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Processo nº 1005570-45.2025.8.26.0269

ID: 325315058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005570-45.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

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Processo 1005570-45.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. CITE-SE a parte executada para pagar… Processo 1005570-45.2025.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Vistos. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação por CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. Decorrido o prazo para pagamento do débito e recolhida a diligência do Oficial de Justiça, proceda-se a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Após a citação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, se for o caso. Int. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

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Processo nº 1005570-81.2025.8.26.0451

ID: 260880664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005570-81.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GONçALVES BRITTO DE JESUS LUCIANA PEIXOTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA

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ADV: Rodrigo Fernandes Pereira Lima (OAB 516539/SP) Processo 1005570-81.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano Gonçalves Britto de Jesus, Luciana Peixoto de Oliveira… ADV: Rodrigo Fernandes Pereira Lima (OAB 516539/SP) Processo 1005570-81.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano Gonçalves Britto de Jesus, Luciana Peixoto de Oliveira - Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes. - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - endereço eletrônico da ré. Da inicial. - Emende a inicial para o fim de juntar aos autos documento comprobatório das despesas que geraram o pedido de danos materiais. Do valor da causa. Regularize-se o valor da causa, para que passe a corresponder: - uma vez tratar-se de ação de indenização por danos materiais, à soma do principal, com correção monetária, juros de mora e eventual penalidade, até a data da propositura da ação (CPC, art. 292, I), apresentando demonstrativo do débito, com termo inicial e final da correção monetária e dos juros. - uma vez que há cumulação de pedidos, à soma de todos eles (CPC, art. 292, VI). Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 - Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Após, voltem conclusos. Intime-se. Piracicaba, SP., 23 de abril de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1005570-74.2022.4.01.3504

ID: 339236319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005570-74.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS BARBOSA DO LAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005570-74.2022.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005570-74.2022.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WANDERSON GOMES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCOS BARBOSA DO LAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS BARBOSA DO LAGO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Marina Vieira De Melo x Banco Agibank S.A.

ID: 332656690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005570-77.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINA VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1005570-77.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Vieira de Melo - Banco Agibank S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por da… Processo 1005570-77.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Vieira de Melo - Banco Agibank S.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória e reparação por danos materiais e morais ajuizada por Marina Vieira de Melo contra Banco Agibank S.A.. Citado, o réu contestou rebatendo os argumentos da inicial (fls. 79/93). Houve réplica (fls. 308/318). 1- No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas; não há nulidades ou irregularidades a serem corrigidas e estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Quanto aos meios de prova e distribuição do ônus probatório incumbe ao juiz o prudente arbítrio para verificação da relevância, necessidade e utilidade da prova, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante determinação do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, acautelando-se para não vulnerar o direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal. Para análise do pedido declaratório, considerando a negativa de contratação que se contrapõe aos instrumentos de contratos apresentandos pelo réu, contendo assinatura do consumidor, reputa-se necessária a produção de prova pericial nas respectivas assinaturas. Ante o exposto, determino a produção de prova pericial documentoscópica digital nomeando Perito o Sr. Marcelo Pedon dos Reis, independentemente de compromisso (artigos 357, incisos I, II e IV, 370, parágrafo único, 443, inciso II, 465 e 466, todos do Código de Processo Civil). Cadastre-se a nomeação no "Portal dos Auxiliares da Justiça". 2- Intime-se o Perito para propor os honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3- Inexistindo impugnação à proposta de honorários, uma vez impugnada a autenticidade dos documentos pela parte adversa, intime-se a parte que os produziu a depositar a verba honorária, nos termos dos arts. 411, inciso III, 429, inciso II, do CPC. Sobre o tema, confira-se o decidido pelo c. STJ no Recurso Especialn. 1.846.649/MA, processo-paradigma doTema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). 4- Impugnada a estimativa de honorários do perito, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, conforme expresso no § 3º, art. 465, do mesmo diploma legal acima mencionado. 5- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e arguição de impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. 6- Depositados os honorários periciais, proceda o cartório à designação de data e horário para a coleta do material grafotécnico, intimando-se o Sr. Perito e as partes. 7- Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega o laudo. 8- Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias. 9- Manifestada divergência ou dúvida, intime-se o Perito para esclarecimento em 15 (quinze) dias. 10- Intime-se o requerido a proceder o depósito da via original do contrato junto à Unidade de Processamento Judicial desta comarca, ou a proceder a entrega ao Sr. Perito até o momento da coleta de material calígrafo. Int. - ADV: ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Limeira Comércio De Artigos Ortopédicos E Representações Ltda. x Irmandade Da Santa Casa De Misericódia De Suzano

ID: 308001529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005888-09.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIMEIRA COMÉRCIO DE ARTIGOS ORTOPÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓDIA DE SUZANO

Intimação

Advogados:

ELY DE OLIVEIRA FARIA

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DENIS SOUZA DO NASCIMENTO

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CINTIA SOUZA CASTILHO

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BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 0005888-09.2022.8.26.0606 (processo principal 1002852-49.2016.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - LIMEIRA COMÉRCIO DE ARTIGOS ORTOPÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. - IRMAND… Processo 0005888-09.2022.8.26.0606 (processo principal 1002852-49.2016.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - LIMEIRA COMÉRCIO DE ARTIGOS ORTOPÉDICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓDIA DE SUZANO - ACFB ADMINSTRADORA JUDICIAL - Vistos. Fls.207-217 : recebo o recurso interposto, porquanto preenchidos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade para, no mérito negar-lhe provimento. Os embargos de declaração (art. 994, inc. IV do CPC) buscam aperfeiçoar o ato decisório. Extirpar-lhes os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incs. I e II, do CPC). Assim, além da aludida finalidade de emendar a prestação jurisdicional, dando-lhe clareza, lógica e completamento, atende, ainda, à ideia de conseguir-se maior resultado, com o mínimo de esforço; corrigindo-se, de logo, o necessário. Com eles se procura, também, a justiça, no caso concreto; mas, por via de certo procedimento, cuja utilidade exibe-se manifesta. Tal instrumento de melhoria, por isso, guarda pressupostos marcados e fundamentação vinculada. Quem embarga precisa apontar e, por igual, demonstrar a efetiva, real e concreta ocorrência do mencionado vício. O emprego de tal meio impugnativo, com finalidade diversa, emerge sem cabimento, em princípio, por inarredável inadequação técnica. Os recursos surgem típicos. O efeito infringente é, entretanto, fenômeno raro e destinado a afastar o erro evidente, que implica na modificação do ato decisório. Destarte, não se pode olvidar que a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios, devendo solucionar a controvérsia observando a res in iudicium deducta. O texto constitucional alberga uma plêiade de garantias constitucionais. Dentre elas, está o devido processo legal, contraditório e a fundamentação das decisões jurisdicionais (art. 5º, incs. LVI, LIV e LXXVIII e art. 93, inc. IX). Densificando infraconstitucionalmente o mandamento, o art. 489, §1º do CPC afirma que não se consideram fundamentadas qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que tergiversar algum de seus incisos. No direito alemão há a cláusula do Recht auf Berucksichtingung von Auberungen, isto é, o direito da parte e o conseguinte dever do Estado-Juiz de não apenas tomar conhecimento das razões apresentadas (Kenntnisnahmepflicht), como também o de considera-las séria e detidamente (Erwagungspflicht). Lenio Luis Streck, comentando o art. 489 do CPC, discorre: "o dever de fundamentar que é mais do que motivar não é simplesmente um adereço que será posto na decisão. Tampouco será uma justificativa para aquilo que o juiz decidiu de forma subjetiva-solipsista. O Estado Democrático e a Constituição são incompatíveis com modelos de motivação teleológicos do tipo primeiro decido e só depois busco o fundamento. Superado o paradigma subjetivista (filosofia da consciência e suas vulgatas), é a intersubjetividade que será a condição para o surgimento de uma decisão. Nesse sentido, o juiz deve controlar a sua subjetividade por intermédio da intersubjetividade proveniente da linguagem pública (doutrina, jurisprudência, lei e Constituição)" (STRECK, Lenio Luis; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 683). E, o art. 489, §1º, inc. IV dispõe que não se considera o ato decisório fundamentado caso o juiz deixa de examinar todos os argumentos deduzidos. Tal mácula é passível de correção via embargos declaratórios (art. 1.022, inc. II do CPC), sendo que o próprio Código considera omissa ipso facto, a decisão que incursa em qualquer das situações concatenadas no art. 489, §1º (art. 1.022, parágrafo único, do CPC). Entretanto, no caso em voga, não existe qualquer um dos vícios taxativos de omissão ou contradição, já que, mesmo diante do CPC/15, a jurisprudência do c. STJ é assente no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...] assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento" (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF). Trata-se de inconformismo em relação à decisão de fls.202-203. Saliento que não há, na decisão embargada, nenhuma das situações que amparam a interposição de embargos de declaração., constando expressamente que: "Indefiro o novo pedido de pesquisa SISBAJUD, vez que realizada há poucos mais de 04 meses e infrutífera. A inexistência de bens penhoráveis faz com que o processo se suspenda nos termos do artigo 921, III,CPC/2015. Assim, declaro suspensa a presente execução pelo prazo de 01 ano, o qual se suspenderá a prescrição." Anoto, por fim, que houve pesquisa SISBAJUD em 04.11.2024 (fl.177-178). Os aclaratórios não são o mecanismo adequado para a rediscussão do mérito, como cediço. Intime-se. - ADV: BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA (OAB 82735/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), DENIS SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 332592/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), CINTIA SOUZA CASTILHO (OAB 312801/SP)

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Benedita Jovelina Franca Da Silva e outros x Bpn Brasil Banco Multiplo S.A.

ID: 321105559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-98.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CELESTIANO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL MASSAD DE BRITO

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NELIO DAUZACKER MACIEL CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006532-98.2025.8.11.0006. ASSISTENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CURADOR: CELESTIANO RODRIGUES NETO AUTOR: C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006532-98.2025.8.11.0006. ASSISTENTE: BENEDITA JOVELINA FRANCA DA SILVA CURADOR: CELESTIANO RODRIGUES NETO AUTOR: CELESTIANO RODRIGUES NETO REU: BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por Benedita Jovelina França da Silva, representada por seu curador e marido Celestiano Rodrigues Neto em desfavor de Banco Crefisa S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a parte autora já ajuizou anteriormente a ação de nº 1005570-75.2025.8.11.0006, distribuída em 06/06/2025, contra o mesmo requerido, com base nos mesmos fatos ora narrados, envolvendo a negativa de saque de benefício previdenciário. Naquele processo, já houve decisão deste juízo determinando a remessa dos autos ao, encontrando-se o feito CEJUSC para tentativa de autocomposição em trâmite e sem sentença proferida. Na presente demanda, a autora pretende indenização por danos morais dos mesmos fatos discutidos no processo anterior. Trata-se, portanto, de clara tentativa de fracionamento da lide. Nos termos do artigo 319, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, é dever da parte deduzir todos os pedidos relacionados aos fatos narrados na petição inicial em um único processo, salvo comprovada impossibilidade ou superveniência de fatos novos, o que não se verifica no presente caso. O ajuizamento de nova demanda com base no mesmo núcleo fático, ainda que com pedido diverso, viola os princípios da boa-fé e da lealdade processual, além de onerar indevidamente o Poder Judiciário, configurando ausência de interesse processual. A jurisprudência tem reiteradamente vedado o fracionamento injustificado de ações. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DESARRAZOADO DE AÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (...) Não é possível admitir-se a fragmentação de ações por ato do advogado em evidente descompasso com a boa-fé e lealdade processual, assoberbando o Poder Judiciário de forma injustificada. É inviável o 'fatiamento de demandas' conforme pretendido pela parte autora" (TJ-RS, Apelação Cível nº 5003712-23.2021.8.21.1001, Rel. Des.ª Thais Coutinho de Oliveira, j. 26/04/2024). "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC."(TJMT, Apelação nº 1008542-52.2021.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 01/03/2023). Considerando que já existe processo anterior entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir, mostra-se inadequada a manutenção desta nova demanda, pois a autora dispõe de meio processual adequado para veicular todas as suas pretensões no processo originário. Ressalte-se que, como não houve citação da parte ré na ação anterior, a autora ainda poderá aditar aquela petição inicial, requerendo ali o que entender de direito, inclusive a pretensão indenizatória, não sendo necessário o ajuizamento de nova ação autônoma. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 330, III, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGAR EXTINTO o processo sem resolução de mérito e fundamento no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil; b) Sem custas e honorários por ausência de citação da parte contrária; c) Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias mediante as cautelas de estilo; d) Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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A. L. T. N. x M. P. N.

ID: 334776012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004840-38.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. T. N.

Polo Passivo:

M. P. N.

Intimação

Advogados:

RAFAELA CRISTINA PALUDETTO CARVALHO

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GISELLI DE OLIVEIRA

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ANA GABRIELA DE GOES MONTAI

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Processo 0004840-38.2025.8.26.0047 (processo principal 1005570-18.2014.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.L.T.N. - M.P.N. - Vistos. Diante da hipossuficiência presumida do exequente… Processo 0004840-38.2025.8.26.0047 (processo principal 1005570-18.2014.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.L.T.N. - M.P.N. - Vistos. Diante da hipossuficiência presumida do exequente/menor, defiro a ele os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuído em 22/07/2025, em que o exequente, nascido em 30/04/2008, busca receber valores de pensão alimentícia em atraso de seu genitor, referentes aos meses de maio a junho de 2025, nos termos do art. 528 do Código de Processo Civil. Considerando que já determinei, nesta data, pesquisa junto ao PREVJUD no feito que tramita sob pena de penhora, deixo de determinar nestes autos tal providência. Intime-se o devedor, para que em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$ 1.538,90 - (UM MIL E QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda, ou comprove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão e protesto judicial nos termos dos artigos 911 e 528, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Havendo prisão, a soltura somente se dará com o pagamento integral do débito, compreendendo as prestações vencidas e as vincendas no curso do processo até a data da soltura pelo pagamento. O cumprimento da pena, por sua vez, não faz presunção de quitação da dívida alimentar existente. Esclareço ao exequente que, exercendo o executado atividade laborativa formal, poderá trazer aos autos os dados qualificativos da empregadora (em especial endereço de e-mail), bem como seus dados bancários, e requerer o desconto dos alimentos mensais diretamente na folha de pagamento do executado. Aduzo, ainda, que por trata-se de ação de em fase de execução de sentença, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando esta de dar cumprimento as determinações processuais, ou deixando de dar andamento válido, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. No caso em tela, oportuno mencionar os ensinamentos da cartilha da "Oficina de Pais e Filhos" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Pague a pensão alimentícia em dia, tendo em vista que: A Lei exige e seu filho necessita; Pagar a pensão alimentícia no dia certo mostra para seu filhos que você esta compromissado a tomar conta dele; Pesquisas revelam que o pagamento pontual da pensão alimentícia está relacionado ao aproveitamento escolar da criança, a um desenvolvimento saudável e um bem estar emocional; O pai ou a mãe que morar com o filho não precisará ligar para você e perguntar pelo dinheiro, o nível de tensão não vai aumentar e o ambiente em que seu filho reside vai ser mais estável." (Cartilha Oficina de Pais e Filhos CNJ). Finalmente, fica desde já determinado o protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o artigo 517 do CPC/2015, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório de Notas e Protesto local. Para tanto, deve ser instruída com cópia da certidão de eventual decurso de prazo para pagamento. Caberá à parte interessada providenciar eventual encaminhamento ao Tabelionato de Protesto. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA GABRIELA DE GOES MONTAI (OAB 338993/SP), RAFAELA CRISTINA PALUDETTO CARVALHO (OAB 305885/SP), GISELLI DE OLIVEIRA (OAB 185238/SP)

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N. De F. L. x G. A. E. S.

ID: 305865203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006784-36.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. DE F. L.

Polo Passivo:

G. A. E. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

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FERNANDA DORNELAS PARO

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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Processo 1006784-36.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - N.F.L. - G.A.E.S. - Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NA… Processo 1006784-36.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - N.F.L. - G.A.E.S. - Trata-se de ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NAIR DE FREITAS LEAL , devidamente representada por seu curador RAFAEL DE FREITAS SOTELLO, em face de GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE. A parte autora alegou sofrer de Alzheimer em fase avançada e que devido ao estado de sua doença precisou ser internada para tratar uma pneumonia advinda de complicações da patologia, ficando internada entre os dias 11 a 17 de setembro de 2023. Ademais, defendeu que diante seu delicado estado de saúde, recebeu recomendação médica a fim de que recebesse suporte diário de enfermagem e fisioterapia e que, apesar de ser cliente da seguradora, a ré se negou a custear seu tratamento. Requereu, preliminarmente, tutela de urgência a fim de que a ré cubra o tratamento "home care" recomendado e justiça gratuita. No mérito, requereu a procedência do pedido a fim de confirmar a tutela (fls. 1/12) Tutela de emergência e justiça gratuita concedidas em decisão de fls. 35/38. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 75/107. Alegou que a modalidade de tratamento "home care" tem o objetivo de proporcionar uma experiência mais individual no âmbito familiar e que as autorizações para tal não podem ser formuladas sem critérios e que a parte autora não atingiu esses critérios e que, portanto, não é obrigação da ré fornecer o suporte. Defendeu que não agiu ilicitamente e que apenas cumpriu seu direito, bem como, salientou que tal tratamento não tem previsão no rol da ANS. Requereu improcedência total dos pedidos. A ré requereu a produção de prova pericial às fls. 234/237. Réplica às fls. 238/252. Decisão de fls. 308/310 concedeu a produção de prova pericial e nomeou o perito. Foi juntada a certidão de óbito da parte autora por seu patrono, requerendo a extinção pela perda superveniente do objeto (fl. 412). É o relatório. Fundamento e Decido. Em razão do falecimento da parte autora, há de se extinguir a ação, porque o direito tutelado e consubstanciado na obrigação de fazer é personalíssimo e intransmissível. Confira-se a jurisprudência do E. TJSP: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Irresignação da requerida em face da sentença que a condenou ao fornecimento de dieta enteral, bem como todos os equipamentos e materiais necessários para a sua administração. Falecimento da autora do após a distribuição do recurso. Pretensão inicial que versa sobre direito personalíssimo e, portanto, intransmissível. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito que é medida de rigor. Inteligência do art. 485, IX, do CPC. Recurso de apelação prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1005570-91.2024.8.26.0362; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). Cessam os efeitos da tutela de urgência, confirmada em sentença, a partir da morte da parte beneficiada. Consigno, ainda, que "a responsabilidade por danos decorrentes de tutela antecipada não se transmite aos herdeiros quando o direito é personalíssimo." (TJSP; Apelação Cível 0048907-31.2022.8.26.0100; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro:09/05/2025). Diante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Considerando que a extinção do processo ocorreu por fato alheio à vontade das partes, o falecimento da autora, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios e custas remanescentes. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte ré para devolução do valor depositado nos autos a título de honorários periciais. - ADV: FERNANDA DORNELAS PARO (OAB 46144/DF), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 439009/SP), RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP)

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Processo nº 1005570-39.2025.8.26.0077

ID: 297674605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005570-39.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR ERCOLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIZ TELINE

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Processo 1005570-39.2025.8.26.0077 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Osmar Ercole - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de trami… Processo 1005570-39.2025.8.26.0077 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Osmar Ercole - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Cadastre-se. Trata-se de Ação de Despejo por Descumprimento Contratual e Falta de Pagamento, cumulada com Cobrança de Aluguéis Atrasados e pedido de tutela antecipada, proposta por OSMAR ERCOLE em face de DANILO BRITO BARCELOS e SERGIO ANTONIO BARCELOS, visando à retomada de imóvel locado em virtude da alegada inadimplência dos encargos locatícios. Há pedido para concessão de tutela de urgência. Em uma análise perfunctória, verifico que o pedido encontra amparo na legislação. Embora o Art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91 condicione a concessão de liminar por falta de pagamento à situação em que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias do Art. 37 da mesma Lei, a presente hipótese, conforme se extrai da petição inicial, indica a existência de fiador. No entanto, a jurisprudência admite a concessão de despejo em tais situações, desde que comprovados os requisitos da tutela de urgência antecipada genericamente previstos no Código de Processo Civil. No caso em tela, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) do Requerente em reaver o imóvel é evidente. O contrato de locação, que se encontra nos autos, prevê obrigações claras de pagamento de aluguel e encargos. A planilha de débitos anexada à inicial, bem como a própria narrativa do Autor, indicam a inadimplência desde janeiro de 2025, o que configura o descumprimento do dever do locatário de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, conforme Art. 23, I, da Lei nº 8.245/91, e constitui causa para a rescisão contratual e o despejo, nos termos do Art. 9º, III, da mesma Lei. Quanto ao perigo de dano (periculum in mora), este se mostra concretizado e contínuo. O Requerente é aposentado e depende da renda do aluguel para complementar sua subsistência. A persistência da inadimplência não só priva o Autor de uma fonte essencial de renda, prejudicando seu sustento, como também permite o acúmulo da dívida, que pode se tornar impagável. Embora haja garantia fidejussória (fiador), a busca pela satisfação do crédito contra o fiador, caso necessário, constitui um processo autônomo e de execução que não resolve a questão da posse do imóvel. O dano ao locador pela privação do uso e gozo de seu bem, e da renda que dele advém, é imediato e se prolonga a cada mês de atraso, o que justifica a medida antecipatória. Considerando os requisitos do Art. 300 do CPC, entendo cabível o deferimento da tutela de urgência. Para a efetivação da medida, e nos termos do Art. 300, § 1º, do CPC, que permite ao juiz exigir caução idônea, determino que o próprio imóvel objeto da locação sirva como caução. Assim, para fins de regularização da caução, intime-se o Autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente em juízo cópia do título de propriedade do imóvel locado. Uma vez apresentada a documentação, deverá a serventia judicial tomar por termo a caução, registrando-a nos autos. Após a formalização da caução, expeça-se mandado de despejo para cumprimento da liminar, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel pelo locatário. Por fim, sem prejuízo do despejo, assinalo que, no prazo para a desocupação voluntária, é facultado ao locatário purgar a mora, depositando em juízo o valor total do débito, acrescido de multas, juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais, conforme previsto no Art. 62, II, da Lei nº 8.245/91. Citem-se os Requeridos para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresentem contestação, observando-se que a contagem do prazo terá início a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Int. - ADV: EMERSON LUIZ TELINE (OAB 251268/SP)

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Giovani Camargo Domingues De Godoi x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 325880849

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0100443-74.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI CAMARGO DOMINGUES DE GODOI

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO E VALMIR APARECIDO JACOMASSI ADVOGADOS

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Processo 0100443-74.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Giovani Cam… Processo 0100443-74.2024.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Valor da Execução / Cálculo / Atualização-Correção Monetária - Giovani Camargo Domingues de Godoi - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1005570-87.2020.8.26.0053/0062 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,14 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ELAINE APARECIDA CHIMURE THEODORO E VALMIR APARECIDO JACOMASSI ADVOGADOS (OAB 55255/SP)

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