Resultados para "1005619-06.2023.8.26.0286" – Página 34 de 38

Processo nº 1005619-96.2025.8.11.0045

ID: 307126501

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005619-96.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROMARIO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO GUILHERME MIRANDA DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005619-96.2025.8.11.0045 AUTOR: ROMARIO PEREIRA SILVA REQUERIDO: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 24/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: JULIANO MATHEUS ABEGG 24/06/2025 13:53:50

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marília Ivete Augusta Amorim x Itapeva X Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Np

ID: 293376766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005619-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARíLIA IVETE AUGUSTA AMORIM

Polo Passivo:

ITAPEVA X FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NP

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005619-33.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marília Ivete Augusta Amorim - Itapeva X Fundo de Investimento Em Direitos Creditório… Processo 1005619-33.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marília Ivete Augusta Amorim - Itapeva X Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Np - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005619-08.2024.4.01.3905

ID: 291354713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005619-08.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLARA BEATRIZ ASSIS AMORIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005619-08.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1005619-08.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRUNA RODRIGUES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLARA BEATRIZ ASSIS AMORIM - PI20078 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie. Decido. O INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Logo, nada mais resta a ser resolvido no presente feito, restando desde logo incorporadas a essa sentença todas as condições do acordo proposto. Por tais fundamentos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO levada a efeito pelas partes, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, cabendo ao INSS implantar o benefício conforme seguintes parâmetros: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF BRUNA RODRIGUES SANTANA (702.857.042-81) DIB (data de início do benefício) 15/01/2024 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Deverá o benefício ser implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94, art. 16 da Resolução CJF nº 822/2023-CJF, bem como na jurisprudência pátria (REsp 1155200/DF, STJ). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Pará. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Declaro o trânsito em julgado nesta data, sem prejuízo da possibilidade de correção de eventuais erros materiais. Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005619-04.2025.8.26.0361

ID: 278089250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005619-04.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOEMI HELOISA DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1005619-04.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noemi Heloisa de Souza Rodrigues - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defi… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1005619-04.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Noemi Heloisa de Souza Rodrigues - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida. Por preencher os requisitos do art. 300 do CPC, a medida de urgência deve ser parcialmente deferida, sem prejuízo, evidentemente, de reavaliação quando da análise do mérito da causa. Desta feita, por ora, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA tão somente para determinar que a parte requerida proceda no prazo de 48h00 a exclusão do nome da parte autora do cadastro restritivo do SERASA e SCPC, até ulterior deliberação, tão somente no que se refere ao título descrito na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 pelo prazo de trinta dias, em caso de descumprimento desta medida. Quanto aos demais pedidos formulados em sede de tutela de urgência, por ora, indefiro-os, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos necessários à sua concessão. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a fim de que possa o próprio advogado da parte requerente providenciar o necessário para cumprimento desta medida judicial. Devendo o advogado instruir com o que for necessário para efetivo cumprimento desta decisão. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005619-88.2025.8.26.0624

ID: 327134907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005619-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. M. DOS S. L. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE QUEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005619-88.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - I.M.S. - - L.S.P. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Diante do ofício de nomeação de f… Processo 1005619-88.2025.8.26.0624 - Guarda de Família - Guarda - I.M.S. - - L.S.P. - Processe-se em segredo de Justiça (Art. 189, II do Código de Processo Civil). Diante do ofício de nomeação de fls. 13/14, defiro a gratuidade da justiça à parte requerente, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Trata-se de "ação de guarda c.c alimentos e visitas", como denominada, ajuizada por L.S.P. (menor de idade, representada neste ato por I.M.D.S.) e I.M.D.S. em face de J.L.P.V. O vínculo de filiação tem comprovação pelo documento acostado a fl. 12. À vista dessa informação, nos termos do Art. 4º da Lei nº 5.478/68, FIXO os alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido em favor da infante, intuitu personae, no importe de 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, em caso de atividade autônoma de maior expressão econômica ou, quando em situação de emprego, neste último, a compreender a incidência sobre horas extras, férias (com incidência sobre o terço constitucional - STJ - Recurso especial sob o rito repetitivo: Processo Relacionado : REsp 1106654), mais o decorrente do tema 07- IRDR -TJSP, 13º salário, excluindo-se incidência sobre o FGTS (indenização de caráter personalíssimo); ou no importe de 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho informal, reajustável pelo mesmo índice de correção. Observe-se que, em qualquer situação, a pensão, mesmo em situação de emprego, não poderá assumir valência inferior à situação de desemprego. Esse quantum deverá ser depositado mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária indicada pela parte alimentada a fl. 03, ficando, desde já, deferida a expedição de ofício à empregadora do requerido (fl. 05), para a efetivação dos descontos diretamente em folha de pagamento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido diretamente para a apresentação de contestação, no prazo legal, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça proceder à qualificação completa do requerido (nome completo, RG, CPF, filiação, etc). Tal decisão encontra fundamento no Art. 139, IV, do NCPC e no Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", a citação direta mais otimiza, ante o perfil do caso concreto. De observar, como cediço, que nas ações de família (art. 693, NCPC - As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), a citação será pessoal e por mandado, nos termos dos arts. 247, I e 695, § 3º, do NCPC - (Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º - A citação será feita na pessoa do réu). Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RONALDO DE QUEIROS (OAB 277533/SP), RONALDO DE QUEIROS (OAB 277533/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005619-14.2025.8.11.0040

ID: 260737679

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005619-14.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE VINICIUS PERIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005619-14.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 20.585,00 ESPÉCIE: [Atraso de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1005619-14.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 20.585,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: KAIQUE VINICIUS PERIS DOS SANTOS Endereço: Rua Caçador, 240, Jardim Tropical, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: Rua Ática, 673, Jardim Brasil (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04634-042 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 05/06/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 24 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005619-74.2025.8.26.0176

ID: 331443243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005619-74.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DOS SANTOS MENEZES,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005619-74.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudete dos Santos Menezes, - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Indefir… Processo 1005619-74.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Claudete dos Santos Menezes, - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Indefiro o segredo de justiça, pois ausente hipótese do artigo 189 do CPC. 3. Em síntese, alega a parte autora que adquiriu um automóvel e que financiou o valor junto à parte requerida a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.499,59. Entretanto, aduz que o contrato firmado está maculado por juros excessivos e em desacordo com os valores de mercado. Diante dos fatos, requer a tutela de urgência consistente em permitir o depósito judicial das parcelas no valor incontroverso, ou alternativamente o depósito judicial integral dos valores. Ao compulsar os autos, se observa que tais alegações não podem ser apuradas de plano a partir dos documentos juntados (fls. 76/96), sem a realização de uma perícia adequada ou outros meios de provas mais contundentes. Diante deste contexto, patente reconhecer que as alegações da autora não revelam a probabilidade de seu direito, bem como estão desprovidas do substrato mínimo probatório para a concessão da tutela pretendida, considerando que há séria controvérsia sobre a existência de irregularidades no pactuado. Consequentemente, não se mostra razoável permitir, desde logo, que a requerente deixe de cumprir estritamente o contrato que fez lei entre as partes, apenas por discordar do teor das cláusulas que, anteriormente, aderiu voluntariamente, sobretudo quando se constata que a requerida já cumpriu sua contraprestação, fornecendo eventual empréstimo, com a expectativa de receber, até prova inequívoca do contrário, o valor integral das parcelas acordadas. Ante o exposto, por ora, deixo de conceder a tutela de urgência pleiteada, diante da ausência dos seus pressupostos (art. 300, caput, do NCPC), de tal modo que a parte autora continua obrigada ao cumprimento do contrato descrito na inicial. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a Empresa Ré, pelo portal eletrônico, ante o ComunicadoConjunto nº 1580/2021, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado. Em caso de expedição de Carta precatória para citação do requerido, deverá ser distribuída eletronicamente, pelo(a) advogado(a) do(a) autor(es), independentemente de ser dativo(a), tudo nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Expeça-se o necessário. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032019-42.2021.4.01.0000

ID: 295512583

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032019-42.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO BARRETO DE SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO MAGALHAES FRANCA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032019-42.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005619-10.2020.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDILBERTO BAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032019-42.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005619-10.2020.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDILBERTO BARRETO DE SANTANA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIOGO MAGALHAES FRANCA CARVALHO - BA37286-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1032019-42.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005619-10.2020.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDILBERTO BARRETO DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO MAGALHAES FRANCA CARVALHO - BA37286-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Edilberto Barreto de Santana contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, que julgou extinta a ação revisional do PASEP, sem resolução do mérito quanto à União Federal, ao declarar sua ilegitimidade passiva, e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual por reconhecer a incompetência da Justiça Federal para apreciação dos demais pedidos formulados apenas em face do Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Na origem, o agravante ajuizou ação em face da União Federal e do Banco do Brasil, pleiteando a revisão dos valores creditados em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, alegando a ocorrência de má gestão dos valores depositados, saques indevidos e ausência de correção monetária devida. O autor estimou o valor da diferença em aproximadamente R$ 154.222,98, e pleiteou, além da restituição dos valores, indenização por danos morais. Após analisar o feito, o magistrado de origem concluiu que a causa de pedir e os pedidos deduzidos na inicial não se referiam à ausência de recolhimento mensal ao Banco do Brasil – situação que atrairia a responsabilidade da União –, mas sim à má gestão dos valores individualmente depositados e à suposta ocorrência de saques indevidos. Assim, reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e, por consequência, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Formosa do Rio Preto/BA. Inconformada, a defesa interpôs recurso de Agravo de Instrumento, sustentando, em síntese, a legitimidade passiva da União Federal, sob o argumento de que esta exerce papel fundamental na normatização e fiscalização do Programa PASEP, mediante o Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda, nos termos do Decreto 4.751/03. Alegou, ainda, que a exclusão da União do polo passivo comprometeria a eficácia do julgamento, além de ofender o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Defendeu, assim, a competência da Justiça Federal para apreciação da demanda e pleiteou a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada. Em contrarrazões, a União Federal pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a regularidade da decisão agravada e sustentando a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC. Argumentou que a pretensão da parte autora não revela a probabilidade do direito nem a urgência necessária, tratando-se de matéria que exige dilação probatória e análise exauriente de mérito. Requereu, por fim, o reconhecimento da improcedência do pedido recursal. Sem contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil, apesar da sua regular intimação para tanto. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1032019-42.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005619-10.2020.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDILBERTO BARRETO DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO MAGALHAES FRANCA CARVALHO - BA37286-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): O Agravo de Instrumento preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilização da União por supostos saques indevidos, ausência de correção monetária e má gestão de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, administrada pelo Banco do Brasil S.A. Segundo o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, compete ao Banco do Brasil a administração do programa, a manutenção das contas individualizadas e a execução de atos operacionais. A responsabilidade pela gestão direta dos valores depositados é, pois, da instituição financeira gestora, e não da União. De acordo com o entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo Conselho Diretor do referido programa. Vejamos a tese jurídica fixada: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, considerando que, no caso em tela, a parte autora visa à restituição dos valores supostamente desfalcados da conta vinculada ao PASEP, atuando o Banco do Brasil na qualidade de administrador do programa em tela, resta configurada a sua legitimidade passiva para a causa. O entendimento do STJ é no sentido de que há responsabilidade da União nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. No entanto, constata-se que a causa de pedir não questiona as quotas depositadas ou os índices de cálculo fornecidos pelo Conselho Diretor do programa, em verdade, a contenda tem relação com a eventual responsabilidade decorrente da alegada má gestão do banco, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido, excluído o ente federal do feito, o declínio de competência para a Justiça Estadual é medida imperativa, em conformidade com o disposto no art. 64, § 3º, do CPC. Vejamos os seguintes precedentes desta Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA DO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO E DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, que manteve o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União e declinou da competência para a Justiça Estadual, com base no Tema 1150 do STJ. O agravante alega que o entendimento do Tema 1150 não se aplica ao caso, pois a ação trata apenas da ausência de atualização e correção monetária de valores e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A para responder por alegados desfalques e ausência de correção monetária em conta vinculada ao PASEP; e (ii) definir a competência jurisdicional para julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A se configura diante da natureza da controvérsia, que versa sobre supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP e falhas na aplicação de rendimentos, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1150. 4. A União não figura como parte legítima na demanda, pois a causa de pedir não envolve quotas ou índices determinados pelo Conselho Diretor do PASEP, mas sim a má gestão atribuída ao Banco do Brasil. 5. A competência para julgamento da demanda é da Justiça Estadual, considerando a ausência de ente federal no polo passivo, nos termos do artigo 64, § 3º, do CPC, corroborado pela Súmula 42 do STJ. 6. A manutenção de precedentes judiciais promove segurança jurídica, e não há elementos novos ou alterações na jurisprudência que justifiquem a revisão do entendimento firmado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ações envolvendo desfalques e ausência de rendimentos em contas vinculadas ao PASEP. 2. A União não é parte legítima em demandas cuja causa de pedir se limita à má gestão atribuída ao Banco do Brasil no âmbito do PASEP. 3. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ações relativas a contas vinculadas ao PASEP envolvendo a má gestão por sociedades de economia mista. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 64, § 3º, e art. 927, III; CC/2002, art. 205; LC nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp nº 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023; STJ, Súmula 42. (AGTAG 1023706-87.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) // DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS RELATIVAS AO PASEP. TESE FIRMADA NO TEMA STJ 1.150. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil. A decisão reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que tratam de falhas na gestão de contas do PASEP. A parte agravante sustenta a ilegitimidade passiva, argumentando que a União seria responsável pela gestão e definição dos índices de correção monetária e juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas relacionadas à má gestão de contas vinculadas ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática fundamentou-se no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relacionadas a falhas na gestão de contas do PASEP. 4. A alegação de ilegitimidade passiva é incompatível com o entendimento do STJ, que distingue a responsabilidade do Banco do Brasil, enquanto gestor, e da União, limitada à definição de índices pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 5. A jurisprudência consolidada pelo STJ e por este Tribunal confirma que o Banco do Brasil, enquanto gestor do programa, é responsável pela administração e remuneração das contas individualizadas do PASEP, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970 e do Decreto nº 4.751/2003, devendo ser reconhecida sua legitimidade passiva na presente demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não provido. Mantida a decisão de julgamento monocrático, pelo desprovimento do agravo de instrumento. Teses de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva em demandas relacionadas a falhas na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de atualização monetária. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, alínea "b"; LC nº 8/1970, art. 5º; Código Civil, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150; STJ, AgInt no REsp 1.898.214/SE; STJ, AgInt no AREsp 1.902.665/RJ; TRF1, AC 1014054-77.2019.4.01.3700. (AGTAG 1027973-05.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 26/02/2025 PAG.) Desse modo, correta a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal, afastando-a da relação processual. Nessa linha de raciocínio, reconhecida a ilegitimidade passiva da União, esvazia-se o interesse federal que justificaria a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Assim, ao remanescer no polo passivo apenas o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, incide a Súmula 42 do STJ, segundo a qual “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista.” Diante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo íntegra a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. É o voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1032019-42.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005619-10.2020.4.01.3303 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDILBERTO BARRETO DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO MAGALHAES FRANCA CARVALHO - BA37286-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão do Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Barreiras/BA que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal em ação revisional de valores e indenizatória relativa a conta vinculada ao PASEP, e, por consequência, declarou a incompetência da Justiça Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, remanescendo como parte ré apenas o Banco do Brasil S.A. 2. Na origem, o autor pleiteou a revisão dos valores creditados em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, alegando má gestão, saques indevidos e ausência de correção monetária, estimando prejuízo de R$ 154.222,98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da União Federal para figurar na demanda que trata de má gestão de conta vinculada ao PASEP; e (ii) definir a competência jurisdicional para o julgamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise da causa de pedir demonstra que os pedidos formulados na ação decorrem exclusivamente de supostos atos de má gestão praticados pelo Banco do Brasil, na qualidade de administrador do PASEP, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970. 5. O STJ, ao julgar o Tema 1150 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade para responder por ações que discutam falha na prestação de serviço quanto a contas do PASEP, tais como desfalques e ausência de rendimentos. 6. A União Federal somente figura como parte legítima em hipóteses que envolvam a definição normativa ou administrativa do programa, não sendo o caso dos autos. 7. Reconhecida a ilegitimidade passiva da União, inexiste interesse federal a justificar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. 8. Aplica-se a Súmula 42 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar causas cíveis em que figure como parte sociedade de economia mista, como o Banco do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas à má gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2. A União não é parte legítima em ações que tratam exclusivamente de má gestão da conta individual vinculada ao PASEP, administrada pelo Banco do Brasil. 3. Compete à Justiça Estadual julgar causas envolvendo sociedades de economia mista quando não houver interesse direto da União." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 64, § 3º; CC, art. 205; LC nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, DJe 21.09.2023; STJ, Súmula 42. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1510795-06.2023.8.26.0286

ID: 311170680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510795-06.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOSSA SENHORA DO CARMO GESTAO DE PATRIMONIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NEUBERN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510795-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nossa Senhora do Carmo Gestao de Patrimonio Ltda - Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade… Processo 1510795-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Nossa Senhora do Carmo Gestao de Patrimonio Ltda - Vistos. Trata-se de objeção de pré-executividade formulada por Nossa Senhora do Carmo Gestão de Patrimônio Ltda alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, já que adquiriu o imóvel objeto da cobrança por meio de arrematação judicial posterior ao fato gerador. Ao final, requereu a extinção do processo. A exequente apresentou manifestação às pg. 63/66. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente caso, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do executado apenas e tão somente em relação aos tributos vencidos após julho de 2021, data da carta de arrematação. Vejamos. A presente execução tem como objeto a cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, do imóvel indicado na CDA. A carta de arrematação de pg. 30/31 indica que o executado adquiriu o bem objeto do débito em questão por força de arrematação em leilão judicial em julho de 2021. Em se tratando de aquisição por hasta pública, o arrematante só responde pelos tributos incidentes sobre o imóvel após a arrematação, já que a sub-rogação ocorre com o respectivo preço. Com efeito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Processual civil. Arrematação de imóvel. Hasta pública. Mandado de segurança. Violação ao art. 130, parágrafo único do CTN. Responsabilidade tributária. Ônus relativos ao IPTU e à TLP. Sub-rogação dos débitos sobre o respectivo preço. precedentes. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, os créditos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, sub-rogam-se sobre o respectivo preço quando arrematados em hasta pública, não sendo o adquirente responsável pelos tributos que oneraram o bem até a data da realização da hasta. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte. 2. A hipótese dos autos se subsume ao entendimento esposado, sendo direito do adquirente receber o imóvel livre de ônus tributários, razão pela qual é de se determinar a concessão da segurança pleiteada pela recorrente para que seja expedida a certidão negativa de débitos tributários referentes, tão-somente, ao IPTU e à TLP, anteriores à data da arrematação em 14 de novembro de 2003, bem como o registro da carta de arrematação no cartório de registro de imóveis competente. 3. Recurso especial provido. (REsp 909.254/DF - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques - Segunda Turma J. 21/10/2008). Assim, não há que se falar em responsabilização do executado por débitos anteriores a julho de 2021. Por conseguinte, de rigor a procedência do pedido para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada em relação à CDA de pg. 02/03 e dos tributos vencidos antes de julho de 2021 da CDA de pg. 04/05. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a objeção de pré-executividade de pg. 12/19 e, por conseguinte, julgo EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução fiscal em relação à executada, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, apenas e tão somente em relação à CDA de pg. 02/03 e em relação às parcelas do tributo do exercício de 2021 vencidos até julho daquele ano. Outrossim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Providencie a exequente a substituição da CDA para adequar a cobrança objeto desta execução fiscal para que conste como débito apenas e tão somente as parcelas do IPTU vencidas após julho de 2021. Após, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO NEUBERN (OAB 250215/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005619-81.2020.8.26.0198

ID: 304181316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1005619-81.2020.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE OMENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005619-81.2020.8.26.0198 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Bruno de Souza Fontes - Vistos, Primeiramente, apense-se aos autos o processo dependente sob nº 1001892-41.2… Processo 1005619-81.2020.8.26.0198 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Bruno de Souza Fontes - Vistos, Primeiramente, apense-se aos autos o processo dependente sob nº 1001892-41.2025.8.26.0198. Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por BRUNO DE SOUZA FONTES e ALICE PEREIRA DOS SANTOS em face de ÁUREA SILVIA GUIMARÃES DE ALVARES OTERO, ANTÔNIO LUIZ GUIMARÃES DE ALVARES OTERO e ANNA SYLVIA GUIMARÃES DE ALVARES OTERO STARACE FONSECA. Alegam que celebraram em 2018 um contrato de compra e venda com a ré Áurea Silvia, referente aos lotes 16-B-B e 16-B-C do loteamento Jardim Cruzeiro, em Franco da Rocha/SP, pelo valor de R$ 10.000,00 de entrada e 40 parcelas de R$ 1.000,00, totalizando R$ 50.000,00. Após o falecimento da vendedora em 2018, os autores continuaram os pagamentos até que, em fevereiro de 2020, foram impedidos de quitar as parcelas. O segundo requerido, Antônio Luiz, recusou-se a receber os valores pactuados, exigindo quantia muito superior (R$ 70.000,00 por lote), alegando desconhecer a venda e a autorização da procuradora que intermediava os pagamentos. Diante da recusa reiterada, acompanhada de ameaças inclusive registradas por boletim de ocorrência e áudios os autores ajuízam a presente ação de consignação em pagamento para evitar os efeitos da mora, visto que estão dispostos a cumprir com sua obrigação conforme os termos pactuados no contrato original. Às fls. 25/30, não houve a citação dos requeridos. No curso da ação, os autores requerem i) a inclusão do espólio de Antônio Luís, representado por Isabella Espíndola de Álvares Otero, e a citação da herdeira Anna Sylvia Guimarães de Álvares Otero Starace Fonseca; ii) retomada do segredo de justiça, sob alegação de que terceiros estariam acessando os autos e divulgando indevidamente dados das partes. Entretanto, a petição inicial apresenta diversas irregularidades formais que obstam o regular andamento do feito: i) Ausência de procuração dos autores, em afronta ao art. 287 do CPC; ii) Falta de documentos indispensáveis à propositura da ação (documentos pessoais, CPF e RG de ambos os autores, comprovante de residência), conforme art. 320 do CPC; iii) Inexistência de comprovantes dos depósitos judiciais alegadamente efetuados, não sendo suficiente a mera menção genérica ao suposto cumprimento da obrigação; iv) Às fls. 9, 11 e 19 se encontram em branco, sem conteúdo útil; v) Às fls. 14 e 20 trazem documentos incompletos, comprometendo a compreensão dos fatos alegados; vi) Não foi juntada certidão de óbito da vendedora Áurea Sílvia Guimarães de Álvares Otero, ora requerida, tampouco há qualquer comprovação de quem seria o eventual inventariante de seu espólio; vii) Quanto ao falecido Antônio Luís Guimarães de Álvares Otero, foi juntada apenas certidão de óbito, contudo, não há nos autos documento que comprove quem é o inventariante do espólio, tampouco cópia do termo de compromisso ou certidão judicial que ateste tal nomeação, a alegada representação do espólio por Isabella Espíndola de Álvares Otero não está devidamente demonstrada. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: I. INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a regularização da petição inicial, mediante: Juntada da procuração dos autores (art. 287 do CPC); Juntada de documentos essenciais, incluindo: CPF, RG e comprovante de residência dos autores; Certidão de óbito da Sra. Áurea Sílvia Guimarães de Álvares Otero; Comprovação de quem é o inventariante do espólio da falecida Áurea, mediante cópia da petição inicial do inventário, certidão do juízo competente ou outro documento idôneo; Certidão de inventariante do espólio de Antônio Luís Guimarães de Álvares Otero, caso realmente se pretenda a citação em nome do espólio; Juntada de comprovantes dos depósitos judiciais mensais alegadamente realizados, no curso da ação; Substituição das páginas em branco (fls. 9, 11 e 19) e complementação dos documentos incompletos (fls. 14 e 20). II. Defiro o pedido de tramitação em SEGREDO DE JUSTIÇA, nos termos do art. 189, III, do CPC, considerando a alegação de exposição indevida dos dados e intimidações por parte de terceiros. III. Alerto que o não cumprimento das determinações acima implicará no indeferimento da petição inicial, com o consequente arquivamento do feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: GISLENE OMENA DA SILVA (OAB 283365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 372 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes