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Processo nº 1005536-19.2025.8.26.0286

ID: 330467836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005536-19.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA LUZIA CARVALHO PEREIRA

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JÉSSICA BATISTA FRANCA

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Processo 1005536-19.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.F. - Fls. 45/46: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Há registro da lavratura de boletim de ocorrência eletrônico pelo a… Processo 1005536-19.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.R.F. - Fls. 45/46: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Há registro da lavratura de boletim de ocorrência eletrônico pelo autor em data recente, sem informações do conteúdo e autoria dos fatos. É certo que não estão datados os prints de conversas por aplicativo de celular. Por outro lado, o seu conteúdo e as mídias de áudio em nuvem demonstram que as partes estão separadas desde 2023 e a ré realiza tentativas incessantes de contato com o autor, diretamente ou por terceiros; dirigindo-se à sua residência e buscando acesso ao seu local de trabalho, inclusive com simulação de agendamento de entrevista para vaga de emprego; interpelando familiares e conhecidos, de forma pessoal ou por mensagens, com comentários depreciativos sobre sua vida particular e atual companheira. São fortes os indícios da prática de importunação e perseguição ofensiva e insistente. Indispensável que se faça cessar a conduta que se assemelha àstalking, figura delitiva prevista no artigo 147-A, do Código Penal, sob pena de risco de afetação da tranquilidade, trabalho e integridade psicológica do autor. Ante o exposto, sem prejuízo de eventuais desdobramentos na seara criminal, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro, em parte, o pedido de tutela antecipada para impor à ré obrigação de não fazer, com proibição de que se aproxime do autor, companheira e seus familiares, assim como mantenha contato com eles, por qualquer meio (virtuais e/ou pessoais, inclusive por contato por telefônico, celular, mensagens, redes sociais), ou frequente os mesmos lugares, fixando o limite mínimo de distância de 500 (quinhentos) metros, e deixe de propagar, verbalmente ou por mensagens, fatos pejorativos ao autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ato praticado. A natureza do direito não afasta a necessidade de prévia citação da parte ré; sendo garantia constitucional do devido processo legal. Não se pode olvidar que a medida almejada ensejaria o esvaziamento substancial do objeto do processo. Ademais, a antecipação da tutela deve se voltar aos efeitos concretos do provimento jurisdicional, estando a pretensão do autor limitada aos efeitos jurídicos. Indefiro, pois, o pedido de decretação liminar do divórcio. Cite-se a parte ré por mandado, ficando advertido(a-s) do prazo de 15 dias úteis, contados da data da juntada do mandado aos autos, para apresentar(em) a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Diante da ausência de informações de todos os dados qualificativos das partes, em especial RG, deverá a parte ré, no momento da apresentação de contestação, apresentar referidas informações. Cumpra-se com urgência. - ADV: JÉSSICA BATISTA FRANCA (OAB 502406/SP), THAIZA LUZIA CARVALHO PEREIRA (OAB 495544/SP)

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Fundação Instituto Brasileiro De Geografia E Estatística - Ibge x Flavio Gomes De Freitas

ID: 333252727

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005536-82.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Polo Passivo:

FLAVIO GOMES DE FREITAS

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JOAO RICARDO REZENDE GHESTI

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1005536-82.2021.4.01.3812/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1005536-70.2025.8.26.0269

ID: 305689108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005536-70.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO HENRIQUE FERRAZ DA SILVA PRISCILA CRISTINA FERRAZ DA SILVA LAUREANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA BIANCHI SPINOLA

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Processo 1005536-70.2025.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Priscila Cristina Ferraz da Silva Laureano - - Marcio Henrique Ferraz da Silva - Vistos. O requerimento de gratuidade judic… Processo 1005536-70.2025.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Priscila Cristina Ferraz da Silva Laureano - - Marcio Henrique Ferraz da Silva - Vistos. O requerimento de gratuidade judiciária será apreciado oportunamente, após a apresentação das primeiras declarações. Nomeio a requerente Priscila Cristina Ferraz da Silva Laureano como inventariante, independente de compromisso nos autos, a qual deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) Comprovação da inexistência de testamento mediante apresentação de certidão emitida pela Colégio Notarial do Brasil; 2) Primeiras declarações; 3) Plano de partilha; 4) Adequação do valor da causa, que deve corresponder ao total do monte mor e o recolhimento das custas processuais em conformidade com os parâmetros indicados no artigo 4º, §7, da Lei Estadual 11.608/2003; 5) Certidão negativa de tributos federais em nome da falecida; 6) Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre eventual imóvel que integre a herança; 7) Em relação à autora da herança: a) cópia da certidão de óbito e da certidão de nascimento ou, se for o caso, a de casamento (certidões atualizadas) e cópias dos documentos pessoais (RG e CPF); 8) Em relação aos herdeiros: a) Instrumento de mandato do herdeiro e do cônjuge ou do companheiro correspondente, caso seja casado ou conviva em união estável formalmente reconhecida, devendo ser observada, em relação ao absolutamente ou relativamente incapaz, a representação ou a assistência do responsável legal; b) Cópia da certidão atualizada de nascimento ou, se for o caso, da certidão atualizada de casamento, e cópias dos documentos pessoais. 9) Em relação aos bens inventariados (conforme o caso): a) Certidão de matrícula relativa ao bem imóvel inventariado, contendo a averbação da transmissão á autora da herança, ou cópia do instrumento, particular, público ou judicial, da mencionada transmissão, caso a averbação não tenha sido providenciada; b) Cópia do carnê de IPTU ou certidão emitida pelo órgão municipal competente, no qual constem o valor venal, o endereço do imóvel urbano e o número do contribuinte, devendo qualquer desses documentos se referir ao ano em que ocorreu o óbito; c) Cópia da Declaração de ITR do imóvel rural, referente ao ano em que ocorreu o óbito; d) Cópia do certificado de registro de veículo automotor; e) Tabela de periódico, de revista especializada, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA ou qualquer outro meio idôneo de avaliação do automóvel componente da herança; f) Extrato ou demonstrativo de saldo existente na data do óbito e referente aos depósitos bancários e demais aplicações financeiras; g) Certidão de objeto e pé que conste em seu teor a natureza, o valor e a data da última atualização, quanto ao crédito oriundo de processo judicial. 10) Em relação ao ITCMD: Tratando-se de inventário, em razão da presença de herdeiros incapazes ou da ausência de consenso entre todos os sucessores, deverá apresentar a Declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal local da Fazenda Pública Estadual, comprovando, nestes autos, a entrega através de cópia do respectivo protocolo e o recolhimento do valor eventualmente devido. Decorrido o prazo ora concedido, deverá a serventia certificar se foram cumpridas tais providências e cobrar as faltantes por meio de ato ordinatório. Int. - ADV: KARLA BIANCHI SPINOLA (OAB 431898/SP), KARLA BIANCHI SPINOLA (OAB 431898/SP)

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Processo nº 1005536-29.2024.8.26.0003

ID: 302453878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005536-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE PEREIRA FAVRAUD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA GALVÃO PIZARRO VIANNA

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Processo 1005536-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jacqueline Pereira Favraud - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,… Processo 1005536-29.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Jacqueline Pereira Favraud - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o requerido ao pagamento de R$3.800,00 com correção monetária a contar do vencimento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95) Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. São Paulo,16 de junho de 2025. - ADV: TATIANA GALVÃO PIZARRO VIANNA (OAB 176063/RJ)

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Processo nº 1005536-25.2025.8.26.0381

ID: 309153121

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005536-25.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARINéIA PINHEIRO TRAJANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CARLA COPETE RODRIGUES

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Processo 1005536-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marinéia Pinheiro Trajano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4… Processo 1005536-25.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marinéia Pinheiro Trajano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL (CPF: 031.414.248-70) (jrgottschal@terra.com.br) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB 416598/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu x Miguel Dos Santos Mota Neto

ID: 300910543

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005536-09.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

MIGUEL DOS SANTOS MOTA NETO

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005536-09.2025.8.11.0004. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005536-09.2025.8.11.0004. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU REQUERIDO: MIGUEL DOS SANTOS MOTA NETO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU em face de MIGUEL DOS SANTOS MOTA NETO, visando à cobrança de R$ 69.171,90 (sessenta e nove mil cento e setenta e um reais e noventa centavos), decorrente de contrato de crédito pré-aprovado, utilização de cheque especial e faturas de cartão de crédito, conforme contrato, ficha gráfica, cálculos e faturas anexados, alegando inadimplemento desde outubro de 2024, com pedido de constituição de título executivo judicial e concessão de gratuidade de justiça. 2. Intimada para comprovar a necessidade de gratuidade da justiça, a parte autora recolheu as custas processuais. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento (art.701, do CPC) ou opor embargos à ação monitória (art.702, do CPC). 5. No mandado deverá constar que, em sendo cumprido, o devedor ficará isento de custas (art.701, §1º, do CPC). Conste, ainda, que não sendo pago o débito e se não forem oferecidos embargos no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art.701, §2º, do CPC). 6. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 7. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 8. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 9. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 10. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005536-07.2025.8.11.0037

ID: 282317030

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005536-07.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BARCELOS LIMA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO CESAR DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005536-07.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: BARCELOS LIMA & CIA LTDA EXECUTADO: SANDRA HERBER, SANDRA HERBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005536-07.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: BARCELOS LIMA & CIA LTDA EXECUTADO: SANDRA HERBER, SANDRA HERBER Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Barcelos Lima & Cia Ltda em face de Panificadora e Distribuidora América, com pedido de tutela provisória de urgência consistente na expedição de certidão para protesto; inscrição da empresa executada e de sua sócia nos órgãos de proteção ao crédito e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. O fundamento do pedido urgente repousa na alegada inadimplência das obrigações contratuais representadas por boletos bancários vencidos, bem como no risco de dilapidação patrimonial, que comprometeria a efetividade do processo executivo. É o relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora se reconheça a existência de título executivo extrajudicial, lastreado em boletos bancários não adimplidos e confissão extrajudicial de dívida, entendo não estar suficientemente evidenciado, neste momento processual, o perigo de dano ou risco iminente que justifique a adoção de medidas coercitivas excepcionais antes mesmo da prévia citação da parte executada. O risco aventado pela exequente — eventual dilapidação patrimonial ou ocultação de bens — não se encontra amparado em elementos concretos nos autos, limitando-se a presunções genéricas, não sendo, portanto, suficiente para fundamentar medidas que possam gerar gravames desproporcionais à parte executada. Ademais, cumpre salientar que a expedição de certidão para protesto e a inscrição em cadastros de inadimplentes, ainda que legalmente admissíveis, possuem caráter sancionatório e excepcional no âmbito da execução, recomendando-se sua utilização apenas quando cabalmente demonstrada a necessidade e urgência da medida, o que, no caso concreto, não restou suficientemente comprovado. De igual modo, o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, embora constitua ferramenta legítima de coerção e satisfação do crédito, não pode ser deferido automaticamente, sem a prévia tentativa de localização e citação da parte devedora, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente. Assim, ausentes elementos concretos que justifiquem o deferimento das medidas de urgência antes da citação da parte executada, impõe-se o indeferimento da tutela provisória requerida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, consistente na expedição de certidão para protesto, inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, por ora, sem prejuízo de posterior reavaliação, caso sobrevenham elementos que demonstrem risco efetivo e concreto à satisfação do crédito exequendo. Cite-se a parte executada para pagar o valor exequendo em 03 (três) dias, contados da citação (artigo 829, caput, do CPC/2015), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida. Efetuada a penhora deverá a Gestora designar audiência de conciliação. Sendo penhorados bens móveis, o encargo de depositário deve ficar preferencialmente com o credor, promovendo-se a competente remoção, ao passo que se a penhora recair sobre bens imóveis caberá ao devedor o encargo de fiel depositário. Autorizo ao Sr. Oficial de Justiça a utilização das prerrogativas constantes do art. 212, § 2º, do CPC, quando do cumprimento do mandado, se requerido. Serve a presente decisão como carta/mandado de citação, conforme dados constantes da petição inicial. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, 27 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1005536-95.2025.8.11.0040

ID: 260157983

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005536-95.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSILEIA SANTANA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005536-95.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 4.737,78 ESPÉCIE: [Indenização… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005536-95.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 4.737,78 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROSILEIA SANTANA GOMES Endereço: Rua Bandeirantes, 1670, Jardim Aurora, SORRISO - MT - CEP: 78892-124 POLO PASSIVO: Nome: NATHALIA SANTANA ALMEIDA Endereço: AVENIDA LÍDIA DE SOUZA FERNANDES, Quadra 06, Casa 47, RESIDENCIAL COPACABANA, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75136-121 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 04/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 23 de abril de 2025

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Processo nº 1005536-66.2025.8.26.0529

ID: 331382241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005536-66.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1005536-66.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segr… Processo 1005536-66.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Sergio Schulze, OAB | TELEFONE: (47)30276161 DESCRIÇÃO DO BEM: MARCA/MODELO: HYUNDAI/CRETA PRESTIGE 2.0 16V AT6 4P ANO: 2017/2017 CHASSI: 9BHGC813BHP017503 PLACA: GKA8G96 COR: PRATA RENAVAM: 1117665884 GUIA: 34477 VALOR: R$ 222,12 - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Estado De São Paulo x Gislei Junio Bonafe

ID: 335392870

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005536-05.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GISLEI JUNIO BONAFE

Intimação de acórdão

Advogados:

LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005536-05.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gislei Junio Bonafe - Magistrado(a) Dimitr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005536-05.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gislei Junio Bonafe - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E REFLEXOS DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS, DESDE QUE POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR, SOLDADO À ÉPOCA DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS E REFLEXOS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), COM BASE EM COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 IMPETRADO PELA AOMESP (ATUAL AMESP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS CONTROVÉRSIAS SÃO: (I) EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA A NÃO ASSOCIADOS; (II) EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA SOBRE O TÍTULO COLETIVO; E (III) PRAZO PRESCRICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AOMESP, À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO, REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, SENDO DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL (TEMAS 1119/STF E 1056/STJ). 4. A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA O MS COLETIVO FOI REJEITADA, MANTENDO-SE A COISA JULGADA. 5. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA COM A IMPETRAÇÃO DO MS COLETIVO, EM 24/01/2014, E RETOMADA APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/04/2023. 6. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5), POR JÁ HAVER COISA JULGADA FORMADA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME TESE DO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A COISA JULGADA FORMADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE IMPETRANTE. 2. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SUSPENDEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE RECOMEÇOU APÓS SEU TRÂNSITO EM JULGADO. 3. O IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POR HAVER COISA JULGADA ANTERIOR FAVORÁVEL AO AUTOR.” __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC Nº 1.197/2013; ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP, DE 24.04.2012, ARTS. 2º, 3º E 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000; REL. BORELLI THOMAZ, 6º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003273-22.2023.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/08/2023; STJ, RESP N. 1.845.716/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21/10/2021; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1011335-47.2023.8.26.0566, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 22.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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