Resultados para "1005613-15.2023.4.06.3802" – Página 34 de 34

Processo nº 1005613-30.2025.8.11.0000

ID: 259238811

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005613-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILOTTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Acórdão

Advogados:

QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005613-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Custas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005613-30.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Custas, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RODRIGO MOREIRA GOULART - CPF: 032.652.206-99 (ADVOGADO), WANDER BOSCO SOUZA DO PRADO - CPF: 544.477.631-68 (AGRAVANTE), CAMILOTTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 11.852.093/0001-07 (AGRAVADO), PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), QUELI FERNANDA DE FARIAS TEIXEIRA - CPF: 700.217.081-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Presunção de Hipossuficiência Relativa. Ausência de Provas Cabais de Insuficiência Financeira. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de assistência judiciária gratuita à parte recorrente. A parte recorrente alega que apresentou documentação suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada pela parte recorrente é suficiente para caracterizar a hipossuficiência econômica alegada, com base nos critérios estabelecidos pelo art. 98 do CPC e pelo princípio da presunção relativa da necessidade de assistência. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC garante a concessão da gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. 4. Contudo, a presunção de insuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada diante de circunstâncias que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações de hipossuficiência. 5. A decisão de origem considerou insuficiente a prova da alegada hipossuficiência, especialmente diante do valor da causa e da natureza do litígio, incompatíveis com a alegação de precariedade financeira. 6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso tem reafirmado que, em caso de dúvida razoável, cabe ao requerente apresentar comprovação robusta da impossibilidade de arcar com os custos processuais, o que não foi comprovado de forma cabal pela recorrente nos autos. IV. Dispositivo 7. Agravo de Instrumento desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por WANDER BOSCO SOUZA DO PRADO contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3.ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação de “Manutenção de Posse” (Proc. n. 1002036-09.2019.8.11.0015), ajuizada pelo agravante contra CAMILOTTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A , indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, e determinou que o autor fosse intimado para depositar o valor da sua cota parte dos honorários periciais (cf. Id. nº 270804374). O agravante alega que merece o benefício da assistência judiciária gratuita, pois “o valor da cota parte dos honorários periciais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais), é expressivo e representa um impacto considerável sobre a renda mensal do Agravante. Haja vista que, conforme demonstram os holerites acostados aos autos, sua remuneração é inferior a essa quantia, de modo que, o pagamento integral em uma única parcela, comprometeria totalmente a sua subsistência, tronando inviável a manutenção de suas despesas essenciais”. Pede, assim, a reforma da decisão agravada, para que o benefício seja concedido, ou, na pior das hipóteses, “que o benefício seja concedido ao menos para o ato em questão”; mas, de imediato, a antecipação da pretensão recursal (cf. Id. nº 253243173). A decisão vinculada ao Id. nº 271154353 admitiu o agravo por instrumento, mas indeferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. Nas contrarrazões, a agravada torce pelo desprovimento do recurso (cf. Id. n. 276513895). É o breve relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R É preciso relembrar que, por se tratar de remuneração pela “utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição” (CF, art. 145, II; CTN, art. 77), as custas processuais têm natureza jurídica de taxa. A propósito, assim vem decidindo reiteradamente o eg. STF há quase quatro décadas: “EMENTA: TAXA JUDICIÁRIA. TAXA JUDICIÁRIA É TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. ESSA NATUREZA JURÍDICA NÃO FOI ALTERADA COM A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 7/77” (STF – Tribunal Pleno – Rp 1077 – Relator(a): Min. MOREIRA ALVES – j. 28/03/1984). “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 7, DE 30 DE JUNHO DE 1995, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: ATO NORMATIVO. 1. Já ao tempo da Emenda Constitucional nº 1/69, julgando a Representação nº 1.094-SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais", por não serem preços públicos, "mas, sim, taxas, não podem ter seus valores fixados por decreto, sujeitos que estão ao princípio constitucional da legalidade (parágrafo 29 do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69), garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa" (RTJ 141/430, julgamento ocorrido a 08/08/1984). (...). 4. O art. 145 admite a cobrança de "taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição". Tal conceito abrange não só as custas judiciais, mas, também, as extrajudiciais (emolumentos), pois estas resultam, igualmente, de serviço público, ainda que prestado em caráter particular (art. 236). Mas sempre fixadas por lei” (STF – Tribunal Pleno – ADI 1444 – Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES – j. 12/02/2003 – grifei e destaquei). “EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amapá, publicada no DOE de 30.12. 2006, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art. 47 - impugnado - determina que a "lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006" (...) II. Custas e emolumentos: serventias judiciais e extrajudiciais: natureza jurídica. É da jurisprudência do Tribunal que as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais tem caráter tributário de taxa” (STF – Tribunal Pleno – ADI 3694 – Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – j. 20/09/2006 – grifei). Assim, ao dispor a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, institui hipótese de isenção que somente será concedida àqueles que preencham esses requisitos. Aliás, nesse sentido também já decidiu o eg. STF: “EMENTA: (...) RECEPÇÃO DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. 2. O art. 12 da Lei 1.060/50 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao “isentar” o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição suspensiva de exigibilidade. 3. Em relação à taxa judiciária, firma-se convicção no sentido da recepção material e formal do artigo 12 da Lei 1.060/50, porquanto o Poder Legislativo em sua relativa liberdade de conformação normativa apenas explicitou uma correlação fundamental entre as imunidades e o princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário brasileiro, visto que a finalidade da tributação é justamente a realização da igualdade” (STF – Tribunal Pleno – RE 249003 ED – Relator(a): Min. EDSON FACHIN – j. 09/12/2015 – grifei e destaquei). Feitas essas considerações e esperando conscientizar as partes de que, tratando-se de taxa pela utilização efetiva ou potencial de serviço público, e que a isenção desta visa atender o princípio da capacidade contributiva com a finalidade última de realização da igualdade, não podendo, portanto, ser conferida indiscriminadamente apenas porque o jurisdicionado quer e requer, passo à análise de controvérsia. A Lei nº 1.060/50 foi parcialmente revogada pelo Código de Processo Civil de 2015, que passou a regulamentar o benefício da assistência judiciária gratuita, nos arts. 98 a 102. O art. 98 do CPC/2015 estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, e o art. 99, §3º, do mesmo Código dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, a simples declaração formal de que a parte não possui atualmente renda para “pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” sem prejuízo próprio só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não disponha de fundadas razões para indeferir o pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº 1.060/50, que não foi revogado pelo Novo Código de Processo Civil. Essa conclusão ganha ainda mais força em razão do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que exige prova da “insuficiência de recursos”. Deste modo, se o magistrado tem “fundadas razões para indeferir o pedido”, deve fazê-lo. No caso em análise, os argumentos apresentados no recurso não demonstram qualquer equívoco na decisão recorrida, uma vez que o agravante não anexou extratos bancários que comprovassem a sua alegada incapacidade de custear a perícia. Além disso, conforme demonstram os holerites por ele fornecidos, seu subsídio bruto mensal é de R$ 25.286,47 (Id. n. 270804375). Esse montante, que ultrapassa em múltiplas vezes a renda da grande maioria da população brasileira — sendo superior a três vezes o rendimento médio da maior parte dos trabalhadores do país —, afasta qualquer possibilidade de enquadrá-lo como financeiramente hipossuficiente. A hipossuficiência deve ser aferida à luz da realidade socioeconômica do Brasil, e atribuí-la a quem aufere tal remuneração seria um desvirtuamento do conceito, que se destina à proteção daqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com despesas processuais sem comprometer sua subsistência. Pelos mesmos motivos, não se justifica a concessão da isenção de pagamento dos honorários periciais. Sobre a matéria: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 2. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio, (...). 3. (...). 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp 571.875/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. (...). 4. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Nesse sentido: REsp 1187633/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), 6ª Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros. 5. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. (...). 2. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir o benefício quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Precedentes. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, é imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado que reconheceu a presença dos requisitos necessários à concessão do benefício, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 1409525/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 14/05/2015). É a posição que segue este TJMT: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C DEPÓSITO EM JUÍZO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – RAI nº 1014955-75.2019.8.11.0000, Rel. Des. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – VÍCIO SANADO - RECURSO ACOLHIDO. 1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, nos termos do artigo 1.022, do CPC. 2. A concessão do benefício previsto na lei 1.060/50, não obstante não se exigir a miserabilidade absoluta, cabe ao magistrado avaliar cada caso quando houver dúvida acerca da alegada miserabilidade. E essa avaliação pode ser feita tanto pela determinação da produção de provas, como também através das provas já constantes dos autos. 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos do autor em consonância com o art. 99, §3º do CPC” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RED nº 0000678-52.2016.8.11.0008, Rel. Des. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 28/11/2019). “EMENTA: AGRAVO INTERNO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – BENEFÍCIO INDEFERIDO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - AgInt nº 0001666-62.2015.8.11.0023, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 10/12/2019). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador e, no caso das pessoas jurídicas, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. II - In casu, nada convence do contrário, pois, além da condição de pessoa jurídica, a própria natureza da demanda milita em face da empresa agravante. Isso porque, pretende por meio de ação ordinária por ela manejada, proveito econômico estimado em R$ 10.786.104,46 (dez milhões, setecentos e oitenta e seis mil cento e quatro reais e quarenta e seis centavos), de modo que, o indeferimento da benesse é medida que se impõe” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI nº 1017712-42.2019.8.11.0000, Rel. Desª. SERLY MARCONDES ALVES, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020). Pelo exposto, julgo prejudicado o recurso de embargos de declaração, e nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Raphael Fiorini Ciryllo Antonucci x Everton Da Silva Honorario

ID: 297198816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073672-18.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RAPHAEL FIORINI CIRYLLO ANTONUCCI

Polo Passivo:

EVERTON DA SILVA HONORARIO

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL JOÃO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER REHEM PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073672-18.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Leonardo Raphael Fiorini Ciryllo Antonucci - Everton da Silva Honorario - Vistos. Leonardo Raphael Fiorini Cir… Processo 1073672-18.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Leonardo Raphael Fiorini Ciryllo Antonucci - Everton da Silva Honorario - Vistos. Leonardo Raphael Fiorini Ciryllo Antonucci ajuizou a presente ação de reintegração de posse de bem móvel contra Everton Da Silva Honorário, alegando, em resumo, que as partes celebraram um contrato verbal de prestação de serviços que ensejou um desentendimento negocial entre as partes. Em decorrência de referida controvérsia, afirma o Autor que o Réu esbulhou suas ferramentas como garantia ao cumprimento da prestação de serviços. Tendo em vista que a ação fora proposta, originalmente, como cautelar, fora determinada à fl. 77/78 a emenda da inicial para a transformação da ação principal em reintegração de posse, com lastro no art. 560 e seguintes do CPC. O Autor emendou a inicial às fls. 81/92 e, ato contínuo, às fls. 93/94, a ação fora convertida em reintegração de posse, tendo sido deferida a liminar de reintegração de posse dos bens móveis do Autor e determinada a citação do Réu. Conforme certidão do Oficial de Justiça atestando o cumprimento do mandado judicial (fls. 133/149), o Autor fora reintegrado na posse de suas ferramentas, tendo o Réu ofertado contestação às fls. 151/184, alegando, em sede preliminar, (i) a falta de interesse de agir do Autor, visto que não foram realizadas tentativas extrajudiciais para solucionar a controvérsia; e (ii) a nulidade do ofício à Delegacia de Polícia de Embu-Guaçú, posto que não fora requerido pelo Autor, e violou o direito do Réu ao contraditório e ampla defesa. No mérito, aduz que o Autor descumpriu as obrigações contratuais firmadas com o Réu, afirmando que a exordial fora embasada em fatos inverídicos. Ainda, aduz que na diligência para o cumprimento do mandado de reintegração de posse, foram retirados objetos além daqueles indicados no pleito inicial. Réplica às fls. 235/242. Prolatada sentença (fls. 243/427), por força de acórdão de recurso de apelação (fls. 380/386), fora anulada para possibilitar o aditamento à inicial em sendo a distribuição inicial como cautelar preparatória. Dessa forma, o requerente aditou a exordial (fls. 391/398), alegando, em síntese, que haja vista a retenção de suas ferramentas pelo Réu, ficou desempregado e desamparado, precisando mudar de profissão para corretor de imóveis no dia 02/11/2023. Ademais, diante do óbice ao exercício de seu ofício anterioraté o dia 06/03/2024, data em que logrou êxito em reaver seu material de trabalho, suportou danos materiais na modalidade lucros cessantes, deixando de auferir o valor de R$ 22.814,04, que ora busca a respectiva indenização. Para além dos danos materiais, assevera que experimentou danos morais, visto que além de precisar mudar de profissão, necessitou trancar a graduação que estava cursando, motivo pelo qual requer a condenação do Réu ao pagamento da respectiva indenização, no montante de R$ 5.000,00. O Réu ofertou contestação (fls. 456/474), suscitando, no mérito, que não houve apropriação indébita das ferramentas, as quais sempre estiverem à disposição para a retirada do Autor na chácara em que as deixou, sendo que o requerido não reside na mesma. Ademais, afirma que em conversa amigável com o requerente, este lhe informou que possuía outras ferramentas que lhe possibilitariam continuar trabalhando, não havendo provas nos autos a evidenciarem o alegado prejuízo suportado pelo demandante, visto que a movimentação bancária apresentada não se relaciona com os fatos aqui tratados,deixando o Autor de apresentar as notas fiscais, contratos, comprovante de Imposto de Renda, ou recibos de prestação de serviços, capazes de firmar convencimento de que em razão dos fatos deixou de lucrar. Ainda, impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 477/496). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise das preliminares suscitadas, vislumbro não haver a alegada falta de interesse de agir por parte do Autor, na medida em que demonstrada a tentativa de reaver o seu material de trabalho, sem sucesso, conforme as fls. 23/24. Portanto, presentes os elementos intrínsecos ao interesse de agir: necessidade e adequação, visto que o Autor precisou da tutela jurisdicional para reaver a posse de seu material de trabalho. Melhor sorte não assiste ao Réu com relação à alegada nulidade do ofício à Delegacia de Polícia de Embu-Guaçú, noticiando os indícios de prática de crime de apropriação indébita. Isso porque, à luz do art. 5, inciso II, do Código de Processo Penal, o inquérito policial, nos casos de ação penal pública, como o caso sub judice, poderá ser iniciado mediante requisição da autoridade judiciária. Portanto, em havendo indícios relevantes da prática de crime, é dever do magistrado, representando o Estado-juiz, assim fazê-lo, ainda que não requerido por uma das partes. Ademais, assim reza o art.40 do CPP, in verbis: "Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia". Tanto é que, assim não agindo, incorreria o servidor público em flagrante prevaricação; notadamente o juiz titular como poder-dever dentro dos atos decorrentes da jurisdição. E não menos importante, que o Réu sabe ou deveria saber, há independência das esferas cível e criminal, sendo que a diligência no âmbito criminal em nada atinge o julgamento destes autos. Posto isto, que o requerido se defenda em eventuais autos criminais após regular apuração pela autoridade policial e posterior análise do órgão do Ministério Público, enquanto titular da ação penal. Pois bem, superada a análise das preliminares, passo ao exame do mérito. A vexata quaestio da presente se cinge, em sua essência, na verificação (i) se houve o esbulho praticado pelo Réu na retenção ilícita das ferramentas do Autor, e, caso positivo (i) se estão presentes os requisitos necessários para a responsabilização do Réus, a fim de lastrear os pleitos indenizatórios formulados pelo requerente. Inicialmente, quanto à reintegração de posse relacionada às ferramentas do demandante, em que pese as alegações suscitadas pelo Réu em sua defesa, os argumentos relacionados ao cumprimento/descumprimento por uma das partes contratantes são irrelevantes para o deslinde do caso em tela, posto que excedem o limite de cognição desta demanda, que se limita à caracterização do esbulho de bem de outrem. Ademais, ainda que assim não fosse, o ordenamento jurídico brasileiro inadmite que civis se utilizem do exercício arbitrário de suas próprias razões para satisfazer pretensão, ainda que legítima. Nessa esteira, nos termos do art. 561, inciso I ao IV do CPC, o Autor comprovou (i) a posse das ferramentas, por desempenhar os atributos de dono (como uso, gozo, fruição), conforme as fls. 21 e 23; (ii) o esbulho praticado pelo Réu, conforme as fls. 23/24, que se apropriou do material de trabalho do requerente, recusando-se a devolvê-lo como garantia do cumprimento da obrigação contratual; (iii) a data da turbação em 11/08/2023; e (iv) a perda da posse conforme conversa de fls. 21/32, a qual é utilizada como lastro probatório posto que não impugnada pelo Réu, e ainda, utilizada por este como prova documental em sua própria defesa. Portanto, em não tendo o Réu se desincumbido do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, deixando de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, posto que se limitou a justificar o esbulho ante o descumprimento contratual, a procedência da reintegração de posse, é medida que se impõe. Trata-se de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte autora. Doutrina Antonio Carlos Marcato que ...por fatos constitutivos do direito - não importando de qual parte -, devem ser entendidos aqueles tomados como base para a afirmação de um direito de que se imagine ela titular, e que pretenda ver reconhecido em juízo (Código de Processo Civil interpretado, editora Atlas, 2004, p. 1004). Bem por isso se antecipa a legislação adjetiva civil com a distribuição de encargos probatórios, como assentou pertinente julgado do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava (2º TACSP, Resc. Ac. Câm. No. 441.4128-00/9, 4º Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.4.96, RT 732/276, vu, improcedente ação rescisória). Passando aos pleitos indenizatórios, suscita o Autor suportou danos materiais na modalidade lucros cessantes, devido à impossibilidade de exercer o seu ofício de pedreiros sem as ferramentas que estavam em posse do Réu, bem como, que experimentou danos morais, pelo fato de que sua situação financeira restou alterada diante da conduta do requerido, o que ensejou a mudança de profissão e ao óbice de continuar arcando com os dispêndios do curso de graduação que, então, comparecia. O caso em tela, em se tratando de relação jurídica entabulada por partes particulares e partes, é orientado pelos arts. 186 e 927 do CC. Nessa senda, imperiosa a presença de todos os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil subjetiva do Réu, a saber: (i) conduta ilícita (comissiva ou omissiva); (ii) dano; (iii) nexo causal entre o ato ilícito e o prejuízo sofrido; e (iv) culpa/dolo do agente. Nessa ordem de ideias, consoante alhures, a conduta ilícita praticada pelo requerido se refere ao esbulho praticado, consistente na retenção injusta das ferramentas do Autor. Não obstante, compulsando os autos, vislumbro que não restaram devidamente evidenciados os danos materiais na modalidade lucros cessantes, consoante ao alegado pelo requerente. Isso porque, na esteira do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, e no art. 402, caput, do CC, incumbia ao demandante comprovar, diante da impossibilidade de fruição de suas ferramentas, o que razoavelmente deixou de lucrar, a partir da demonstração de probabilidade objetiva e concreta. Nesse diapasão, a fim de evidenciar os alegados lucros cessantes pelo período de seis meses em que se viu obstado de utilizar o instrumento de seu ofício enquanto pedreiro, o Autor colacionou osextratos bancários de fls. 42/72 referentes aos meses de junho a setembro de 2023, afirmando que os mesmos indicam o lucro médio do requerente em R$ 3.338,64. Contudo, em que pese se tratar de indício de prova de renda, a existência de diversas entradas em sua conta, por si só,não atestam que tais valores creditados foram oriundos de sua prestação de serviços como pedreiro, assistindo razão, neste ponto, ao Réu, pois ausentes demais provas documentais aptas a comprovarem o pretendido pelo Autor, como contratos, notas fiscais, e declaração de imposto de renda, os quais atestariam, sem ressalvas, que os valores recebidos foram oriundos da prestação do serviço. Salienta-se que, como prestador de serviços, o Autor tem obrigação acessória tributária de emitir notas fiscais do ISSQN, sendo estas fundamentais a ratificarem que os valores creditados nos extratos de fls. 42/72 foram provenientes do ofício de pedreiro. Ou mesmo na qualidade de empresário individual (fls. 235/234), cediço que tem a obrigação de prestar informações mensais à Receita Federal por intermédio do IRPJ, documentação que também possibilitaria a devida verificação do que o Autor auferia e razoavelmente deixou de auferir no ínterim em que o Réu se manteve na posse das ferramentas. Dessa feita, em sendo o Juízo destinatário da prova, entendo que tais documentos, enquanto obrigação acessória tributária, são os adequados e suficientes para comprovar os lucros cessantes, contudo, nada veio aos autos nesse sentido. Destaco, ainda, que não seria a hipótese de se suprir por prova pericial visto que os documentos contábeis não foram apresentados, ou testemunhal, visto que eventuais testemunhas deporão sobre fatos, não servindo a comprovar cumprimento de obrigação tributária. "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Logo, em não comprovando como lhe competia, o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, sendo a improcedência do pleito indenizatório por lucros cessante medida de rigor.Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: Apelação. Ação de perdas e danos c./c. lucros cessantes e danos morais Responsabilidade civil. Seguro. Prestação de Serviços. Direito do Consumidor. Sentença de improcedência. Recurso dos Autores. Alegação de que os lucros cessantes restaram devidamente comprovados nos autos. Improcedência. Documentação acostada aos autos, consistente em simples extrato bancário, que não comprova que os valores depositados têm relação com o serviço de frete. Ausente recibo ou contrato que comprove de forma efetiva que os Autores auferem lucro líquido mensal no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a prestação de serviço de frete. Ônus da prova, quanto aos lucros cessantes, que compete exclusivamente aos Autores nos termos do art. 373, I do CPC. Danos materiais. Ausência de comprovação de nexo causal entre o problema nos pneus e o serviço prestado pela seguradora. Caminhão que rodou mais de 15.000 km depois da prestação de serviço. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005613-42.2021.8.26.0068; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) APELAÇÃO. Vício redibitório. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais, julgada parcialmente procedente. Recurso da ré. Veículo seminovo que, desde o prazo de garantia, apresentou defeitos no sistema de transmissão automática, não solucionado no prazo previsto no art. 18 do CDC. Ré que teve a oportunidade de solucionar definitivamente o defeito nas seis oportunidades em que o veículo foi levado à concessionária, duas delas guinchado. Rescisão do contrato por culpa da apelante bem decretada. Restituição do valor pago, a título de dano material, que é consequência lógica do restabelecimento das partes ao estado anterior (art. 182 CC). Utilização do automóvel por muitos anos, apesar da limitação, que impõe a restituição pelo valor de mercado do veículo indicado pela Tabela FIPE. Lucros cessantes. Utilização para transporte de passageiros por aplicativo UBER. Documentos apresentados pelo autor que não possuem a força probante necessária a amparar a alegada previsão objetiva de ganhos. Indenização afastada. Danos morais configurados. Acentuada "via crucis" pelo qual passou o consumidor que transcenderam o mero aborrecimento ou singelo descumprimento contratual. Montante arbitrado que deve ser mantido, aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como da diretriz do art. 944 do Código Civil. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1031345-55.2018.8.26.0577; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021) Em prosseguimento, com relação aos danos morais suscitados, depreende-se dos autos que não houve a violação à esfera anímica autoral a fim de sustentar o pelito indenizatório. Isso porque, alega o Autor que diante da conduta do Réu, necessitou exercer ofício diverso ao de pedreiro, pois se encontrava sem as suas ferramentas, contudo, depreende-se da troca de mensagens de fls. 11/32 colacionadas pelo próprio requerente, que ao informar ao demandado que as ferramentas estavam em sua chácara, e ser questionado por este como trabalharia sem as mesmas, o Autor afirmou categoricamente que Eu tenho mais ferramentas e Pode ficar tranquilo que eu me viro com o que tenho aqui (fl. 21), sendo inverossímil a alegação de que a alteração de ofício se deu, exclusivamente, em decorrência da conduta do requerido, mesmo porque, o requerente ainda possuía instrumentos para continuar prestando os serviços de pedreiros acaso lhe aprouvesse. Nem se alegue que o contrato de prestação de serviços formalizado com empresa terceira atestaria tal fato (fls. 235/242), visto que possível se verificar do mesmo, que o Autor, enquanto empresário individual, foi contratado sem qualquer subordinação, dependência e exclusividade, sendo plenamente possível a conjugação das duas atividades comerciais. Adicionalmente, em que pese afirmar que se viu impossibilitado de prosseguir com os seus estudos diante da insuficiência de recursos financeiros, não juntou aos autos qualquer documento a atestar o alegado, como o comprovante de matrícula anterior ou a comprovação de que trancou a sua matrícula, provas facilmente obtidas junto à universidade. Comporta consignar, nesse sentido, que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a violação de um dever legal não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Assim, vislumbro que não hádanosmoraiscapazes de atingir direito de personalidade do Autor, afora mero aborrecimento da vida moderna. Nestes termos, julgado do C. STJ: "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar emdanomoral, uma vez que se trata demeroaborrecimentoou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretadoaborrecimentos, não gerou maioresdanosao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). Ante o exposto, com relação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, convalidando a liminar de fls. 93/94 e tornando-a em definitiva a fim de tornar definitiva a reintegração de posse e garantir a manutenção da posse das ferramentas ao Autor. Quanto à questão envolvendo material em posse do Autor e que seria do Réu, que combinem local, dia e hora para proceder a entrega, com assistência dos advogados. Neste particular, urge que o Autor e o Réu devem agir em lealdade, boa-fé como corolários do processo civil, sob pena de litigância ou mesmo ato atentatório, contempt of court, (art.77, IV do CPC). E deste princípio, a cooperação é assim definida pelo art. 6º do CPC: "Nas palavras do professor Cássio Scarpinella Bueno sobre o mais festejado princípio cooperativo do CPC/15 em novel disposição sobre o art.6º do CPC: Observação importante que merece ser feita é que a cooperação prevista no dispositivo em concreto deve ser praticada por todos os sujeitos do processo. Não se trata, portanto, de envolvimento apenas entre as partes (autor e réu), mas também de eventuais terceiros intervenientes (em qualquer das diversas modalidades de intervenção de terceiros), do próprio magistrado, de auxiliares da Justiça e, evidentemente, do próprio Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da ordem jurídica (Novo código de processo civil anotado, 3ª edição, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 68). Em caso de descumprimento, o Réu se vale de cumprimento de sentença, ocasião em que o Autor será instado a entregar o que ficou na posse, todavia deste último no apenso e em conformidade ao art. 536 e seguintes do CPC e regulado pelo Comunicado CG 438/16; podendo ter as sanções ali referidas em obrigação de entrega de coisa certa após imposição de astreintes. Portanto, esta questão fica relegada a eventual falta de cooperação das partes, notadamente na entrega, pelo Autor, do que pertence ao Réu, com assistência dos advogados, fora destes autos conforme alhures. Reciprocamente vencidas,deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 2.000,00, com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil,e na forma do tema nº 1076 do C. STJ em havendo condenação irrisória, bem como ratear as custas e despesas processuais. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: "(...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto (...) (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 490291/SP), CLEBER REHEM PEREIRA (OAB 432052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0045645-40.2025.8.17.2001

ID: 322264093

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0045645-40.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0045645-40.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ALCIONE BARBOSA DA SILVA RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Ementa: Direito do Consumidor. Revisão contratual. Cédula de Crédito Bancário. Improcedência liminar dos pedidos. Revisão de cláusulas abusivas. Juros capitalizados, taxas administrativas e seguro. Ausência de ilegalidade. - A improcedência liminar dos pedidos se justifica pela adequação dos encargos contratuais à regulamentação financeira vigente (Resoluções CMN/BACEN) e pela ausência de abusividade quanto aos encargos discutidos, conforme entendimento pacificado no STJ em recursos repetitivos (REsp 973.827/RS, REsp 1.388.972/SC, REsp 1.639.320/SP). - A capitalização mensal dos juros é válida quando expressamente pactuada e não representa violação ao CDC, conforme tese firmada no STJ (Tema 247 e Súmula 539/STJ). - As tarifas de cadastro e avaliação foram incluídas conforme permitido por normas do Banco Central e legislação pertinente, não havendo abusividade (REsp 1.251.331/RS e REsp 1.255.573/RS). - A cobrança de seguro prestamista também é legítima, não configurando venda casada, sendo lícita a pactuação do financiamento do tributo (REsp 1255573/RS). - Pedido improcedente. Vistos etc. ALCIONE BARBOSA DA SILVA, qualificada, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional em face de SAFRA CFI S/A, igualmente identificada. Expôs que em 06/02/2024 firmou contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a ser pago em 60 prestações iguais e consecutivas de R$ 1.481,09, com vencimento da primeira parcela em 07/03/2024. Alegou que a instituição financeira aplicou taxa de juros diferente da contratada, gerando onerosidade excessiva. Afirmou que, no ato da contratação, foi ludibriada a contrair uma despesa de seguro no valor de R$ 3.171,13, caracterizando venda casada. Buscou a revisão do contrato e o recálculo das parcelas. Informou ter tentado a composição administrativa com a parte Ré por meio do sítio eletrônico consumidor.gov.br, sem sucesso. Aduziu que a taxa de juros aplicada foi de 2,05% ao mês, enquanto a taxa contratada era de 1,62% ao mês. Sustentou que, com base na taxa contratual, o valor da prestação seria de R$ 1.131,95, resultando em uma diferença de R$ 349,14 por parcela, totalizando R$ 20.948,40 pagos a maior. Requereu, caso aplicado o artigo 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro no valor de R$ 41.896,80. Apontou a cobrança indevida de tarifas, quais sejam: Tarifa de Registro de Contrato no valor de R$ 125,21 e Tarifa de Cadastro no valor de R$ 870,00. Asseverou que o seguro no valor de R$ 3.171,13 configura venda casada. Postulou tutela de urgência para que fosse aplicada a taxa de juros contratada de 1,62% ao mês, inibindo a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do bem. Pediu, ao final, o julgamento de procedência para determinar a ilegalidade das tarifas apontadas no contrato e o consequente ressarcimento em dobro das quantias descritas, no valor de R$ 8.332,68, com a condenação da ré à obrigação de fazer para recalcular as parcelas, cujos juros foram aplicados de forma distinta da acordada no contrato, com a consequente devolução dos valores pagos a maior, também em dobro, no importe de R$ 41.896,80, conforme artigo 42, parágrafo único do CDC Deu à causa o valor de R$ 50.229,48. Acostou documentos. Pediu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Ordem de emenda. Emenda. É o relatório, passo à decisão. Defiro a gratuidade diante dos documentos dos autos. Ao examinar os elementos constantes dos autos, verifico não haver necessidade de prolongar a tramitação processual para resolução do mérito. Ainda que a lide se encontre em fase inicial, sem que tenha ocorrido a citação da parte contrária, considero desnecessário o prosseguimento para essa diligência. Compreendo que, além das hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil para improcedência liminar, é igualmente viável o julgamento antecipado de causas nas quais a análise da petição inicial revele, de imediato, a improcedência manifesta do pedido. Essa modalidade tem sido tratada como hipótese atípica de improcedência liminar. Fredie Didier Jr., no primeiro volume de seu Curso de Direito Processual Civil, assim leciona: “1. CONCEITO E REGIME JURÍDICO a) A improcedência liminar do pedido é a decisão jurisdicional que, antes da citação do réu, julga improcedente o pedido formulado pelo autor. É decisão de mérito, definitiva, apta à coisa julgada e possível objeto de ação rescisória. A regulamentação da improcedência liminar do pedido é feita pelo art. 332 do CPC. Fala-se em demandante e demandado, pois o dispositivo, embora previsto na parte do Código dedicada à petição inicial, também se aplica à reconvenção - demanda do réu proposta contra o autor, no mesmo processo. b) É técnica de aceleração do processo. Em situações de manifesta improcedência do pedido, o legislador dispensa a citação do demandado, autorizando que se profira um julgamento a ele favorável. Não há, por isso, qualquer violação à garantia do contraditório, tendo em vista que se trata de um julgamento de improcedência. O demandado não precisa ser ouvido para sair vitorioso. Não há qualquer prejuízo para o réu decorrente da prolação de uma decisão que lhe favoreça. c) O legislador impõe dois pressupostos para que se possa julgar liminarmente o pedido: i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 do CPC ou no § 1° do mesmo artigo. Causa que dispensa a fase instrutória é aquela cuja matéria fática pode ser comprovada pela prova documental. A improcedência liminar do pedido é, assim, hipótese especial de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC), que passa a ser autorizado, também, antes da citação do réu, se a conclusão é pela improcedência - sobre o julgamento antecipado do mérito, ver capítulo sobre o julgamento conforme o estado do processo, neste volume do Curso. Antecipa-se ainda mais o momento de julgamento da causa, dispensando não só a fase instrutória, mas também a própria ouvida do réu. Cabe a improcedência liminar, enfim, nas mesmas situações em que se permite o julgamento antecipado do mérito com base no inciso I do art. 355.”[1] Assim o jurista de renomada elucida: “É possível, e recomendável, construir essa possibilidade a partir dos princípios da eficiência (art. 8º, CPC), da boa-fé (art. 5º, CPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/1988; art. 4º, CPC). Primeiramente, não há razão para aumentar o custo do processo, com a citação desnecessária do réu, para responder a uma demanda absurda. Não apenas se praticarão desnecessários atos processuais, como o autor terá de pagar os honorários advocatícios em favor do advogado do réu, o que torna seu prejuízo ainda maior. E segundo lugar, trata-se de importante instrumento de combate as demandas abusivas, permitindo a extinção fulminante de processos que muitas vezes funcionam como mecanismo de extorsão processual. Em terceiro lugar, essa hipótese já é expressamente permitida nos embargos à execução, que podem ser rejeitados liminarmente quando “manifestamente protelatórios”. (ART. 918, III, CPC). Finalmente, não há razão para aumentar injustificadamente o tempo do processo. Assim, parece-nos possível que o juiz julgue liminarmente improcedente o pedido em situações atípicas, de manifesta improcedência (art. 487, I, CPC).”[2] O referido doutrinador ainda aponta outra hipótese em que há expressa previsão de julgamento por improcedência liminar: “A Lei n. 13.300/2016, que regulamente o mandado de injunção e que é posterior ao CPC-2015, previ expressamente a possibilidade de uma decisão liminar final de mérito no caso de “manifesta improcedência”: “Art. 6º A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente. Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.” (Didier Jr, p. 775). Diz o eminente jurista que, nos casos de manifesta improcedência do pedido, não há a necessidade de citação do réu por ser desnecessário prosseguir com o processo, máxime pelo indevido aumento de custos do processo. O referido autor aduz ser desnecessária a prática de atos ineficazes que importem o aumento de custos do processo, sendo a citação do réu ato desnecessário que apenas prolonga o processo. É o caso dos autos, pois, além de já haver tese firmada e recursos repetitivos e entendimento sumulado nos tribunais superiores, não há ainda qualquer necessidade de prolongamento do feito em relação a todos os argumentos da inicial, senão vejamos: Enfrento a problemática. O feito comporta julgamento liminar antecipado do mérito, em face da questão de mérito ser unicamente de direito e já tendo a matéria sido objeto de julgamento pelo STJ pela sistemática dos recursos repetitivos e haver entendimento sumulado no âmbito do STJ e STF, o que autoriza o julgamento liminar, nos termos do art. 332, I e II. O contrato sub judice é um típico contrato de adesão, formado por cláusulas previamente impressas, impostas unilateralmente pelo banco, não havendo possibilidade de discussão acerca do seu conteúdo. Os contratos dessa natureza são regidos pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor e a revisão nos mesmos é medida impositiva. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas bancárias tem prevalecido nos Tribunais Superiores. Entende-se que a instituição financeira é prestadora de serviços e que o usuário é o destinatário final dos serviços prestados pelo banco, mesmo na hipótese de transferência a terceiros, em pagamento de outros bens e serviços, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90. Nesse sentido, temos o RESP nº 57974/RS (94/0038615-0), da Quarta Turma, relatado pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar. É possível, portanto, declarar-se a nulidade daquelas cláusulas que possam ser consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, inc. IV, do CDC), sem que todo o contrato seja contaminado. Ainda que não se admitisse a aplicação do CDC, incide, na espécie, a lei civil, que autoriza a revisão dos contratos com base na boa-fé objetiva, princípio subjacente ao ordenamento jurídico, e sobre o qual também se alicerça o novo Código Civil (Lei 10.406/02), expressamente. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E TAXA DE JUROS No tocante à capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “além do princípio da autonomia da vontade, a boa fé contratual, vinculada ao dever de informar - principalmente nos contratos bancários sobre os quais é inegável a incidência do Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ) -, constitui um dos pilares do contrato, verdadeiro elemento norteador do negócio jurídico”, assim, a capitalização anual de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes. Assim trecho do voto do Exmo. Relator, Min. Marco Buzzi: “Pois bem, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua – cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. (...) Assim, tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade - na hipótese, a anual - não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente. Ademais, não é possível presumir a pactuação quando não colacionado aos autos o contrato entabulado entre as partes, nos termos do artigo 359 do CPC/73, atual 400 do CPC/2015, pois ausente a cópia do contrato por omissão imputável à instituição financeira, de modo a impedir a aferição da existência de pactuação do encargo, impositivo observar o critério legalmente estabelecido, sendo tido como verdadeiros os fatos que o consumidor pretendia provar com a referida documentação, qual seja, a não pactuação ou abusividade dos encargos cobrados.” Finalizou com a formação do precedente em recurso repetitivo, na seguinte tese (TEMA 953): “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação”, posição mantida até hoje, como se verifica no REsp. 1.388.972 - SC: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (Rel Min. Marco Buzzi, j. 08/02/2017, DJe 13/03/2017)” Analisando o contrato sob foco verifica-se que esse previu juros de forma capitalizada, pois evidente porque a taxa dejurosanual é superior ao duodécuplo da mensal, prevendo, contratação dos juros capitalizada expressa e porque ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal, o contrato (Id. 205746423) não apenas prevê uma taxa anual (21,21%) superior ao duodécuplo da mensal (1,62% x 12 = 19,44%), como também contém cláusula explícita autorizando a capitalização diária dos juros. Portanto, a cobrança é lícita, consoante entendimento do STJ em Recurso Repetitivo (REsp 973.827/RS) – Tema 247: “Tema 247: A capitalização dosjurosem periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão nocontrato bancáriode taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001,desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto22.626/1933. 3.Teses para os efeitos do art. 543-C doCPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)” No tocante à alegação de haver prática de taxas de juros abusiva, trago à fundamentação julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre tal tema: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021)” Afere-se ter sido ali consagrado que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central difere para cada segmento de crédito, não representando abusividade o fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, pois essa não é o limite, variando em face de diferentes níveis de risco e garantias ofertadas pelo contratante. Ainda, foi expressamente posto que “o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação.” As cobranças de juros neste contrato são as seguintes: · Taxa de Juros Nominal (DC): 0,053% ao dia, 1,62% ao mês, 19,39% ao ano; · Taxa de Juros Nominal: 0,053% ao dia, 1,62% ao mês, 19,39% ao ano; · Taxa de Juros Efetiva (DC): 0,053% ao dia, 1,62% ao mês, 21,21% ao ano; · Taxa de Juros Efetiva: 0,053% ao dia, 1,62% ao mês, 21,21% ao ano; · Periodicidade da Capitalização dos encargos: Diária; · Juros de Mora por Atraso: 0,2913% ao dia, plicados em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela. O Custo Efetivo Total (CET) anual para o contrato é de 27,54% e o cálculo do CET considera os fluxos de liberações e pagamentos previstos, incluindo a taxa de juros anual pactuada. Em caso de mora no cumprimento de quaisquer obrigações, incidirão sobre os valores em débito: juros remuneratórios à taxa de juros efetiva (capitalizados dia a dia), juros moratórios (capitalizados dia a dia sobre o total do débito atualizado), e multa contratual de 2% sobre o valor do débito. De acordo com o "Fluxo de Pagamento" no contrato, todas as parcelas, da 1ª à 60ª, têm o valor de R$ 1.481,09, nada havendo em desacordo com o pactuado. A pretensão de revisão do spread bancário para expurgar o "percentual de inadimplência de terceiros" também não encontra amparo. A composição da taxa de juros (spread) é matéria afeta à política de crédito da instituição financeira, envolvendo custos de captação, despesas administrativas, tributos, margem de lucro e, precipuamente, a análise do risco da operação. A inadimplência é um dos componentes do risco. A intervenção do Judiciário na fórmula de cálculo do spread é medida excepcionalíssima, admitida apenas quando a taxa final cobrada se mostra flagrantemente abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma espécie. No caso, a taxa de 1,62% ao mês, para a época da contratação (fevereiro de 2024), não se revela discrepante ou abusiva, não havendo fundamento para a revisão pretendida. No presente caso, não foi feita qualquer prova de que ocorreu a cobrança de taxa de juros remuneratórios em patamar superior ao de mercado para operações da mesma categoria de risco. Apenas o pacto não se mostra passível de representar abusividade, mostrando apenas a comparação entre a taxa média e a cobrada, além de despida de qualquer prova de haver sido aplicada taxa diversa da pactuada, eis que ausentes na consideração do cálculo os outros fatores do contrato. Assim, não há demonstração de abusividade da cobrança empreendida pelo demandado, que resta em conformidade com legislação e jurisprudência pátrias. REGISTRO DE CONTRATO/GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO/DESPESAS DE EMITENTE: O registro do contrato é uma exigência dos DETRANs de todos os estados, determinado pela Resolução nº 320 do CONTRAN. A cobrança da tarifa de registro de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária no DETRAN (despesas emitente) é encargo contratual de serviço declarado legítimo pelo Superior Tribunal de Justiça, provado efetivamente prestado, decorrente da norma do art. 33 da Resolução CONTRAN nº 689, de 27/09/2017. Colaciono decisões pátrias: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. CONTRATO DE ADESÃO. COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO NO DETRAN-DF. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para declarar a nulidade das cobranças referentes a registro de contrato e de seguro e proteção financeira, condenando-a a quantia de R$ 978,74 (novecentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), já incluída a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. Em sua defesa, alega que não há abusividade nas cobranças, tendo em vista que a taxa de registro de contrato é determinada pelo DETRAN - DF, através da Resolução nº 320/2009 do Contran. Quanto ao seguro prestamista, o mesmo foi contratado de livre e espontânea vontade, inexistindo ilegalidade em tal contratação. Subsidiariamente, requereu o afastamento da dobra. Sem contrarrazões. 3. Aplica-se ao caso em tela os comandos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, artigos 2º e 3º, uma vez que autor e réu se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor. 4. A teor do que restou decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1. 578.553/SP, em regime de recurso repetitivo, com base na Resolução. Nº 3.919 do Conselho Monetário Nacional, se declarou: a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e, a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 5. Analisando a taxa de registro de contrato, a parte ré demonstrou que se trata de cobrança efetuada pelo DETRAN-DF, com base na Resolução do Contran nº 320. Registre-se que de acordo com a Tabela de Preços Públicos do DETRAN-DF de 2018, a taxa de registro de veículo 0KM está em R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais), razão porque se trata de cobrança legítima. 6. O seguro de proteção financeira tem por objetivo salvaguardar o segurado de demissão involuntária, morte ou incapacidade física total ou temporária que, prevista em contrato, garante a cobertura do saldo devedor do financiamento, protegendo o consumidor de um imprevisto. Portanto, quando prevista em contrato, não há se falar em ilegalidade ou abusividade. 7. Recurso do Banco réu conhecido e provido. Sentença reformada para declarar a legalidade das cobranças. 8. Custas recolhidas. Sem honorários porque o recorrente venceu. (TJ-DF 07252297620158070016 DF 0725229-76.2015.8.07.0016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Da mesma forma as despesas com emitente: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cobrança de seguro prestamista e despesas do emitente. Insurgência do réu. Admissibilidade. Tarifa de "despesas do emitente" (registro de contrato). Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Não se vê ilegalidade na cobrança de registro do contrato, que correspondeu a um serviço efetivamente prestado. O gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Seguro prestamista. Analisando a proposta de adesão assinada pelo autor, nenhuma nulidade latente se constata, mormente porque restou convencionada a contratação de seguro, prevendo indenização para casos de morte ou invalidez permanente total por acidente. Em meio a este proscênio, conclui-se que o autor celebrou o contrato ciente das obrigações que assumiu. Agora, não pode buscar eximir-se a elas. Com isso, resta afastada a tese de venda casada, conquanto legítima a contratação do seguro. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10189892120208260007 SP 1018989-21.2020.8.26.0007, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 13/05/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2021)” “APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA FLEX - AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS, CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECEU NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULAS 539 E 541). TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO NO DETRAN - EXIGIBILIDADE NO CASO CONCRETO, EM HARMONIA COM O QUE FOI SEDIMENTADO PELA CORTE SUPERIOR: Recurso Especial nº 1.255.573/RS e Recurso Especial nº 1.251.331/RS, ambos da relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; Recurso Especial nº 1.578.553-SP, Tema 958), Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO:). – Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10056135620158260002 SP 1005613-56.2015.8.26.0002, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 14/02/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2019)” “AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (SÚMULAS 539 E 541 DO STJ)- TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NO DETRAN - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. Juros remuneratórios compatíveis com a média de mercado para a operação realizada não desafiam modulação redutiva. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." A cobrança da tarifa de avaliação do bem deve ser anulada, quando desprovida da prova necessária da efetiva prestação desse serviço, contexto técnico que também viola o princípio da informação adequada. A cobrança da tarifa de registro de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária no Detran não pode ser anulada, porquanto encargo contratual de serviço declarado legítimo pelo Superior Tribunal de Justiça, provado efetivamente prestado, situação legal que decorrente da norma do art. 33 da Resolução Contran nº 689 de 27/09/2017. A repetição do indébito tutelada de tarifa cuja cobrança foi anulada é simples, porquanto em sede de revisão de contrato não há uma cobrança de quantia indevida (art. 42, parágrafo único, CDC), mas um acertamento contratual que pode resultar no surgimento de pagamento que deve ser restituído. (TJ-MG - AC: 10701150287749001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 03/07/2019)” Assim, possível a cobrança de tarifa de registro de contrato (despesas emitente) de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, constando expressamente no contrato assinado pela parte autora. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA: O seguro de proteção financeira está previsto no contrato e tem como finalidade o pagamento do saldo devedor das contraprestações vincendas em caso de morte, invalidez, desemprego involuntário ou incapacidade física temporária do arrendatário para o trabalho. Nos termos definidos pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira), em contratos bancários, deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, I, do CDC. No presente pacto, não há prova da imposição a caracterizar venda casada. Assim a jurisprudência. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. DA APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP TEMA 972. DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Provido o recurso de apelação da instituição financeira, com o julgamento de improcedência da demanda revisional, resta prejudicado o recurso adesivo do autor. DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70074519539, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AC: 70074519539 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019) APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA PELO ARRENDADOR DE REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 3.693/09 DO BANCO CENTRAL. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO DADA À CONSUMIDORA. VALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. É legal a prática de cobrar do cliente a despesa relativas ao ressarcimento de serviços prestados por terceiros, desde que devidamente explicitado no contrato pactuado entre as partes, conforme autorização do Banco Central por meio da Resolução nº 3.693/09, em vigor a partir de 26/03/2009. O seguro de proteção financeira está previsto no contrato e foi dada à autora a opção de contratar ou não tal seguro. (TJ-SP - APL: 373068320118260562 SP 0037306-83.2011.8.26.0562, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/10/2012, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2012, undefined)” TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro, estipulada para remuneração, nos moldes do STJ, serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)”, entendeu aquela egrégia Corte por sua legalidade. Assim a decisão do STJ no Recurso Representativo da controvérsia (REsp 1251331/RS), com a formação do precedente em recurso repetitivo, na seguinte tese no que tange às Tarifas de Abertura de Crédito, de Emissão de Carnê e de Tarifa de Cadastro (Temas 618, 619, 620, 621): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) DISPOSITIVO O autor da ação celebrou o contrato em março de 2024, entretanto, apenas após mais de um ano se beneficiando é que vem alegar a sua abusividade. Não merece acolhimento a tese que busca afastar a cobrança dos encargos sobre o seu financiamento, não cabendo a declaração de suposta abusividade após anos amparado de infortúnios. Na hipótese, não há como prosperar a tese de que a venda não foi voluntária, principalmente quando verificada a assinatura do autor no instrumento contratual, tendo a ciência de todas as cláusulas ali previstas e aguardando o lapso temporal de mais de um ano para a sua impugnação. Diante do exposto, aplicando ao caso o art. 332, I, II e III e o art. do CPC/2015, e considerando que as pretensões autorais contrariam o que ficou decido nos REsp acima descritos: REsp. 1.388.972/SC; REsp 973.827/RS; REsp 1493171/RS; REsp 1.639.320/SP; REsp 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados na forma repetitiva, e na Súmula STJ nº 539, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados, declarando a extinção do processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas, que suspendo diante da gratuidade. Sem honorários. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 10 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 25ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2023, pp. 162/163. [2] DIDIER JR., Fredie. Op Cit pp. 774/775.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004711-56.2009.4.01.3302

ID: 325590429

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004711-56.2009.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS ITAMAR DA SILVA RIOS ITIEL DA SILVA RIOS ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA SALETE DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITAMAR DA SILVA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004711-56.2009.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004711-56.2009.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE RAULINDO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004711-56.2009.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004711-56.2009.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 Processo Referência: 0004711-56.2009.4.01.3302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Raulindo de Araújo Rios, ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, no período de 2001 a 2004, contra sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o apelante pela prática de atos previstos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei n.º 8.429/1992. Na petição inicial, o Ministério Público Federal imputa ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na malversação dos recursos públicos destinados à execução dos Convênios n.º 6.21.2001.027-00 e 6.21.2001.023-00, firmados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da CODEVASF. O primeiro convênio, celebrado em 31.12.2001, previa a construção de uma barragem na localidade de Poço Comprido, com repasse total de R$ 57.500,00, realizado em duas parcelas em 2002, e vigência de 10.07.2002 a 31.03.2003. O segundo, também firmado em 31.12.2001, tinha como objeto a construção de barragem de terra na Fazenda Aroeira, com repasse total de R$ 28.007,63, também em duas parcelas, e vigência inicialmente de 10.07.2002 a 31.03.2003. Em suas razões recursais, Raulindo de Araújo Rios suscita, preliminarmente: a) incompetência da Justiça Federal; b) ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; c) ilegitimidade passiva; d) imprestabilidade das provas produzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU); e) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, defende, em síntese, que: a) “Toda a prova dos autos é no sentido da INEXISTÊNCIA de dano. O serviço foi prestado adequadamente”; b) “Inexistiu qualquer prova (...) de que teria ocorrido dano, mormente com a não prestação dos serviços. Da mesma forma, não houve prova de má-fé ou acréscimo patrimonial”; c) “As imputações não ultrapassam a mera irregularidade e o magistério da jurisprudência do STJ, estatui que a lei de Improbidade não deve ser aplicada para punir meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares”; d) “No caso posto, inexistiram sequer indícios de DESONESTIDADE e DOLO/MÁ-FÉ. Veja que a própria sentença diz que não houve qualquer enriquecimento e, logo, inexistiu qualquer dano ao erário”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID 25950037, págs. 06/40). Contrarrazões do MPF (ID 25950037, págs. 43/57). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não provimento do recurso (ID 25950037, págs. 63/75). Certidão de óbito do réu juntada (ID 94855037). Decisão homologando o pedido do Ministério Público de habilitação dos herdeiros/sucessores de Raulindo de Araújo Rios (ID 420339459). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 Processo Referência: 0004711-56.2009.4.01.3302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Do pedido de gratuidade de justiça e preparo recursal Analisando os autos, verifica-se que o apelante, por ocasião da interposição de seu recurso, requereu a concessão da gratuidade de justiça (ID 25950037, págs. 06/40). Com efeito, dispõe o art. 4º da Lei n. 1.060/1950 que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A mesma lei preceitua, ainda, que se presume pobre “quem afirmar essa condição nos termos da lei” (art. 4º, § 1º). A questão atualmente se encontra disciplinada no Código de Processo Civil, cujo art. 98 dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Com efeito, a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer momento processual, inclusive após a interposição de recurso, segundo dicção do art. 99, caput, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. O § 2º do art. 99 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ART. 11, I, DA LIA. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. ART. 1.005 DO CPC E ART. 17, § 11º, DA LEI 8.249/1992. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO À CORRÉ. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Nos termos do art. 98 do CPC "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". De acordo com a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Comprovada a insuficiência de recursos, deve ser deferida a gratuidade de justiça. 10. Apelações providas. Pedido julgado improcedente, de ofício, em relação à corré Maria Conceição Santana dos Reis Santo (...) (AC 0036456-89.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CITAÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO OU INDETERMINADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Satisfeitos os requisitos legais, devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Não há que se falar em nulidade da citação editalícia, uma vez que foram realizadas inúmeras tentativas de citação do réu, ora autor, por oficial de justiça, promovidas tanto no estado da Bahia quanto no estado de Rondônia, que restaram infrutíferas. 3. Sendo suficientes as diligências empreendidas para a localização do réu nos endereços constantes dos autos, correta a citação por edital que se pretende anular. Precedentes. 4. Pedido rescisório que se julga improcedente. Condenação do autor em custas e honorários, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. (AR 1005613-86.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 18/09/2023 PAG.) No caso em análise, a parte ré declarou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento. Diante do cumprimento dos requisitos legais, devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Defiro, pois, o pedido de gratuidade da justiça. Avançando, constata-se que o recurso é tempestivo e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Da Incompetência da Justiça Federal O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em que se busca a responsabilização por desvio de verbas federais devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal. Confiram-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 10, I, VIII, XI, E ART. 11, II, VI, DA LEI 8.429/92, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. RECAPITULAÇÃO. INDEVIDA. EFETIVO PREJUÍZO E DOLO NA CONDUTA DA RÉU. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO QUANTO À CONDUTA DO ART. 10, XI, LIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal, considerando que nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais a competência é da Justiça Federal. 2. Adequada, outrossim, a via processual eleita, ante a possibilidade da condenação dos agentes políticos - prefeitos - nas sanções da Lei nº 8.429/92. 3. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º,da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 4. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 6. O d. magistrado de primeiro grau recapitulou a tipificação da conduta das rés e, pelo ato de "pagamento indevido de despesas referentes a exercícios anteriores" com recursos do FUNDEB/FUNDEF, as condenou como incursas em tipo legal não capitulado pelo autor na petição inicial. 7. Em razão da impossibilidade de recapitulação da conduta na forma preconizada pela atual redação da Lei 8.429/92, merece ser reformada a sentença, para afastar a condenação das rés pela conduta da alínea "a4" da petição inicial, enquadrada no art. 10, IX, da Lei 8.429/92. 8. Todavia, merece ser mantida a condenação pela conduta da alínea "a1" da petição inicial, consubstanciada nos "pagamentos de curso superior, com verbas do fundo, em favor da própria ex-prefeita, de um vereador e de servidores municipais que não eram professores" com recursos do FUNDEF/FUNDEB, com fundamento no inciso XI do art. 10 da LIA. 9. Isso porque não obstante a apelante alegue ausência de elemento subjetivo em sua conduta, não é possível desconsiderar o uso indevido de recursos do FUNDEF e do FUNDEB em proveito próprio e de terceiros, cujas funções são estranhas ao magistério da educação básica e do ensino fundamental, pois o próprio nome dos fundos - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério– FUNDEF e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, já preveem a finalidade de seus recursos. Ademais, a apelante limitou-se a negar dolo em sua conduta, não trazendo qualquer elemento apto a justificar o uso dos recursos para finalidades diversas do seu fim, em proveito próprio. 10. Não é possível prosperar a pretensão de que a referida conduta seja caracterizada tão somente como uma irregularidade administrativa, tampouco que não tenha causado prejuízo ao erário, considerando os já tão poucos recursos destinados à educação. 11. Apelação parcialmente provida (itens 6 e 7). (AC 0002508-82.2014.4.01.4002, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) No presente caso, busca-se a responsabilização do recorrente por malversação na aplicação de recursos oriundos do Ministério da Integração Nacional, por intermédio da CODEVASF, de natureza sabidamente federal. Registre-se, ainda, que, nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, ainda que tais verbas tenham sido incorporadas ao patrimônio do município. Essa é precisamente a situação dos autos, nos quais se discute a malversação e a ausência de prestação de contas de recursos federais repassados ao ente municipal. Nesse sentido: (AC 0001935-05.2013.4.01.3315, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.). Ademais, relevante à controvérsia o entendimento no sentido de que “o autor da presente ação é o Ministério Público Federal, órgão federal, o que atrai a competência da Justiça Comum Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme art. 109, I, da Constituição Federal” (AC 0000607-61.2009.4.01.3903, Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/05/2022). Preliminar rejeitada. Da ilegitimidade passiva O réu alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que os fatos que lhe são imputados caracterizariam, na verdade, crimes de responsabilidade e não atos de improbidade administrativa. Contudo, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 976.566, em regime de repercussão geral, definiu a seguinte tese: "O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92, em virtude da autonomia das instâncias" (RE 976.566, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, Julgamento: 13/09/2019 Publicação: 26/09/2019). Nesse sentido: (AC 0047630-88.2013.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) e (AC 0000613-34.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 02/07/2021). Também não merece acolhimento a alegação de que o réu foi incluído na ação apenas por ter exercido o cargo de prefeito, sem participação direta nas irregularidades, pois essa tese se confunde com o mérito da causa e será com ele juntamente apreciada. Preliminar afastada. Da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal A legitimidade ativa do Ministério Público Federal está devidamente amparada na previsão expressa do art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, especialmente quando presente o interesse de ente público federal na demanda. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da Súmula 329/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1461454/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). No mesmo sentido, a Jurisprudência da Segunda Seção desta Corte: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO INTERIOR PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR. CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E DA UNIÃO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. SANÇÕES APLICADAS DE ACORDO COM A NORMA LEGAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada por ex-prefeito municipal em desfavor do Ministério Público Federal, objetivando rescindir sentença proferida pelo juízo federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, confirmada pela Terceira Turma deste Tribunal, que, nos autos da ação de improbidade administrativa 0002588-49.2005.4.01.4200 (reunida com a ação de improbidade 2005.42.00.002245-8, ajuizada pelo Município de Pacaraima/RR), julgou procedente o pedido para condenar o requerido nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, pela pelas irregularidades constatadas na aplicação de verbas repassadas pelo Ministério do Interior para a construção de uma praça no município de Pacaraima/RR. (...) 6. A União manifestou seu interesse em integrar o feito, tendo sido admitida no processo na condição de litisconsorte ativa, ratificando, assim, o interesse federal na causa, a teor do art. 109, I, da CF, e, em consequência, a competência da Justiça Federal. 7. O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da Súmula 329/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1461454/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). (...)Condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. (AR 0071763-71.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 02/09/2022 PAG.) Preliminar afastada. Da ilegalidade das provas produzidas pela CGU O réu argumenta que a fiscalização de recursos municipais compete ao Poder Legislativo local, com apoio dos Tribunais de Contas estaduais ou do TCU, em caso de repasses federais, mas nunca à CGU – órgão de controle interno da União. Defende que a atuação da CGU é inconstitucional, tornando nulo o relatório por ela produzido, o qual fundamenta toda a acusação, ensejando o reconhecimento da ilicitude das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, consequentemente, a nulidade da ação. O Juízo a quo rejeitou a preliminar, nos seguintes termos (ID 25950102, pág. 278): (...). 1. Da imprestabilidade da prova colhida pela CGU. O artigo 17 da Lei nº 10.683/2003 disciplina “à Controladoria-Geral da União compete assisti direta e imediatamente Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio Público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal. A norma descrita reconhece portanto, a competência da CGU para fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros provenientes do orçamento da União, ainda quando repassados aos demais ente federais como o município requerido, realizando o controle interno do Executivo na defesa do patrimônio público (art. 74 da CF/88). Nesse sentido, importa destacar pronunciamento do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS. FISCALIZAÇÃO PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – A Controladoria-Geral da União pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. II. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo. III – Recurso a que se nega provimento. (RMS 25943, RICARDO LEWANDOWSKI, STF) Devidamente demonstrada a competência da CGU para a execução dos atos fiscalizatórios questionados pelo requerido, hão há que se falar em ilegalidade da prova por ela produzida. A decisão proferida pelo Juízo a quo fundamentou-se em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte. Confira-se: PROCESSUAL PENAL E PENAL. OPERAÇÃO MAUS CAMINHOS. REAFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. CRIME DE PECULATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA AJUSTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos Réus contra sentença que rejeitou as preliminares suscitadas e julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condená-los como incursos nas penas do artigo 312 (peculato), caput, c/c os artigos 30 e 71, todos do Código Penal. (...). 10. Preliminar de ilicitude da atuação da Controladoria-Geral da União – CGU rejeitada. No que tange ao controle interno federal das verbas repassadas pela União a título de complementação, cabe apontar que a titularidade é da Controladoria Geral da União (CGU), órgão com natureza e status ministerial, que centraliza o controle interno da Administração Pública Federal, tendo sua competência definida no art. 51 da Lei nº 13.844/2019. Sobre o tema, cabe ressaltar que "a CGU pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. Ressalte-se que, nesses casos, a fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo". (RMS 25.943). No caso concreto, compete à CGU realizar ações de fiscalização, eis que os valores pagos à D'FLORES pelo INC foram provenientes de verbas repassadas pela União (SUS e FUNDEB). (...). Apelações dos Réus parcialmente providas, para ajustar a dosimetria, reduzindo a pena-base, ficando o Relator parcialmente vencido apenas quanto à fixação do regime inicial do corréu M.M. (ACR 0009516-86.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG.) Preliminar rejeitada. Da prescrição da pretensão punitiva estatal O réu alega a ocorrência da prescrição com base no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, que estabelece o prazo de cinco anos após o término do mandato para o ajuizamento da ação. Afirma que os fatos ocorreram em 2004, com o fim do mandato em 31/12/2004, e que, embora a ação tenha sido proposta em 11/12/2009, a citação só ocorreu em 09/02/2012, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto por analogia ao art. 10 do Código Penal e ao art. 202, I, do Código Civil. Assim, sustenta que não houve interrupção válida da prescrição e requer o seu reconhecimento. Nesse ponto, é importante destacar que, no julgamento do ARE 843.989/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não possui caráter retroativo. Dessa forma, os novos marcos temporais aplicáveis devem ser considerados a partir da publicação da referida lei. (ARE 843.989/PR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento em 18/08/2022 e Publicação em 12/12/2022). Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo a análise da prescrição sob a égide das regras vigentes antes da publicação da Lei 14.230/2021. Nos termos do artigo 37, §5º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Por outro lado, o artigo 23 da Lei n. 8.429/92, vigente à época do ajuizamento da ação (11/12/2009), assim dispunha: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; O Juízo a quo rejeitou a prejudicial de prescrição, nos seguintes termos (ID 25950114, págs. 107/143): (...) entendo não operada a prescrição da pretensão condenatória. De fato, o mandato do acionado encerrou-se em 31.12.2004 e a presente ação foi proposta em 11.12.2009. Neste contexto, não foi ultrapassado o período previsto no inciso I, art. 23 da Lei n° 8.429/92, sendo irrelevante para a análise da prescrição o fato de a citação ter ocorrido em data posterior (09.02.2012- fl. 771). Ressalte-se que o art. 219 do Código de Processo Civil vigente à época estabelecia o seguinte: Art. 219. A citação válida toma prevento o juizo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A Interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (...) Por oportuno, registro que a discussão quanto à prescritibilidade ou imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário, tema do RE 852475, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui qualquer relevância para o deslinde do presente feito, haja vista que, como acima consignado, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito (...). No caso, não está prescrita a pretensão da pretensão punitiva estatal. Como previsto pelo artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (redação original) o prazo prescricional, na hipótese de o ato ímprobo ser praticado por ex-agente público, é de 5 (cinco) anos, contados do fim do mandato ou da dispensa do cargo em comissão. Nesse contexto, não há que se falar em prescrição, pois o mandato do ex-prefeito e apelante, Raulindo de Araújo Rios, encerrou-se em 31/12/2004, conforme informado pelo próprio réu na apelação, e a presente ação foi proposta em 11/12/2009 (ID 25959532, pág. 01), antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A esse respeito, confira-se ementa do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 284 DO STF. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIEDATE. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO DE ATOS DOLOSOS NÃO EXTINTOS PELA LEI 14.230/2021. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/ST. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que recebeu a inicial em Ação Civil de Improbidade Administrativa, a qual tem como causa de pedir a inobservância às regras e princípios que regem a maneira pela qual o Poder Público adquire bens e serviços. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL 2. A parte agravante, no caso em espécie, insiste nos argumentos já analisados na decisão recorrida, não impugnado especificamente os fundamentos da decisão atacada - notadamente de que "a averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/1992 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Ministra Regina Helena Consta, Primeira Turma, DJe 14.8.2018)." (fl. 255, grifei). 3. Ao assim proceder, descumpriu o ônus da dialeticidade. Incide o teor da Súmula 283/STF. (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). PRESCRIÇÃO APLICADA AOS PARTICULARES: MESMA SISTEMÁTICA ATRIBUÍDA AOS AGENTES PÚBLICOS - SÚMULA 634 DO STJ 4. Ainda que superado o óbice acima, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, com redação anterior às alterações da Lei 14.230/21, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. Nessa linha, a Súmula 634/STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos." A propósito: AgInt no REsp n. 1.725.544/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024, AgInt no REsp 1.868.436/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2020, AgInt no AREsp 1.710.507/RS, Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma, DJe 13/4/2021 e AgRg no REsp 1.541.598/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.11.2015. 5. Cuida-se de prescrição ordinária, instituto de direito material. Nessas hipóteses, o STJ entende que deve prevalecer a garantia do ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, de modo que o ato de improbidade administrativa praticado antes da alteração legislativa deve ser regulado pela lei em vigor ao tempo da sua prática (MS 9.157/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial e DJ 7/11/2005). 6. No caso dos autos, o Prefeito Municipal se manteve no cargo entre os anos de 2009 a 2016 (fl. 106). Assim, a averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/92 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Min. Regina Helena Consta, Primeira Turma, DJe 14/8/2018). 7. Considerando que o final do mandato do Prefeito Municipal ocorreu em 2016 e a Ação Civil Pública foi proposta em 11/5/2017, não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição impeditivo da propositura da ação. RECEBIMENTO DA INICIAL: IN DUBIO PRO SOCIETATE 8. O Tribunal de origem assim consignou (fls. 105-107): "Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, constata-se que esta se confunde com o mérito e com ele será analisada oportunamente pelo juízo de origem. (...) Em uma análise preliminar e diante dos elementos probatórios trazidos aos autos, vislumbra-se a possibilidade de cometimento de ato ímprobo praticado pelos corréus, uma vez que aparentemente houve fraude em procedimento licitatório, no qual se anulou a concorrência em razão da participação de empresas pertencentes à mesma família, não podendo se afastar tal hipótese neste momento processual. O douto juízo de origem demonstrou claramente os indícios de autoria e de materialidade, o que impossibilita o indeferimento da inicial". 9. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a presença de indícios de cometimento de atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa autoriza o recebimento da peça vestibular, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. Sendo assim, somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência ou não de eventual prática de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido: REsp 1.567.026/RS, Rel. Min. Francisco Falcão Segunda Turma, DJe de 27/8/2018 e STJ, AgInt no AREsp 952.487/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/9/2018. 10. Ademais, registre-se que "constatada a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, é necessária instrução processual regular para verificar a presença ou não de elemento subjetivo, bem como do efetivo dano ao erário, sendo que para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg no REsp 1.384.970/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/9/2014). ATRIBUIÇÃO DE ATO DOLOSO DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992: NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF 11. Por fim, inaplicável o Tema 1.199/STF, uma vez que foram imputados aos réus atos dolosos capitulados no art. 10, incisos VII e XII, da Lei 8.429/92, os quais não tratam de tipos extintos pela Lei 14.230/21 e nem sequer foram alterados por ela. Acerca da matéria, o acórdão de origem consignou (fl. 107, grifei): "Ademais, como assentou o C. STF, são imprescritíveis os atos dolosos de improbidade e, visto que o autor imputa aos réus o cometimento doloso de ato ímprobo, não há que se falar em prescrição, matéria a ser reanalisada quando do julgamento do mérito da causa". 12. E no que toca a eventual prescrição interfases, também no Tema 1.199/STF ficou assentado que o "novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". CONCLUSÃO 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024.) No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 10, VIII DA LEI 8.429/92. FRACIONAMENTO INDEVIDO COM EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NAS CONDUTAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. COMPROVADO DOLO NA CONDUTA DO EX-PREFEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional a ser aplicado ao particular que praticou ou se beneficiou do ato de improbidade é o mesmo fixado para responsabilização do servidor público. O prefeito à época dos fatos permaneceu no mandato até 31.12.2004. O prazo prescricional teve início após o término do mandato, não havendo que se falar em prescrição, haja vista o ajuizamento em 16/04/2009. Preliminar rejeitada. (...) 5.Dado parcial provimento à apelação da defesa para absolver os membros da comissão de licitação e manter a condenação do ex-prefeito, mantendo-se a sentença integralmente em seus demais termos. (AC 0005233-62.2009.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG.) Vale ressaltar, ainda, que é a distribuição da ação de improbidade administrativa que interrompe a fluência do prazo prescricional, segundo dicção do art. 312 do CPC, e não o despacho que determina a citação dos réus, como sustentou o apelante Raulindo de Araújo Rios. Ademais, a regra insculpida no parágrafo 1º do art. 240 do CPC prevê que a prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Confira-se: Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Outrossim, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" (STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). Logo, para fins prescricionais, deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art. 219, § 1º, c/c o art. 263, ambos do Código de Processo Civil, que expressamente prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Prejudicial de prescrição rejeitada. Passo, então, ao exame do mérito do recurso interposto Na inicial, o MPF acusa o requerido de improbidade administrativa por suposta má gestão de recursos públicos referentes aos Convênios n.º 6.21.2001.027-00 e n.º 6.21.2001.023-00, firmados com o Ministério da Integração Nacional via CODEVASF. O primeiro convênio, de R$ 57.500,00, destinava-se à construção de uma barragem em Poço Comprido; o segundo, no valor de R$ 28.007,63, previa obra similar na Fazenda Aroeira. Ambos foram celebrados em 31.12.2001, com repasses feitos em 2002 e prorrogações de vigência até 2003. Narra a ocorrência de fortes indícios de simulação no Convite n.º 020/2002, destacando que a empresa vencedora, São Luiz Construtora e Serviços Ltda., teria sido criada a pedido de Raulindo Rios, com sócios "laranjas", sem certidões regulares, obras registradas, vínculos empregatícios ou recolhimentos ao INSS. Depoimentos de um sócio e da ex-contadora reforçam essas alegações. O processo licitatório carecia de documentação essencial (habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, projeto básico e orçamento), sendo ainda referendado por parecer do procurador jurídico do município, filho do demandado. Foram identificadas coincidências suspeitas nos valores das propostas, ausência de datas e propostas apresentadas após o julgamento do certame. Quanto ao Convênio n.º 6.21.2001.023-00, firmado com a CODEVASF, também houve irregularidades semelhantes: proposta vencedora no valor exato do repasse (R$ 46.030,52), ausência de documentos exigidos para habilitação e suspeita de violação da proposta da empresa Freitas Brandão Ltda. para montagem das demais. A CODEVASF instaurou tomada de contas especial e inicialmente imputou débito de R$ 182.904,48 ao réu, mas posteriormente reconheceu a inexistência de dano ao erário e arquivou o procedimento. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Conforme já exposto, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Raulindo de Araújo Rios, ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, cuja gestão compreendeu o período de 2001 a 2004. Na inicial, imputam-se ao réu condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na má gestão e na aplicação irregular de recursos públicos federais vinculados à execução dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, celebrados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/21, os arts. 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei 8.429/92 passaram a ter a seguinte redação: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. No caso em apreço, não há qualquer comprovação do dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa, tampouco evidência de prejuízo efetivo ao erário. A sentença recorrida foi proferida pelo eminente Juiz Federal Rafael Ianner Silva, da Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nestes termos, no que importa (ID 25950114, págs. 107/143): (...) Afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito. Como acima consignado, o Ministério Público Federal imputa ao réu a prática de atos de improbidade administrativa previstos no inciso VIII e XI do art. 10 e, subsidiariamente, no caput do art. 11, todos da Lei 8.429/92, assim descritas nos dispositivos legais: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...). VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Compulsando os autos, observo que o procedimento investigatório instaurado pela Procuradoria da República em Campo Formoso decorreu de representação encaminhada pelo Ministro de Controle e da Transparência, em face de fiscalização empreendida pela CGU no Município de Quixabeira (f 1. 31). No que interessa ao presente feito, o Relatório de Fiscalização n. 00749, de 26.03.2006, refere que, no período de 04.04.2005 a 19.06.2006, a equipe da CGU fez as seguintes constatações quanto aos convênios celebrados com o Ministério da Integração Nacional (fls. 33-51): - CONSTATAÇÃO 3.1.1 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E APROVAÇÃO DE RECURSOS LIBERADOS PARA OBRA JÁ EXISTENTE. A constatação realizada pela equipe da CGU - e encampada pelo Ministério Público Federal em sua exordial - merece ser rechaçada. De fato, o Relatório Técnico de Viagem realizada no período de 19.11.2009 a 20.11.2009 deixa evidente a existência de três barragens (ou aguadas) nas localidades de Aroeira e Poço Comprido, lançando por terra a alegação de não construção das barragens objeto dos dois convênios celebrados com o Ministério da Integração Nacional Ademais, como se pode observar dos depoimentos transcritos no próximo tópico, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que as duas barragens foram construídas na gestão de RAULINDO, além de indicarem a existência de uma terceira barragem na região, construída na década de 1990. - CONSTATAÇÃO 3.1.2 - PREPARAÇÃO FRAUDULENTA DE LICITAÇÃO Quanto a este ponto entendo restar plenamente comprovado o caráter fraudulento dos Convites 011/2002 e 020/2002. De início, constato que o relatório acostado à fl. 290 evidencia que a empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. apenas solicitou emissão de certidão negativa de débitos tributários à Receita Federal em 09.07.2001 ou seja, em data anterior às licitações sob comento. Quanto ao Convite n. 020/2002, chama atenção que, entre o pedido de abertura de processo administrativo (fl. 238) e a data de homologação do certame, transcorreram apenas 10 (dez) dias, com diversos atos sendo praticados na mesma data por órgãos distintos da prefeitura (Gabinete da Prefeitura, Departamento de Contabilidade, Secretaria de Obras, Procuradoria Jurídica e Comissão Permanente de 4110 Licitação). Situação semelhante pode ser observada quanto ao Convite n. 011/2002 (fls. 295/326). Ademais, é observo que a equipe de fiscalização da CGU constatou "coincidência de valores entre a proposta da empresa São Luiz Construtora e Serviços Ltda. e o plano de aplicação do plano de trabalho, reforçando a suspeita de conhecimento antecipado dos valores do repasse por parte do licitante vencedor. O valor da proposta, que está sem data, foi de R$ 94.985,99, aproximadamente o valor do repasse pelo concedente de R$ 95.000,00". Noutro giro, a inexistência de concorrência efetiva entre os participantes dos certames citados e seu caráter fraudulento também são corroborados pelos depoimentos colhidos nos autos. Em depoimento prestado perante a Procuradoria da República em Campo Formoso (fls.150/151) o sócio da empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. qualificou-se como lavrador e disse que: a) conhecia RAULINDO há mais de 30 anos; b) que RAULINDO o convidou para constituir uma "firma"; c) que entregou seus documentos pessoais a RAULINDO; d) que, após isso, passou a desempenhar a atividade de pedreiro para o município, percebendo por dia de trabalho; e) que apenas tomou conhecimento de que a empresa estava em seu nome ao final do mandato de RAULINDO, no ano de 2004; f) que RAULINDO sempre mandava alguém para procurar o depoente para assinar documentos, os quais achava guardar relação com as diárias de pedreiro; g) afirmou não saber o que era uma licitação e sequer sabe quantas licitações participou e em quantas se sagrou vencedor; h) apenas recebeu valor da prefeitura para pagamento de suas diárias em razão da sua atividade de pedreiro; i) que não sabe informar se a empresa São Luiz ainda estaria ativa; j) que nunca estudou, sabendo apenas escrever o seu nome. Em sede judicial (arquivo PKT_33871-48049, constante da mídia acostada à fl. 1397 dos autos), Luiz Pereira Souza disse: a) que constituiu a empresa São Luiz por orientação de RAULINDO, para que "tivesse trabalho no município"; b) que não sabe informar se a empresa possuía pendências quando da participação de certames licitatórios, pois apenas recebia ordens; c) que não tinha conhecimento sobre licitação e recebia "tudo pronto", pois apenas "fazia o trabalho"; d) que sempre exerceu a profissão de lavrador e pedreiro; e) que não escolheu o nome, o ramo de atividade e nem a sede da empresa, pois recebeu "tudo pronto" para assinar; f) que seus documentos pessoais ficavam sempre em um escritório na cidade de Quixabeira/BA; g) que não sabe quem escolheu o "ponto" onde a empresa funcionava; h) que não era o depoente quem determinava o valor do seu serviço e que recebia por diária pelo serviço feito; i) que não sabe afirmar como a empresa era escolhida para realizar obras públicas; j) que eram servidores da prefeitura quem indicavam qual serviço a ser feito; I) que, depois que RAULINDO encerrou seu mandato, não manteve mais contratos ou prestou serviços à Prefeitura de Quixabeira, passando a trabalhar como pedreiro autônomo; m) que todas as obras públicas das quais participou no Município de Quixabeira na gestão de RAULINDO foram concluídas; n) que não se envolvia com a parte burocrática da empresa São Luiz (pagamento de pessoal e de impostos); o) que, atualmente, apenas presta serviço "particular e para a LMarquezzo, nos Municípios de Jacobina e Feira de Santana; p) que ainda utiliza o veículo descrito à fl. 1380 para trabalho; q) que o aludido veículo pertence ao depoente e foi comprado no Estado de São Paulo; r) que colocou o adesivo da São Luiz no veículo há aproximadamente uns 06 a 07 meses; s) que já possuiu um ônibus e com ele fazia transporte escolar para a Prefeitura de Quixabeira, sempre que algum ônibus contratado "dava problema" ou na falta de algum motorista; t) que tais transportes eram realizados na época em que o depoente estava executando as obras para a Prefeitura; u) que, ao final, vendeu o aludido ônibus a RAULINDO, mas, por conta do estado do veículo, foi levado ao desmanche. Ao seu turno, Marleide Rodrigues dos Santos prestou depoimento na Procuradoria da República (fls. 156/157), onde disse: a) que foi contadora da empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda, cujo proprietário é Luiz Pereira; b) que trabalhou nessa empresa no mesmo período que laborou na empresa Jalmir Ribeiro Rios e Cia. Ltda; c) que deixou de trabalhar na São Luiz após o Sr. Itamar Rios ter transferido as atividades de contabilidade para o Sr. Jotan; d) que tanto o Sr. Jalmir Ribeiro Rios quanto o Sr. Luiz possuíam formação apenas de primeiro grau e não eram pessoas esclarecidas. Em sede judicial (mídia acostada à fl. 1334 dos autos), Marleide Rodrigues dos Santos disse: a) que foi contadora da empresa São Luiz; b) que os sócios eram dois, um deles Luiz Pereira; c) que Luiz Pereira era uma pessoa simples; d) que Luiz Pereira era quem comparecia a seu escritório de contabilidade; e) que a São Luiz prestava serviços para a Prefeitura de Quixabeira; f) que foi Itamar Rios quem ligou para a depoente, informando que iria "passar a contabilidade" da empresa para um contador de prenome Jotan, cunhado de Itamar Rios; g) que possuía divergências políticas com 'tomar; h) que nunca tratou diretamente com RAULINDO sobre a aludida empresa; i) que foi o próprio Luiz Pereira que foi ao seu escritório para pegar a documentação e levar para o novo contador. Cumpre destacar que a testemunha Marleide. por diversas vezes, foi evasiva quanto às circunstâncias fáticas que ensejaram a constituição da empresa, tampouco forneceu explicação factível quanto ao motivo de ter aceitado uma determinação de pessoa estranha aos quadros societários - a saber. ltamar Rios – acerca da mudança do escritório de contabilidade. Ademais. foi extremamente confusa e lacônica quanto à participação de Itomar Rios na administração ou gestão da empresa São Luiz. Restou nítida a intenção da autora em omitir fatos essenciais para o deslinde do feito. Registre-se que Erilberto Oliveira Lima e Marlene Oliveira Gomes, servidores municipais e integrantes da comissão de licitação no período relativo aos convites tratados no presente feito prestaram depoimento em 22.06.2013 (mídia acostada à fl. 1334). Erilberto Oliveira Lima declarou que: a) fez parte da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira; b) que atuava sob orientação do setor de contabilidade da prefeitura, no sentido de analisar a regularidade da documentação apresentada; c) não sabe informar se houve direcionamento das licitações para a empresa São Luiz; d) que as barragens de Aroeira e de Poço Comprido foram construídas nos anos 2000 e que a barragem construída no início da década de 1990 foi a de Baixa Grande; e) que conhecia Luiz Pereira como "dono" da empresa São Luiz, o qual compareceu às sessões de licitação; f) que não sabe informar se Luiz Pereira já trabalhou como pedreiro, mas sim como "tocador de obra"; g) que a empresa São Luiz não era a única vencedora das licitações da Prefeitura de Quixabeira; h) que considerava habilitadas as empresas participantes dos certames, a despeito da existência de pendências, por orientação do setor de contabilidade, qual seja, um escritório de contabilidade sediado no município de Miguel Calmon/BA; i) que já viu Luiz Pereira e RAULINDO juntos e os dois tinham "aproximação", apesar de não saber precisar o grau de amizade existente entre eles. Vale frisar que, durante o procedimento investigatório, o Sr. Eriberto Oliveira Lima afirmou que Luiz Pereira era próximo a RAULINDO, mantendo com ele uma relação de amizade (fls. 159/160) Por sua vez, Marlene Oliveira Gomes afirmou: a) que participou como membro da comissão de licitação pública da Prefeitura de Quixabeira; b) que recebia a documentação para assinar pronta da "contabilidade"; c) que assinava a documentação sem questionamentos; d) que nunca "tomou treinamento" para participar de certames licitatórios; e) que as barragens foram construídas na década de 2000; f) que Luiz Pereira era uma pessoa humilde; g) que Luiz Pereira não possuía inimizade com RAULINDO; h) que não participava da abertura dos envelopes das licitações; i) que sempre via Luiz Pereira na "contabilidade", apesar de não saber o que ele fazia por lá; j) que, em 2013, viu Luiz Pereira com um carro com o logotipo da São Luiz; I) que Fazenda Aroeira, Poço Comprido e Baixa Grande são localidades distintas do Município de Quixabeira. O terceiro integrante da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira à época dos fatos tratados no presente feito, Adinael Martins de Lima, prestou depoimento em 14.06.2016 (mídia acostada à fl. 1442) e afirmou: a) que exerceu o cargo de presidente da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira na gestão de RAULINDO; b) que não possuía conhecimento sobre licitação e sua função se resumia a assinar a documentação que já vinha pronta e elaborada por uma empresa de contabilidade. Tal sistemática aconteceu em vários processos licitatórios; c) que não participou de nenhuma sessão de recebimento de propostas; d) que conhece a empresa São Luiz e que não sabe afirmar se tinha ligação com RAULINDO; e) que as obras referentes às barragens objeto das licitações foram realizadas; f) que Luiz Pereira era o "dono" da empresa São Luiz e acha que era o administrador; g) que nunca viu o Sr. Luiz Pereira participando de uma sessão de licitação; h) que não sabe se RAULINDO determinou que alguma empresa fosse sagrada vencedora de determinada licitação; i) 10 que à época dos fatos tratados no presente feito. a Prefeitura de Quixabeira realizava pagamentos no Posto do Banco do Brasil situado no município j) que não sabe dizer se a empresa São Luiz continuou a prestar serviços à prefeitura após a gestão de RAULINDO; I) que conhece como de propriedade de Luiz Pereira o veículo cuja fotografia está acostada à fl. 1380 dos autos. A fraude à licitação, da forma como perpetrada consubstancia evidente ofensa ao princípio da legalidade e da moralidade. basilares da Administração Pública, ensejando o enquadramento do ato de improbidade no caput do art. 11 da Lei de improbidade. - CONSTATAÇÃO 3.2.2 - DESVIO DE RECURSOS POR MEIO DE PAGAMENTOS A CREDORES SEM VÍNCULO COM O OBJETO DO CONVÊNIO De fato, entendo documentalmente comprovado que RAULINDO RIOS, na qualidade de prefeito do Quixabeira assinou o cheque n. 850002. no valor de R$ 2.301.52 (fls. 346/347) em favor da empresa RG Supermercado. pessoa estranha à execução do contrato decorrente do Convite 011/2002 (fls. 336/345). Em nenhum momento dos autos, o réu apresentou justificativa para tamanha irregularidade, sendo absolutamente censurável a conduta de pagar, com cheque de conta bancária vinculada a convênio federal, terceiro estranho à avença Neste diapasão entendo que a conduta se amolda à figura típica prevista no inciso XI do art. 10 da Lei de Improbidade: ART. 10. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1° DESTA LEI, E NOTADAMENTE: (...) XI - LIBERAR VERBA PÚBLICA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES OU INFLUIR DE QUALQUER FORMA PARA A SUA APLICAÇÃO IRREGULAR; - CONSTATAÇÃO 3.2.3 - INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS POR MEIO DE SAQUES DIRETOS NAS CONTAS DOS CONVÊNIOS A documentação acostada às fls. 349/371 deixa evidente que o réu emitiu os cheques 850004 e 851520, nos valores de R$ 6.007,63 e R$ 10.000,00, Nominais à própria Prefeitura Municipal de Quixabeira, prática esta que possibilitou o saque direto dos valores pelo próprio gestor. Outrossim, chama a atenção o endosso "em branco" realizado por Luiz Pereira Souza no cheque 850001, no valor de R$ 22.000,00 nominal à empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. (fl. 363). Saliente-se que a assinatura de RAULINDO também consta do verso do aludido título de crédito. As duas práticas adotadas são indiciárias da ocorrência de desvio das verbas federais repassadas, uma vez que, na prática, impedem a fiscalização da destinação da quantia dada em pagamento ao executor da obra/serviço do objeto do convênio, sendo vedada pela Secretaria do Tesouro Nacional, no art. 20 da INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1997, in verbis: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa devendo sua movimentação realizar-se. exclusivamente. mediante cheque nominativo, ordem bancária transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e. no caso de pagamento. o credor. A propósito, a justificativa trazida pelo réu para a adoção das duas práticas - qual seja, inexistência de agencia bancária do Banco do Brasil no município de Quixabeira à época dos fatos - não encontra comprovação nos autos. Ao contrário, a testemunha Adinael Martins de Lima, como já acima consignado, fez expressa menção à existência de um posto do Banco do Brasil no município, no qual a Prefeitura de Quixabeira realizava pagamentos. Contudo, a despeito das práticas adotadas pelo réu, entendo que quanto aos pagamentos realizados através dos cheques n. 850001. 850004 e 851520, não restou configurado dano ao erário mediante o desvio dos recursos federais repassados. De fato, constato que, no âmbito da tomada de contas especial, depois de uma significativa balbúrdia processual-administrativa, a CODEVASF optou pelo arquivamento daquele feito, por entender não ter havido comprovação de dano ao erário (f Is. 442/443, 445, 449, 463/464, 471/474, 478/479, 480/491). Digno de nota que, em laudos técnicos, o Chefe da 6° Superintendência Regional da CODEVASF atestou que "as obras/serviços foram executados a contento conforme normas e instrumentos contratuais de acordo com o valor repassado". Somado a isso, o Relatório Técnico de Viagem realizada no período de 19.11.2009 a 20.11.2009 deixa evidente a existência de três barragens (ou aguadas) nas localidades de Aroeira e Poço Comprido, lançando por terra a alegação de não construção das barragens objeto dos dois convênios celebrados com o Ministério da integração Nacional Ressalte-se que não foi realizada qualquer perícia - seja no âmbito administrativo, seja na seara judicial - capaz de atestar a qualidade das obras executadas, bem como o emprego integral (ou não) das verbas repassadas. Passando à análise da participação do réu nos atos de improbidade acima reconhecidos, entendo restar patente o protagonismo de RAULINDO para perpetração da fraude às licitações. Os depoimentos acima transcritos deixam evidente a íntima relação entre RAULINDO e o sócio da empresa São Luiz Construções e Serviços, Sr. Luiz Pereira, o qual afirmou ter constituído a pessoa jurídica por orientação do réu, tendo inclusive lhe entregue os documentos pessoais. Outrossim, o controle sobre as atividades da empresa também resplandece no depoimento da testemunha Marleide Rodrigues dos Santos, ex-contadora da São Luiz Construções, a qual afirmou que foi ltamar Rios - filho do réu e procurador jurídico do Município de Quixabeira à época dos fatos - quem ligou para a depoente, informando que iria "passar a contabilidade" da empresa para um contador de prenome Jotan, cunhado de Itamar. A testemunha Edilberto Oliveira Lima também afirmou que Luiz Pereira e RAULINDO tinham "aproximação", apesar de não saber precisar o grau de amizade existente entre eles. Vale frisar que, durante o procedimento investigatório, o Sr. Eriberto Oliveira Lima afirmou que Luiz Pereira era próximo a RAULINDO, mantendo com ele uma relação de amizade (fls. 159/160) Cumpre ressaltar que a tese da suposta perseguição política do prefeito posterior e do Controlador-Geral da União à época dos fatos não restou sequer indiciada nos autos. A existência de rivalidade política entre o gestor municipal posterior ao mandato do réu não é suficiente para abalizar a tese da perseguição. Além disso, o robusto relatório de fiscalização da equipe da CGU - cujas constatações foram majoritariamente comprovadas no presente feito, afastam qualquer possibilidade de direcionamento dos trabalhos da equipe de auditoria. III - Dispositivo. Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, para CONDENAR o réu RAULINDO DE ARAUJO RIOS pela prática dos atos de improbidade administrativa insculpidos no inciso XI do art. 10 e no caput do art. 11, todos da Lei 8.429/92. Por conseguinte, passo a dosar-lhe a pena. O art. 12 possui a seguinte redação: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Em aplicação do art. 12, incisos II e III, condeno o réu: a) ressarcimento integral do dano, ora fixado em R$ 2.301,52 (dois mil, trezentos e um reais e cinquenta e dois centavos), valor histórico que remonta a 13.08.2002 (f1.344): b) ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que reputo proporcional para a gravidade da conduta: c) suspendo o exercício dos direitos políticos do requerido pelo prazo de 06 (seis) anos: d) e proíbo-o de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou Incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também, pelo prazo de OS (cinco) anos. Não há condenação a honorários (aplicação isonômica do art. 18 da Lei 7347/85). Verificando-se o trânsito em julgado, após a competente certificação: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins de efetivação da suspensão dos direitos políticos; b) oficie-se ao Tribunal de Contas da União e ao Banco Central do Brasil, para efeito de aplicação das sanções referentes à proibição de contratar com o poder público; c) promova-se a inscrição do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade. Independentemente do trânsito em julgado do feito, oficie-se Imediatamente à Delegacia da Policia Federal em Juazeiro a fim de que Instaure inquérito para apurar a prática do crime de falso testemunho pela testemunha Marielde Rodrigues dos Santos. pelas razões explicitadas na fundamentação desta sentenca. Com o oficio, encaminhe-se cópia desta sentença. da mídia acostada à fl. 1334. Bem como do termo de depoimento de fls. 1561157. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso/BA, 20 de março de 2017. (original com negrito) Da análise do excerto transcrito da sentença recorrida, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a ocorrência de fraude nos procedimentos licitatórios relativos aos Convites nº 011/2002 e 020/2002, imputando ao então prefeito Raulindo Rios a responsabilidade pela condução irregular dos certames. Também foi apontado o pagamento irregular de recursos federais ao estabelecimento RG Supermercado, sem a devida comprovação documental, considerado como liberação indevida de verba pública. Contudo, a instrução processual não apresenta provas robustas e consistentes que evidenciem a prática de ato doloso por parte de Raulindo Rios. As imputações são genéricas, baseadas em depoimentos frágeis e contraditórios, que não comprovam sua participação direta na elaboração ou manipulação das propostas licitatórias. O depoimento de Luiz Pereira, por exemplo, não atribui ao requerido qualquer conduta fraudulenta, apenas revela desconhecimento dos trâmites legais. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa, tornou-se indispensável a demonstração de dolo específico para a responsabilização do agente público, bem como a comprovação concreta de dano ao erário nos casos previstos no art. 10 da LIA. Não se admite mais a responsabilização fundada unicamente em omissão, negligência ou irregularidades formais. Exige-se a comprovação de intenção deliberada de causar prejuízo ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida – o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, a própria sentença reconhece que as barragens previstas nos convênios foram efetivamente construídas, afastando, por consequência, a alegação de dano ao erário quanto à execução do objeto. Também não foi produzido qualquer laudo técnico que evidenciasse sobrepreço ou superfaturamento nos valores pagos à empresa São Luiz, o que fragiliza ainda mais a tese de prejuízo ao erário. Eventuais inconsistências, se existentes, podem decorrer de falhas burocráticas ou administrativas, mas não evidenciam, por si sós, conduta dolosa voltada ao desvio de recursos públicos. O Relatório de Fiscalização da CGU nº 00749, de 26 de março de 2006, embora aponte diversas irregularidades na aplicação dos recursos dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, não fornece elementos suficientes para atestar, de forma inequívoca, a prática de ato ímprobo por parte do requerido, sobretudo ante a exigência legal atual de demonstração cabal do dolo específico. Dessa forma, a inexistência de provas consistentes que evidenciem a intenção ilícita reveladora do dolo específico do agente, bem como de demonstração concreta de prejuízo ao erário, inviabiliza a subsunção das condutas ao tipo previsto no art. 10 da LIA, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença condenatória. Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. ART. 10, XI E ART.11,VI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. RECURSO DO RÉU PROVIDO. EXTENSÃO A CORRÉU POR FORÇA DO ART. 1.005 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Corréu contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra si e contra A.B.P., julgou procedentes os pedidos para condená-los como incursos nas condutas do art.10, caput, e art.11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art.12, II, do mesmo diploma legal (art.487, I, do CPC). (...) 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). 8. Os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. Ainda no tocante ao art. 11 da LIA, o enquadramento na conduta relativa a não prestação de contas (inciso VI imputação dirigida aos Réus), para fins de responsabilização de acordo com o novo sistema persecutório, impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA). 9. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 10. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 11. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", e com a consideração de um dano presumido, o que não mais admite pelo atual ordenamento. De acordo com a narrativa exordiana, os Réus deixaram de apresentar documentos que comprovassem os gastos de verbas federais recebidas através do FNS, no período de janeiro/2007 a dezembro/2008. Apontou o MPF, outrossim, que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão n° 7849/2016, julgou irregulares as contas dos Réus, também em razão da não comprovação de despesas realizadas pela Secretaria de Saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA. 12. Do alegado prejuízo ao erário. Não se olvida que, no processo de tomada de contas especial instaurado pelo FNS em razão de omissão dos Réus no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo FNS, na modalidade fundo a fundo (de janeiro/2007 a dezembro/2008), o TCU, por meio do Acórdão n° 7.849/2016, de fato, julgou as contas irregulares, entendendo que não foram reunidos elementos que pudessem comprovar a regular aplicação dos recursos em ações destinada à saúde. 13. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-secretário municipal de saúde do Município de Cacheira do Piriá/PA, gestor da pasta à época dos fatos e saber do seu dever e responsabilidades perante o município, não há qualquer comprovação de que a sua conduta tenha tido nítido e deliberado propósito de desviar ou de se apropriar dos recursos transferidos à Comuna, ou mesmo beneficiar algum terceiro. Em verdade, não há prova contundente de que o ora Apelante, por exemplo, teria atuado em conluio com o Corréu (ex-prefeito), ou, ainda que agindo de forma isolada, estaria imbuído de um ardil manifesto no trato da coisa pública, sobretudo visando obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 14. As condutas pautadas em dolo genérico (elemento expressamente considerado pelo Juízo singular para fins de condenação) ou "culpa grave" não podem mais ser sancionadas como ato de improbidade administrativa. É dizer, ausente o animus doloso, não há como enquadrar a conduta do art. 10 como ímproba. 15. A circunstância de o Tribunal de Contas ter considerado as contas irregulares (cf. Acórdão n° 7.849/2016 - TCU) não vincula este Juízo, tal como estabelece o art. 21, II, da LIA. Em verdade, embora as irregularidades apontadas possam contrariar alguma disposição expressa de lei, não assumem a configuração de ato ímprobo, porquanto absolutamente dissociadas do elemento subjetivo doloso do agente. 16. Da alegada não prestação de contas. Para o sentenciante, os Réus, na qualidade de ex-prefeito e ex-secretário de saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA, não teriam exibido a prestação das contas relativas aos recursos repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde no município, na modalidade fundo a fundo. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-secretário de saúde do município (omissão no dever de prestar contas), não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. 17. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Dada a identidade dos fatos e da imputação dirigida a ambos os Réus, o recurso do ora Apelante B. E. N. S. aproveita ao Requerido A. B. P., cujos interesses, no caso vertente, não se revelam distintos ou opostos (cf. art. 1.005 do CPC). 20. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico e do dano ao erário o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 21. Apelação B. E. N. S. provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (com extensão ao Corréu A. B. P. cf. art. 1.005 do CPC). (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII E XI, E ART 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE SIMULAÇÃO E DIRECIONAMENTO. REENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. §§ 10-C E 10-F, ART. 17, DA LEI 8.429/92. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS 1. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. A uma, porque petição inicial descreveu os fatos de forma clara e individualizou a conduta, demonstrando evidências da prática de ato de improbidade por parte dos requeridos. E a duas, porque a produção de outras provas foi indeferida e finalizou-se a fase de instrução, por entender o Juiz de primeiro grau que a causa encontrava-se pronta para julgamento, estando os fatos devidamente esclarecidos em face dos documentos acostados, não se fazendo necessária a produção de novas provas. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau, por não vislumbrar a comprovação do prejuízo ao erário, reenquadrou a conduta dos requeridos para o inciso V do art. 11 da LIA. Todavia, a Lei 8.429/92, com alteração promovida pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C). Precedente do STF: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED. Assim, deve ser mantida a capitulação das condutas nos incisos VIII e XI do art. 10 e inciso I do art. 11, da Lei 8.429/92. 6. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário que, no caso, não pode ser presumido. 7. No que se refere à conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 8. Para a configuração da conduta nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei 8.429, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a conduta de frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório, com a simulação e direcionamento da licitação, violando a Lei 8.666/93, exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que ofende o princípio da imparcialidade o faça com vistas a obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros, ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 e incisos, da LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria, assim como do prejuízo presumido. 9. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico na conduta dos réus. E ainda que tenham sido detectadas irregularidades no procedimento licitatório promovido pelo ex-prefeito e pelo ex-presidente da comissão permanente de licitação do Município, não foi comprovado que tenham agido com o fim causar prejuízo ao erário, tampouco de se beneficiarem a si ou a terceiros. 10. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 11. Na hipótese, não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelos réus, não há espaço para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma requerida na inicial, quanto mais para ampliação da condenação pretendida pelo MPF. 12. Apelação do MPF desprovida (item 11) e apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024.) Quanto ao pedido de condenação do réu pela prática da conduta prevista no art. 11, caput, da LIA, ressalte-se que a Lei 14.230/2021, ao introduzir e alterar diversos dispositivos da Lei 8.429/92, revogou expressamente a conduta genérica prevista no caput do art. 11, bem como os inciso I, II, IX e X, da Lei de Improbidade Administrativa. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Com efeito, abolidas as condutas genericamente tipificadas no caput ou nos incisos revogados do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de manutenção de plano do afastamento da imputação feita ao réu, com base na referência ao caput, do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No entanto, a alegação do MPF de que o réu teria atuado de forma consciente para fraudar as licitações, com base em suposto vínculo com a empresa vencedora - São Luiz Construtora e Serviços Ltda., criada a pedido de Raulindo Rios, com sócios laranjas e sem regularidade fiscal ou previdenciária - não se sustenta. As demais circunstâncias apontadas, como a coincidência entre a proposta vencedora e o plano de aplicação do convênio, a ausência de data em duas propostas e a emissão de certidão apenas por uma das concorrentes, não são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à caracterização do ato de improbidade (Cito): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Impossibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa - mormente considerando a ausência de indicação do dolo específico voltado à obtenção de benefício ou vantagem indevida para si ou terceiros -, a fim de proceder o reenquadramento da conduta ora examinada nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, de rigor afastar a condenação imposta em desfavor dos Recorrentes. II - (...). IV - Agravo Interno improvido. (Grifei) (AgInt no REsp 2.187.866/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN 05/05/2025) A responsabilização por improbidade administrativa requer a comprovação cabal de que os agentes públicos ou quaisquer outros envolvidos que tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito atuaram com intenção deliberada de fraudar o processo ou de obter vantagem ilícita, o que, no caso em exame, não foi demonstrado nos autos. Por fim, ainda que se reconheçam eventuais irregularidades no procedimento licitatório, não se pode vislumbrar a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido. Tal conduta exige a presença inequívoca de desonestidade, deslealdade ou má-fé, seja do agente público ou de terceiros que eventualmente tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito. Contudo, conforme demonstrado pelos elementos constantes nos autos, não há comprovação robusta e inequívoca de que o requerido tenha direcionado os objetos licitatórios, o que afasta a configuração do referido ato ímprobo. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cito os seguintes precedentes desta Corte Revisora: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024) Nesse contexto, considerando a ausência de dolo específico na conduta atribuída ao apelante, deve ser reformada a sentença apelada. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 HERDEIRO: ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA, ITIEL DA SILVA RIOS, ITAMAR DA SILVA RIOS, SALETE DA SILVA RIOS APELANTE: ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS Advogados do(a) APELANTE: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A, ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A, ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA - BA25717, Advogado do(a) HERDEIRO: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIOS COM A CODEVASF. LEI 8.429/92. REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ART. 11, CAPUT, REVOGADO. MERAS IRREGULARIDADES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ex-prefeito do Município de Quixabeira/BA, no período de 2001 a 2004, contra sentença que, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o ex-gestor pela prática de atos previstos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. 2. A Suprema Corte, no julgamento do ARE 843.989/PR, estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não possui caráter retroativo. Dessa forma, os novos marcos temporais aplicáveis devem ser considerados a partir da publicação da referida lei. (ARE 843.989/PR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento em 18/08/2022 e Publicação em 12/12/2022). 3. Aplica-se ao presente caso a norma prevista pelo art. 23, I, da LIA, em sua redação original, que prevê a prescrição em 5 (cinco) anos dos atos de improbidade administrativa praticados por ex-agente público. O mesmo prazo também é aplicado aos particulares que concorreram para a prática do ato ímprobo. Precedente do STJ: AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024. 4. O mandato do ex-prefeito encerrou-se em 31/12/2004, conforme informado pelo próprio réu na apelação, e a presente ação foi proposta em 11/12/2009, antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. A distribuição da ação de improbidade administrativa interrompe a fluência do prazo prescricional, segundo dicção do art. 312 do CPC, e não o despacho que determina a citação dos réus. Ademais, a regra insculpida no parágrafo 1º do art. 240 do CPC prevê que a prescrição retroagirá à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Des. Federal Olindo Menezes (Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). 6. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de R. A. R., ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, cuja gestão compreendeu o período de 2001 a 2004. Na inicial, imputam-se ao réu condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na má gestão e na aplicação irregular de recursos públicos federais vinculados à execução dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, celebrados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF (construção de barragem de terra em zona rural). 7. Com a vigência da Lei 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei 8.429/92, passou-se a exigir, para a configuração do ato ímprobo, a demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, para aqueles previstos pelo art. 10 da LIA. Logo, para que a conduta seja considerada ato de improbidade administrativa não basta a omissão ou negligência do agente, fazendo-se necessário demonstrar sua má-fé, ou seja, a intenção de causar dano ao patrimônio público ou de se beneficiar de forma indevida. 8. Da análise dos autos, não se verifica a existência de provas robustas e consistentes capazes de comprovar o dolo específico nas condutas atribuídas ao réu, relativamente aos supostos processos licitatórios fraudulentos. As imputações dirigidas ao requerido mostram-se genéricas e indiretas, fundamentadas em depoimentos frágeis ou de terceiros, os quais, além de apresentarem contradições, não confirmam a participação ativa do agente público na elaboração ou manipulação das propostas. O depoimento de L. P., por exemplo, embora revele desconhecimento quanto aos trâmites legais das licitações, não demonstra que requerido tenha, pessoalmente, conduzido qualquer ato fraudulento. 9. Para a responsabilização do requerido seria necessária a demonstração inequívoca da intenção deliberada de causar dano ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida, conforme exigido pela nova redação da LIA. Nesse sentido: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024.). 10. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa, não ocorrente na espécie (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) e (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.). 12. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deveria a conduta ser tipificada no art. 11, inciso V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 13. Contudo, a alegação de que o réu teria atuado de forma consciente para fraudar as licitações, com base em suposto vínculo com os sócios da empresa vencedora, sem provas concretas, não é suficiente para comprovar o dolo específico necessário à caracterização do ato de improbidade 14. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade do agente público que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) e (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024). 15. Apelação do réu a que se dá provimento para, reformando a integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004711-56.2009.4.01.3302

ID: 325590436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004711-56.2009.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS ITAMAR DA SILVA RIOS ITIEL DA SILVA RIOS ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA SALETE DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITAMAR DA SILVA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004711-56.2009.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004711-56.2009.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE RAULINDO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004711-56.2009.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004711-56.2009.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 Processo Referência: 0004711-56.2009.4.01.3302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Raulindo de Araújo Rios, ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, no período de 2001 a 2004, contra sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o apelante pela prática de atos previstos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei n.º 8.429/1992. Na petição inicial, o Ministério Público Federal imputa ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na malversação dos recursos públicos destinados à execução dos Convênios n.º 6.21.2001.027-00 e 6.21.2001.023-00, firmados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da CODEVASF. O primeiro convênio, celebrado em 31.12.2001, previa a construção de uma barragem na localidade de Poço Comprido, com repasse total de R$ 57.500,00, realizado em duas parcelas em 2002, e vigência de 10.07.2002 a 31.03.2003. O segundo, também firmado em 31.12.2001, tinha como objeto a construção de barragem de terra na Fazenda Aroeira, com repasse total de R$ 28.007,63, também em duas parcelas, e vigência inicialmente de 10.07.2002 a 31.03.2003. Em suas razões recursais, Raulindo de Araújo Rios suscita, preliminarmente: a) incompetência da Justiça Federal; b) ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; c) ilegitimidade passiva; d) imprestabilidade das provas produzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU); e) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, defende, em síntese, que: a) “Toda a prova dos autos é no sentido da INEXISTÊNCIA de dano. O serviço foi prestado adequadamente”; b) “Inexistiu qualquer prova (...) de que teria ocorrido dano, mormente com a não prestação dos serviços. Da mesma forma, não houve prova de má-fé ou acréscimo patrimonial”; c) “As imputações não ultrapassam a mera irregularidade e o magistério da jurisprudência do STJ, estatui que a lei de Improbidade não deve ser aplicada para punir meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares”; d) “No caso posto, inexistiram sequer indícios de DESONESTIDADE e DOLO/MÁ-FÉ. Veja que a própria sentença diz que não houve qualquer enriquecimento e, logo, inexistiu qualquer dano ao erário”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID 25950037, págs. 06/40). Contrarrazões do MPF (ID 25950037, págs. 43/57). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não provimento do recurso (ID 25950037, págs. 63/75). Certidão de óbito do réu juntada (ID 94855037). Decisão homologando o pedido do Ministério Público de habilitação dos herdeiros/sucessores de Raulindo de Araújo Rios (ID 420339459). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 Processo Referência: 0004711-56.2009.4.01.3302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Do pedido de gratuidade de justiça e preparo recursal Analisando os autos, verifica-se que o apelante, por ocasião da interposição de seu recurso, requereu a concessão da gratuidade de justiça (ID 25950037, págs. 06/40). Com efeito, dispõe o art. 4º da Lei n. 1.060/1950 que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A mesma lei preceitua, ainda, que se presume pobre “quem afirmar essa condição nos termos da lei” (art. 4º, § 1º). A questão atualmente se encontra disciplinada no Código de Processo Civil, cujo art. 98 dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Com efeito, a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer momento processual, inclusive após a interposição de recurso, segundo dicção do art. 99, caput, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. O § 2º do art. 99 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ART. 11, I, DA LIA. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. ART. 1.005 DO CPC E ART. 17, § 11º, DA LEI 8.249/1992. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO À CORRÉ. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Nos termos do art. 98 do CPC "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". De acordo com a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Comprovada a insuficiência de recursos, deve ser deferida a gratuidade de justiça. 10. Apelações providas. Pedido julgado improcedente, de ofício, em relação à corré Maria Conceição Santana dos Reis Santo (...) (AC 0036456-89.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CITAÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO OU INDETERMINADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Satisfeitos os requisitos legais, devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Não há que se falar em nulidade da citação editalícia, uma vez que foram realizadas inúmeras tentativas de citação do réu, ora autor, por oficial de justiça, promovidas tanto no estado da Bahia quanto no estado de Rondônia, que restaram infrutíferas. 3. Sendo suficientes as diligências empreendidas para a localização do réu nos endereços constantes dos autos, correta a citação por edital que se pretende anular. Precedentes. 4. Pedido rescisório que se julga improcedente. Condenação do autor em custas e honorários, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. (AR 1005613-86.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 18/09/2023 PAG.) No caso em análise, a parte ré declarou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento. Diante do cumprimento dos requisitos legais, devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Defiro, pois, o pedido de gratuidade da justiça. Avançando, constata-se que o recurso é tempestivo e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Da Incompetência da Justiça Federal O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em que se busca a responsabilização por desvio de verbas federais devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal. Confiram-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 10, I, VIII, XI, E ART. 11, II, VI, DA LEI 8.429/92, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. RECAPITULAÇÃO. INDEVIDA. EFETIVO PREJUÍZO E DOLO NA CONDUTA DA RÉU. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO QUANTO À CONDUTA DO ART. 10, XI, LIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal, considerando que nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais a competência é da Justiça Federal. 2. Adequada, outrossim, a via processual eleita, ante a possibilidade da condenação dos agentes políticos - prefeitos - nas sanções da Lei nº 8.429/92. 3. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º,da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 4. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 6. O d. magistrado de primeiro grau recapitulou a tipificação da conduta das rés e, pelo ato de "pagamento indevido de despesas referentes a exercícios anteriores" com recursos do FUNDEB/FUNDEF, as condenou como incursas em tipo legal não capitulado pelo autor na petição inicial. 7. Em razão da impossibilidade de recapitulação da conduta na forma preconizada pela atual redação da Lei 8.429/92, merece ser reformada a sentença, para afastar a condenação das rés pela conduta da alínea "a4" da petição inicial, enquadrada no art. 10, IX, da Lei 8.429/92. 8. Todavia, merece ser mantida a condenação pela conduta da alínea "a1" da petição inicial, consubstanciada nos "pagamentos de curso superior, com verbas do fundo, em favor da própria ex-prefeita, de um vereador e de servidores municipais que não eram professores" com recursos do FUNDEF/FUNDEB, com fundamento no inciso XI do art. 10 da LIA. 9. Isso porque não obstante a apelante alegue ausência de elemento subjetivo em sua conduta, não é possível desconsiderar o uso indevido de recursos do FUNDEF e do FUNDEB em proveito próprio e de terceiros, cujas funções são estranhas ao magistério da educação básica e do ensino fundamental, pois o próprio nome dos fundos - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério– FUNDEF e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, já preveem a finalidade de seus recursos. Ademais, a apelante limitou-se a negar dolo em sua conduta, não trazendo qualquer elemento apto a justificar o uso dos recursos para finalidades diversas do seu fim, em proveito próprio. 10. Não é possível prosperar a pretensão de que a referida conduta seja caracterizada tão somente como uma irregularidade administrativa, tampouco que não tenha causado prejuízo ao erário, considerando os já tão poucos recursos destinados à educação. 11. Apelação parcialmente provida (itens 6 e 7). (AC 0002508-82.2014.4.01.4002, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) No presente caso, busca-se a responsabilização do recorrente por malversação na aplicação de recursos oriundos do Ministério da Integração Nacional, por intermédio da CODEVASF, de natureza sabidamente federal. Registre-se, ainda, que, nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, ainda que tais verbas tenham sido incorporadas ao patrimônio do município. Essa é precisamente a situação dos autos, nos quais se discute a malversação e a ausência de prestação de contas de recursos federais repassados ao ente municipal. Nesse sentido: (AC 0001935-05.2013.4.01.3315, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.). Ademais, relevante à controvérsia o entendimento no sentido de que “o autor da presente ação é o Ministério Público Federal, órgão federal, o que atrai a competência da Justiça Comum Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme art. 109, I, da Constituição Federal” (AC 0000607-61.2009.4.01.3903, Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/05/2022). Preliminar rejeitada. Da ilegitimidade passiva O réu alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que os fatos que lhe são imputados caracterizariam, na verdade, crimes de responsabilidade e não atos de improbidade administrativa. Contudo, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 976.566, em regime de repercussão geral, definiu a seguinte tese: "O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92, em virtude da autonomia das instâncias" (RE 976.566, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, Julgamento: 13/09/2019 Publicação: 26/09/2019). Nesse sentido: (AC 0047630-88.2013.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) e (AC 0000613-34.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 02/07/2021). Também não merece acolhimento a alegação de que o réu foi incluído na ação apenas por ter exercido o cargo de prefeito, sem participação direta nas irregularidades, pois essa tese se confunde com o mérito da causa e será com ele juntamente apreciada. Preliminar afastada. Da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal A legitimidade ativa do Ministério Público Federal está devidamente amparada na previsão expressa do art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, especialmente quando presente o interesse de ente público federal na demanda. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da Súmula 329/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1461454/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). No mesmo sentido, a Jurisprudência da Segunda Seção desta Corte: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO INTERIOR PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR. CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E DA UNIÃO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. SANÇÕES APLICADAS DE ACORDO COM A NORMA LEGAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada por ex-prefeito municipal em desfavor do Ministério Público Federal, objetivando rescindir sentença proferida pelo juízo federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, confirmada pela Terceira Turma deste Tribunal, que, nos autos da ação de improbidade administrativa 0002588-49.2005.4.01.4200 (reunida com a ação de improbidade 2005.42.00.002245-8, ajuizada pelo Município de Pacaraima/RR), julgou procedente o pedido para condenar o requerido nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, pela pelas irregularidades constatadas na aplicação de verbas repassadas pelo Ministério do Interior para a construção de uma praça no município de Pacaraima/RR. (...) 6. A União manifestou seu interesse em integrar o feito, tendo sido admitida no processo na condição de litisconsorte ativa, ratificando, assim, o interesse federal na causa, a teor do art. 109, I, da CF, e, em consequência, a competência da Justiça Federal. 7. O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da Súmula 329/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1461454/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). (...)Condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. (AR 0071763-71.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 02/09/2022 PAG.) Preliminar afastada. Da ilegalidade das provas produzidas pela CGU O réu argumenta que a fiscalização de recursos municipais compete ao Poder Legislativo local, com apoio dos Tribunais de Contas estaduais ou do TCU, em caso de repasses federais, mas nunca à CGU – órgão de controle interno da União. Defende que a atuação da CGU é inconstitucional, tornando nulo o relatório por ela produzido, o qual fundamenta toda a acusação, ensejando o reconhecimento da ilicitude das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, consequentemente, a nulidade da ação. O Juízo a quo rejeitou a preliminar, nos seguintes termos (ID 25950102, pág. 278): (...). 1. Da imprestabilidade da prova colhida pela CGU. O artigo 17 da Lei nº 10.683/2003 disciplina “à Controladoria-Geral da União compete assisti direta e imediatamente Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio Público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal. A norma descrita reconhece portanto, a competência da CGU para fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros provenientes do orçamento da União, ainda quando repassados aos demais ente federais como o município requerido, realizando o controle interno do Executivo na defesa do patrimônio público (art. 74 da CF/88). Nesse sentido, importa destacar pronunciamento do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS. FISCALIZAÇÃO PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – A Controladoria-Geral da União pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. II. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo. III – Recurso a que se nega provimento. (RMS 25943, RICARDO LEWANDOWSKI, STF) Devidamente demonstrada a competência da CGU para a execução dos atos fiscalizatórios questionados pelo requerido, hão há que se falar em ilegalidade da prova por ela produzida. A decisão proferida pelo Juízo a quo fundamentou-se em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte. Confira-se: PROCESSUAL PENAL E PENAL. OPERAÇÃO MAUS CAMINHOS. REAFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. CRIME DE PECULATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA AJUSTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos Réus contra sentença que rejeitou as preliminares suscitadas e julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condená-los como incursos nas penas do artigo 312 (peculato), caput, c/c os artigos 30 e 71, todos do Código Penal. (...). 10. Preliminar de ilicitude da atuação da Controladoria-Geral da União – CGU rejeitada. No que tange ao controle interno federal das verbas repassadas pela União a título de complementação, cabe apontar que a titularidade é da Controladoria Geral da União (CGU), órgão com natureza e status ministerial, que centraliza o controle interno da Administração Pública Federal, tendo sua competência definida no art. 51 da Lei nº 13.844/2019. Sobre o tema, cabe ressaltar que "a CGU pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. Ressalte-se que, nesses casos, a fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo". (RMS 25.943). No caso concreto, compete à CGU realizar ações de fiscalização, eis que os valores pagos à D'FLORES pelo INC foram provenientes de verbas repassadas pela União (SUS e FUNDEB). (...). Apelações dos Réus parcialmente providas, para ajustar a dosimetria, reduzindo a pena-base, ficando o Relator parcialmente vencido apenas quanto à fixação do regime inicial do corréu M.M. (ACR 0009516-86.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG.) Preliminar rejeitada. Da prescrição da pretensão punitiva estatal O réu alega a ocorrência da prescrição com base no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, que estabelece o prazo de cinco anos após o término do mandato para o ajuizamento da ação. Afirma que os fatos ocorreram em 2004, com o fim do mandato em 31/12/2004, e que, embora a ação tenha sido proposta em 11/12/2009, a citação só ocorreu em 09/02/2012, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto por analogia ao art. 10 do Código Penal e ao art. 202, I, do Código Civil. Assim, sustenta que não houve interrupção válida da prescrição e requer o seu reconhecimento. Nesse ponto, é importante destacar que, no julgamento do ARE 843.989/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não possui caráter retroativo. Dessa forma, os novos marcos temporais aplicáveis devem ser considerados a partir da publicação da referida lei. (ARE 843.989/PR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento em 18/08/2022 e Publicação em 12/12/2022). Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo a análise da prescrição sob a égide das regras vigentes antes da publicação da Lei 14.230/2021. Nos termos do artigo 37, §5º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Por outro lado, o artigo 23 da Lei n. 8.429/92, vigente à época do ajuizamento da ação (11/12/2009), assim dispunha: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; O Juízo a quo rejeitou a prejudicial de prescrição, nos seguintes termos (ID 25950114, págs. 107/143): (...) entendo não operada a prescrição da pretensão condenatória. De fato, o mandato do acionado encerrou-se em 31.12.2004 e a presente ação foi proposta em 11.12.2009. Neste contexto, não foi ultrapassado o período previsto no inciso I, art. 23 da Lei n° 8.429/92, sendo irrelevante para a análise da prescrição o fato de a citação ter ocorrido em data posterior (09.02.2012- fl. 771). Ressalte-se que o art. 219 do Código de Processo Civil vigente à época estabelecia o seguinte: Art. 219. A citação válida toma prevento o juizo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A Interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (...) Por oportuno, registro que a discussão quanto à prescritibilidade ou imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário, tema do RE 852475, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui qualquer relevância para o deslinde do presente feito, haja vista que, como acima consignado, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito (...). No caso, não está prescrita a pretensão da pretensão punitiva estatal. Como previsto pelo artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (redação original) o prazo prescricional, na hipótese de o ato ímprobo ser praticado por ex-agente público, é de 5 (cinco) anos, contados do fim do mandato ou da dispensa do cargo em comissão. Nesse contexto, não há que se falar em prescrição, pois o mandato do ex-prefeito e apelante, Raulindo de Araújo Rios, encerrou-se em 31/12/2004, conforme informado pelo próprio réu na apelação, e a presente ação foi proposta em 11/12/2009 (ID 25959532, pág. 01), antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A esse respeito, confira-se ementa do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 284 DO STF. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIEDATE. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO DE ATOS DOLOSOS NÃO EXTINTOS PELA LEI 14.230/2021. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/ST. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que recebeu a inicial em Ação Civil de Improbidade Administrativa, a qual tem como causa de pedir a inobservância às regras e princípios que regem a maneira pela qual o Poder Público adquire bens e serviços. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL 2. A parte agravante, no caso em espécie, insiste nos argumentos já analisados na decisão recorrida, não impugnado especificamente os fundamentos da decisão atacada - notadamente de que "a averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/1992 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Ministra Regina Helena Consta, Primeira Turma, DJe 14.8.2018)." (fl. 255, grifei). 3. Ao assim proceder, descumpriu o ônus da dialeticidade. Incide o teor da Súmula 283/STF. (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). PRESCRIÇÃO APLICADA AOS PARTICULARES: MESMA SISTEMÁTICA ATRIBUÍDA AOS AGENTES PÚBLICOS - SÚMULA 634 DO STJ 4. Ainda que superado o óbice acima, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, com redação anterior às alterações da Lei 14.230/21, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. Nessa linha, a Súmula 634/STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos." A propósito: AgInt no REsp n. 1.725.544/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024, AgInt no REsp 1.868.436/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2020, AgInt no AREsp 1.710.507/RS, Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma, DJe 13/4/2021 e AgRg no REsp 1.541.598/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.11.2015. 5. Cuida-se de prescrição ordinária, instituto de direito material. Nessas hipóteses, o STJ entende que deve prevalecer a garantia do ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, de modo que o ato de improbidade administrativa praticado antes da alteração legislativa deve ser regulado pela lei em vigor ao tempo da sua prática (MS 9.157/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial e DJ 7/11/2005). 6. No caso dos autos, o Prefeito Municipal se manteve no cargo entre os anos de 2009 a 2016 (fl. 106). Assim, a averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/92 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Min. Regina Helena Consta, Primeira Turma, DJe 14/8/2018). 7. Considerando que o final do mandato do Prefeito Municipal ocorreu em 2016 e a Ação Civil Pública foi proposta em 11/5/2017, não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição impeditivo da propositura da ação. RECEBIMENTO DA INICIAL: IN DUBIO PRO SOCIETATE 8. O Tribunal de origem assim consignou (fls. 105-107): "Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, constata-se que esta se confunde com o mérito e com ele será analisada oportunamente pelo juízo de origem. (...) Em uma análise preliminar e diante dos elementos probatórios trazidos aos autos, vislumbra-se a possibilidade de cometimento de ato ímprobo praticado pelos corréus, uma vez que aparentemente houve fraude em procedimento licitatório, no qual se anulou a concorrência em razão da participação de empresas pertencentes à mesma família, não podendo se afastar tal hipótese neste momento processual. O douto juízo de origem demonstrou claramente os indícios de autoria e de materialidade, o que impossibilita o indeferimento da inicial". 9. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a presença de indícios de cometimento de atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa autoriza o recebimento da peça vestibular, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. Sendo assim, somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência ou não de eventual prática de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido: REsp 1.567.026/RS, Rel. Min. Francisco Falcão Segunda Turma, DJe de 27/8/2018 e STJ, AgInt no AREsp 952.487/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/9/2018. 10. Ademais, registre-se que "constatada a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, é necessária instrução processual regular para verificar a presença ou não de elemento subjetivo, bem como do efetivo dano ao erário, sendo que para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg no REsp 1.384.970/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/9/2014). ATRIBUIÇÃO DE ATO DOLOSO DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992: NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF 11. Por fim, inaplicável o Tema 1.199/STF, uma vez que foram imputados aos réus atos dolosos capitulados no art. 10, incisos VII e XII, da Lei 8.429/92, os quais não tratam de tipos extintos pela Lei 14.230/21 e nem sequer foram alterados por ela. Acerca da matéria, o acórdão de origem consignou (fl. 107, grifei): "Ademais, como assentou o C. STF, são imprescritíveis os atos dolosos de improbidade e, visto que o autor imputa aos réus o cometimento doloso de ato ímprobo, não há que se falar em prescrição, matéria a ser reanalisada quando do julgamento do mérito da causa". 12. E no que toca a eventual prescrição interfases, também no Tema 1.199/STF ficou assentado que o "novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". CONCLUSÃO 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024.) No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 10, VIII DA LEI 8.429/92. FRACIONAMENTO INDEVIDO COM EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NAS CONDUTAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. COMPROVADO DOLO NA CONDUTA DO EX-PREFEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional a ser aplicado ao particular que praticou ou se beneficiou do ato de improbidade é o mesmo fixado para responsabilização do servidor público. O prefeito à época dos fatos permaneceu no mandato até 31.12.2004. O prazo prescricional teve início após o término do mandato, não havendo que se falar em prescrição, haja vista o ajuizamento em 16/04/2009. Preliminar rejeitada. (...) 5.Dado parcial provimento à apelação da defesa para absolver os membros da comissão de licitação e manter a condenação do ex-prefeito, mantendo-se a sentença integralmente em seus demais termos. (AC 0005233-62.2009.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG.) Vale ressaltar, ainda, que é a distribuição da ação de improbidade administrativa que interrompe a fluência do prazo prescricional, segundo dicção do art. 312 do CPC, e não o despacho que determina a citação dos réus, como sustentou o apelante Raulindo de Araújo Rios. Ademais, a regra insculpida no parágrafo 1º do art. 240 do CPC prevê que a prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Confira-se: Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Outrossim, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" (STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). Logo, para fins prescricionais, deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art. 219, § 1º, c/c o art. 263, ambos do Código de Processo Civil, que expressamente prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Prejudicial de prescrição rejeitada. Passo, então, ao exame do mérito do recurso interposto Na inicial, o MPF acusa o requerido de improbidade administrativa por suposta má gestão de recursos públicos referentes aos Convênios n.º 6.21.2001.027-00 e n.º 6.21.2001.023-00, firmados com o Ministério da Integração Nacional via CODEVASF. O primeiro convênio, de R$ 57.500,00, destinava-se à construção de uma barragem em Poço Comprido; o segundo, no valor de R$ 28.007,63, previa obra similar na Fazenda Aroeira. Ambos foram celebrados em 31.12.2001, com repasses feitos em 2002 e prorrogações de vigência até 2003. Narra a ocorrência de fortes indícios de simulação no Convite n.º 020/2002, destacando que a empresa vencedora, São Luiz Construtora e Serviços Ltda., teria sido criada a pedido de Raulindo Rios, com sócios "laranjas", sem certidões regulares, obras registradas, vínculos empregatícios ou recolhimentos ao INSS. Depoimentos de um sócio e da ex-contadora reforçam essas alegações. O processo licitatório carecia de documentação essencial (habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, projeto básico e orçamento), sendo ainda referendado por parecer do procurador jurídico do município, filho do demandado. Foram identificadas coincidências suspeitas nos valores das propostas, ausência de datas e propostas apresentadas após o julgamento do certame. Quanto ao Convênio n.º 6.21.2001.023-00, firmado com a CODEVASF, também houve irregularidades semelhantes: proposta vencedora no valor exato do repasse (R$ 46.030,52), ausência de documentos exigidos para habilitação e suspeita de violação da proposta da empresa Freitas Brandão Ltda. para montagem das demais. A CODEVASF instaurou tomada de contas especial e inicialmente imputou débito de R$ 182.904,48 ao réu, mas posteriormente reconheceu a inexistência de dano ao erário e arquivou o procedimento. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Conforme já exposto, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Raulindo de Araújo Rios, ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, cuja gestão compreendeu o período de 2001 a 2004. Na inicial, imputam-se ao réu condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na má gestão e na aplicação irregular de recursos públicos federais vinculados à execução dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, celebrados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/21, os arts. 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei 8.429/92 passaram a ter a seguinte redação: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. No caso em apreço, não há qualquer comprovação do dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa, tampouco evidência de prejuízo efetivo ao erário. A sentença recorrida foi proferida pelo eminente Juiz Federal Rafael Ianner Silva, da Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nestes termos, no que importa (ID 25950114, págs. 107/143): (...) Afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito. Como acima consignado, o Ministério Público Federal imputa ao réu a prática de atos de improbidade administrativa previstos no inciso VIII e XI do art. 10 e, subsidiariamente, no caput do art. 11, todos da Lei 8.429/92, assim descritas nos dispositivos legais: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...). VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Compulsando os autos, observo que o procedimento investigatório instaurado pela Procuradoria da República em Campo Formoso decorreu de representação encaminhada pelo Ministro de Controle e da Transparência, em face de fiscalização empreendida pela CGU no Município de Quixabeira (f 1. 31). No que interessa ao presente feito, o Relatório de Fiscalização n. 00749, de 26.03.2006, refere que, no período de 04.04.2005 a 19.06.2006, a equipe da CGU fez as seguintes constatações quanto aos convênios celebrados com o Ministério da Integração Nacional (fls. 33-51): - CONSTATAÇÃO 3.1.1 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E APROVAÇÃO DE RECURSOS LIBERADOS PARA OBRA JÁ EXISTENTE. A constatação realizada pela equipe da CGU - e encampada pelo Ministério Público Federal em sua exordial - merece ser rechaçada. De fato, o Relatório Técnico de Viagem realizada no período de 19.11.2009 a 20.11.2009 deixa evidente a existência de três barragens (ou aguadas) nas localidades de Aroeira e Poço Comprido, lançando por terra a alegação de não construção das barragens objeto dos dois convênios celebrados com o Ministério da Integração Nacional Ademais, como se pode observar dos depoimentos transcritos no próximo tópico, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que as duas barragens foram construídas na gestão de RAULINDO, além de indicarem a existência de uma terceira barragem na região, construída na década de 1990. - CONSTATAÇÃO 3.1.2 - PREPARAÇÃO FRAUDULENTA DE LICITAÇÃO Quanto a este ponto entendo restar plenamente comprovado o caráter fraudulento dos Convites 011/2002 e 020/2002. De início, constato que o relatório acostado à fl. 290 evidencia que a empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. apenas solicitou emissão de certidão negativa de débitos tributários à Receita Federal em 09.07.2001 ou seja, em data anterior às licitações sob comento. Quanto ao Convite n. 020/2002, chama atenção que, entre o pedido de abertura de processo administrativo (fl. 238) e a data de homologação do certame, transcorreram apenas 10 (dez) dias, com diversos atos sendo praticados na mesma data por órgãos distintos da prefeitura (Gabinete da Prefeitura, Departamento de Contabilidade, Secretaria de Obras, Procuradoria Jurídica e Comissão Permanente de 4110 Licitação). Situação semelhante pode ser observada quanto ao Convite n. 011/2002 (fls. 295/326). Ademais, é observo que a equipe de fiscalização da CGU constatou "coincidência de valores entre a proposta da empresa São Luiz Construtora e Serviços Ltda. e o plano de aplicação do plano de trabalho, reforçando a suspeita de conhecimento antecipado dos valores do repasse por parte do licitante vencedor. O valor da proposta, que está sem data, foi de R$ 94.985,99, aproximadamente o valor do repasse pelo concedente de R$ 95.000,00". Noutro giro, a inexistência de concorrência efetiva entre os participantes dos certames citados e seu caráter fraudulento também são corroborados pelos depoimentos colhidos nos autos. Em depoimento prestado perante a Procuradoria da República em Campo Formoso (fls.150/151) o sócio da empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. qualificou-se como lavrador e disse que: a) conhecia RAULINDO há mais de 30 anos; b) que RAULINDO o convidou para constituir uma "firma"; c) que entregou seus documentos pessoais a RAULINDO; d) que, após isso, passou a desempenhar a atividade de pedreiro para o município, percebendo por dia de trabalho; e) que apenas tomou conhecimento de que a empresa estava em seu nome ao final do mandato de RAULINDO, no ano de 2004; f) que RAULINDO sempre mandava alguém para procurar o depoente para assinar documentos, os quais achava guardar relação com as diárias de pedreiro; g) afirmou não saber o que era uma licitação e sequer sabe quantas licitações participou e em quantas se sagrou vencedor; h) apenas recebeu valor da prefeitura para pagamento de suas diárias em razão da sua atividade de pedreiro; i) que não sabe informar se a empresa São Luiz ainda estaria ativa; j) que nunca estudou, sabendo apenas escrever o seu nome. Em sede judicial (arquivo PKT_33871-48049, constante da mídia acostada à fl. 1397 dos autos), Luiz Pereira Souza disse: a) que constituiu a empresa São Luiz por orientação de RAULINDO, para que "tivesse trabalho no município"; b) que não sabe informar se a empresa possuía pendências quando da participação de certames licitatórios, pois apenas recebia ordens; c) que não tinha conhecimento sobre licitação e recebia "tudo pronto", pois apenas "fazia o trabalho"; d) que sempre exerceu a profissão de lavrador e pedreiro; e) que não escolheu o nome, o ramo de atividade e nem a sede da empresa, pois recebeu "tudo pronto" para assinar; f) que seus documentos pessoais ficavam sempre em um escritório na cidade de Quixabeira/BA; g) que não sabe quem escolheu o "ponto" onde a empresa funcionava; h) que não era o depoente quem determinava o valor do seu serviço e que recebia por diária pelo serviço feito; i) que não sabe afirmar como a empresa era escolhida para realizar obras públicas; j) que eram servidores da prefeitura quem indicavam qual serviço a ser feito; I) que, depois que RAULINDO encerrou seu mandato, não manteve mais contratos ou prestou serviços à Prefeitura de Quixabeira, passando a trabalhar como pedreiro autônomo; m) que todas as obras públicas das quais participou no Município de Quixabeira na gestão de RAULINDO foram concluídas; n) que não se envolvia com a parte burocrática da empresa São Luiz (pagamento de pessoal e de impostos); o) que, atualmente, apenas presta serviço "particular e para a LMarquezzo, nos Municípios de Jacobina e Feira de Santana; p) que ainda utiliza o veículo descrito à fl. 1380 para trabalho; q) que o aludido veículo pertence ao depoente e foi comprado no Estado de São Paulo; r) que colocou o adesivo da São Luiz no veículo há aproximadamente uns 06 a 07 meses; s) que já possuiu um ônibus e com ele fazia transporte escolar para a Prefeitura de Quixabeira, sempre que algum ônibus contratado "dava problema" ou na falta de algum motorista; t) que tais transportes eram realizados na época em que o depoente estava executando as obras para a Prefeitura; u) que, ao final, vendeu o aludido ônibus a RAULINDO, mas, por conta do estado do veículo, foi levado ao desmanche. Ao seu turno, Marleide Rodrigues dos Santos prestou depoimento na Procuradoria da República (fls. 156/157), onde disse: a) que foi contadora da empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda, cujo proprietário é Luiz Pereira; b) que trabalhou nessa empresa no mesmo período que laborou na empresa Jalmir Ribeiro Rios e Cia. Ltda; c) que deixou de trabalhar na São Luiz após o Sr. Itamar Rios ter transferido as atividades de contabilidade para o Sr. Jotan; d) que tanto o Sr. Jalmir Ribeiro Rios quanto o Sr. Luiz possuíam formação apenas de primeiro grau e não eram pessoas esclarecidas. Em sede judicial (mídia acostada à fl. 1334 dos autos), Marleide Rodrigues dos Santos disse: a) que foi contadora da empresa São Luiz; b) que os sócios eram dois, um deles Luiz Pereira; c) que Luiz Pereira era uma pessoa simples; d) que Luiz Pereira era quem comparecia a seu escritório de contabilidade; e) que a São Luiz prestava serviços para a Prefeitura de Quixabeira; f) que foi Itamar Rios quem ligou para a depoente, informando que iria "passar a contabilidade" da empresa para um contador de prenome Jotan, cunhado de Itamar Rios; g) que possuía divergências políticas com 'tomar; h) que nunca tratou diretamente com RAULINDO sobre a aludida empresa; i) que foi o próprio Luiz Pereira que foi ao seu escritório para pegar a documentação e levar para o novo contador. Cumpre destacar que a testemunha Marleide. por diversas vezes, foi evasiva quanto às circunstâncias fáticas que ensejaram a constituição da empresa, tampouco forneceu explicação factível quanto ao motivo de ter aceitado uma determinação de pessoa estranha aos quadros societários - a saber. ltamar Rios – acerca da mudança do escritório de contabilidade. Ademais. foi extremamente confusa e lacônica quanto à participação de Itomar Rios na administração ou gestão da empresa São Luiz. Restou nítida a intenção da autora em omitir fatos essenciais para o deslinde do feito. Registre-se que Erilberto Oliveira Lima e Marlene Oliveira Gomes, servidores municipais e integrantes da comissão de licitação no período relativo aos convites tratados no presente feito prestaram depoimento em 22.06.2013 (mídia acostada à fl. 1334). Erilberto Oliveira Lima declarou que: a) fez parte da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira; b) que atuava sob orientação do setor de contabilidade da prefeitura, no sentido de analisar a regularidade da documentação apresentada; c) não sabe informar se houve direcionamento das licitações para a empresa São Luiz; d) que as barragens de Aroeira e de Poço Comprido foram construídas nos anos 2000 e que a barragem construída no início da década de 1990 foi a de Baixa Grande; e) que conhecia Luiz Pereira como "dono" da empresa São Luiz, o qual compareceu às sessões de licitação; f) que não sabe informar se Luiz Pereira já trabalhou como pedreiro, mas sim como "tocador de obra"; g) que a empresa São Luiz não era a única vencedora das licitações da Prefeitura de Quixabeira; h) que considerava habilitadas as empresas participantes dos certames, a despeito da existência de pendências, por orientação do setor de contabilidade, qual seja, um escritório de contabilidade sediado no município de Miguel Calmon/BA; i) que já viu Luiz Pereira e RAULINDO juntos e os dois tinham "aproximação", apesar de não saber precisar o grau de amizade existente entre eles. Vale frisar que, durante o procedimento investigatório, o Sr. Eriberto Oliveira Lima afirmou que Luiz Pereira era próximo a RAULINDO, mantendo com ele uma relação de amizade (fls. 159/160) Por sua vez, Marlene Oliveira Gomes afirmou: a) que participou como membro da comissão de licitação pública da Prefeitura de Quixabeira; b) que recebia a documentação para assinar pronta da "contabilidade"; c) que assinava a documentação sem questionamentos; d) que nunca "tomou treinamento" para participar de certames licitatórios; e) que as barragens foram construídas na década de 2000; f) que Luiz Pereira era uma pessoa humilde; g) que Luiz Pereira não possuía inimizade com RAULINDO; h) que não participava da abertura dos envelopes das licitações; i) que sempre via Luiz Pereira na "contabilidade", apesar de não saber o que ele fazia por lá; j) que, em 2013, viu Luiz Pereira com um carro com o logotipo da São Luiz; I) que Fazenda Aroeira, Poço Comprido e Baixa Grande são localidades distintas do Município de Quixabeira. O terceiro integrante da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira à época dos fatos tratados no presente feito, Adinael Martins de Lima, prestou depoimento em 14.06.2016 (mídia acostada à fl. 1442) e afirmou: a) que exerceu o cargo de presidente da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira na gestão de RAULINDO; b) que não possuía conhecimento sobre licitação e sua função se resumia a assinar a documentação que já vinha pronta e elaborada por uma empresa de contabilidade. Tal sistemática aconteceu em vários processos licitatórios; c) que não participou de nenhuma sessão de recebimento de propostas; d) que conhece a empresa São Luiz e que não sabe afirmar se tinha ligação com RAULINDO; e) que as obras referentes às barragens objeto das licitações foram realizadas; f) que Luiz Pereira era o "dono" da empresa São Luiz e acha que era o administrador; g) que nunca viu o Sr. Luiz Pereira participando de uma sessão de licitação; h) que não sabe se RAULINDO determinou que alguma empresa fosse sagrada vencedora de determinada licitação; i) 10 que à época dos fatos tratados no presente feito. a Prefeitura de Quixabeira realizava pagamentos no Posto do Banco do Brasil situado no município j) que não sabe dizer se a empresa São Luiz continuou a prestar serviços à prefeitura após a gestão de RAULINDO; I) que conhece como de propriedade de Luiz Pereira o veículo cuja fotografia está acostada à fl. 1380 dos autos. A fraude à licitação, da forma como perpetrada consubstancia evidente ofensa ao princípio da legalidade e da moralidade. basilares da Administração Pública, ensejando o enquadramento do ato de improbidade no caput do art. 11 da Lei de improbidade. - CONSTATAÇÃO 3.2.2 - DESVIO DE RECURSOS POR MEIO DE PAGAMENTOS A CREDORES SEM VÍNCULO COM O OBJETO DO CONVÊNIO De fato, entendo documentalmente comprovado que RAULINDO RIOS, na qualidade de prefeito do Quixabeira assinou o cheque n. 850002. no valor de R$ 2.301.52 (fls. 346/347) em favor da empresa RG Supermercado. pessoa estranha à execução do contrato decorrente do Convite 011/2002 (fls. 336/345). Em nenhum momento dos autos, o réu apresentou justificativa para tamanha irregularidade, sendo absolutamente censurável a conduta de pagar, com cheque de conta bancária vinculada a convênio federal, terceiro estranho à avença Neste diapasão entendo que a conduta se amolda à figura típica prevista no inciso XI do art. 10 da Lei de Improbidade: ART. 10. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1° DESTA LEI, E NOTADAMENTE: (...) XI - LIBERAR VERBA PÚBLICA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES OU INFLUIR DE QUALQUER FORMA PARA A SUA APLICAÇÃO IRREGULAR; - CONSTATAÇÃO 3.2.3 - INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS POR MEIO DE SAQUES DIRETOS NAS CONTAS DOS CONVÊNIOS A documentação acostada às fls. 349/371 deixa evidente que o réu emitiu os cheques 850004 e 851520, nos valores de R$ 6.007,63 e R$ 10.000,00, Nominais à própria Prefeitura Municipal de Quixabeira, prática esta que possibilitou o saque direto dos valores pelo próprio gestor. Outrossim, chama a atenção o endosso "em branco" realizado por Luiz Pereira Souza no cheque 850001, no valor de R$ 22.000,00 nominal à empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. (fl. 363). Saliente-se que a assinatura de RAULINDO também consta do verso do aludido título de crédito. As duas práticas adotadas são indiciárias da ocorrência de desvio das verbas federais repassadas, uma vez que, na prática, impedem a fiscalização da destinação da quantia dada em pagamento ao executor da obra/serviço do objeto do convênio, sendo vedada pela Secretaria do Tesouro Nacional, no art. 20 da INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1997, in verbis: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa devendo sua movimentação realizar-se. exclusivamente. mediante cheque nominativo, ordem bancária transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e. no caso de pagamento. o credor. A propósito, a justificativa trazida pelo réu para a adoção das duas práticas - qual seja, inexistência de agencia bancária do Banco do Brasil no município de Quixabeira à época dos fatos - não encontra comprovação nos autos. Ao contrário, a testemunha Adinael Martins de Lima, como já acima consignado, fez expressa menção à existência de um posto do Banco do Brasil no município, no qual a Prefeitura de Quixabeira realizava pagamentos. Contudo, a despeito das práticas adotadas pelo réu, entendo que quanto aos pagamentos realizados através dos cheques n. 850001. 850004 e 851520, não restou configurado dano ao erário mediante o desvio dos recursos federais repassados. De fato, constato que, no âmbito da tomada de contas especial, depois de uma significativa balbúrdia processual-administrativa, a CODEVASF optou pelo arquivamento daquele feito, por entender não ter havido comprovação de dano ao erário (f Is. 442/443, 445, 449, 463/464, 471/474, 478/479, 480/491). Digno de nota que, em laudos técnicos, o Chefe da 6° Superintendência Regional da CODEVASF atestou que "as obras/serviços foram executados a contento conforme normas e instrumentos contratuais de acordo com o valor repassado". Somado a isso, o Relatório Técnico de Viagem realizada no período de 19.11.2009 a 20.11.2009 deixa evidente a existência de três barragens (ou aguadas) nas localidades de Aroeira e Poço Comprido, lançando por terra a alegação de não construção das barragens objeto dos dois convênios celebrados com o Ministério da integração Nacional Ressalte-se que não foi realizada qualquer perícia - seja no âmbito administrativo, seja na seara judicial - capaz de atestar a qualidade das obras executadas, bem como o emprego integral (ou não) das verbas repassadas. Passando à análise da participação do réu nos atos de improbidade acima reconhecidos, entendo restar patente o protagonismo de RAULINDO para perpetração da fraude às licitações. Os depoimentos acima transcritos deixam evidente a íntima relação entre RAULINDO e o sócio da empresa São Luiz Construções e Serviços, Sr. Luiz Pereira, o qual afirmou ter constituído a pessoa jurídica por orientação do réu, tendo inclusive lhe entregue os documentos pessoais. Outrossim, o controle sobre as atividades da empresa também resplandece no depoimento da testemunha Marleide Rodrigues dos Santos, ex-contadora da São Luiz Construções, a qual afirmou que foi ltamar Rios - filho do réu e procurador jurídico do Município de Quixabeira à época dos fatos - quem ligou para a depoente, informando que iria "passar a contabilidade" da empresa para um contador de prenome Jotan, cunhado de Itamar. A testemunha Edilberto Oliveira Lima também afirmou que Luiz Pereira e RAULINDO tinham "aproximação", apesar de não saber precisar o grau de amizade existente entre eles. Vale frisar que, durante o procedimento investigatório, o Sr. Eriberto Oliveira Lima afirmou que Luiz Pereira era próximo a RAULINDO, mantendo com ele uma relação de amizade (fls. 159/160) Cumpre ressaltar que a tese da suposta perseguição política do prefeito posterior e do Controlador-Geral da União à época dos fatos não restou sequer indiciada nos autos. A existência de rivalidade política entre o gestor municipal posterior ao mandato do réu não é suficiente para abalizar a tese da perseguição. Além disso, o robusto relatório de fiscalização da equipe da CGU - cujas constatações foram majoritariamente comprovadas no presente feito, afastam qualquer possibilidade de direcionamento dos trabalhos da equipe de auditoria. III - Dispositivo. Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, para CONDENAR o réu RAULINDO DE ARAUJO RIOS pela prática dos atos de improbidade administrativa insculpidos no inciso XI do art. 10 e no caput do art. 11, todos da Lei 8.429/92. Por conseguinte, passo a dosar-lhe a pena. O art. 12 possui a seguinte redação: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Em aplicação do art. 12, incisos II e III, condeno o réu: a) ressarcimento integral do dano, ora fixado em R$ 2.301,52 (dois mil, trezentos e um reais e cinquenta e dois centavos), valor histórico que remonta a 13.08.2002 (f1.344): b) ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que reputo proporcional para a gravidade da conduta: c) suspendo o exercício dos direitos políticos do requerido pelo prazo de 06 (seis) anos: d) e proíbo-o de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou Incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também, pelo prazo de OS (cinco) anos. Não há condenação a honorários (aplicação isonômica do art. 18 da Lei 7347/85). Verificando-se o trânsito em julgado, após a competente certificação: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins de efetivação da suspensão dos direitos políticos; b) oficie-se ao Tribunal de Contas da União e ao Banco Central do Brasil, para efeito de aplicação das sanções referentes à proibição de contratar com o poder público; c) promova-se a inscrição do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade. Independentemente do trânsito em julgado do feito, oficie-se Imediatamente à Delegacia da Policia Federal em Juazeiro a fim de que Instaure inquérito para apurar a prática do crime de falso testemunho pela testemunha Marielde Rodrigues dos Santos. pelas razões explicitadas na fundamentação desta sentenca. Com o oficio, encaminhe-se cópia desta sentença. da mídia acostada à fl. 1334. Bem como do termo de depoimento de fls. 1561157. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso/BA, 20 de março de 2017. (original com negrito) Da análise do excerto transcrito da sentença recorrida, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a ocorrência de fraude nos procedimentos licitatórios relativos aos Convites nº 011/2002 e 020/2002, imputando ao então prefeito Raulindo Rios a responsabilidade pela condução irregular dos certames. Também foi apontado o pagamento irregular de recursos federais ao estabelecimento RG Supermercado, sem a devida comprovação documental, considerado como liberação indevida de verba pública. Contudo, a instrução processual não apresenta provas robustas e consistentes que evidenciem a prática de ato doloso por parte de Raulindo Rios. As imputações são genéricas, baseadas em depoimentos frágeis e contraditórios, que não comprovam sua participação direta na elaboração ou manipulação das propostas licitatórias. O depoimento de Luiz Pereira, por exemplo, não atribui ao requerido qualquer conduta fraudulenta, apenas revela desconhecimento dos trâmites legais. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa, tornou-se indispensável a demonstração de dolo específico para a responsabilização do agente público, bem como a comprovação concreta de dano ao erário nos casos previstos no art. 10 da LIA. Não se admite mais a responsabilização fundada unicamente em omissão, negligência ou irregularidades formais. Exige-se a comprovação de intenção deliberada de causar prejuízo ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida – o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, a própria sentença reconhece que as barragens previstas nos convênios foram efetivamente construídas, afastando, por consequência, a alegação de dano ao erário quanto à execução do objeto. Também não foi produzido qualquer laudo técnico que evidenciasse sobrepreço ou superfaturamento nos valores pagos à empresa São Luiz, o que fragiliza ainda mais a tese de prejuízo ao erário. Eventuais inconsistências, se existentes, podem decorrer de falhas burocráticas ou administrativas, mas não evidenciam, por si sós, conduta dolosa voltada ao desvio de recursos públicos. O Relatório de Fiscalização da CGU nº 00749, de 26 de março de 2006, embora aponte diversas irregularidades na aplicação dos recursos dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, não fornece elementos suficientes para atestar, de forma inequívoca, a prática de ato ímprobo por parte do requerido, sobretudo ante a exigência legal atual de demonstração cabal do dolo específico. Dessa forma, a inexistência de provas consistentes que evidenciem a intenção ilícita reveladora do dolo específico do agente, bem como de demonstração concreta de prejuízo ao erário, inviabiliza a subsunção das condutas ao tipo previsto no art. 10 da LIA, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença condenatória. Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. ART. 10, XI E ART.11,VI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. RECURSO DO RÉU PROVIDO. EXTENSÃO A CORRÉU POR FORÇA DO ART. 1.005 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Corréu contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra si e contra A.B.P., julgou procedentes os pedidos para condená-los como incursos nas condutas do art.10, caput, e art.11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art.12, II, do mesmo diploma legal (art.487, I, do CPC). (...) 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). 8. Os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. Ainda no tocante ao art. 11 da LIA, o enquadramento na conduta relativa a não prestação de contas (inciso VI imputação dirigida aos Réus), para fins de responsabilização de acordo com o novo sistema persecutório, impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA). 9. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 10. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 11. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", e com a consideração de um dano presumido, o que não mais admite pelo atual ordenamento. De acordo com a narrativa exordiana, os Réus deixaram de apresentar documentos que comprovassem os gastos de verbas federais recebidas através do FNS, no período de janeiro/2007 a dezembro/2008. Apontou o MPF, outrossim, que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão n° 7849/2016, julgou irregulares as contas dos Réus, também em razão da não comprovação de despesas realizadas pela Secretaria de Saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA. 12. Do alegado prejuízo ao erário. Não se olvida que, no processo de tomada de contas especial instaurado pelo FNS em razão de omissão dos Réus no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo FNS, na modalidade fundo a fundo (de janeiro/2007 a dezembro/2008), o TCU, por meio do Acórdão n° 7.849/2016, de fato, julgou as contas irregulares, entendendo que não foram reunidos elementos que pudessem comprovar a regular aplicação dos recursos em ações destinada à saúde. 13. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-secretário municipal de saúde do Município de Cacheira do Piriá/PA, gestor da pasta à época dos fatos e saber do seu dever e responsabilidades perante o município, não há qualquer comprovação de que a sua conduta tenha tido nítido e deliberado propósito de desviar ou de se apropriar dos recursos transferidos à Comuna, ou mesmo beneficiar algum terceiro. Em verdade, não há prova contundente de que o ora Apelante, por exemplo, teria atuado em conluio com o Corréu (ex-prefeito), ou, ainda que agindo de forma isolada, estaria imbuído de um ardil manifesto no trato da coisa pública, sobretudo visando obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 14. As condutas pautadas em dolo genérico (elemento expressamente considerado pelo Juízo singular para fins de condenação) ou "culpa grave" não podem mais ser sancionadas como ato de improbidade administrativa. É dizer, ausente o animus doloso, não há como enquadrar a conduta do art. 10 como ímproba. 15. A circunstância de o Tribunal de Contas ter considerado as contas irregulares (cf. Acórdão n° 7.849/2016 - TCU) não vincula este Juízo, tal como estabelece o art. 21, II, da LIA. Em verdade, embora as irregularidades apontadas possam contrariar alguma disposição expressa de lei, não assumem a configuração de ato ímprobo, porquanto absolutamente dissociadas do elemento subjetivo doloso do agente. 16. Da alegada não prestação de contas. Para o sentenciante, os Réus, na qualidade de ex-prefeito e ex-secretário de saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA, não teriam exibido a prestação das contas relativas aos recursos repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde no município, na modalidade fundo a fundo. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-secretário de saúde do município (omissão no dever de prestar contas), não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. 17. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Dada a identidade dos fatos e da imputação dirigida a ambos os Réus, o recurso do ora Apelante B. E. N. S. aproveita ao Requerido A. B. P., cujos interesses, no caso vertente, não se revelam distintos ou opostos (cf. art. 1.005 do CPC). 20. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico e do dano ao erário o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 21. Apelação B. E. N. S. provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (com extensão ao Corréu A. B. P. cf. art. 1.005 do CPC). (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII E XI, E ART 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE SIMULAÇÃO E DIRECIONAMENTO. REENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. §§ 10-C E 10-F, ART. 17, DA LEI 8.429/92. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS 1. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. A uma, porque petição inicial descreveu os fatos de forma clara e individualizou a conduta, demonstrando evidências da prática de ato de improbidade por parte dos requeridos. E a duas, porque a produção de outras provas foi indeferida e finalizou-se a fase de instrução, por entender o Juiz de primeiro grau que a causa encontrava-se pronta para julgamento, estando os fatos devidamente esclarecidos em face dos documentos acostados, não se fazendo necessária a produção de novas provas. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau, por não vislumbrar a comprovação do prejuízo ao erário, reenquadrou a conduta dos requeridos para o inciso V do art. 11 da LIA. Todavia, a Lei 8.429/92, com alteração promovida pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C). Precedente do STF: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED. Assim, deve ser mantida a capitulação das condutas nos incisos VIII e XI do art. 10 e inciso I do art. 11, da Lei 8.429/92. 6. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário que, no caso, não pode ser presumido. 7. No que se refere à conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 8. Para a configuração da conduta nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei 8.429, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a conduta de frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório, com a simulação e direcionamento da licitação, violando a Lei 8.666/93, exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que ofende o princípio da imparcialidade o faça com vistas a obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros, ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 e incisos, da LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria, assim como do prejuízo presumido. 9. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico na conduta dos réus. E ainda que tenham sido detectadas irregularidades no procedimento licitatório promovido pelo ex-prefeito e pelo ex-presidente da comissão permanente de licitação do Município, não foi comprovado que tenham agido com o fim causar prejuízo ao erário, tampouco de se beneficiarem a si ou a terceiros. 10. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 11. Na hipótese, não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelos réus, não há espaço para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma requerida na inicial, quanto mais para ampliação da condenação pretendida pelo MPF. 12. Apelação do MPF desprovida (item 11) e apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024.) Quanto ao pedido de condenação do réu pela prática da conduta prevista no art. 11, caput, da LIA, ressalte-se que a Lei 14.230/2021, ao introduzir e alterar diversos dispositivos da Lei 8.429/92, revogou expressamente a conduta genérica prevista no caput do art. 11, bem como os inciso I, II, IX e X, da Lei de Improbidade Administrativa. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Com efeito, abolidas as condutas genericamente tipificadas no caput ou nos incisos revogados do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de manutenção de plano do afastamento da imputação feita ao réu, com base na referência ao caput, do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No entanto, a alegação do MPF de que o réu teria atuado de forma consciente para fraudar as licitações, com base em suposto vínculo com a empresa vencedora - São Luiz Construtora e Serviços Ltda., criada a pedido de Raulindo Rios, com sócios laranjas e sem regularidade fiscal ou previdenciária - não se sustenta. As demais circunstâncias apontadas, como a coincidência entre a proposta vencedora e o plano de aplicação do convênio, a ausência de data em duas propostas e a emissão de certidão apenas por uma das concorrentes, não são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à caracterização do ato de improbidade (Cito): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Impossibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa - mormente considerando a ausência de indicação do dolo específico voltado à obtenção de benefício ou vantagem indevida para si ou terceiros -, a fim de proceder o reenquadramento da conduta ora examinada nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, de rigor afastar a condenação imposta em desfavor dos Recorrentes. II - (...). IV - Agravo Interno improvido. (Grifei) (AgInt no REsp 2.187.866/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN 05/05/2025) A responsabilização por improbidade administrativa requer a comprovação cabal de que os agentes públicos ou quaisquer outros envolvidos que tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito atuaram com intenção deliberada de fraudar o processo ou de obter vantagem ilícita, o que, no caso em exame, não foi demonstrado nos autos. Por fim, ainda que se reconheçam eventuais irregularidades no procedimento licitatório, não se pode vislumbrar a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido. Tal conduta exige a presença inequívoca de desonestidade, deslealdade ou má-fé, seja do agente público ou de terceiros que eventualmente tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito. Contudo, conforme demonstrado pelos elementos constantes nos autos, não há comprovação robusta e inequívoca de que o requerido tenha direcionado os objetos licitatórios, o que afasta a configuração do referido ato ímprobo. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cito os seguintes precedentes desta Corte Revisora: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024) Nesse contexto, considerando a ausência de dolo específico na conduta atribuída ao apelante, deve ser reformada a sentença apelada. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 HERDEIRO: ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA, ITIEL DA SILVA RIOS, ITAMAR DA SILVA RIOS, SALETE DA SILVA RIOS APELANTE: ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS Advogados do(a) APELANTE: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A, ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A, ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA - BA25717, Advogado do(a) HERDEIRO: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIOS COM A CODEVASF. LEI 8.429/92. REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ART. 11, CAPUT, REVOGADO. MERAS IRREGULARIDADES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ex-prefeito do Município de Quixabeira/BA, no período de 2001 a 2004, contra sentença que, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o ex-gestor pela prática de atos previstos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. 2. A Suprema Corte, no julgamento do ARE 843.989/PR, estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não possui caráter retroativo. Dessa forma, os novos marcos temporais aplicáveis devem ser considerados a partir da publicação da referida lei. (ARE 843.989/PR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento em 18/08/2022 e Publicação em 12/12/2022). 3. Aplica-se ao presente caso a norma prevista pelo art. 23, I, da LIA, em sua redação original, que prevê a prescrição em 5 (cinco) anos dos atos de improbidade administrativa praticados por ex-agente público. O mesmo prazo também é aplicado aos particulares que concorreram para a prática do ato ímprobo. Precedente do STJ: AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024. 4. O mandato do ex-prefeito encerrou-se em 31/12/2004, conforme informado pelo próprio réu na apelação, e a presente ação foi proposta em 11/12/2009, antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. A distribuição da ação de improbidade administrativa interrompe a fluência do prazo prescricional, segundo dicção do art. 312 do CPC, e não o despacho que determina a citação dos réus. Ademais, a regra insculpida no parágrafo 1º do art. 240 do CPC prevê que a prescrição retroagirá à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Des. Federal Olindo Menezes (Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). 6. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de R. A. R., ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, cuja gestão compreendeu o período de 2001 a 2004. Na inicial, imputam-se ao réu condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na má gestão e na aplicação irregular de recursos públicos federais vinculados à execução dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, celebrados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF (construção de barragem de terra em zona rural). 7. Com a vigência da Lei 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei 8.429/92, passou-se a exigir, para a configuração do ato ímprobo, a demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, para aqueles previstos pelo art. 10 da LIA. Logo, para que a conduta seja considerada ato de improbidade administrativa não basta a omissão ou negligência do agente, fazendo-se necessário demonstrar sua má-fé, ou seja, a intenção de causar dano ao patrimônio público ou de se beneficiar de forma indevida. 8. Da análise dos autos, não se verifica a existência de provas robustas e consistentes capazes de comprovar o dolo específico nas condutas atribuídas ao réu, relativamente aos supostos processos licitatórios fraudulentos. As imputações dirigidas ao requerido mostram-se genéricas e indiretas, fundamentadas em depoimentos frágeis ou de terceiros, os quais, além de apresentarem contradições, não confirmam a participação ativa do agente público na elaboração ou manipulação das propostas. O depoimento de L. P., por exemplo, embora revele desconhecimento quanto aos trâmites legais das licitações, não demonstra que requerido tenha, pessoalmente, conduzido qualquer ato fraudulento. 9. Para a responsabilização do requerido seria necessária a demonstração inequívoca da intenção deliberada de causar dano ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida, conforme exigido pela nova redação da LIA. Nesse sentido: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024.). 10. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa, não ocorrente na espécie (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) e (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.). 12. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deveria a conduta ser tipificada no art. 11, inciso V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 13. Contudo, a alegação de que o réu teria atuado de forma consciente para fraudar as licitações, com base em suposto vínculo com os sócios da empresa vencedora, sem provas concretas, não é suficiente para comprovar o dolo específico necessário à caracterização do ato de improbidade 14. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade do agente público que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) e (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024). 15. Apelação do réu a que se dá provimento para, reformando a integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004711-56.2009.4.01.3302

ID: 325590441

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004711-56.2009.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS ITAMAR DA SILVA RIOS ITIEL DA SILVA RIOS ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA SALETE DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITAMAR DA SILVA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004711-56.2009.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004711-56.2009.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE RAULINDO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004711-56.2009.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004711-56.2009.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 Processo Referência: 0004711-56.2009.4.01.3302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Raulindo de Araújo Rios, ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, no período de 2001 a 2004, contra sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o apelante pela prática de atos previstos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei n.º 8.429/1992. Na petição inicial, o Ministério Público Federal imputa ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na malversação dos recursos públicos destinados à execução dos Convênios n.º 6.21.2001.027-00 e 6.21.2001.023-00, firmados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da CODEVASF. O primeiro convênio, celebrado em 31.12.2001, previa a construção de uma barragem na localidade de Poço Comprido, com repasse total de R$ 57.500,00, realizado em duas parcelas em 2002, e vigência de 10.07.2002 a 31.03.2003. O segundo, também firmado em 31.12.2001, tinha como objeto a construção de barragem de terra na Fazenda Aroeira, com repasse total de R$ 28.007,63, também em duas parcelas, e vigência inicialmente de 10.07.2002 a 31.03.2003. Em suas razões recursais, Raulindo de Araújo Rios suscita, preliminarmente: a) incompetência da Justiça Federal; b) ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; c) ilegitimidade passiva; d) imprestabilidade das provas produzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU); e) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, defende, em síntese, que: a) “Toda a prova dos autos é no sentido da INEXISTÊNCIA de dano. O serviço foi prestado adequadamente”; b) “Inexistiu qualquer prova (...) de que teria ocorrido dano, mormente com a não prestação dos serviços. Da mesma forma, não houve prova de má-fé ou acréscimo patrimonial”; c) “As imputações não ultrapassam a mera irregularidade e o magistério da jurisprudência do STJ, estatui que a lei de Improbidade não deve ser aplicada para punir meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares”; d) “No caso posto, inexistiram sequer indícios de DESONESTIDADE e DOLO/MÁ-FÉ. Veja que a própria sentença diz que não houve qualquer enriquecimento e, logo, inexistiu qualquer dano ao erário”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID 25950037, págs. 06/40). Contrarrazões do MPF (ID 25950037, págs. 43/57). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não provimento do recurso (ID 25950037, págs. 63/75). Certidão de óbito do réu juntada (ID 94855037). Decisão homologando o pedido do Ministério Público de habilitação dos herdeiros/sucessores de Raulindo de Araújo Rios (ID 420339459). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 Processo Referência: 0004711-56.2009.4.01.3302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Do pedido de gratuidade de justiça e preparo recursal Analisando os autos, verifica-se que o apelante, por ocasião da interposição de seu recurso, requereu a concessão da gratuidade de justiça (ID 25950037, págs. 06/40). Com efeito, dispõe o art. 4º da Lei n. 1.060/1950 que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A mesma lei preceitua, ainda, que se presume pobre “quem afirmar essa condição nos termos da lei” (art. 4º, § 1º). A questão atualmente se encontra disciplinada no Código de Processo Civil, cujo art. 98 dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Com efeito, a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer momento processual, inclusive após a interposição de recurso, segundo dicção do art. 99, caput, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. O § 2º do art. 99 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ART. 11, I, DA LIA. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. ART. 1.005 DO CPC E ART. 17, § 11º, DA LEI 8.249/1992. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO À CORRÉ. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Nos termos do art. 98 do CPC "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". De acordo com a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Comprovada a insuficiência de recursos, deve ser deferida a gratuidade de justiça. 10. Apelações providas. Pedido julgado improcedente, de ofício, em relação à corré Maria Conceição Santana dos Reis Santo (...) (AC 0036456-89.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CITAÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO OU INDETERMINADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Satisfeitos os requisitos legais, devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Não há que se falar em nulidade da citação editalícia, uma vez que foram realizadas inúmeras tentativas de citação do réu, ora autor, por oficial de justiça, promovidas tanto no estado da Bahia quanto no estado de Rondônia, que restaram infrutíferas. 3. Sendo suficientes as diligências empreendidas para a localização do réu nos endereços constantes dos autos, correta a citação por edital que se pretende anular. Precedentes. 4. Pedido rescisório que se julga improcedente. Condenação do autor em custas e honorários, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. (AR 1005613-86.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 18/09/2023 PAG.) No caso em análise, a parte ré declarou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento. Diante do cumprimento dos requisitos legais, devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Defiro, pois, o pedido de gratuidade da justiça. Avançando, constata-se que o recurso é tempestivo e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Da Incompetência da Justiça Federal O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em que se busca a responsabilização por desvio de verbas federais devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal. Confiram-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 10, I, VIII, XI, E ART. 11, II, VI, DA LEI 8.429/92, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. RECAPITULAÇÃO. INDEVIDA. EFETIVO PREJUÍZO E DOLO NA CONDUTA DA RÉU. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO QUANTO À CONDUTA DO ART. 10, XI, LIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal, considerando que nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais a competência é da Justiça Federal. 2. Adequada, outrossim, a via processual eleita, ante a possibilidade da condenação dos agentes políticos - prefeitos - nas sanções da Lei nº 8.429/92. 3. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º,da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 4. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 6. O d. magistrado de primeiro grau recapitulou a tipificação da conduta das rés e, pelo ato de "pagamento indevido de despesas referentes a exercícios anteriores" com recursos do FUNDEB/FUNDEF, as condenou como incursas em tipo legal não capitulado pelo autor na petição inicial. 7. Em razão da impossibilidade de recapitulação da conduta na forma preconizada pela atual redação da Lei 8.429/92, merece ser reformada a sentença, para afastar a condenação das rés pela conduta da alínea "a4" da petição inicial, enquadrada no art. 10, IX, da Lei 8.429/92. 8. Todavia, merece ser mantida a condenação pela conduta da alínea "a1" da petição inicial, consubstanciada nos "pagamentos de curso superior, com verbas do fundo, em favor da própria ex-prefeita, de um vereador e de servidores municipais que não eram professores" com recursos do FUNDEF/FUNDEB, com fundamento no inciso XI do art. 10 da LIA. 9. Isso porque não obstante a apelante alegue ausência de elemento subjetivo em sua conduta, não é possível desconsiderar o uso indevido de recursos do FUNDEF e do FUNDEB em proveito próprio e de terceiros, cujas funções são estranhas ao magistério da educação básica e do ensino fundamental, pois o próprio nome dos fundos - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério– FUNDEF e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, já preveem a finalidade de seus recursos. Ademais, a apelante limitou-se a negar dolo em sua conduta, não trazendo qualquer elemento apto a justificar o uso dos recursos para finalidades diversas do seu fim, em proveito próprio. 10. Não é possível prosperar a pretensão de que a referida conduta seja caracterizada tão somente como uma irregularidade administrativa, tampouco que não tenha causado prejuízo ao erário, considerando os já tão poucos recursos destinados à educação. 11. Apelação parcialmente provida (itens 6 e 7). (AC 0002508-82.2014.4.01.4002, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) No presente caso, busca-se a responsabilização do recorrente por malversação na aplicação de recursos oriundos do Ministério da Integração Nacional, por intermédio da CODEVASF, de natureza sabidamente federal. Registre-se, ainda, que, nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, ainda que tais verbas tenham sido incorporadas ao patrimônio do município. Essa é precisamente a situação dos autos, nos quais se discute a malversação e a ausência de prestação de contas de recursos federais repassados ao ente municipal. Nesse sentido: (AC 0001935-05.2013.4.01.3315, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.). Ademais, relevante à controvérsia o entendimento no sentido de que “o autor da presente ação é o Ministério Público Federal, órgão federal, o que atrai a competência da Justiça Comum Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme art. 109, I, da Constituição Federal” (AC 0000607-61.2009.4.01.3903, Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/05/2022). Preliminar rejeitada. Da ilegitimidade passiva O réu alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que os fatos que lhe são imputados caracterizariam, na verdade, crimes de responsabilidade e não atos de improbidade administrativa. Contudo, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 976.566, em regime de repercussão geral, definiu a seguinte tese: "O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92, em virtude da autonomia das instâncias" (RE 976.566, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, Julgamento: 13/09/2019 Publicação: 26/09/2019). Nesse sentido: (AC 0047630-88.2013.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) e (AC 0000613-34.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 02/07/2021). Também não merece acolhimento a alegação de que o réu foi incluído na ação apenas por ter exercido o cargo de prefeito, sem participação direta nas irregularidades, pois essa tese se confunde com o mérito da causa e será com ele juntamente apreciada. Preliminar afastada. Da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal A legitimidade ativa do Ministério Público Federal está devidamente amparada na previsão expressa do art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, especialmente quando presente o interesse de ente público federal na demanda. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da Súmula 329/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1461454/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). No mesmo sentido, a Jurisprudência da Segunda Seção desta Corte: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO INTERIOR PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR. CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E DA UNIÃO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. SANÇÕES APLICADAS DE ACORDO COM A NORMA LEGAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada por ex-prefeito municipal em desfavor do Ministério Público Federal, objetivando rescindir sentença proferida pelo juízo federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, confirmada pela Terceira Turma deste Tribunal, que, nos autos da ação de improbidade administrativa 0002588-49.2005.4.01.4200 (reunida com a ação de improbidade 2005.42.00.002245-8, ajuizada pelo Município de Pacaraima/RR), julgou procedente o pedido para condenar o requerido nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, pela pelas irregularidades constatadas na aplicação de verbas repassadas pelo Ministério do Interior para a construção de uma praça no município de Pacaraima/RR. (...) 6. A União manifestou seu interesse em integrar o feito, tendo sido admitida no processo na condição de litisconsorte ativa, ratificando, assim, o interesse federal na causa, a teor do art. 109, I, da CF, e, em consequência, a competência da Justiça Federal. 7. O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da Súmula 329/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1461454/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). (...)Condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. (AR 0071763-71.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 02/09/2022 PAG.) Preliminar afastada. Da ilegalidade das provas produzidas pela CGU O réu argumenta que a fiscalização de recursos municipais compete ao Poder Legislativo local, com apoio dos Tribunais de Contas estaduais ou do TCU, em caso de repasses federais, mas nunca à CGU – órgão de controle interno da União. Defende que a atuação da CGU é inconstitucional, tornando nulo o relatório por ela produzido, o qual fundamenta toda a acusação, ensejando o reconhecimento da ilicitude das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, consequentemente, a nulidade da ação. O Juízo a quo rejeitou a preliminar, nos seguintes termos (ID 25950102, pág. 278): (...). 1. Da imprestabilidade da prova colhida pela CGU. O artigo 17 da Lei nº 10.683/2003 disciplina “à Controladoria-Geral da União compete assisti direta e imediatamente Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio Público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal. A norma descrita reconhece portanto, a competência da CGU para fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros provenientes do orçamento da União, ainda quando repassados aos demais ente federais como o município requerido, realizando o controle interno do Executivo na defesa do patrimônio público (art. 74 da CF/88). Nesse sentido, importa destacar pronunciamento do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS. FISCALIZAÇÃO PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – A Controladoria-Geral da União pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. II. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo. III – Recurso a que se nega provimento. (RMS 25943, RICARDO LEWANDOWSKI, STF) Devidamente demonstrada a competência da CGU para a execução dos atos fiscalizatórios questionados pelo requerido, hão há que se falar em ilegalidade da prova por ela produzida. A decisão proferida pelo Juízo a quo fundamentou-se em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte. Confira-se: PROCESSUAL PENAL E PENAL. OPERAÇÃO MAUS CAMINHOS. REAFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. CRIME DE PECULATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA AJUSTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos Réus contra sentença que rejeitou as preliminares suscitadas e julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condená-los como incursos nas penas do artigo 312 (peculato), caput, c/c os artigos 30 e 71, todos do Código Penal. (...). 10. Preliminar de ilicitude da atuação da Controladoria-Geral da União – CGU rejeitada. No que tange ao controle interno federal das verbas repassadas pela União a título de complementação, cabe apontar que a titularidade é da Controladoria Geral da União (CGU), órgão com natureza e status ministerial, que centraliza o controle interno da Administração Pública Federal, tendo sua competência definida no art. 51 da Lei nº 13.844/2019. Sobre o tema, cabe ressaltar que "a CGU pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. Ressalte-se que, nesses casos, a fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo". (RMS 25.943). No caso concreto, compete à CGU realizar ações de fiscalização, eis que os valores pagos à D'FLORES pelo INC foram provenientes de verbas repassadas pela União (SUS e FUNDEB). (...). Apelações dos Réus parcialmente providas, para ajustar a dosimetria, reduzindo a pena-base, ficando o Relator parcialmente vencido apenas quanto à fixação do regime inicial do corréu M.M. (ACR 0009516-86.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG.) Preliminar rejeitada. Da prescrição da pretensão punitiva estatal O réu alega a ocorrência da prescrição com base no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, que estabelece o prazo de cinco anos após o término do mandato para o ajuizamento da ação. Afirma que os fatos ocorreram em 2004, com o fim do mandato em 31/12/2004, e que, embora a ação tenha sido proposta em 11/12/2009, a citação só ocorreu em 09/02/2012, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto por analogia ao art. 10 do Código Penal e ao art. 202, I, do Código Civil. Assim, sustenta que não houve interrupção válida da prescrição e requer o seu reconhecimento. Nesse ponto, é importante destacar que, no julgamento do ARE 843.989/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não possui caráter retroativo. Dessa forma, os novos marcos temporais aplicáveis devem ser considerados a partir da publicação da referida lei. (ARE 843.989/PR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento em 18/08/2022 e Publicação em 12/12/2022). Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo a análise da prescrição sob a égide das regras vigentes antes da publicação da Lei 14.230/2021. Nos termos do artigo 37, §5º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Por outro lado, o artigo 23 da Lei n. 8.429/92, vigente à época do ajuizamento da ação (11/12/2009), assim dispunha: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; O Juízo a quo rejeitou a prejudicial de prescrição, nos seguintes termos (ID 25950114, págs. 107/143): (...) entendo não operada a prescrição da pretensão condenatória. De fato, o mandato do acionado encerrou-se em 31.12.2004 e a presente ação foi proposta em 11.12.2009. Neste contexto, não foi ultrapassado o período previsto no inciso I, art. 23 da Lei n° 8.429/92, sendo irrelevante para a análise da prescrição o fato de a citação ter ocorrido em data posterior (09.02.2012- fl. 771). Ressalte-se que o art. 219 do Código de Processo Civil vigente à época estabelecia o seguinte: Art. 219. A citação válida toma prevento o juizo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A Interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (...) Por oportuno, registro que a discussão quanto à prescritibilidade ou imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário, tema do RE 852475, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui qualquer relevância para o deslinde do presente feito, haja vista que, como acima consignado, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito (...). No caso, não está prescrita a pretensão da pretensão punitiva estatal. Como previsto pelo artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (redação original) o prazo prescricional, na hipótese de o ato ímprobo ser praticado por ex-agente público, é de 5 (cinco) anos, contados do fim do mandato ou da dispensa do cargo em comissão. Nesse contexto, não há que se falar em prescrição, pois o mandato do ex-prefeito e apelante, Raulindo de Araújo Rios, encerrou-se em 31/12/2004, conforme informado pelo próprio réu na apelação, e a presente ação foi proposta em 11/12/2009 (ID 25959532, pág. 01), antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A esse respeito, confira-se ementa do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 284 DO STF. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIEDATE. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO DE ATOS DOLOSOS NÃO EXTINTOS PELA LEI 14.230/2021. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/ST. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que recebeu a inicial em Ação Civil de Improbidade Administrativa, a qual tem como causa de pedir a inobservância às regras e princípios que regem a maneira pela qual o Poder Público adquire bens e serviços. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL 2. A parte agravante, no caso em espécie, insiste nos argumentos já analisados na decisão recorrida, não impugnado especificamente os fundamentos da decisão atacada - notadamente de que "a averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/1992 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Ministra Regina Helena Consta, Primeira Turma, DJe 14.8.2018)." (fl. 255, grifei). 3. Ao assim proceder, descumpriu o ônus da dialeticidade. Incide o teor da Súmula 283/STF. (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). PRESCRIÇÃO APLICADA AOS PARTICULARES: MESMA SISTEMÁTICA ATRIBUÍDA AOS AGENTES PÚBLICOS - SÚMULA 634 DO STJ 4. Ainda que superado o óbice acima, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, com redação anterior às alterações da Lei 14.230/21, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. Nessa linha, a Súmula 634/STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos." A propósito: AgInt no REsp n. 1.725.544/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024, AgInt no REsp 1.868.436/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2020, AgInt no AREsp 1.710.507/RS, Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma, DJe 13/4/2021 e AgRg no REsp 1.541.598/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.11.2015. 5. Cuida-se de prescrição ordinária, instituto de direito material. Nessas hipóteses, o STJ entende que deve prevalecer a garantia do ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, de modo que o ato de improbidade administrativa praticado antes da alteração legislativa deve ser regulado pela lei em vigor ao tempo da sua prática (MS 9.157/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial e DJ 7/11/2005). 6. No caso dos autos, o Prefeito Municipal se manteve no cargo entre os anos de 2009 a 2016 (fl. 106). Assim, a averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/92 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Min. Regina Helena Consta, Primeira Turma, DJe 14/8/2018). 7. Considerando que o final do mandato do Prefeito Municipal ocorreu em 2016 e a Ação Civil Pública foi proposta em 11/5/2017, não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição impeditivo da propositura da ação. RECEBIMENTO DA INICIAL: IN DUBIO PRO SOCIETATE 8. O Tribunal de origem assim consignou (fls. 105-107): "Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, constata-se que esta se confunde com o mérito e com ele será analisada oportunamente pelo juízo de origem. (...) Em uma análise preliminar e diante dos elementos probatórios trazidos aos autos, vislumbra-se a possibilidade de cometimento de ato ímprobo praticado pelos corréus, uma vez que aparentemente houve fraude em procedimento licitatório, no qual se anulou a concorrência em razão da participação de empresas pertencentes à mesma família, não podendo se afastar tal hipótese neste momento processual. O douto juízo de origem demonstrou claramente os indícios de autoria e de materialidade, o que impossibilita o indeferimento da inicial". 9. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a presença de indícios de cometimento de atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa autoriza o recebimento da peça vestibular, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. Sendo assim, somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência ou não de eventual prática de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido: REsp 1.567.026/RS, Rel. Min. Francisco Falcão Segunda Turma, DJe de 27/8/2018 e STJ, AgInt no AREsp 952.487/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/9/2018. 10. Ademais, registre-se que "constatada a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, é necessária instrução processual regular para verificar a presença ou não de elemento subjetivo, bem como do efetivo dano ao erário, sendo que para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg no REsp 1.384.970/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/9/2014). ATRIBUIÇÃO DE ATO DOLOSO DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992: NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF 11. Por fim, inaplicável o Tema 1.199/STF, uma vez que foram imputados aos réus atos dolosos capitulados no art. 10, incisos VII e XII, da Lei 8.429/92, os quais não tratam de tipos extintos pela Lei 14.230/21 e nem sequer foram alterados por ela. Acerca da matéria, o acórdão de origem consignou (fl. 107, grifei): "Ademais, como assentou o C. STF, são imprescritíveis os atos dolosos de improbidade e, visto que o autor imputa aos réus o cometimento doloso de ato ímprobo, não há que se falar em prescrição, matéria a ser reanalisada quando do julgamento do mérito da causa". 12. E no que toca a eventual prescrição interfases, também no Tema 1.199/STF ficou assentado que o "novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". CONCLUSÃO 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024.) No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 10, VIII DA LEI 8.429/92. FRACIONAMENTO INDEVIDO COM EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NAS CONDUTAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. COMPROVADO DOLO NA CONDUTA DO EX-PREFEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional a ser aplicado ao particular que praticou ou se beneficiou do ato de improbidade é o mesmo fixado para responsabilização do servidor público. O prefeito à época dos fatos permaneceu no mandato até 31.12.2004. O prazo prescricional teve início após o término do mandato, não havendo que se falar em prescrição, haja vista o ajuizamento em 16/04/2009. Preliminar rejeitada. (...) 5.Dado parcial provimento à apelação da defesa para absolver os membros da comissão de licitação e manter a condenação do ex-prefeito, mantendo-se a sentença integralmente em seus demais termos. (AC 0005233-62.2009.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG.) Vale ressaltar, ainda, que é a distribuição da ação de improbidade administrativa que interrompe a fluência do prazo prescricional, segundo dicção do art. 312 do CPC, e não o despacho que determina a citação dos réus, como sustentou o apelante Raulindo de Araújo Rios. Ademais, a regra insculpida no parágrafo 1º do art. 240 do CPC prevê que a prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Confira-se: Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Outrossim, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" (STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). Logo, para fins prescricionais, deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art. 219, § 1º, c/c o art. 263, ambos do Código de Processo Civil, que expressamente prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Prejudicial de prescrição rejeitada. Passo, então, ao exame do mérito do recurso interposto Na inicial, o MPF acusa o requerido de improbidade administrativa por suposta má gestão de recursos públicos referentes aos Convênios n.º 6.21.2001.027-00 e n.º 6.21.2001.023-00, firmados com o Ministério da Integração Nacional via CODEVASF. O primeiro convênio, de R$ 57.500,00, destinava-se à construção de uma barragem em Poço Comprido; o segundo, no valor de R$ 28.007,63, previa obra similar na Fazenda Aroeira. Ambos foram celebrados em 31.12.2001, com repasses feitos em 2002 e prorrogações de vigência até 2003. Narra a ocorrência de fortes indícios de simulação no Convite n.º 020/2002, destacando que a empresa vencedora, São Luiz Construtora e Serviços Ltda., teria sido criada a pedido de Raulindo Rios, com sócios "laranjas", sem certidões regulares, obras registradas, vínculos empregatícios ou recolhimentos ao INSS. Depoimentos de um sócio e da ex-contadora reforçam essas alegações. O processo licitatório carecia de documentação essencial (habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, projeto básico e orçamento), sendo ainda referendado por parecer do procurador jurídico do município, filho do demandado. Foram identificadas coincidências suspeitas nos valores das propostas, ausência de datas e propostas apresentadas após o julgamento do certame. Quanto ao Convênio n.º 6.21.2001.023-00, firmado com a CODEVASF, também houve irregularidades semelhantes: proposta vencedora no valor exato do repasse (R$ 46.030,52), ausência de documentos exigidos para habilitação e suspeita de violação da proposta da empresa Freitas Brandão Ltda. para montagem das demais. A CODEVASF instaurou tomada de contas especial e inicialmente imputou débito de R$ 182.904,48 ao réu, mas posteriormente reconheceu a inexistência de dano ao erário e arquivou o procedimento. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Conforme já exposto, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Raulindo de Araújo Rios, ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, cuja gestão compreendeu o período de 2001 a 2004. Na inicial, imputam-se ao réu condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na má gestão e na aplicação irregular de recursos públicos federais vinculados à execução dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, celebrados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/21, os arts. 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei 8.429/92 passaram a ter a seguinte redação: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. No caso em apreço, não há qualquer comprovação do dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa, tampouco evidência de prejuízo efetivo ao erário. A sentença recorrida foi proferida pelo eminente Juiz Federal Rafael Ianner Silva, da Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nestes termos, no que importa (ID 25950114, págs. 107/143): (...) Afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito. Como acima consignado, o Ministério Público Federal imputa ao réu a prática de atos de improbidade administrativa previstos no inciso VIII e XI do art. 10 e, subsidiariamente, no caput do art. 11, todos da Lei 8.429/92, assim descritas nos dispositivos legais: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...). VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Compulsando os autos, observo que o procedimento investigatório instaurado pela Procuradoria da República em Campo Formoso decorreu de representação encaminhada pelo Ministro de Controle e da Transparência, em face de fiscalização empreendida pela CGU no Município de Quixabeira (f 1. 31). No que interessa ao presente feito, o Relatório de Fiscalização n. 00749, de 26.03.2006, refere que, no período de 04.04.2005 a 19.06.2006, a equipe da CGU fez as seguintes constatações quanto aos convênios celebrados com o Ministério da Integração Nacional (fls. 33-51): - CONSTATAÇÃO 3.1.1 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E APROVAÇÃO DE RECURSOS LIBERADOS PARA OBRA JÁ EXISTENTE. A constatação realizada pela equipe da CGU - e encampada pelo Ministério Público Federal em sua exordial - merece ser rechaçada. De fato, o Relatório Técnico de Viagem realizada no período de 19.11.2009 a 20.11.2009 deixa evidente a existência de três barragens (ou aguadas) nas localidades de Aroeira e Poço Comprido, lançando por terra a alegação de não construção das barragens objeto dos dois convênios celebrados com o Ministério da Integração Nacional Ademais, como se pode observar dos depoimentos transcritos no próximo tópico, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que as duas barragens foram construídas na gestão de RAULINDO, além de indicarem a existência de uma terceira barragem na região, construída na década de 1990. - CONSTATAÇÃO 3.1.2 - PREPARAÇÃO FRAUDULENTA DE LICITAÇÃO Quanto a este ponto entendo restar plenamente comprovado o caráter fraudulento dos Convites 011/2002 e 020/2002. De início, constato que o relatório acostado à fl. 290 evidencia que a empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. apenas solicitou emissão de certidão negativa de débitos tributários à Receita Federal em 09.07.2001 ou seja, em data anterior às licitações sob comento. Quanto ao Convite n. 020/2002, chama atenção que, entre o pedido de abertura de processo administrativo (fl. 238) e a data de homologação do certame, transcorreram apenas 10 (dez) dias, com diversos atos sendo praticados na mesma data por órgãos distintos da prefeitura (Gabinete da Prefeitura, Departamento de Contabilidade, Secretaria de Obras, Procuradoria Jurídica e Comissão Permanente de 4110 Licitação). Situação semelhante pode ser observada quanto ao Convite n. 011/2002 (fls. 295/326). Ademais, é observo que a equipe de fiscalização da CGU constatou "coincidência de valores entre a proposta da empresa São Luiz Construtora e Serviços Ltda. e o plano de aplicação do plano de trabalho, reforçando a suspeita de conhecimento antecipado dos valores do repasse por parte do licitante vencedor. O valor da proposta, que está sem data, foi de R$ 94.985,99, aproximadamente o valor do repasse pelo concedente de R$ 95.000,00". Noutro giro, a inexistência de concorrência efetiva entre os participantes dos certames citados e seu caráter fraudulento também são corroborados pelos depoimentos colhidos nos autos. Em depoimento prestado perante a Procuradoria da República em Campo Formoso (fls.150/151) o sócio da empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. qualificou-se como lavrador e disse que: a) conhecia RAULINDO há mais de 30 anos; b) que RAULINDO o convidou para constituir uma "firma"; c) que entregou seus documentos pessoais a RAULINDO; d) que, após isso, passou a desempenhar a atividade de pedreiro para o município, percebendo por dia de trabalho; e) que apenas tomou conhecimento de que a empresa estava em seu nome ao final do mandato de RAULINDO, no ano de 2004; f) que RAULINDO sempre mandava alguém para procurar o depoente para assinar documentos, os quais achava guardar relação com as diárias de pedreiro; g) afirmou não saber o que era uma licitação e sequer sabe quantas licitações participou e em quantas se sagrou vencedor; h) apenas recebeu valor da prefeitura para pagamento de suas diárias em razão da sua atividade de pedreiro; i) que não sabe informar se a empresa São Luiz ainda estaria ativa; j) que nunca estudou, sabendo apenas escrever o seu nome. Em sede judicial (arquivo PKT_33871-48049, constante da mídia acostada à fl. 1397 dos autos), Luiz Pereira Souza disse: a) que constituiu a empresa São Luiz por orientação de RAULINDO, para que "tivesse trabalho no município"; b) que não sabe informar se a empresa possuía pendências quando da participação de certames licitatórios, pois apenas recebia ordens; c) que não tinha conhecimento sobre licitação e recebia "tudo pronto", pois apenas "fazia o trabalho"; d) que sempre exerceu a profissão de lavrador e pedreiro; e) que não escolheu o nome, o ramo de atividade e nem a sede da empresa, pois recebeu "tudo pronto" para assinar; f) que seus documentos pessoais ficavam sempre em um escritório na cidade de Quixabeira/BA; g) que não sabe quem escolheu o "ponto" onde a empresa funcionava; h) que não era o depoente quem determinava o valor do seu serviço e que recebia por diária pelo serviço feito; i) que não sabe afirmar como a empresa era escolhida para realizar obras públicas; j) que eram servidores da prefeitura quem indicavam qual serviço a ser feito; I) que, depois que RAULINDO encerrou seu mandato, não manteve mais contratos ou prestou serviços à Prefeitura de Quixabeira, passando a trabalhar como pedreiro autônomo; m) que todas as obras públicas das quais participou no Município de Quixabeira na gestão de RAULINDO foram concluídas; n) que não se envolvia com a parte burocrática da empresa São Luiz (pagamento de pessoal e de impostos); o) que, atualmente, apenas presta serviço "particular e para a LMarquezzo, nos Municípios de Jacobina e Feira de Santana; p) que ainda utiliza o veículo descrito à fl. 1380 para trabalho; q) que o aludido veículo pertence ao depoente e foi comprado no Estado de São Paulo; r) que colocou o adesivo da São Luiz no veículo há aproximadamente uns 06 a 07 meses; s) que já possuiu um ônibus e com ele fazia transporte escolar para a Prefeitura de Quixabeira, sempre que algum ônibus contratado "dava problema" ou na falta de algum motorista; t) que tais transportes eram realizados na época em que o depoente estava executando as obras para a Prefeitura; u) que, ao final, vendeu o aludido ônibus a RAULINDO, mas, por conta do estado do veículo, foi levado ao desmanche. Ao seu turno, Marleide Rodrigues dos Santos prestou depoimento na Procuradoria da República (fls. 156/157), onde disse: a) que foi contadora da empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda, cujo proprietário é Luiz Pereira; b) que trabalhou nessa empresa no mesmo período que laborou na empresa Jalmir Ribeiro Rios e Cia. Ltda; c) que deixou de trabalhar na São Luiz após o Sr. Itamar Rios ter transferido as atividades de contabilidade para o Sr. Jotan; d) que tanto o Sr. Jalmir Ribeiro Rios quanto o Sr. Luiz possuíam formação apenas de primeiro grau e não eram pessoas esclarecidas. Em sede judicial (mídia acostada à fl. 1334 dos autos), Marleide Rodrigues dos Santos disse: a) que foi contadora da empresa São Luiz; b) que os sócios eram dois, um deles Luiz Pereira; c) que Luiz Pereira era uma pessoa simples; d) que Luiz Pereira era quem comparecia a seu escritório de contabilidade; e) que a São Luiz prestava serviços para a Prefeitura de Quixabeira; f) que foi Itamar Rios quem ligou para a depoente, informando que iria "passar a contabilidade" da empresa para um contador de prenome Jotan, cunhado de Itamar Rios; g) que possuía divergências políticas com 'tomar; h) que nunca tratou diretamente com RAULINDO sobre a aludida empresa; i) que foi o próprio Luiz Pereira que foi ao seu escritório para pegar a documentação e levar para o novo contador. Cumpre destacar que a testemunha Marleide. por diversas vezes, foi evasiva quanto às circunstâncias fáticas que ensejaram a constituição da empresa, tampouco forneceu explicação factível quanto ao motivo de ter aceitado uma determinação de pessoa estranha aos quadros societários - a saber. ltamar Rios – acerca da mudança do escritório de contabilidade. Ademais. foi extremamente confusa e lacônica quanto à participação de Itomar Rios na administração ou gestão da empresa São Luiz. Restou nítida a intenção da autora em omitir fatos essenciais para o deslinde do feito. Registre-se que Erilberto Oliveira Lima e Marlene Oliveira Gomes, servidores municipais e integrantes da comissão de licitação no período relativo aos convites tratados no presente feito prestaram depoimento em 22.06.2013 (mídia acostada à fl. 1334). Erilberto Oliveira Lima declarou que: a) fez parte da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira; b) que atuava sob orientação do setor de contabilidade da prefeitura, no sentido de analisar a regularidade da documentação apresentada; c) não sabe informar se houve direcionamento das licitações para a empresa São Luiz; d) que as barragens de Aroeira e de Poço Comprido foram construídas nos anos 2000 e que a barragem construída no início da década de 1990 foi a de Baixa Grande; e) que conhecia Luiz Pereira como "dono" da empresa São Luiz, o qual compareceu às sessões de licitação; f) que não sabe informar se Luiz Pereira já trabalhou como pedreiro, mas sim como "tocador de obra"; g) que a empresa São Luiz não era a única vencedora das licitações da Prefeitura de Quixabeira; h) que considerava habilitadas as empresas participantes dos certames, a despeito da existência de pendências, por orientação do setor de contabilidade, qual seja, um escritório de contabilidade sediado no município de Miguel Calmon/BA; i) que já viu Luiz Pereira e RAULINDO juntos e os dois tinham "aproximação", apesar de não saber precisar o grau de amizade existente entre eles. Vale frisar que, durante o procedimento investigatório, o Sr. Eriberto Oliveira Lima afirmou que Luiz Pereira era próximo a RAULINDO, mantendo com ele uma relação de amizade (fls. 159/160) Por sua vez, Marlene Oliveira Gomes afirmou: a) que participou como membro da comissão de licitação pública da Prefeitura de Quixabeira; b) que recebia a documentação para assinar pronta da "contabilidade"; c) que assinava a documentação sem questionamentos; d) que nunca "tomou treinamento" para participar de certames licitatórios; e) que as barragens foram construídas na década de 2000; f) que Luiz Pereira era uma pessoa humilde; g) que Luiz Pereira não possuía inimizade com RAULINDO; h) que não participava da abertura dos envelopes das licitações; i) que sempre via Luiz Pereira na "contabilidade", apesar de não saber o que ele fazia por lá; j) que, em 2013, viu Luiz Pereira com um carro com o logotipo da São Luiz; I) que Fazenda Aroeira, Poço Comprido e Baixa Grande são localidades distintas do Município de Quixabeira. O terceiro integrante da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira à época dos fatos tratados no presente feito, Adinael Martins de Lima, prestou depoimento em 14.06.2016 (mídia acostada à fl. 1442) e afirmou: a) que exerceu o cargo de presidente da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira na gestão de RAULINDO; b) que não possuía conhecimento sobre licitação e sua função se resumia a assinar a documentação que já vinha pronta e elaborada por uma empresa de contabilidade. Tal sistemática aconteceu em vários processos licitatórios; c) que não participou de nenhuma sessão de recebimento de propostas; d) que conhece a empresa São Luiz e que não sabe afirmar se tinha ligação com RAULINDO; e) que as obras referentes às barragens objeto das licitações foram realizadas; f) que Luiz Pereira era o "dono" da empresa São Luiz e acha que era o administrador; g) que nunca viu o Sr. Luiz Pereira participando de uma sessão de licitação; h) que não sabe se RAULINDO determinou que alguma empresa fosse sagrada vencedora de determinada licitação; i) 10 que à época dos fatos tratados no presente feito. a Prefeitura de Quixabeira realizava pagamentos no Posto do Banco do Brasil situado no município j) que não sabe dizer se a empresa São Luiz continuou a prestar serviços à prefeitura após a gestão de RAULINDO; I) que conhece como de propriedade de Luiz Pereira o veículo cuja fotografia está acostada à fl. 1380 dos autos. A fraude à licitação, da forma como perpetrada consubstancia evidente ofensa ao princípio da legalidade e da moralidade. basilares da Administração Pública, ensejando o enquadramento do ato de improbidade no caput do art. 11 da Lei de improbidade. - CONSTATAÇÃO 3.2.2 - DESVIO DE RECURSOS POR MEIO DE PAGAMENTOS A CREDORES SEM VÍNCULO COM O OBJETO DO CONVÊNIO De fato, entendo documentalmente comprovado que RAULINDO RIOS, na qualidade de prefeito do Quixabeira assinou o cheque n. 850002. no valor de R$ 2.301.52 (fls. 346/347) em favor da empresa RG Supermercado. pessoa estranha à execução do contrato decorrente do Convite 011/2002 (fls. 336/345). Em nenhum momento dos autos, o réu apresentou justificativa para tamanha irregularidade, sendo absolutamente censurável a conduta de pagar, com cheque de conta bancária vinculada a convênio federal, terceiro estranho à avença Neste diapasão entendo que a conduta se amolda à figura típica prevista no inciso XI do art. 10 da Lei de Improbidade: ART. 10. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1° DESTA LEI, E NOTADAMENTE: (...) XI - LIBERAR VERBA PÚBLICA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES OU INFLUIR DE QUALQUER FORMA PARA A SUA APLICAÇÃO IRREGULAR; - CONSTATAÇÃO 3.2.3 - INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS POR MEIO DE SAQUES DIRETOS NAS CONTAS DOS CONVÊNIOS A documentação acostada às fls. 349/371 deixa evidente que o réu emitiu os cheques 850004 e 851520, nos valores de R$ 6.007,63 e R$ 10.000,00, Nominais à própria Prefeitura Municipal de Quixabeira, prática esta que possibilitou o saque direto dos valores pelo próprio gestor. Outrossim, chama a atenção o endosso "em branco" realizado por Luiz Pereira Souza no cheque 850001, no valor de R$ 22.000,00 nominal à empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. (fl. 363). Saliente-se que a assinatura de RAULINDO também consta do verso do aludido título de crédito. As duas práticas adotadas são indiciárias da ocorrência de desvio das verbas federais repassadas, uma vez que, na prática, impedem a fiscalização da destinação da quantia dada em pagamento ao executor da obra/serviço do objeto do convênio, sendo vedada pela Secretaria do Tesouro Nacional, no art. 20 da INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1997, in verbis: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa devendo sua movimentação realizar-se. exclusivamente. mediante cheque nominativo, ordem bancária transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e. no caso de pagamento. o credor. A propósito, a justificativa trazida pelo réu para a adoção das duas práticas - qual seja, inexistência de agencia bancária do Banco do Brasil no município de Quixabeira à época dos fatos - não encontra comprovação nos autos. Ao contrário, a testemunha Adinael Martins de Lima, como já acima consignado, fez expressa menção à existência de um posto do Banco do Brasil no município, no qual a Prefeitura de Quixabeira realizava pagamentos. Contudo, a despeito das práticas adotadas pelo réu, entendo que quanto aos pagamentos realizados através dos cheques n. 850001. 850004 e 851520, não restou configurado dano ao erário mediante o desvio dos recursos federais repassados. De fato, constato que, no âmbito da tomada de contas especial, depois de uma significativa balbúrdia processual-administrativa, a CODEVASF optou pelo arquivamento daquele feito, por entender não ter havido comprovação de dano ao erário (f Is. 442/443, 445, 449, 463/464, 471/474, 478/479, 480/491). Digno de nota que, em laudos técnicos, o Chefe da 6° Superintendência Regional da CODEVASF atestou que "as obras/serviços foram executados a contento conforme normas e instrumentos contratuais de acordo com o valor repassado". Somado a isso, o Relatório Técnico de Viagem realizada no período de 19.11.2009 a 20.11.2009 deixa evidente a existência de três barragens (ou aguadas) nas localidades de Aroeira e Poço Comprido, lançando por terra a alegação de não construção das barragens objeto dos dois convênios celebrados com o Ministério da integração Nacional Ressalte-se que não foi realizada qualquer perícia - seja no âmbito administrativo, seja na seara judicial - capaz de atestar a qualidade das obras executadas, bem como o emprego integral (ou não) das verbas repassadas. Passando à análise da participação do réu nos atos de improbidade acima reconhecidos, entendo restar patente o protagonismo de RAULINDO para perpetração da fraude às licitações. Os depoimentos acima transcritos deixam evidente a íntima relação entre RAULINDO e o sócio da empresa São Luiz Construções e Serviços, Sr. Luiz Pereira, o qual afirmou ter constituído a pessoa jurídica por orientação do réu, tendo inclusive lhe entregue os documentos pessoais. Outrossim, o controle sobre as atividades da empresa também resplandece no depoimento da testemunha Marleide Rodrigues dos Santos, ex-contadora da São Luiz Construções, a qual afirmou que foi ltamar Rios - filho do réu e procurador jurídico do Município de Quixabeira à época dos fatos - quem ligou para a depoente, informando que iria "passar a contabilidade" da empresa para um contador de prenome Jotan, cunhado de Itamar. A testemunha Edilberto Oliveira Lima também afirmou que Luiz Pereira e RAULINDO tinham "aproximação", apesar de não saber precisar o grau de amizade existente entre eles. Vale frisar que, durante o procedimento investigatório, o Sr. Eriberto Oliveira Lima afirmou que Luiz Pereira era próximo a RAULINDO, mantendo com ele uma relação de amizade (fls. 159/160) Cumpre ressaltar que a tese da suposta perseguição política do prefeito posterior e do Controlador-Geral da União à época dos fatos não restou sequer indiciada nos autos. A existência de rivalidade política entre o gestor municipal posterior ao mandato do réu não é suficiente para abalizar a tese da perseguição. Além disso, o robusto relatório de fiscalização da equipe da CGU - cujas constatações foram majoritariamente comprovadas no presente feito, afastam qualquer possibilidade de direcionamento dos trabalhos da equipe de auditoria. III - Dispositivo. Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, para CONDENAR o réu RAULINDO DE ARAUJO RIOS pela prática dos atos de improbidade administrativa insculpidos no inciso XI do art. 10 e no caput do art. 11, todos da Lei 8.429/92. Por conseguinte, passo a dosar-lhe a pena. O art. 12 possui a seguinte redação: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Em aplicação do art. 12, incisos II e III, condeno o réu: a) ressarcimento integral do dano, ora fixado em R$ 2.301,52 (dois mil, trezentos e um reais e cinquenta e dois centavos), valor histórico que remonta a 13.08.2002 (f1.344): b) ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que reputo proporcional para a gravidade da conduta: c) suspendo o exercício dos direitos políticos do requerido pelo prazo de 06 (seis) anos: d) e proíbo-o de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou Incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também, pelo prazo de OS (cinco) anos. Não há condenação a honorários (aplicação isonômica do art. 18 da Lei 7347/85). Verificando-se o trânsito em julgado, após a competente certificação: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins de efetivação da suspensão dos direitos políticos; b) oficie-se ao Tribunal de Contas da União e ao Banco Central do Brasil, para efeito de aplicação das sanções referentes à proibição de contratar com o poder público; c) promova-se a inscrição do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade. Independentemente do trânsito em julgado do feito, oficie-se Imediatamente à Delegacia da Policia Federal em Juazeiro a fim de que Instaure inquérito para apurar a prática do crime de falso testemunho pela testemunha Marielde Rodrigues dos Santos. pelas razões explicitadas na fundamentação desta sentenca. Com o oficio, encaminhe-se cópia desta sentença. da mídia acostada à fl. 1334. Bem como do termo de depoimento de fls. 1561157. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso/BA, 20 de março de 2017. (original com negrito) Da análise do excerto transcrito da sentença recorrida, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a ocorrência de fraude nos procedimentos licitatórios relativos aos Convites nº 011/2002 e 020/2002, imputando ao então prefeito Raulindo Rios a responsabilidade pela condução irregular dos certames. Também foi apontado o pagamento irregular de recursos federais ao estabelecimento RG Supermercado, sem a devida comprovação documental, considerado como liberação indevida de verba pública. Contudo, a instrução processual não apresenta provas robustas e consistentes que evidenciem a prática de ato doloso por parte de Raulindo Rios. As imputações são genéricas, baseadas em depoimentos frágeis e contraditórios, que não comprovam sua participação direta na elaboração ou manipulação das propostas licitatórias. O depoimento de Luiz Pereira, por exemplo, não atribui ao requerido qualquer conduta fraudulenta, apenas revela desconhecimento dos trâmites legais. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa, tornou-se indispensável a demonstração de dolo específico para a responsabilização do agente público, bem como a comprovação concreta de dano ao erário nos casos previstos no art. 10 da LIA. Não se admite mais a responsabilização fundada unicamente em omissão, negligência ou irregularidades formais. Exige-se a comprovação de intenção deliberada de causar prejuízo ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida – o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, a própria sentença reconhece que as barragens previstas nos convênios foram efetivamente construídas, afastando, por consequência, a alegação de dano ao erário quanto à execução do objeto. Também não foi produzido qualquer laudo técnico que evidenciasse sobrepreço ou superfaturamento nos valores pagos à empresa São Luiz, o que fragiliza ainda mais a tese de prejuízo ao erário. Eventuais inconsistências, se existentes, podem decorrer de falhas burocráticas ou administrativas, mas não evidenciam, por si sós, conduta dolosa voltada ao desvio de recursos públicos. O Relatório de Fiscalização da CGU nº 00749, de 26 de março de 2006, embora aponte diversas irregularidades na aplicação dos recursos dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, não fornece elementos suficientes para atestar, de forma inequívoca, a prática de ato ímprobo por parte do requerido, sobretudo ante a exigência legal atual de demonstração cabal do dolo específico. Dessa forma, a inexistência de provas consistentes que evidenciem a intenção ilícita reveladora do dolo específico do agente, bem como de demonstração concreta de prejuízo ao erário, inviabiliza a subsunção das condutas ao tipo previsto no art. 10 da LIA, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença condenatória. Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. ART. 10, XI E ART.11,VI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. RECURSO DO RÉU PROVIDO. EXTENSÃO A CORRÉU POR FORÇA DO ART. 1.005 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Corréu contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra si e contra A.B.P., julgou procedentes os pedidos para condená-los como incursos nas condutas do art.10, caput, e art.11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art.12, II, do mesmo diploma legal (art.487, I, do CPC). (...) 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). 8. Os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. Ainda no tocante ao art. 11 da LIA, o enquadramento na conduta relativa a não prestação de contas (inciso VI imputação dirigida aos Réus), para fins de responsabilização de acordo com o novo sistema persecutório, impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA). 9. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 10. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 11. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", e com a consideração de um dano presumido, o que não mais admite pelo atual ordenamento. De acordo com a narrativa exordiana, os Réus deixaram de apresentar documentos que comprovassem os gastos de verbas federais recebidas através do FNS, no período de janeiro/2007 a dezembro/2008. Apontou o MPF, outrossim, que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão n° 7849/2016, julgou irregulares as contas dos Réus, também em razão da não comprovação de despesas realizadas pela Secretaria de Saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA. 12. Do alegado prejuízo ao erário. Não se olvida que, no processo de tomada de contas especial instaurado pelo FNS em razão de omissão dos Réus no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo FNS, na modalidade fundo a fundo (de janeiro/2007 a dezembro/2008), o TCU, por meio do Acórdão n° 7.849/2016, de fato, julgou as contas irregulares, entendendo que não foram reunidos elementos que pudessem comprovar a regular aplicação dos recursos em ações destinada à saúde. 13. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-secretário municipal de saúde do Município de Cacheira do Piriá/PA, gestor da pasta à época dos fatos e saber do seu dever e responsabilidades perante o município, não há qualquer comprovação de que a sua conduta tenha tido nítido e deliberado propósito de desviar ou de se apropriar dos recursos transferidos à Comuna, ou mesmo beneficiar algum terceiro. Em verdade, não há prova contundente de que o ora Apelante, por exemplo, teria atuado em conluio com o Corréu (ex-prefeito), ou, ainda que agindo de forma isolada, estaria imbuído de um ardil manifesto no trato da coisa pública, sobretudo visando obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 14. As condutas pautadas em dolo genérico (elemento expressamente considerado pelo Juízo singular para fins de condenação) ou "culpa grave" não podem mais ser sancionadas como ato de improbidade administrativa. É dizer, ausente o animus doloso, não há como enquadrar a conduta do art. 10 como ímproba. 15. A circunstância de o Tribunal de Contas ter considerado as contas irregulares (cf. Acórdão n° 7.849/2016 - TCU) não vincula este Juízo, tal como estabelece o art. 21, II, da LIA. Em verdade, embora as irregularidades apontadas possam contrariar alguma disposição expressa de lei, não assumem a configuração de ato ímprobo, porquanto absolutamente dissociadas do elemento subjetivo doloso do agente. 16. Da alegada não prestação de contas. Para o sentenciante, os Réus, na qualidade de ex-prefeito e ex-secretário de saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA, não teriam exibido a prestação das contas relativas aos recursos repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde no município, na modalidade fundo a fundo. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-secretário de saúde do município (omissão no dever de prestar contas), não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. 17. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Dada a identidade dos fatos e da imputação dirigida a ambos os Réus, o recurso do ora Apelante B. E. N. S. aproveita ao Requerido A. B. P., cujos interesses, no caso vertente, não se revelam distintos ou opostos (cf. art. 1.005 do CPC). 20. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico e do dano ao erário o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 21. Apelação B. E. N. S. provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (com extensão ao Corréu A. B. P. cf. art. 1.005 do CPC). (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII E XI, E ART 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE SIMULAÇÃO E DIRECIONAMENTO. REENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. §§ 10-C E 10-F, ART. 17, DA LEI 8.429/92. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS 1. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. A uma, porque petição inicial descreveu os fatos de forma clara e individualizou a conduta, demonstrando evidências da prática de ato de improbidade por parte dos requeridos. E a duas, porque a produção de outras provas foi indeferida e finalizou-se a fase de instrução, por entender o Juiz de primeiro grau que a causa encontrava-se pronta para julgamento, estando os fatos devidamente esclarecidos em face dos documentos acostados, não se fazendo necessária a produção de novas provas. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau, por não vislumbrar a comprovação do prejuízo ao erário, reenquadrou a conduta dos requeridos para o inciso V do art. 11 da LIA. Todavia, a Lei 8.429/92, com alteração promovida pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C). Precedente do STF: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED. Assim, deve ser mantida a capitulação das condutas nos incisos VIII e XI do art. 10 e inciso I do art. 11, da Lei 8.429/92. 6. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário que, no caso, não pode ser presumido. 7. No que se refere à conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 8. Para a configuração da conduta nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei 8.429, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a conduta de frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório, com a simulação e direcionamento da licitação, violando a Lei 8.666/93, exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que ofende o princípio da imparcialidade o faça com vistas a obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros, ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 e incisos, da LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria, assim como do prejuízo presumido. 9. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico na conduta dos réus. E ainda que tenham sido detectadas irregularidades no procedimento licitatório promovido pelo ex-prefeito e pelo ex-presidente da comissão permanente de licitação do Município, não foi comprovado que tenham agido com o fim causar prejuízo ao erário, tampouco de se beneficiarem a si ou a terceiros. 10. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 11. Na hipótese, não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelos réus, não há espaço para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma requerida na inicial, quanto mais para ampliação da condenação pretendida pelo MPF. 12. Apelação do MPF desprovida (item 11) e apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024.) Quanto ao pedido de condenação do réu pela prática da conduta prevista no art. 11, caput, da LIA, ressalte-se que a Lei 14.230/2021, ao introduzir e alterar diversos dispositivos da Lei 8.429/92, revogou expressamente a conduta genérica prevista no caput do art. 11, bem como os inciso I, II, IX e X, da Lei de Improbidade Administrativa. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Com efeito, abolidas as condutas genericamente tipificadas no caput ou nos incisos revogados do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de manutenção de plano do afastamento da imputação feita ao réu, com base na referência ao caput, do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No entanto, a alegação do MPF de que o réu teria atuado de forma consciente para fraudar as licitações, com base em suposto vínculo com a empresa vencedora - São Luiz Construtora e Serviços Ltda., criada a pedido de Raulindo Rios, com sócios laranjas e sem regularidade fiscal ou previdenciária - não se sustenta. As demais circunstâncias apontadas, como a coincidência entre a proposta vencedora e o plano de aplicação do convênio, a ausência de data em duas propostas e a emissão de certidão apenas por uma das concorrentes, não são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à caracterização do ato de improbidade (Cito): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Impossibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa - mormente considerando a ausência de indicação do dolo específico voltado à obtenção de benefício ou vantagem indevida para si ou terceiros -, a fim de proceder o reenquadramento da conduta ora examinada nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, de rigor afastar a condenação imposta em desfavor dos Recorrentes. II - (...). IV - Agravo Interno improvido. (Grifei) (AgInt no REsp 2.187.866/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN 05/05/2025) A responsabilização por improbidade administrativa requer a comprovação cabal de que os agentes públicos ou quaisquer outros envolvidos que tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito atuaram com intenção deliberada de fraudar o processo ou de obter vantagem ilícita, o que, no caso em exame, não foi demonstrado nos autos. Por fim, ainda que se reconheçam eventuais irregularidades no procedimento licitatório, não se pode vislumbrar a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido. Tal conduta exige a presença inequívoca de desonestidade, deslealdade ou má-fé, seja do agente público ou de terceiros que eventualmente tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito. Contudo, conforme demonstrado pelos elementos constantes nos autos, não há comprovação robusta e inequívoca de que o requerido tenha direcionado os objetos licitatórios, o que afasta a configuração do referido ato ímprobo. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cito os seguintes precedentes desta Corte Revisora: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024) Nesse contexto, considerando a ausência de dolo específico na conduta atribuída ao apelante, deve ser reformada a sentença apelada. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 HERDEIRO: ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA, ITIEL DA SILVA RIOS, ITAMAR DA SILVA RIOS, SALETE DA SILVA RIOS APELANTE: ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS Advogados do(a) APELANTE: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A, ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A, ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA - BA25717, Advogado do(a) HERDEIRO: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIOS COM A CODEVASF. LEI 8.429/92. REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ART. 11, CAPUT, REVOGADO. MERAS IRREGULARIDADES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ex-prefeito do Município de Quixabeira/BA, no período de 2001 a 2004, contra sentença que, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o ex-gestor pela prática de atos previstos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. 2. A Suprema Corte, no julgamento do ARE 843.989/PR, estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não possui caráter retroativo. Dessa forma, os novos marcos temporais aplicáveis devem ser considerados a partir da publicação da referida lei. (ARE 843.989/PR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento em 18/08/2022 e Publicação em 12/12/2022). 3. Aplica-se ao presente caso a norma prevista pelo art. 23, I, da LIA, em sua redação original, que prevê a prescrição em 5 (cinco) anos dos atos de improbidade administrativa praticados por ex-agente público. O mesmo prazo também é aplicado aos particulares que concorreram para a prática do ato ímprobo. Precedente do STJ: AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024. 4. O mandato do ex-prefeito encerrou-se em 31/12/2004, conforme informado pelo próprio réu na apelação, e a presente ação foi proposta em 11/12/2009, antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. A distribuição da ação de improbidade administrativa interrompe a fluência do prazo prescricional, segundo dicção do art. 312 do CPC, e não o despacho que determina a citação dos réus. Ademais, a regra insculpida no parágrafo 1º do art. 240 do CPC prevê que a prescrição retroagirá à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Des. Federal Olindo Menezes (Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). 6. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de R. A. R., ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, cuja gestão compreendeu o período de 2001 a 2004. Na inicial, imputam-se ao réu condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na má gestão e na aplicação irregular de recursos públicos federais vinculados à execução dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, celebrados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF (construção de barragem de terra em zona rural). 7. Com a vigência da Lei 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei 8.429/92, passou-se a exigir, para a configuração do ato ímprobo, a demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, para aqueles previstos pelo art. 10 da LIA. Logo, para que a conduta seja considerada ato de improbidade administrativa não basta a omissão ou negligência do agente, fazendo-se necessário demonstrar sua má-fé, ou seja, a intenção de causar dano ao patrimônio público ou de se beneficiar de forma indevida. 8. Da análise dos autos, não se verifica a existência de provas robustas e consistentes capazes de comprovar o dolo específico nas condutas atribuídas ao réu, relativamente aos supostos processos licitatórios fraudulentos. As imputações dirigidas ao requerido mostram-se genéricas e indiretas, fundamentadas em depoimentos frágeis ou de terceiros, os quais, além de apresentarem contradições, não confirmam a participação ativa do agente público na elaboração ou manipulação das propostas. O depoimento de L. P., por exemplo, embora revele desconhecimento quanto aos trâmites legais das licitações, não demonstra que requerido tenha, pessoalmente, conduzido qualquer ato fraudulento. 9. Para a responsabilização do requerido seria necessária a demonstração inequívoca da intenção deliberada de causar dano ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida, conforme exigido pela nova redação da LIA. Nesse sentido: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024.). 10. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa, não ocorrente na espécie (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) e (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.). 12. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deveria a conduta ser tipificada no art. 11, inciso V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 13. Contudo, a alegação de que o réu teria atuado de forma consciente para fraudar as licitações, com base em suposto vínculo com os sócios da empresa vencedora, sem provas concretas, não é suficiente para comprovar o dolo específico necessário à caracterização do ato de improbidade 14. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade do agente público que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) e (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024). 15. Apelação do réu a que se dá provimento para, reformando a integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004711-56.2009.4.01.3302

ID: 325590451

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004711-56.2009.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS ITAMAR DA SILVA RIOS ITIEL DA SILVA RIOS ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA SALETE DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITAMAR DA SILVA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004711-56.2009.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004711-56.2009.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE RAULINDO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004711-56.2009.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004711-56.2009.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 Processo Referência: 0004711-56.2009.4.01.3302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Raulindo de Araújo Rios, ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, no período de 2001 a 2004, contra sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o apelante pela prática de atos previstos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei n.º 8.429/1992. Na petição inicial, o Ministério Público Federal imputa ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na malversação dos recursos públicos destinados à execução dos Convênios n.º 6.21.2001.027-00 e 6.21.2001.023-00, firmados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da CODEVASF. O primeiro convênio, celebrado em 31.12.2001, previa a construção de uma barragem na localidade de Poço Comprido, com repasse total de R$ 57.500,00, realizado em duas parcelas em 2002, e vigência de 10.07.2002 a 31.03.2003. O segundo, também firmado em 31.12.2001, tinha como objeto a construção de barragem de terra na Fazenda Aroeira, com repasse total de R$ 28.007,63, também em duas parcelas, e vigência inicialmente de 10.07.2002 a 31.03.2003. Em suas razões recursais, Raulindo de Araújo Rios suscita, preliminarmente: a) incompetência da Justiça Federal; b) ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; c) ilegitimidade passiva; d) imprestabilidade das provas produzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU); e) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, defende, em síntese, que: a) “Toda a prova dos autos é no sentido da INEXISTÊNCIA de dano. O serviço foi prestado adequadamente”; b) “Inexistiu qualquer prova (...) de que teria ocorrido dano, mormente com a não prestação dos serviços. Da mesma forma, não houve prova de má-fé ou acréscimo patrimonial”; c) “As imputações não ultrapassam a mera irregularidade e o magistério da jurisprudência do STJ, estatui que a lei de Improbidade não deve ser aplicada para punir meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares”; d) “No caso posto, inexistiram sequer indícios de DESONESTIDADE e DOLO/MÁ-FÉ. Veja que a própria sentença diz que não houve qualquer enriquecimento e, logo, inexistiu qualquer dano ao erário”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID 25950037, págs. 06/40). Contrarrazões do MPF (ID 25950037, págs. 43/57). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não provimento do recurso (ID 25950037, págs. 63/75). Certidão de óbito do réu juntada (ID 94855037). Decisão homologando o pedido do Ministério Público de habilitação dos herdeiros/sucessores de Raulindo de Araújo Rios (ID 420339459). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 Processo Referência: 0004711-56.2009.4.01.3302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Do pedido de gratuidade de justiça e preparo recursal Analisando os autos, verifica-se que o apelante, por ocasião da interposição de seu recurso, requereu a concessão da gratuidade de justiça (ID 25950037, págs. 06/40). Com efeito, dispõe o art. 4º da Lei n. 1.060/1950 que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A mesma lei preceitua, ainda, que se presume pobre “quem afirmar essa condição nos termos da lei” (art. 4º, § 1º). A questão atualmente se encontra disciplinada no Código de Processo Civil, cujo art. 98 dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Com efeito, a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer momento processual, inclusive após a interposição de recurso, segundo dicção do art. 99, caput, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. O § 2º do art. 99 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ART. 11, I, DA LIA. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. ART. 1.005 DO CPC E ART. 17, § 11º, DA LEI 8.249/1992. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO À CORRÉ. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Nos termos do art. 98 do CPC "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". De acordo com a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Comprovada a insuficiência de recursos, deve ser deferida a gratuidade de justiça. 10. Apelações providas. Pedido julgado improcedente, de ofício, em relação à corré Maria Conceição Santana dos Reis Santo (...) (AC 0036456-89.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CITAÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO OU INDETERMINADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Satisfeitos os requisitos legais, devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Não há que se falar em nulidade da citação editalícia, uma vez que foram realizadas inúmeras tentativas de citação do réu, ora autor, por oficial de justiça, promovidas tanto no estado da Bahia quanto no estado de Rondônia, que restaram infrutíferas. 3. Sendo suficientes as diligências empreendidas para a localização do réu nos endereços constantes dos autos, correta a citação por edital que se pretende anular. Precedentes. 4. Pedido rescisório que se julga improcedente. Condenação do autor em custas e honorários, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. (AR 1005613-86.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 18/09/2023 PAG.) No caso em análise, a parte ré declarou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento. Diante do cumprimento dos requisitos legais, devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Defiro, pois, o pedido de gratuidade da justiça. Avançando, constata-se que o recurso é tempestivo e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Da Incompetência da Justiça Federal O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em que se busca a responsabilização por desvio de verbas federais devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal. Confiram-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 10, I, VIII, XI, E ART. 11, II, VI, DA LEI 8.429/92, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. RECAPITULAÇÃO. INDEVIDA. EFETIVO PREJUÍZO E DOLO NA CONDUTA DA RÉU. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO QUANTO À CONDUTA DO ART. 10, XI, LIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal, considerando que nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais a competência é da Justiça Federal. 2. Adequada, outrossim, a via processual eleita, ante a possibilidade da condenação dos agentes políticos - prefeitos - nas sanções da Lei nº 8.429/92. 3. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º,da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 4. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 6. O d. magistrado de primeiro grau recapitulou a tipificação da conduta das rés e, pelo ato de "pagamento indevido de despesas referentes a exercícios anteriores" com recursos do FUNDEB/FUNDEF, as condenou como incursas em tipo legal não capitulado pelo autor na petição inicial. 7. Em razão da impossibilidade de recapitulação da conduta na forma preconizada pela atual redação da Lei 8.429/92, merece ser reformada a sentença, para afastar a condenação das rés pela conduta da alínea "a4" da petição inicial, enquadrada no art. 10, IX, da Lei 8.429/92. 8. Todavia, merece ser mantida a condenação pela conduta da alínea "a1" da petição inicial, consubstanciada nos "pagamentos de curso superior, com verbas do fundo, em favor da própria ex-prefeita, de um vereador e de servidores municipais que não eram professores" com recursos do FUNDEF/FUNDEB, com fundamento no inciso XI do art. 10 da LIA. 9. Isso porque não obstante a apelante alegue ausência de elemento subjetivo em sua conduta, não é possível desconsiderar o uso indevido de recursos do FUNDEF e do FUNDEB em proveito próprio e de terceiros, cujas funções são estranhas ao magistério da educação básica e do ensino fundamental, pois o próprio nome dos fundos - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério– FUNDEF e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, já preveem a finalidade de seus recursos. Ademais, a apelante limitou-se a negar dolo em sua conduta, não trazendo qualquer elemento apto a justificar o uso dos recursos para finalidades diversas do seu fim, em proveito próprio. 10. Não é possível prosperar a pretensão de que a referida conduta seja caracterizada tão somente como uma irregularidade administrativa, tampouco que não tenha causado prejuízo ao erário, considerando os já tão poucos recursos destinados à educação. 11. Apelação parcialmente provida (itens 6 e 7). (AC 0002508-82.2014.4.01.4002, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) No presente caso, busca-se a responsabilização do recorrente por malversação na aplicação de recursos oriundos do Ministério da Integração Nacional, por intermédio da CODEVASF, de natureza sabidamente federal. Registre-se, ainda, que, nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, ainda que tais verbas tenham sido incorporadas ao patrimônio do município. Essa é precisamente a situação dos autos, nos quais se discute a malversação e a ausência de prestação de contas de recursos federais repassados ao ente municipal. Nesse sentido: (AC 0001935-05.2013.4.01.3315, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.). Ademais, relevante à controvérsia o entendimento no sentido de que “o autor da presente ação é o Ministério Público Federal, órgão federal, o que atrai a competência da Justiça Comum Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme art. 109, I, da Constituição Federal” (AC 0000607-61.2009.4.01.3903, Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/05/2022). Preliminar rejeitada. Da ilegitimidade passiva O réu alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que os fatos que lhe são imputados caracterizariam, na verdade, crimes de responsabilidade e não atos de improbidade administrativa. Contudo, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 976.566, em regime de repercussão geral, definiu a seguinte tese: "O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92, em virtude da autonomia das instâncias" (RE 976.566, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, Julgamento: 13/09/2019 Publicação: 26/09/2019). Nesse sentido: (AC 0047630-88.2013.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) e (AC 0000613-34.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 02/07/2021). Também não merece acolhimento a alegação de que o réu foi incluído na ação apenas por ter exercido o cargo de prefeito, sem participação direta nas irregularidades, pois essa tese se confunde com o mérito da causa e será com ele juntamente apreciada. Preliminar afastada. Da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal A legitimidade ativa do Ministério Público Federal está devidamente amparada na previsão expressa do art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, especialmente quando presente o interesse de ente público federal na demanda. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da Súmula 329/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1461454/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). No mesmo sentido, a Jurisprudência da Segunda Seção desta Corte: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO INTERIOR PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR. CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E DA UNIÃO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. SANÇÕES APLICADAS DE ACORDO COM A NORMA LEGAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada por ex-prefeito municipal em desfavor do Ministério Público Federal, objetivando rescindir sentença proferida pelo juízo federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, confirmada pela Terceira Turma deste Tribunal, que, nos autos da ação de improbidade administrativa 0002588-49.2005.4.01.4200 (reunida com a ação de improbidade 2005.42.00.002245-8, ajuizada pelo Município de Pacaraima/RR), julgou procedente o pedido para condenar o requerido nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, pela pelas irregularidades constatadas na aplicação de verbas repassadas pelo Ministério do Interior para a construção de uma praça no município de Pacaraima/RR. (...) 6. A União manifestou seu interesse em integrar o feito, tendo sido admitida no processo na condição de litisconsorte ativa, ratificando, assim, o interesse federal na causa, a teor do art. 109, I, da CF, e, em consequência, a competência da Justiça Federal. 7. O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da Súmula 329/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1461454/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). (...)Condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. (AR 0071763-71.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 02/09/2022 PAG.) Preliminar afastada. Da ilegalidade das provas produzidas pela CGU O réu argumenta que a fiscalização de recursos municipais compete ao Poder Legislativo local, com apoio dos Tribunais de Contas estaduais ou do TCU, em caso de repasses federais, mas nunca à CGU – órgão de controle interno da União. Defende que a atuação da CGU é inconstitucional, tornando nulo o relatório por ela produzido, o qual fundamenta toda a acusação, ensejando o reconhecimento da ilicitude das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, consequentemente, a nulidade da ação. O Juízo a quo rejeitou a preliminar, nos seguintes termos (ID 25950102, pág. 278): (...). 1. Da imprestabilidade da prova colhida pela CGU. O artigo 17 da Lei nº 10.683/2003 disciplina “à Controladoria-Geral da União compete assisti direta e imediatamente Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio Público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal. A norma descrita reconhece portanto, a competência da CGU para fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros provenientes do orçamento da União, ainda quando repassados aos demais ente federais como o município requerido, realizando o controle interno do Executivo na defesa do patrimônio público (art. 74 da CF/88). Nesse sentido, importa destacar pronunciamento do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS. FISCALIZAÇÃO PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – A Controladoria-Geral da União pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. II. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo. III – Recurso a que se nega provimento. (RMS 25943, RICARDO LEWANDOWSKI, STF) Devidamente demonstrada a competência da CGU para a execução dos atos fiscalizatórios questionados pelo requerido, hão há que se falar em ilegalidade da prova por ela produzida. A decisão proferida pelo Juízo a quo fundamentou-se em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte. Confira-se: PROCESSUAL PENAL E PENAL. OPERAÇÃO MAUS CAMINHOS. REAFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. CRIME DE PECULATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA AJUSTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos Réus contra sentença que rejeitou as preliminares suscitadas e julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condená-los como incursos nas penas do artigo 312 (peculato), caput, c/c os artigos 30 e 71, todos do Código Penal. (...). 10. Preliminar de ilicitude da atuação da Controladoria-Geral da União – CGU rejeitada. No que tange ao controle interno federal das verbas repassadas pela União a título de complementação, cabe apontar que a titularidade é da Controladoria Geral da União (CGU), órgão com natureza e status ministerial, que centraliza o controle interno da Administração Pública Federal, tendo sua competência definida no art. 51 da Lei nº 13.844/2019. Sobre o tema, cabe ressaltar que "a CGU pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. Ressalte-se que, nesses casos, a fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo". (RMS 25.943). No caso concreto, compete à CGU realizar ações de fiscalização, eis que os valores pagos à D'FLORES pelo INC foram provenientes de verbas repassadas pela União (SUS e FUNDEB). (...). Apelações dos Réus parcialmente providas, para ajustar a dosimetria, reduzindo a pena-base, ficando o Relator parcialmente vencido apenas quanto à fixação do regime inicial do corréu M.M. (ACR 0009516-86.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG.) Preliminar rejeitada. Da prescrição da pretensão punitiva estatal O réu alega a ocorrência da prescrição com base no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, que estabelece o prazo de cinco anos após o término do mandato para o ajuizamento da ação. Afirma que os fatos ocorreram em 2004, com o fim do mandato em 31/12/2004, e que, embora a ação tenha sido proposta em 11/12/2009, a citação só ocorreu em 09/02/2012, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto por analogia ao art. 10 do Código Penal e ao art. 202, I, do Código Civil. Assim, sustenta que não houve interrupção válida da prescrição e requer o seu reconhecimento. Nesse ponto, é importante destacar que, no julgamento do ARE 843.989/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não possui caráter retroativo. Dessa forma, os novos marcos temporais aplicáveis devem ser considerados a partir da publicação da referida lei. (ARE 843.989/PR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento em 18/08/2022 e Publicação em 12/12/2022). Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo a análise da prescrição sob a égide das regras vigentes antes da publicação da Lei 14.230/2021. Nos termos do artigo 37, §5º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Por outro lado, o artigo 23 da Lei n. 8.429/92, vigente à época do ajuizamento da ação (11/12/2009), assim dispunha: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; O Juízo a quo rejeitou a prejudicial de prescrição, nos seguintes termos (ID 25950114, págs. 107/143): (...) entendo não operada a prescrição da pretensão condenatória. De fato, o mandato do acionado encerrou-se em 31.12.2004 e a presente ação foi proposta em 11.12.2009. Neste contexto, não foi ultrapassado o período previsto no inciso I, art. 23 da Lei n° 8.429/92, sendo irrelevante para a análise da prescrição o fato de a citação ter ocorrido em data posterior (09.02.2012- fl. 771). Ressalte-se que o art. 219 do Código de Processo Civil vigente à época estabelecia o seguinte: Art. 219. A citação válida toma prevento o juizo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A Interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (...) Por oportuno, registro que a discussão quanto à prescritibilidade ou imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário, tema do RE 852475, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui qualquer relevância para o deslinde do presente feito, haja vista que, como acima consignado, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito (...). No caso, não está prescrita a pretensão da pretensão punitiva estatal. Como previsto pelo artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (redação original) o prazo prescricional, na hipótese de o ato ímprobo ser praticado por ex-agente público, é de 5 (cinco) anos, contados do fim do mandato ou da dispensa do cargo em comissão. Nesse contexto, não há que se falar em prescrição, pois o mandato do ex-prefeito e apelante, Raulindo de Araújo Rios, encerrou-se em 31/12/2004, conforme informado pelo próprio réu na apelação, e a presente ação foi proposta em 11/12/2009 (ID 25959532, pág. 01), antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A esse respeito, confira-se ementa do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 284 DO STF. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIEDATE. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO DE ATOS DOLOSOS NÃO EXTINTOS PELA LEI 14.230/2021. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/ST. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que recebeu a inicial em Ação Civil de Improbidade Administrativa, a qual tem como causa de pedir a inobservância às regras e princípios que regem a maneira pela qual o Poder Público adquire bens e serviços. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL 2. A parte agravante, no caso em espécie, insiste nos argumentos já analisados na decisão recorrida, não impugnado especificamente os fundamentos da decisão atacada - notadamente de que "a averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/1992 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Ministra Regina Helena Consta, Primeira Turma, DJe 14.8.2018)." (fl. 255, grifei). 3. Ao assim proceder, descumpriu o ônus da dialeticidade. Incide o teor da Súmula 283/STF. (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). PRESCRIÇÃO APLICADA AOS PARTICULARES: MESMA SISTEMÁTICA ATRIBUÍDA AOS AGENTES PÚBLICOS - SÚMULA 634 DO STJ 4. Ainda que superado o óbice acima, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, com redação anterior às alterações da Lei 14.230/21, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. Nessa linha, a Súmula 634/STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos." A propósito: AgInt no REsp n. 1.725.544/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024, AgInt no REsp 1.868.436/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2020, AgInt no AREsp 1.710.507/RS, Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma, DJe 13/4/2021 e AgRg no REsp 1.541.598/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.11.2015. 5. Cuida-se de prescrição ordinária, instituto de direito material. Nessas hipóteses, o STJ entende que deve prevalecer a garantia do ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, de modo que o ato de improbidade administrativa praticado antes da alteração legislativa deve ser regulado pela lei em vigor ao tempo da sua prática (MS 9.157/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial e DJ 7/11/2005). 6. No caso dos autos, o Prefeito Municipal se manteve no cargo entre os anos de 2009 a 2016 (fl. 106). Assim, a averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/92 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Min. Regina Helena Consta, Primeira Turma, DJe 14/8/2018). 7. Considerando que o final do mandato do Prefeito Municipal ocorreu em 2016 e a Ação Civil Pública foi proposta em 11/5/2017, não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição impeditivo da propositura da ação. RECEBIMENTO DA INICIAL: IN DUBIO PRO SOCIETATE 8. O Tribunal de origem assim consignou (fls. 105-107): "Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, constata-se que esta se confunde com o mérito e com ele será analisada oportunamente pelo juízo de origem. (...) Em uma análise preliminar e diante dos elementos probatórios trazidos aos autos, vislumbra-se a possibilidade de cometimento de ato ímprobo praticado pelos corréus, uma vez que aparentemente houve fraude em procedimento licitatório, no qual se anulou a concorrência em razão da participação de empresas pertencentes à mesma família, não podendo se afastar tal hipótese neste momento processual. O douto juízo de origem demonstrou claramente os indícios de autoria e de materialidade, o que impossibilita o indeferimento da inicial". 9. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a presença de indícios de cometimento de atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa autoriza o recebimento da peça vestibular, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. Sendo assim, somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência ou não de eventual prática de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido: REsp 1.567.026/RS, Rel. Min. Francisco Falcão Segunda Turma, DJe de 27/8/2018 e STJ, AgInt no AREsp 952.487/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/9/2018. 10. Ademais, registre-se que "constatada a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, é necessária instrução processual regular para verificar a presença ou não de elemento subjetivo, bem como do efetivo dano ao erário, sendo que para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg no REsp 1.384.970/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/9/2014). ATRIBUIÇÃO DE ATO DOLOSO DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992: NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF 11. Por fim, inaplicável o Tema 1.199/STF, uma vez que foram imputados aos réus atos dolosos capitulados no art. 10, incisos VII e XII, da Lei 8.429/92, os quais não tratam de tipos extintos pela Lei 14.230/21 e nem sequer foram alterados por ela. Acerca da matéria, o acórdão de origem consignou (fl. 107, grifei): "Ademais, como assentou o C. STF, são imprescritíveis os atos dolosos de improbidade e, visto que o autor imputa aos réus o cometimento doloso de ato ímprobo, não há que se falar em prescrição, matéria a ser reanalisada quando do julgamento do mérito da causa". 12. E no que toca a eventual prescrição interfases, também no Tema 1.199/STF ficou assentado que o "novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". CONCLUSÃO 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024.) No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 10, VIII DA LEI 8.429/92. FRACIONAMENTO INDEVIDO COM EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NAS CONDUTAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. COMPROVADO DOLO NA CONDUTA DO EX-PREFEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional a ser aplicado ao particular que praticou ou se beneficiou do ato de improbidade é o mesmo fixado para responsabilização do servidor público. O prefeito à época dos fatos permaneceu no mandato até 31.12.2004. O prazo prescricional teve início após o término do mandato, não havendo que se falar em prescrição, haja vista o ajuizamento em 16/04/2009. Preliminar rejeitada. (...) 5.Dado parcial provimento à apelação da defesa para absolver os membros da comissão de licitação e manter a condenação do ex-prefeito, mantendo-se a sentença integralmente em seus demais termos. (AC 0005233-62.2009.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG.) Vale ressaltar, ainda, que é a distribuição da ação de improbidade administrativa que interrompe a fluência do prazo prescricional, segundo dicção do art. 312 do CPC, e não o despacho que determina a citação dos réus, como sustentou o apelante Raulindo de Araújo Rios. Ademais, a regra insculpida no parágrafo 1º do art. 240 do CPC prevê que a prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Confira-se: Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Outrossim, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" (STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). Logo, para fins prescricionais, deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art. 219, § 1º, c/c o art. 263, ambos do Código de Processo Civil, que expressamente prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Prejudicial de prescrição rejeitada. Passo, então, ao exame do mérito do recurso interposto Na inicial, o MPF acusa o requerido de improbidade administrativa por suposta má gestão de recursos públicos referentes aos Convênios n.º 6.21.2001.027-00 e n.º 6.21.2001.023-00, firmados com o Ministério da Integração Nacional via CODEVASF. O primeiro convênio, de R$ 57.500,00, destinava-se à construção de uma barragem em Poço Comprido; o segundo, no valor de R$ 28.007,63, previa obra similar na Fazenda Aroeira. Ambos foram celebrados em 31.12.2001, com repasses feitos em 2002 e prorrogações de vigência até 2003. Narra a ocorrência de fortes indícios de simulação no Convite n.º 020/2002, destacando que a empresa vencedora, São Luiz Construtora e Serviços Ltda., teria sido criada a pedido de Raulindo Rios, com sócios "laranjas", sem certidões regulares, obras registradas, vínculos empregatícios ou recolhimentos ao INSS. Depoimentos de um sócio e da ex-contadora reforçam essas alegações. O processo licitatório carecia de documentação essencial (habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, projeto básico e orçamento), sendo ainda referendado por parecer do procurador jurídico do município, filho do demandado. Foram identificadas coincidências suspeitas nos valores das propostas, ausência de datas e propostas apresentadas após o julgamento do certame. Quanto ao Convênio n.º 6.21.2001.023-00, firmado com a CODEVASF, também houve irregularidades semelhantes: proposta vencedora no valor exato do repasse (R$ 46.030,52), ausência de documentos exigidos para habilitação e suspeita de violação da proposta da empresa Freitas Brandão Ltda. para montagem das demais. A CODEVASF instaurou tomada de contas especial e inicialmente imputou débito de R$ 182.904,48 ao réu, mas posteriormente reconheceu a inexistência de dano ao erário e arquivou o procedimento. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Conforme já exposto, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Raulindo de Araújo Rios, ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, cuja gestão compreendeu o período de 2001 a 2004. Na inicial, imputam-se ao réu condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na má gestão e na aplicação irregular de recursos públicos federais vinculados à execução dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, celebrados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/21, os arts. 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei 8.429/92 passaram a ter a seguinte redação: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. No caso em apreço, não há qualquer comprovação do dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa, tampouco evidência de prejuízo efetivo ao erário. A sentença recorrida foi proferida pelo eminente Juiz Federal Rafael Ianner Silva, da Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nestes termos, no que importa (ID 25950114, págs. 107/143): (...) Afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito. Como acima consignado, o Ministério Público Federal imputa ao réu a prática de atos de improbidade administrativa previstos no inciso VIII e XI do art. 10 e, subsidiariamente, no caput do art. 11, todos da Lei 8.429/92, assim descritas nos dispositivos legais: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...). VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Compulsando os autos, observo que o procedimento investigatório instaurado pela Procuradoria da República em Campo Formoso decorreu de representação encaminhada pelo Ministro de Controle e da Transparência, em face de fiscalização empreendida pela CGU no Município de Quixabeira (f 1. 31). No que interessa ao presente feito, o Relatório de Fiscalização n. 00749, de 26.03.2006, refere que, no período de 04.04.2005 a 19.06.2006, a equipe da CGU fez as seguintes constatações quanto aos convênios celebrados com o Ministério da Integração Nacional (fls. 33-51): - CONSTATAÇÃO 3.1.1 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E APROVAÇÃO DE RECURSOS LIBERADOS PARA OBRA JÁ EXISTENTE. A constatação realizada pela equipe da CGU - e encampada pelo Ministério Público Federal em sua exordial - merece ser rechaçada. De fato, o Relatório Técnico de Viagem realizada no período de 19.11.2009 a 20.11.2009 deixa evidente a existência de três barragens (ou aguadas) nas localidades de Aroeira e Poço Comprido, lançando por terra a alegação de não construção das barragens objeto dos dois convênios celebrados com o Ministério da Integração Nacional Ademais, como se pode observar dos depoimentos transcritos no próximo tópico, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que as duas barragens foram construídas na gestão de RAULINDO, além de indicarem a existência de uma terceira barragem na região, construída na década de 1990. - CONSTATAÇÃO 3.1.2 - PREPARAÇÃO FRAUDULENTA DE LICITAÇÃO Quanto a este ponto entendo restar plenamente comprovado o caráter fraudulento dos Convites 011/2002 e 020/2002. De início, constato que o relatório acostado à fl. 290 evidencia que a empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. apenas solicitou emissão de certidão negativa de débitos tributários à Receita Federal em 09.07.2001 ou seja, em data anterior às licitações sob comento. Quanto ao Convite n. 020/2002, chama atenção que, entre o pedido de abertura de processo administrativo (fl. 238) e a data de homologação do certame, transcorreram apenas 10 (dez) dias, com diversos atos sendo praticados na mesma data por órgãos distintos da prefeitura (Gabinete da Prefeitura, Departamento de Contabilidade, Secretaria de Obras, Procuradoria Jurídica e Comissão Permanente de 4110 Licitação). Situação semelhante pode ser observada quanto ao Convite n. 011/2002 (fls. 295/326). Ademais, é observo que a equipe de fiscalização da CGU constatou "coincidência de valores entre a proposta da empresa São Luiz Construtora e Serviços Ltda. e o plano de aplicação do plano de trabalho, reforçando a suspeita de conhecimento antecipado dos valores do repasse por parte do licitante vencedor. O valor da proposta, que está sem data, foi de R$ 94.985,99, aproximadamente o valor do repasse pelo concedente de R$ 95.000,00". Noutro giro, a inexistência de concorrência efetiva entre os participantes dos certames citados e seu caráter fraudulento também são corroborados pelos depoimentos colhidos nos autos. Em depoimento prestado perante a Procuradoria da República em Campo Formoso (fls.150/151) o sócio da empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. qualificou-se como lavrador e disse que: a) conhecia RAULINDO há mais de 30 anos; b) que RAULINDO o convidou para constituir uma "firma"; c) que entregou seus documentos pessoais a RAULINDO; d) que, após isso, passou a desempenhar a atividade de pedreiro para o município, percebendo por dia de trabalho; e) que apenas tomou conhecimento de que a empresa estava em seu nome ao final do mandato de RAULINDO, no ano de 2004; f) que RAULINDO sempre mandava alguém para procurar o depoente para assinar documentos, os quais achava guardar relação com as diárias de pedreiro; g) afirmou não saber o que era uma licitação e sequer sabe quantas licitações participou e em quantas se sagrou vencedor; h) apenas recebeu valor da prefeitura para pagamento de suas diárias em razão da sua atividade de pedreiro; i) que não sabe informar se a empresa São Luiz ainda estaria ativa; j) que nunca estudou, sabendo apenas escrever o seu nome. Em sede judicial (arquivo PKT_33871-48049, constante da mídia acostada à fl. 1397 dos autos), Luiz Pereira Souza disse: a) que constituiu a empresa São Luiz por orientação de RAULINDO, para que "tivesse trabalho no município"; b) que não sabe informar se a empresa possuía pendências quando da participação de certames licitatórios, pois apenas recebia ordens; c) que não tinha conhecimento sobre licitação e recebia "tudo pronto", pois apenas "fazia o trabalho"; d) que sempre exerceu a profissão de lavrador e pedreiro; e) que não escolheu o nome, o ramo de atividade e nem a sede da empresa, pois recebeu "tudo pronto" para assinar; f) que seus documentos pessoais ficavam sempre em um escritório na cidade de Quixabeira/BA; g) que não sabe quem escolheu o "ponto" onde a empresa funcionava; h) que não era o depoente quem determinava o valor do seu serviço e que recebia por diária pelo serviço feito; i) que não sabe afirmar como a empresa era escolhida para realizar obras públicas; j) que eram servidores da prefeitura quem indicavam qual serviço a ser feito; I) que, depois que RAULINDO encerrou seu mandato, não manteve mais contratos ou prestou serviços à Prefeitura de Quixabeira, passando a trabalhar como pedreiro autônomo; m) que todas as obras públicas das quais participou no Município de Quixabeira na gestão de RAULINDO foram concluídas; n) que não se envolvia com a parte burocrática da empresa São Luiz (pagamento de pessoal e de impostos); o) que, atualmente, apenas presta serviço "particular e para a LMarquezzo, nos Municípios de Jacobina e Feira de Santana; p) que ainda utiliza o veículo descrito à fl. 1380 para trabalho; q) que o aludido veículo pertence ao depoente e foi comprado no Estado de São Paulo; r) que colocou o adesivo da São Luiz no veículo há aproximadamente uns 06 a 07 meses; s) que já possuiu um ônibus e com ele fazia transporte escolar para a Prefeitura de Quixabeira, sempre que algum ônibus contratado "dava problema" ou na falta de algum motorista; t) que tais transportes eram realizados na época em que o depoente estava executando as obras para a Prefeitura; u) que, ao final, vendeu o aludido ônibus a RAULINDO, mas, por conta do estado do veículo, foi levado ao desmanche. Ao seu turno, Marleide Rodrigues dos Santos prestou depoimento na Procuradoria da República (fls. 156/157), onde disse: a) que foi contadora da empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda, cujo proprietário é Luiz Pereira; b) que trabalhou nessa empresa no mesmo período que laborou na empresa Jalmir Ribeiro Rios e Cia. Ltda; c) que deixou de trabalhar na São Luiz após o Sr. Itamar Rios ter transferido as atividades de contabilidade para o Sr. Jotan; d) que tanto o Sr. Jalmir Ribeiro Rios quanto o Sr. Luiz possuíam formação apenas de primeiro grau e não eram pessoas esclarecidas. Em sede judicial (mídia acostada à fl. 1334 dos autos), Marleide Rodrigues dos Santos disse: a) que foi contadora da empresa São Luiz; b) que os sócios eram dois, um deles Luiz Pereira; c) que Luiz Pereira era uma pessoa simples; d) que Luiz Pereira era quem comparecia a seu escritório de contabilidade; e) que a São Luiz prestava serviços para a Prefeitura de Quixabeira; f) que foi Itamar Rios quem ligou para a depoente, informando que iria "passar a contabilidade" da empresa para um contador de prenome Jotan, cunhado de Itamar Rios; g) que possuía divergências políticas com 'tomar; h) que nunca tratou diretamente com RAULINDO sobre a aludida empresa; i) que foi o próprio Luiz Pereira que foi ao seu escritório para pegar a documentação e levar para o novo contador. Cumpre destacar que a testemunha Marleide. por diversas vezes, foi evasiva quanto às circunstâncias fáticas que ensejaram a constituição da empresa, tampouco forneceu explicação factível quanto ao motivo de ter aceitado uma determinação de pessoa estranha aos quadros societários - a saber. ltamar Rios – acerca da mudança do escritório de contabilidade. Ademais. foi extremamente confusa e lacônica quanto à participação de Itomar Rios na administração ou gestão da empresa São Luiz. Restou nítida a intenção da autora em omitir fatos essenciais para o deslinde do feito. Registre-se que Erilberto Oliveira Lima e Marlene Oliveira Gomes, servidores municipais e integrantes da comissão de licitação no período relativo aos convites tratados no presente feito prestaram depoimento em 22.06.2013 (mídia acostada à fl. 1334). Erilberto Oliveira Lima declarou que: a) fez parte da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira; b) que atuava sob orientação do setor de contabilidade da prefeitura, no sentido de analisar a regularidade da documentação apresentada; c) não sabe informar se houve direcionamento das licitações para a empresa São Luiz; d) que as barragens de Aroeira e de Poço Comprido foram construídas nos anos 2000 e que a barragem construída no início da década de 1990 foi a de Baixa Grande; e) que conhecia Luiz Pereira como "dono" da empresa São Luiz, o qual compareceu às sessões de licitação; f) que não sabe informar se Luiz Pereira já trabalhou como pedreiro, mas sim como "tocador de obra"; g) que a empresa São Luiz não era a única vencedora das licitações da Prefeitura de Quixabeira; h) que considerava habilitadas as empresas participantes dos certames, a despeito da existência de pendências, por orientação do setor de contabilidade, qual seja, um escritório de contabilidade sediado no município de Miguel Calmon/BA; i) que já viu Luiz Pereira e RAULINDO juntos e os dois tinham "aproximação", apesar de não saber precisar o grau de amizade existente entre eles. Vale frisar que, durante o procedimento investigatório, o Sr. Eriberto Oliveira Lima afirmou que Luiz Pereira era próximo a RAULINDO, mantendo com ele uma relação de amizade (fls. 159/160) Por sua vez, Marlene Oliveira Gomes afirmou: a) que participou como membro da comissão de licitação pública da Prefeitura de Quixabeira; b) que recebia a documentação para assinar pronta da "contabilidade"; c) que assinava a documentação sem questionamentos; d) que nunca "tomou treinamento" para participar de certames licitatórios; e) que as barragens foram construídas na década de 2000; f) que Luiz Pereira era uma pessoa humilde; g) que Luiz Pereira não possuía inimizade com RAULINDO; h) que não participava da abertura dos envelopes das licitações; i) que sempre via Luiz Pereira na "contabilidade", apesar de não saber o que ele fazia por lá; j) que, em 2013, viu Luiz Pereira com um carro com o logotipo da São Luiz; I) que Fazenda Aroeira, Poço Comprido e Baixa Grande são localidades distintas do Município de Quixabeira. O terceiro integrante da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira à época dos fatos tratados no presente feito, Adinael Martins de Lima, prestou depoimento em 14.06.2016 (mídia acostada à fl. 1442) e afirmou: a) que exerceu o cargo de presidente da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira na gestão de RAULINDO; b) que não possuía conhecimento sobre licitação e sua função se resumia a assinar a documentação que já vinha pronta e elaborada por uma empresa de contabilidade. Tal sistemática aconteceu em vários processos licitatórios; c) que não participou de nenhuma sessão de recebimento de propostas; d) que conhece a empresa São Luiz e que não sabe afirmar se tinha ligação com RAULINDO; e) que as obras referentes às barragens objeto das licitações foram realizadas; f) que Luiz Pereira era o "dono" da empresa São Luiz e acha que era o administrador; g) que nunca viu o Sr. Luiz Pereira participando de uma sessão de licitação; h) que não sabe se RAULINDO determinou que alguma empresa fosse sagrada vencedora de determinada licitação; i) 10 que à época dos fatos tratados no presente feito. a Prefeitura de Quixabeira realizava pagamentos no Posto do Banco do Brasil situado no município j) que não sabe dizer se a empresa São Luiz continuou a prestar serviços à prefeitura após a gestão de RAULINDO; I) que conhece como de propriedade de Luiz Pereira o veículo cuja fotografia está acostada à fl. 1380 dos autos. A fraude à licitação, da forma como perpetrada consubstancia evidente ofensa ao princípio da legalidade e da moralidade. basilares da Administração Pública, ensejando o enquadramento do ato de improbidade no caput do art. 11 da Lei de improbidade. - CONSTATAÇÃO 3.2.2 - DESVIO DE RECURSOS POR MEIO DE PAGAMENTOS A CREDORES SEM VÍNCULO COM O OBJETO DO CONVÊNIO De fato, entendo documentalmente comprovado que RAULINDO RIOS, na qualidade de prefeito do Quixabeira assinou o cheque n. 850002. no valor de R$ 2.301.52 (fls. 346/347) em favor da empresa RG Supermercado. pessoa estranha à execução do contrato decorrente do Convite 011/2002 (fls. 336/345). Em nenhum momento dos autos, o réu apresentou justificativa para tamanha irregularidade, sendo absolutamente censurável a conduta de pagar, com cheque de conta bancária vinculada a convênio federal, terceiro estranho à avença Neste diapasão entendo que a conduta se amolda à figura típica prevista no inciso XI do art. 10 da Lei de Improbidade: ART. 10. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1° DESTA LEI, E NOTADAMENTE: (...) XI - LIBERAR VERBA PÚBLICA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES OU INFLUIR DE QUALQUER FORMA PARA A SUA APLICAÇÃO IRREGULAR; - CONSTATAÇÃO 3.2.3 - INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS POR MEIO DE SAQUES DIRETOS NAS CONTAS DOS CONVÊNIOS A documentação acostada às fls. 349/371 deixa evidente que o réu emitiu os cheques 850004 e 851520, nos valores de R$ 6.007,63 e R$ 10.000,00, Nominais à própria Prefeitura Municipal de Quixabeira, prática esta que possibilitou o saque direto dos valores pelo próprio gestor. Outrossim, chama a atenção o endosso "em branco" realizado por Luiz Pereira Souza no cheque 850001, no valor de R$ 22.000,00 nominal à empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. (fl. 363). Saliente-se que a assinatura de RAULINDO também consta do verso do aludido título de crédito. As duas práticas adotadas são indiciárias da ocorrência de desvio das verbas federais repassadas, uma vez que, na prática, impedem a fiscalização da destinação da quantia dada em pagamento ao executor da obra/serviço do objeto do convênio, sendo vedada pela Secretaria do Tesouro Nacional, no art. 20 da INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1997, in verbis: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa devendo sua movimentação realizar-se. exclusivamente. mediante cheque nominativo, ordem bancária transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e. no caso de pagamento. o credor. A propósito, a justificativa trazida pelo réu para a adoção das duas práticas - qual seja, inexistência de agencia bancária do Banco do Brasil no município de Quixabeira à época dos fatos - não encontra comprovação nos autos. Ao contrário, a testemunha Adinael Martins de Lima, como já acima consignado, fez expressa menção à existência de um posto do Banco do Brasil no município, no qual a Prefeitura de Quixabeira realizava pagamentos. Contudo, a despeito das práticas adotadas pelo réu, entendo que quanto aos pagamentos realizados através dos cheques n. 850001. 850004 e 851520, não restou configurado dano ao erário mediante o desvio dos recursos federais repassados. De fato, constato que, no âmbito da tomada de contas especial, depois de uma significativa balbúrdia processual-administrativa, a CODEVASF optou pelo arquivamento daquele feito, por entender não ter havido comprovação de dano ao erário (f Is. 442/443, 445, 449, 463/464, 471/474, 478/479, 480/491). Digno de nota que, em laudos técnicos, o Chefe da 6° Superintendência Regional da CODEVASF atestou que "as obras/serviços foram executados a contento conforme normas e instrumentos contratuais de acordo com o valor repassado". Somado a isso, o Relatório Técnico de Viagem realizada no período de 19.11.2009 a 20.11.2009 deixa evidente a existência de três barragens (ou aguadas) nas localidades de Aroeira e Poço Comprido, lançando por terra a alegação de não construção das barragens objeto dos dois convênios celebrados com o Ministério da integração Nacional Ressalte-se que não foi realizada qualquer perícia - seja no âmbito administrativo, seja na seara judicial - capaz de atestar a qualidade das obras executadas, bem como o emprego integral (ou não) das verbas repassadas. Passando à análise da participação do réu nos atos de improbidade acima reconhecidos, entendo restar patente o protagonismo de RAULINDO para perpetração da fraude às licitações. Os depoimentos acima transcritos deixam evidente a íntima relação entre RAULINDO e o sócio da empresa São Luiz Construções e Serviços, Sr. Luiz Pereira, o qual afirmou ter constituído a pessoa jurídica por orientação do réu, tendo inclusive lhe entregue os documentos pessoais. Outrossim, o controle sobre as atividades da empresa também resplandece no depoimento da testemunha Marleide Rodrigues dos Santos, ex-contadora da São Luiz Construções, a qual afirmou que foi ltamar Rios - filho do réu e procurador jurídico do Município de Quixabeira à época dos fatos - quem ligou para a depoente, informando que iria "passar a contabilidade" da empresa para um contador de prenome Jotan, cunhado de Itamar. A testemunha Edilberto Oliveira Lima também afirmou que Luiz Pereira e RAULINDO tinham "aproximação", apesar de não saber precisar o grau de amizade existente entre eles. Vale frisar que, durante o procedimento investigatório, o Sr. Eriberto Oliveira Lima afirmou que Luiz Pereira era próximo a RAULINDO, mantendo com ele uma relação de amizade (fls. 159/160) Cumpre ressaltar que a tese da suposta perseguição política do prefeito posterior e do Controlador-Geral da União à época dos fatos não restou sequer indiciada nos autos. A existência de rivalidade política entre o gestor municipal posterior ao mandato do réu não é suficiente para abalizar a tese da perseguição. Além disso, o robusto relatório de fiscalização da equipe da CGU - cujas constatações foram majoritariamente comprovadas no presente feito, afastam qualquer possibilidade de direcionamento dos trabalhos da equipe de auditoria. III - Dispositivo. Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, para CONDENAR o réu RAULINDO DE ARAUJO RIOS pela prática dos atos de improbidade administrativa insculpidos no inciso XI do art. 10 e no caput do art. 11, todos da Lei 8.429/92. Por conseguinte, passo a dosar-lhe a pena. O art. 12 possui a seguinte redação: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Em aplicação do art. 12, incisos II e III, condeno o réu: a) ressarcimento integral do dano, ora fixado em R$ 2.301,52 (dois mil, trezentos e um reais e cinquenta e dois centavos), valor histórico que remonta a 13.08.2002 (f1.344): b) ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que reputo proporcional para a gravidade da conduta: c) suspendo o exercício dos direitos políticos do requerido pelo prazo de 06 (seis) anos: d) e proíbo-o de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou Incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também, pelo prazo de OS (cinco) anos. Não há condenação a honorários (aplicação isonômica do art. 18 da Lei 7347/85). Verificando-se o trânsito em julgado, após a competente certificação: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins de efetivação da suspensão dos direitos políticos; b) oficie-se ao Tribunal de Contas da União e ao Banco Central do Brasil, para efeito de aplicação das sanções referentes à proibição de contratar com o poder público; c) promova-se a inscrição do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade. Independentemente do trânsito em julgado do feito, oficie-se Imediatamente à Delegacia da Policia Federal em Juazeiro a fim de que Instaure inquérito para apurar a prática do crime de falso testemunho pela testemunha Marielde Rodrigues dos Santos. pelas razões explicitadas na fundamentação desta sentenca. Com o oficio, encaminhe-se cópia desta sentença. da mídia acostada à fl. 1334. Bem como do termo de depoimento de fls. 1561157. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso/BA, 20 de março de 2017. (original com negrito) Da análise do excerto transcrito da sentença recorrida, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a ocorrência de fraude nos procedimentos licitatórios relativos aos Convites nº 011/2002 e 020/2002, imputando ao então prefeito Raulindo Rios a responsabilidade pela condução irregular dos certames. Também foi apontado o pagamento irregular de recursos federais ao estabelecimento RG Supermercado, sem a devida comprovação documental, considerado como liberação indevida de verba pública. Contudo, a instrução processual não apresenta provas robustas e consistentes que evidenciem a prática de ato doloso por parte de Raulindo Rios. As imputações são genéricas, baseadas em depoimentos frágeis e contraditórios, que não comprovam sua participação direta na elaboração ou manipulação das propostas licitatórias. O depoimento de Luiz Pereira, por exemplo, não atribui ao requerido qualquer conduta fraudulenta, apenas revela desconhecimento dos trâmites legais. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa, tornou-se indispensável a demonstração de dolo específico para a responsabilização do agente público, bem como a comprovação concreta de dano ao erário nos casos previstos no art. 10 da LIA. Não se admite mais a responsabilização fundada unicamente em omissão, negligência ou irregularidades formais. Exige-se a comprovação de intenção deliberada de causar prejuízo ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida – o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, a própria sentença reconhece que as barragens previstas nos convênios foram efetivamente construídas, afastando, por consequência, a alegação de dano ao erário quanto à execução do objeto. Também não foi produzido qualquer laudo técnico que evidenciasse sobrepreço ou superfaturamento nos valores pagos à empresa São Luiz, o que fragiliza ainda mais a tese de prejuízo ao erário. Eventuais inconsistências, se existentes, podem decorrer de falhas burocráticas ou administrativas, mas não evidenciam, por si sós, conduta dolosa voltada ao desvio de recursos públicos. O Relatório de Fiscalização da CGU nº 00749, de 26 de março de 2006, embora aponte diversas irregularidades na aplicação dos recursos dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, não fornece elementos suficientes para atestar, de forma inequívoca, a prática de ato ímprobo por parte do requerido, sobretudo ante a exigência legal atual de demonstração cabal do dolo específico. Dessa forma, a inexistência de provas consistentes que evidenciem a intenção ilícita reveladora do dolo específico do agente, bem como de demonstração concreta de prejuízo ao erário, inviabiliza a subsunção das condutas ao tipo previsto no art. 10 da LIA, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença condenatória. Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. ART. 10, XI E ART.11,VI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. RECURSO DO RÉU PROVIDO. EXTENSÃO A CORRÉU POR FORÇA DO ART. 1.005 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Corréu contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra si e contra A.B.P., julgou procedentes os pedidos para condená-los como incursos nas condutas do art.10, caput, e art.11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art.12, II, do mesmo diploma legal (art.487, I, do CPC). (...) 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). 8. Os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. Ainda no tocante ao art. 11 da LIA, o enquadramento na conduta relativa a não prestação de contas (inciso VI imputação dirigida aos Réus), para fins de responsabilização de acordo com o novo sistema persecutório, impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA). 9. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 10. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 11. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", e com a consideração de um dano presumido, o que não mais admite pelo atual ordenamento. De acordo com a narrativa exordiana, os Réus deixaram de apresentar documentos que comprovassem os gastos de verbas federais recebidas através do FNS, no período de janeiro/2007 a dezembro/2008. Apontou o MPF, outrossim, que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão n° 7849/2016, julgou irregulares as contas dos Réus, também em razão da não comprovação de despesas realizadas pela Secretaria de Saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA. 12. Do alegado prejuízo ao erário. Não se olvida que, no processo de tomada de contas especial instaurado pelo FNS em razão de omissão dos Réus no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo FNS, na modalidade fundo a fundo (de janeiro/2007 a dezembro/2008), o TCU, por meio do Acórdão n° 7.849/2016, de fato, julgou as contas irregulares, entendendo que não foram reunidos elementos que pudessem comprovar a regular aplicação dos recursos em ações destinada à saúde. 13. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-secretário municipal de saúde do Município de Cacheira do Piriá/PA, gestor da pasta à época dos fatos e saber do seu dever e responsabilidades perante o município, não há qualquer comprovação de que a sua conduta tenha tido nítido e deliberado propósito de desviar ou de se apropriar dos recursos transferidos à Comuna, ou mesmo beneficiar algum terceiro. Em verdade, não há prova contundente de que o ora Apelante, por exemplo, teria atuado em conluio com o Corréu (ex-prefeito), ou, ainda que agindo de forma isolada, estaria imbuído de um ardil manifesto no trato da coisa pública, sobretudo visando obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 14. As condutas pautadas em dolo genérico (elemento expressamente considerado pelo Juízo singular para fins de condenação) ou "culpa grave" não podem mais ser sancionadas como ato de improbidade administrativa. É dizer, ausente o animus doloso, não há como enquadrar a conduta do art. 10 como ímproba. 15. A circunstância de o Tribunal de Contas ter considerado as contas irregulares (cf. Acórdão n° 7.849/2016 - TCU) não vincula este Juízo, tal como estabelece o art. 21, II, da LIA. Em verdade, embora as irregularidades apontadas possam contrariar alguma disposição expressa de lei, não assumem a configuração de ato ímprobo, porquanto absolutamente dissociadas do elemento subjetivo doloso do agente. 16. Da alegada não prestação de contas. Para o sentenciante, os Réus, na qualidade de ex-prefeito e ex-secretário de saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA, não teriam exibido a prestação das contas relativas aos recursos repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde no município, na modalidade fundo a fundo. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-secretário de saúde do município (omissão no dever de prestar contas), não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. 17. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Dada a identidade dos fatos e da imputação dirigida a ambos os Réus, o recurso do ora Apelante B. E. N. S. aproveita ao Requerido A. B. P., cujos interesses, no caso vertente, não se revelam distintos ou opostos (cf. art. 1.005 do CPC). 20. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico e do dano ao erário o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 21. Apelação B. E. N. S. provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (com extensão ao Corréu A. B. P. cf. art. 1.005 do CPC). (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII E XI, E ART 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE SIMULAÇÃO E DIRECIONAMENTO. REENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. §§ 10-C E 10-F, ART. 17, DA LEI 8.429/92. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS 1. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. A uma, porque petição inicial descreveu os fatos de forma clara e individualizou a conduta, demonstrando evidências da prática de ato de improbidade por parte dos requeridos. E a duas, porque a produção de outras provas foi indeferida e finalizou-se a fase de instrução, por entender o Juiz de primeiro grau que a causa encontrava-se pronta para julgamento, estando os fatos devidamente esclarecidos em face dos documentos acostados, não se fazendo necessária a produção de novas provas. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau, por não vislumbrar a comprovação do prejuízo ao erário, reenquadrou a conduta dos requeridos para o inciso V do art. 11 da LIA. Todavia, a Lei 8.429/92, com alteração promovida pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C). Precedente do STF: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED. Assim, deve ser mantida a capitulação das condutas nos incisos VIII e XI do art. 10 e inciso I do art. 11, da Lei 8.429/92. 6. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário que, no caso, não pode ser presumido. 7. No que se refere à conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 8. Para a configuração da conduta nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei 8.429, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a conduta de frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório, com a simulação e direcionamento da licitação, violando a Lei 8.666/93, exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que ofende o princípio da imparcialidade o faça com vistas a obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros, ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 e incisos, da LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria, assim como do prejuízo presumido. 9. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico na conduta dos réus. E ainda que tenham sido detectadas irregularidades no procedimento licitatório promovido pelo ex-prefeito e pelo ex-presidente da comissão permanente de licitação do Município, não foi comprovado que tenham agido com o fim causar prejuízo ao erário, tampouco de se beneficiarem a si ou a terceiros. 10. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 11. Na hipótese, não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelos réus, não há espaço para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma requerida na inicial, quanto mais para ampliação da condenação pretendida pelo MPF. 12. Apelação do MPF desprovida (item 11) e apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024.) Quanto ao pedido de condenação do réu pela prática da conduta prevista no art. 11, caput, da LIA, ressalte-se que a Lei 14.230/2021, ao introduzir e alterar diversos dispositivos da Lei 8.429/92, revogou expressamente a conduta genérica prevista no caput do art. 11, bem como os inciso I, II, IX e X, da Lei de Improbidade Administrativa. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Com efeito, abolidas as condutas genericamente tipificadas no caput ou nos incisos revogados do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de manutenção de plano do afastamento da imputação feita ao réu, com base na referência ao caput, do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No entanto, a alegação do MPF de que o réu teria atuado de forma consciente para fraudar as licitações, com base em suposto vínculo com a empresa vencedora - São Luiz Construtora e Serviços Ltda., criada a pedido de Raulindo Rios, com sócios laranjas e sem regularidade fiscal ou previdenciária - não se sustenta. As demais circunstâncias apontadas, como a coincidência entre a proposta vencedora e o plano de aplicação do convênio, a ausência de data em duas propostas e a emissão de certidão apenas por uma das concorrentes, não são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à caracterização do ato de improbidade (Cito): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Impossibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa - mormente considerando a ausência de indicação do dolo específico voltado à obtenção de benefício ou vantagem indevida para si ou terceiros -, a fim de proceder o reenquadramento da conduta ora examinada nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, de rigor afastar a condenação imposta em desfavor dos Recorrentes. II - (...). IV - Agravo Interno improvido. (Grifei) (AgInt no REsp 2.187.866/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN 05/05/2025) A responsabilização por improbidade administrativa requer a comprovação cabal de que os agentes públicos ou quaisquer outros envolvidos que tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito atuaram com intenção deliberada de fraudar o processo ou de obter vantagem ilícita, o que, no caso em exame, não foi demonstrado nos autos. Por fim, ainda que se reconheçam eventuais irregularidades no procedimento licitatório, não se pode vislumbrar a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido. Tal conduta exige a presença inequívoca de desonestidade, deslealdade ou má-fé, seja do agente público ou de terceiros que eventualmente tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito. Contudo, conforme demonstrado pelos elementos constantes nos autos, não há comprovação robusta e inequívoca de que o requerido tenha direcionado os objetos licitatórios, o que afasta a configuração do referido ato ímprobo. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cito os seguintes precedentes desta Corte Revisora: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024) Nesse contexto, considerando a ausência de dolo específico na conduta atribuída ao apelante, deve ser reformada a sentença apelada. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 HERDEIRO: ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA, ITIEL DA SILVA RIOS, ITAMAR DA SILVA RIOS, SALETE DA SILVA RIOS APELANTE: ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS Advogados do(a) APELANTE: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A, ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A, ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA - BA25717, Advogado do(a) HERDEIRO: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIOS COM A CODEVASF. LEI 8.429/92. REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ART. 11, CAPUT, REVOGADO. MERAS IRREGULARIDADES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ex-prefeito do Município de Quixabeira/BA, no período de 2001 a 2004, contra sentença que, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o ex-gestor pela prática de atos previstos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. 2. A Suprema Corte, no julgamento do ARE 843.989/PR, estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não possui caráter retroativo. Dessa forma, os novos marcos temporais aplicáveis devem ser considerados a partir da publicação da referida lei. (ARE 843.989/PR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento em 18/08/2022 e Publicação em 12/12/2022). 3. Aplica-se ao presente caso a norma prevista pelo art. 23, I, da LIA, em sua redação original, que prevê a prescrição em 5 (cinco) anos dos atos de improbidade administrativa praticados por ex-agente público. O mesmo prazo também é aplicado aos particulares que concorreram para a prática do ato ímprobo. Precedente do STJ: AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024. 4. O mandato do ex-prefeito encerrou-se em 31/12/2004, conforme informado pelo próprio réu na apelação, e a presente ação foi proposta em 11/12/2009, antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. A distribuição da ação de improbidade administrativa interrompe a fluência do prazo prescricional, segundo dicção do art. 312 do CPC, e não o despacho que determina a citação dos réus. Ademais, a regra insculpida no parágrafo 1º do art. 240 do CPC prevê que a prescrição retroagirá à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Des. Federal Olindo Menezes (Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). 6. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de R. A. R., ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, cuja gestão compreendeu o período de 2001 a 2004. Na inicial, imputam-se ao réu condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na má gestão e na aplicação irregular de recursos públicos federais vinculados à execução dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, celebrados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF (construção de barragem de terra em zona rural). 7. Com a vigência da Lei 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei 8.429/92, passou-se a exigir, para a configuração do ato ímprobo, a demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, para aqueles previstos pelo art. 10 da LIA. Logo, para que a conduta seja considerada ato de improbidade administrativa não basta a omissão ou negligência do agente, fazendo-se necessário demonstrar sua má-fé, ou seja, a intenção de causar dano ao patrimônio público ou de se beneficiar de forma indevida. 8. Da análise dos autos, não se verifica a existência de provas robustas e consistentes capazes de comprovar o dolo específico nas condutas atribuídas ao réu, relativamente aos supostos processos licitatórios fraudulentos. As imputações dirigidas ao requerido mostram-se genéricas e indiretas, fundamentadas em depoimentos frágeis ou de terceiros, os quais, além de apresentarem contradições, não confirmam a participação ativa do agente público na elaboração ou manipulação das propostas. O depoimento de L. P., por exemplo, embora revele desconhecimento quanto aos trâmites legais das licitações, não demonstra que requerido tenha, pessoalmente, conduzido qualquer ato fraudulento. 9. Para a responsabilização do requerido seria necessária a demonstração inequívoca da intenção deliberada de causar dano ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida, conforme exigido pela nova redação da LIA. Nesse sentido: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024.). 10. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa, não ocorrente na espécie (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) e (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.). 12. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deveria a conduta ser tipificada no art. 11, inciso V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 13. Contudo, a alegação de que o réu teria atuado de forma consciente para fraudar as licitações, com base em suposto vínculo com os sócios da empresa vencedora, sem provas concretas, não é suficiente para comprovar o dolo específico necessário à caracterização do ato de improbidade 14. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade do agente público que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) e (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024). 15. Apelação do réu a que se dá provimento para, reformando a integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004711-56.2009.4.01.3302

ID: 325590461

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004711-56.2009.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS ITAMAR DA SILVA RIOS ITIEL DA SILVA RIOS ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA SALETE DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITAMAR DA SILVA RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004711-56.2009.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004711-56.2009.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE RAULINDO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004711-56.2009.4.01.3302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004711-56.2009.4.01.3302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 Processo Referência: 0004711-56.2009.4.01.3302 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por Raulindo de Araújo Rios, ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, no período de 2001 a 2004, contra sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o apelante pela prática de atos previstos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei n.º 8.429/1992. Na petição inicial, o Ministério Público Federal imputa ao requerido a prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na malversação dos recursos públicos destinados à execução dos Convênios n.º 6.21.2001.027-00 e 6.21.2001.023-00, firmados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da CODEVASF. O primeiro convênio, celebrado em 31.12.2001, previa a construção de uma barragem na localidade de Poço Comprido, com repasse total de R$ 57.500,00, realizado em duas parcelas em 2002, e vigência de 10.07.2002 a 31.03.2003. O segundo, também firmado em 31.12.2001, tinha como objeto a construção de barragem de terra na Fazenda Aroeira, com repasse total de R$ 28.007,63, também em duas parcelas, e vigência inicialmente de 10.07.2002 a 31.03.2003. Em suas razões recursais, Raulindo de Araújo Rios suscita, preliminarmente: a) incompetência da Justiça Federal; b) ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal; c) ilegitimidade passiva; d) imprestabilidade das provas produzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU); e) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, defende, em síntese, que: a) “Toda a prova dos autos é no sentido da INEXISTÊNCIA de dano. O serviço foi prestado adequadamente”; b) “Inexistiu qualquer prova (...) de que teria ocorrido dano, mormente com a não prestação dos serviços. Da mesma forma, não houve prova de má-fé ou acréscimo patrimonial”; c) “As imputações não ultrapassam a mera irregularidade e o magistério da jurisprudência do STJ, estatui que a lei de Improbidade não deve ser aplicada para punir meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares”; d) “No caso posto, inexistiram sequer indícios de DESONESTIDADE e DOLO/MÁ-FÉ. Veja que a própria sentença diz que não houve qualquer enriquecimento e, logo, inexistiu qualquer dano ao erário”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso (ID 25950037, págs. 06/40). Contrarrazões do MPF (ID 25950037, págs. 43/57). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não provimento do recurso (ID 25950037, págs. 63/75). Certidão de óbito do réu juntada (ID 94855037). Decisão homologando o pedido do Ministério Público de habilitação dos herdeiros/sucessores de Raulindo de Araújo Rios (ID 420339459). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 Processo Referência: 0004711-56.2009.4.01.3302 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Do pedido de gratuidade de justiça e preparo recursal Analisando os autos, verifica-se que o apelante, por ocasião da interposição de seu recurso, requereu a concessão da gratuidade de justiça (ID 25950037, págs. 06/40). Com efeito, dispõe o art. 4º da Lei n. 1.060/1950 que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. A mesma lei preceitua, ainda, que se presume pobre “quem afirmar essa condição nos termos da lei” (art. 4º, § 1º). A questão atualmente se encontra disciplinada no Código de Processo Civil, cujo art. 98 dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Com efeito, a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer momento processual, inclusive após a interposição de recurso, segundo dicção do art. 99, caput, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. O § 2º do art. 99 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", e acrescentando, no § 3º, que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ART. 11, I, DA LIA. REVOGAÇÃO. ATIPICIDADE. SENTENÇA REFORMADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. ART. 1.005 DO CPC E ART. 17, § 11º, DA LEI 8.249/1992. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO À CORRÉ. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Nos termos do art. 98 do CPC "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". De acordo com a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Comprovada a insuficiência de recursos, deve ser deferida a gratuidade de justiça. 10. Apelações providas. Pedido julgado improcedente, de ofício, em relação à corré Maria Conceição Santana dos Reis Santo (...) (AC 0036456-89.2011.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 03/09/2024 PAG.) AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO CONFIGURADA. DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS CITAÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO OU INDETERMINADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Satisfeitos os requisitos legais, devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Não há que se falar em nulidade da citação editalícia, uma vez que foram realizadas inúmeras tentativas de citação do réu, ora autor, por oficial de justiça, promovidas tanto no estado da Bahia quanto no estado de Rondônia, que restaram infrutíferas. 3. Sendo suficientes as diligências empreendidas para a localização do réu nos endereços constantes dos autos, correta a citação por edital que se pretende anular. Precedentes. 4. Pedido rescisório que se julga improcedente. Condenação do autor em custas e honorários, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. (AR 1005613-86.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 18/09/2023 PAG.) No caso em análise, a parte ré declarou não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento. Diante do cumprimento dos requisitos legais, devem ser concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Defiro, pois, o pedido de gratuidade da justiça. Avançando, constata-se que o recurso é tempestivo e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Da Incompetência da Justiça Federal O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em que se busca a responsabilização por desvio de verbas federais devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal. Confiram-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 10, I, VIII, XI, E ART. 11, II, VI, DA LEI 8.429/92, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. RECAPITULAÇÃO. INDEVIDA. EFETIVO PREJUÍZO E DOLO NA CONDUTA DA RÉU. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO QUANTO À CONDUTA DO ART. 10, XI, LIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal, considerando que nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais a competência é da Justiça Federal. 2. Adequada, outrossim, a via processual eleita, ante a possibilidade da condenação dos agentes políticos - prefeitos - nas sanções da Lei nº 8.429/92. 3. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º,da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 4. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 6. O d. magistrado de primeiro grau recapitulou a tipificação da conduta das rés e, pelo ato de "pagamento indevido de despesas referentes a exercícios anteriores" com recursos do FUNDEB/FUNDEF, as condenou como incursas em tipo legal não capitulado pelo autor na petição inicial. 7. Em razão da impossibilidade de recapitulação da conduta na forma preconizada pela atual redação da Lei 8.429/92, merece ser reformada a sentença, para afastar a condenação das rés pela conduta da alínea "a4" da petição inicial, enquadrada no art. 10, IX, da Lei 8.429/92. 8. Todavia, merece ser mantida a condenação pela conduta da alínea "a1" da petição inicial, consubstanciada nos "pagamentos de curso superior, com verbas do fundo, em favor da própria ex-prefeita, de um vereador e de servidores municipais que não eram professores" com recursos do FUNDEF/FUNDEB, com fundamento no inciso XI do art. 10 da LIA. 9. Isso porque não obstante a apelante alegue ausência de elemento subjetivo em sua conduta, não é possível desconsiderar o uso indevido de recursos do FUNDEF e do FUNDEB em proveito próprio e de terceiros, cujas funções são estranhas ao magistério da educação básica e do ensino fundamental, pois o próprio nome dos fundos - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério– FUNDEF e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, já preveem a finalidade de seus recursos. Ademais, a apelante limitou-se a negar dolo em sua conduta, não trazendo qualquer elemento apto a justificar o uso dos recursos para finalidades diversas do seu fim, em proveito próprio. 10. Não é possível prosperar a pretensão de que a referida conduta seja caracterizada tão somente como uma irregularidade administrativa, tampouco que não tenha causado prejuízo ao erário, considerando os já tão poucos recursos destinados à educação. 11. Apelação parcialmente provida (itens 6 e 7). (AC 0002508-82.2014.4.01.4002, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) No presente caso, busca-se a responsabilização do recorrente por malversação na aplicação de recursos oriundos do Ministério da Integração Nacional, por intermédio da CODEVASF, de natureza sabidamente federal. Registre-se, ainda, que, nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, ainda que tais verbas tenham sido incorporadas ao patrimônio do município. Essa é precisamente a situação dos autos, nos quais se discute a malversação e a ausência de prestação de contas de recursos federais repassados ao ente municipal. Nesse sentido: (AC 0001935-05.2013.4.01.3315, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.). Ademais, relevante à controvérsia o entendimento no sentido de que “o autor da presente ação é o Ministério Público Federal, órgão federal, o que atrai a competência da Justiça Comum Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme art. 109, I, da Constituição Federal” (AC 0000607-61.2009.4.01.3903, Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/05/2022). Preliminar rejeitada. Da ilegitimidade passiva O réu alega sua ilegitimidade passiva ao argumento de que os fatos que lhe são imputados caracterizariam, na verdade, crimes de responsabilidade e não atos de improbidade administrativa. Contudo, sem razão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 976.566, em regime de repercussão geral, definiu a seguinte tese: "O processo e o julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92, em virtude da autonomia das instâncias" (RE 976.566, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, Julgamento: 13/09/2019 Publicação: 26/09/2019). Nesse sentido: (AC 0047630-88.2013.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025) e (AC 0000613-34.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 02/07/2021). Também não merece acolhimento a alegação de que o réu foi incluído na ação apenas por ter exercido o cargo de prefeito, sem participação direta nas irregularidades, pois essa tese se confunde com o mérito da causa e será com ele juntamente apreciada. Preliminar afastada. Da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal A legitimidade ativa do Ministério Público Federal está devidamente amparada na previsão expressa do art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988, especialmente quando presente o interesse de ente público federal na demanda. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da Súmula 329/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1461454/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). No mesmo sentido, a Jurisprudência da Segunda Seção desta Corte: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA APLICAÇÃO DE VERBAS REPASSADAS PELO MINISTÉRIO DO INTERIOR PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR. CONDENAÇÃO DO EX-PREFEITO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF E DA UNIÃO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. SANÇÕES APLICADAS DE ACORDO COM A NORMA LEGAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada por ex-prefeito municipal em desfavor do Ministério Público Federal, objetivando rescindir sentença proferida pelo juízo federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, confirmada pela Terceira Turma deste Tribunal, que, nos autos da ação de improbidade administrativa 0002588-49.2005.4.01.4200 (reunida com a ação de improbidade 2005.42.00.002245-8, ajuizada pelo Município de Pacaraima/RR), julgou procedente o pedido para condenar o requerido nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, pela pelas irregularidades constatadas na aplicação de verbas repassadas pelo Ministério do Interior para a construção de uma praça no município de Pacaraima/RR. (...) 6. A União manifestou seu interesse em integrar o feito, tendo sido admitida no processo na condição de litisconsorte ativa, ratificando, assim, o interesse federal na causa, a teor do art. 109, I, da CF, e, em consequência, a competência da Justiça Federal. 7. O Ministério Público Federal possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público, nos termos da Súmula 329/STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1461454/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020; AgRg no REsp 1253805/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013). (...)Condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. (AR 0071763-71.2015.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO (CONV.), TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 02/09/2022 PAG.) Preliminar afastada. Da ilegalidade das provas produzidas pela CGU O réu argumenta que a fiscalização de recursos municipais compete ao Poder Legislativo local, com apoio dos Tribunais de Contas estaduais ou do TCU, em caso de repasses federais, mas nunca à CGU – órgão de controle interno da União. Defende que a atuação da CGU é inconstitucional, tornando nulo o relatório por ela produzido, o qual fundamenta toda a acusação, ensejando o reconhecimento da ilicitude das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada) e, consequentemente, a nulidade da ação. O Juízo a quo rejeitou a preliminar, nos seguintes termos (ID 25950102, pág. 278): (...). 1. Da imprestabilidade da prova colhida pela CGU. O artigo 17 da Lei nº 10.683/2003 disciplina “à Controladoria-Geral da União compete assisti direta e imediatamente Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio Público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal. A norma descrita reconhece portanto, a competência da CGU para fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros provenientes do orçamento da União, ainda quando repassados aos demais ente federais como o município requerido, realizando o controle interno do Executivo na defesa do patrimônio público (art. 74 da CF/88). Nesse sentido, importa destacar pronunciamento do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS. FISCALIZAÇÃO PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – A Controladoria-Geral da União pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. II. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo. III – Recurso a que se nega provimento. (RMS 25943, RICARDO LEWANDOWSKI, STF) Devidamente demonstrada a competência da CGU para a execução dos atos fiscalizatórios questionados pelo requerido, hão há que se falar em ilegalidade da prova por ela produzida. A decisão proferida pelo Juízo a quo fundamentou-se em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual se encontra em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte. Confira-se: PROCESSUAL PENAL E PENAL. OPERAÇÃO MAUS CAMINHOS. REAFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU. CRIME DE PECULATO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA AJUSTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos Réus contra sentença que rejeitou as preliminares suscitadas e julgou procedente a pretensão punitiva do Estado para condená-los como incursos nas penas do artigo 312 (peculato), caput, c/c os artigos 30 e 71, todos do Código Penal. (...). 10. Preliminar de ilicitude da atuação da Controladoria-Geral da União – CGU rejeitada. No que tange ao controle interno federal das verbas repassadas pela União a título de complementação, cabe apontar que a titularidade é da Controladoria Geral da União (CGU), órgão com natureza e status ministerial, que centraliza o controle interno da Administração Pública Federal, tendo sua competência definida no art. 51 da Lei nº 13.844/2019. Sobre o tema, cabe ressaltar que "a CGU pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. Ressalte-se que, nesses casos, a fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo". (RMS 25.943). No caso concreto, compete à CGU realizar ações de fiscalização, eis que os valores pagos à D'FLORES pelo INC foram provenientes de verbas repassadas pela União (SUS e FUNDEB). (...). Apelações dos Réus parcialmente providas, para ajustar a dosimetria, reduzindo a pena-base, ficando o Relator parcialmente vencido apenas quanto à fixação do regime inicial do corréu M.M. (ACR 0009516-86.2017.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/07/2023 PAG.) Preliminar rejeitada. Da prescrição da pretensão punitiva estatal O réu alega a ocorrência da prescrição com base no art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, que estabelece o prazo de cinco anos após o término do mandato para o ajuizamento da ação. Afirma que os fatos ocorreram em 2004, com o fim do mandato em 31/12/2004, e que, embora a ação tenha sido proposta em 11/12/2009, a citação só ocorreu em 09/02/2012, ultrapassando o prazo de 90 dias previsto por analogia ao art. 10 do Código Penal e ao art. 202, I, do Código Civil. Assim, sustenta que não houve interrupção válida da prescrição e requer o seu reconhecimento. Nesse ponto, é importante destacar que, no julgamento do ARE 843.989/PR, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não possui caráter retroativo. Dessa forma, os novos marcos temporais aplicáveis devem ser considerados a partir da publicação da referida lei. (ARE 843.989/PR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento em 18/08/2022 e Publicação em 12/12/2022). Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo a análise da prescrição sob a égide das regras vigentes antes da publicação da Lei 14.230/2021. Nos termos do artigo 37, §5º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Por outro lado, o artigo 23 da Lei n. 8.429/92, vigente à época do ajuizamento da ação (11/12/2009), assim dispunha: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; O Juízo a quo rejeitou a prejudicial de prescrição, nos seguintes termos (ID 25950114, págs. 107/143): (...) entendo não operada a prescrição da pretensão condenatória. De fato, o mandato do acionado encerrou-se em 31.12.2004 e a presente ação foi proposta em 11.12.2009. Neste contexto, não foi ultrapassado o período previsto no inciso I, art. 23 da Lei n° 8.429/92, sendo irrelevante para a análise da prescrição o fato de a citação ter ocorrido em data posterior (09.02.2012- fl. 771). Ressalte-se que o art. 219 do Código de Processo Civil vigente à época estabelecia o seguinte: Art. 219. A citação válida toma prevento o juizo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A Interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (...) Por oportuno, registro que a discussão quanto à prescritibilidade ou imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário, tema do RE 852475, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui qualquer relevância para o deslinde do presente feito, haja vista que, como acima consignado, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito (...). No caso, não está prescrita a pretensão da pretensão punitiva estatal. Como previsto pelo artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (redação original) o prazo prescricional, na hipótese de o ato ímprobo ser praticado por ex-agente público, é de 5 (cinco) anos, contados do fim do mandato ou da dispensa do cargo em comissão. Nesse contexto, não há que se falar em prescrição, pois o mandato do ex-prefeito e apelante, Raulindo de Araújo Rios, encerrou-se em 31/12/2004, conforme informado pelo próprio réu na apelação, e a presente ação foi proposta em 11/12/2009 (ID 25959532, pág. 01), antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A esse respeito, confira-se ementa do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 284 DO STF. PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO CARGO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIEDATE. RECEBIMENTO DA INICIAL. IMPUTAÇÃO DE ATOS DOLOSOS NÃO EXTINTOS PELA LEI 14.230/2021. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/ST. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que recebeu a inicial em Ação Civil de Improbidade Administrativa, a qual tem como causa de pedir a inobservância às regras e princípios que regem a maneira pela qual o Poder Público adquire bens e serviços. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL 2. A parte agravante, no caso em espécie, insiste nos argumentos já analisados na decisão recorrida, não impugnado especificamente os fundamentos da decisão atacada - notadamente de que "a averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/1992 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Ministra Regina Helena Consta, Primeira Turma, DJe 14.8.2018)." (fl. 255, grifei). 3. Ao assim proceder, descumpriu o ônus da dialeticidade. Incide o teor da Súmula 283/STF. (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). PRESCRIÇÃO APLICADA AOS PARTICULARES: MESMA SISTEMÁTICA ATRIBUÍDA AOS AGENTES PÚBLICOS - SÚMULA 634 DO STJ 4. Ainda que superado o óbice acima, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8429/92, com redação anterior às alterações da Lei 14.230/21, aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, aplica-se a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. Nessa linha, a Súmula 634/STJ: "Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos." A propósito: AgInt no REsp n. 1.725.544/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024, AgInt no REsp 1.868.436/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/12/2020, AgInt no AREsp 1.710.507/RS, Rel. Min. Herman Benjamin Segunda Turma, DJe 13/4/2021 e AgRg no REsp 1.541.598/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 13.11.2015. 5. Cuida-se de prescrição ordinária, instituto de direito material. Nessas hipóteses, o STJ entende que deve prevalecer a garantia do ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, de modo que o ato de improbidade administrativa praticado antes da alteração legislativa deve ser regulado pela lei em vigor ao tempo da sua prática (MS 9.157/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial e DJ 7/11/2005). 6. No caso dos autos, o Prefeito Municipal se manteve no cargo entre os anos de 2009 a 2016 (fl. 106). Assim, a averiguação do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa deve ser feita individualmente, a partir do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, consoante dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/92 (AgInt no REsp 1.536.133/CE, Rel. Min. Regina Helena Consta, Primeira Turma, DJe 14/8/2018). 7. Considerando que o final do mandato do Prefeito Municipal ocorreu em 2016 e a Ação Civil Pública foi proposta em 11/5/2017, não transcorreu o prazo quinquenal da prescrição impeditivo da propositura da ação. RECEBIMENTO DA INICIAL: IN DUBIO PRO SOCIETATE 8. O Tribunal de origem assim consignou (fls. 105-107): "Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, constata-se que esta se confunde com o mérito e com ele será analisada oportunamente pelo juízo de origem. (...) Em uma análise preliminar e diante dos elementos probatórios trazidos aos autos, vislumbra-se a possibilidade de cometimento de ato ímprobo praticado pelos corréus, uma vez que aparentemente houve fraude em procedimento licitatório, no qual se anulou a concorrência em razão da participação de empresas pertencentes à mesma família, não podendo se afastar tal hipótese neste momento processual. O douto juízo de origem demonstrou claramente os indícios de autoria e de materialidade, o que impossibilita o indeferimento da inicial". 9. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a presença de indícios de cometimento de atos previstos na Lei de Improbidade Administrativa autoriza o recebimento da peça vestibular, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. Sendo assim, somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência ou não de eventual prática de ato de improbidade administrativa. Nesse sentido: REsp 1.567.026/RS, Rel. Min. Francisco Falcão Segunda Turma, DJe de 27/8/2018 e STJ, AgInt no AREsp 952.487/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/9/2018. 10. Ademais, registre-se que "constatada a presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa, é necessária instrução processual regular para verificar a presença ou não de elemento subjetivo, bem como do efetivo dano ao erário, sendo que para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg no REsp 1.384.970/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/9/2014). ATRIBUIÇÃO DE ATO DOLOSO DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992: NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF 11. Por fim, inaplicável o Tema 1.199/STF, uma vez que foram imputados aos réus atos dolosos capitulados no art. 10, incisos VII e XII, da Lei 8.429/92, os quais não tratam de tipos extintos pela Lei 14.230/21 e nem sequer foram alterados por ela. Acerca da matéria, o acórdão de origem consignou (fl. 107, grifei): "Ademais, como assentou o C. STF, são imprescritíveis os atos dolosos de improbidade e, visto que o autor imputa aos réus o cometimento doloso de ato ímprobo, não há que se falar em prescrição, matéria a ser reanalisada quando do julgamento do mérito da causa". 12. E no que toca a eventual prescrição interfases, também no Tema 1.199/STF ficou assentado que o "novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". CONCLUSÃO 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024.) No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 10, VIII DA LEI 8.429/92. FRACIONAMENTO INDEVIDO COM EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NAS CONDUTAS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. COMPROVADO DOLO NA CONDUTA DO EX-PREFEITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional a ser aplicado ao particular que praticou ou se beneficiou do ato de improbidade é o mesmo fixado para responsabilização do servidor público. O prefeito à época dos fatos permaneceu no mandato até 31.12.2004. O prazo prescricional teve início após o término do mandato, não havendo que se falar em prescrição, haja vista o ajuizamento em 16/04/2009. Preliminar rejeitada. (...) 5.Dado parcial provimento à apelação da defesa para absolver os membros da comissão de licitação e manter a condenação do ex-prefeito, mantendo-se a sentença integralmente em seus demais termos. (AC 0005233-62.2009.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG.) Vale ressaltar, ainda, que é a distribuição da ação de improbidade administrativa que interrompe a fluência do prazo prescricional, segundo dicção do art. 312 do CPC, e não o despacho que determina a citação dos réus, como sustentou o apelante Raulindo de Araújo Rios. Ademais, a regra insculpida no parágrafo 1º do art. 240 do CPC prevê que a prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Confira-se: Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. Outrossim, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo quinquenal de prescrição, na ação de improbidade administrativa, interrompe-se com a propositura da ação, independentemente da data da citação, que, mesmo efetivada em data posterior, retroage à data do ajuizamento da ação (arts. 219, § 1º e 263 - CPC), ressalvada a hipótese (não ocorrente) de prescrição intercorrente" (STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Federal Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). Logo, para fins prescricionais, deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da ação, haja vista o disposto no art. 219, § 1º, c/c o art. 263, ambos do Código de Processo Civil, que expressamente prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Prejudicial de prescrição rejeitada. Passo, então, ao exame do mérito do recurso interposto Na inicial, o MPF acusa o requerido de improbidade administrativa por suposta má gestão de recursos públicos referentes aos Convênios n.º 6.21.2001.027-00 e n.º 6.21.2001.023-00, firmados com o Ministério da Integração Nacional via CODEVASF. O primeiro convênio, de R$ 57.500,00, destinava-se à construção de uma barragem em Poço Comprido; o segundo, no valor de R$ 28.007,63, previa obra similar na Fazenda Aroeira. Ambos foram celebrados em 31.12.2001, com repasses feitos em 2002 e prorrogações de vigência até 2003. Narra a ocorrência de fortes indícios de simulação no Convite n.º 020/2002, destacando que a empresa vencedora, São Luiz Construtora e Serviços Ltda., teria sido criada a pedido de Raulindo Rios, com sócios "laranjas", sem certidões regulares, obras registradas, vínculos empregatícios ou recolhimentos ao INSS. Depoimentos de um sócio e da ex-contadora reforçam essas alegações. O processo licitatório carecia de documentação essencial (habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica, projeto básico e orçamento), sendo ainda referendado por parecer do procurador jurídico do município, filho do demandado. Foram identificadas coincidências suspeitas nos valores das propostas, ausência de datas e propostas apresentadas após o julgamento do certame. Quanto ao Convênio n.º 6.21.2001.023-00, firmado com a CODEVASF, também houve irregularidades semelhantes: proposta vencedora no valor exato do repasse (R$ 46.030,52), ausência de documentos exigidos para habilitação e suspeita de violação da proposta da empresa Freitas Brandão Ltda. para montagem das demais. A CODEVASF instaurou tomada de contas especial e inicialmente imputou débito de R$ 182.904,48 ao réu, mas posteriormente reconheceu a inexistência de dano ao erário e arquivou o procedimento. Pois bem. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. Conforme já exposto, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Raulindo de Araújo Rios, ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, cuja gestão compreendeu o período de 2001 a 2004. Na inicial, imputam-se ao réu condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na má gestão e na aplicação irregular de recursos públicos federais vinculados à execução dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, celebrados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/21, os arts. 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei 8.429/92 passaram a ter a seguinte redação: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. No caso em apreço, não há qualquer comprovação do dolo específico exigido pela Lei de Improbidade Administrativa, tampouco evidência de prejuízo efetivo ao erário. A sentença recorrida foi proferida pelo eminente Juiz Federal Rafael Ianner Silva, da Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, nestes termos, no que importa (ID 25950114, págs. 107/143): (...) Afastadas as preliminares e a prejudicial de mérito, passo à análise do mérito. Como acima consignado, o Ministério Público Federal imputa ao réu a prática de atos de improbidade administrativa previstos no inciso VIII e XI do art. 10 e, subsidiariamente, no caput do art. 11, todos da Lei 8.429/92, assim descritas nos dispositivos legais: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...). VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Compulsando os autos, observo que o procedimento investigatório instaurado pela Procuradoria da República em Campo Formoso decorreu de representação encaminhada pelo Ministro de Controle e da Transparência, em face de fiscalização empreendida pela CGU no Município de Quixabeira (f 1. 31). No que interessa ao presente feito, o Relatório de Fiscalização n. 00749, de 26.03.2006, refere que, no período de 04.04.2005 a 19.06.2006, a equipe da CGU fez as seguintes constatações quanto aos convênios celebrados com o Ministério da Integração Nacional (fls. 33-51): - CONSTATAÇÃO 3.1.1 - CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E APROVAÇÃO DE RECURSOS LIBERADOS PARA OBRA JÁ EXISTENTE. A constatação realizada pela equipe da CGU - e encampada pelo Ministério Público Federal em sua exordial - merece ser rechaçada. De fato, o Relatório Técnico de Viagem realizada no período de 19.11.2009 a 20.11.2009 deixa evidente a existência de três barragens (ou aguadas) nas localidades de Aroeira e Poço Comprido, lançando por terra a alegação de não construção das barragens objeto dos dois convênios celebrados com o Ministério da Integração Nacional Ademais, como se pode observar dos depoimentos transcritos no próximo tópico, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que as duas barragens foram construídas na gestão de RAULINDO, além de indicarem a existência de uma terceira barragem na região, construída na década de 1990. - CONSTATAÇÃO 3.1.2 - PREPARAÇÃO FRAUDULENTA DE LICITAÇÃO Quanto a este ponto entendo restar plenamente comprovado o caráter fraudulento dos Convites 011/2002 e 020/2002. De início, constato que o relatório acostado à fl. 290 evidencia que a empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. apenas solicitou emissão de certidão negativa de débitos tributários à Receita Federal em 09.07.2001 ou seja, em data anterior às licitações sob comento. Quanto ao Convite n. 020/2002, chama atenção que, entre o pedido de abertura de processo administrativo (fl. 238) e a data de homologação do certame, transcorreram apenas 10 (dez) dias, com diversos atos sendo praticados na mesma data por órgãos distintos da prefeitura (Gabinete da Prefeitura, Departamento de Contabilidade, Secretaria de Obras, Procuradoria Jurídica e Comissão Permanente de 4110 Licitação). Situação semelhante pode ser observada quanto ao Convite n. 011/2002 (fls. 295/326). Ademais, é observo que a equipe de fiscalização da CGU constatou "coincidência de valores entre a proposta da empresa São Luiz Construtora e Serviços Ltda. e o plano de aplicação do plano de trabalho, reforçando a suspeita de conhecimento antecipado dos valores do repasse por parte do licitante vencedor. O valor da proposta, que está sem data, foi de R$ 94.985,99, aproximadamente o valor do repasse pelo concedente de R$ 95.000,00". Noutro giro, a inexistência de concorrência efetiva entre os participantes dos certames citados e seu caráter fraudulento também são corroborados pelos depoimentos colhidos nos autos. Em depoimento prestado perante a Procuradoria da República em Campo Formoso (fls.150/151) o sócio da empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. qualificou-se como lavrador e disse que: a) conhecia RAULINDO há mais de 30 anos; b) que RAULINDO o convidou para constituir uma "firma"; c) que entregou seus documentos pessoais a RAULINDO; d) que, após isso, passou a desempenhar a atividade de pedreiro para o município, percebendo por dia de trabalho; e) que apenas tomou conhecimento de que a empresa estava em seu nome ao final do mandato de RAULINDO, no ano de 2004; f) que RAULINDO sempre mandava alguém para procurar o depoente para assinar documentos, os quais achava guardar relação com as diárias de pedreiro; g) afirmou não saber o que era uma licitação e sequer sabe quantas licitações participou e em quantas se sagrou vencedor; h) apenas recebeu valor da prefeitura para pagamento de suas diárias em razão da sua atividade de pedreiro; i) que não sabe informar se a empresa São Luiz ainda estaria ativa; j) que nunca estudou, sabendo apenas escrever o seu nome. Em sede judicial (arquivo PKT_33871-48049, constante da mídia acostada à fl. 1397 dos autos), Luiz Pereira Souza disse: a) que constituiu a empresa São Luiz por orientação de RAULINDO, para que "tivesse trabalho no município"; b) que não sabe informar se a empresa possuía pendências quando da participação de certames licitatórios, pois apenas recebia ordens; c) que não tinha conhecimento sobre licitação e recebia "tudo pronto", pois apenas "fazia o trabalho"; d) que sempre exerceu a profissão de lavrador e pedreiro; e) que não escolheu o nome, o ramo de atividade e nem a sede da empresa, pois recebeu "tudo pronto" para assinar; f) que seus documentos pessoais ficavam sempre em um escritório na cidade de Quixabeira/BA; g) que não sabe quem escolheu o "ponto" onde a empresa funcionava; h) que não era o depoente quem determinava o valor do seu serviço e que recebia por diária pelo serviço feito; i) que não sabe afirmar como a empresa era escolhida para realizar obras públicas; j) que eram servidores da prefeitura quem indicavam qual serviço a ser feito; I) que, depois que RAULINDO encerrou seu mandato, não manteve mais contratos ou prestou serviços à Prefeitura de Quixabeira, passando a trabalhar como pedreiro autônomo; m) que todas as obras públicas das quais participou no Município de Quixabeira na gestão de RAULINDO foram concluídas; n) que não se envolvia com a parte burocrática da empresa São Luiz (pagamento de pessoal e de impostos); o) que, atualmente, apenas presta serviço "particular e para a LMarquezzo, nos Municípios de Jacobina e Feira de Santana; p) que ainda utiliza o veículo descrito à fl. 1380 para trabalho; q) que o aludido veículo pertence ao depoente e foi comprado no Estado de São Paulo; r) que colocou o adesivo da São Luiz no veículo há aproximadamente uns 06 a 07 meses; s) que já possuiu um ônibus e com ele fazia transporte escolar para a Prefeitura de Quixabeira, sempre que algum ônibus contratado "dava problema" ou na falta de algum motorista; t) que tais transportes eram realizados na época em que o depoente estava executando as obras para a Prefeitura; u) que, ao final, vendeu o aludido ônibus a RAULINDO, mas, por conta do estado do veículo, foi levado ao desmanche. Ao seu turno, Marleide Rodrigues dos Santos prestou depoimento na Procuradoria da República (fls. 156/157), onde disse: a) que foi contadora da empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda, cujo proprietário é Luiz Pereira; b) que trabalhou nessa empresa no mesmo período que laborou na empresa Jalmir Ribeiro Rios e Cia. Ltda; c) que deixou de trabalhar na São Luiz após o Sr. Itamar Rios ter transferido as atividades de contabilidade para o Sr. Jotan; d) que tanto o Sr. Jalmir Ribeiro Rios quanto o Sr. Luiz possuíam formação apenas de primeiro grau e não eram pessoas esclarecidas. Em sede judicial (mídia acostada à fl. 1334 dos autos), Marleide Rodrigues dos Santos disse: a) que foi contadora da empresa São Luiz; b) que os sócios eram dois, um deles Luiz Pereira; c) que Luiz Pereira era uma pessoa simples; d) que Luiz Pereira era quem comparecia a seu escritório de contabilidade; e) que a São Luiz prestava serviços para a Prefeitura de Quixabeira; f) que foi Itamar Rios quem ligou para a depoente, informando que iria "passar a contabilidade" da empresa para um contador de prenome Jotan, cunhado de Itamar Rios; g) que possuía divergências políticas com 'tomar; h) que nunca tratou diretamente com RAULINDO sobre a aludida empresa; i) que foi o próprio Luiz Pereira que foi ao seu escritório para pegar a documentação e levar para o novo contador. Cumpre destacar que a testemunha Marleide. por diversas vezes, foi evasiva quanto às circunstâncias fáticas que ensejaram a constituição da empresa, tampouco forneceu explicação factível quanto ao motivo de ter aceitado uma determinação de pessoa estranha aos quadros societários - a saber. ltamar Rios – acerca da mudança do escritório de contabilidade. Ademais. foi extremamente confusa e lacônica quanto à participação de Itomar Rios na administração ou gestão da empresa São Luiz. Restou nítida a intenção da autora em omitir fatos essenciais para o deslinde do feito. Registre-se que Erilberto Oliveira Lima e Marlene Oliveira Gomes, servidores municipais e integrantes da comissão de licitação no período relativo aos convites tratados no presente feito prestaram depoimento em 22.06.2013 (mídia acostada à fl. 1334). Erilberto Oliveira Lima declarou que: a) fez parte da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira; b) que atuava sob orientação do setor de contabilidade da prefeitura, no sentido de analisar a regularidade da documentação apresentada; c) não sabe informar se houve direcionamento das licitações para a empresa São Luiz; d) que as barragens de Aroeira e de Poço Comprido foram construídas nos anos 2000 e que a barragem construída no início da década de 1990 foi a de Baixa Grande; e) que conhecia Luiz Pereira como "dono" da empresa São Luiz, o qual compareceu às sessões de licitação; f) que não sabe informar se Luiz Pereira já trabalhou como pedreiro, mas sim como "tocador de obra"; g) que a empresa São Luiz não era a única vencedora das licitações da Prefeitura de Quixabeira; h) que considerava habilitadas as empresas participantes dos certames, a despeito da existência de pendências, por orientação do setor de contabilidade, qual seja, um escritório de contabilidade sediado no município de Miguel Calmon/BA; i) que já viu Luiz Pereira e RAULINDO juntos e os dois tinham "aproximação", apesar de não saber precisar o grau de amizade existente entre eles. Vale frisar que, durante o procedimento investigatório, o Sr. Eriberto Oliveira Lima afirmou que Luiz Pereira era próximo a RAULINDO, mantendo com ele uma relação de amizade (fls. 159/160) Por sua vez, Marlene Oliveira Gomes afirmou: a) que participou como membro da comissão de licitação pública da Prefeitura de Quixabeira; b) que recebia a documentação para assinar pronta da "contabilidade"; c) que assinava a documentação sem questionamentos; d) que nunca "tomou treinamento" para participar de certames licitatórios; e) que as barragens foram construídas na década de 2000; f) que Luiz Pereira era uma pessoa humilde; g) que Luiz Pereira não possuía inimizade com RAULINDO; h) que não participava da abertura dos envelopes das licitações; i) que sempre via Luiz Pereira na "contabilidade", apesar de não saber o que ele fazia por lá; j) que, em 2013, viu Luiz Pereira com um carro com o logotipo da São Luiz; I) que Fazenda Aroeira, Poço Comprido e Baixa Grande são localidades distintas do Município de Quixabeira. O terceiro integrante da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira à época dos fatos tratados no presente feito, Adinael Martins de Lima, prestou depoimento em 14.06.2016 (mídia acostada à fl. 1442) e afirmou: a) que exerceu o cargo de presidente da comissão de licitação da Prefeitura de Quixabeira na gestão de RAULINDO; b) que não possuía conhecimento sobre licitação e sua função se resumia a assinar a documentação que já vinha pronta e elaborada por uma empresa de contabilidade. Tal sistemática aconteceu em vários processos licitatórios; c) que não participou de nenhuma sessão de recebimento de propostas; d) que conhece a empresa São Luiz e que não sabe afirmar se tinha ligação com RAULINDO; e) que as obras referentes às barragens objeto das licitações foram realizadas; f) que Luiz Pereira era o "dono" da empresa São Luiz e acha que era o administrador; g) que nunca viu o Sr. Luiz Pereira participando de uma sessão de licitação; h) que não sabe se RAULINDO determinou que alguma empresa fosse sagrada vencedora de determinada licitação; i) 10 que à época dos fatos tratados no presente feito. a Prefeitura de Quixabeira realizava pagamentos no Posto do Banco do Brasil situado no município j) que não sabe dizer se a empresa São Luiz continuou a prestar serviços à prefeitura após a gestão de RAULINDO; I) que conhece como de propriedade de Luiz Pereira o veículo cuja fotografia está acostada à fl. 1380 dos autos. A fraude à licitação, da forma como perpetrada consubstancia evidente ofensa ao princípio da legalidade e da moralidade. basilares da Administração Pública, ensejando o enquadramento do ato de improbidade no caput do art. 11 da Lei de improbidade. - CONSTATAÇÃO 3.2.2 - DESVIO DE RECURSOS POR MEIO DE PAGAMENTOS A CREDORES SEM VÍNCULO COM O OBJETO DO CONVÊNIO De fato, entendo documentalmente comprovado que RAULINDO RIOS, na qualidade de prefeito do Quixabeira assinou o cheque n. 850002. no valor de R$ 2.301.52 (fls. 346/347) em favor da empresa RG Supermercado. pessoa estranha à execução do contrato decorrente do Convite 011/2002 (fls. 336/345). Em nenhum momento dos autos, o réu apresentou justificativa para tamanha irregularidade, sendo absolutamente censurável a conduta de pagar, com cheque de conta bancária vinculada a convênio federal, terceiro estranho à avença Neste diapasão entendo que a conduta se amolda à figura típica prevista no inciso XI do art. 10 da Lei de Improbidade: ART. 10. CONSTITUI ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSA LESÃO AO ERÁRIO QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO, DOLOSA OU CULPOSA, QUE ENSEJE PERDA PATRIMONIAL, DESVIO, APROPRIAÇÃO, MALBARATAMENTO OU DILAPIDAÇÃO DOS BENS OU HAVERES DAS ENTIDADES REFERIDAS NO ART. 1° DESTA LEI, E NOTADAMENTE: (...) XI - LIBERAR VERBA PÚBLICA SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES OU INFLUIR DE QUALQUER FORMA PARA A SUA APLICAÇÃO IRREGULAR; - CONSTATAÇÃO 3.2.3 - INDÍCIOS DE DESVIO DE RECURSOS POR MEIO DE SAQUES DIRETOS NAS CONTAS DOS CONVÊNIOS A documentação acostada às fls. 349/371 deixa evidente que o réu emitiu os cheques 850004 e 851520, nos valores de R$ 6.007,63 e R$ 10.000,00, Nominais à própria Prefeitura Municipal de Quixabeira, prática esta que possibilitou o saque direto dos valores pelo próprio gestor. Outrossim, chama a atenção o endosso "em branco" realizado por Luiz Pereira Souza no cheque 850001, no valor de R$ 22.000,00 nominal à empresa São Luiz Construções e Serviços Ltda. (fl. 363). Saliente-se que a assinatura de RAULINDO também consta do verso do aludido título de crédito. As duas práticas adotadas são indiciárias da ocorrência de desvio das verbas federais repassadas, uma vez que, na prática, impedem a fiscalização da destinação da quantia dada em pagamento ao executor da obra/serviço do objeto do convênio, sendo vedada pela Secretaria do Tesouro Nacional, no art. 20 da INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1997, in verbis: Art. 20. Os recursos serão mantidos em conta bancária específica somente permitidos saques para pagamento de despesas constantes do Programa de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou nesta Instrução Normativa devendo sua movimentação realizar-se. exclusivamente. mediante cheque nominativo, ordem bancária transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua destinação e. no caso de pagamento. o credor. A propósito, a justificativa trazida pelo réu para a adoção das duas práticas - qual seja, inexistência de agencia bancária do Banco do Brasil no município de Quixabeira à época dos fatos - não encontra comprovação nos autos. Ao contrário, a testemunha Adinael Martins de Lima, como já acima consignado, fez expressa menção à existência de um posto do Banco do Brasil no município, no qual a Prefeitura de Quixabeira realizava pagamentos. Contudo, a despeito das práticas adotadas pelo réu, entendo que quanto aos pagamentos realizados através dos cheques n. 850001. 850004 e 851520, não restou configurado dano ao erário mediante o desvio dos recursos federais repassados. De fato, constato que, no âmbito da tomada de contas especial, depois de uma significativa balbúrdia processual-administrativa, a CODEVASF optou pelo arquivamento daquele feito, por entender não ter havido comprovação de dano ao erário (f Is. 442/443, 445, 449, 463/464, 471/474, 478/479, 480/491). Digno de nota que, em laudos técnicos, o Chefe da 6° Superintendência Regional da CODEVASF atestou que "as obras/serviços foram executados a contento conforme normas e instrumentos contratuais de acordo com o valor repassado". Somado a isso, o Relatório Técnico de Viagem realizada no período de 19.11.2009 a 20.11.2009 deixa evidente a existência de três barragens (ou aguadas) nas localidades de Aroeira e Poço Comprido, lançando por terra a alegação de não construção das barragens objeto dos dois convênios celebrados com o Ministério da integração Nacional Ressalte-se que não foi realizada qualquer perícia - seja no âmbito administrativo, seja na seara judicial - capaz de atestar a qualidade das obras executadas, bem como o emprego integral (ou não) das verbas repassadas. Passando à análise da participação do réu nos atos de improbidade acima reconhecidos, entendo restar patente o protagonismo de RAULINDO para perpetração da fraude às licitações. Os depoimentos acima transcritos deixam evidente a íntima relação entre RAULINDO e o sócio da empresa São Luiz Construções e Serviços, Sr. Luiz Pereira, o qual afirmou ter constituído a pessoa jurídica por orientação do réu, tendo inclusive lhe entregue os documentos pessoais. Outrossim, o controle sobre as atividades da empresa também resplandece no depoimento da testemunha Marleide Rodrigues dos Santos, ex-contadora da São Luiz Construções, a qual afirmou que foi ltamar Rios - filho do réu e procurador jurídico do Município de Quixabeira à época dos fatos - quem ligou para a depoente, informando que iria "passar a contabilidade" da empresa para um contador de prenome Jotan, cunhado de Itamar. A testemunha Edilberto Oliveira Lima também afirmou que Luiz Pereira e RAULINDO tinham "aproximação", apesar de não saber precisar o grau de amizade existente entre eles. Vale frisar que, durante o procedimento investigatório, o Sr. Eriberto Oliveira Lima afirmou que Luiz Pereira era próximo a RAULINDO, mantendo com ele uma relação de amizade (fls. 159/160) Cumpre ressaltar que a tese da suposta perseguição política do prefeito posterior e do Controlador-Geral da União à época dos fatos não restou sequer indiciada nos autos. A existência de rivalidade política entre o gestor municipal posterior ao mandato do réu não é suficiente para abalizar a tese da perseguição. Além disso, o robusto relatório de fiscalização da equipe da CGU - cujas constatações foram majoritariamente comprovadas no presente feito, afastam qualquer possibilidade de direcionamento dos trabalhos da equipe de auditoria. III - Dispositivo. Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, para CONDENAR o réu RAULINDO DE ARAUJO RIOS pela prática dos atos de improbidade administrativa insculpidos no inciso XI do art. 10 e no caput do art. 11, todos da Lei 8.429/92. Por conseguinte, passo a dosar-lhe a pena. O art. 12 possui a seguinte redação: Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Em aplicação do art. 12, incisos II e III, condeno o réu: a) ressarcimento integral do dano, ora fixado em R$ 2.301,52 (dois mil, trezentos e um reais e cinquenta e dois centavos), valor histórico que remonta a 13.08.2002 (f1.344): b) ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que reputo proporcional para a gravidade da conduta: c) suspendo o exercício dos direitos políticos do requerido pelo prazo de 06 (seis) anos: d) e proíbo-o de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou Incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por Intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também, pelo prazo de OS (cinco) anos. Não há condenação a honorários (aplicação isonômica do art. 18 da Lei 7347/85). Verificando-se o trânsito em julgado, após a competente certificação: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins de efetivação da suspensão dos direitos políticos; b) oficie-se ao Tribunal de Contas da União e ao Banco Central do Brasil, para efeito de aplicação das sanções referentes à proibição de contratar com o poder público; c) promova-se a inscrição do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade. Independentemente do trânsito em julgado do feito, oficie-se Imediatamente à Delegacia da Policia Federal em Juazeiro a fim de que Instaure inquérito para apurar a prática do crime de falso testemunho pela testemunha Marielde Rodrigues dos Santos. pelas razões explicitadas na fundamentação desta sentenca. Com o oficio, encaminhe-se cópia desta sentença. da mídia acostada à fl. 1334. Bem como do termo de depoimento de fls. 1561157. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Formoso/BA, 20 de março de 2017. (original com negrito) Da análise do excerto transcrito da sentença recorrida, verifica-se que o juízo a quo reconheceu a ocorrência de fraude nos procedimentos licitatórios relativos aos Convites nº 011/2002 e 020/2002, imputando ao então prefeito Raulindo Rios a responsabilidade pela condução irregular dos certames. Também foi apontado o pagamento irregular de recursos federais ao estabelecimento RG Supermercado, sem a devida comprovação documental, considerado como liberação indevida de verba pública. Contudo, a instrução processual não apresenta provas robustas e consistentes que evidenciem a prática de ato doloso por parte de Raulindo Rios. As imputações são genéricas, baseadas em depoimentos frágeis e contraditórios, que não comprovam sua participação direta na elaboração ou manipulação das propostas licitatórias. O depoimento de Luiz Pereira, por exemplo, não atribui ao requerido qualquer conduta fraudulenta, apenas revela desconhecimento dos trâmites legais. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa, tornou-se indispensável a demonstração de dolo específico para a responsabilização do agente público, bem como a comprovação concreta de dano ao erário nos casos previstos no art. 10 da LIA. Não se admite mais a responsabilização fundada unicamente em omissão, negligência ou irregularidades formais. Exige-se a comprovação de intenção deliberada de causar prejuízo ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida – o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, a própria sentença reconhece que as barragens previstas nos convênios foram efetivamente construídas, afastando, por consequência, a alegação de dano ao erário quanto à execução do objeto. Também não foi produzido qualquer laudo técnico que evidenciasse sobrepreço ou superfaturamento nos valores pagos à empresa São Luiz, o que fragiliza ainda mais a tese de prejuízo ao erário. Eventuais inconsistências, se existentes, podem decorrer de falhas burocráticas ou administrativas, mas não evidenciam, por si sós, conduta dolosa voltada ao desvio de recursos públicos. O Relatório de Fiscalização da CGU nº 00749, de 26 de março de 2006, embora aponte diversas irregularidades na aplicação dos recursos dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, não fornece elementos suficientes para atestar, de forma inequívoca, a prática de ato ímprobo por parte do requerido, sobretudo ante a exigência legal atual de demonstração cabal do dolo específico. Dessa forma, a inexistência de provas consistentes que evidenciem a intenção ilícita reveladora do dolo específico do agente, bem como de demonstração concreta de prejuízo ao erário, inviabiliza a subsunção das condutas ao tipo previsto no art. 10 da LIA, impondo-se, por conseguinte, a reforma da sentença condenatória. Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. ART. 10, XI E ART.11,VI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. RECURSO DO RÉU PROVIDO. EXTENSÃO A CORRÉU POR FORÇA DO ART. 1.005 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Corréu contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra si e contra A.B.P., julgou procedentes os pedidos para condená-los como incursos nas condutas do art.10, caput, e art.11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art.12, II, do mesmo diploma legal (art.487, I, do CPC). (...) 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). 8. Os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. Ainda no tocante ao art. 11 da LIA, o enquadramento na conduta relativa a não prestação de contas (inciso VI imputação dirigida aos Réus), para fins de responsabilização de acordo com o novo sistema persecutório, impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA). 9. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 10. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 11. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", e com a consideração de um dano presumido, o que não mais admite pelo atual ordenamento. De acordo com a narrativa exordiana, os Réus deixaram de apresentar documentos que comprovassem os gastos de verbas federais recebidas através do FNS, no período de janeiro/2007 a dezembro/2008. Apontou o MPF, outrossim, que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão n° 7849/2016, julgou irregulares as contas dos Réus, também em razão da não comprovação de despesas realizadas pela Secretaria de Saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA. 12. Do alegado prejuízo ao erário. Não se olvida que, no processo de tomada de contas especial instaurado pelo FNS em razão de omissão dos Réus no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo FNS, na modalidade fundo a fundo (de janeiro/2007 a dezembro/2008), o TCU, por meio do Acórdão n° 7.849/2016, de fato, julgou as contas irregulares, entendendo que não foram reunidos elementos que pudessem comprovar a regular aplicação dos recursos em ações destinada à saúde. 13. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-secretário municipal de saúde do Município de Cacheira do Piriá/PA, gestor da pasta à época dos fatos e saber do seu dever e responsabilidades perante o município, não há qualquer comprovação de que a sua conduta tenha tido nítido e deliberado propósito de desviar ou de se apropriar dos recursos transferidos à Comuna, ou mesmo beneficiar algum terceiro. Em verdade, não há prova contundente de que o ora Apelante, por exemplo, teria atuado em conluio com o Corréu (ex-prefeito), ou, ainda que agindo de forma isolada, estaria imbuído de um ardil manifesto no trato da coisa pública, sobretudo visando obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 14. As condutas pautadas em dolo genérico (elemento expressamente considerado pelo Juízo singular para fins de condenação) ou "culpa grave" não podem mais ser sancionadas como ato de improbidade administrativa. É dizer, ausente o animus doloso, não há como enquadrar a conduta do art. 10 como ímproba. 15. A circunstância de o Tribunal de Contas ter considerado as contas irregulares (cf. Acórdão n° 7.849/2016 - TCU) não vincula este Juízo, tal como estabelece o art. 21, II, da LIA. Em verdade, embora as irregularidades apontadas possam contrariar alguma disposição expressa de lei, não assumem a configuração de ato ímprobo, porquanto absolutamente dissociadas do elemento subjetivo doloso do agente. 16. Da alegada não prestação de contas. Para o sentenciante, os Réus, na qualidade de ex-prefeito e ex-secretário de saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA, não teriam exibido a prestação das contas relativas aos recursos repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde no município, na modalidade fundo a fundo. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-secretário de saúde do município (omissão no dever de prestar contas), não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. 17. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Dada a identidade dos fatos e da imputação dirigida a ambos os Réus, o recurso do ora Apelante B. E. N. S. aproveita ao Requerido A. B. P., cujos interesses, no caso vertente, não se revelam distintos ou opostos (cf. art. 1.005 do CPC). 20. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico e do dano ao erário o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 21. Apelação B. E. N. S. provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (com extensão ao Corréu A. B. P. cf. art. 1.005 do CPC). (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII E XI, E ART 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE SIMULAÇÃO E DIRECIONAMENTO. REENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. §§ 10-C E 10-F, ART. 17, DA LEI 8.429/92. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS 1. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. A uma, porque petição inicial descreveu os fatos de forma clara e individualizou a conduta, demonstrando evidências da prática de ato de improbidade por parte dos requeridos. E a duas, porque a produção de outras provas foi indeferida e finalizou-se a fase de instrução, por entender o Juiz de primeiro grau que a causa encontrava-se pronta para julgamento, estando os fatos devidamente esclarecidos em face dos documentos acostados, não se fazendo necessária a produção de novas provas. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau, por não vislumbrar a comprovação do prejuízo ao erário, reenquadrou a conduta dos requeridos para o inciso V do art. 11 da LIA. Todavia, a Lei 8.429/92, com alteração promovida pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C). Precedente do STF: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED. Assim, deve ser mantida a capitulação das condutas nos incisos VIII e XI do art. 10 e inciso I do art. 11, da Lei 8.429/92. 6. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário que, no caso, não pode ser presumido. 7. No que se refere à conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 8. Para a configuração da conduta nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei 8.429, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a conduta de frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório, com a simulação e direcionamento da licitação, violando a Lei 8.666/93, exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que ofende o princípio da imparcialidade o faça com vistas a obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros, ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 e incisos, da LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria, assim como do prejuízo presumido. 9. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico na conduta dos réus. E ainda que tenham sido detectadas irregularidades no procedimento licitatório promovido pelo ex-prefeito e pelo ex-presidente da comissão permanente de licitação do Município, não foi comprovado que tenham agido com o fim causar prejuízo ao erário, tampouco de se beneficiarem a si ou a terceiros. 10. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 11. Na hipótese, não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelos réus, não há espaço para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma requerida na inicial, quanto mais para ampliação da condenação pretendida pelo MPF. 12. Apelação do MPF desprovida (item 11) e apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024.) Quanto ao pedido de condenação do réu pela prática da conduta prevista no art. 11, caput, da LIA, ressalte-se que a Lei 14.230/2021, ao introduzir e alterar diversos dispositivos da Lei 8.429/92, revogou expressamente a conduta genérica prevista no caput do art. 11, bem como os inciso I, II, IX e X, da Lei de Improbidade Administrativa. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Com efeito, abolidas as condutas genericamente tipificadas no caput ou nos incisos revogados do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de manutenção de plano do afastamento da imputação feita ao réu, com base na referência ao caput, do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No entanto, a alegação do MPF de que o réu teria atuado de forma consciente para fraudar as licitações, com base em suposto vínculo com a empresa vencedora - São Luiz Construtora e Serviços Ltda., criada a pedido de Raulindo Rios, com sócios laranjas e sem regularidade fiscal ou previdenciária - não se sustenta. As demais circunstâncias apontadas, como a coincidência entre a proposta vencedora e o plano de aplicação do convênio, a ausência de data em duas propostas e a emissão de certidão apenas por uma das concorrentes, não são suficientes para comprovar o dolo específico necessário à caracterização do ato de improbidade (Cito): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Impossibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa - mormente considerando a ausência de indicação do dolo específico voltado à obtenção de benefício ou vantagem indevida para si ou terceiros -, a fim de proceder o reenquadramento da conduta ora examinada nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, de rigor afastar a condenação imposta em desfavor dos Recorrentes. II - (...). IV - Agravo Interno improvido. (Grifei) (AgInt no REsp 2.187.866/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN 05/05/2025) A responsabilização por improbidade administrativa requer a comprovação cabal de que os agentes públicos ou quaisquer outros envolvidos que tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito atuaram com intenção deliberada de fraudar o processo ou de obter vantagem ilícita, o que, no caso em exame, não foi demonstrado nos autos. Por fim, ainda que se reconheçam eventuais irregularidades no procedimento licitatório, não se pode vislumbrar a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido. Tal conduta exige a presença inequívoca de desonestidade, deslealdade ou má-fé, seja do agente público ou de terceiros que eventualmente tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito. Contudo, conforme demonstrado pelos elementos constantes nos autos, não há comprovação robusta e inequívoca de que o requerido tenha direcionado os objetos licitatórios, o que afasta a configuração do referido ato ímprobo. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cito os seguintes precedentes desta Corte Revisora: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024) Nesse contexto, considerando a ausência de dolo específico na conduta atribuída ao apelante, deve ser reformada a sentença apelada. Tudo considerado, DOU PROVIMENTO à apelação para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004711-56.2009.4.01.3302 HERDEIRO: ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA, ITIEL DA SILVA RIOS, ITAMAR DA SILVA RIOS, SALETE DA SILVA RIOS APELANTE: ESPÓLIO DE RAULINDO DE ARAUJO RIOS Advogados do(a) APELANTE: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A, ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A, ROSANA DA SILVA RIOS PEREIRA - BA25717, Advogado do(a) HERDEIRO: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA13331-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIOS COM A CODEVASF. LEI 8.429/92. REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ART. 11, CAPUT, REVOGADO. MERAS IRREGULARIDADES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ex-prefeito do Município de Quixabeira/BA, no período de 2001 a 2004, contra sentença que, proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o ex-gestor pela prática de atos previstos nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. 2. A Suprema Corte, no julgamento do ARE 843.989/PR, estabeleceu que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não possui caráter retroativo. Dessa forma, os novos marcos temporais aplicáveis devem ser considerados a partir da publicação da referida lei. (ARE 843.989/PR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento em 18/08/2022 e Publicação em 12/12/2022). 3. Aplica-se ao presente caso a norma prevista pelo art. 23, I, da LIA, em sua redação original, que prevê a prescrição em 5 (cinco) anos dos atos de improbidade administrativa praticados por ex-agente público. O mesmo prazo também é aplicado aos particulares que concorreram para a prática do ato ímprobo. Precedente do STJ: AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024. 4. O mandato do ex-prefeito encerrou-se em 31/12/2004, conforme informado pelo próprio réu na apelação, e a presente ação foi proposta em 11/12/2009, antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. A distribuição da ação de improbidade administrativa interrompe a fluência do prazo prescricional, segundo dicção do art. 312 do CPC, e não o despacho que determina a citação dos réus. Ademais, a regra insculpida no parágrafo 1º do art. 240 do CPC prevê que a prescrição retroagirá à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.374.355/RJ, Rel. Des. Federal Olindo Menezes (Convocado TRF/1ª Região), Primeira Turma, DJe de 28/10/2015). 6. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de R. A. R., ex-Prefeito do Município de Quixabeira/BA, cuja gestão compreendeu o período de 2001 a 2004. Na inicial, imputam-se ao réu condutas tipificadas nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, consistentes na má gestão e na aplicação irregular de recursos públicos federais vinculados à execução dos Convênios nº 6.21.2001.027-00 e nº 6.21.2001.023-00, celebrados com o Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF (construção de barragem de terra em zona rural). 7. Com a vigência da Lei 14.230/2021, que alterou profundamente a Lei 8.429/92, passou-se a exigir, para a configuração do ato ímprobo, a demonstração do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, para aqueles previstos pelo art. 10 da LIA. Logo, para que a conduta seja considerada ato de improbidade administrativa não basta a omissão ou negligência do agente, fazendo-se necessário demonstrar sua má-fé, ou seja, a intenção de causar dano ao patrimônio público ou de se beneficiar de forma indevida. 8. Da análise dos autos, não se verifica a existência de provas robustas e consistentes capazes de comprovar o dolo específico nas condutas atribuídas ao réu, relativamente aos supostos processos licitatórios fraudulentos. As imputações dirigidas ao requerido mostram-se genéricas e indiretas, fundamentadas em depoimentos frágeis ou de terceiros, os quais, além de apresentarem contradições, não confirmam a participação ativa do agente público na elaboração ou manipulação das propostas. O depoimento de L. P., por exemplo, embora revele desconhecimento quanto aos trâmites legais das licitações, não demonstra que requerido tenha, pessoalmente, conduzido qualquer ato fraudulento. 9. Para a responsabilização do requerido seria necessária a demonstração inequívoca da intenção deliberada de causar dano ao patrimônio público ou de obter vantagem indevida, conforme exigido pela nova redação da LIA. Nesse sentido: (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024.) e (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024.). 10. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 11. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa, não ocorrente na espécie (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) e (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.). 12. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, deveria a conduta ser tipificada no art. 11, inciso V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. 13. Contudo, a alegação de que o réu teria atuado de forma consciente para fraudar as licitações, com base em suposto vínculo com os sócios da empresa vencedora, sem provas concretas, não é suficiente para comprovar o dolo específico necessário à caracterização do ato de improbidade 14. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de ato de improbidade administrativa por parte do recorrido, mas meras irregularidades ou inabilidade do agente público que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Confira-se: (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) e (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024). 15. Apelação do réu a que se dá provimento para, reformando a integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 338 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes