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Processo nº 1000138-60.2020.8.11.0100

ID: 258395957

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000138-60.2020.8.11.0100

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E MARTINS ROCHA E CIA LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000138-60.2020.8.11.0100 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E MARTINS ROCHA E CIA LTDA - ME 1. A parte exequ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000138-60.2020.8.11.0100 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E MARTINS ROCHA E CIA LTDA - ME 1. A parte exequente se manifestou, requerendo a citação do devedor por edital. Vieram-me, então, conclusos os autos para decisão. 2. A citação por edital é autorizada quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 8º da Lei nº 6.830/1980, mostrando-se oportuno citar: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;”. E, quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 414, concentrou o entendimento de que “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Os requisitos para o deferimento do pedido de citação por edital, no âmbito das execuções fiscais, são a prévia tentativa de citação do devedor por carta e por Oficial de Justiça. Não se ignora que, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”, de modo que o deferimento do pedindo se encontraria condicionada ao esgotamento das medidas disponíveis para localização de endereços do devedor. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que o art. 256, § 3º, do CPC, não se aplica às execuções fiscais, que são regulamentadas pela Lei nº 6.830/1980, posto que a norma especial prevalece sobre a geral, sendo necessário somente que sejam frustradas as demais modalidades de citação. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO RECONHECIMENTO A INVALIDADE DA CITAÇÃO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA – CITAÇÃO EDITALÍCIA – VALIDADE – REQUISITOS DO ART. 8, DA LEI N. 6.830/80 – SÚMULA 414/STJ – DECISUM REFORMADO – RECURSO PROVIDO. 1. Na execução fiscal, a citação por edital pode ocorrer depois de frustradas as diligências realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8, da Lei n. 6.830/80. 2. Quando os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal são observados, não há que se falar em sua nulidade” (N.U 1005569-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023). “AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – ESGOTAMENTO DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital na execução fiscal somente é cabível quando frustradas as demais modalidades (via carta e Oficial de Justiça)” (N.U 1004979-05.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 15/12/2023). Compulsando-se os autos, verifica-se que não houve êxito em citar a parte executada, embora realizadas diversas diligências. Ademais, a parte exequente demonstrou que a executada se encontra baixada (id. 187534836), de modo que se mostra impossível exigir do credor a localização de empresa extinta. Frustradas, portanto, as modalidades ordinárias de citação da parte devedora e, assim, cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 8º, III, da Lei nº 6.830/1980 e na Súmula 414, do STJ, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3. DEFIRO o pedido inserto na petição de ID xxx, razão por que DETERMINO a citação da parte executada por edital, nos termos do artigo 8º, III, da Lei nº 6.830/1980. 4. Transcorrido o prazo do edital (30 dias – art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/1980) sem manifestação do requerido, CERTIFIQUE-SE e DÊ-SE vista dos autos à Defensoria Pública para que exerça o papel de Curadora Especial. 5. Se outro o cenário, voltem CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1005472-62.2025.8.26.0624

ID: 323216318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005472-62.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. G. DE O. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005472-62.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.G.O.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a tramitação em segredo de justiça. (cadas… Processo 1005472-62.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - P.G.O.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a tramitação em segredo de justiça. (cadastre-se). Pretende a autora a concessão de tutela de urgência visando compelir a requerida à indicar clínica especializada conveniada ou arcar com os custos do tratamento que está sendo realizado junto a Clínica Átrios - Centro de Tratamento Especializado em Dependência Química. Alega, em síntese, que tem direito à cobertura da internação de emergência/urgência em clínica especializada para tratamento de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de álcool, cumulado com episódios depressivos e agravados pelo diagnostico de borderline (CID F10.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência" F32 - episódios depressivos e F60.3 - Transtorno de personalidade emocionalmente instável - Borderline). Aduz que diante da extrema gravidade do seu quadro médico e da urgência do tratamento, os familiares da Autora entraram em contato com a Ré objetivando a cobertura do respectivo tratamento e a internação da Autora, sendo que não obtiveram respaldo, das tentativas telefônicas para conseguir a internação para a Autora, sendo, nestes contatos, gerados os seguintes números de protocolos: 00571120250628000734 e 00571120250628001598. No entanto, não dispõe de recursos financeiros para custear o tratamento. Alega que, portanto, tem direito à cobertura do tratamento em clínica conveniada ou, na falta desta, o custeio da internação na clínica em que já está internada, cabendo impor à operadora de saúde a cobertura do tratamento, sob pena de multa (fls. 1/8). Com a inicial juntou documentos (fls. 9/24). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Para concessão da tutela de urgência, imprescindível a existência de elementos que evidenciem o direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, à luz do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. É plausível a alegação da requerente acerca da obrigação da operadora de oferecer cobertura ao tratamento psiquiátrico que lhe foi prescrito. A autora é beneficiário do plano de saúde da ré (fls. 20) e comprovou a urgência da internação, conforme parecer médico (fls. 21 e 24). É verossímil também a tese de negativa de cobertura, resultante de comportamento omissivo da operadora. Comprovadas a vigência do contrato de plano de saúde, a prescrição de urgente internação e as tentativas de contato com a operadora para indicação de estabelecimento reverenciado (fls. 22/23), razoável que a autora seja provisoriamente mantida no atual local de tratamento, às custas da ré, ou que esta indique clínica conveniada. O periculum in mora é patente, ante os graves e irreversíveis efeitos que a falta de tratamento adequado poderá acarretar à saúde e integridade física da requerente, impossibilitando-a de obter sucesso em sua reabilitação. Ressalte-se que, durante o curso da ação, cujo tema principal é o debate sobre a cobertura do tratamento em clínica especializada para dependentes químicos nos moldes do contrato celebrado entre as partes, o indeferimento da liminar importaria em verdadeira irreversibilidade do dano. Aliás, não parece que a cobertura do tratamento, pelo tempo da demanda ou necessário ao tratamento, conforme prescrição médica, possa colocar em risco o exercício da atividade da seguradora, já que a autora será obrigada a arcar com a integralidade dos custos, se improcedente a pretensão. Desta feita, diante da colisão de bens jurídicos diversos, ou seja, saúde e patrimônio, a solução mais adequada é proteção do consumidor, parte hipossuficiente em contrato de adesão. Ademais, milita em favor da autora as disposições do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O entanto, de se observar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: (Tema 1032): "Nos contratosdeplanodesaúdenão é abusiva a cláusuladecoparticipaçãoexpressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máximade50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casosdeinternação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrentedetranstornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro." Presentes, pois, os pressupostos que autorizam a antecipação da tutela, DEFIRO a providência precária requerida, no sentido de determinar à requerida que, no prazo de 48 horas, indique clínica conveniada para o tratamento de dependência química, ou, alternativamente, custeie o tratamento da autora na clínica em que se encontra internada (Centro Terapêutico Recanto Isabel Ltda), sendo os primeiros 30 dias de maneira integral e, a partir do 31º dia da internação, mediante coparticipação do contratante na proporção de 50%, enquanto estiver sub judice a questão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00 Diante das especificidades de causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, não haverá prejuízo para possibilidade de composição entre as partes em qualquer instante no curso do processo. Cite-se a ré, por meio do Domicílio Eletrônico, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Atribuo à presente decisão caráter de OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora à requerida para efetivo cumprimento da medida nos termos da fundamentação acima, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: LETÍCIA MARCELINO CÓVOS (OAB 445617/SP)

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Processo nº 1004696-62.2025.8.26.0624

ID: 327146771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004696-62.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DE A. O. A. G. A. DO N. J. G. A. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WERA LÚCIA ANTÔNIA PEDROSA LAMBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004696-62.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.A.N. - - A.A.O. - - J.G.A.N. - Vistos. Recebo a petição de fls. 24/26 como emenda à inicial. Anote-se. Ini… Processo 1004696-62.2025.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.A.N. - - A.A.O. - - J.G.A.N. - Vistos. Recebo a petição de fls. 24/26 como emenda à inicial. Anote-se. Inicialmente, tendo em vista que é da genitora dos menores a legitimidade ativa para os pedidos de regulamentação de guarda e visitas, deverá a parte autora regularizar a representação processual de A. de A. O., no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos instrumento de mandato em seu próprio nome. Outrossim, ante o contido nos autos, arbitro os alimentos provisórios, em favor dos menores, no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, vigente à época de cada pagamento, os quais deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária em nome da genitora dos menores, cujos dados foram informados na petição inicial (fls. 04). Para a audiência de conciliação, designo o dia 24/09/2025 às 10:00h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado à advogada da parte autora por meio do endereço eletrônico informado nos autos (petição inicial ou cadastro SAJ), cabendo à patrona encaminhar o mesmo link à genitora dos menor. Saliente-se que o advogado da parte requerida deverá fornecer o respectivo endereço eletrônico e contato telefônico, bem como e-mail e contato telefônico de seu cliente, no momento de sua habilitação nos autos, sem prejuízo dos dados fornecidos pela parte na ocasião da citação. Para atuar na audiência ora designada, nomeio o conciliador Douglas Tavares de Almeida. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. Saliente-se que os beneficiários da gratuidade da justiça ou assistência judiciária estão isentos do pagamento da remuneração do conciliador, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025). Assim, nas causas em que houver sido deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária, a remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais serão pagas conforme estabelecido na Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Portanto, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça/assistência judiciária, fixo a remuneração do conciliador, referente à fração da parte autora, no valor de R$ 41,20, nos termos do artigo 1º, inciso II, da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (com redação alterada pela Resolução 957/2025) c/c artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Na hipótese de a parte requerida ser beneficiária da assistência judiciária e/ou caso venha a ser agraciada com o benefício da gratuidade da justiça, a remuneração total do conciliador (incluída a fração da parte autora) será de R$ 82,41, nos termos do artigo 1º da Portaria nº 10.584/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça. Caso contrário, a remuneração do conciliador, no tocante à fração da parte requerida, será fixada com base na tabela anexa à Resolução 809/2019, com base no artigo 1º, inciso I da mesma Resolução. Frise-se que o eventual direito à concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte requerida será objeto de análise na ocasião da audiência ora designada. Assim, caso pretenda usufruir do benefício aqui tratado, caberá à parte ré, até o término da sessão de conciliação, apresentar os documentos aptos a demonstrar que faz jus à benesse (Ex.: cópias do demonstrativo de pagamento e da declaração de imposto de renda mais recentes, da Carteira de Trabalho e de extratos bancários das instituições que mantém vínculo). Com a realização da sessão de conciliação, ainda que não seja obtido o acordo, requisite-se o pagamento.. A parte autora será intimada da audiência ora designada por meio do(a) respectivo(a) advogado(a), sendo a parte requerida citada e intimada por meio de Oficial de Justiça, ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Cite-se e intime-se o réu, notificando-o dos alimentos ora fixados. Frise-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e o endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Caso a tentativa de conciliação seja infrutífera, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, mediante petição a ser apresentada até o término da sessão ora designada, sob pena de revelia. A ausência da parte autora importará em arquivamento do processo e a do réu ou de seu advogado, em confissão e revelia. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: WERA LÚCIA ANTÔNIA PEDROSA LAMBERT (OAB 453712/SP), WERA LÚCIA ANTÔNIA PEDROSA LAMBERT (OAB 453712/SP), WERA LÚCIA ANTÔNIA PEDROSA LAMBERT (OAB 453712/SP)

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Alvim Rodrigues De Moraes e outros x Clarice Leiko Saito e outros

ID: 320822210

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005569-83.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALVIM RODRIGUES DE MORAES ARLINDA DONATT MULLER JOSOEL PARANHOS DA SILVA LEIDE PARANHOS DA SILVA MARIZAINE DO NASCIMENTO NASSARDEN NILTON BARBOSA

Polo Passivo:

CLARICE LEIKO SAITO ERICA AKEMI SAITO BEZERRA KEIKO SAITO MARCOS NORITO SAITO MILTON MASSATO SAITO SILVIO SHIZUTO SAITO

Intimação

Advogados:

SOLEICA FATIMA DE GOES FERMINO DE LIMA

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AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005569-83.2021.8.11.0086. AUTOR(A): LEIDE PARANHOS DA SILVA, ALVIM RODRIGUES DE MORAES REU: CLARICE LEIKO SAITO, KEIKO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005569-83.2021.8.11.0086. AUTOR(A): LEIDE PARANHOS DA SILVA, ALVIM RODRIGUES DE MORAES REU: CLARICE LEIKO SAITO, KEIKO SAITO, ERICA AKEMI SAITO BEZERRA, MILTON MASSATO SAITO, MARCOS NORITO SAITO, SILVIO SHIZUTO SAITO Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por ALVIN RODRIGUES DE MORAES e LEIDE PARANHOS DA SILVA em face de Espólio do GOICHI SAITO, alegando, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, há mais de 19 anos, sobre imóvel rural localizado no município de Diamantino/MT, atualmente com 112,2803 hectares, denominado Sítio Maravilha. Argumentam que a posse teve início em fevereiro de 2002, quando os requerentes adentraram em área aparentemente abandonada, sem qualquer oposição. A propriedade não possuía identificação visível, sendo posteriormente identificada como registrada sob a matrícula nº 16.057 no RGI de Diamantino (atual 47382 do RGI de Nova Mutum), em nome de Goichi Saito, já falecido. Alegam ainda que durante esse período, os requerentes promoveram a efetiva utilização da terra para fins de moradia e produção rural, com a construção de casa, galinheiro, chiqueiro, abertura de trilhas e plantio de árvores frutíferas. Sempre residiram na área, enfrentando dificuldades, mas mantendo o zelo e conservação do imóvel. Com o falecimento do proprietário registral, e temendo invasões, os requerentes afirmam que cederam parte da área a terceiros, permanecendo com o atual lote de 112,2803 hectares, que foi devidamente georreferenciado. A área, segundo os requerente, faz confrontação com imóveis vizinhos, incluindo a antiga Fazenda Sertão (atual Iporanga), terras de Edvin Soupinski, assentamentos da Gleba Três Cinco, entre outros. Emenda a inicial em Id. 83712557. Recebida a exordial e Id. 112033835, sem análise de liminar. Contestação em Id. 120902755, na qual combate os argumentos da requerente quanto à posse, não apresentando preliminares e solicitando o envio dos autos para a 1º Vara de Nova Mutum/MT. Os autores solicitam a análise do pedido de tutela de urgência em Id. 122101055, com designação de audiência de justificação, na data de 02 de julho de 2023. Impugnação à contestação em Id. 123775518. Declínio de competência em Id. 127120699. Em Id. 128366293 os autores informam que os requeridos não detêm a posse e propriedade da área a ser usucapida. Em Id. 129356048 foi proferida decisão que não conheceu o pedido de antecipação de tutela, saneou o feito e agendou audiência de instrução. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos pra sentença. É o relatório. Decido. Não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O processo encontra-se devidamente instruído e em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de usucapião em que os autores alegam exercer posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre a área objeto da demanda, requerendo o reconhecimento do domínio em virtude da alegada posse prolongada. Entretanto, não restou comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta pelos autores, conforme exige a legislação para a aquisição da propriedade por usucapião. As únicas provas documentais apresentadas pelos autores consistem em fotografias anexadas sob id. 71941348, que, ao serem analisadas, demonstram claramente serem recentes, não havendo nelas elementos que atestem ocupação antiga ou efetiva da área ao longo do tempo necessário. As declarações testemunhais constantes dos autos não sustentam a versão apresentada pelos autores, sendo que, inclusive, as próprias testemunhas da parte autora se contradisseram em audiência de instrução, enfraquecendo ainda mais a tese da posse qualificada. Durante a audiência de instrução, não foi possível extrair elementos capazes de comprovar o exercício da posse de forma mansa e pacífica pelos autores. Ao contrário, as provas orais foram frágeis e insuficientes para desconstituir os elementos apresentados pela parte ré na contestação. O réu, por sua vez, trouxe prova robusta, notadamente o auto de constatação lavrado por oficial de justiça, no qual se atestou invasões, algumas recentes, da área, presença de construções novas, indícios de extração ilegal de madeira, bem como queimadas de vegetação rasteira para fins de exploração da terra, demonstrando que a ocupação não ocorreu de forma legítima nem contínua ao longo do tempo. Além disso, constam nos autos boletins de ocorrência registrados nos anos de 2012 e 2019, os quais relatam indícios de invasão da área em questão, reforçando a tese de esbulho possessório e afastando a característica da posse pacífica. A testemunha Laercio, ouvida em audiência, foi categórica ao afirmar que a estrada que os autores afirmam terem utilizado para acesso à área sequer existia nos anos de 2005 e 2006, época em que o imóvel era coberto por mata fechada. Informou, ainda, que tal passagem cortava parte das terras de seu pai e que, posteriormente, foi bloqueada, o que evidencia que não havia acesso consolidado nem ocupação na área por parte dos autores naquele período. Diante desse contexto, resta claro que os autores não preencheram os requisitos legais para a usucapião, uma vez que não comprovaram posse qualificada pelo tempo exigido, nem tampouco a inexistência de oposição ou esbulho. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de usucapião. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em caso de concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Mutum/MT, data registrada no sistema. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito, em cooperação conforme Portaria n. 866/2025

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Processo nº 1005569-53.2017.8.26.0071

ID: 323798627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005569-53.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR TAVARES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-53.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Ademir Tavares Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9… Processo 1005569-53.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO TRIBUTÁRIO - Ademir Tavares Lima - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Ademir Tavares Lima contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP)

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Processo nº 1002465-62.2025.8.26.0624

ID: 312867457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002465-62.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL BATISTA SARU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MACHADO

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Processo 1002465-62.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael Batista Saru - Ante o exposto, nos limites do julgamento parcial de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos ini… Processo 1002465-62.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ismael Batista Saru - Ante o exposto, nos limites do julgamento parcial de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 356, II, c/c art. 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a inexistência e inexigibilidade da contratação em relação ao autor, confirmando a tutela provisória; Oficie-se ao INSS para cancelamento definitivo dos descontos. CONDENAR a requerida a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente, incluindo eventuais descontos ocorridos no curso do processo, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos devidos a partir de cada desconto indevido, quantum a ser mais bem apurado na etapa de liquidação da sentença. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento de honorários em favor da advogada da autora, que fixo, por equidade em R$ 1.000,00, considerando o caráter irrisório da presente condenação (em torno de R$ 300,00), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que para fins de aplicação do referido dispositivo legal, a Tabela da Seccional da OAB aponta valores notadamente desproporcionais às circunstâncias do caso concreto, de modo que a fixação na forma acima exposta, ao mesmo tempo em que não implica menosprezo ao trabalho dos advogados da executada, também atende aos postulados gerais de razoabilidade e proporcionalidade. Dito de outra forma, o §8-A do artigo 85 do CPC, não pode ser interpretado de forma absolutamente literal e apartada das nuances do caso concreto, mas sempre em conjunto com os parâmetros fixados nos incisos do §2º. Aliás, referida tabela constitui apenas um dos elementos de que deve se valer o magistrado ao fixar os honorários por equidade, constituindo mera recomendação sem caráter imperativo e, portanto, sujeita a ponderações. Ressalte-se que o STJ tem decidido pela necessidade de fixação de honorários advocatícios por ocasião do julgamento parcial do mérito. Confira-se (com destaques nos pontos pertinentes ao tema): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO PELOS TRIBUNAIS. POSSIBILIDADE. CAUSA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de compensação de danos materiais e extrapatrimoniais ajuizada em 13/07/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 21/03/2019 e 28/03/2019 e conclusos ao gabinete em 20/11/2019. 2. O propósito recursal é dizer sobre a) a possibilidade de o Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, valer-se da norma inserta no art. 356 do CPC/2015, b) a causa do evento danoso e a comprovação dos danos materiais, c) o cabimento da revisão da indenização por danos extrapatrimoniais, d) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, e) a possibilidade de a Corte local determinar a complementação das provas, f) a ocorrência de sucumbência recíproca e g) a viabilidade de condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios quando da prolação de decisão parcial do mérito. [...] a decisão antecipada parcial do mérito deve fixar honorários em favor do patrono da parte vencedora, tendo por base a parcela da pretensão decidida antecipadamente. Vale dizer, os honorários advocatícios deverão ser proporcionais ao pedido ou parcela do pedido julgado nos termos do art. 356 do CPC/2015. 11. Recurso especial de Nobre Seguradora do Brasil S/A conhecido e desprovido e recurso especial de Expresso Maringá Ltda parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1845542 PR 2019/0322150-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA E INVOCAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A MATERIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, § 2º, DO CPC NÃO CARATERIZADA. [...] 4. A teor do Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. 6. O art. 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada. 7. A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa. 8. Recurso especial de SUSANA não conhecido. Recurso especial de POLLYMER não provido. (STJ - REsp: 1760538 RS 2018/0208070-0, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Por fim, adverte-se as partes que a presente decisão é recorrível por agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC) e poderá ser objeto de execução desde logo (art. 356, §2º, CPC), a requerimento do interessado (art. 513, §1º, c/c art. 523, caput, CPC), mediante incidente processual em apartado, na modalidade 'cumprimento de sentença', nos termos do artigo 917, I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Aguarde-se a decisão do IRDR acima referido (tema 59 TJ/SP) Intime-se. - ADV: GABRIELA MACHADO (OAB 455411/SP)

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Processo nº 1003241-62.2025.8.26.0624

ID: 305519723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003241-62.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA APARECIDA VENâNCIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE RAFAEL MIRANDA

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Processo 1003241-62.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 0007568-48.2017.8.26.0624) - Embargos de Terceiro Cível - Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores - Sônia Aparecida Ven… Processo 1003241-62.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 0007568-48.2017.8.26.0624) - Embargos de Terceiro Cível - Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores - Sônia Aparecida Venâncio Lopes - Vistos. SONIA APARECIDA VENÂNCIO LOPES ajuizou intitulados embargos de terceirosc/c pedido de tutela antecipada obrigatórira (sic, fl. 01) em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob sustentações genéricas de que penhorados bens de sua propriedade, [...] não houve propina e atos ilícitos com proveito por enriquecimento ilícito (fl. 03), pugna, ora pela tutela de urgência, ora pela concessão de efeito suspensivo para [...] suspensão dos autos principal [...] (fl. 06) e [...] suspensão de eventuais designação de leilão (fl. 06) e ao final, ainda em suas palavras, [...] julgue procedente os Embargos de Terceiros para excluir da penhora 50% dos bens penhorados nos autos 0001568.48.2017.8.26.0624 1ª Vara Cível-Tatuí-SP, incluindo o veiculo auto motor descrito na inicial em favor de Sonia a Embargante, seja liberado da penhora o valor total em favor de Sonia a Embargante de R$ 82.198,00 incluindo o veiculo auto motor penhorado e que seja liberado a ela (fl. 06). Decisão de fl. 22/25 determinou a apresentação de documentos para possibilitar a análise do requerimento de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, a correção do valor da causa e, observando que a matéria em questão, em tese, foi tratada nos autos principais, facultou manifestação à parte embargante nos termos do art. 9º e 10, do CPC/2015, sem prejuízo de extinção sem resolução do mérito, diante de potencial carência de ação e/ou da presença de pressuposto processual negativo. Ao que a embargante se manifestou simplesmente sobre a Gratuidade da Justiça (fl. 43, docs. à fl. 44/46). É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante dos documentos de fl. 44/46, defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à embargante. Anote-se. A embargante não corrigiu o valor da causa, porém, desnecessária sua correção de ofício, porquanto há questão outra, vício processual mais grave, que lhe precede logicamente e importa na extinção do presente feito. E, neste passo, reporto-me à Decisão de fl. 22/25, que ora transcrevo e adoto como razões de decidir: No mais, compulsando os autos digitais de nº 0007568-48.2017.8.26.0624, observo que SONIA APARECIDA VENÂNCIO LOPES lá está representada pelo mesmo I. Advogado subscritor e já veiculou idêntico pleito de levantamento de penhoras, em mais de uma oportunidade, a primeira, por simples petição (art. 525, §11 do CPC/2015), há cerca de 03 anos e meio atrás (fl. 613/614, dos autos em referência). O requerimento foi decidido à fl. 641/644, sede em que determinado o desbloqueio de valor em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos e mantida a penhora sobre o excedente. Da Decisão em tela, interpôs o agravo de instrumento de nº 2028328-37.2022.8.26.0000, sede em que inovou, requerendo o desbloqueio de veículo Logan Renault, ano 2015. V. Acórdão de 31.03.2022 negou provimento ao agravo em tela (fl. 1012/1017), sendo que, após embargos de declaração, recurso especial, agravo em recurso especial, agravo interno e embargos de divergência, todos desprovidos, veio a transitar em julgado em 22.11.2023 (certidão de fl. 1025/1028, dos autos principais). À fl. 1158/1160, protocolizada aos 11.12.2024, SÔNIA requereu, segunda vez, o levantamento da penhora sobre o veículo, bem assim, sobre imóvel, sustentando ser bem de família, o que já tinha a concordância do MP desde 29.10.2020 (fl. 338/341), desde que mantida a averbação premonitória. Assim, Decisão de fl. 1173/1174 indeferiu o levantamento da penhora sobre veículo, vez que preclusa a matéria e determinou a expedição de ofício ao Sr. Oficial do Registro de Imóveis local, para levantamento da penhora sobre o imóvel da matrícula nº 41.328 e realização de averbação premonitória. Ora, os embargos de terceiros não podem ser encarados como meio de driblar Decisões Judiciais sobre idêntica matéria, embora veiculados sob outra forma, notando-se que o V. Acórdão do agravo de instrumento transitou em julgado. (fl. 23/25) Do que resulta que os presentes embargos constituem mera tentativa de rediscutir matéria suscitada pela própria embargante nos autos principais, já decidida, operada a preclusão, o que encontra óbice no art. 505, caput e 507, ambos do CPC/2015: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: [...] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (CPC/2015, destaques nossos) À semelhança do que ocorre com a coisa julgada (inclusive denominada de preclusão máxima), a preclusão é pressuposto processual negativo, cuja presença impede a constituição válida dos presentes embargos de terceiro. Aliás, como visto, o V. Acórdão que resolveu definitivamente a matéria já transitou em julgado, do qual extrai-se os seguintes excertos, por pertinentes: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por SÔNIA APARECIDA VENÂNCIO LOPES contra decisão de fls. 641 a 644 que, nos autos do cumprimento de sentença em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, determinou o desbloqueio do valor constante da conta-poupança de titularidade da agravada até o limite de 40 salários-mínimos vigentes e manteve a constrição sobre veículo de sua propriedade. [...] Em relação à outra metade, levando em consideração que o marido da agravante foi condenado por ato de improbidade administrativa praticado durante o casamento e que a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não foi beneficiada com o proveito do ato ilícito praticado por seu cônjuge, os bens da agravante são responsáveis pelas dívidas contraídas por ele. Importante ressaltar que a penhora dos valores da conta poupança da agravante apenas atingiu o montante que extrapolava 40 salários-mínimos (fls. 46 a 49 dos autos de origem), observando, assim, o que estabelece o art. 833, X, do Código de Processo Civil: [...] Ademais, como o veículo automotor penhorado foi adquirido na constância do casamento, não há como excluir a constrição. (fl. 568 dos autos de origem). Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na decisão recorrida, que determinou a penhora do veículo e de parcela que extrapola o limite de 40 salários-mínimos de conta poupança da agravante, restando evidente que tal medida é necessária para a recomposição dos danos causados pelo cônjuge da agravante ao erário. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028328-37.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTOS os presentes embargos de terceiro, sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pela embargante, suspensa a exigibilidade das verbas, diante da Gratuidade Processual ora deferida (art. 98, §3º, do CPC/2015). Sem condenação em honorários advocatícios, vez que a relação processual não se triangularizou. Junte-se cópia da presente Sentença nos autos principais. PRIC e, oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. - ADV: HENRIQUE RAFAEL MIRANDA (OAB 81205/SP)

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Andreza Monteiro Costa Rego x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 311382437

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005569-02.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MONTEIRO COSTA REGO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH .EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH FUNDACAO GETULIO VARGAS

Decisão

Advogados:

TAINA LOUISE CUSTODIO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1005569-02.2025.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1005569-02.2025.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANDREZA MONTEIRO COSTA REGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINA LOUISE CUSTODIO PORTO - AL21982 POLO PASSIVO:.EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES EBSERH e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDREZA MONTEIRO COSTA REGO, contra ato praticado pelo Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público EBSERH n. 01/2024, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, e pelo presidente da Fundação Getúlio Vargas –FGV, objetivando seja concedida liminar para determinar às autoridades coatoras que procedam ao “imediato reconhecimento e atribuição da pontuação correspondente à experiência profissional da Impetrante, relativa ao período laborado no Hospital Regional de Juazeiro sob a gestão da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Castro Alves – APMI e da Associação Obras Sociais Irmã Dulce, no período compreendido entre 06/05/2016 e 14/05/2021”. Narra a impetrante que foi aprovada na fase objetiva do Concurso Público n. 01/2024, promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e organizado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, para o cargo de Enfermeira, porém, na prova de títulos, aduz que as autoridades coatoras não computaram corretamente a pontuação referente à experiência profissional, o que impactou negativamente na sua colocação final. Alega, que apresentou documentação para comprovação de Experiência Profissional (nos termos do item 10.2.5 do edital), incluindo sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), demonstrando o exercício das funções de Enfermeira no Hospital Regional de Juazeiro/BA pelo período de 06/05/2016 a 14/05/2021, totalizando 5 (cinco) anos completos sob vínculo celetista. No entanto, aduz que tal vínculo foi inicialmente firmado com a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Castro Alves – APMI (CNPJ: 13.222.773/0005-98), sendo, posteriormente, sucedida pela OSID – Obras Sociais Irmã Dulce, pois a APMI teve suas atividades encerradas em 23/11/2020, em razão da deflagração da “Operação Metástase” pela Polícia Federal, que investigou esquema de fraudes em licitações e desvio de recursos públicos destinados à saúde. Aduz a impetrante que embora tenha explicado tal circunstância no recurso administrativo, a autoridade coatora não computou corretamente a pontuação do período, o que lhe trouxe prejuízo na sua colocação final. Requer o benefício da justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. A concessão da liminar, em mandado de segurança, pressupõe a presença dos dois requisitos previstos no artigo 7º, da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados (fumus boni juris) e o perigo da demora revelada pela ineficácia da medida, caso esta seja deferida somente por ocasião da sentença (periculum in mora). Analisando-se os autos verifico a presença da probabilidade do direito invocado. Insurge-se a impetrante quanto à análise da autoridade coatora para pontuação do seu período de experiência profissional na fase de prova de títulos. Aduz que embora tenha trabalhado cinco anos ininterruptos como enfermeira no Hospital Regional de Juazeiro, não obteve a pontuação total, em face do vínculo ter sido firmado, em princípio, com a APMI e posteriormente com a OSID. Consultando-se a CTPS digital juntada pela parte autora (Id 2192596427), observa-se que há anotação de vínculo com a APMI com data de início em 06/05/2016, sem data de baixa e anotação de vínculo com a OSID com data de admissão em 12/12/2020 e data de demissão em 14/05/2021. A última atualização feita pela APMI na CTPS refere-se ao período de fruição de férias no interregno de 02 a 31/03/2020. Em que pese seja de conhecimento público que a OSID assumiu a gestão do Hospital Regional de Juazeiro em 23 de novembro de 2020 (https://www.saude.ba.gov.br/2020/11/23/governo-do-estado-anuncia-duplicacao-do-hospital-regional-de-juazeiro-e-osid-assume-a-gestao/), em face da deflagração da Operação Metástase que afastou a APMI da gestão da unidade hospitalar, a parte autora não apresentou documento que comprovasse que exerceu, de forma ininterrupta o trabalho no HRJ durante todo o período que pretende o reconhecimento. Não há, sequer, documento que comprove que o labor era desenvolvido, de fato, na referida unidade hospitalar, tendo em vista que a APMI e a OSID são associações que administram diversos hospitais. O edital do concurso, em sua cláusula 10.2.5.6 (Id 2192596456) aduz que: 10.2.5.6. Serão aceitos como documentos comprobatórios de Experiência Profissional: (...) b) Para contratados(as) pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (deverá ser gerado o arquivo da Carteira de Trabalho Digital contendo as seguintes descrições: i) todos os dados da carteira; ii) todos os dados pessoais; e iii) todos os contratos de trabalho e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. (...) A impetrante, contudo, não prova que apresentou à autoridade coatora o atestado de comprovação de experiência profissional, documento que se mostraria apto a demonstrar que o trabalho fora exercido, de fato, no HRJ, de forma ininterrupta. Em que pese a impetrante afirme que restaria impossibilitada de conseguir o atestado junto à APMI, em razão da empresa ter encerrado suas atividades de maneira irregular, após a deflagração da operação metástase, o que culminou com o seu afastamento da gestão do HRJ, tais informações poderiam ser requisitas diretamente à unidade hospitalar, que permanece em funcionamento sob a gestão da OSID. Em juízo perfunctório, não é possível concluir de forma cabal sobre a omissão reputada como abusiva, exigindo a necessidade de informações da autoridade administrativa para esclarecimento dos fatos. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito, nesse momento, impõe-se o indeferimento do pedido antecipatório. Ante o exposto, com arrimo no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, INDEFIRO A LIMINAR do presente mandado de segurança. Intime-se. Notifique-se a autoridade coatora para apresentação de informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial. Vista ao MPF. Após, anote-se para sentença. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz Federal

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Processo nº 1008447-74.2025.8.11.0042

ID: 321935161

Tribunal: TJMT Órgão: 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008447-74.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIABE PRATES BOA SORTE

Intimação

Advogados:

ADRIELLY CRIZOLLE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008447-74.2025.8.11.0042. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: ELIABE PRATES BOA SORTE Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008447-74.2025.8.11.0042. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: ELIABE PRATES BOA SORTE Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Eliabe Prates Boa Sorte pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, e art. 61, II, "h", do Código Penal), lesão corporal dolosa (art. 129, caput, do Código Penal) e ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), todos em contexto de violência contra pessoa idosa. Os fatos ocorreram em fevereiro e março de 2025, e teriam como motivação um conflito patrimonial envolvendo imóvel anteriormente negociado entre acusado e vítima. Na data de 12/05/2025, nos autos do processo nº 1005569-79.2025.8.11.0042, a prisão temporária anteriormente decretada em desfavor do acusado foi convertida em prisão preventiva. O feito foi inicialmente distribuído à 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que declinou da competência em razão da condição de idoso da vítima à época dos fatos, determinando a remessa a este Juízo, nos termos da Resolução n. 07/2022. Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação. A defesa também requereu a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo recebimento da denúncia e pela manutenção da prisão. I – Recebimento da denúncia A denúncia preenche os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo descrição suficiente dos fatos delituosos, com individualização da conduta do acusado, tipificação penal adequada e indicação dos elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria. Portanto, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público. II – Reconhecimento da competência deste Juízo A presente ação deve tramitar perante este Juízo, tendo em vista que se trata de processo envolvendo crime doloso contra pessoa idosa. A Resolução n. 07/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabelece a competência desta Vara Especializada para julgamento de crimes praticados contra crianças, adolescentes e idosos, independentemente do gênero, razão pela qual mantenho a tramitação neste Juízo. III – Pedido de revogação da prisão preventiva A prisão preventiva foi decretada com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, diante da gravidade dos fatos e da necessidade de garantia da ordem pública. Contudo, conforme já assentado pela jurisprudência consolidada, a prisão cautelar é medida excepcional e deve ser aplicada somente quando presentes, de forma clara e atual, os seus pressupostos. No caso, o réu é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e apresentou-se por meio de defensor constituído. Ademais, os fatos são delimitados e os principais atos de investigação já foram realizados pela autoridade policial. Embora os crimes imputados sejam graves, não há nos autos elementos concretos que evidenciem risco atual à instrução criminal ou à ordem pública que não possa ser evitado com a imposição de medidas cautelares diversas. Considerando que a prisão não pode ser utilizada como antecipação de pena e que os requisitos legais podem ser supridos com cautelares, entendo que a manutenção da custódia não se justifica neste momento processual. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . DESNECESSIDADE DA PRISÃO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TRANSCURSO TEMPORAL. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS NÃO OBSERVADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO . SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. 1 - A prisão preventiva possui caráter urgente e excepcional, de forma que os fatos ensejadores da constrição da liberdade individual devem guardar proporcionalidade e contemporaneidade com os fins que se pretende acautelar. 2 - A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostra-se suficiente e adequada para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, principalmente, por ser o paciente primário, e possuir residência fixa . 3 ? Ordem conhecida e concedida. (TJ-GO - HC: 00646897820198090000, Relator.: J. PAGANUCCI JR., Data de Julgamento: 16/04/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 16/04/2019). Assim, defiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: a) Comparecimento mensal do acusado em Juízo, para justificar suas atividades e manter atualizados seus dados de contato e endereço; b) Proibição de ausentar-se desta Comarca, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo, devendo indicar com clareza eventual novo endereço; c) Proibição de manter qualquer contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio, inclusive redes sociais e terceiros intermediários; d) Apresentação, no prazo de 48 horas, da arma de fogo registrada em nome do acusado na Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), sob pena de revogação da liberdade provisória. Dessa forma, determino a revogação da prisão preventiva do acusado, o que faço com arrimo no artigo 5º, inciso LXVI, da CF/88 e artigo 316 do CPP, devendo a Secretaria Judiciária EXPEDIR, pelo sistema correlato, o competente ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, devendo ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo não houver de permanecer recluso. IV – Prosseguimento do feito Considerando que a resposta à acusação já foi apresentada (ID. 196218071) e superada a fase de admissibilidade da denúncia, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025 às 15h30min, cujo ato será realizado de forma híbrida, por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Teams, tendo em vista que este magistrado atua em regime de teletrabalho por motivo de saúde, devidamente autorizado em cumprimento à Resolução CNJ 343/2000 e em conformidade com a Resolução OE n.º 07/2023 do TJMT. Na data e horário designados para a realização da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual (abaixo) e aguardar a autorização para entrada: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_M2Y2Y2M1YWUtM2RlZC00YzE1LTljZGYtMDcwOTRmYWRhMzRl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522fb0695f2-11b2-495e-ba39-b9afe393b929%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=aff7cad7-9770-44e5-93d8-bebb297508a4&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Outrossim, fica facultado às partes e testemunhas o comparecimento a sala de audiências da unidade jurisdicional, caso tal providencia facilite o acesso à Justiça. CONSIGNO que, caso a parte/testemunha/informante não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou smartphone, software a acesso à internet), deverá informar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, acerca da impossibilidade, o que deverá ser certificado pelo meirinho ficando, desde já, ciente de que, nesse caso, deverá comparecer, pessoalmente, à sala de audiências da 14ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de Cuiabá. Havendo vítima ou testemunha a ser ouvida por depoimento sem dano, o comparecimento pessoal se mostra imprescindível, de modo que deverá estar presente no Fórum de Cuiabá/MT com 30 (trinta) minutos de antecedência, na sala de audiências da 14ª Vara Criminal, acompanhada do representante legal. Neste caso, comunique-se à equipe multidisciplinar dando-lhe vista dos autos. Intime-se, cumpra-se, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

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