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Processo nº 1005539-19.2025.8.26.0077

ID: 297182623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005539-19.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA BERGAMASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005539-19.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Souza Bergamasco - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete as… Processo 1005539-19.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Souza Bergamasco - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 2) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, (art. 654, § 1º, CC). Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Processo nº 1005539-79.2016.8.11.0003

ID: 317710277

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005539-79.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005539-79.2016.8.11.0003 APELANTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS APELADO: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Rondonópolis contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Execução Fiscal n. 1005539-79.2016.8.11.0003, promovida em desfavor da União Norte do Paraná de Ensino Ltda., que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. O Recorrente, em suas razões recursais, alega que a prescrição intercorrente não deveria ser reconhecida, pois houve diligências suficientes para interromper o prazo da prescrição, incluindo tentativas de constrição de bens. Além de mencionar que a prescrição se deu em decorrência da morosidade do Judiciário, nos termos da Súmula 106 do STJ. Por tais alegações, ao final, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida. Sem contrarrazões, consoante certidão de ID n°. 289078354). O apelante está dispensado do pagamento de preparo, conforme ID nº 290371891). Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, esclareço que a lide comporta o julgamento monocrático, por se amoldar em situação prevista no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...]; Conforme relatado, o recurso de apelação foi interposto pelo Município de Rondonópolis em face da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, com fundamento na inatividade processual da execução fiscal. De acordo com o que foi consignado, o apelo se cinge na discussão de que a prescrição intercorrente não se operou no presente feito. Pois bem. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp nº 1.340.553/RS, pacificou o entendimento sobre o correto procedimento para a concretização da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme retratado no § 4º do art. 40 da LEF. O referido dispositivo dava margem a diversas interpretações. Logo, é previsível que diversas decisões sejam alteradas, devido ao impacto gerado pelo julgamento do REsp mencionado. Em síntese, o STJ consolidou que o art. 40 da Lei nº 6.830/80 não visa transformar as execuções fiscais em processos eternos e dispendiosos; pelo contrário, sua essência é garantir a celeridade e a efetividade processual. Assim, foram fixadas as seguintes teses no julgamento: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Evidencia-se, portanto, que a automatização impera o novel entendimento da prescrição intercorrente, eis que as decisões judiciais que dão início à suspensão e arquivamento do processo não têm mais caráter obrigatório, apenas declaratório. As intimações da Fazenda Pública, inclusive, também perderam a sua obrigatoriedade (exceto no caso da tese 4.1), sendo que na atual conjuntura, a omissão dessas intimações só é prejudicial nos casos em que o dano restar demonstrado. Conforme dispõe o artigo 40 da LEF, as intimações são feitas em 2 (dois) momentos, quais sejam: na suspensão dos autos (§ 1º); antes do reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente (§ 4º). Dessarte, o(a) magistrado(a) não possui mais a obrigação de suspender ou arquivar o feito, eis que estes marcos são presumíveis, e não acarretam prejuízo algum para o Exequente, pois este tem total liberdade de postular em juízo e continuar a busca ao devedor ou bens passíveis de penhora. Destarte, como o apelante não logrou êxito em demonstrar seu prejuízo, os fundamentos do recurso devem ser descartados, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal Superior mencionado, no julgamento do REsp, entendeu que os marcos temporais da Execução Fiscal, no que tange a prescrição intercorrente, agora não dependem mais de decisão judicial, tampouco de petição do Exequente. Tudo se opera de maneira automática, sendo que o poder incumbido ao magistrado, é apenas o de reconhecer os marcos, nas palavras do Ministro Relator do REsp nº 1.340.553/RS, Mauro Campbell Marques: Isto porque nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art 40: “[...] o juiz suspenderá [...]”) [...]. Dessa forma, tem-se que o instituto em tela se concretiza de maneira muito mais célere, e com pouca, ou nenhuma, interferência do Poder Judiciário, ou das partes, eis que os acontecimentos, agora, independem de petições ou decisões, como já elencado. Salutar, contudo, informar que existe um ato que ainda é indispensável para a concretização da prescrição intercorrente, que é a ciência da Fazenda Pública da não localização do Devedor, ou de bens passíveis de penhora, conforme fixado na tese 4.1, colacionada alhures, que, inclusive, é o ato que dá início à suspensão do processo, a primeira parte do procedimento da prescrição intercorrente. A indispensabilidade do referido ato se dá por questões óbvias, seria impossível a Fazenda Pública se manifestar acerca da prescrição intercorrente, se ela não tomar conhecimento de que já se deu início à contagem do prazo de suspensão. Assim, com a ciência do ente público, os atos dispostos no artigo 40 da Lei nº 6.860/80 se sucedem de maneira espontânea, restando ao Exequente diligenciar para que o prazo não se esgote, e que a prescrição não se perfaça. No que tange a ausência de demonstração de prejuízo, o STJ também esclareceu, por meio da tese 4.3 e 4.4, que: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo (...); (...) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta de intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Logo, a Fazenda Pública deveria, em seu recurso de ID n. 289078353, ter demonstrado o prejuízo que a acometeu e indicar a localização do Devedor ou a efetiva penhora, ou fatos que pudessem interromper ou suspender a contagem da prescrição. Isso, ocorreu nos autos. Marcos Temporais da Prescrição Intercorrente 1. Interposição da Ação de Execução Fiscal: A ação foi interposta em 14/12/2016, conforme consta no ID 289077970, o que configura o início da contagem do prazo da execução fiscal. 2. Despacho Citatório: O despacho citatório foi proferido em 17/12/2016 (ID 289077974), dando início ao processo de citação da parte executada. 3. Citação Válida: A citação frutífera, com recebimento do AR (Aviso de Recebimento), foi juntada aos autos em 20/03/2017 (ID 289077976), momento a partir do qual o marco temporal para o início da contagem da prescrição intercorrente deve ser considerado, conforme a tese do STJ, que determina que a prescrição começa a contar da citação válida. 4. Tentativa de Penhora Infrutífera e Ciência da Penhora Infrutífera e Suspensão do Processo: Em 17/1/2017, foi realizada a tentativa de penhora, porém sem sucesso. A Fazenda Pública foi intimada a se manifestar sobre o andamento do feito, conforme a certidão de ID 289077997, mas permaneceu inerte, não tomando as providências necessárias para dar prosseguimento ao feito. Nesse momento, 20/04/2018 com o devido registro nos autos, começa a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme a jurisprudência do STJ, que determina que a prescrição intercorrente se inicia após a ciência de que não houve êxito na tentativa de penhorar bens do executado. 5. Suspensão do Processo: Com a penhora infrutífera e sem manifestação da parte interessada, com base no item IV da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, conforme ID n° 289077995, foi determinada a suspensão do feito por 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Durante esse período, o prazo da prescrição ficou suspenso, com início em 20/04/2018 (ID n° 289077997) e término em 20/04/2019, conforme disposto no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e conforme a jurisprudência do STJ, especialmente nos Temas 566 e 567, que determinam a contagem do prazo após a suspensão. 6. Término da Prescrição Intercorrente: O término do prazo prescricional ocorreu em 20/04/2024, cinco anos após o término da suspensão, ou seja, cinco anos após 20/04/2019. Durante esse período, não houve movimentação processual significativa por parte do exequente, configurando a prescrição intercorrente e a extinção do feito. 7. Sentença Proferida: A sentença foi proferida em 10/03/2025 (ID 289078351), mas o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente foi cumprido antes dessa data, uma vez que o marco temporal já havia se esgotado em 20/04/2024. Nos termos da Tese firmada no Tema 566 do STJ: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” No caso em análise, a ciência da penhora infrutífera e a suspensão do processo configuram o marco inicial para a contagem do prazo de prescrição intercorrente, pois a tentativa de penhorar bens sem êxito é um fator determinante para iniciar o período de inatividade processual e, consequentemente, a prescrição. O argumento do apelante de que houve diligências suficientes para interromper o prazo da prescrição, incluindo tentativas de constrição de bens, não merece prosperar. Isso porque o STJ consolidou o entendimento de que “os requerimentos para a realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente” (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/05/2014). No que tange à alegação de que a paralisação do feito ocorreu não por inércia da parte exequente, mas por falhas ou demora do sistema judiciário, também não merece acolhimento. Não foi demonstrada a incidência da Súmula 106 do STJ, razão pela qual não se pode atribuir responsabilidade ao Poder Judiciário quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que as diligências requeridas foram apreciadas pelo Juízo a quo. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão que declarou a prescrição intercorrente. Publique-se. Intimem-se. Após o decurso de prazo, devolvam-se os autos à comarca de origem. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Leila De Albuquerque Leao x Estado De Mato Grosso

ID: 316793087

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1005539-62.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DE ALBUQUERQUE LEAO

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

LEIA PAULA APARECIDA CLAUDIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005539-62.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: LEILA DE ALBUQUERQUE LEAO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005539-62.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: LEILA DE ALBUQUERQUE LEAO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença que versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV. O presente incidente tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão, incluindo a ocorrência ou não da liquidação zero. Conforme determinado na sentença, o percentual devido será apurado em liquidação de sentença. No longo tramitar destes autos, o feito foi remetido para perícia contábil a contadores que foram contratados pelo e. Tribunal de Justiça, para auxiliar nos trabalhos forenses do primeiro grau, em face do EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 01/2024-cgj, nos termos de anterior decisão. Após período significativo, os autos me foram enviados à conclusão, sem a finalização dos trabalhos, com informação de devolução em face de decisão administrativa da Diretoria do Fórum, aconselhando a nomeação de perito judicial. Pois bem. Conforme já consignado, e em razão da natureza do objeto da liquidação, a liquidação deve ser feita por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I e seguintes, do CPC. O artigo 510, do Código de Processo Civil, estabelece que: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. A vista da natureza eminentemente técnica da investigação resta imprescindível, como dito e redito, a realização de perícia. No caso, tendo em vista a devolução dos autos de forma administrativa em cotejo com a complexidade dos cálculos a serem elaborados para apurar o percentual devido, deixo de intimar as partes e, desde já, como forma de dar celeridade ao feito, nomeio a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem, Administração Judicial e Perícias –, para atuar como perito nos autos. Anoto que o cálculo a ser realizado pelo perito contador deve apurar o percentual correspondente à perda salarial do cargo da parte autora, em razão da conversão de cruzeiro real para URV, levando em conta a URV dos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. No atual estágio do processo já se sabe quem foi o vencido, isto é, já definido o devedor, razão pela qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 82, §2º do CPC, que prevê: “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Assim, o ente executado, ora vencido, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. TEMA 871. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (REsp 1.274.466/SC, DJe 21/05/2014). 2. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ; AREsp 901.330; Proc. 2016/0094075-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 25/10/2017). Embora a Resolução CNJ nº 232/2016 preveja o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como referência para honorários periciais em demandas envolvendo Ciências Econômicas/Contábeis, tal montante deve ser anualmente atualizado conforme o índice IPCA-E, que atualmente perfaz o montante de R$ 453,74 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos), é possível a majoração de tal valor em até cinco vezes. Com efeito, o art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, autoriza expressamente o magistrado, mediante decisão fundamentada, a ultrapassar os valores de referência constantes da tabela anexa, em até cinco vezes, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Nesse sentido, inclusive, calha colacionar recentíssimo julgado deste e. TJMT, que reconheceu a legitimidade da fixação de honorários periciais em valores superiores, em demandas com objeto semelhante, sendo válido transcrever o seguinte trecho do voto condutor, do Exmo. Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, proferido no Agravo Interno nº 1005964-03.2025.8.11.0000, julgado em 27/06/2025: “Trata-se de recurso de agravo interno cível interposto pelo Estado de Mato Grosso em face da decisão monocrática de Id. 279401350, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos: “De mesmo modo, mostra-se contraproducente a fixação dos honorários periciais em valores considerados ínfimos ou irrisórios, pois, inevitavelmente, nenhum profissional aceitaria o múnus a lhe ser incumbido, o que resultaria no retardamento do feito, indo de encontro aos preceitos da razoável duração do processo e da celeridade / efetividade processual. Feitas estas considerações, ao que tudo indica, o Juízo de 1º Grau decidiu em consonância à normativa de regência e a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Posto isso, verifica-se a ausência do requisito da probabilidade do direito alegado nas razões recursais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso. Intimem-se. Cumpra-se”. Em suas razões, o Agravante alega que presente o valor fixado a título de honorários periciais pelo Juízo a quo, mantido por esse E. Relator em R$ 600,00 (seiscentos reais) por autor é desarrazoado e desproporcional, de modo que se, em toda demanda, forem fixados tais valores, haverá um elevado gasto público. Nesse contexto, requer o recebimento e provimento do presente Agravo Interno em todos os seus termos, para o fim de reformar a decisão e que os honorários periciais sejam reduzidos para R$400,00 por parte, pois se harmoniza com os parâmetros legais e respeita o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade. (...) Assim, não há que se falar em reforma decisão monocrática guerreada, tendo em vista que este relator fixou os honorários periciais nos parâmetros da resolução n° 232 do CNJ. Sobre o assunto colaciono o entendimento jurisprudencial: (...) Portanto, com base nos fundamentos supramencionados, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno.” Assim, conforme exposto pelo Exmo. Des. Relator, há que se considerar a realidade fática, de que a fixação dos honorários periciais em valores considerados ínfimos ou irrisórios, inevitavelmente acarretaria no retardamento do feito, já que nenhum profissional aceitaria o encargo, o que implica em ofensa aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da efetividade processual. Desta maneira, entendo por justo e razoável fixar o valor dos honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), montante que se revela compatível com a complexidade do encargo, os custos operacionais envolvidos e os precedentes desta Justiça Especializada, inclusive oriundos desta Vara, que já foram fixados nesse mesmo patamar. INTIMEM-SE as partes desta decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. INTIME-SE o requerido para que pague os honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 20 (vinte) dias. Efetuado o depósito e apresentado os documentos, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando-se os quesitos apresentados pelas partes, cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. O Sr. Perito terá o prazo de 90 (noventa) dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, na data da assinatura digital. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Juízo Ex Officio x Portal Consultoria & Participações Ltda

ID: 336802323

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005539-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

PORTAL CONSULTORIA & PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LICHTENBERGER CATAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005539-91.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1005539-91.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Portal Consultoria & Participações Ltda - Interessado: Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de reexame necessário relativo à sentença de fls. 103/106, que, confirmando a liminar deferida, julgou extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim conceder a segurança, declarando o direito da parte autora ao cálculo do ITBI relativo à transferência do imóvel descrito na inicial tendo por base o valor da transação, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da transação, sem prejuízo de eventual procedimento administrativo de arbitramento nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, em vista do que prevê o artigo 25 da Lei nº 12.016/09. As partes não apresentaram recursos voluntários. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. Cinge-se a controvérsia em estabelecer qual a base de cálculo para o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos) referente ao imóvel descrito na inicial. Depreende-se dos autos que o impetrante adquiriu dois imóveis (salas 182 e 184) localizados no 18º pavimento da Torre 2, integrantes do Condomínio BRASILIA SQUARE OFFICES, situados na Avenida Presidente Castelo Branco, n.º 6653 e Rua Doutor Rubens Meireles, no 35º Subdistrito Barra Funda, do distrito, Município, Comarca e 15ª Circunscrição Imobiliária desta Capital, pelo valor 1.903.787,50 (um milhão novecentos e três mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) cada um, conforme escrituras de dação em pagamento juntadas às fls. 13/18 e 19/24. O Juízo de origem concedeu a segurança para que o imposto fosse calculado sobre o valor da transação (fls. 103/106). Dispõe o artigo 38 do Código Tributário Nacional que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O Município de São Paulo adotou como base de cálculo do ITBI, o valor de referência que está pautado nos artigos 7ª A e 7ª B, da Lei Municipal nº 14.256/2006. Essas disposições afrontam o princípio da legalidade, tendo em vista que não observam o artigo 150, inciso I da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional. Depreende-se do entendimento firmado pelo Colendo Órgão Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000 que são inconstitucionais os artigos 7ª-A e 7ª-B, da Lei Municipal de São Paulo nº 14.255/2006. Posteriormente, o Colendo 7º Grupo de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2243516-62.2017.8.26. 0000 (Tema 19 do TJSP), estabeleceu que o ITBI deve considerar como base de cálculo o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior. Contudo, recentemente o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.937.821 sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1113) pacificou a questão e consolidou seu posicionamento sobre a ilegalidade da adoção de valor venal de referência, estabelecendo as seguintes teses de observância obrigatória: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Dessarte: em razão das teses fixados no Tema 1113, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Contudo, nada impede que o Fisco, mediante regular processo administrativo e cumpridos os requisitos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, arbitre a base de cálculo do imposto de forma diversa, se verificar incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor do mercado. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas como razão de decidir (com grifos e negritos não originais): APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança ITBI - Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da negociação - Aplicação do Tema 1113 do STJ Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1.937.821/SP - Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária - Consectários legais - Matéria de ordem pública Possibilidade de análise de ofício - Sentença mantida em sede de reexame necessário - Recurso oficial e apelação desprovidos (TJSP;Apelação/Remessa Necessária 1026263-87.2023. 8.26.0053; Relator:João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Sentença que denegou a segurança reformada Recurso provido (TJSP;Apelação Cível 1003654-55.2024.8.26.0642; Relator:Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo E. STJ, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Intime-se. São Paulo, 22 de julho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Rodrigo Lichtenberger Catan (OAB: 228474/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1005539-77.2025.8.26.0381

ID: 322939639

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005539-77.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAUL VALINAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA CARLA COPETE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005539-77.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Raul Valinas Rodrigues - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1005539-77.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Raul Valinas Rodrigues - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio no Município de Águas de Santa Barbara - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) LÍSLEI G. OLIVEIRA CERIGATTO (CPF: 220.659.638-59) (lisleimed@hotmail.com)(CPF: 009.626.118-83) (acfmn@terra.com.br). A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB 416598/SP)

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Processo nº 1005539-79.2025.8.26.0348

ID: 275941240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005539-79.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. A. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP) Processo 1005539-79.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. A. X. - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Karine Aparecida Xav… ADV: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP) Processo 1005539-79.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. A. X. - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Karine Aparecida Xavier contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando, em breve síntese, que é proprietária da escola Ensina Mais Turma da Mônica, e em dezembro de 2024, teria se tornado alvo de atos difamatórios realizados por perfil falso criado (@mauaensiinamais), e que o referido perfil possui informações e logo da escola de propriedade da autora, sendo criado exclusivamente para difamar a sua imagem e honra. Prossegue narrando que o responsável pelo perfil, teria se utilizado da plataforma para publicar fotos pessoais e íntimas, bem como passou a encaminhar mensagens a conhecidos da autora, com objetivo claro de humilhar e prejudicar sua reputação. Menciona que o comportamento adotado pelo criador do perfil, violou não somente sua privacidade, mas também uma tentativa de danificar sua imagem e relações sociais, sendo necessária a identificação e responsabilização do responsável pelo perfil falso. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para a parte ré preserve e forneça as informações referentes ao cadastro e identificação do usuário do perfil indicado. Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Alega a parte autora que fora criado perfil falso, que se utilizou de informações e logo semelhante ao estabelecimento educacional que mantém, com intuito de difamar sua imagem e honra. Conforme se verifica dos prints juntados aos autos (fls. 10/21), é possível denotar que o perfil falso criado buscava macular a imagem da parte autora, e que considerando que o perfil foi criado em plataforma mantida pela ré, se faz necessária a obtenção de informações sigilosas para identificação pelo responsável pelas postagens e posterior responsabilização em demanda autônoma. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo mostra-se também presente tendo em vista que há a necessidade de obtenção de informações do responsável pelo perfil, além da possibilidade de eventual perda dos dados armazenados pelo provedor. Destaco, inclusive, que este E. Tribunal já analisou casos semelhantes, deferindo a liminar em favor da parte, conforme julgados que colaciono: TUTELA DE URGÊNCIA - Medida que impõe ao réu, ora agravante, obrigação de fazer - Fornecimento de dados associados a perfil falso em rede social - Alegação de impossibilidade de cumprimento - Tese não acolhida - Fornecimento das informações em primeiro grau, após interposição do presente recurso - Arbitramento de multa diária - Admissibilidade - Art. 537 do CPC - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Valor que não se mostra exacerbado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125267-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Perfil falso criado em rede social Facebook. Fornecimento dos dados da porta lógica de origem e os respectivos dados cadastrais. Inconformismo. Desacolhimento. Compartilhamento de endereços IP's em razão do esgotamento do IPv4. Necessidade de fornecimento da porta lógica de origem para que se individualize o usuário. Precedentes do STJ que, na ocasião do compartilhamento de IP's no IPv4, entendem indissociável a informação do IP da informação da porta lógica utilizada. Astreintes legítima, equânime e legal. Obrigação facilmente cumprida. Provedores de aplicação. Divisão de informações de navegação entre provedores de conexão e provedores de aplicação. Precedentes desse Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038128-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Ademais, a medida é reversível não restando prejudicada a parte adversa em caso de improcedência da ação. Assim, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico presentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a ré forneça as seguintes informações: horários de acesso; IP; login; e endereço de e-mail, a respeito do perfil @mauaensiinamais (URL indicada a fl. 02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 300,00, limitada inicialmente a 15 (quinze) dias, sem prejuízo de majoração na hipótese de descumprimento. Cópia digitalizada da presente decisão servirá como OFÍCIO/MANDADO para fins de intimação e cumprimento da presente decisão judicial, cabendo ao interessado ou quem lhe represente, protocolizar esta decisão-ofício junto à parte ré, para cumprimento com urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1005539-79.2025.8.26.0348

ID: 276238626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005539-79.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. A. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP) Processo 1005539-79.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. A. X. - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Karine Aparecida Xav… ADV: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP) Processo 1005539-79.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. A. X. - Vistos. Cuida-se de ação proposta por Karine Aparecida Xavier contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando, em breve síntese, que é proprietária da escola Ensina Mais Turma da Mônica, e em dezembro de 2024, teria se tornado alvo de atos difamatórios realizados por perfil falso criado (@mauaensiinamais), e que o referido perfil possui informações e logo da escola de propriedade da autora, sendo criado exclusivamente para difamar a sua imagem e honra. Prossegue narrando que o responsável pelo perfil, teria se utilizado da plataforma para publicar fotos pessoais e íntimas, bem como passou a encaminhar mensagens a conhecidos da autora, com objetivo claro de humilhar e prejudicar sua reputação. Menciona que o comportamento adotado pelo criador do perfil, violou não somente sua privacidade, mas também uma tentativa de danificar sua imagem e relações sociais, sendo necessária a identificação e responsabilização do responsável pelo perfil falso. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para a parte ré preserve e forneça as informações referentes ao cadastro e identificação do usuário do perfil indicado. Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado, existindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Alega a parte autora que fora criado perfil falso, que se utilizou de informações e logo semelhante ao estabelecimento educacional que mantém, com intuito de difamar sua imagem e honra. Conforme se verifica dos prints juntados aos autos (fls. 10/21), é possível denotar que o perfil falso criado buscava macular a imagem da parte autora, e que considerando que o perfil foi criado em plataforma mantida pela ré, se faz necessária a obtenção de informações sigilosas para identificação pelo responsável pelas postagens e posterior responsabilização em demanda autônoma. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo mostra-se também presente tendo em vista que há a necessidade de obtenção de informações do responsável pelo perfil, além da possibilidade de eventual perda dos dados armazenados pelo provedor. Destaco, inclusive, que este E. Tribunal já analisou casos semelhantes, deferindo a liminar em favor da parte, conforme julgados que colaciono: TUTELA DE URGÊNCIA - Medida que impõe ao réu, ora agravante, obrigação de fazer - Fornecimento de dados associados a perfil falso em rede social - Alegação de impossibilidade de cumprimento - Tese não acolhida - Fornecimento das informações em primeiro grau, após interposição do presente recurso - Arbitramento de multa diária - Admissibilidade - Art. 537 do CPC - Situação em que somente incidirá a multa na hipótese de descumprimento - Valor que não se mostra exacerbado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2125267-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Perfil falso criado em rede social Facebook. Fornecimento dos dados da porta lógica de origem e os respectivos dados cadastrais. Inconformismo. Desacolhimento. Compartilhamento de endereços IP's em razão do esgotamento do IPv4. Necessidade de fornecimento da porta lógica de origem para que se individualize o usuário. Precedentes do STJ que, na ocasião do compartilhamento de IP's no IPv4, entendem indissociável a informação do IP da informação da porta lógica utilizada. Astreintes legítima, equânime e legal. Obrigação facilmente cumprida. Provedores de aplicação. Divisão de informações de navegação entre provedores de conexão e provedores de aplicação. Precedentes desse Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038128-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Ademais, a medida é reversível não restando prejudicada a parte adversa em caso de improcedência da ação. Assim, tenho por mim que os elementos contidos nos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico presentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a ré forneça as seguintes informações: horários de acesso; IP; login; e endereço de e-mail, a respeito do perfil @mauaensiinamais (URL indicada a fl. 02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 300,00, limitada inicialmente a 15 (quinze) dias, sem prejuízo de majoração na hipótese de descumprimento. Cópia digitalizada da presente decisão servirá como OFÍCIO/MANDADO para fins de intimação e cumprimento da presente decisão judicial, cabendo ao interessado ou quem lhe represente, protocolizar esta decisão-ofício junto à parte ré, para cumprimento com urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se.

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B. B. S. A. x V. T. E A. E. E.

ID: 311135437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001897-19.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

V. T. E A. E. E.

Intimação

Advogados:

FABIANO AURELIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001897-19.2024.8.26.0650 (processo principal 1005539-51.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - V.T.A.E.E. e outro - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sen… Processo 0001897-19.2024.8.26.0650 (processo principal 1005539-51.2022.8.26.0650) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - V.T.A.E.E. e outro - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que o BANCO BRADESCO S.A. busca satisfazer crédito no valor de R$ 764.948,26 (maio/2024) em face de VICMAISA TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO EIRELI - EPP e MARCIA GARCIA NOVAIS. Após regular processamento, foram as executadas devidamente intimadas para pagamento voluntário, quedando-se inertes no prazo legal. O exequente, às fls. 50/55, requereu a penhora de 25% do imóvel matriculado sob nº 9095 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP, de propriedade da coexecutada Marcia Garcia Novais. A executada VICMAISA, às fls. 43/45, apresentou documentação para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Posteriormente, às fls. 56/66, a executada manifestou-se contrariamente ao pedido de penhora do imóvel, alegando: a) erro no percentual indicado pelo exequente; e b) impenhorabilidade do bem por tratar-se de bem de família. É o relatório. DECIDO. 1. Primeiramente, analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela executada VICMAISA às fls. 43/45. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil e a documentação apresentada às fls. 46/49 (extrato bancário demonstrando saldo de R$ 30,50 e certidão processual indicando múltiplas ações em tramitação), a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas, protestos e até mesmo eventual existência de múltiplas ações judiciais não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. O extrato bancário apresentado, embora demonstre saldo reduzido, refere-se a apenas uma conta corrente da empresa, não esgotando a análise patrimonial necessária para a concessão do benefício. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual formulado pela executada VICMAISA TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO EIRELI - EPP. 2. Passo à análise do pedido de penhora do imóvel formulado pelo exequente e da oposição apresentada pela executada. A análise da certidão imobiliária atualizada de fls. 61/66 revela que a coexecutada MARCIA GARCIA NOVAIS possui efetivamente 12,5% de propriedade sobre o imóvel, e não 25% como indicado pelo exequente. Conforme consta da matrícula, o imóvel possui 8 (oito) proprietários casados em regime de comunhão parcial de bens, cabendo à coexecutada a fração ideal de 1/8 (um oitavo), equivalente a 12,5% do total. O pedido do exequente, ao indicar percentual superior ao efetivamente possuído pela executada, demonstra premissa fática equivocada que deve ser corrigida. Por sua vez, a alegação da executada de que o imóvel se trata de bem de família, amparada na Lei nº 8.009/90, não encontra respaldo nos autos. Embora da averbação AV.04/9.095 (fls. 62) conste a edificação de um prédio residencial no imóvel com área construída de 131,09m², sendo 72,45m² de residência e 58,64m² de edícula, a executada não comprovou que o referido imóvel constitui efetivamente bem de família nos termos da Lei nº 8.009/90. A Lei nº 8.009/90, em seu art. 1º, protege o "imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar", exigindo não apenas a existência de edificação residencial, mas também que seja utilizado efetivamente como moradia da família. No caso dos autos, a executada limitou-se a alegar genericamente a impenhorabilidade, sem demonstrar que: a) o imóvel é efetivamente utilizado como residência da família; b) constitui o único imóvel residencial da executada; c) não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na lei protetiva. Ademais, a coexecutada MARCIA GARCIA NOVAIS possui apenas 12,5% (um oitavo) da propriedade do bem, dividindo-a com outros sete coproprietários, circunstância que por si só compromete a caracterização como bem de família exclusivo da executada. O ônus probatório quanto à configuração do bem de família compete à parte que alega tal condição, não bastando a mera alegação desprovida de comprovação adequada. Por fim, vale destacar que a penhora de fração ideal é admitida pelo ordenamento jurídico, e, embora a fração de 12,5% seja reduzida, não há impedimento legal à sua constrição, especialmente considerando o elevado valor do débito executivo (R$ 764.948,26). A eventual dificuldade na alienação judicial não impede a constrição, podendo ser objeto de avaliação no momento oportuno. Assim, DEFIRO a penhora de 12,5% (doze e meio por cento) da fração ideal do imóvel matriculado sob nº 9095 do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas/SP, correspondente à quota-parte de propriedade da coexecutada MARCIA GARCIA NOVAIS. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como Termo De Constrição. Fica nomeada a atual possuidora do bem como depositária, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge, de credores hipotecários e coproprietários, e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 3. Determino a avaliação da fração ideal penhorada. Para tanto, nomeio o perito Sr. Gustavo Luiz Garcia Guedes (gustoguedes@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Nos termos do art. 82, caput, do Código de Processo Civil, a parte executada deve arcar integralmente com os honorários do perito, sob pena de ser considerado, para fins de avaliação, o valor indicado pela parte exequente. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intime-se a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se para que a parte a quem foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), FABIANO AURELIO MARTINS (OAB 303176/SP)

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Fernanda Andrade Moreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261721235

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005814-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ANDRADE MOREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARINA IGNOTTI FAIAD

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005814-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA ANDRADE MOREIRA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005814-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA ANDRADE MOREIRA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de falha no serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve falha no serviço de transporte aéreo e se a postulante faz jus à reparação por danos morais. Para dirimir a lide, diante da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus probatório. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se dos autos que a reclamante adquiriu passagem aérea para viajar de Vitória a Cuiabá, no dia 14/11/2024, com conexão em Campinas, previsão de embarque às 20h45 e chegada às 00h45. A parte autora relatou que, ao comparecer para o embarque, foi informada sobre a alteração do voo. Afirmou que não lhe foi ofertada assistência material. Relatou que foi somente reacomodada no voo do dia 15/11/2024, às 06h05, chegando ao destino às 9h55 do dia seguinte. Apontou a ocorrência de mais de dez horas de atraso. A ré reconheceu a alteração do voo, mas alegou inexistência de ato ilícito, sob o argumento de ocorrência de manutenção não programada. Observa-se que a tese faz parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, portanto, não constitui excludente de responsabilidade civil. Em vista disso, é evidente a falha na prestação do serviço em razão do atraso de mais de nove horas. É pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico da parte consumidora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art.6, VI, CDC). Assim sendo, não há dúvida de que a modificação contratual provocou transtornos em extensão suficiente para caracterizar o dano moral, especialmente diante do atraso expressivo. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso excessivo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - VOO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DE DATA, HORÁRIO E ITINERÁRIO - REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Resta incontroversa a falha na prestação do serviço decorrente da alteração da data, horário e itinerário do originalmente contratado pela autora, com a inclusão de nova reacomodação não contratada, sem oportunizar a autora o direito de escolher a reacomodação em outro voo, como determina a Resolução 400 da ANAC no artigo 12, parágrafo 1º e inciso II. 2. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-MT 10047132020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020). EMENTA: TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.(TJ-MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020). No que se refere ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Considera-se, ainda, no que tange ao aspecto reparatório, a existência de pulverização de demandas judiciais. No caso concreto, verifica-se que a parte autora ajuizou duas ações distintas: uma visando à reparação por falha ocorrida no voo de ida (processo n. 1005539-70.2025.8.11.0001) e a presente demanda, referente ao atraso no voo de retorno, ambas relacionadas ao mesmo código de reserva. Nota-se que seria possível demandar em um só processo acerca das falhas. Tal conduta evidencia a intenção de fracionar artificialmente os pedidos com o objetivo de potencializar o valor da indenização, o que deve ser coibido, à luz do princípio da economia processual e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NO RESTABELECIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – PULVERIZAÇÃO DE DEMANDAS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO EM CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1007321-45.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022). Diante do exposto, fixa-se o valor do dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento de reparação por danos morais na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, incidirão correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, conforme o Enunciado da Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Jose Martins Pereira x Cibrafertil Companhia Brasileira De Fertilizantes e outros

ID: 325490950

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005539-64.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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EWELYZE PROTASIEWYTCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005539-64.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005539-64.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSÉ MARTINS PEREIRA em face de FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA., e CIBRAFÉRTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES. De início, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a ausência de registro na ANTT é irregularidade administrativa que não implica, de per si, em ilegitimidade para pleitear direitos relativos ao contrato de transporte. Ademais, as reclamadas não questionaram tal requisito na oportunidade da contratação, portanto seria incoerente e contrário à boa-fé objetiva pretender fazê-lo após a entrega da carga. Não há também inépcia na inicial, pois a alegada ausência de comprovação dos fatos e defeito nas provas são matérias afetas ao mérito da demanda, onde serão enfrentadas, motivo pelo qual a preliminar deve ser rejeitada. Passadas as preliminares processuais, constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual, o autor foi contratado para fazer um frete de fertilizantes entre as cidades de SINOP/MT e PEIXOTO DE AZEVEDO/MT. Alega que chegou para carregar a carga no dia 03/10/24 às 13h19, todavia, o carregamento somente foi possível no dia 08/10/24 às 08h14, tendo que aguardar indevidamente por 114h55. Alega que enfrentou condições precárias, sem local adequado para aguardar o carregamento, e que houve perda do seu tempo produtivo. Em razão de tais fatos, entendendo haver ilegalidade e descumprimento da legislação aplicável, pleiteou a condenação das reclamadas ao pagamento do período de estadia por demora no descarregamento da carga, além dos danos morais que entende devidos. O ônus da prova se resolverá pelo disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, ou seja, pela parte autora é o encargo quanto ao fato constitutivo de seu direito, e pela parte reclamada, quanto a impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito daquela. A 1a reclamada FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA. apresentou defesa através da qual alegou que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, pois não há prova legítima do horário de chegada para carregamento. Alega que o autor não avisou o horário em que chegaria, e que o caso dos autos não enseja danos morais. A 2a reclamada CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES, apesar de citada, ausentou-se injustificadamente à audiência de conciliação, assim, inexistindo nos autos justificativa para o descumprimento da referida formalidade processual, declaro a revelia desta empresa. A parte final do art. 20 da Lei nº 9.099/95 dispõe que a presunção de veracidade dos fatos da inicial não é automática, podendo o contrário resultar da convicção do julgador, todavia, nada existe nos autos em favor da reclamada. Incontroverso nos autos que não houve previsão contratual firmada entre as partes a estabelecer regramento diverso sobre o prazo para carga e descarga da mercadoria transportada, portanto, a celeuma se resolve pelo disposto na Lei n. 11.442/2007, que trata sobre o serviço de transporte rodoviário de cargas, e que, em seu artigo 11, § 5º dispõe: § 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Não há controvérsia quanto à efetiva contratação do frete, não há também controvérsia em relação a data do carregamento, restando disputa meritória quanto à data em que o transportador chegou para carregar a carga. Em análise ao acervo probatório, verifico que, para comprovar o horário de chegada ao destino, o autor apresentou no Id 186057754 um “check list” de caminhões, o qual contém logotipo da 2a reclamada, e contém registro de data e horário de chegada do caminhão. Referido documento é corroborado pelos demais apresentados nos autos, notadamente a autorização para carregamento de Id 186057758. A defesa não comprovou a ilegitimidade desses documentos, tampouco apresentou outras provas para demonstrar que foi outra data e outro horário de chegada do transportador. Para demonstrar o seu direito, o autor apresentou as provas de que dispunha. Não obstante a defesa da empresa reclamada, não foram apresentadas contraprovas ou quaisquer elementos a elidir ou infirmar a força probante dos documentos da exordial, assim, tenho como válidas a data e horário de chegada para carregamento alegados pelo autor. Nesta linha de raciocínio, entendo que as reclamadas sucumbiram a seu encargo probatório uma vez que não comprovaram outra data de chegada no local de embarque, e porque o art. 11, parágrafo 9º da lei invocada dispõe ser do embarcador e do destinatário a obrigação de informar ao transportador a data e horário da chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos. Assim, à deriva de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte autora, em descumprimento ao disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil, é de se deferir o pedido exordial, para condenação das empresas reclamadas ao pagamento dos valores de estadia do transportador. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, em que pese a Recorrente alegar que não houve a juntada de prova específica da chegada do Recorrido nas dependências do pátio para o descarregamento da carga, observo que foi juntado comprovantes do pátio no ID 152908109, documentos que corroboram com as alegações iniciais, ademais, consta o agendamento para o descarregamento das cargas transportadas realizado em 12.08.2020, para 13.08.2020. 2. O reclamante comprova que chegou às dependências para descarregamento no dia 13.08.2020 às 20h49min, mas o descarregamento ocorreu somente no dia 18.08.2020 às 15h40min, isto é, prazo superior ao de cinco horas previsto pela legislação. 3. Se restou comprovado que o Recorrido teve que aguardar prazo superior a cinco horas para o descarregamento da carga de grãos, deve ser pago ao transportador, indenização denominada como estadia pelos prejuízos suportados no período em que permanecer parado. (N.U 1003468-37.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - TRANSPORTE DE GRÃOS - DEMORA EXCESSIVA PARA EFETUAR A DESCARGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EVIDENCIADA - DANOS MATERIAIS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, de acordo com o artigo 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pela obrigação é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 3. Ocorrendo a demora excessiva no descarregamento da mercadoria por culpa concorrente da empresa requerida, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devida a autora. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003775-53.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/06/2022, Publicado no DJE 16/06/2022) Quanto ao valor da estadia, consoante fundamento anterior, o período de aguardo entre os dias informados na peça de ingresso que ora são validados resultam em 114h55. Entendo que devem ser subtraídas as 5h de tolerância previstas no parágrafo 5º do art. 11 da lei de referência, e isso já foi providenciado nos cálculos da inicial. Informo que o parâmetro da pesagem para o cálculo da estadia, consoante art. 11, parágrafo 7º da lei de regência dispõe que “[...] será considerada a capacidade total de transporte do veículo”, assim, por ausência de impugnação, deverá ser considerado o peso de 31.000Kg. Então tenho como válidos a capacidade de carga, de 31.000kg, o valor definido na lei de regência para a Ton/hora, atualizado conforme disposto no art. 11, §6º da Lei 11.422/2007, registrado no sítio eletrônico da ANTT, em https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-atualiza-valor-do-tempo-adicional-de-carga-e-descarga-1; de R$ 2,29 (dois reais e doze centavos), e, considerando o princípio da adstrição, fixo a condenação relativa às estadias ao valor de R$ 7.802,98 (sete mil, oitocentos e dois reais e noventa e oito centavos). Por fim, em que pese a demora para o descarregamento por culpa das empresas reclamadas, não há comprovação das alegadas condições precárias, o prejuízo do transportador foi eminentemente patrimonial e já está sendo ressarcido na presente sentença. Entendo, portanto, que não estão presentes os requisitos clássicos para configuração do dever de indenizar, notadamente o dano àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, vida privada e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR as reclamadas solidariamente ao pagamento de indenização por estadias no valor de R$ 7.802,98 (sete mil, oitocentos e dois reais e noventa e oito centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do carregamento. A partir da citação juros e correção monetária pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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