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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Daniela Gonçalves De Oliveira

ID: 301816243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1501142-53.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DANIELA GONçALVES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO PARRAS ABBUD

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501142-53.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501142-53.2023.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargdo: Daniela Gonçalves de Oliveira e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MENOR EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IRREGULARIDADE EM INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO EM PRESTADOR CREDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E VIOLAÇÃO AO ART. 4º DA RN 567 DA ANS. NÃO OCORRÊNCIA. TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES FORAM INTEGRALMENTE ANALISADAS. LIMITES DO ARTIGO 1.022, CPC, QUE DEVEM SER OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDA JURÍDICA A SER DIRIMIDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DIRETA E FRONTAL A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DEVE-SE RESPEITAR OS LIMITES TRAÇADOS PELO ARTIGO 1022 DO CPC. MATÉRIA DISCUTIDA CONSIDERADA PREQUESTIONADA.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Parras Abbud (OAB: 162179/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Flavia Vitoria Suanes Lima x Cristovam Martins Neto e outros

ID: 316663406

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001653-12.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VITORIA SUANES LIMA

Polo Passivo:

CRISTOVAM MARTINS NETO FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE ARAUJO

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FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001653-12.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: FLAVIA VITORIA SUANES LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001653-12.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: FLAVIA VITORIA SUANES LIMA RECLAMADO: FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17f4060 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste São Paulo, 03 de julho de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA. Analista Judiciário SOLICITAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NOSSO PROCESSO: 1001653-12.2022.5.02.0602 Ante o noticiado (ID c0caec7), considerando a existência de penhoras já formalizadas em outros processos, SOLICITO O REGISTRO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, conforme dados abaixo, cujo valor deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito. Em respeito ao princípio da economia e celeridade processual, confiro à presente decisão força de TERMO DE SOLICITAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VARA: 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA PROCESSO: 1001301-53.2023.8.26.0003 VALOR: R$ 8.199,35 EXECUTADOS: FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP - CNPJ 03.109.712/0001-31; CRISTOVAM MARTINS NETO - CPF 993.667.978-49 Efetuado o registro da penhora, solicita-se que esta Vara seja comunicada, por e-mail (VTSPL02@TRTSP.JUS.BR). Caberá à exequente interessado acompanhar o andamento do processo cuja penhora no rosto será realizada. Comunique-se à vara indicada, via correio eletrônico. Ademais, registre-se a resposta negativa à requisição ao SISBAJUD de ID 325ae54. Inime-se o exequente. Cumpra-se, com urgência. Nada mais. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP

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Flavia Vitoria Suanes Lima x Cristovam Martins Neto e outros

ID: 316663415

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001653-12.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VITORIA SUANES LIMA

Polo Passivo:

CRISTOVAM MARTINS NETO FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

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ALLYSON CELESTINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001653-12.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: FLAVIA VITORIA SUANES LI…

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Processo nº 1005569-59.2025.8.26.0625

ID: 311126526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005569-59.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Processo 1005569-59.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale…

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Processo nº 1005569-10.2025.8.26.0609

ID: 302725599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005569-10.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DA SILVA FILHO

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Processo 1005569-10.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - I.G.L. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de tutela antecipada. A … Processo 1005569-10.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - I.G.L. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de tutela antecipada. A exoneração dos alimentos em razão da maioridade civil não é automática, havendo necessidade do contraditório, estando a questão, atualmente sumulada pelo STJ (Sumula 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos). A produção de prova torna-se indispensável para o desate da questão. Os alimentos anteriormente estabelecidos vigorarão durante o correr deste processo, até que sejam eventualmente exonerados. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se, via postal, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a sua emissão. Em sendo NEGATIVA a citação, e a requerimento da parte autora, fica desde já deferida as pesquisas de informações de endereço(s) junto ao sistema PETRUS, na tentativa de localização de eventual(is) endereço(s) do requerido. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ISRAEL DA SILVA FILHO (OAB 379437/SP)

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Qualicorp Administradora De Benefícios S.A. x Paulo Americo Pugim

ID: 306436161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004077-05.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Polo Passivo:

PAULO AMERICO PUGIM

Intimação

Advogados:

BENEDITO CARLOS SILVEIRA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0004077-05.2023.8.26.0048 (processo principal 1005569-25.2017.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. - Paul… Processo 0004077-05.2023.8.26.0048 (processo principal 1005569-25.2017.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. - Paulo Americo Pugim - Vistos. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens para arresto ou penhora em nome da parte executada. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo OFÍCIO JUDICIAL providenciando a serventia a sua expedição e cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicadosbens livres e desimpedidos da parte executada. O ofício judicial vinculado é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intime-se. - ADV: BENEDITO CARLOS SILVEIRA (OAB 92860/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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Processo nº 1005569-54.2025.8.26.0077

ID: 298234909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-54.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. V. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE FRITOLA GONÇALVES

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Processo 1005569-54.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.V.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. À luz do art. 300 do CPC, enten… Processo 1005569-54.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.V.F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. À luz do art. 300 do CPC, entendo, em análise de cognição sumária, estarem evidenciados, no presente momento, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano: os documentos colacionados sugerem inatividade de movimentação bancária, tornando duvidosa a legalidade das tarifas. O risco de dano é patente, considerando a iminente majoração do débito e o risco de negativação indevida. Por conseguinte, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar ao Banco Réu que, no prazo de 10 (dez) dias: a) Cesse imediatamente qualquer débito a título de tarifas, cestas de serviços ou encargos na conta corrente do autor; b) Proceda ao estorno imediato do saldo devedor ora constituído, zerando o balanço da conta. Arbitro multa diária de R$ 250,00, limitada inicialmente ao período de 20 dias. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUCAS HENRIQUE FRITOLA GONÇALVES (OAB 466002/SP)

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Processo nº 1005569-67.2024.4.01.4200

ID: 298137498

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005569-67.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KETHLEEN KAYANNE DA SILVA OLIVEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANDERSON ESTEVAO CAVALCANTE Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANDERSON ESTEVAO CAVALCANTE Advogado do(a) RECORRENTE: KETHLEEN KAYANNE DA SILVA OLIVEIRA - RR1520-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1005569-67.2024.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Nicholas De Siqueira Melo x Detta L Part Participações, Importação, Exportação, Indústria E Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 324038657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005569-51.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICHOLAS DE SIQUEIRA MELO

Polo Passivo:

DETTA L PART PARTICIPAçõES, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO, INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL FACILITY MãO DE OBRA TEMPORáRIA LTDA JAIR VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON DE PAULA TOLEDO

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KELLY CAROLINA FREIRE

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ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

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MARCO TOGNOLLO

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PAULO ROGERIO LACINTRA

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MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

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MARCOS BATALHA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-51.2020.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005569-51.2020.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Nicholas de Siqueira Melo (Incapaz) - Embargdo: Detta L Part Participações, Importação, Exportação, Indústria e Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Embargdo: Jair Vieira - Embargdo: Facility Mão de Obra Temporária Ltda - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Acolheram parcialmente os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO DE CATADOR DE LIXO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. APELAÇÃO MANEJADA POR AMBAS AS PARTES. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO A TEMA JÁ DECIDIDO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. QUANTIA PAGA PELOS MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS NA AÇÃO TRABALHISTA QUE DEVE SER DEDUZIDA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONFORME DETERMINADO NO V.ACÓRDÃO. CONCLUSÃO QUE DEVE REFLETIR NO DISPOSITIVO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Batalha Junior (OAB: 331494/SP) - Marcelo Dias Freitas Oliveira (OAB: 346744/SP) - Sandra Aparecida de Siqueir

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Processo nº 1005569-09.2025.8.26.0189

ID: 328327405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005569-09.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1005569-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Cite-se Elektro Redes S.A. (por Portal Eletrônico) sobr… Processo 1005569-09.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Cite-se Elektro Redes S.A. (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, expeça-se o ato ordinatório cód. 709571 intimando-se o polo ativo para recolhimento das despesas de citação postal. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 16 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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