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Processo nº 1004502-15.2020.4.01.4101

ID: 320635312

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004502-15.2020.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTHER NUNES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LUCAS MENEGAZZO GUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004502-15.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004502-15.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004502-15.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004502-15.2020.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ESTHER NUNES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS MENEGAZZO GUNHA - PR104666-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004502-15.2020.4.01.4101 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença que concedeu a segurança para “DETERMINAR que a impetrada permita que a impetrante participe do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras – REVALIDA, regido pelo Edital n. 66, de 10/09/2020 – INEP, mediante a apresentação do Certificado de Conclusão de Planos de Estudos da carreira de Medicina, bem como da fotocópia do Diploma expedido pela instituição de ensino estrangeira”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004502-15.2020.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2020, regido pelo Edital nº 66/2020, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004502-15.2020.4.01.4101 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: ESTHER NUNES DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LUCAS MENEGAZZO GUNHA - PR104666-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 3. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 4. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2020, regido pelo Edital nº 66/2020. 5. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR, quando comprovado que a não apresentação do diploma no prazo do edital decorreu de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 sobre as instituições de ensino estrangeiras. Precedentes. 6. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 7. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001394-73.2022.4.01.3400

ID: 320640088

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001394-73.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIA MICHELLE SOUSA MIRA

Acórdão

Advogados:

MARCELINO FREITAS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

LENILSON CARNEIRO CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001394-73.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001394-73.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001394-73.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001394-73.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:FABRICIA MICHELLE SOUSA MIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A e MARCELINO FREITAS DA SILVA - AP2653-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001394-73.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença que concedeu a segurança para “permitir a inscrição da impetrante no processo de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, conforme o Edital nº 3/2022, independentemente da apresentação do diploma original legalizado”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001394-73.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2022, regido pelo Edital nº 3/2022, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001394-73.2022.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: FABRICIA MICHELLE SOUSA MIRA Advogados do(a) APELADO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A, MARCELINO FREITAS DA SILVA - AP2653-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 3. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 4. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2022. 5. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR, quando comprovado que a não apresentação do diploma no prazo do edital decorreu de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 sobre as instituições de ensino estrangeiras. Precedentes. 6. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 7. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002401-03.2022.4.01.3400

ID: 320636698

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002401-03.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRESSA RAMOS DA LUZ

Acórdão

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002401-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002401-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002401-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002401-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANDRESSA RAMOS DA LUZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002401-03.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença que concedeu a segurança para “determinar à autoridade impetrada que homologue a inscrição da impetrante, independentemente da apresentação de diploma, de modo a assegurar sua participação no Revalida 2022, se outro impedimento não houver, ficando condicionada a ratificação à apresentação do diploma no momento da efetiva revalidação”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002401-03.2022.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2022, regido pelo Edital nº 3/2022, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002401-03.2022.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: ANDRESSA RAMOS DA LUZ Advogado do(a) APELADO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 3. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 4. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2022. 5. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR, quando comprovado que a não apresentação do diploma no prazo do edital decorreu de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 sobre as instituições de ensino estrangeiras. Precedentes. 6. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 7. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1033176-35.2021.4.01.3400

ID: 328616902

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1033176-35.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAIDE SUELLEN DA SILVA NORBERTO

Acórdão

Advogados:

LENILSON CARNEIRO CABRAL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033176-35.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033176-35.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033176-35.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033176-35.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ADELAIDE SUELLEN DA SILVA NORBERTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1033176-35.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP contra sentença que concedeu a segurança para “assegurar a inscrição da impetrante no Revalida 2021, independentemente da apresentação do diploma original legalizado, previsto no item 1.8.2 do Edital n° 1, de 6 de maio de 2021, se não houver nenhum outro impedimento, ficando condicionada a apresentação de tal documento no momento da efetiva revalidação”. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1033176-35.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2021, regido pelo Edital nº 21/2021, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. Entretanto, a jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1033176-35.2021.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: ADELAIDE SUELLEN DA SILVA NORBERTO Advogado do(a) APELADO: LENILSON CARNEIRO CABRAL - TO9746-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PANDEMIA COVID-19. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 3. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 4. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2021. 5. Não obstante, a jurisprudência deste Tribunal tem admitido o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR, quando comprovado que a não apresentação do diploma no prazo do edital decorreu de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 sobre as instituições de ensino estrangeiras. Precedentes. 6. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 7. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1008630-92.2023.4.06.9999

ID: 321575524

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008630-92.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LISBOA DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008630-92.2023.4.06.9999/MG APELANTE : MARIO LISBOA DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES (OAB MG121767) DESPACHO/DECISÃO ________________________________________________… Apelação Cível Nº 1008630-92.2023.4.06.9999/MG APELANTE : MARIO LISBOA DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOPES (OAB MG121767) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I – RELATÓRIO Proferida a sentença, que, julgando improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, o autor/apelante interpôs apelação, alegando existir início de prova material para comprovar seu efetivo exercício de atividade rural na condição de segurado especial, requerendo, ao final, a reforma da sentença. Intimado, o réu/apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nada requereu. II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, inciso I do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº. 8.213/1991, o trabalhador rural (referido na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V ou nos incisos VI ou VII do art. 11 daquela lei) que completar 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, faz jus à aposentadoria por idade, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização – TNU), em número de meses idêntico à carência do benefício pretendido. Para o segurado que implementar o requisito etário até 31/12/2010, a carência é determinada de acordo com a regra de transição prevista no art. 142 da Lei nº. 8.213/1991. Para os demais, a carência é de 180 meses (art. 25, II, daquela lei). Os autos dão conta de que o apelante completou 60 (sessenta anos) anos em 14/6/2017, requerendo administrativamente aquele benefício em 7/3/2022, exigindo-se, daí, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial, ainda que de forma descontínua, por tempo igual a 180 (cento e oitenta) meses a partir daquelas datas, aqui considerada a tese do Tema Repetitivo 642. Ainda segundo a tese, a comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). De início, é de se destacar que não podem ser aceitos como início de prova material documentos não contemporâneos ao período de carência, nem aqueles produzidos à véspera do requerimento administrativo ou da propositura da ação judicial, deixando transparecer o intuito específico de constituir prova perante o INSS. A propósito, destacam-se: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 60 anos e 55 anos de idade, respectivamente homens e mulheres, e comprovar o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao período de carência exigido para o benefício, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91. 2. De acordo com o documento de identificação, o requisito da idade mínima para a aposentadoria foi atendido, pois a autora nasceu em 1952. Como prova da qualidade de segurada, a parte autora juntou a estes autos: Certidão e casamento realizado em 1977 consta a profissão dos cônjuges como lavradores (ID 14462003 - Pág. 7) e a Certidão de nascimento, de 1981, de Joedes Leite Ferreira, filho da autora, consta a profissão do pai como lavrador (ID 14462003 - Pág. 8). 3. O conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, porém, mesma sorte não teve o início de prova material de exercício de atividade campesina, pois as provas anexadas aos autos são extemporâneas. 4. A orientação do STJ, em recurso repetitivo, é a de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando ausente o conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, possibilitando ao autor intentar novamente a ação (Tema 629, REsp 1.352.721). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora; apelação do INSS prejudicada. (AC 1006042-92.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 07/04/2025 PAG.)" "PREVIDENCIÁRIO. RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EMITIDOS NA VÉSPERA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. DEPOIMENTO EXCLUSIVO DE INFORMANTES. PROVIMENTO. 1. A aposentadoria por idade rural é garantida ao segurado de 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (Lei 8.213/91, arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º). 2. A comprovação do tempo de serviço do segurado trabalhador rural só produz efeito quando baseado em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ). 3. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34/TNU). 4. Para que constitua início razoável de prova material do exercício rural alegado, os documentos apresentados pelo requerente do benefício devem ser dotados de aptidão probatória para sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como meio de prova em ações previdenciárias. (Ac 0005381-81.2014.4.01.9199/MT, Rel. Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (Conv.), 2ª Turma, pub. 05/06/2014) 5. O autor, nascido em 24/06/1950 (f. 10), atende ao requisito idade para o benefício de aposentadoria por idade rural, pois completou 60 anos em 2010, necessitando cumprir 174 meses de carência (tabela do art. 142 da Lei 8.213/91). 6. Não há início de prova material que comprove atividade rural no período necessário à concessão do benefício. A certidão de casamento f. 13 que informa a atividade do autor como lavrador é extemporânea, pois a celebração ocorreu em 1973. A declaração do sindicato dos trabalhadores rurais f. 14/15, por não ter sido homologada pelo INSS, possui valor de prova testemunhal, e no caso não produzida sob o contraditório. O contrato de meação entre o autor e Hugo Amaral da Silva (f.16/17), supostamente assinado em 1990, possui fortes indícios de fraude, pois a tecnologia de impressão do instrumento contratual denota ser muito posterior à da época, além do que o reconhecimento de firma somente ocorreu em 2010. A certidão da Justiça Eleitoral (f. 31), que declara a atividade de agricultor, foi emitida em 2010, muito próxima ao ajuizamento da ação, o que levanta suspeita de ter sido emitida com a finalidade precípua de criar prova para obter o benefício. O mesmo pode ser dito a respeito da carteira de inscrição em sindicato dos trabalhadores rurais emitida em 2010 (f. 32). As fichas de matrícula da filha do autor, em que este é qualificado como lavrador, são de 2002 e 2007 (f. 34/35), anos em que este se encontrava em vínculo empregatício para a empresa Norte Minas Florestal LTDA como trabalhador braçal, sendo esta uma empresa de prestação de serviços (CTPS f. 37). Assim, impossível reconhecer o trabalho rural. 7. Reforça a imperiosa improcedência do pedido o fato de que todos os depoimentos colhidos em audiência dia 04/09/2012 foram prestados por informantes, que se declaram amigos íntimos do autor (f. 138/140). Os depoentes informaram, à unanimidade, que o autor sempre foi lavrador e nunca exerceu outra profissão, o que notoriamente contrasta com os vínculos na CTPS e no CNIS, que demonstram vínculos empregatícios cuja atividade não era a de lavrador e até mesmo um vínculo com a Prefeitura de Bocaiuva (f. 36/37, 71). 8. As pessoas ouvidas como informante - dada a relação de amizade com a requerente - não são aptas para confirmar, de forma categórica e indene de dúvidas, a atividade rural da autora pelo período exigido por lei." (Ac 0011756-98.2014.4.01.9199 / MA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, E-Djf1 De 05/10/2016) 9. Forçoso concluir pela impossibilidade de reconhecimento do tempo rural na medida em que a parte não atendeu ao comando do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, não corroborando o início de prova material com robusta prova testemunhal no sentido de ter trabalhado em todo o período necessário para o preenchimento do requisito carência. 10. Provimento da apelação do INSS para reformar a sentença a julgar improcedente o pedido. Autor condenado em custas e honorários de advogado em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. (AC 0015314-15.2013.4.01.9199, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 29/09/2017 PAG.)" As provas da propriedade de imóvel rural trazidas aos autos, bem como da quitação das suas obrigações acessórias, tais como o Imposto Territorial Rural – ITR ou atualização do cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, comprovam a titularidade, não se pressupondo, por si, o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. Nesse sentido, destaca-se: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA MATERIAL POR EXTENSÃO. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. PROVA TESTEMUNHAL INIDÔNEA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. Data de entrada do requerimento (DER): 24/01/2005. Idade implementada em 1999 (1944). Tempo de atividade rural (carência) de 108 meses, na forma do art. 142 da Lei 8.213/91, que pode ser computado no período anterior ao implemento da idade ou da DER. 2. Prova material constante dos autos: a) certidão e escritura de aquisição de propriedade rural de 44 hectares pelo marido, no município de Mutum, em 1989 (fls. 24 e 35/37); b) declaração do INCRA referente aos anos de 1992 a 2002, o sentido de que "não foram declaradas informações sobre assalariados permanentes, eventuais ou temporários na propriedade"; c) declaração de produção rural referente ao ano de 1992 (fl. 29/31). 3. Sobre o cônjuge constam: a) certidão de casamento como comerciário, em 1976 (fl. 16); b) nos documentos de aquisição do imóvel, de 1989, ele consta como comerciante, com residência em Goiânia/GO (fls. 24 e 35/37); c) contribuições irregulares entre 1985 e 2003, como contribuinte individual, inclusive vinculado à Drogaria Bom Pastor Ltda.; d) aposentadoria por idade, como comerciário, em 2007. 4. A autora não tem prova material em seu nome. A prova material comprova, exclusivamente, titularidade de propriedade rural pelo casal, o que não presume, por si só, exercício de atividade rural em regime de economia familiar . Não consta sequer um documento que aponte a autora como lavradora, trabalhadora rural ou produtora rural. O marido, como se vê do item 3 retro, sempre foi trabalhador urbano, na qualidade de comerciante/empresário. Nesse contexto, afirma-se a ausência de prova material, a atrair a incidência da súmula 149 do STJ. 5. Além da ausência de prova material, a prova oral - depoimento pessoal e de testemunhas - milita contra a pretensão da autora. O conteúdo do depoimento pessoal está em total confronto com a prova material, em especial no que toca à aquisição da propriedade rural e à atividade urbana do marido. Já a prova testemunhal traz contradições, dúvidas e lacunas não esclarecidas acerca da propriedade rural, do tempo de exercício da suposta atividade rural e das atividades urbanas do cônjuge, a impedir a concessão do benefício. 6. Remessa necessária provida, para julgar improcedente a ação. (REO 0010933-32.2011.4.01.9199, Rel. Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, TRF1, 1ª Turma Suplementar, e-DJF1 de 16/05/2016, destaque acrescido)" Dito isso, não há nos autos documentos válidos contemporâneos àqueles períodos de carência para comprovar o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. Veja-se, portanto, que o apelante não comprova o efetivo exercício da atividade rural na condição de segurado especial nos períodos de carência, evidenciando ausência de início de prova material válida, a atrair, repita-se, a aplicação do enunciado daquela Súmula 149 do STJ, razão pela qual não se consideram os testemunhos prestados em audiência. III – DISPOSITIVO Esta 1ª Turma tem decidido, em casos análogos, pela aplicação da tese do tema repetitivo nº. 629 do STJ. Pelo o exposto, em homenagem ao princípio da colegialidade, e com ressalva do entendimento pessoal deste relator, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, e declaro prejudicada a apelação. Mantida a condenação do apelante em custas e honorários advocatícios, estes majorados para 12% (doze por cento) conforme estabelece o art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade daqueles em razão da assistência judiciária gratuita deferida (art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 5000426-52.2023.8.13.0043

ID: 259303424

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000426-52.2023.8.13.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

L. A. S. P. L. H. S. P. THAIS CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MONTEIRO IGNACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000426-52.2023.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: SONIA VILELA DA SILVA CPF: 880.615.236-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por Sônia Vilela da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Em 19 de setembro de 2024, o procurador da autora informou o falecimento da Sra. Sônia Vilela da Silva e requereu a suspensão do processo para providenciar as procurações das herdeiras (ID 10310739980). Ordenou-se, então, através da decisão de sequencial 10315904504 a intimação do espólio e/ou herdeiros da Sra. Sônia Vilela da Silva, por edital, para regularizar o polo ativo da demanda. As herdeiras Thais Cristina da Silva, e , por meio de procurador, apresentaram manifestação (ID 10347450282), requerendo a habilitação nos autos, a concessão da gratuidade de justiça e a realização de perícia médica e avaliação social indiretas. O INSS, por sua vez, manifestou-se através da petição de sequencial 10388050253, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito, sob o argumento de que a parte autora faleceu antes da instrução probatória completa e que o direito ao benefício assistencial não se transmite aos herdeiros. Após, os autos vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de extinção do feito formulado pelo INSS. A autarquia alega que, como a parte autora faleceu antes da conclusão da instrução probatória, não há direito adquirido a ser transmitido aos herdeiros, razão pela qual o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Com efeito, pontua-se que o benefício assistencial de prestação continuada é um direito personalíssimo e, portanto, intransferível. Isso significa que, com o falecimento do beneficiário, o benefício em si não se transmite aos seus herdeiros, não gerando direito à pensão por morte. No entanto, o que se discute no presente caso não é a transmissão do benefício em si, mas sim o direito aos valores que seriam devidos à parte autora até a data do óbito. Nesse sentido, o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 dispõe que "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". Tal dispositivo, embora se refira aos benefícios previdenciários, aplica-se por analogia ao benefício assistencial, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Ademais, o artigo 23 do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o BPC/LOAS, estabelece em seu parágrafo único que "O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil". Nesse diapasão, ainda que o benefício assistencial seja intransferível, o direito aos valores não recebidos em vida pelo beneficiário, se restar comprovado preenchidos os requisitos legais, venia concessa, integra o seu patrimônio e, portanto, transmite-se aos seus herdeiros. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DECISÃO: DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Na origem, cuida-se de ação de rito ordinário pela qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de prestação continuada (BPC/Loas). Sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), ante o fato de que a parte autora faleceu no decorrer do processo, antes da realização de estudo social. Em seu recurso, a parte autora aponta que há possibilidade de aferição da sua situação de vulnerabilidade social por meios indiretos. Assim, pede a anulação da sentença e a retomada da instrução. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. Os autos, então, subiram ao Tribunal e vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, a, b e c, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observado a consolidada jurisprudência do STJ e deste TRF-6, conforme a seguinte fundamentação. Com efeito, o benefício de prestação continuada é de natureza personalíssima, sendo o benefício, em si, intransmissível por sucessão e incapaz de gerar créditos posteriores à morte da parte beneficiária. Não obstante, as parcelas do benefício devidas a cada prestação incorporam-se ao patrimônio do beneficiário e, dessa forma, submetem-se à dinâmica sucessória. Por isso, ocorrendo o falecimento da parte autora no decorrer do processo, é devida a análise de eventual pedido de habilitação de sucessores, os quais possuem interesse processual em relação às parcelas em atraso devidas até o falecimento do autor originário. Destaque-se, no mesmo sentido, a previsão do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 (regulamento do BPC): Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. (destaquei) Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DIREITO DOS HERDEIROS/SUCESSORES A RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários e assistenciais, os herdeiros têm o direito de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: AgRg no REsp 1.260.414/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/3/2013; AgRg no Ag 1.387.980/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/5/2012; AgRg no REsp 1.197.447/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2011.2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1531347 / SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, STJ, julgado em 15/15/2016, DJe 03/02/2017) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993. ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus. Precedentes.2. O caráter personalíssimo do benefício impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno.3. No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário, 4. Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular.5. Recurso especial provido. (REsp 1568117/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, STJ, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ÓBITO DO TITULAR DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA POSTULAR EM JUÍZO O RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS E NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. ART. 112 DA LEI N.º 8.213/91. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM ESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA N.º 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A suposta afronta ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.2. Na forma do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, os sucessores de ex-titular - falecido - de benefício previdenciário detêm legitimidade processual para, em nome próprio e por meio de ação própria, pleitear em juízo os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de habilitação em inventário ou arrolamento de bens.3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1260414 / CE, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, STJ, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013) Em complemento, sabe-se que, caso a instrução processual não tenha sido concluída no momento do óbito, é possível a realização de perícia indireta, a ser avaliada pelo Juízo em conjunto com os demais elementos de prova juntados aos autos, seja para aferição de deficiência (impedimento de longo prazo) ou da possibilidade da parte se manter ou ter seu sustento provido pela família. Nesse sentido os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. ÓBITO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ESTUDO SOCIAL REALIZADO POR MEIO DE PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que negou a concessão de benefício assistencial. 2. Embora o benefício assistencial seja pessoal e intransferível, os sucessores têm direito de receber os valores reconhecidos no processo até a data do falecimento do beneficiário, nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007. 3. Os sucessores têm legitimidade para receber os valores que não foram pagos ao segurado falecido, uma vez que esses valores já estavam incorporados ao patrimônio jurídico do falecido na data do óbito. 4. No presente caso, o falecimento da parte autora ocorreu antes da realização do estudo social. O estudo social é uma prova essencial em casos que envolvem a concessão do benefício assistencial, conforme previsto nos §§ 2º e 6º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. É necessário realizar um estudo social indireto para comprovar a condição de miserabilidade. 5. A sentença deve ser anulada e os autos devem retornar ao juízo de origem para dar continuidade ao processo, com a habilitação dos herdeiros e a realização do estudo social indireto. 6. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 1016648-43.2023.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Primeira Turma, TRF-1, julgado em 26/03/2024, PJe 26/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO CONCEDIDOS. EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA INDIRETA. LAUDO PERICIAL SEGURO. NOVA PERÍCIA OU OUTROS EXAMES. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, previstos respectivamente nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a verificação de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (inciso I do art. 25 da Lei 8.213/91, exceto em caso de isenção da própria carência); e (iii) a constatação da existência de incapacidade laboral temporária ou permanente, destacando-se que essa não pode ser preexistente à filiação ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social (sendo que para o auxílio-doença a incapacidade deve ser parcial e temporária, conforme art. 59 da Lei 8.213/91, e para a aposentadoria por invalidez deve ser total e permanente, conforme art. 42 da Lei 8.213/91).2. No caso concreto, foi realizada perícia médica oficial indireta, já que o autor faleceu durante o curso da ação. Trata-se de avaliação realizada sem a presença do segurado, elaborada, basicamente, a partir da análise da documentação médica. A jurisprudência reconhece a legitimidade jurídica da produção de perícia indireta face à necessidade de comprovação da incapacidade para a concessão dos respectivos benefícios previdenciários.3. A perícia médica oficial atestou de forma segura que havia capacidade laboral no caso concreto, sendo inviável a concessão do benefício pleiteado.4. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como a designação de novas perícias, outros exames ou produção de outras provas para apreciar matéria fática já solucionada com o laudo pericial oficial.5. Sentença integralmente mantida, mas com a majoração dos honorários advocatícios em mais 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do trabalho adicional realizado pelo INSS ao apresentar contrarrazões à apelação, permanecendo suspensa a exigibilidade por ter sido deferida a justiça gratuita em Primeira Instância. (ApCiv 1006111-90.2020.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal Grégore Moura, Primeira Turma, TRF-6, julgado em 15/03/2023) Assim, cabível a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Em seguida, vê-se que a causa não se apresenta madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC/15, notadamente pela ausência de apuração da possibilidade da parte se manter ou ter seu sustento provido pela família (não foi realizado estudo social). Assim, necessário o regresso dos autos à primeira instância para continuidade da instrução processual. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e INSS no prazo de 30 dias úteis). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à Instância de origem. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator (TRF6, AC 1014741-92.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, D.E. 14/02/2025) Assim, rejeito o pedido de extinção do feito formulado pelo INSS. Passo, então, a analisar o pedido de habilitação das herdeiras da Sra. Sônia Vilela da Silva. As herdeiras Thais Cristina da Silva, e apresentaram os documentos necessários para comprovar o parentesco com a falecida e manifestaram o interesse em prosseguir com a ação, requerendo a habilitação nos autos. Não há resistência do demandado em relação ao pedido de habilitação em si, havendo, como decidido linhas anteriores irresignação quanto a regular tramtiação da lide, ponto superado. Diante disso, e considerando o disposto nos artigos 110 e 687 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de habilitação e determino a inclusão de Thais Cristina da Silva, e no polo ativo da presente demanda, em substituição à Sra. Sônia Vilela da Silva. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas herdeiras, considerando a declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos que indiquem o contrário. Nesse passo, proceda-se a secretaria deste juízo a recomposição do polo ativo. Prossigo. Superadas essas questões, resta analisar a necessidade de produção de provas para comprovar o direito aos valores devidos à Sra. Sônia Vilela da Silva até a data do óbito. Como já mencionado, para a concessão do BPC/LOAS, é necessário comprovar a condição de deficiência e a situação de miserabilidade. No presente caso, a parte autora faleceu antes da realização da perícia médica e do estudo social, o que impossibilita a produção dessas provas da forma tradicional. No entanto, a jurisprudência tem admitido a realização de perícia médica e avaliação social indiretas em casos como este, com base nos documentos médicos e nas informações disponíveis sobre a situação socioeconômica da família. A perícia médica indireta consiste na análise dos documentos médicos da parte autora, como prontuários, laudos e exames, por um médico perito, que poderá atestar a existência da deficiência e o grau de incapacidade. Já a avaliação social indireta consiste na análise das informações sobre a situação socioeconômica da família, como Cadastro Único, comprovantes de renda e outros documentos, por um assistente social, que poderá atestar a situação de vulnerabilidade. Assim, para possibilitar a apuração do direito aos valores devidos à Sra. Sônia Vilela da Silva até a data do óbito, determino a realização de perícia médica e avaliação social indiretas. Para tanto, nomeio o Dr. [Lucas José da Silva], médico(a) perito(a), para realizar a perícia médica indireta, fixando os honorários periciais em R$ 560,62 (quinhentos e sessenta reais e sesenta e dois centavos) a serem pagos pelo INSS, através do sistema conveniado AJG/CJF. Intime-se as partes da nomeação perito, bem como para querendo, impugná-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o perito para informar se aceita a nomeação. Aclara-se que o perito deverá analisar os documentos médicos da Sra. Sônia Vilela da Silva e responder aos seguintes quesitos: A Sra. Sônia Vilela da Silva era portadora de alguma doença ou enfermidade? Em caso positivo, quais eram as doenças ou enfermidades e quais os respectivos Códigos Internacionais de Doenças (CID)? Essas doenças ou enfermidades causavam algum impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Esses impedimentos, em interação com diversas barreiras, poderiam obstruir a participação plena e efetiva da Sra. Sônia Vilela da Silva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Qual era o grau de incapacidade da Sra. Sônia Vilela da Silva para o trabalho e para a vida independente? É possível determinar a data de início da incapacidade da Sra. Sônia Vilela da Silva? Quais os documentos médicos que serviram de base para a conclusão do perito? Nomeio, ainda, assistente social, a ser efetivado pela escrivã deste juízo, junto ao sistema conveniado, para realizar a avaliação social indireta, fixando os honorários no valor máximo, a serem pagos pelo INSS, via sistema conveniado, considerando que a parte autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. O(A) assistente social deverá analisar as informações sobre a situação socioeconômica da família da Sra. Sônia Vilela da Silva e responder aos seguintes quesitos: Qual a composição familiar da Sra. Sônia Vilela da Silva? Qual a renda mensal da família da Sra. Sônia Vilela da Silva? A renda familiar era inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa? A família da Sra. Sônia Vilela da Silva possuía outras fontes de renda ou patrimônio? Quais as despesas da família da Sra. Sônia Vilela da Silva? A família da Sra. Sônia Vilela da Silva vivia em situação de vulnerabilidade social? Quais os documentos e informações que serviram de base para a conclusão do assistente social? Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o expert (médico) para que apresentar seu laudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Intime-se o(a) assistente social para que apresente seu parecer, no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Após a apresentação dos laudos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intime-se o INSS para que apresente contestação, no prazo legal, caso ainda não o tenha feito, considerando os ditames do artigo 129-A da Lei 8.213/1991. Intime-se. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Processo nº 1002143-72.2022.8.11.0007

ID: 256587032

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002143-72.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEDO VALDEIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAKARI FERNANDES TESSMANN

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NILCE DELHA OLIVEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002143-72.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002143-72.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALDEIR ALVES DE SOUZA - CPF: 021.646.701-24 (APELANTE), NILCE DELHA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 775.415.531-15 (ADVOGADO), QUEILIANE VIEIRA MENDES - CPF: 040.243.531-10 (ADVOGADO), MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEDO - CPF: 021.943.911-77 (APELANTE), MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA - CPF: 036.518.921-90 (APELADO), DAKARI FERNANDES TESSMANN - CPF: 772.485.031-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO FALSO INTERMEDIADOR – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AÇÃO AJUIZADA CONTRA A RECEBEDORA DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – REVELIA DECRETADA NA ORIGEM – CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS, DADA A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE DEMANDADA NO GOLPE – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A indenização por dano material é devida apenas em relação aos valores efetivamente despendidos e devidamente comprovados nos autos. No caso em apreço, consta comprovante de pagamento por meio de transferência eletrônica (TED) apenas quanto ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme se verifica no documento dos autos. Dessa forma, mostra-se acertada a sentença que fixou limitada a esse valor. Havendo interposição de recurso apenas pela parte autora visando à majoração do dano moral, de rigor a aplicação do princípio da reformatio in pejus, o qual proíbe a revisão do decisum para piorar a situação da parte recorrente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002143-72.2022.8.11.0007 APELANTES: VALDEIR ALVES DE SOUZA e outra APELADA: MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recuso de apelação cível interposto por VALDEIR ALVES DE SOUZA e outra, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, Dr. Alexandre Sócrates Mendes, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1002143-72.2022.8.11.0007, ajuizada em face de MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ora apelada em indenização por danos materiais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais no importe, também, de R$5.000,00 (cinco mil reais), ambos devidamente corrigidos e com os acréscimos legais. Ao final, condenou a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da soma da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Os apelantes, em suas razões recursais, aduzem que “Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais, proposta pelos apelantes em face da apelada, visando a reparação dos danos causados. Os Apelantes com o interesse em adquirir novo automóvel, foi contatado via WhatsApp pelo suposto vendedor (Daniel) (66 99930- 3381) que divulgava em grupo de vendas da rede social “Facebook” um veículo Palio 1.0” (sic). Afirmam que “Em conversa, foi lhe concedido informações do automóvel, valor, negociação da forma de pagamento e até mesmo combinação de horário para que se encontrassem e os Requerentes pudessem averiguar o real interesse de compra (conforme documento em anexo). Após o encontro entre o verdadeiro proprietário do automóvel e o os Requerentes, a Requerida passou a pressionar a agilidade dos Requerentes em realizar o pagamento, com a justificativa de que havia outros interessados pelo carro e não poderia ficar esperando pela decisão. Diante da pressão psicológica, os Requerentes acabaram por cair no golpe, efetuando o pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), divididos em duas parcelas: a primeira através de PIX conforme Print de conversa pela qual foi encaminhado do comprovante e a segunda via TED, na conta da titular Maricelma Queiroz de Arruda, Banco BMG – 318, Agência 44, Conta 11442756-8, CPF: 036.518.921-90 (conforme documento em anexo)” (sic). Salientam que “Diante do dispositivo sentencial, é possível verificar que o Excelentíssimo Juiz “a quo”, julgou procedente em parte a condenação em danos materiais, fixando somente o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor esse bem abaixo do valor gasto pelos Apelante, conforme demonstrado no documentos que acompanham a peça inaugural. Diante disso, irresignados com a sentença, vem os apelantes a presença de Vossas Excelências pleitear a reforma da sentença proferida por ser medida de justiça” (sic). Ressaltam que “Considerando os fatos expostos anteriormente, e os documentos comprobatórios já colacionados autos autos, que demonstram toda a sistemática da negociação, é evidente que os Requerentes efetuaram o pagamento de um carro a outrem que se passou por proprietário do bem, cometendo a prática de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal ao receber os valores indevidamente” (sic). Defendem que “não se trata de um valor qualquer, os Apelantes efetuaram o envio de valores no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), divididos em duas parcelas, a primeira de R$15.000,00 (quinze mil) e a segunda de R$5.000,00 (cinco mil), e que restaram devidamente comprovados nos autos para a apelada, de forma errônea, por meio de artificio ardiloso, cumpre destacar que esse era o único valor que dispunham para aquisição de um veículo para realizar o sonho da família” (sic). Sustentam que “Aplicando-se esse lastro teórico, parece não termos dificuldade em concluir que a conduta denunciada afeta frontalmente o núcleo da dignidade da pessoa, causando, também, ofensa aos Direitos de Personalidade e reflexos em seu cotidiano. Assim ,verifica-se que a sentença proferida ao arbitrar em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos apelantes o título de danos morais se mostra tanto quanto baixos, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante, haja vista a situação humilhante vivenciada por eles, donde a Apelada Agindo de má-fé feriu o sonho de uma família” (sic). A par destes argumentos, pugnam “[...] Seja o presente recurso de apelação conhecido e, no mérito, totalmente provido, para fins de reformar a sentença proferida pelo Juízo “a quo” condenando a Apelada em danos materiais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reias), bem como, majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Apelante” (sic). Sem contrarrazões. Preparo recursal não recolhido, em razão de haver nos autos justiça gratuita deferida em face dos apelantes, conforme Id. 266925751. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ora apelada em indenização por danos materiais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais no importe, também, de R$5.000,00 (cinco mil reais). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] VALDEIR ALVES DE SOUZA e MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEVEDO, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, afirmam com o interesse em adquirir novo automóvel, foi contatado via WhatsApp pelo suposto vendedor (Daniel) (66 99930-3381) que divulgava em grupo de vendas da rede social “Facebook” um veículo Palio 1.0. Relata que após o encontro com o real proprietário, a requerida passou a pressionar a agilidade dos autores em realizar o pagamento, com a justificativa de haver outros interessados na compra do automóvel. Afirma os autores que acabaram por cair no golpe e efetuaram o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em duas parcelas: a primeira através de PIX e a segunda via TED, na conta da titular Maricelma Queiroz de Arruda, Banco BMG – 318, Agência 44, Conta 11442756-8, CPF: 036.518.921-90. Que após realizarem o pagamento para a conta da Requerida, questionaram ao proprietário do veiculo, sobre os trâmites para transferência veicular, só então neste momento, descobriram que se tratava de um golpe arquitetado pela Ré, ocasião em que registraram o boletim de ocorrência sob o n° 2021.252038. [...] I- DO DANO MATERIAL O artigo 927 do Código Civil preceitua: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano ou prejuízo é a lesão causada ao patrimônio da pessoa. Essa lesão pode ser uma lesão material ou imaterial. O dano indenizável precisa ser certo, não podendo ser abstrato ou simplesmente hipotético, sendo os danos materiais a lesão ao patrimônio material da vítima, onde prescinde de comprovação, não se admitindo, portanto, que o dano material seja presumido. Desta feita, observo que o dano material está devidamente estampado, porém de forma parcial, conforme comprovante de transação bancária colacionado em Id 81008929, onde se constata que os requerentes efetuaram a transferência via TED, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 28/09/2021 à requerida. Vale anotar que a alegada transferência via PIX no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não restou comprovada, pois ausente comprovante nesse sentido nos autos. II - DO DANO MORAL O artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal coloca como um dos fundamentos da nação o princípio da dignidade da pessoa humana. O direito à vida, à honra, à intimidade, à integridade, entre outros, aparecem como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana, como fundamento basilar da Constituição Federal. Ademais, tais direitos igualmente têm previsão constitucional expressa no artigo 5º, caput e inciso X. No caso ora vergastado, a dignidade dos autores foi violada pelo fato de que, baseados na crença de estarem negociando com um primo do proprietário do veículo, depositaram valores na conta bancária da requerida, acreditando que iriam comprar um carro através de um intermediador, o que se revelou ser falácia e artimanha da requerida para obter vantagem ilícita. Portanto, foram ludibriados pelo falsário, corrompendo a integridade da presunção de boa fé no mundo dos negócios. Quanto ao montante da compensação, é certo que em decorrência da falta de parâmetros objetivos para fixar o quantum indenizatório, deve o magistrado, em atenção às suas finalidades, quais sejam, desestimular condutas análogas e servir como conforto a quem o recebe, arbitrá-lo dentro dos princípios mencionados, sempre considerando o gravame em relação ao todo, respeitando elementos como: a gravidade do dano; a extensão do dano; a reincidência do ofensor; a posição profissional e social do ofendido; a condição financeira do ofensor; a condição financeira do ofendido. Sendo assim, sua fixação não pode ultrapassar os limites do bom senso, respeitando-se, por conseguinte, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] Diante de tais argumentos, “in casu”, mostra-se adequado arbitrar o valor da compensação ao dano de ordem imaterial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na exordial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para o fim de: i) CONDENAR a ré MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA compensar o dano material por ela provado provocado em VALDEIR ALVES DE SOUZA e MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEDO, mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). ii) CONDENAR a ré MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA compensar o dano moral por ela provado provocado em VALDEIR ALVES DE SOUZA e MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEDO, mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da data da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo. Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da soma da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC.” (Id. 266076781) Pois bem. Não obstante o esforço argumentativo do patrono da parte apelante, não se defluiu das provas coligidas nos autos outra conclusão que não aquela a que chegou o Juízo recorrido, de modo que não vejo motivos para modificá-la, dada a percuciente análise realizada pelo Julgador singular. Em primeiro lugar, a indenização por dano material é devida apenas em relação aos valores efetivamente despendidos e devidamente comprovados nos autos. No caso em apreço, consta comprovante de pagamento por meio de transferência eletrônica (TED) apenas quanto ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme se verifica no documento de Id. 266076759. Dessa forma, entendo que acertadamente decidiu o juízo de primeiro grau ao fixar a indenização limitada a esse valor. Cumpre salientar, ainda, que a suposta transferência realizada via PIX, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), não foi comprovada, ante a ausência de qualquer documento que ateste sua efetivação nos autos. Saliento que a manutenção do dano material encontra guarida na comprovação de que a transferência realizada teve como beneficiária a apelada MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA. Quanto aos danos morais, em que pese a insurgência da parte recorrente, que postula sua majoração, tenho que estes também devem ser mantidos no patamar fixado na sentença. É que apesar de que não haver nos autos qualquer prova que ateste o conluio da apelada MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA com os golpistas, mostra-se pertinente a manutenção da condenação, por não haver irresignação recursal por parte da demandada, sob pena de reformatio in pejus. Nesse sentido colaciono precedente deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ASSINADO PELO CONSUMIDOR – DIREITO DE DEFESA GARANTIDO – OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010 – LAUDO DO INMETRO QUE REPROVA O MEDIDOR – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO LEGÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO DESPROVIDO. Constatada a irregularidade na medição de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível ocorrência de fraude, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da ANEEL. Comprovado o desvio de energia pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), regularmente emitido com a participação e assinatura do consumidor, e apurado o valor devido, com indicação do critério adotado na revisão do faturamento, além de laudo do Inmetro que reprova o medidor é lícita cobrança dos valores, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos seria medida de rigor. Entretanto havendo interposição de recurso apenas pela parte autora visando a inclusão do dano moral, de rigor a aplicação do princípio da reformatio in pejus, o qual proíbe a revisão do decisum para piorar a situação da parte recorrente. Manutenção da sentença ante a aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus.” (N.U 1005526-92.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021) (Destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Deixo de majorar a verba honorária nesta via recursal, porquanto incabível na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002143-72.2022.8.11.0007

ID: 256587203

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002143-72.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002143-72.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002143-72.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALDEIR ALVES DE SOUZA - CPF: 021.646.701-24 (APELANTE), NILCE DELHA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 775.415.531-15 (ADVOGADO), QUEILIANE VIEIRA MENDES - CPF: 040.243.531-10 (ADVOGADO), MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEDO - CPF: 021.943.911-77 (APELANTE), MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA - CPF: 036.518.921-90 (APELADO), DAKARI FERNANDES TESSMANN - CPF: 772.485.031-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO FALSO INTERMEDIADOR – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AÇÃO AJUIZADA CONTRA A RECEBEDORA DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA – REVELIA DECRETADA NA ORIGEM – CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS, DADA A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE DEMANDADA NO GOLPE – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A indenização por dano material é devida apenas em relação aos valores efetivamente despendidos e devidamente comprovados nos autos. No caso em apreço, consta comprovante de pagamento por meio de transferência eletrônica (TED) apenas quanto ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme se verifica no documento dos autos. Dessa forma, mostra-se acertada a sentença que fixou limitada a esse valor. Havendo interposição de recurso apenas pela parte autora visando à majoração do dano moral, de rigor a aplicação do princípio da reformatio in pejus, o qual proíbe a revisão do decisum para piorar a situação da parte recorrente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002143-72.2022.8.11.0007 APELANTES: VALDEIR ALVES DE SOUZA e outra APELADA: MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recuso de apelação cível interposto por VALDEIR ALVES DE SOUZA e outra, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT, Dr. Alexandre Sócrates Mendes, lançada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais nº. 1002143-72.2022.8.11.0007, ajuizada em face de MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ora apelada em indenização por danos materiais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais no importe, também, de R$5.000,00 (cinco mil reais), ambos devidamente corrigidos e com os acréscimos legais. Ao final, condenou a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da soma da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Os apelantes, em suas razões recursais, aduzem que “Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais, proposta pelos apelantes em face da apelada, visando a reparação dos danos causados. Os Apelantes com o interesse em adquirir novo automóvel, foi contatado via WhatsApp pelo suposto vendedor (Daniel) (66 99930- 3381) que divulgava em grupo de vendas da rede social “Facebook” um veículo Palio 1.0” (sic). Afirmam que “Em conversa, foi lhe concedido informações do automóvel, valor, negociação da forma de pagamento e até mesmo combinação de horário para que se encontrassem e os Requerentes pudessem averiguar o real interesse de compra (conforme documento em anexo). Após o encontro entre o verdadeiro proprietário do automóvel e o os Requerentes, a Requerida passou a pressionar a agilidade dos Requerentes em realizar o pagamento, com a justificativa de que havia outros interessados pelo carro e não poderia ficar esperando pela decisão. Diante da pressão psicológica, os Requerentes acabaram por cair no golpe, efetuando o pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), divididos em duas parcelas: a primeira através de PIX conforme Print de conversa pela qual foi encaminhado do comprovante e a segunda via TED, na conta da titular Maricelma Queiroz de Arruda, Banco BMG – 318, Agência 44, Conta 11442756-8, CPF: 036.518.921-90 (conforme documento em anexo)” (sic). Salientam que “Diante do dispositivo sentencial, é possível verificar que o Excelentíssimo Juiz “a quo”, julgou procedente em parte a condenação em danos materiais, fixando somente o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor esse bem abaixo do valor gasto pelos Apelante, conforme demonstrado no documentos que acompanham a peça inaugural. Diante disso, irresignados com a sentença, vem os apelantes a presença de Vossas Excelências pleitear a reforma da sentença proferida por ser medida de justiça” (sic). Ressaltam que “Considerando os fatos expostos anteriormente, e os documentos comprobatórios já colacionados autos autos, que demonstram toda a sistemática da negociação, é evidente que os Requerentes efetuaram o pagamento de um carro a outrem que se passou por proprietário do bem, cometendo a prática de estelionato previsto no art. 171 do Código Penal ao receber os valores indevidamente” (sic). Defendem que “não se trata de um valor qualquer, os Apelantes efetuaram o envio de valores no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), divididos em duas parcelas, a primeira de R$15.000,00 (quinze mil) e a segunda de R$5.000,00 (cinco mil), e que restaram devidamente comprovados nos autos para a apelada, de forma errônea, por meio de artificio ardiloso, cumpre destacar que esse era o único valor que dispunham para aquisição de um veículo para realizar o sonho da família” (sic). Sustentam que “Aplicando-se esse lastro teórico, parece não termos dificuldade em concluir que a conduta denunciada afeta frontalmente o núcleo da dignidade da pessoa, causando, também, ofensa aos Direitos de Personalidade e reflexos em seu cotidiano. Assim ,verifica-se que a sentença proferida ao arbitrar em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos apelantes o título de danos morais se mostra tanto quanto baixos, devendo ser majorados para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada apelante, haja vista a situação humilhante vivenciada por eles, donde a Apelada Agindo de má-fé feriu o sonho de uma família” (sic). A par destes argumentos, pugnam “[...] Seja o presente recurso de apelação conhecido e, no mérito, totalmente provido, para fins de reformar a sentença proferida pelo Juízo “a quo” condenando a Apelada em danos materiais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reias), bem como, majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada Apelante” (sic). Sem contrarrazões. Preparo recursal não recolhido, em razão de haver nos autos justiça gratuita deferida em face dos apelantes, conforme Id. 266925751. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal acerca da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ora apelada em indenização por danos materiais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais no importe, também, de R$5.000,00 (cinco mil reais). Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] VALDEIR ALVES DE SOUZA e MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEVEDO, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, afirmam com o interesse em adquirir novo automóvel, foi contatado via WhatsApp pelo suposto vendedor (Daniel) (66 99930-3381) que divulgava em grupo de vendas da rede social “Facebook” um veículo Palio 1.0. Relata que após o encontro com o real proprietário, a requerida passou a pressionar a agilidade dos autores em realizar o pagamento, com a justificativa de haver outros interessados na compra do automóvel. Afirma os autores que acabaram por cair no golpe e efetuaram o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), divididos em duas parcelas: a primeira através de PIX e a segunda via TED, na conta da titular Maricelma Queiroz de Arruda, Banco BMG – 318, Agência 44, Conta 11442756-8, CPF: 036.518.921-90. Que após realizarem o pagamento para a conta da Requerida, questionaram ao proprietário do veiculo, sobre os trâmites para transferência veicular, só então neste momento, descobriram que se tratava de um golpe arquitetado pela Ré, ocasião em que registraram o boletim de ocorrência sob o n° 2021.252038. [...] I- DO DANO MATERIAL O artigo 927 do Código Civil preceitua: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano ou prejuízo é a lesão causada ao patrimônio da pessoa. Essa lesão pode ser uma lesão material ou imaterial. O dano indenizável precisa ser certo, não podendo ser abstrato ou simplesmente hipotético, sendo os danos materiais a lesão ao patrimônio material da vítima, onde prescinde de comprovação, não se admitindo, portanto, que o dano material seja presumido. Desta feita, observo que o dano material está devidamente estampado, porém de forma parcial, conforme comprovante de transação bancária colacionado em Id 81008929, onde se constata que os requerentes efetuaram a transferência via TED, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no dia 28/09/2021 à requerida. Vale anotar que a alegada transferência via PIX no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não restou comprovada, pois ausente comprovante nesse sentido nos autos. II - DO DANO MORAL O artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal coloca como um dos fundamentos da nação o princípio da dignidade da pessoa humana. O direito à vida, à honra, à intimidade, à integridade, entre outros, aparecem como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana, como fundamento basilar da Constituição Federal. Ademais, tais direitos igualmente têm previsão constitucional expressa no artigo 5º, caput e inciso X. No caso ora vergastado, a dignidade dos autores foi violada pelo fato de que, baseados na crença de estarem negociando com um primo do proprietário do veículo, depositaram valores na conta bancária da requerida, acreditando que iriam comprar um carro através de um intermediador, o que se revelou ser falácia e artimanha da requerida para obter vantagem ilícita. Portanto, foram ludibriados pelo falsário, corrompendo a integridade da presunção de boa fé no mundo dos negócios. Quanto ao montante da compensação, é certo que em decorrência da falta de parâmetros objetivos para fixar o quantum indenizatório, deve o magistrado, em atenção às suas finalidades, quais sejam, desestimular condutas análogas e servir como conforto a quem o recebe, arbitrá-lo dentro dos princípios mencionados, sempre considerando o gravame em relação ao todo, respeitando elementos como: a gravidade do dano; a extensão do dano; a reincidência do ofensor; a posição profissional e social do ofendido; a condição financeira do ofensor; a condição financeira do ofendido. Sendo assim, sua fixação não pode ultrapassar os limites do bom senso, respeitando-se, por conseguinte, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. [...] Diante de tais argumentos, “in casu”, mostra-se adequado arbitrar o valor da compensação ao dano de ordem imaterial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vertidos na exordial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para o fim de: i) CONDENAR a ré MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA compensar o dano material por ela provado provocado em VALDEIR ALVES DE SOUZA e MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEDO, mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). ii) CONDENAR a ré MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA compensar o dano moral por ela provado provocado em VALDEIR ALVES DE SOUZA e MARIA ELIENE FELIPE DE AZEVEDO, mediante o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, acrescido de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da data da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo. Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da soma da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC.” (Id. 266076781) Pois bem. Não obstante o esforço argumentativo do patrono da parte apelante, não se defluiu das provas coligidas nos autos outra conclusão que não aquela a que chegou o Juízo recorrido, de modo que não vejo motivos para modificá-la, dada a percuciente análise realizada pelo Julgador singular. Em primeiro lugar, a indenização por dano material é devida apenas em relação aos valores efetivamente despendidos e devidamente comprovados nos autos. No caso em apreço, consta comprovante de pagamento por meio de transferência eletrônica (TED) apenas quanto ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme se verifica no documento de Id. 266076759. Dessa forma, entendo que acertadamente decidiu o juízo de primeiro grau ao fixar a indenização limitada a esse valor. Cumpre salientar, ainda, que a suposta transferência realizada via PIX, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), não foi comprovada, ante a ausência de qualquer documento que ateste sua efetivação nos autos. Saliento que a manutenção do dano material encontra guarida na comprovação de que a transferência realizada teve como beneficiária a apelada MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA. Quanto aos danos morais, em que pese a insurgência da parte recorrente, que postula sua majoração, tenho que estes também devem ser mantidos no patamar fixado na sentença. É que apesar de que não haver nos autos qualquer prova que ateste o conluio da apelada MARICELMA QUEIROZ DE ARRUDA com os golpistas, mostra-se pertinente a manutenção da condenação, por não haver irresignação recursal por parte da demandada, sob pena de reformatio in pejus. Nesse sentido colaciono precedente deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ASSINADO PELO CONSUMIDOR – DIREITO DE DEFESA GARANTIDO – OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010 – LAUDO DO INMETRO QUE REPROVA O MEDIDOR – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO LEGÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO DESPROVIDO. Constatada a irregularidade na medição de energia e a licitude na apuração, evidenciando-se a possível ocorrência de fraude, a concessionária de serviços de energia elétrica tem direito à revisão do faturamento segundo os critérios previstos em norma da ANEEL. Comprovado o desvio de energia pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), regularmente emitido com a participação e assinatura do consumidor, e apurado o valor devido, com indicação do critério adotado na revisão do faturamento, além de laudo do Inmetro que reprova o medidor é lícita cobrança dos valores, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos seria medida de rigor. Entretanto havendo interposição de recurso apenas pela parte autora visando a inclusão do dano moral, de rigor a aplicação do princípio da reformatio in pejus, o qual proíbe a revisão do decisum para piorar a situação da parte recorrente. Manutenção da sentença ante a aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus.” (N.U 1005526-92.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021) (Destaquei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Deixo de majorar a verba honorária nesta via recursal, porquanto incabível na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000504-37.2023.4.01.4100

ID: 328616880

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000504-37.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA LIDIANE MAYER DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ANDREA REGINA TOMPOROSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000504-37.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000504-37.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000504-37.2023.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000504-37.2023.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MAYARA LIDIANE MAYER DE SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREA REGINA TOMPOROSKI - SC27583-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000504-37.2023.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP e pela UNIÃO contra sentença que concedeu a segurança para “determinar à autoridade impetrada que homologue a inscrição de MAYARA LIDIANE MAYER DE SOUZA (CPF n° 012.387.112-35) no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras 2023/1, independentemente da imediata apresentação do diploma no Curso de Medicina, caso não haja outro impedimento, ficando condicionada a efetiva revalidação à apresentação do diploma de graduação””. Em suas razões recursais, o INEP alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. A União suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defende a legalidade da norma que exige apresentação do diploma para participar do REVALIDA. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000504-37.2023.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Preliminarmente, aprecio a alegação de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pela União. Nos termos do art. 3º da Portaria Interministerial nº 278, de 17 de março de 2011, a responsabilidade pela implementação do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras – Revalida – é atribuída ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação. Confira-se o teor do referido dispositivo: Art. 3º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras será implementado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com a colaboração das universidades públicas participantes. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REVALIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INEP. AUTARQUIA FEDERAL. RESPONSAVEL PELA GESTÃO DO EXAME. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação pelo procedimento ordinário, extinguiu sem resolução de mérito o processo por ilegitimidade passiva da União Federal. 2. No caso, a pretensão da recorrente cinge-se à condenação da União Federal ao pagamento de danos morais e à anulação das questões da prova da 2ª Etapa do Revalida/2021, devendo a apelada atribuir a respectiva pontuação à recorrente. 3. Cabe ao INEP a adoção das medidas administrativas relacionadas à gestão do exame, bem como sua devida operacionalização, conforme disposto na Portaria Interministerial nº 278, de 17 de março de 2011. Por essa razão, reconhece-se a ilegitimidade da União para atuar nesse tema. Precedentes desta Corte. 4. A legitimidade do Presidente do INEP deriva do fato de que os atos alegados pela recorrente decorreram, em última medida, dele, no exercício das atribuições do cargo, o que resulta em sua legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação mandamental, assim como da banca organizadora do certame. 5. Honorários advocatícios fixados equitativamente na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que ficam majorados em 20%, nos termos do art. 85, § 11°, do CPC. 6. Apelação desprovid (AC 1004192-07.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 01/10/2024) Dessa forma, considerando que a atuação administrativa relacionada à operacionalização do Revalida é atribuída exclusivamente ao INEP, e ausente qualquer demonstração de envolvimento direto da União na prática do ato impugnado, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União. No mérito, cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2023, regido pelo Edital nº 2/2023, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. A jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No caso em exame, embora a parte autora não tenha demonstrado que a não apresentação do diploma no prazo fixado no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, o transcurso do tempo consolidou a situação de fato, a qual permaneceu amparada por decisão liminar proferida em 17/01/2023, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INEP e dou parcial provimento à apelação da União apenas para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000504-37.2023.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA APELADO: MAYARA LIDIANE MAYER DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: ANDREA REGINA TOMPOROSKI - SC27583-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FATO CONSUMADO. APELAÇÃO DO INEP DESPROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. A responsabilidade pela operacionalização do Revalida é do INEP, nos termos do art. 3º da Portaria Interministerial nº 278/2011, inexistindo, no caso, conduta administrativa atribuível à União. Reconhecida, portanto, sua ilegitimidade passiva. Precedente. 3. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 4. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 5. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2023. 6. A jurisprudência deste Tribunal admite o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR quando a não apresentação do diploma no prazo decorre de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os efeitos da pandemia de COVID-19 sobre instituições estrangeiras. Precedentes. 7. No caso, embora a parte autora não tenha comprovado circunstâncias excepcionais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato, amparada por decisão liminar de 17/01/2023, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 8. Apelação do INEP desprovida. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INEP e dar parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002034-16.2022.4.01.3905

ID: 328589900

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-16.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIVALDO SANTOS NASCIMENTO JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARCELO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002034-16.2022.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002034-16.2022.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002034-16.2022.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002034-16.2022.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA e outros POLO PASSIVO:ARIVALDO SANTOS NASCIMENTO JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO DA SILVA - RS87183-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002034-16.2022.4.01.3905 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP e pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido para “determinar que o INEP homologue a inscrição do autor no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras - REVALIDA 2021 (Edital nº 21, de 06 de maio de 2021), assegurando sua participação em todas as etapas do certame, bem como postergando a apresentação de seu diploma de graduação em Medicina até o final do processo de revalidação, desde que seja o único óbice à homologação de sua inscrição”. Em suas razões recursais, o INEP alega, em síntese, que a exigência do diploma tem fundamento no parágrafo 2º do art. 1º da Resolução CNE/CES nº 04/2001. Sustenta, ainda, que o TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, fixou a tese de que não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência de diploma no ato da inscrição. A União suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defende a legalidade da norma que exige apresentação do diploma para participar do REVALIDA. Sem contrarrazões. A parte autora informa que realizou as provas, foi aprovada e já se encontra inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado de Alagoas. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002034-16.2022.4.01.3905 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Preliminarmente, aprecio a alegação de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pela União. Nos termos do art. 3º da Portaria Interministerial nº 278, de 17 de março de 2011, a responsabilidade pela implementação do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras – Revalida – é atribuída ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação. Confira-se o teor do referido dispositivo: Art. 3º O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras será implementado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), com a colaboração das universidades públicas participantes. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. REVALIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INEP. AUTARQUIA FEDERAL. RESPONSAVEL PELA GESTÃO DO EXAME. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação pelo procedimento ordinário, extinguiu sem resolução de mérito o processo por ilegitimidade passiva da União Federal. 2. No caso, a pretensão da recorrente cinge-se à condenação da União Federal ao pagamento de danos morais e à anulação das questões da prova da 2ª Etapa do Revalida/2021, devendo a apelada atribuir a respectiva pontuação à recorrente. 3. Cabe ao INEP a adoção das medidas administrativas relacionadas à gestão do exame, bem como sua devida operacionalização, conforme disposto na Portaria Interministerial nº 278, de 17 de março de 2011. Por essa razão, reconhece-se a ilegitimidade da União para atuar nesse tema. Precedentes desta Corte. 4. A legitimidade do Presidente do INEP deriva do fato de que os atos alegados pela recorrente decorreram, em última medida, dele, no exercício das atribuições do cargo, o que resulta em sua legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da ação mandamental, assim como da banca organizadora do certame. 5. Honorários advocatícios fixados equitativamente na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que ficam majorados em 20%, nos termos do art. 85, § 11°, do CPC. 6. Apelação desprovid (AC 1004192-07.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 01/10/2024) Dessa forma, considerando que a atuação administrativa relacionada à operacionalização do Revalida é atribuída exclusivamente ao INEP, e ausente qualquer demonstração de envolvimento direto da União na prática do ato impugnado, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente demanda. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União. No mérito, cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese de que “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. O Acórdão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Terceira Seção, e-DJF1 28/02/2019) (grifo nosso) No corpo do voto condutor do IRDR, destacou-se expressamente que não se aplica ao caso a Súmula 266 do STJ, uma vez que o Revalida não se trata de concurso público para provimento de cargo, mas sim de procedimento técnico voltado à aferição da compatibilidade curricular e da aptidão profissional para o exercício da Medicina no Brasil: “O procedimento administrativo não visa o preenchimento de cargos ou vagas. Ao contrário, visa, tão somente, atestar a compatibilidade do currículo estrangeiro com os requisitos próprios da legislação nacional, demonstrando que o interessado possui as habilidades necessárias para o exercício da atividade profissional em solo brasileiro. Diante desse fato, tenho que não se aplica ao caso a Súmula n. 266 do STJ (“O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”). Não há que se falar, portanto, em paralelismo, dado que não há cargo público, posse ou concurso na hipótese dos autos. Vale dizer, os candidatos não são sequer classificados entre si, mas, tão somente, considerados aptos ou não ao exercício da atividade, diante da verificação de compatibilidade dos currículos”. No caso concreto, a pretensão do autor refere-se ao Exame Revalida/2021, regido pelo Edital nº 21/2021, razão pela qual não se aplica a modulação de efeitos prevista no IRDR, que excepcionou apenas os exames realizados até o ano de 2017. A jurisprudência desta Corte tem admitido o afastamento excepcional da tese jurídica firmada no IRDR, desde que demonstrado que a impossibilidade de apresentação do diploma no momento da inscrição decorreu de fatos alheios à vontade do candidato, especialmente decorrentes da pandemia de COVID-19. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA. INSCRIÇÃO. EDITAL 001/FM/2020. IRDR 2. PANDEMIA. EXCEPCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação interposta pela UFMT Universidade Federal de Mato Grosso contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar a participação do autor no Revalida edital 001/FM/2020, "independentemente da apresentação dos documentos exigidos nos itens 2.3.10, 2.3.11, 2.3.12 e 2.3.13, tais documentos deveriam ser apresentados até 03/07/2020 ou quando do levantamento das medidas sanitárias tomadas em razão do COVID-19, o que ocorresse primeiro". II - Diante da excepcionalidade do período pandêmico da COVID-19, no qual diversos pedidos às instituições de ensino ficaram prejudicados, mostra-se razoável permitir a participação no certame com a apresentação de certificado, declaração de conclusão do curso ou mesmo diploma sem as devidas legalizações e oportunizar à parte a entrega futura do diploma, com Apostilamento de Haia. III - Desta forma, deve ser assegurado ao autor a realização de sua inscrição no exame REVALIDA 2020, regido pelo Edital n. 001/FM/2020 (ID 74996343) independentemente da apresentação do diploma original legalizado, condicionando, no entanto, a apresentação do referido documento antes do término do processo de revalidação. IV - Apelação desprovida. (AC 1005526-29.2020.4.01.3600, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 15/05/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. COVID-19. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É imprescindível a existência prévia do diploma para que se possa revalidá-lo, uma vez que não se pode revalidar o que ainda não existe; a mera expectativa de direito. 2. A Administração precisa de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para concluir a revalidação; inclusive para se evitar o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. 3. O REVALIDA não é concurso público, afastando a aplicação do Enunciado nº 266 da Súmula do STJ. 4. Incidência do entendimento firmado pela Terceira Seção do TRF1, no IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, julgado em 19/02/2019. 5. Contudo, esta Corte afastou, excepcionalmente, a aplicação da tese firmada em IRDR, em virtude da demora na entrega do diploma pela instituição estrangeira decorrente dos entraves impostos pela pandemia de COVID-19. 6. A prova dos autos comunica que o decurso do tempo consolidou a situação de fato, alicerçada em decisão judicial, vez que o diploma estrangeiro foi devidamente revalidado. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1003029-89.2022.4.01.3400, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 01/05/2024) (grifo nosso) No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia, que impactaram o funcionamento das instituições de ensino estrangeiras e a expedição dos documentos acadêmicos. Ademais, o decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INEP e dou parcial provimento à apelação da União apenas para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002034-16.2022.4.01.3905 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, UNIÃO FEDERAL APELADO: ARIVALDO SANTOS NASCIMENTO JUNIOR Advogado do(a) APELADO: MARCELO DA SILVA - RS87183-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS - REVALIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL. LEGALIDADE. TESE FIXADA NO IRDR PELO TRF1. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APELAÇÃO DO INEP DESPROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não se aplica ao caso a Súmula nº 266 do STJ, por não se tratar o Revalida de concurso público. 2. A responsabilidade pela operacionalização do Revalida é do INEP, nos termos do art. 3º da Portaria Interministerial nº 278/2011, inexistindo, no caso, conduta administrativa atribuível à União. Reconhecida, portanto, sua ilegitimidade passiva. Precedente. 3. Cinge-se a controvérsia à exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido pela autoridade competente no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos - REVALIDA. 4. A Terceira Seção do TRF1, no julgamento do IRDR nº 0045947-19.2017.4.01.0000, firmou a tese jurídica de que é legítima a exigência de apresentação do diploma de conclusão do curso de Medicina, devidamente reconhecido no país de origem, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – Revalida. 5. A modulação de efeitos estabelecida no referido IRDR abrangeu apenas os exames realizados até o ano de 2017, não alcançando, portanto, o Revalida/2023. 6. A jurisprudência deste Tribunal admite o afastamento excepcional da tese firmada no IRDR quando a não apresentação do diploma no prazo decorre de fatores imprevisíveis e alheios à vontade do candidato, como os efeitos da pandemia de COVID-19 sobre instituições estrangeiras. Precedentes. 7. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a não apresentação do diploma no prazo estabelecido no edital decorreu de circunstâncias excepcionais, diretamente relacionadas aos efeitos da pandemia. 8. O decurso do tempo consolidou a situação de fato amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição. 9. Apelação do INEP desprovida. Apelação da União parcialmente provida. 10. Majorados os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INEP e dar parcial provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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