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Joab Da Silva Marinho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 343003603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005596-23.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOAB DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005596-23.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005596-23.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAB DA SILVA MARINHO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não se tem por demonstrado que entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento tenham passados mais de 45 dias. A parte autora sequer informou a(s) data(s) que fez o(s) requerimento(s) administrativo(s) do(s) benefício(s) ou se houve a necessidade de complementar a documentação, e o que se observa pelos documentos juntados pelo INSS é que o(s) benefício(s) foi(foram) pago(s) no prazo correto. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 2000453-50.2025.8.13.0000

ID: 292208320

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2000453-50.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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Agravo de Instrumento Nº 2000453-50.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005596-62.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Liminar AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ LIMA SOARES (… Agravo de Instrumento Nº 2000453-50.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005596-62.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Liminar AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ LIMA SOARES (OAB MG101332) ADVOGADO(A) : RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB MG056783) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc... BRADESCO SAÚDE - OPERADORA DE PLANOS S/A interpõe recurso de agravo de instrumento, em face de decisão proferida pelo Juiz de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Luiz Carlos Rezende e Santos, que deferiu pedido de liminar postulado pelo autor/agravado, nos seguintes termos: Isso posto, defiro o pedido liminar e determino, nos termos do art. 296 e 300, do CPC, que a ré autorize e arque com a internação e o procedimento cirúrgico de Troca Valvar Aórtica, conforme prescrição médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$60.000,00 (sessenta mil reais). A agravante postula, inicialmente, a alteração do retificação do polo passivo, esclarecendo que o seguro de saúde do agravado é administrado por ela. O recurso traz em preliminar a alegação de que há vício de representação, pois "a agravada encontra-se internada, estando representada por seu filho. No entando, inexiste qualquer termo de curatela nos autos" e "também não foi juntada qualquer procuração nos autos, pelo que, requer a extinção do feito sem solução demérito, caso não haja regularização". No mérito, a agravante principia por dizer que "a decisão agravada é genérica, incerta e indeterminada, tendo em vista que não menciona sequer a quantidade de diárias de internação, não havendo descrição pontual de todos os procedimentos deferidos com nomenclatura, codificação, quantidades e duração do tratamento". Alega que a decisão é extra petita na imposição de multa que sequer foi postulada, violando a disposição dos artigos 293 e 492 do CPC. Diz que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência, vez que não demonstrada a existência de cobertura para o tratamento postulado, vez que a sua inclusão no plano de saúde ocorreu com carências a serem observadas, conforme cláusulas contratuais indicadas na apólice, não existindo no casos dos autos qualquer justificativa para o seu afastamento. Assevera que "não tendo sido informado/comprovado a alegada urgência (risco de iminente morte)" o indeferimento da cobertura está justificado, não sendo aplicável ao caso a disposição do artigo 35-C da Lei 9.656/98, não tendo sido apresentado "nenhum relatório médico que comprovasse efetivamente a urgência no presente caso". Pela mesma razão diz não haver prova da urgência a ensejar o deferimento da tutela de urgência. Por outro lado, argumenta a apelante que há risco ao resultado útil do processo, em seu desfavor, "uma vez que autorizados os procedimentos na forma pleiteada (PEDIDO GENÉRICO;INDETERMINADO, ELETIVO E ANTES DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA APÓLICE), a recorrente terá de arcar com o seu custeio". O recurso traz pedidos sucessivos de redução do valor da multa, que afirma ser desproporcional e não atende o princí0pio da razoabilidade, ou então, que seja readequado o prazo para cumprimento da medida, já que as 48 horas determinadas não se mostram suficientes. A apelante pede que seja concedido efeito suspensivo ao seu recurso, como forma de evitar os prejuízos a que está sujeita por efeito do cumprimento da tutela de urgência deferida em seu desfavor, afirmando ter demonstrado a plausibilidade do seu recurso. Preparo recursal comprovado (doc. 2 e 4). Cumpre esclarecer que para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam demonstrados elementos que indiquem a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. É nesse sentido a disposição do artigo 300 do Código de Processo Civil. A plausibilidade do direito postulado pela agravante está assim indicada na decisão agravada: Analisando o teor do relatório médico juntado pelo autor em evento 1 DECL5, não restam dúvidas acerca da urgência e imprescindibilidade do tratamento através da realização do procedimento cirúrgico pelo paciente, haja vista o risco de agravamento caso não seja tratada corretamente, vejamos: “Paciente Idoso, cardiopata, com dor torácica esforço-induzida comprovada por teste ergométrico prévio e estenose aórtica grave já conhecida. Compareceu ao PA do HFR em 23/04/25 com queixa de precordialgia há cerca de 01 semana evoluindo com importante piora nos últimos 02 dias. A dor localiza-se em região precordial, sem Irradiações, associada a fadiga, dispneia e sintomas de pré-síncope, intensidade 8/10, com duração de alguns minutos, que piora os esforços e melhora com o repouso. Paciente refere estar evoluindo com dispnéia progressiva nos últimos 03 anos, com limitação progressiva das atividades habituais. Atualmente apresenta dispneia, sintomas anginosos e de baixo débito ao executar atividades habituais do dia a dia. Classificação funcional atual: NYMA III. Processo 1005596-62.2025.8.13.0024, Evento 8, DESPADEC1, Página 1 O paciente apresenta as seguintes comorbidades: Estenose aórtica grave sintomática com indicação cirúrgica, NYHA II1 (área valvar 0,7, área valvar Indexada 0,38, gradiente médio 62mmHg, velocidade máxima 4,67m/s), Hipertensão arterial sistêmica, Diabetes mellitus tipo 2 em Insulinoterapia, Fibrilação atrial paroxística com Indicação de anticoagulação, Massa cervical a esclarecer - alta possibilidade tumoral, Hiperplasia prostática benigna e Glaucoma. Nega alergias medicamentosas. Cirurgias prévias: Hemorroidectomia em 2012 | Cirurgia para glaucoma e facectomia em 2015. Ex-tabagista, 17 anos/maço, cessou em 2007. Ex etilista social, cessou em 2007. Medicações de uso contínuo: Amiodarona 200 mg MID, Anlodipino 5 mg MID, Rivaroxabana 20 mg MID, Hidroclorotiazida 25mg MID, Insulina NPH 10 UI MID, Timolol + dorzolamida colírio, Brimonidina colírio, Timolol colírio. Portanto, trata-se de um paciente com estenose aórtica grave que apresentou mudança evolutiva nos últimos três anos, com início de sintomas associados à valvopatia. O paciente vem apresentando piora progressiva de sintomas e, como é largamente demonstrado em literatura médica científica, a partir do início de sintomas, a estenose aórtica muda drasticamente e negativamente seu prognóstico, com aumento importante do risco de morte súbita. A expectativa de vida é afetada drasticamente após o início dos sintomas, expectativa de vida em torno de dois anos, caso a valvopatia não seja corrigida. O tratamento indicado e a troca valvar aórtica cirúrgica. Dessa forma, devido à gravidade dos sintomas e o risco iminente de morte súbita, paciente apresenta indicação de troca valvar aórtica cirúrgica em caráter de urgência. Ressalta-se que a estenose aórtica grave sintomática apresenta prognóstico reservado sem a intervenção cirúrgica, com alta mortalidade a curto prazo. O paciente também está em investigação de um tumor de cabeça e pescoço. Apresenta histórico de nodulação em regiões cervicais da esquerda de aparecimento há quase um ano. Este vem evoluindo com crescimento e alteração de consistência, isso de forma progressiva. Essa massa cervical também apresenta indicação de abordagem cirúrgica, entretanto, possui risco cirúrgico proibitivo no momento, visto o alto risco de desfecho desfavorável em decorrência do problema valvar relatado acima. Espera-se que, com a realização do procedimento cirúrgico valvar, o paciente consiga dar seguimento de forma segura à propedêutica oncológica para que possa iniciar o tratamento oncológico o quanto antes. O atraso no diagnóstico e terapêutico da lesão cervical, também apresenta potencial de trazer graves agravos à saúde do paciente, inclusive com risco de morte. (...) Diante de todo o exposto acima, concluímos que o paciente apresenta Indicação de tratamento cirúrgico em caráter de urgência da cardiopatia valvar (Estenose Aórtica Grave) para mitigar o alto rico de morte súbita associado.” Destaquei De acordo com a Rede D’Or “A estenose aórtica é quando há um estreitamento da abertura da válvula aórtica que impede o fluxo de sangue do ventrículo esquerdo para a artéria aorta. A estenose aórtica pode ser causada por diversos fatores, sendo o mais comum o acúmulo de cálcio (calcificação) nas cúspides valvares. A estenose aórtica costuma aparecer a partir dos 60 anos de idade, sendo sintomática após os 70 anos. Outras causas comuns incluem: febre reumática na infância e malformação na válvula com apenas duas cúspides em vez das três habituais ou com uma forma de funil anormal. Entre os sintomas da estenose aórtica, incluem-se: dores no peito, fadiga e falta de ar durante esforço, tontura, desmaio ou sensação de desmaio iminente. Vale lembrar que as pessoas que têm a estenose aórtica decorrente de defeito de nascença podem não desenvolver sintomas até mais tarde na vida. A estenose aórtica tem cura e o tratamento é baseado na substituição da válvula, seja por cirurgia ou por cateter. As válvulas substituídas podem ser biológicas ou mecânicas, sendo a mecânica um pouco mais complicada de cuidar, visto que é necessário tomar anticoagulantes diariamente.” (https://www.rededorsaoluiz.com.br/doencas/estenose-aortica) Assim, comprovada a gravidade da doença que acomete o beneficiário do plano, não é possível a negativa de cobertura para o fornecimento do tratamento sob alegação de que não houve cumprimento do período de carência, conforme evento 1 DECL7, vez que no contexto clínico da parte autora o tratamento indicado é o único tratamento possível para a melhora de sua saúde, o que configura medida de urgência, o que é possível de exigência do consumidor a partir de 24 horas do início do contrato com o plano de saúde. Estou de pleno acordo, pois existem elementos suficientes ao convencimento, pelo menos nesta fase processual, de que há plausbilidade do direito de cobertura do tratamento sem a aplicação do prazo de carência previsto no contrato, diante do risco de morte que decorre do quadro clínico do paciente. Nessa fase não se pode duvidar do que afirmam os médicos responsáveis pelo tratamento de cormobidade reconhecidamente grave e de elevado risco de óbito. E disso decorre o cumprimento também do segundo requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Em relação à multa, tanto o seu valor como o prazo para cumprimento da decisão, não vejo qualquer irsco que decorra do aguardo do pronunciamento do Colegiado, já que plenamente reversíveis. Feitas tais considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO e determino a intimação dos agravados para que ofereçam resposta ao recurso, no prazo de 15(quinze) dias, manifestando-se, especialmente, sobre o alegado vício de representação e o requerimento de alteração do pólo passivo da ação/recurso. Intime-se. Belo Horizonte, 29 de maio de 2025.

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Processo nº 1005596-58.2024.4.01.3001

ID: 321459137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005596-58.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005596-58… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005596-58.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDILSON COSTA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016, sob alegação de que, por força da Portaria Interministerial nº 192/2015, não foi possível apresentar requerimento administrativo à época. 1. DO SEGURO-DEFESO O seguro-defeso é benefício de natureza especial, previsto na Lei nº 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 8.424/2015, destinado ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade como meio de subsistência e que, durante o período de proibição da pesca, encontra-se impedido de exercer seu trabalho. Conforme disposição normativa, o pagamento do benefício limita-se ao período do defeso fixado pelos órgãos ambientais, sendo efetuado em parcelas mensais, de valor equivalente ao salário-mínimo. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício referente exclusivamente ao biênio 2015/2016, encerrado em março de 2016. Trata-se, portanto, de pretensão relativa a parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se encontrava consumada à época do ajuizamento do feito. 2. DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 81/TRF1 Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública para recebimento de valores. No caso do seguro-defeso, não se trata de prestação continuada, mas de benefício específico e vinculado a um evento certo no tempo (o defeso de determinado biênio). Isso significa que não há parcelas vincendas, e a análise da prescrição recai exclusivamente sobre as parcelas vencidas. Com base em tal premissa, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (proc. 1050144-87.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses vinculantes: “1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” “2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” A controvérsia, portanto, repousa exclusivamente sobre a prescrição das parcelas vencidas (e não sobre o fundo de direito), uma vez que o objeto do pedido refere-se exclusivamente ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016, cujo marco final foi março de 2016. 3. DO CASO CONCRETO No caso em análise, verifico que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fim do período de defeso. A autora sustenta que o prazo prescricional somente começou a fluir com o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389, ocorrido em maio de 2020 (certidão publicada em 22/05/2020), ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial n.º 192/2015, norma que havia suspendido o pagamento do benefício. Ocorre que, conforme decidido no IRDR n.º 81, a pendência das ações de controle concentrado não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional das ações individuais, tampouco impossibilitou o exercício da pretensão. Como assentado no voto da relatora, a parte não estava impedida de ajuizar ação individual durante a tramitação da ADI e da ADPF, sendo irrelevante, para fins de contagem do prazo, a data do julgamento das ações no STF. Igualmente, a tese fixada no IRDR n.º 81 afasta a interrupção da prescrição com base no ajuizamento de ações civis públicas, exceto se o autor do feito individual tiver ajuizado sua ação dentro do prazo prescricional e, antes de consumada a prescrição, requerido a suspensão da sua ação, nos moldes do art. 104 do CDC – o que não ocorreu neste caso. Trata-se, portanto, de pretensão fulminada pela prescrição das parcelas vencidas, por decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. E, por se tratar de benefício de trato único e não continuado, não há parcelas vincendas ou incidência de prescrição parcial, de modo que a pretensão encontra-se integralmente prejudicada. 4. DA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS TESES FIXADAS EM IRDR Finalmente, cumpre destacar que a tese jurídica fixada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81, julgado pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reveste-se de caráter obrigatório e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” A obrigatoriedade decorre ainda do art. 985 do CPC, segundo o qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. A uniformização da jurisprudência tem por finalidade assegurar isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, de modo que decisões em desconformidade com a tese fixada estariam sujeitas a eventual reforma ou cassação por meio dos mecanismos recursais próprios (inclusive reclamação, art. 988, IV, do CPC). No caso concreto, trata-se exatamente da mesma questão jurídica central decidida no IRDR nº 81/TRF1: o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas do seguro-defeso do biênio 2015/2016, pela ausência de causa interruptiva ou suspensiva válida, em ações individuais autônomas ajuizadas após o transcurso do prazo legal. Assim, impõe-se, por dever de coerência e vinculação normativa, a aplicação da tese fixada, com o indeferimento da pretensão em razão da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativa ao recebimento do seguro-defeso do biênio 2015/2016. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1005596-81.2025.8.26.0224

ID: 298213392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005596-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 1005596-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Condomínio Residencial Vila Rio de Janeiro - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA RIO DE JANEIRO ajuizou ação cautelar de sust… Processo 1005596-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Condomínio Residencial Vila Rio de Janeiro - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA RIO DE JANEIRO ajuizou ação cautelar de sustação de protesto c.c. anulatória de auto de infração em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor alega que foi surpreendido com a notificação de protesto de título nº 724312025, emitida em 10/02/2025, no valor de R$55.029,59. Afirma que o débito se refere à multa consubstanciada no Auto de Infração nº 117999, decorrente do Processo Administrativo nº 28000/2023. Afirma que o processo administrativo teve início com a Notificação Preliminar nº 117999, que foi entregue no endereço Avenida Benjamim Harris Hannicutt, nº 19, que não é o endereço do autor. Afirma que a notificação postal foi infrutífera e que o réu promoveu a notificação por edital. Ante o não atendimento à notificação preliminar, afirma que o réu lavrou auto de infração no valor original de R$47.080,25, sob número 20242630117999001, cujo boleto de multa foi encaminhado novamente para o endereço incorreto e, por fim, a protesto. Aduz que o auto de infração é nulo, pois não foi notificado no respectivo processo administrativo. Ademais, afirma que o auto de infração foi lavrado por autoridade incompetente e que o valor da multa é superior ao devido. Pede a declaração de nulidade da notificação preliminar nº 117999 e, consequentemente, do auto de infração nº 20242630117999001 e da CDA nº 724312025, com o cancelamento do protesto de protocolo nº 01185-05/02/2025-02. Emenda à inicial a fls. 75/81, 133/137 e 143/161. A tutela cautelar antecedente foi deferida para suspender os efeitos do protesto de protocolo nº 01185-05/02/2025-02 (fls. 162). O autor apresentou aditamento à inicial com seu pedido principal, nos termos do art. 308 do CPC (fls. 184/199). O Município de Guarulhos apresentou contestação. Alega que o autor foi notificado no endereço que consta em sua Ficha de Cadastro Mobiliário, cuja atualização lhe compete em caso de mudança de endereço. Afirma que o auto de infração foi lavrado por Agente de Fiscalização competente, vinculado à Unidade de Fiscalização de Obras do Município de Guarulhos. Sustenta que o autor não infirmou a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 205/209). O autor apresentou réplica e dispensou a produção de outras provas (fls. 221/234). O réu não requereu a produção de outras provas (fls. 235). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor alega que a multa consubstanciada no auto de infração nº 20242630117999001 é nula em razão da (i) ausência de notificação postal, (ii) incompetência do Agente Fiscalizador responsável pela sua lavratura e (iii) excesso no valor da multa. Por sua vez, o réu aduz que a notificação foi feita por edital, pois a notificação postal foi infrutífera em razão da inexistência do endereço. A Lei Municipal nº 5.420/1999 estabelece as regras do processo administrativo tributário no Município de Guarulhos. Seu art. 4º assim dispõe: Art. 4º A ciência dos atos e decisões far-se-á: I - pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, mediante certidão do servidor público que praticar o ato; (NR - Lei nº 7.966/2021) II - por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio; III - por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário. IV - por sistema de comunicação eletrônica, denominado Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM. (NR - Lei nº 7.966/2021) (sem grifos no original) Verifica-se que a legislação municipal só permite a notificação por edital se o endereço do contribuinte for desconhecido. Trata-se de medida que visa assegurar o direito à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, conforme previsão do art. 5º, LV, da Constituição Federal, de modo a garantir que o contribuinte terá ciência inequívoca sobre eventual processo administrativo movido contra si. O documento de fls. 50/53 foi endereçado à Avenida Benjamim Harris Hannicutt, nº 19, Guarulhos/SP e retornou indicando a suposta inexistência do endereço. Não há registro de outras tentativas de intimação do autor pela via postal, tendo o réu procedido à realização de intimação por edital (fls. 54). Entretanto, o autor comprovou que seu endereço existe e que o Município de Guarulhos possui ciência inequívoca da sua correta localização, pois realizou a atualização da numeração dos imóveis da Avenida Benjamim Harris Hannicutt (fls. 232). A numeração atribuída ao imóvel do autor deixou de ser a de nº 19 e passou a ser nº 1750. Tal alteração foi realizada por ato do próprio réu, de modo que não pode agora alegar o seu desconhecimento. Nesse contexto, a citação por edital viola o direito fundamental do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa, pois não teve a oportunidade de apresentar defesa administrativa. Veja-se precedente do C. STJ neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO EX-MILITAR. (...) 3. A Administração Pública não é obrigada a revisar as anistias. Porém, caso o faça, a revisão estará condicionada, dentre outras exigências, à observância de regular procedimento administrativo, em que sejam asseguradas ao administrado as garantias inerentes ao devido processo legal, como deflui, com primazia, do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 4. A validade do processo administrativo é constitucionalmente vinculada à rigorosa observação do princípio da ampla defesa "com os meios e recursos a ela inerentes". Inteligência do disposto no art. 5º, LV, da Carta Republicana. Ao disciplinar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da ampla defesa e "dos meios e recursos a ela inerentes", o legislador ordinário positivou parâmetros mais precisos, cuidadosamente descritos no art. 2º, parágrafo único, da Lei do Processo Administrativo Federal - LPA (Lei n. 9.784/1999), os quais não foram fixados para conveniência, ou comodidade, da Administração. Antes, privilegiaram a garantia dos direitos dos administrados, razão pela qual a notificação que não chega ao conhecimento do cidadão intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. Assim, a intimação por via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências (Lei n. 9.784/199, art. 26). 5. Nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, "a certeza da ciência do interessado", reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou c) interessado com domicílio indefinido. 6. Ordem concedida para para anular a notificação feita por edital, bem como todos os atos que lhe seguiram nos autos do processo administrativo correspondente. (MS n. 27.227/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 9/11/2021 - sem grifos no original) Assim, considerando que o endereço do autor existe e que o réu possui ciência inequívoca sobre a sua localização, o auto de infração nº 20242630117999001 é nulo, por violação ao art. 4º da Lei Municipal nº 5.420/1999 e do art. 5º, LV da Constituição Federal. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA RIO DE JANEIRO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para declarar a nulidade do auto de infração nº 20242630117999001 e da CDA nº 724312025, bem como cancelar o protesto de protocolo nº 01185-05/02/2025-02 do 1º Registro de Protestos de Letras e Títulos de Guarulhos. O réu arcará com as custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil. PRIC. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Processo nº 1005596-37.2025.8.26.0077

ID: 300236036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005596-37.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. C. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 1005596-37.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.D.C. - Vistos. 1. Nada obstante a inovação trazida pela Emenda Constitucional n. 66/2010, pela qual o divórcio passou … Processo 1005596-37.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.D.C. - Vistos. 1. Nada obstante a inovação trazida pela Emenda Constitucional n. 66/2010, pela qual o divórcio passou a ser possível independentemente do prazo de separação do casal ou de apuração de culpa pelo término da relação conjugal, bem como dos recentes entendimentos jurisprudenciais e doutrinário acerca da possibilidade de decretação do divórcio em sede de tutela, ainda é necessária a demonstração do requisito de urgência. Situação não demonstrada no caso concreto, afigurando-se prematura a providência, mesmo porque a ré ainda não foi citada e não foi demonstrada eventual excepcionalidade da situação fática a justificar a concessão liminar do pedido. Ao que se extrai do teor da petição inicial a autora encontra-se casada com o réu desde o ano de 1992 e a separação de fato teria acontecido a mais de 6 anos. Não demonstrou o autor fato relevante a justificar a imediata decretação do divórcio. Nesse contexto, não se encontram preenchidos os requisitos legais disciplinados pelo Artigo 311 do Código de Processo Civil para concessão da tutela pretendida que visa a decretação imediata do divórcio das partes, considerando, ainda, o teor do parágrafo único do referido dispositivo legal, ao qual o caso concreto não se adequa. Ademais, a medida é, em tese, irreversível, o que impede seu deferimento (art. 300, § 3º, CPC). A concessão de tutela provisória sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional, cujos requisitos não estão preenchidos na espécie. A propósito já se decidiu: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Requerimento de antecipação de tutela para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Insurgência da autora. Divórcio. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, que se mostra prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que concretizada a citação do réu. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração do requerido à lide. O que a tutela antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao parágrafo único, do art. 311, bem como artigos 9º e 10º, do CPC. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076095-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023). Ação de divórcio Indeferimento do pedido de tutela consistente na decretação liminar do divórcio das partes Ausência dos requisitos legais exigidos para o deferimento da tutela de evidência Partes casadas há mais de vinte anos e separadas de fato há nove anos, segundo alegação inicial Ausência de circunstância concreta que justifique a necessidade de imediata decretação do divórcio Oportuno o aguardo da instauração do contraditório Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148542-91.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). Agravo de Instrumento. Ação de divórcio litigioso. Tutela de urgência/evidência, consistente na decretação do divórcio, que foi indeferida. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela pretendida. Autora que não demonstrou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tutela de evidência pleiteada que pressupõe a citação da parte contrária. Risco de irreversibilidade da medida que igualmente não a autoriza. Inteligência do artigo 311, IV, do CPC. Decisão mantida nos limites da cognição do agravo. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2138112-17.2020.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 09/07/2020 sem destaque no original). Agravo de Instrumento Ação de Divórcio Litigioso Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para a pronta decretação do divórcio Direito potestativo Não preenchimento, entretanto, dos requisitos previstos no art. 311, inciso IV, do CPC Recomendado aguardar-se o exercício do contraditório, com apresentação de contestação Irreversibilidade da medida Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116688-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023). DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de decretação liminar do divórcio. Decisão mantida. Não há tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante sobre o tema (art. 311, II, CPC). Ausência de oposição de prova capaz de gerar dúvida razoável demanda aguardar-se prazo de resposta do réu (art. 311, IV, CPC). Medida, em tese, irreversível. Descabimento. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113401-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Indefiro, pois, o pedido de divórcio liminar. 2. Em que pese às alegações constantes da exordial, a requerente não trouxe aos autos quaisquer provas para corroborar suas afirmativas, a não ser o boletim de ocorrência lavrado no ano de 2018, ou seja a mais de 6 anos. Ademais, visando a autora proteger sua integridade física e psicológica, sua pretensão há de ser buscada na esfera criminal, competente para a aplicação das medidas protetivas contidas na Lei 11.340/06. É o que determina o artigo 33 da mencionada lei. Assim, ausentes os requisitos necessários periculum in mora e fumus boni iuris, indefiro o pedido de liminar para retirada do réu da residência do casal. 3. A autora não demonstrou, de plano, a sua necessidade no recebimento da pensão, haja vista que as alegações são unilaterais e os documentos acostados são insuficientes para comprovar a falta de recursos próprios da autora. Cabe lembrar, ademais, que a obrigação alimentar entre companheiros e ex-cônjuges é excepcional, só devendo ser admitida em caso de absoluta impossibilidade de um deles manter-se por conta própria. A propósito já se decidiu: Divórcio cumulado com alimentos. Insurgência contra a decisão que indeferiu a fixação de alimentos provisórios. Obrigação alimentar entre os cônjuges que é excepcional. Dependência financeira da agravante em relação ao agravado não demonstrada de plano. Requisitos para a antecipação a tutela que não se encontram devidamente delineados. Matéria exige análise na fase processual pertinente, quando será observado, de modo pormenorizado, o binômio necessidade/possibilidade. Agravo desprovido. (AI nº 2226828-20.2020.8.26.0077. 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, d.j. 08/10/2020). No mais, alimentos, como se sabe, não podem ser repetidos, via de regra (a excepcionalidade só se manifesta em raríssimas hipóteses). Daí decorre que uma vez fixados, tornariam irreversível a tutela, a maltratar, portanto, a disposição do parágrafo 3º, do artigo 300. Desta forma, deverá ser aguardada a fase processual pertinente para discussão, a fim de que seja analisado, de modo pormenorizado o binômio necessidade/possibilidade, pois, por ora, os requisitos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela, em sede de alimentos, não estão presentes. Nesses termos indefiro, por ora, o pedido de fixação de alimentos provisórios. 4. Indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, porquanto esta não logrou êxito em demonstrar o alegado estado de miserabilidade. As informações contidas nos autos demonstram que o casal possuem vasto patrimônio com liquidez suficiente para suportar as custas da demanda, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, dentre eles 7 bens imóveis, 3 veículos e aplicações em instituição financeira, de expressivo valor econômico, conforme discriminado às fls. 06/15 da exordial. Ademais, a autora vem sendo patrocinada por advogados constituíos, o que também conduz à conclusão de que não necessita do benefício da gratuidade de justiça. Assevero que o recolhimento das taxas judiciárias, deverá se dar, nos moldes do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com exceção daquelas mencionadas no artigo 2º, parágrafo único, incisos I a X, da aludida lei. Anote-se para futura cobrança. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6. Cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EMERSON VIEIRA DOS SANTOS (OAB 498399/SP)

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William Rossini x Vidal Logistica E Transportes Ltda

ID: 318390113

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005596-82.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROSSINI

Polo Passivo:

VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO MEZZOMO

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CHARLESON CALVI

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FERNANDO CESAR BUSNELLO DA SILVA

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1005596-82.2025 Ação: Indenização Autor: Willian Rossini Ré: Vidal Logística e Trans… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1005596-82.2025 Ação: Indenização Autor: Willian Rossini Ré: Vidal Logística e Transportes Ltda Vistos, etc.. WILLIAN ROSSINI, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Indenização” em desfavor de VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, com qualificação nos autos, aduzindo: “Que, na qualidade de transportador autônomo de cargas, foi contratado pela ré para efetuar serviço de transporte rodoviário de cargas, não recebendo o vale pedágio antecipadamente à execução do frete, conforme determina a Lei nº 10.209/2001, tendo que arcar com o pagamento da integralidade dos custos dos pedágios, na operação de transporte realizada à empresa ré; que, a remuneração do frete se deu pelo valor constante em cada contrato, gerando valor sobre o qual deverá incidir a indenização pleiteada; que, por não ter recebido antecipadamente o vale pedágio, busca ser indenizado pelo dobro dos fretes, requerendo a procedência da ação, com a condenação da parte ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 30.464,87 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais, oitenta e sete centavos), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Devidamente citada, contestara o pedido, onde procurara rebater os argumentos levados a efeito pela parte autora, requerendo a improcedência do pedido, com a condenação da mesma nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. Houve impugnação. Foi determinada a especificação das provas: o autor deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação; e, a empresa ré a produção de prova documental, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Willian Rossini aforou a presente ação em desfavor da empresa Vidal Logística e Transportes Ltda, porque, segundo a inicial, na qualidade de transportadora autônoma de cargas, foi contratada pela ré para efetuar serviço de transporte rodoviário de cargas, não recebendo o vale pedágio antecipadamente à execução do frete, conforme determina a Lei nº 10.209/2001. A remuneração do frete se deu pelo valor constante em cada contrato, gerando valor sobre o qual deverá incidir a indenização pleiteada. Ocorre que, por não ter recebido antecipadamente o vale pedágio, busca ser indenizado pelo dobro dos fretes na forma do artigo 8º, da Lei nº 10.209/01. Em sua peça de bloqueio, a empresa ré arguiu a extinção da ação, uma vez que o suposto direito da autora fora atingido pela prescrição. Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é decenal o prazo prescricional para cobrança de indenização decorrente de descumprimento das obrigações relativas ao vale-pedágio, estabelecidas na Lei nº 10.209/2001 submete-se à prescrição decenal, haja vista tratar-se de hipótese de reparação civil de danos decorrentes de inadimplento contratual. “APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. VALE PEDÁGIO NÃO ADIMPLIDO. SUBCONTRATAÇÃO. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI N. 10.209/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 8º DA MESMA LEI. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENA. RESP Nº 1.520.327/SP. ARTIGOS 412 E 413 DO CC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Nos termos da Lei n. 10.209/2001, o embarcador possui legitimidade para responder a demanda, pois é o responsável pelo pagamento, ainda que haja subcontratação. PRESCRIÇÃO. Assente o entendimento na Câmara de que a questão posta nos autos submete-se à prescrição decenal de que trata o art. 205 do CC. Prazo prescricional não implementado. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Comprovada a relação entre as partes e que no transporte realizado existiam praças de pedágio, cabia às rés comprovarem o pagamento adiantado do vale pedágio, nos termos da legislação. Em relação à segunda ré, improcede a demanda, pois comprovou o adiantamento do vale pedágio à primeira ré. No que se refere à primeira ré, procedente em parte o pleito, ante a ausência de prova quanto ao fornecimento de vales-pedágio ao transportador subcontratado, descumprindo obrigação legal. Imposição da multa que deve prevalecer, devendo o valor, no entanto, ser reduzido, mediante análise equitativa do juiz, considerado a desproporcionalidade entre a pena e a obrigação descumprida. Princípio da proporcionalidade. Artigos 412 e 413 do Código Civil. Precedente do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70081744757, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 24-10-2019) (TJ-RS - AC: 70081744757 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 24/10/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2019). Em sendo assim, rejeito a prejudicial. Depois de acurada análise das razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação não merece acolhimento. A pretensão levada a efeito pela parte autora é cobrança de verba indenizatória, amparada na Lei nº 10.209/2001, a qual trata do vale-pedágio. No caso em desate, a autor não centrou no processo os documentos pertinentes a respaldar a busca da verba indenizatória, ônus que lhe cabia, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito, o comprovante do desembolso dos pedágios é imprescindível, pois há a necessidade de demonstração mínima dos fatos elencados na inicial para, somando ao conjunto probatório materializado durante a instrução processual, ver acolhida a pretensão indenizatória. Consigna-se que no presente caso, inexiste nos autos qualquer prova dos pagamentos realizados a título de pedágio, nem mesmo os tickes foram juntados, assim como não há indicação do suposto valor adimplido a tal título. É de bom alvitre salientar que em sua peça de ingresso, o autor consignou “...Destaca-se que todos os valores de pedágios foram adimplidos pelo requerente” Id 186111321 – Pág.06, porém, não juntou nenhum adminículo de prova material. De bom alvitre asseverar que a simples demonstração da existência de praças de pedágio nesse trajeto, não é prova suficiente para a comprovação do pagamento do pedágio, pois existe há possibilidade de cumprir o trajeto por via alternativa, percorrendo outras estradas, sem passagem por praças de pedágio. “TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. Vale-pedágio. Indenização prevista no artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 10.209/01. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo decenal, previsto no artigo 205, do CC. No mais, indenização descabida. Consoante entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, ao transportador incumbe indicar as praças de pedágio e os valores pagos durante o trajeto percorrido pela carga. Documentação acostada com a inicial que, embora vasta, não permite aferirmos pagamentos relativos aos serviços prestados à ré. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, I do CPC. De qualquer forma, vale ressaltar que a documentação acostada aos autos converge para a versão apresentada com a contestação. Pedágios pagos juntamente com os valores dos fretes. Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico que não individualiza o montante relativo ao frete e ao pedágio. Violação do disposto no artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 10.209/01. Precedentes. Improcedência da demanda que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP – AC 10005490720228260233 SP 1000549-07.2022.8.26.0233, rel. Ana Paula Dias da Costa, data do julgamento 30 de janeiro de 20234, 38ª Câmara Cível de Direito Privado). Constata-se que a parte autora sequer demonstrou que arcou com tais despesas no seu trajeto, repito, não vindo com a exordial qualquer indício de que a parte autora dispendeu valores relativos às praças de pedágio no seu percurso. Ora, não remanesce dúvida que o direito ao ressarcimento dos valos pagos à titulo de vale-pedágio devem estar submetidos à comprovação do transporte rodoviário, na efetiva utilização e cobrança do pedágio e do efetivo pagamento pelo caminhoneiro ou qualquer outra pessoa que efetivamente execute o frete. Assim, diante da ausência de prova do efetivo pagamento dos pedágios, não há como exigir da empresa ré o pagamento do encargo no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - DEMANDA INDENIZATÓRIA - VALE PEDÁGIO OBRIGATÓRIO - ART. 8º DA LEI. 10.209/2001 - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ADIANTAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - ART. 373, II do CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO, PELO AUTOR, DOS PROPALADOS PEDÁGIOS. RECURSO DESPROVIDO. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal. Cabe ao transportador demonstrar que efetuou o pagamento dos pedágios na rota de viagem, enquanto ao embarcador caberá demonstrar que efetuou o pagamento adiantado o vale pedágio. Na hipótese focada, a parte requerida demonstrou o pagamento adiantado dos pedágios, não existindo, em contrapartida, prova de que o requerente efetivamente dispendeu os valores referente aos pedágios questionados na lide. (TJ-MG - AC: 52105475720198130024, Relator: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 18/04/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023). Desta forma, não vejo outro caminho a ser trilhado, a não ser a improcedência da ação. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a presente “Ação de Indenização” aforada por WILLIAN ROSSINI, com qualificação nos autos, em desfavor de VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, com qualificação nos autos, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt, 05 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

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Alessandra Pereira Do Prado e outros x Beautyrev Comercio De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 317104734

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009400-09.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PEREIRA DO PRADO MARCELO RODRIGUES DO PRADO

Polo Passivo:

BEAUTYREV COMERCIO DE COSMETICOS LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Y B DE SOUZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIENNY PEREIRA AURELIANO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO GARGANTINI GRAPELLA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0009400-09.2024.8.16.0056 Processo: 0009400-09.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.139,68 Polo Ativo(s): ALESSANDRA PEREIRA DO PRADO (RG: 127686572 SSP/PR e CPF/CNPJ: 803.235.101-91) Rua Ilha do Mel, 185 - Chácara Santa Maria - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-060 - E-mail: dienny_21@hotmail.com - Telefone(s): (43) 98458-3969 MARCELO RODRIGUES DO PRADO (RG: 252000808 SSP/SP e CPF/CNPJ: 095.676.228-09) Rua Ilha do Mel, 185 - Chácara Santa Maria - CAMBÉ/PR - CEP: 86.189-060 - E-mail: dienny_21@hotmail.com - Telefone(s): (43) 98866-4261 Polo Passivo(s): Y B DE SOUZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (CPF/CNPJ: 37.590.971/0001-49) Rua Sebastião de Moraes, 614 - Alvinópolis - ATIBAIA/SP - CEP: 12.942-600 - Telefone(s): (11) 94120-6355 BEAUTYREV COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (CPF/CNPJ: 45.874.340/0001-80) Rua Sempre Viva, 140 - Jardim das Flores - ATIBAIA/SP - CEP: 12.947-508 - Telefone(s): (11) 4411-9688 / (11) 2427-0992 MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (CPF/CNPJ: 03.361.252/0001-34) Avenida das Nações Unidas., nº 3003 - Bonfim - OSASCO/SP - CEP: 06.233-903 Vistos e examinados estes autos nº 0009400-09.2024.8.16.0056 de Ação de Indenização por Danos Morais e Material proposta por ALESSANDRA PEREIRA DO PRADO e MARCELO RODRIGUES DO PRADO em face de Y B DE SOUZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, BEAUTYREV COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9099/95. Com isso, decido. I. Do Julgamento Antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que as provas carreadas nos autos são suficientes ao seu deslinde. II. Da Ilegitimidade Ativa e Passiva O entendimento jurisprudencial pacificado é de que as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ou ativa “ad causam”, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que a parte reclamada possa ser sujeito responsável pela violação do direito subjetivo da parte reclamante, do que se considera verificação da legitimidade das partes para compor a ação. No mais, o pedido de retificação do polo passivo para substituição da MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA pela EBAZAR.COM.BR LTDA não se faz necessário, porque ambas fazem parte do mesmo grupo econômico, e a MERCADOLIVRE é a empresa efetivamente relacionada ao serviço em discussão da ação. Em face disso, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e ativa e indefiro o pedido de correção do polo passivo. III. Da Falta de Interesse de Agir Não faltam as partes reclamantes interesse de agir, visto que tal é verificado sempre que o processo puder propiciar aquele que demanda um resultado favorável. Contrariamente, só ocorre a falta do interesse de agir quando não for mais possível a obtenção do resultado almejado, que não é avistado nos autos, na medida em que o exame do interesse se faz com base na afirmação da parte reclamante. Por sua vez, a correspondência entre afirmação da parte reclamante e a realidade é problema de mérito. No caso em tela, a preliminar se confunde com o mérito do pleito inicial, qual seja, o estudo da responsabilidade de cada uma das partes no evento e como consequência um ato ilícito passível de indenização por danos morais e materiais. Então, rejeito a preliminar aventada. IV. Do Mérito Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual as partes reclamantes definem que o produto comprado não correspondeu ao entregue, motivo que efetivada a devolução do produto, mas, não a devolução do valor pago, motivo que perseguem a devolução e arbitramento de danos morais. As partes reclamadas, devidamente citadas e intimadas, compareceram à sessão de conciliação, oportunidade que acordo não foi efetivado. Em defesas, as partes reclamadas pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais, afirmando da ausência de danos a serem indenizados. As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao presente caso, sendo as partes reclamadas fornecedores de produtos e serviços e as partes reclamantes consumidoras. Tomando como pressuposto que a relação travada entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicável é a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, inciso VIII do CPC, pela existência da verossimilhança das alegações e hipossuficiência das partes reclamadas. De fato, a parte reclamante Alessandra pretendeu a compra de duas meias-calças específicas vendidas na loja virtual da primeira e segunda parte reclamada, existentes na plataforma da terceira parte reclamada. A efetivação da compra e o pagamento foi realizado com o uso da conta mantida pela parte reclamada Marcelo junto à terceira parte reclamada. Tem-se, portanto, que as partes reclamadas acima indicadas tiveram atuação no evento, sendo responsáveis solidárias pelo ocorrido, atraindo a responsabilidade solidária preconizada pelos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, como anotado por Claudia Lima Marques “a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o § 1º, do art. 25, tendo a ofensa mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”, ficam afastadas as teses das partes reclamadas lançadas em defesa para o fim de afastar a responsabilização. Nesse sentido, destaco julgado: RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DO MARCADO PAGO. AFASTADA À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA UBI EMOLUMENTUM, IBI ONUS. RECORRENTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES E SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANIMAL ENTREGUE DIFERENTE DO QUE FOI ESCOLHIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MERCADO PAGO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCOPROVEITO, VEZ QUE A RECORRENTE AUFERE LUCROS COM A ATIVIDADE, INTEGRANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL VERIFICADA, DEVIDA À DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005596-45.2021.8.26.0152; Relator (a): Ana Sylvia Lorenzi Pereira; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). Adiante, a parte reclamante Alessandra define que o produto comprado não foi compatível com o entregue, motivo que exerceu seu direito de devolução e restituição da quantia paga, como comprovado na seq. 1.10, seguindo as orientações da parte reclamada Mercado Livre. As partes reclamantes indicaram quando da reclamação da divergência do produto que tiveram de abrir a embalagem, quando notaram que não se tratava de uma meia translúcida, motivo que a recusa das partes reclamadas vendedoras indicada na seq. 1.10 não encontra amparo, repercutindo na falha da prestação dos serviços das partes reclamadas, vez que a devolução do produto foi operada pelas partes reclamantes e o estorno do pagamento não se efetivou. No mais, a informação das partes reclamadas vendedoras a respeito da devolução do valor pago não afasta a responsabilidade, pois incontroverso que a quantia paga não foi devolvida, restando que a existência de informações da recusa do recebimento e finalização da reclamação, comprovadas nas seq. 1.10 e 28.4 a 28.8, somam ao entendimento da falha na prestação dos serviços que a responsabilidade é solidária das partes reclamadas. Portanto, incontroverso das provas existentes nos autos da falha na prestação dos serviços, respondem as partes reclamadas objetivamente, aplicando-se também a teoria do risco inerente as atividades empresariais exercidas, sendo adequada a devolução integral do valor pago de R$ 139,68, comprovado na seq. 1.11. Com relação ao dano moral, o fato para aplicação deve ser comprovado sem qualquer dúvida, como que deve ser bem delimitado, e dele decorrer, diretamente, a lesão à honra, que não é visualizada da situação narrada nos autos, notando-se a mera insatisfação da parte reclamante Alessandra, sentimento este que não é passível de indenização por danos morais. Portanto, não obstante a caracterização da falha na prestação de serviços, não se evidencia a ocorrência de circunstâncias fáticas relacionadas com a conduta das partes reclamadas que, além de seus efeitos sobre o patrimônio, tenham extrapolado o mero aborrecimento. De mais a mais, é existente o entendimento que a inversão do ônus probatório do art. 6, inciso VIII, do CDC, não convalida que as partes reclamantes não tenham que demonstrar o direito perseguido, ao contrário, como reza o art. 373, inciso I, do CPC, ao passo que era sim dever das partes reclamadas apresentar dados a infirmar as alegações da exordial, nos exatos termos do art. 373, inciso II, do CPC, que estão presentes nos autos, ao ponto de concluir pela ausência do dever de indenizar a título de danos morais. V. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial apresentado por ALESSANDRA PEREIRA DO PRADO e MARCELO RODRIGUES DO PRADO em face de Y B DE SOUZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, BEAUTYREV COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, já qualificados e, via disso, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento dessa demanda, o que faço com fulcro no art. 487, I c/c art. 373, I e II, ambos do Código de Processo Civil, pelo que: a) Condeno as partes reclamadas na restituição do valor de R$ 139,68 (cento e trinta e nove reais e sessenta e oito centavos), pago pelo produto (seq. 1.11), a título de danos materiais, as partes reclamantes. A correção monetária deverá ser aplicada na média do IGPDI/INPC, desde o pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Indefiro o pedido de retificação do polo passivo para substituição da MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA pela EBAZAR.COM.BR LTDA, isso porque, fazem parte do mesmo grupo econômico, e que aquela é a empresa efetivamente relacionada ao serviço em discussão da ação. Deixo de condenar em custas e honorários, artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95. O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita será analisado em caso de interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Processo nº 1005596-88.2025.4.01.3400

ID: 326200885

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005596-88.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005596-88.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005596-88.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA FROIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS FIGUEIREDO BIULCHI - DF64574 e LORENA FONSECA SOARES FIGUEIREDO BIULCHI - DF62253 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA FROIS contra UNIÃO FEDERAL e FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando anular a decisão referente a sua avaliação pela comissão do procedimento de heteroidentificação junto ao Concurso Nacional Unificado. Afirma que a banca examinadora o considerou ‘não apto’ para concorrer às vagas reservadas a pessoas negras (pretos e pardos). Contudo, a decisão da comissão não foi fundamentada, limitando-se a comunicar sua reprovação sem expor os critérios utilizados ou justificar os motivos pelos quais ele não foi considerado apto para usufruir do direito assegurado por lei. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a gratuidade de justiça. Deferida a gratuidade da justiça ao id. 2168630557, sendo postergada a apreciação do pedido liminar. Contestação de id. 2172797648 pela União Federal. Impugna o pedido de gratuidade da justiça. Defende a inexistência de ilegalidade e a legitimidade do critério de heteroidentificação, requerendo o julgamento de improcedência. Contestação apresentada pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO, id. 2179066064. Alega o cumprimento das regras do edital e a legalidade da avaliação da comissão, argumentando que o autor não apresenta as características fenotípicas que o torne mais suscetível de ser vítima de preconceito racial, em uma leitura social marcada pelo racismo estrutural. Réplica, id. 2192744230. Sem mais, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Não acolho a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, considerando que o benefício foi concedido levando-se em conta os documentos comprobatórios de renda acostados na inicial, não havendo elementos capazes de afastar a alegação de hipossuficiência. No mérito, a parte autora se inscreveu no Concurso Público Nacional Unificado concorrendo às vagas destinadas às Pessoas Negras e Pardas (PNP) sendo eliminada na fase de heteroidentificação, por não apresentar as características fenotípicas inerentes aos afrodescendentes. Importante destacar que a legitimidade da Comissão de Avaliação de Heteroidentificação já restou sufragada pela Lei 12.990/2014 e pelo entendimento estabelecido na ADPF nº 186/DF e na ADC nº 41/DF, sendo lícito que todos os candidatos autodeclarados negros e pardos sejam a ela submetidos. Sabe-se que a metodologia de avaliação pelo fenótipo adotada pela Banca de Heteroidentificação tem a missão de garantir a isonomia, a transparência e a aplicação irrestrita das regras firmadas pelo Edital. Acerca do procedimento de heteroidentificação, prevê o edital do certame: “3.4.2.4 - A Comissão de Heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato. 3.4.2.4.1 - Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação. 3.4.2.4.2 - Não serão considerados, para fins do disposto no subitem 3.4.2.4.1 deste Edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em Concursos Públicos federais, estaduais, distritais e municipais. 3.4.2.4.3 - Não será admitida, em nenhuma hipótese, para aferição da condição declarada pelo candidato no certame, prova baseada em ancestralidade. 3.4.2.5 - A Comissão de Heteroidentificação deliberará pela maioria de seus membros, em parecer motivado. 3.4.2.5.1 - As deliberações da Comissão de Heteroidentificação terão validade apenas para este Concurso Público Nacional Unificado. 3.4.2.5.2 - É vedado à Comissão de Heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos. 3.4.2.5.3 - O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 3.4.3 - Será eliminado do Concurso Público Nacional Unificado o candidato que: a) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação; b) recusar-se a ser filmado; ou c) recusar-se a coletar os dados biométricos ou a fazer o exame grafológico. […] 3.4.11 - O Edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação será publicado no endereço eletrônico do Concurso Público Nacional Unificado (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/).” Não consta dos autos comprovação de que tenha o autor requerido e a ré negado acesso ao parecer motivado relacionado à sua pessoa. Com efeito, é ônus do autor a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Assim, compete-lhe promover a juntada dos documentos necessários à comprovação dos seus argumentos ou justificar a impossibilidade de demonstrar suas razões. A ausência do parecer motivado inviabiliza a análise dos fundamentos de fato e de direito que justificaram o não enquadramento do candidato como negro, bem como mantém incólume a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. De todo modo, é possível se aferir dos autos que o motivo do não enquadramento do autor foi a ausência, no conjunto, de características suficientes da população afrodescendente para justificar sua participação no sistema de cotas. Com efeito, tenho considerado que as cotas raciais visam a reparar e compensar a discriminação social eventualmente sofrida por afrodescendentes, sendo imprescindível que os ocupantes das vagas reservadas apresentem, de forma explícita, as características relacionadas aos fatores de discriminação. No caso, o autor não trouxe aos autos elementos suficientes capazes de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo proferido pela Comissão de Avaliação de Heteroidentificação, que com base nas regras do edital considerou o autor não enquadrada para ocupar as vagas destinadas às cotas raciais. Ainda sobre a legitimidade do critério fenotípico, vale colacionar trecho do voto proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, ao julgar a ADC nº 41/DF, esclarecendo que, no Brasil foram defendidos 3 (três) posicionamentos relativos a cotas sociais, e que hoje, o que prevalece é a terceira posição, vejamos: “A terceira posição é a de que é fora de dúvida que negros e pessoas de pele escura, em geral, enfrentam dificuldades e discriminações ao longo da vida, claramente decorrentes de aspectos ligados à aparência física. Uma posição inferior, que vem desde a escravidão e que foi potencializada por uma exclusão social renitente”. Neste mesmo sentido, a Ministra Rosa Weber, consagrou em seu voto no julgamento da ADPF 186/DF que: “No mesmo diapasão, votou a Min. Rosa Weber: Enfim, no que diz com as comissões de classificação formadas pela UnB para avaliar o preenchimento, pelos candidatos às vagas de cotistas, da condição de negro, deve-se considerar que a discriminação, no Brasil, é visual. (...) Fez Oracy Nogueira, extensas pesquisas entre 1940 e 1955 sobre o preconceito racial no Brasil e nos Estados Unidos, forjando os conceitos de preconceito de origem e preconceito de marca. Segundo o seu magistério, enquanto nos Estados Unidos prevalece o preconceito de origem, que elege como critério de discriminação a ascendência, a gota de sangue (qualquer que seja a presença de ancestrais do grupo discriminador ou discriminado na ascendência de uma pessoa mestiça, ela é sempre classificada no grupo discriminado), no Brasil viceja o preconceito de marca, em que o fenótipo, a aparência racial é o critério da discriminação, consideradas não só as nuanças da cor como os traços fisionômicos”. Registro, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 186, consolidou que a finalidade legal das leis de cotas raciais não é proteger as pessoas que se sentem negras (pretas ou pardas), mas, antes, aquelas detentoras de vulnerabilidade racial e que estão sujeitas a preconceito no mercado de trabalho. É por isso que o procedimento de verificação da condição autodeclarada de negro (preto ou pardo) tem como critério a avaliação fenotípica que consiste na manifestação visível ou detectável da condição genética de um determinado indivíduo. Neste ponto, são considerados negros aqueles candidatos pretos ou pardos que possuem traços fenotípicos que induzam a uma vulnerabilidade racial consoante avaliado pela banca verificadora. Portanto, não é possível a fixação de critérios meramente objetivos a serem aplicados no procedimento de verificação previsto na Lei nº 12.990/14, sendo constitucional a aplicação de avaliação fenotípica – de caráter subjetivo – conforme já definiu o STF na ADPF 186, realizada pela comissão de heteroidentificação. Logo, não se verifica motivo para o Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, para modificar os critérios estabelecidos no certame, pois repercutiria de forma negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, dessa forma, o princípio básico que norteia os concursos públicos, que é o da isonomia entre os concorrentes, bem como o da vinculação às regras do edital. Entendimento em sentido contrário afrontaria, ainda, os princípios da legalidade, impessoalidade, e igualdade. A jurisprudência do TRF1 corrobora esse entendimento (destaque nosso): “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DO IFAP. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO DO CANDIDATO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COMISSÃO AVALIADORA. POSSIBILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PRETO OU PARDO. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que a excluiu da lista de candidatos cotistas do concurso para o cargo de Técnico em Laboratório/Área Informática do IFAP Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá. 2. No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade n. 41, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da reserva de vagas a candidatos negros, bem como a legitimidade na utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação. 3. Compete ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade dos atos da banca examinadora, não podendo substituí-la para avaliar as condições do candidato (mérito do ato administrativo). 4. No caso concreto, a parte autora foi eliminada do concurso para provimento de vagas do quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá, em razão de não ter sido reconhecida sua condição de cotista racial por comissão de heteroidentificação, apesar da sua autodeclaração nesse sentido. 5. A autodeclaração é fator importante na construção da identidade racial do indivíduo, revelando a forma como este se percebe e se define para a sociedade, mas em si mesma não é suficiente para o enquadramento em cotas raciais, podendo e devendo ser aferida essa condição por uma comissão, representativa do olhar da sociedade para o indivíduo, como sucedeu na espécie e foi expressamente previsto no edital do concurso. 6. Por outro lado, não há ilegalidade na utilização pela Administração de critérios subsidiários de heteroidentificação, como a instituição de comissão especialmente designada para aferição dos caracteres fenotípicos dos candidatos a cargos públicos, nos termos da Lei n. 12.990/2014, pois esses caracteres, como a cor da pele, formato do nariz e do rosto, textura do cabelo, constituem, de um modo geral, os fatores da discriminação racial, o que se busca superar com a instituição do sistema de cotas raciais no acesso aos cargos públicos, assim como no ensino público. 7. Honorários advocatícios recursais fixados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação do réu provida.” (TRF-1 - AC: 00063750520164013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/01/2022 PAG PJe 27/01/2022 PAG) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, 8º, do CPC, ficando suspensa a exigência diante da gratuidade deferida. Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões. Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante. Tudo cumprido, remetam-se ao TRF. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. BRASÍLIA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Juíza Federal Substituta da 20ª Vara/SJDF

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Israel Jonatas Veloso Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328439351

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000260-79.2024.8.05.0164

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL JONATAS VELOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

DAVI MENDONCA PLACIDO

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JESSICA NUNES SOUSA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000260-79.2024.8… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000260-79.2024.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: ISRAEL JONATAS VELOSO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ISRAEL JONATAS VELOSO DOS SANTOS Advogado(s): JESSICA NUNES SOUSA CARNEIRO registrado(a) civilmente como JESSICA NUNES SOUSA CARNEIRO (OAB:BA68156) REU: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): DAVI MENDONCA PLACIDO (OAB:BA43870) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS, manejada por ISRAEL JONATAS VELOSO DOS SANTOS, qualificada na inicial, por intermédio de advogado regularmente constituído (Instrumento de Mandato anexo), em face de VIVO S.A., também qualificado na inicial, com base nas razões insertas na exordial. Juntou documentos. Contestação, Id 437855683. Réplica, Id 437862499. Em audiência de conciliação, realizada em 01 de abril de 2024, a tentativa de conciliação restou inexitosa, oportunidade em que a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, Termo de Audiência, Id 437875121. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Inicialmente passo a análise das preliminares arguidas na defesa, Id 462911553. No tocante a preliminar de ausência falta de interesse de agir, melhor sorte não assiste a demandada, tendo em vista que a demandante sustenta que recebe inúmeras ligações de pessoas e robôs que se identificam como a ré, assim como que visto que há que se resguardar o direito do autor de buscar a tutela jurisdicional. Ademais, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, preconiza que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse sentido, anoto o seguinte aresto, sem ênfases no original: RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DO MARCADO PAGO. AFASTADA À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA UBI EMOLUMENTUM, IBI ONUS. RECORRENTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES E SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANIMAL ENTREGUE DIFERENTE DO QUE FOI ESCOLHIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MERCADO PAGO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCOPROVEITO, VEZ QUE A RECORRENTE AUFERE LUCROS COM A ATIVIDADE, INTEGRANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL VERIFICADA, DEVIDA À DEVOLUÇÃO CORRIGIDA DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005596-45.2021.8.26.0152; Relator (a): Ana Sylvia Lorenzi Pereira; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Cotia; Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. Passo a análise meritória. A ação comporta julgamento antecipado, a incidir, na espécie, o art. 355, I, do CPC. A discussão resume-se em analisar se houve falha na prestação de serviço, conforme alegado na inicial, apta a ensejar a fixação de indenização por danos morais. Em sua defesa a contestante alega, no mérito, que: a) regularidade na conduta; b) inexistência de provas mínimas; c) inexistência de danos morais. Nos termos do art. 14 do CDC tem-se que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme se vê, o dispositivo supracitado acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, abolindo o elemento culpa, sendo o fornecedor exonerado somente se provar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade acima mencionadas. Incontroverso nos autos que o requerido efetuou ligações, insistentemente, ao autor para oferecê-lo em número elevado e em diversos horários, inclusive importunos, conforme se se pode ouvir no arquivo de mídia anexado aos autos, Id. 431949185. Em sua defesa, a requerida afirma que regularidade do procedimento, em uma tese desacompanhada de elementos probantes. No histórico de ligações, o mandatário do réu efetuou diversas ligações ao requerente, (Id 431949185 ao 431949188), mesmo após o consumidor efetuou diversos bloqueios de ligações. Em sua peça contestatória, o réu ainda afirma que a autora não sofreu prejuízos. A oferta de serviços é direito do credor, mas está sujeita a limites impostos pelo ordenamento jurídico pátrio. Isso porque, apesar da existência do direito do prestador de serviços anunciar suas operações, não é a este lícito utilizar determinados meios que possam configurar coação ou constrangimento, devendo usar de cautela e pessoas treinadas, uma vez que é assegurado pela Constituição Federal o direito à intimidade e a imagem. No caso em epígrafe, a falha na prestação do serviço é inconteste, vez que o requerido abusou do direito acima referido para efetuar propostas a quem, por diversas vezes, relatou não ser o destinatário da empresa. Com efeito, o demandante suportou dano moral indenizável. E não cabe falar em prova do dano, porquanto este é presumido. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que "na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material" (REsp 708.612/RO, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 26.06.2006). Colaciono aos autos importante lição do Des. Sérgio Cavalieri Filho: "Por se tratar de algo imaterial, ou ideal, não se pode exigir que a comprovação do dano moral seja feita pelos mesmos meios utilizados para a demonstração do dano material. Jamais poderia a vítima comprovar a dor, a tristeza ou a humilhação através de documentos, perícia ou depoimentos. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, comprovado o fato danoso, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum".(LCR)(TJRJ-EI-AC 613/1999-(26042000) IC.G.Civ Rel. Des. Sérgio Cavalieiri Filho - J.29/03/2000). Esse entendimento está subsidiado os seguintes julgados, sem ênfases no original: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCABIMENTO - Banco réu que realizou cerca de 165 ligações telefônicas à autora para cobrança de débito de terceira pessoa desconhecida, apesar da existência de título judicial determinando a suspensão das cobranças. Incontestável que a autora perdeu tempo útil para equacionar o problema apesar de já ter alcançado provimento jurisdicional favorável à suspensão das cobranças. Situação que ultrapassou o simples aborrecimento, o que redunda na configuração do dano moral indenizável. Recurso desprovido, nessa parte . AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA DESCONHECIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RÉU QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO VALOR - Indenização majorada para R$ 10.000,00, quantia que se mostra mais adequada ao caso diante da recalcitrância do réu que descumpriu sentença já transitada em julgado - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido, nessa parte. Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização por dano moral para R$10 .000,00. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002364-70.2023 .8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 14/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E EXCESSIVA POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS DE TEXTO (SMS) - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM CESSAR LIGAÇÕES EXCESSIVAS E MENSAGENS DE TEXTO NO CELULAR DA PARTE AUTORA COM COBRANÇAS DE DÍVIDA DE TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança indevida de valores não gera, por si, lesão de natureza extrapatrimonial. Entretanto, o excesso de cobranças perpetrada pela apelada por dívida de origem não comprovada que, inclusive, é de pessoa diversa da parte autora, diante da insistência que ser perpetuou por diversos meses, mesmo após a tentativa perpetrada pela parte autora de solucionar o impasse administrativamente, geraram lesão anímica à consumidora, ensejando a reparação por danos morais e a condenação da parte ré na obrigação de cessar o encaminhamento de ligações telefônicas e mensagens de texto à parte autora para a cobrança de dívida de terceira pessoa. Precedentes do STJ e deste Sodalício . Sopesadas as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em fomento, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pela parte autora em razão dos dissabores causados pelo evento danoso e, principalmente, evitar enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Apelação Cível: 08002742720248120018 Paranaíba, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 16/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS EFETUADAS PELO BANCO DEMANDADO EXIGINDO O PAGAMENTO DE DÍVIDA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE AUTORIA E PLEITO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA . DOCUMENTOS QUE COMPROVAM INÚMERAS LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTOS DIRECIONADAS À REQUERENTE COBRANDO O PAGAMENTO DE DÉBITO DE TITULARIDADE DE TERCEIRA PESSOA. VERACIDADE DO FATO QUE, ADEMAIS, FOI CONFIRMADA PELA ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO. EXCESSO QUE SE APRESENTA ILÍCITO, ULTRAPASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR E CARACTERIZA ABALO ANÍMICO APTO A GERAR O DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA PARA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, NO ENTANTO, DEVE SER ACOLHIDA, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E O PADRÃO RECENTEMENTE ADOTADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASO SEMELHANTE . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029999-78.2021 .8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j . 23-04-2024). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5029999-78.2021.8 .24.0018, Relator.: Edson Marcos de Mendonça, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Turma Recursal) Por outro lado, no tocante ao quantum indenizatório, invoco os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a fixação de valores irrisórios, assim como astronômicos, levando em conta a compensação, punição do ofensor, as circunstâncias e a consequência da ofensa. Desta forma, como é impossível medir-se, com exatidão, os efetivos prejuízos experimentados pela autora, deve-se evitar enriquecimento às custas dos réus em razão de indenização exorbitante. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, julgando, parcialmente, PROCEDENTE o pedido, a fim de: a) b) DETERMINO ao réu que se abstenha de realizar ligações para o telefone 719218-4669 para efetuar propostas de serviços. Caso o faça, pagará ao destinatário da cobrança a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ligação, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A intimação acerca desta obrigação de não fazer será pessoal, como demanda a Súmula nº 410/STJ; b) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, arbitrando-a em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC e sujeita a juros de mora 01% (um inteiro percentual) ao mês, com termo inicial a partir do arbitramento, qual seja, da publicação desta sentença, nos termos da Súmula n. 362 do S.T.J. O cumprimento da sentença se dará nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto (s) o (s) recurso (s), caberá ao Sr. Escrivão, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de recurso adesivo, ressalvando-se eventual oposição de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mata de São João, Bahia, data constante na assinatura do PJe. LINA MAGNA ANDRADE SENA SANTOS JUÍZA DE DIREITO VSO

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Ari Genesio Lafin e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 339745862

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005596-68.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARI GENESIO LAFIN JUCELIA GONCALVES FERRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

VICTORIA CANSIAN DOS SANTOS DENARDI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005596-68.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ARI GENESIO LAFIN AUTOR: JUCELIA GONCALVES FERRO REQUERIDO: GOL LINHAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005596-68.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ARI GENESIO LAFIN AUTOR: JUCELIA GONCALVES FERRO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Gratuidade da Justiça Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Inversão do Ônus da Prova e Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Verifico que as preliminares se confundem com o mérito, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes no que tange ao ônus probatório e o defeito na prestação do serviço em face da responsabilidade do transportador, motivo pelo qual, deixo de apreciar neste momento, pois serão analisadas com o mérito. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações dos Reclamantes, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, em suma os Reclamantes narram que possuíam itinerário junto à Reclamada em que partiria de Guarulhos/SP às 09h05m do dia 09/11/2024 no voo 1482, com previsão de chegada ao seu destino final no aeroporto de Sinop/MT às 14h46m do mesmo dia (Ids 191713222 – Pag. 02 e 191714358 – Pag. 09 e 10). Contudo, relata que em razão do "alteração do voo” que partiria de Guarulhos/SP, alegam que referido voo teve horário com previsão de decolagem às 14h46m (Id 191714358 – Pag. 01 e 02), sustentando que foram impossibilitados de embarcar em razão de extravio de bagagens (Id 191714358 – Pag. 11 a 13), motivo pelo qual, foram realocados em voo distinto que partiria no dia seguinte às 08h05m (Id 191714358 – Pag. 04 e 05), chegando ao seu destino final, o aeroporto de Sinop/MT, com atraso de 24h (vinte e quatro horas). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual informando que o voo foi alterado em razão de que enfrentou problemas operacionais, afirmando que a bagagem dos Autores com 01 (um) dia de atraso, razão pela qual reacomodou os Requerentes no próximo voo disponível (Id 197113948 – Pag. 05). Pontua, que a alteração e/ou cancelamento de voo, por si só, não é considerada prática abusiva, pois o transporte aéreo obedece diversos fatores, ressalvando ter prestado aos Reclamantes a assistência necessária, requerendo, in fine, a improcedência da pretensão inicial. Pois bem, sem mais delongas restou incontroverso a ocorrência do “cancelamento e alteração no horário do voo”, levando-nos a crer presumidamente que ocorreu a prática denominada “overbooking” uma vez que foi reconhecida pela Reclamada à necessidade de realocação dos Reclamantes em outro voo (Id 197113948 – Pag. 05), cabendo o debate sobre a responsabilidade civil da Reclamada ante o referido episódio. Deste feita, entendo que razão não assiste à Reclamada, isto porque em que pese tenha a Ré prestada assistência aos Reclamantes alocando-os em voo no dia seguinte (Id 191714358 – Pag. 04 e 05), tais circunstâncias não afastam a sua responsabilidade civil, tratando-se, inclusive, de responsabilidade objetiva. Fato é, que os Reclamantes chegaram a seu destino final com atraso de 24h (vinte e quatro horas) depois do inicialmente programado (Ids 191713222 – Pag. 02 e 191714358 – Pag. 09 e 10), inclusive atraso confessado pela Ré (Id 197113948 – Pag. 05), assim, deveria a Reclamada ter providenciado sua realocação em voo com menor espaço de tempo mesmo que de outra companhia aérea a fim de cumprir com o estipulado com o consumidor. Outro fator determinante ao atraso dos Reclamantes, é que ficaram sem seus pertences pessoais e particulares em virtude do extravio em suas bagagens conforme alegado junto aos fatos iniciais (Id 191714358 – Pag. 11 a 13) e confessado pela Ré em sua defesa (Id 197113948 – Pag. 05), gerando preocupações, constrangimento, pois, certamente no interior da mala possuía objetos que utilizaria após o desembarque. Evidente que o transportador tem o dever de zelar pela bagagem de seus consumidores, não o fazendo, caracteriza falha na prestação do serviço contratado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (DANOS NA BAGAGEM). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É obrigação principal de o transportador aéreo transportar incólume o passageiro e sua bagagem ao local de destino, implicando reparação o descumprimento dessa obrigação. 2. No caso, é inconteste o transtorno e o abalo emocional do passageiro que, ao chegar ao destino, depara-se com suas malas danificadas. Danos morais caracterizados. 3. Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1009437-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024). (g.n). Assim, somando tais fatos quanto ao atraso e extravio de bagagem, que inclusive culminou ainda mais ao atraso dos Reclamantes a chegar ao seu destino final (Sinop/MT), torna-se evidente que a venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista (overbooking) caracteriza falha na prestação do serviço contratado, causando desorganização no transporte, o que, evidentemente, gera o dever de indenizar. Logo, uma vez que a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, pois não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral medida imperiosa o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Portanto não há nos autos nenhum documento que indique que, de fato, caso fortuito ou força maior que fosse o fator determinante para o cancelamento e a alteração do horário e data do voo em questão, ou a impossibilidade de haver outras decolagens para a hora e local da viagem adquirida pelos Autores. Neste sentido: SERVIÇOS DE TRANSPOTE AÉREO- ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU PERDA DE CONEXÃO- CHEGADA AO DESTINO FINAL COM PRAZO SUPERIOR A 24 HORAS- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O atraso de voo e consequente perda da conexão, que reflete no horário de chegada ao destino final ocasionando atraso superior a 24 horas, sem haver qualquer contexto que tenha aptidão de afastar a responsabilidade da companhia aérea, é falha na prestação de serviço que tem o condão de gerar danos morais. (TJ-MT - RI: 10526072120228110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 10/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/10/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO - RECONHECIDA - OVERBOOKING DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO INADEQUADO - MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A venda de passagens aéreas em patamar superior à lotação prevista – overbooking - e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracterizam falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1003623-97.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme autoriza o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência do pedido de indenização por morais e materiais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ATRASO DE VOO POR LONGO PERÍODO. MAIS DE 20 (VINTE HORAS). PASSAGEIRO SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - No serviço de transporte aéreo de passageiros, a responsabilidade da fornecedora (companhia aérea) é objetiva, garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º do CDC). O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC)- O atraso de voo por determinação governamental, manutenção na aeronave, alteração da malha aérea, mudanças climáticas ou situação semelhante, caracteriza fortuito interno, inerente ao risco da atividade comercial exercida pela companhia aérea - A falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros extrapola o mero dissabor trivial, e projeta-se como abalo psíquico severo, intranquilidade, insegurança, desconforto e aflição, e, por conseguinte, configura dano moral indenizável - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5050998-69.2023.8.13.0024, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. ATRASO DE 14 (QUATORZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO (RETORNO). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Impedimentos operacionais que resultaram no atraso de quatorze horas em relação ao voo original, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, ante ao risco da atividade desempenhada. A empresa de aviação que permite o atraso de voo de seus passageiros, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral se fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003651-03.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024). Logo, a parte reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofrido, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. No caso em tela, os Reclamantes, inclusive, perderam compromissos, em decorrência da prática da Reclamada, como restou comprovado nos autos, de modo que considerando tal situação e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o dano moral no valor de R$ 5.500,00 para cada Reclamante. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.500,00, para cada Reclamante, corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. P.R.I. Às providências. Sorriso/MT., data registrada no sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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