de sentença indicado a fls. 266, item C.6, a fim de receberem eventuais créditos, também na proporção da partilha homologada, consignando-se no alvará solicitação ao eg. Juízo da Primeira Vara Cível local para que a parte cabente à herdeira I. R. da S. (fls. 8) seja transferida para conta judicial vinculada a este inventário. 5) O recolhimento do ITCMD, ou qualquer outro tributo incidente, deve ser comprovado pelo interessado antes do registro do formal, carta de adjudicação ou da transferência dos veículos. Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento do imposto de transmissão e outros eventualmente existentes nos autos de arrolamento, nos termo do Comunicado CG 1252/2019. A comunicação, para os fins do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Eventual nota de devolução emitida pelo Oficial do Registro em razão da ausência de manifestação da Fazenda, ou em razão do recolhimento do ITCMD enseja procedimento de dúvida a ser ajuizado junto ao Juízo Corregedor do respectivo Oficial (Lei 6.015/1973 - Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício). 6) Ciência ao Ministério Público. 7) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: EDIVALDO PERDOMO ORRIGO (OAB 119380/SP), EDIVALDO PERDOMO ORRIGO (OAB 119380/SP)

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