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Dirceu Aparecido Viceli x Jorge Dias Chaves

ID: 302617136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005065-15.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU APARECIDO VICELI

Polo Passivo:

JORGE DIAS CHAVES

Intimação

Advogados:

VÍTOR HUGO RAGONHA CÂNDIDO

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MARCIA REGINA CHRISPIM

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ISRAEL FAIOTE BITTAR

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Processo 0005065-15.2025.8.26.0320 (processo principal 1005576-40.2018.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dirceu Aparecido Viceli - Jorge Dias Chaves e outros - Vistos, O art… Processo 0005065-15.2025.8.26.0320 (processo principal 1005576-40.2018.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Dirceu Aparecido Viceli - Jorge Dias Chaves e outros - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de não entrega da declaração de imposto de renda a ser obtido junto ao site da Receita Federal (meu imposto de renda). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Int. - ADV: MARCIA REGINA CHRISPIM (OAB 116092/SP), MARCIA REGINA CHRISPIM (OAB 116092/SP), ISRAEL FAIOTE BITTAR (OAB 153040/SP), VÍTOR HUGO RAGONHA CÂNDIDO (OAB 508252/SP)

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Mariana Rafael x Unimed Anhanguera Cooperativa De Trabalhos Médicos

ID: 308729072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001909-89.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA RAFAEL

Polo Passivo:

UNIMED ANHANGUERA COOPERATIVA DE TRABALHOS MéDICOS

Intimação

Advogados:

MARIANA RAFAEL

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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Processo 0001909-89.2025.8.26.0038 (processo principal 1005576-71.2022.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Mariana Rafael - Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalhos Médicos - N… Processo 0001909-89.2025.8.26.0038 (processo principal 1005576-71.2022.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Mariana Rafael - Unimed Anhanguera Cooperativa de Trabalhos Médicos - Na forma do artigo 513 § 2º, do Novo Código de Processo Civil, INTIME-SE parte executada, por meio de seus procuradores (D.J.E.), para que efetue o pagamento voluntário do valor integral apurado pelo credor (R$4.430,79), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incorrer em multa de 10% e honorários advocatícios, para esta fase processual, no mesmo percentual. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários recairão sobre o débito remanescente. Não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, proceda-se ao bloqueio on line de ativos financeiros da parte devedora, de acordo com o valor informado pela parte exequente, devendo esta comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (R$ 37,02, através da guia do fundo especial de despesa do tribunal de justiça (FEDT), código 434-1 - nos termos do Provimento CSM 2.462/2017). Havendo excesso ou bloqueado valor irrisório, libere-se em até 24 horas. Frutífero o bloqueio e não sendo o caso de liberação, intime-se a parte executada, por seu patrono, para ciência, podendo, em 05 dias, adotar uma das providências do art. 854, §3º, do CPC. Não havendo manifestação da parte executada nos referidos 05 dias, ou rejeitada eventual irresignação por ela ofertada, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser, de imediato, e independentemente de nova determinação, transferido o valor constrito para conta judicial. Efetuada a transferência acima, INTIME-SE a parte credora, à qual caberá, em até 05 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, bem como sobre a quitação integral do débito; requerer as medidas constritivas pertinentes à sua integral satisfação, devendo ainda, neste último caso, trazer memória atualizada do débito restante. Decorrido o prazo acima, no silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), MARIANA RAFAEL (OAB 442438/SP)

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Processo nº 1005576-25.2024.4.01.9999

ID: 292328431

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005576-25.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO

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LUIS HENRIQUE LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005576-25.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701804-81.2021.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005576-25.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701804-81.2021.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A e ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005576-25.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701804-81.2021.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A e ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292 RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da Comarca de Tarauacá/AM, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo À parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do auxílio-doença recebido anteriormente, em 31/10/2021 (doc. 412355154, fls. 190-193). A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 412355154,fs. 201-205): CONCLUSÃO Diante do exposto, pugna o apelante que seja o presente recurso PROVIDO, com a consequente reforma da sentença para: a) extinguir o presente processo em face da COISA JULGADA acima exposta; b) conceder à parte apelada apenas o benefício de auxílio-doença, determinando-se à autarquia a avaliação sobre a possibilidade de inserção em programa de reabilitação profissional. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 412355154, fls. 220-227). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005576-25.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701804-81.2021.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A e ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292 V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Coisa julgada Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, não sendo o caso dos presentes autos, uma vez que o autor apresentou novos exames e laudos que podem detectar a presença de outra doença ou mesmo o agravamento da doença preexistente. Em matéria previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Eventual constatação do agravamento da enfermidade da parte autora ou mesmo a existência de outra doença, conforme alegado na inicial, implica nova causa de pedir e, via de consequência, afasta a hipótese de coisa julgada, o que é exatamente o caso dos autos. Preliminar afastada. Mérito Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão. A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do auxílio-doença recebido anteriormente. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. A perícia médica, realizada em 6/10/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 412355154, fls. 176-181): Periciado com sequela de traumatismo cranio encefálico ocorrido ha 13 anos atrás, quando um galho de arvore atingiu a sua cabeça. Foi encaminhado a rio branco para procedimento cirurgico. (...) Dor de cabeça, dificuldade visual acentuada do olho esquerdo. Paralisia facial esquerda, tontura e ânsia de vomito, dor na coluna lombar. (...) Sequela de Traumatismo Craniano. (...) Permanente. (...) Parcial. (...) Apresenta deformidade na região esquerda e anterior do cranio com ptose palpebral esquerda. (...) Qual é a data de início da incapacidade (DII) para o trabalho do requerente? Em qual documentação essa data foi fundamentada? Resp: Desde o ano de 2013. (...) Periciado sofre com dores de cabeça frequente, pertubaçao e insonia.Faz uso continuo de topiramato e carbamazepina. Atualmente em acompanhamento medico especializado. 15. É possível que o Periciando já estivesse definitivamente incapaz para o trabalho, quando da cessação administrativa do benefício de auxílio doença?Resp: Sim. 16. Analisando a realidade social, contexto regional, biopsicossocial do periciando, pode-se concluir que se torna insusceptível sua reabilitação profissional? Justifique. Resp: Sim.. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, mormente dada sua insuscetível reabilitação profissional e incapacidade para o labor , sendo-lhe devida, portanto, desde 31/10/2021 (data da cessação do auxílio-doença recebido anteriormente, NB 613.748.554-8, DIB: 16/1/2014, doc. 412355154, fl. 202), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005576-25.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0701804-81.2021.8.01.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS HENRIQUE LOPES - SP210219-A e ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAUJO - SP233292 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PROGRESSÃO DA DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO ANTERIORMENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, não sendo o caso dos presentes autos, uma vez que a parte autora apresentou novos exames e laudos que podem detectar a presença de outra doença ou mesmo o agravamento da doença preexistente. 2. Em matéria previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. 3. Eventual constatação do agravamento da enfermidade ou mesmo a existência de outra doença, implica nova causa de pedir e, via de consequência, afasta a hipótese de coisa julgada, o que é exatamente o caso dos autos. Preliminar afastada. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. A perícia médica, realizada em 6/10/2022, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 412355154, fls. 176-181): Periciado com sequela de traumatismo cranio encefálico ocorrido ha 13anos atrás, quando um galho de arvore atingiu a sua cabeça. Foi encaminhado a rio branco para procedimento cirurgico. (...) Dor de cabeça, dificuldade visual acentuada do olho esquerdo. Paralisia facial esquerda, tontura e ânsia de vomito, dor na coluna lombar. (...) Sequela de Traumatismo Craniano. (...) Permanente. (...) Parcial. (...) Apresenta deformidade na região esquerda e anterior do cranio com ptose palpebral esquerda. (...) Qual é a data de início da incapacidade (DII) para o trabalho do requerente? Em qual documentação essa data foi fundamentada? Resp: Desde o ano de 2013. (...) Periciado sofre com dores de cabeça frequente, pertubaçao e insonia.Faz uso continuo de topiramato e carbamazepina. Atualmente em acompanhamento medico especializado. 15. É possível que o Periciando já estivesse definitivamente incapaz para o trabalho, quando da cessação administrativa do benefício de auxílio doença?Resp: Sim. 16. Analisando a realidade social, contexto regional, biopsicossocial do periciando, pode-se concluir que se torna insusceptível sua reabilitação profissional? Justifique. Resp: Sim.. 6. Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora, sendo-lhe devida, portanto, desde 31/10/2021 (data da cessação do auxílio-doença recebido anteriormente, NB 613.748.554-8, DIB: 16/1/2014, doc. 412355154, fl. 202), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). 7. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC). Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC. O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado. 8. Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica. 9. Apelação do INSS a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1005576-07.2023.4.01.3000

ID: 304961016

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005576-07.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ILZA FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005576-07.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005576-07.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ILZA FERREIRA MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE MARQUES DE OLIVEIRA - AC5730 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório. Trata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em que pretende a parte autora a condenação do INSS a conceder o benefício de pensão por morte, bem como pagamento dos atrasados. Inicialmente, revogo o despacho ID 2133084483, pois não se faz necessária a juntada de PA de concessão de BPC LOAS aos autos para julgamento do presente pedido. Verifico que não se trata de demanda com alegação de qualidade de segurado especial. Além de o falecido ter tido contribuições como contribuinte individual no passado e a autora ter declarado que ele era autônomo, ela possuiu vínculos urbanos registrados em CNIS entre 2007 e 2023. Acerca da matéria, a norma de regência estabelece três requisitos para o deferimento da pensão: a prova do óbito, a qualidade de dependente da postulante e a qualidade de segurado do instituidor. Os dois primeiros requisitos restaram preenchidos, conforme certidão de óbito e de casamento anexados aos autos. A matéria fática divergente cinge-se à qualidade de segurado do instituidor, tendo a autora declarado que se tratava de autônomo, mas que verteu a última contribuição em 12/2014 como contribuinte individual, tendo o óbito ocorrido em 22/10/2021. Ademais, o falecido era beneficiário de BPC LOAS deficiente desde ano 26/09/2013, indicando sua impossibilidade de exercer labor ao tempo do óbito, sendo que tal benefício não gera pensão por morte. Diante destes elementos, depreende-se que o de cujus não detinha qualidade de segurado quando do óbito, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Certificando o trânsito em julgado, arquivem-se. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença automaticamente registrada no CVS. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal

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Gabriele Sena Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306184075

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005576-36.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELE SENA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

SADY DA SILVA ZICA JUNIOR

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005576-36.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRI… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005576-36.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELE SENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SADY DA SILVA ZICA JUNIOR - MG160157 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Á. H. De A. e outros x R. P. De A.

ID: 313172813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005576-17.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Á. H. DE A. A. H. L. DE A.

Polo Passivo:

R. P. DE A.

Intimação

Advogados:

JÚLIA BERTOLEZ PAVÃO SÔNEGO

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DIVA CARLA CAMARA MARTINS MORENTE BUENO NOGUEIRA

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Processo 1005576-17.2023.8.26.0077 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.H.L.A. - - A.H.A. - R.P.A. - Vistos. A presente decisão tem como pilar a zelosa manifestação do Ministério Público,… Processo 1005576-17.2023.8.26.0077 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.H.L.A. - - A.H.A. - R.P.A. - Vistos. A presente decisão tem como pilar a zelosa manifestação do Ministério Público, cujos fundamentos, expostos às fls. 938/939, adoto integralmente como razão de decidir. A questão central posta em análise exige máxima prudência, uma vez que envolve o bem-estar de um infante em meio a um ambiente de acentuada litigiosidade entre seus genitores. Os relatos trazidos aos autos (fls. 714/722), que descrevem alterações comportamentais na criança após os encontros com o pai, acendem um sinal de alerta para este Juízo. Ignorar tais narrativas seria negligenciar o princípio do melhor interesse do menor, norteador de toda e qualquer decisão em matéria de família. A instabilidade emocional sugerida por esses episódios desaconselha, no presente momento, uma alteração abrupta e extensiva no regime de convivência. Ademais, é imperativo reconhecer que o acirrado conflito parental cria um cenário desfavorável à ampliação do contato, especialmente em períodos longos e contínuos como as férias escolares. A convivência, que deveria ser um momento de lazer e fortalecimento de vínculos, corre o risco de se tornar um foco adicional de estresse e angústia para a criança. O regime atualmente em vigor, por sua vez, já cumpre a finalidade de garantir o contato regular e a manutenção dos laços afetivos entre pai e filho. Nesse contexto, a realização da avaliação psicológica previamente determinada revela-se como passo imprescindível para uma análise segura e aprofundada da dinâmica familiar. Somente com o subsídio técnico de profissionais habilitados será possível compreender as reais necessidades da criança e os impactos da convivência paterna em seu desenvolvimento. Decidir de forma diversa, neste momento processual, seria uma medida prematura e potencialmente danosa. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, indefiro, por ora, a pretensão do requerido para a regulamentação do regime de convivência durante as férias escolares. Aguarde-se a juntada do laudo técnico. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JÚLIA BERTOLEZ PAVÃO SÔNEGO (OAB 337283/SP), JÚLIA BERTOLEZ PAVÃO SÔNEGO (OAB 337283/SP), DIVA CARLA CAMARA MARTINS MORENTE BUENO NOGUEIRA (OAB 18934/MS)

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Fabiano Gomes Da Silva Frota x Barretos Mais Praca 106 Empreendimentos Imob Spe Ltda

ID: 315360681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005576-16.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO GOMES DA SILVA FROTA

Polo Passivo:

BARRETOS MAIS PRACA 106 EMPREENDIMENTOS IMOB SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GARCIA

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EDUARDO PEREIRA TELES DE MENESES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005576-16.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005576-16.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apdo: Fabiano Gomes da Silva Frota - Apdo/Apte: Barretos Mais Praca 106 Empreendimentos Imob Spe Ltda - Magistrado(a) João Pazine Neto - Não conheceram o recurso adesivo, deram parcial provimento aos demais recursos. V.U. - RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ADESIVO OFERTADO PELO RÉU NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU CONSIDERADA COMO TACITAMENTE A ELE DEFERIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VENDA E COMPRA DE LOTE DE TERRENO. RESCISÃO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO RÉU QUE É MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ESTABELECIDO EM 20% DOS VALORES PAGOS QUE É ADEQUADO AO CASO EM ANÁLISE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE É DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO. RÉU QUE PROMOVEU A EFETIVA OCUPAÇÃO DO LOTE E SOBRE ELE ERIGIU ACESSÕES/BENFEITORIAS. TAXA DE FRUIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA, ORA ESTABELECIDA EM 0,5% DO VALOR DO CONTRATO E QUE TERÁ SEU MARCO INICIAL A PARTIR DO EFETIVO INÍCIO DE OBRAS NO LOTE, PELO COMPRADOR, DEVIDA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO AFASTADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE OCORRERÁ EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 2 DO TJSP. SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA COMO PREVALENTE AO RÉU. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DEMAIS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Pereira Teles de Meneses (OAB: 313996/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005576-07.2024.4.01.3506

ID: 278632092

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005576-07.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HALLAN DE SOUZA ROCHA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CLESIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: CLESIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: HALLAN DE SOUZA ROCHA - GO21541-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1005576-07.2024.4.01.3506 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 13/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1005576-25.2025.8.26.0278

ID: 321144285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005576-25.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OFTSERVICE COMERCIO IMPORTACAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1005576-25.2025.8.26.0278 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Oftservice Comercio Importacao e Servicos Ltda - Reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o process… Processo 1005576-25.2025.8.26.0278 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Oftservice Comercio Importacao e Servicos Ltda - Reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito. Verifico que a competência para o julgamento do feito é de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos - SP. Como é cediço, a competência para processar e julgar mandado de segurança define-se pelo local onde se encontra sediada a autoridade apontada como coatora, tratando-se de hipótese de competência funcional e absoluta. Nesse sentido já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça: "Processual Civil. Conflito de Competência. Mandado de Segurança. Competência Firmada em Razão da Sede Funcional da Autoridade Coatora. 1. A competência para conhecer do mandado de segurança é fixada em razão da sede funcional da autoridade coatora. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF, o suscitante" (CC 60560/DF, Ministra Eliana Calmon, 1.ª Seção, j. 13/12/06, DJ 12/02/07, p.218). No caso em apreço, as autoridade coatora possui sede funcional na Comarca de Guarulhos/SP, conforme apontado na inicial (vide fl. 01), sendo este juízo absolutamente incompetente para conhecer da impetração. Nesse sentido, já se decidiu que: "MANDADO DE SEGURANÇA Trânsito - Desbloqueio de veículo - Sinistro que causa dano de pequena monta - Automóvel recuperado - Silêncio da autoridade em face do pedido da impetrante - Preliminar de incompetência absoluta - Acolhimento - Competência definida pela sede funcional da autoridade coatora - Improrrogabilidade - Processo anulado desde a decisão denegatória da liminar - Recurso provido, com determinação" (TJ/SP; Apelação 0002679-07.2012.8.26.0566; Relator(a): Maria Olívia Alves; Comarca: São Carlos; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 04/08/2014). (grifei) Posto isto, com fundamento no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente mandado de segurança e, em consequência, determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos/SP. Int. e dil. - ADV: BARBARA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 317432/SP)

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Processo nº 1005576-31.2025.8.26.0664

ID: 306402364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005576-31.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé TOMAZ NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO SEVERIANO BORGES

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GABRIEL ANDREI BRUMATO DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1005576-31.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio José Tomaz Neto - VISTOS. Pretende-se a cessação dos descontos decorrentes do co… Processo 1005576-31.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio José Tomaz Neto - VISTOS. Pretende-se a cessação dos descontos decorrentes do contrato empréstimo consignado nº 331642705-7, sob o fundamento da não contratação e que incidem desde janeiro/2020. Não obstante os relevantes argumentos trazidos pela parte autora, pela prova apresentada, ainda não se mostra evidente a probabilidade do direito invocado, de modo que, ausente um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, torna-se mais prudente a instauração do contraditório. Ademais, os descontos ocorrem há mais de ano, o que afasta o caráter de urgência do pedido, assim como não apresentou extratos bancários contemporâneos a eventuais depósitos em conta. Neste contexto, indefere-se a antecipação da tutela, destacando-se a tramitação célere nas demandas no âmbito do Juizado Especial, incluindo sua Segunda Instância. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE-SE, pelo PORTAL, o requerido BANCO PAN S.A, dos termos desta e da ação e INTIME-SE para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, contados da data da intimação, ficando CIENTIFICADO que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int - ADV: JULIANO SEVERIANO BORGES (OAB 290275/SP), GABRIEL ANDREI BRUMATO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 487695/SP)

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