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Processo nº 1005526-51.2025.8.26.0099

ID: 297664608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-51.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON FRANCISCO BIASETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL ZAVANELA ASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005526-51.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Edilson Francisco Biaseto - Trata-se de ação de cobrança proposta por EDILSON FRANCISCO BIASETO em face de ANTÔNIO DIB DE AR… Processo 1005526-51.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Edilson Francisco Biaseto - Trata-se de ação de cobrança proposta por EDILSON FRANCISCO BIASETO em face de ANTÔNIO DIB DE ARAÚJO, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 35.362,94, oriundo de contrato de locação de imóvel para fins comerciais firmado entre as partes, cujos aluguéis e encargos da locação (consumo de água e energia elétrica - fls. 06/13), vencidos no mês de dezembro de 2023 e no período de janeiro a abril de 2024, não foram adimplidos pelo requerido. Anote-se o endereço eletrônico do requerente, indicado na petição inicial (fl. 1). Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). No prazo de 5 (cinco) dias, o requerente deverá fornecer o endereço eletrônico da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II, CPC), bem como os números de WhatsApp de ambos, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por essa modalidade de comunicação (art. 270, CPC). Com a informação, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. 1) Citação CITE-SE o requerido por: i) mandado no endereço indicado na petição inicial (rua dos Pintassilgos nº 512, Sociedade Melhoramentos Jardim Campo Verde, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.929-704); ii) e-mail e WhatsApp (caso sejam informados), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. No momento da diligência, o oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e número de WhatsApp do requerido. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Serve a presente, assinada digitalmente, como mandado. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. 1.1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico (WhatsApp e e-mail), desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar o mandado de citação para cumprimento, pois a guia de diligência do oficial de justiça já foi recolhida (fls. 16/17); b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando;. 2) Não localização da parte requerida, pesquisas de endereços e citação por edital Caso resulte infrutífera a tentativa de citação da parte requerida, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper, para buscar informações acerca de novos endereços. Para tanto, o requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte requerida. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado jornal local ou outras formas de publicidade. Caberá ao requerente enviar a minuta do edital ao e-mail do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício à OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. Int. - ADV: MARIA ISABEL ZAVANELA ASSONI (OAB 287887/SP), MARCOS DE LIMA (OAB 79445/SP)

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Josimeire Da Cunha Florindo e outros x San Mighel Arcanjo Comércio De Imóveis Ltda

ID: 290711956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-07.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMEIRE DA CUNHA FLORINDO UANDERSON RICHARD LEDA FLORINDO

Polo Passivo:

SAN MIGHEL ARCANJO COMéRCIO DE IMóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

FRANKILENE ALVES STORTI

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 1005526-07.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Uanderson Richard Leda Florindo - - Josimeire da Cunha Florindo - San Mighel Arcanjo Comércio de Imóveis Ltda -… Processo 1005526-07.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Uanderson Richard Leda Florindo - - Josimeire da Cunha Florindo - San Mighel Arcanjo Comércio de Imóveis Ltda - Vistos. UANDERSON RICHARD LEDA FLORINDO e JOSIMEIRE DA CUNHA FLORINDO, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, ajuizaram a presente demanda em face de SAN MIGHELL ARCANJO COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA., também qualificada, ao argumento de que são casados entre si e firmaram um contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a parte ré em 29/01/2021, referente ao imóvel descrito na inicial, no importe de R$ 59.850,00, tendo efetuado o pagamento de R$ 48.483,66. Aduziram que não têm mais interesse no prosseguimento da avença, motivo pelo qual solicitaram a rescisão e devolução dos valores pagos descontando-se apenas 10%, ao passo que a parte ré lhes ofereceu o ressarcimento de valor ínfimo comparado com aqueles adimplidos, com diversos encargos que seriam indevidos, devolvendo-se ainda de forma parcelada. Sustentaram que deveria ser aplicado à espécie o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Requereram, assim, liminarmente, que a parte ré seja compelida a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial; e, finalmente, a ratificação da tutela de urgência, com a rescisão contratual, condenando-se a parte ré a ressarcir-lhe os valores despendidos, descontando-se 10% a título de multa pela rescisão antecipada. Pugnaram, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/24, foi instruída com a documentação de fls. 25/56. Em decisão de fls. 79/81, a medida liminar foi deferida, oportunidade em que foi concedida aos autores a gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 92/108, acompanhada dos documentos de fls. 109/134, consignando que, como o contrato foi celebrado já com a vigência da Lei 13.786/2018, deveria ser aplicada sua inteligência no que toca à resolução do contrato por iniciativa dos compradores, com retenção de multa de 25%, taxa de fruição de 0,5% ao mês e encargos (como o IPTU), bem assim que os juros de mora fluam a partir do trânsito em julgado, conforme recurso repetitivo do STJ. Em réplica acostada às fls. 138/143, os autores impugnaram as alegações defensivas e reiteraram os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é parcialmente procedente. É incontroverso terem as partes celebrado contrato de compra e venda para aquisição do imóvel objeto desta demanda em 29/01/2021, sem, entretanto, fazer-se qualquer menção à existência de alienação fiduciária, conforme se verifica do contrato de fls. 21/66 Com efeito, não é o caso de aplicação dos ditames da Lei 4.591/1964 (que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias), com incidência da Lei 13.786/2018, que a alterou, versando a respeito do Sistema de Financiamento Imobiliário, instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel. Aliás, nem mesmo consta do contrato qualquer indicativo de aplicação da Lei 4.591/1965. Do mesmo modo, afasta-se a incidência da Lei 9.514/1997 por força do Tema 1.095 dos Recursos Repetitivos do STJ, ora transcrito, incidindo exclusivamente os ditames do Código de Defesa do Consumidor: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, como automático reflexo da rescisão contratual requerida pelos autores, deve desde já ser reconhecido o direito à devolução das parcelas pagas. Trata-se de fato do entendimento mais consentâneo com a proteção do consumidor garantida pela Constituição da República e com a facilitação de sua defesa, prevista como princípio jurídico no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Guarda também consonância com o direito de acesso à Justiça e à celeridade processual, e especialmente com o princípio constitucional da igualdade (substancial, não apenas formal), que se aplica ao direito processual, exigindo maior proteção, também nessa área, às partes mais fracas/hipossuficientes. No mais, a devolução deve se operar imediatamente e de uma só vez, conforme a Súmula nº 2, editada por este Egrégio Tribunal de Justiça, a qual dispõe que: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda e imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Por outro lado, com o restabelecimento da situação jurídica anterior, porquanto decorrência da extinção contratual, por culpa dos compradores, é direito da vendedora a retenção de parcelas pagas, que servirão para compensar eventuais perdas e danos, a teor da Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim, entendo prudente a retenção de 10% das parcelas pagas pelos compradores. Portanto, como o valor pago pelos autores foi de R$ 48.483,66, a devolução será de R$ 43.635,29. Com relação ao pedido de indenização pelo período em que os réus permaneceram no terreno, é de rigor a sua improcedência, tendo em vista que, além de ser inaplicável o art. 32-A, I, da Lei 6.766/1979 (introduzido pela Lei 13.786/2018), o bem objeto da venda era apenas um terreno, de modo que os compradores não poderiam nele viver, economizando aluguéis nem alugar um terreno não construído, sem contar que já há a retenção dos valores ora determinada. Recuperando o terreno, já estará restituída no status quo ante (situação anterior ao negócio), ficando certamente até em situação mais vantajosa por conta da valorização que os terrenos tiveram desde a época da venda até o presente momento. Nesse sentido, decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça em caso análogo envolvendo a mesma parte autora, confirmando sentença nos mesmos termos, também prolatada pelo presente magistrado: Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse do bem. Procedência em parte. Recurso de ambas as partes. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Inadimplemento caracterizado. Desconstituição do ajuste, com determinação de devolução de 90% dos valores pagos pela parte ré como forma de compensação à autora. Dedução de valores decorrentes da fruição. Não cabimento. Lote adquirido sem qualquer edificação. Inaplicabilidade do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, uma vez que foi inserido pela Lei nº 13.786/2018, posteriormente à assinatura do contrato. Sucumbência recíproca que justifica o rateio dos encargos sucumbenciais na forma delineada pela sentença. Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado em face da responsabilidade da parte ré pela desconstituição do ajuste. Recurso da autora provido em parte, negando provimento àquele interposto pela ré. De início, a impugnação ao valor da causa foi bem afastada pelo Juízo a quo ao observar que "O valor atribuído à causa, na espécie, corresponde ao benefício patrimonial pretendido com a ação. Está em consonância com a diretriz ao art. 292, CPC, de sorte que afasto a impugnação ao valor da causa" (fl. 100). De tal modo, nada há a ser alterado neste aspecto. No mais, o inadimplemento das parcelas ajustadas é incontroverso, fato que autoriza a rescisão do contrato com a consequente reintegração da posse do imóvel em favor da autora. A rescisão contratual acarreta o retorno das partes ao "status quo ante" e, mesmo inadimplente, faz jus a parte ré à restituição parcial dos valores pagos, conforme a Súmula 543 do STJ. No caso, foi determinada retenção no percentual de 10% dos valores quitados, o qual se mostra adequado à reparação dos prejuízos oriundos da desconstituição do negócio jurídico, não havendo insurgência específica neste aspecto. Por outro lado, tem-se que o imóvel objeto da lide é um lote de terreno não edificado, não sendo passível de uso ou produção de renda, não cabendo retenção de qualquer quantia a título de fruição do bem. Ainda, não se há falar em incidência de cláusula penal, com fundamento no o art. 32-A da Lei nº 6.766/79, haja vista que tal dispositivo foi inserido pela Lei nº 13.786/18, publicada em 27 de dezembro de 2018, ou seja, posteriormente à assinatura do contrato em discussão, pelo que não se aplica à hipótese. Por fim, nada há a ser alterado quanto ao reconhecimento de sucumbência recíproca. Com efeito, não se pode medir a perda apenas com base em valores quantitativos, mas também naquele qualitativo. Daí porque se reconheceu que cada parte deveria arcar com os honorários do advogado da parte adversa, repartidas em igual proporção as custas.(TJSP; Apelação Cível 1001202-10.2021.8.26.0438; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Quanto a encargos relativamente a IPTU, não há qualquer documento a indicar que os autores restaram inadimplentes ou que a parte ré tenha pagado para exercer o regresso com o direito de retenção, de modo que não há nada a ser provido aqui. Por fim, quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o entendimento de que deve fluir a partir do trânsito em julgado é de fato o mais consentâneo, já que não há evidências de inadimplemento pela parte ré, de modo que, inaplicável a Lei 13.786/2018, incide o Tema 1.002 dos Recursos Repetitivos do STJ: Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. É também o posicionamento do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES Pretensão da parte autora de declarar a rescisão do contrato e obter a restituição de 90% dos valores pagos Sentença de procedência parcial que declarou rescindido o contrato e fixou a devolução de 75% dos valores pagos Irresignação das rés que postulam fixação de taxa de fruição e incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 e do Tema 1.095 do STJ Ausência de inadimplemento e inexistência de alienação fiduciária registrada Posse do imóvel não comprovada Imóvel não edificado Descabimento de taxa de fruição Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Juros de mora fixados a partir do trânsito em julgado Sentença mantida RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1002361-95.2023.8.26.0024; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Daí a parcial procedência da demanda. Ante o exposto, ratifico a medida liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por UANDERSON RICHARD LEDA FLORINDO e JOSIMEIRE DA CUNHA FLORINDO em face de SAN MIGHELL ARCANJO COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. para o fim de DECLARAR rescindido o compromisso firmado entre as partes, restabelecendo-se a situação jurídica anterior ao negócio jurídico, com a devolução aos réus dos valores das parcelas pagas, retendo-se o montante de 10% sobre o que foi adimplido, isto é, tocará à parte ré devolver aos autores R$ 43.635,29, reintegrando à parte ré o imóvel em questão. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O valor do ressarcimento será corrigido IPCA desde a data do ajuizamento desta ação, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, por expressa previsão contratual, desde o trânsito em julgado. Dada a mínima sucumbência dos autores, condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da restituição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), FRANKILENE ALVES STORTI (OAB 527735/SP)

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Processo nº 1002621-98.2022.4.01.3400

ID: 320233832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002621-98.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS TASCA PENSO

Acórdão

Advogados:

HELIZA ROCHA GOMES DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002621-98.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002621-98.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002621-98.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002621-98.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:MATHEUS TASCA PENSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIZA ROCHA GOMES DUARTE - MT13030-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002621-98.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença que concedeu a segurança para “permitir a inscrição da impetrante no processo de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, conforme o Edital nº 3/2022, independentemente da apresentação do diploma original legalizado”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002621-98.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2022, regido pelo Edital nº 3/2022, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002621-98.2022.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: MATHEUS TASCA PENSO Advogado do(a) APELADO: HELIZA ROCHA GOMES DUARTE - MT13030-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 3. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 4. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2022. 5. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR, quando comprovado que a não apresentação do diploma no prazo do edital decorreu de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 sobre as instituições de ensino estrangeiras. Precedentes. 6. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 7. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001426-78.2022.4.01.3400

ID: 320754337

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001426-78.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALLITA CAROLINE GUILHERME

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS GUILHERME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001426-78.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001426-78.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001426-78.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001426-78.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:TALLITA CAROLINE GUILHERME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS GUILHERME - PR37144-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001426-78.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença que concedeu a segurança para permitir “a inscrição da parte impetrante no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos, caso o único óbice tenha sido a exigência de apresentação de diploma de conclusão do curso de medicina legalizado no momento da inscrição”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001426-78.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2022, regido pelo Edital nº 3/2022, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001426-78.2022.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: TALLITA CAROLINE GUILHERME Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS GUILHERME - PR37144-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 3. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 4. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2022. 5. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR, quando comprovado que a não apresentação do diploma no prazo do edital decorreu de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 sobre as instituições de ensino estrangeiras. Precedentes. 6. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 7. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1004502-15.2020.4.01.4101

ID: 320635312

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004502-15.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTHER NUNES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUCAS MENEGAZZO GUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004502-15.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004502-15.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004502-15.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004502-15.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ESTHER NUNES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS MENEGAZZO GUNHA - PR104666-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004502-15.2020.4.01.4101 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença que concedeu a segurança para “DETERMINAR que a impetrada permita que a impetrante participe do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras – REVALIDA, regido pelo Edital n. 66, de 10/09/2020 – INEP, mediante a apresentação do Certificado de Conclusão de Planos de Estudos da carreira de Medicina, bem como da fotocópia do Diploma expedido pela instituição de ensino estrangeira”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004502-15.2020.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2020, regido pelo Edital nº 66/2020, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004502-15.2020.4.01.4101 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: ESTHER NUNES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LUCAS MENEGAZZO GUNHA - PR104666-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 3. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 4. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2020, regido pelo Edital nº 66/2020. 5. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR, quando comprovado que a não apresentação do diploma no prazo do edital decorreu de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 sobre as instituições de ensino estrangeiras. Precedentes. 6. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 7. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001394-73.2022.4.01.3400

ID: 320640088

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001394-73.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA MICHELLE SOUSA MIRA

Acórdão

Advogados:

MARCELINO FREITAS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LENILSON CARNEIRO CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001394-73.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001394-73.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001394-73.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001394-73.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:FABRICIA MICHELLE SOUSA MIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A e MARCELINO FREITAS DA SILVA - AP2653-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001394-73.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença que concedeu a segurança para “permitir a inscrição da impetrante no processo de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, conforme o Edital nº 3/2022, independentemente da apresentação do diploma original legalizado”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001394-73.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2022, regido pelo Edital nº 3/2022, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001394-73.2022.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: FABRICIA MICHELLE SOUSA MIRA Advogados do(a) APELADO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A, MARCELINO FREITAS DA SILVA - AP2653-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 3. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 4. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2022. 5. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR, quando comprovado que a não apresentação do diploma no prazo do edital decorreu de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 sobre as instituições de ensino estrangeiras. Precedentes. 6. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 7. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002401-03.2022.4.01.3400

ID: 320636698

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002401-03.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA RAMOS DA LUZ

Acórdão

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002401-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002401-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002401-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002401-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANDRESSA RAMOS DA LUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002401-03.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença que concedeu a segurança para “determinar à autoridade impetrada que homologue a inscrição da impetrante, independentemente da apresentação de diploma, de modo a assegurar sua participação no Revalida 2022, se outro impedimento não houver, ficando condicionada a ratificação à apresentação do diploma no momento da efetiva revalidação”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002401-03.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2022, regido pelo Edital nº 3/2022, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002401-03.2022.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: ANDRESSA RAMOS DA LUZ Advogado do(a) APELADO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 3. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 4. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2022. 5. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR, quando comprovado que a não apresentação do diploma no prazo do edital decorreu de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 sobre as instituições de ensino estrangeiras. Precedentes. 6. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 7. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1033176-35.2021.4.01.3400

ID: 328616902

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1033176-35.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAIDE SUELLEN DA SILVA NORBERTO

Acórdão

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033176-35.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033176-35.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033176-35.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033176-35.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ADELAIDE SUELLEN DA SILVA NORBERTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1033176-35.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença que concedeu a segurança para “assegurar a inscrição da impetrante no Revalida 2021, independentemente da apresentação do diploma original legalizado, previsto no item 1.8.2 do Edital n° 1, de 6 de maio de 2021, se não houver nenhum outro impedimento, ficando condicionada a apresentação de tal documento no momento da efetiva revalidação”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1033176-35.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2021, regido pelo Edital nº 21/2021, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1033176-35.2021.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: ADELAIDE SUELLEN DA SILVA NORBERTO Advogado do(a) APELADO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 3. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 4. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2021. 5. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR, quando comprovado que a não apresentação do diploma no prazo do edital decorreu de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 sobre as instituições de ensino estrangeiras. Precedentes. 6. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 7. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002143-72.2022.8.11.0007

ID: 256587032

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002143-72.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEDO VALDEIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAKARI FERNANDES TESSMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILCE DELHA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002143-72.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002143-72.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALDEIR ALVES DE SOUZA - CPF: 021.646.701-24 (APELANTE), NILCE DELHA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 775.415.531-15 (ADVOGADO), QUEILIANE VIEIRA MENDES - CPF: 040.243.531-10 (ADVOGADO), MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEDO - CPF: 021.943.911-77 (APELANTE), MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA - CPF: 036.518.921-90 (APELADO), DAKARI FERNANDES TESSMANN - CPF: 772.485.031-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO FALSO INTERMEDIADOR – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AÇÃO AJUIZADA CONTRA A RECEBEDORA DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – REVELIA DECRETADA NA ORIGEM – CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS, DADA A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE DEMANDADA NO GOLPE – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A indenização por dano material é devida apenas em relação aos valores efetivamente despendidos e devidamente comprovados nos autos. No caso em apreço, consta comprovante de pagamento por meio de transferência eletrônica (TED) apenas quanto ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme se verifica no documento dos autos. Dessa forma, mostra-se acertada a sentença que fixou limitada a esse valor. Havendo interposição de recurso apenas pela parte autora visando à majoração do dano moral, de rigor a aplicação do princípio da reformatio in pejus, o qual proíbe a revisão do decisum para piorar a situação da parte recorrente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002143-72.2022.8.11.0007 APELANTES: VALDEIR ALVES DE SOUZA e outra APELADA: MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recuso de apelação cível interposto por VALDEIR ALVES DE SOUZA e outra, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, Dr. Alexandre Sócrates Mendes, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1002143-72.2022.8.11.0007, ajuizada em face de MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ora apelada em indenização por danos materiais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais no importe, também, de R$5.000,00 (cinco mil reais), ambos devidamente corrigidos e com os acréscimos legais. Ao final, condenou a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da soma da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Os apelantes, em suas razões recursais, aduzem que “Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais, proposta pelos apelantes em face da apelada, visando a reparação dos danos causados. Os Apelantes com o interesse em adquirir novo automóvel, foi contatado via WhatsApp pelo suposto vendedor (Daniel) (66 99930- 3381) que divulgava em grupo de vendas da rede social “Facebook” um veículo Palio 1.0” (sic). Afirmam que “Em conversa, foi lhe concedido informações do automóvel, valor, negociação da forma de pagamento e até mesmo combinação de horário para que se encontrassem e os Requerentes pudessem averiguar o real interesse de compra (conforme documento em anexo). Após o encontro entre o verdadeiro proprietário do automóvel e o os Requerentes, a Requerida passou a pressionar a agilidade dos Requerentes em realizar o pagamento, com a justificativa de que havia outros interessados pelo carro e não poderia ficar esperando pela decisão. Diante da pressão psicológica, os Requerentes acabaram por cair no golpe, efetuando o pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), divididos em duas parcelas: a primeira através de PIX conforme Print de conversa pela qual foi encaminhado do comprovante e a segunda via TED, na conta da titular Maricelma Queiroz de Arruda, Banco BMG – 318, Agência 44, Conta 11442756-8, CPF: 036.518.921-90 (conforme documento em anexo)” (sic). Salientam que “Diante do dispositivo sentencial, é possível verificar que o Excelentíssimo Juiz “a quo”, julgou procedente em parte a condenação em danos materiais, fixando somente o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor esse bem abaixo do valor gasto pelos Apelante, conforme demonstrado no documentos que acompanham a peça inaugural. Diante disso, irresignados com a sentença, vem os apelantes a presença de Vossas Excelências pleitear a reforma da sentença proferida por ser medida de justiça” (sic). Ressaltam que “Considerando os fatos expostos anteriormente, e os documentos comprobatórios já colacionados autos autos, que demonstram toda a sistemática da negociação, é evidente que os Requerentes efetuaram o pagamento de um carro a outrem que se passou por proprietário do bem, cometendo a prática de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal ao receber os valores indevidamente” (sic). Defendem que “não se trata de um valor qualquer, os Apelantes efetuaram o envio de valores no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), divididos em duas parcelas, a primeira de R$15.000,00 (quinze mil) e a segunda de R$5.000,00 (cinco mil), e que restaram devidamente comprovados nos autos para a apelada, de forma errônea, por meio de artificio ardiloso, cumpre destacar que esse era o único valor que dispunham para aquisição de um veículo para realizar o sonho da família” (sic). Sustentam que “Aplicando-se esse lastro teórico, parece não termos dificuldade em concluir que a conduta denunciada afeta frontalmente o núcleo da dignidade da pessoa, causando, também, ofensa aos Direitos de Personalidade e reflexos em seu cotidiano. Assim ,verifica-se que a sentença proferida ao arbitrar em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos apelantes o título de danos morais se mostra tanto quanto baixos, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante, haja vista a situação humilhante vivenciada por eles, donde a Apelada Agindo de má-fé feriu o sonho de uma família” (sic). A par destes argumentos, pugnam “[...] Seja o presente recurso de apelação conhecido e, no mérito, totalmente provido, para fins de reformar a sentença proferida pelo Juízo “a quo” condenando a Apelada em danos materiais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reias), bem como, majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Apelante” (sic). Sem contrarrazões. Preparo recursal não recolhido, em razão de haver nos autos justiça gratuita deferida em face dos apelantes, conforme Id. 266925751. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ora apelada em indenização por danos materiais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais no importe, também, de R$5.000,00 (cinco mil reais). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] VALDEIR ALVES DE SOUZA e MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEVEDO, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, afirmam com o interesse em adquirir novo automóvel, foi contatado via WhatsApp pelo suposto vendedor (Daniel) (66 99930-3381) que divulgava em grupo de vendas da rede social “Facebook” um veículo Palio 1.0. Relata que após o encontro com o real proprietário, a requerida passou a pressionar a agilidade dos autores em realizar o pagamento, com a justificativa de haver outros interessados na compra do automóvel. Afirma os autores que acabaram por cair no golpe e efetuaram o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em duas parcelas: a primeira através de PIX e a segunda via TED, na conta da titular Maricelma Queiroz de Arruda, Banco BMG – 318, Agência 44, Conta 11442756-8, CPF: 036.518.921-90. Que após realizarem o pagamento para a conta da Requerida, questionaram ao proprietário do veiculo, sobre os trâmites para transferência veicular, só então neste momento, descobriram que se tratava de um golpe arquitetado pela Ré, ocasião em que registraram o boletim de ocorrência sob o n° 2021.252038. [...] I- DO DANO MATERIAL O artigo 927 do Código Civil preceitua: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano ou prejuízo é a lesão causada ao patrimônio da pessoa. Essa lesão pode ser uma lesão material ou imaterial. O dano indenizável precisa ser certo, não podendo ser abstrato ou simplesmente hipotético, sendo os danos materiais a lesão ao patrimônio material da vítima, onde prescinde de comprovação, não se admitindo, portanto, que o dano material seja presumido. Desta feita, observo que o dano material está devidamente estampado, porém de forma parcial, conforme comprovante de transação bancária colacionado em Id 81008929, onde se constata que os requerentes efetuaram a transferência via TED, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 28/09/2021 à requerida. Vale anotar que a alegada transferência via PIX no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não restou comprovada, pois ausente comprovante nesse sentido nos autos. II - DO DANO MORAL O artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal coloca como um dos fundamentos da nação o princípio da dignidade da pessoa humana. O direito à vida, à honra, à intimidade, à integridade, entre outros, aparecem como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana, como fundamento basilar da Constituição Federal. Ademais, tais direitos igualmente têm previsão constitucional expressa no artigo 5º, caput e inciso X. No caso ora vergastado, a dignidade dos autores foi violada pelo fato de que, baseados na crença de estarem negociando com um primo do proprietário do veículo, depositaram valores na conta bancária da requerida, acreditando que iriam comprar um carro através de um intermediador, o que se revelou ser falácia e artimanha da requerida para obter vantagem ilícita. Portanto, foram ludibriados pelo falsário, corrompendo a integridade da presunção de boa fé no mundo dos negócios. Quanto ao montante da compensação, é certo que em decorrência da falta de parâmetros objetivos para fixar o quantum indenizatório, deve o magistrado, em atenção às suas finalidades, quais sejam, desestimular condutas análogas e servir como conforto a quem o recebe, arbitrá-lo dentro dos princípios mencionados, sempre considerando o gravame em relação ao todo, respeitando elementos como: a gravidade do dano; a extensão do dano; a reincidência do ofensor; a posição profissional e social do ofendido; a condição financeira do ofensor; a condição financeira do ofendido. Sendo assim, sua fixação não pode ultrapassar os limites do bom senso, respeitando-se, por conseguinte, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] Diante de tais argumentos, “in casu”, mostra-se adequado arbitrar o valor da compensação ao dano de ordem imaterial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na exordial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para o fim de: i) CONDENAR a ré MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA compensar o dano material por ela provado provocado em VALDEIR ALVES DE SOUZA e MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEDO, mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). ii) CONDENAR a ré MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA compensar o dano moral por ela provado provocado em VALDEIR ALVES DE SOUZA e MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEDO, mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da data da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo. Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da soma da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC.” (Id. 266076781) Pois bem. Não obstante o esforço argumentativo do patrono da parte apelante, não se defluiu das provas coligidas nos autos outra conclusão que não aquela a que chegou o Juízo recorrido, de modo que não vejo motivos para modificá-la, dada a percuciente análise realizada pelo Julgador singular. Em primeiro lugar, a indenização por dano material é devida apenas em relação aos valores efetivamente despendidos e devidamente comprovados nos autos. No caso em apreço, consta comprovante de pagamento por meio de transferência eletrônica (TED) apenas quanto ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme se verifica no documento de Id. 266076759. Dessa forma, entendo que acertadamente decidiu o juízo de primeiro grau ao fixar a indenização limitada a esse valor. Cumpre salientar, ainda, que a suposta transferência realizada via PIX, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), não foi comprovada, ante a ausência de qualquer documento que ateste sua efetivação nos autos. Saliento que a manutenção do dano material encontra guarida na comprovação de que a transferência realizada teve como beneficiária a apelada MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA. Quanto aos danos morais, em que pese a insurgência da parte recorrente, que postula sua majoração, tenho que estes também devem ser mantidos no patamar fixado na sentença. É que apesar de que não haver nos autos qualquer prova que ateste o conluio da apelada MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA com os golpistas, mostra-se pertinente a manutenção da condenação, por não haver irresignação recursal por parte da demandada, sob pena de reformatio in pejus. Nesse sentido colaciono precedente deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ASSINADO PELO CONSUMIDOR – DIREITO DE DEFESA GARANTIDO – OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010 – LAUDO DO INMETRO QUE REPROVA O MEDIDOR – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO LEGÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO DESPROVIDO. Constatada a irregularidade na medição de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível ocorrência de fraude, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da ANEEL. Comprovado o desvio de energia pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), regularmente emitido com a participação e assinatura do consumidor, e apurado o valor devido, com indicação do critério adotado na revisão do faturamento, além de laudo do Inmetro que reprova o medidor é lícita cobrança dos valores, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos seria medida de rigor. Entretanto havendo interposição de recurso apenas pela parte autora visando a inclusão do dano moral, de rigor a aplicação do princípio da reformatio in pejus, o qual proíbe a revisão do decisum para piorar a situação da parte recorrente. Manutenção da sentença ante a aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus.” (N.U 1005526-92.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021) (Destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Deixo de majorar a verba honorária nesta via recursal, porquanto incabível na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002143-72.2022.8.11.0007

ID: 256587203

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002143-72.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002143-72.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002143-72.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALDEIR ALVES DE SOUZA - CPF: 021.646.701-24 (APELANTE), NILCE DELHA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 775.415.531-15 (ADVOGADO), QUEILIANE VIEIRA MENDES - CPF: 040.243.531-10 (ADVOGADO), MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEDO - CPF: 021.943.911-77 (APELANTE), MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA - CPF: 036.518.921-90 (APELADO), DAKARI FERNANDES TESSMANN - CPF: 772.485.031-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO FALSO INTERMEDIADOR – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AÇÃO AJUIZADA CONTRA A RECEBEDORA DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – REVELIA DECRETADA NA ORIGEM – CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS, DADA A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE DEMANDADA NO GOLPE – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A indenização por dano material é devida apenas em relação aos valores efetivamente despendidos e devidamente comprovados nos autos. No caso em apreço, consta comprovante de pagamento por meio de transferência eletrônica (TED) apenas quanto ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme se verifica no documento dos autos. Dessa forma, mostra-se acertada a sentença que fixou limitada a esse valor. Havendo interposição de recurso apenas pela parte autora visando à majoração do dano moral, de rigor a aplicação do princípio da reformatio in pejus, o qual proíbe a revisão do decisum para piorar a situação da parte recorrente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002143-72.2022.8.11.0007 APELANTES: VALDEIR ALVES DE SOUZA e outra APELADA: MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recuso de apelação cível interposto por VALDEIR ALVES DE SOUZA e outra, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, Dr. Alexandre Sócrates Mendes, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1002143-72.2022.8.11.0007, ajuizada em face de MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ora apelada em indenização por danos materiais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais no importe, também, de R$5.000,00 (cinco mil reais), ambos devidamente corrigidos e com os acréscimos legais. Ao final, condenou a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da soma da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Os apelantes, em suas razões recursais, aduzem que “Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais, proposta pelos apelantes em face da apelada, visando a reparação dos danos causados. Os Apelantes com o interesse em adquirir novo automóvel, foi contatado via WhatsApp pelo suposto vendedor (Daniel) (66 99930- 3381) que divulgava em grupo de vendas da rede social “Facebook” um veículo Palio 1.0” (sic). Afirmam que “Em conversa, foi lhe concedido informações do automóvel, valor, negociação da forma de pagamento e até mesmo combinação de horário para que se encontrassem e os Requerentes pudessem averiguar o real interesse de compra (conforme documento em anexo). Após o encontro entre o verdadeiro proprietário do automóvel e o os Requerentes, a Requerida passou a pressionar a agilidade dos Requerentes em realizar o pagamento, com a justificativa de que havia outros interessados pelo carro e não poderia ficar esperando pela decisão. Diante da pressão psicológica, os Requerentes acabaram por cair no golpe, efetuando o pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), divididos em duas parcelas: a primeira através de PIX conforme Print de conversa pela qual foi encaminhado do comprovante e a segunda via TED, na conta da titular Maricelma Queiroz de Arruda, Banco BMG – 318, Agência 44, Conta 11442756-8, CPF: 036.518.921-90 (conforme documento em anexo)” (sic). Salientam que “Diante do dispositivo sentencial, é possível verificar que o Excelentíssimo Juiz “a quo”, julgou procedente em parte a condenação em danos materiais, fixando somente o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor esse bem abaixo do valor gasto pelos Apelante, conforme demonstrado no documentos que acompanham a peça inaugural. Diante disso, irresignados com a sentença, vem os apelantes a presença de Vossas Excelências pleitear a reforma da sentença proferida por ser medida de justiça” (sic). Ressaltam que “Considerando os fatos expostos anteriormente, e os documentos comprobatórios já colacionados autos autos, que demonstram toda a sistemática da negociação, é evidente que os Requerentes efetuaram o pagamento de um carro a outrem que se passou por proprietário do bem, cometendo a prática de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal ao receber os valores indevidamente” (sic). Defendem que “não se trata de um valor qualquer, os Apelantes efetuaram o envio de valores no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), divididos em duas parcelas, a primeira de R$15.000,00 (quinze mil) e a segunda de R$5.000,00 (cinco mil), e que restaram devidamente comprovados nos autos para a apelada, de forma errônea, por meio de artificio ardiloso, cumpre destacar que esse era o único valor que dispunham para aquisição de um veículo para realizar o sonho da família” (sic). Sustentam que “Aplicando-se esse lastro teórico, parece não termos dificuldade em concluir que a conduta denunciada afeta frontalmente o núcleo da dignidade da pessoa, causando, também, ofensa aos Direitos de Personalidade e reflexos em seu cotidiano. Assim ,verifica-se que a sentença proferida ao arbitrar em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos apelantes o título de danos morais se mostra tanto quanto baixos, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante, haja vista a situação humilhante vivenciada por eles, donde a Apelada Agindo de má-fé feriu o sonho de uma família” (sic). A par destes argumentos, pugnam “[...] Seja o presente recurso de apelação conhecido e, no mérito, totalmente provido, para fins de reformar a sentença proferida pelo Juízo “a quo” condenando a Apelada em danos materiais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reias), bem como, majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Apelante” (sic). Sem contrarrazões. Preparo recursal não recolhido, em razão de haver nos autos justiça gratuita deferida em face dos apelantes, conforme Id. 266925751. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ora apelada em indenização por danos materiais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais no importe, também, de R$5.000,00 (cinco mil reais). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] VALDEIR ALVES DE SOUZA e MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEVEDO, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, afirmam com o interesse em adquirir novo automóvel, foi contatado via WhatsApp pelo suposto vendedor (Daniel) (66 99930-3381) que divulgava em grupo de vendas da rede social “Facebook” um veículo Palio 1.0. Relata que após o encontro com o real proprietário, a requerida passou a pressionar a agilidade dos autores em realizar o pagamento, com a justificativa de haver outros interessados na compra do automóvel. Afirma os autores que acabaram por cair no golpe e efetuaram o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em duas parcelas: a primeira através de PIX e a segunda via TED, na conta da titular Maricelma Queiroz de Arruda, Banco BMG – 318, Agência 44, Conta 11442756-8, CPF: 036.518.921-90. Que após realizarem o pagamento para a conta da Requerida, questionaram ao proprietário do veiculo, sobre os trâmites para transferência veicular, só então neste momento, descobriram que se tratava de um golpe arquitetado pela Ré, ocasião em que registraram o boletim de ocorrência sob o n° 2021.252038. [...] I- DO DANO MATERIAL O artigo 927 do Código Civil preceitua: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano ou prejuízo é a lesão causada ao patrimônio da pessoa. Essa lesão pode ser uma lesão material ou imaterial. O dano indenizável precisa ser certo, não podendo ser abstrato ou simplesmente hipotético, sendo os danos materiais a lesão ao patrimônio material da vítima, onde prescinde de comprovação, não se admitindo, portanto, que o dano material seja presumido. Desta feita, observo que o dano material está devidamente estampado, porém de forma parcial, conforme comprovante de transação bancária colacionado em Id 81008929, onde se constata que os requerentes efetuaram a transferência via TED, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 28/09/2021 à requerida. Vale anotar que a alegada transferência via PIX no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não restou comprovada, pois ausente comprovante nesse sentido nos autos. II - DO DANO MORAL O artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal coloca como um dos fundamentos da nação o princípio da dignidade da pessoa humana. O direito à vida, à honra, à intimidade, à integridade, entre outros, aparecem como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana, como fundamento basilar da Constituição Federal. Ademais, tais direitos igualmente têm previsão constitucional expressa no artigo 5º, caput e inciso X. No caso ora vergastado, a dignidade dos autores foi violada pelo fato de que, baseados na crença de estarem negociando com um primo do proprietário do veículo, depositaram valores na conta bancária da requerida, acreditando que iriam comprar um carro através de um intermediador, o que se revelou ser falácia e artimanha da requerida para obter vantagem ilícita. Portanto, foram ludibriados pelo falsário, corrompendo a integridade da presunção de boa fé no mundo dos negócios. Quanto ao montante da compensação, é certo que em decorrência da falta de parâmetros objetivos para fixar o quantum indenizatório, deve o magistrado, em atenção às suas finalidades, quais sejam, desestimular condutas análogas e servir como conforto a quem o recebe, arbitrá-lo dentro dos princípios mencionados, sempre considerando o gravame em relação ao todo, respeitando elementos como: a gravidade do dano; a extensão do dano; a reincidência do ofensor; a posição profissional e social do ofendido; a condição financeira do ofensor; a condição financeira do ofendido. Sendo assim, sua fixação não pode ultrapassar os limites do bom senso, respeitando-se, por conseguinte, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] Diante de tais argumentos, “in casu”, mostra-se adequado arbitrar o valor da compensação ao dano de ordem imaterial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na exordial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para o fim de: i) CONDENAR a ré MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA compensar o dano material por ela provado provocado em VALDEIR ALVES DE SOUZA e MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEDO, mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). ii) CONDENAR a ré MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA compensar o dano moral por ela provado provocado em VALDEIR ALVES DE SOUZA e MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEDO, mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da data da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo. Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da soma da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC.” (Id. 266076781) Pois bem. Não obstante o esforço argumentativo do patrono da parte apelante, não se defluiu das provas coligidas nos autos outra conclusão que não aquela a que chegou o Juízo recorrido, de modo que não vejo motivos para modificá-la, dada a percuciente análise realizada pelo Julgador singular. Em primeiro lugar, a indenização por dano material é devida apenas em relação aos valores efetivamente despendidos e devidamente comprovados nos autos. No caso em apreço, consta comprovante de pagamento por meio de transferência eletrônica (TED) apenas quanto ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme se verifica no documento de Id. 266076759. Dessa forma, entendo que acertadamente decidiu o juízo de primeiro grau ao fixar a indenização limitada a esse valor. Cumpre salientar, ainda, que a suposta transferência realizada via PIX, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), não foi comprovada, ante a ausência de qualquer documento que ateste sua efetivação nos autos. Saliento que a manutenção do dano material encontra guarida na comprovação de que a transferência realizada teve como beneficiária a apelada MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA. Quanto aos danos morais, em que pese a insurgência da parte recorrente, que postula sua majoração, tenho que estes também devem ser mantidos no patamar fixado na sentença. É que apesar de que não haver nos autos qualquer prova que ateste o conluio da apelada MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA com os golpistas, mostra-se pertinente a manutenção da condenação, por não haver irresignação recursal por parte da demandada, sob pena de reformatio in pejus. Nesse sentido colaciono precedente deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ASSINADO PELO CONSUMIDOR – DIREITO DE DEFESA GARANTIDO – OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010 – LAUDO DO INMETRO QUE REPROVA O MEDIDOR – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO LEGÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO DESPROVIDO. Constatada a irregularidade na medição de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível ocorrência de fraude, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da ANEEL. Comprovado o desvio de energia pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), regularmente emitido com a participação e assinatura do consumidor, e apurado o valor devido, com indicação do critério adotado na revisão do faturamento, além de laudo do Inmetro que reprova o medidor é lícita cobrança dos valores, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos seria medida de rigor. Entretanto havendo interposição de recurso apenas pela parte autora visando a inclusão do dano moral, de rigor a aplicação do princípio da reformatio in pejus, o qual proíbe a revisão do decisum para piorar a situação da parte recorrente. Manutenção da sentença ante a aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus.” (N.U 1005526-92.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021) (Destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Deixo de majorar a verba honorária nesta via recursal, porquanto incabível na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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