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Processo nº 1005657-86.2025.4.01.3904

ID: 312908800

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005657-86.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CUNHA DAS NEVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005657-86.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005657-86.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA CUNHA DAS NEVES Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. ( ) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). Observação 04: O comprovante de residência em nome de terceiro não integrante do grupo familiar no Cadunico deverá ser acompanhado de esclarecimento acerca do vínculo. 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. ( ) Fazer descrição clara do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo; ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à patologia/condição alegada como a causa do impedimento discutido na via administrativa. ( ) Tratando-se de pessoa em acompanhamento escolar, clínico ou especializado, juntar pareceres, planos de ensino individualizados e outros relatórios de que dispuser. ( ) Juntar a folha resumo do Cadúnico, com ultima atualização nos últimos dois anos. ( ) Juntar cópia dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar indicados no Cadúnico.. 6. Autenticidade de documentos ( x ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença.

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Processo nº 1005657-16.2021.4.01.3811

ID: 326771698

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005657-16.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMILSON GOMES

Acórdão

Advogados:

MARLI COLONHEZE DE FELICE

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RECURSO CÍVEL Nº 1005657-16.2021.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : ADEMILSON GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLI COLONHEZE DE FELICE (OAB MG129612) Ementa : DIR… RECURSO CÍVEL Nº 1005657-16.2021.4.01.3811/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : ADEMILSON GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLI COLONHEZE DE FELICE (OAB MG129612) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. PPP. DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL NÃO COMPROVADA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu como especiais os períodos de 12/02/1996 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/04/2007, 01/05/2007 a 30/09/2011, 01/10/2011 a 31/12/2016 e 01/01/2017 a 16/10/2019, determinando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com RMI conforme a lei e DIB fixada em 11/11/2019 (DER). O INSS alegou ausência de comprovação da especialidade das atividades e divergência entre PPPs apresentados, bem como ausência de habitualidade e permanência na exposição ao ruído, e pediu a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a fixação dos efeitos financeiros a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve apresentação de documentação idêntica ou diversa entre as esferas administrativa e judicial, com possível ausência de interesse de agir; (ii) estabelecer se os PPPs comprovam efetivamente a habitualidade e a permanência da exposição a ruído acima dos limites legais para reconhecimento do tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de diversidade entre os PPPs administrativos e judiciais constitui inovação recursal, não abordada na contestação, sendo vedada por lei. Não se verifica divergência relevante entre os PPPs apresentados nas diferentes fases processuais, estando ambos aptos a comprovar a exposição habitual e permanente a ruído nocivo. A metodologia adotada nos PPPs, conforme NHO-01 da Fundacentro, é adequada para a aferição do agente nocivo ruído, levando em conta a média ponderada durante a jornada de trabalho. A documentação constante dos autos preenche os requisitos do art. 58, §1º, da Lei 8.213/91, demonstrando a exposição acima dos limites de tolerância e a efetiva presença das condições especiais no ambiente de trabalho. Os fundamentos da sentença não foram infirmados por argumentos novos ou relevantes no recurso, sendo aplicáveis o art. 46 da Lei 9.099/95 e os Temas 339 e 451 do STF. Mantém-se o reconhecimento do tempo especial e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir da DER. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A apresentação de PPP idêntico nas esferas administrativa e judicial afasta alegação de ausência de interesse de agir e possibilita o regular reconhecimento do tempo especial. A exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais, aferida por metodologia reconhecida, é suficiente para caracterizar o tempo de serviço especial, nos termos do art. 58 da Lei 8.213/91. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição deve observar a data do requerimento administrativo quando preenchidos os requisitos legais e comprovada a especialidade dos períodos pleiteados. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; CPC, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 46; Súmula 111/STJ; NHO-01 da Fundacentro. Jurisprudência relevante citada : STF, Tema 339 e Tema 451. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Honorários pelo INSS em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Sem custas. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Osvaldo Trombini Junior x Spl Campestre Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 325902527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000421-75.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO TROMBINI JUNIOR

Polo Passivo:

SPL CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILO CAETANO DA SILVA

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MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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Processo 1000421-75.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Trombini Junior - Spl Campestre Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Osvaldo Trombin… Processo 1000421-75.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osvaldo Trombini Junior - Spl Campestre Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Osvaldo Trombini Junior, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Spl Campestre Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. alegando, em síntese, que visitou o stand de vendas da ré, oportunidade na qual lhe foi apresentado apartamento decorado no empreendimento Condomínio Residencial Varandas Campestre que deveria ser réplica do adquirido. Não obstante, informa que, ao receber as chaves do empreendimento para realizar a vistoria, foi surpreendido por diversas alterações que inviabilizavam o projeto mobiliário. Outrossim, aduz que foram instaladas 3 caixas de gordura e de esgoto bem em frente ao seu bloco, sendo que a fresta existente no local possibilita a entrada de insetos, além de exalarem odor. Isto posto, formula os seguintes pedidos finais: 1 concessão de tutela de urgência, de forma a determinar que a ré realize os reparos elencados ou, subsidiariamente, a sua condenação na obrigação de fazer, a fim de que repare os problemas, quais sejam, umidade, infiltrações e vazamentos, ou ainda, que haja a conversão em danos materiais, a serem apurados em sede de liquidação de sentença; 2 condenação da ré ao pagamento de: 2.1 R$20.000,00 a título de danos morais; e 2.2 R$3.490,00 a título de danos materiais. Decisão de fl. 52 indeferiu a tutela. A ré contestou às fls. 64/92 sustentando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, alega que o apartamento decorado também conta com a coluna existente no banheiro, bem como que constou do material descritivo todo o acabamento que seria entregue, inclusive com a massa rolada na laje, sendo opcional o rebaixamento em gesso. No que tange aos pontos de ar condicionado, ressalta que consta expressamente no manual do proprietário a sua forma de instalação, cabendo aos adquirentes a passagem da rede elétrica e rede frigorígena. Outrossim, aduz que as caixas hidrossanitárias estão localizadas em área comum, não emitem cheiro e foram construídas seguindo os padrões de engenharia, tendo sua adequação de construção sido atestada pela emissão do habite-se do empreendimento. Por fim, informa que o problema referente às infiltrações foi identificado pelo chamado de assistência técnica, tendo sido devidamente corrigido, não havendo questões pendentes de serem solucionadas, não havendo que se falar em indenização a título de danos materiais e/ou morais. Isto posto, pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 360/377. Decisão saneadora de fls. 392/393 afastou a preliminar e determinou a produção de prova pericial, a fim de averiguar se o projeto do empreendimento prometido pelo compromisso de compra e venda/memorial descritivo/convenção do condomínio, é idêntico ao apartamento entregue ao autor, especialmente quanto aos pontos mencionados na inicial, bem como verificar a existência de umidade, infiltrações e vazamentos. Decisão de fl. 411 deferiu a utilização de prova emprestada, competindo à ré trasladá-la aos autos, além de determinar que a perícia deverá desconsiderar a averiguação do projeto do empreendimento com o apartamento entregue ao autor, mantidos os demais pontos ficados. Certidão de fl. 443 atestou que decorreu o prazo sem que o autor comprovasse o recolhimento dos honorários ao perito. Às fls. 444/449 a ré juntou os laudos já realizados nas ações de nº 1005657-08.2023 e 1001146-64.2023, com posterior manifestação do autor às fls. 526/534. Decisão de fls.538 determinou que o autor comprovasse a e a provocação do fornecedor à correção do vício, com posterior manifestação do autor às fls.541/542 É o relatório. Passo a decidir. 1 - DANOS MORAIS Ressalto que recentemente houve alteração de posicionamento deste Magistrado em relação ao tema objeto destes autos, considerando a natureza dos apartamentos decorados, os contratos assinados entre as partes e o conhecimento prévio dos defeitos. Outrossim, diante do não recolhimento dos honorários por parte do autor, a prova pericial restou preclusa. A parte autora sustenta a aquisição de apartamento no empreendimento das rés, porém, quando da entrega, foi surpreendida por algumas alterações estruturais e vícios de qualidade em relação aodecoradoapresentado e prometido. A ré alega e demonstra que o apartamento foi construído de acordo com o projeto e memorial descritivo, sendo estes documentos entregues ao autor para assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, fato este não impugnado pelo autor. O memorial descritivo, o manual do proprietário e as plantas do empreendimento (fls. 93/100, 102/105, 127, 157/158 e 220/354) descrevem, detalhadamente, todas as informações pertinentes ao imóvel, desde materiais, forma de construção, tamanhos, manutenções, entre outros dados, havendo expressa previsão dos itens indicados na exordial (shafts fls. 157 e 333/334; paredes chapiscadas fls. 157 e 332/333; canos sem embutir fls. 332/334; pontos de ar-condicionado fl. 157). Frise-se que os documentos supramencionados são de fácil compreensão e que o apartamentodecoradoou material publicitário referente aodecoradopossui caráter meramente ilustrativo, com finalidade de divulgar o empreendimento. No mais, odecoradonão pode se sobrepor ao contrato escrito de compra e venda e memorial descritivo do imóvel assinados pelas partes, maiores e capazes. Ademais, o autor não impugnou ou relatou a existência dos vícios ora discutidos quando da vistoria final realizada em 26/09/2022 (fl. 355), considerando, ainda, que são itens de fácil percepção. Nesse sentido: "APELAÇÕES. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. DESCONFORMIDADE ENTRE ODECORADOE O ENTREGUE. Inconformismo das partes contra procedência do pedido, para condenar a construtora ré a ressarcir danos morais fixados em R$ 7.000,00. Apelo da autora para majorar a verba indenizatória a R$ 20.000,00, assim como os honorários advocatícios, estes conforme tabela OAB/SP. Apelo da ré para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, minorar a indenização moral. Preliminar de não conhecimento do apelo da ré afastada. Razões recursais que atendem ao princípio da dialeticidade. Mérito. Aquisição de imóvel na planta, após visita a apartamentodecorado. Alegada existência de desconformidades entre o modelo visto no estande de vendas e aquele recebido. Divergências não demonstradas. Ademais, adquirente que teve acesso ao memorial descritivo e às plantas do empreendimento, as quais são de fácil intelecção. Ausência de propaganda enganosa. Mero aborrecimento. Sentença reformada, para julgar improcedente o pedido. Precedente desta C. Câmara. Recurso da autora não provido. Apelo da ré provido (TJSP; Apelação Cível 1022831-98.2021.8.26.0451; Relator: Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024). Assim, não comprovado pela parte autora a entrega de imóvel de forma diversa da contratada, bem como ausente prova quanto à suposta umidade/infiltração (fl. 443), a improcedência é de rigor. 2 - DANOS MATERIAIS Embora a parte autora alegue às fls. 558 que não houve manutenção definitiva em relação aos vazamentos por parte da ré, fato é que, diante do certificado às fls. 443, a parte autora precluiu a sua oportunidade de prova pericial para averiguação de sua unidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, condeno a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, parágrafo segundo, do CPC). Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1.789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se. - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), MURILO CAETANO DA SILVA (OAB 481072/SP)

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Alaide Gomes Souza x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 281124660

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005657-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALAIDE GOMES SOUZA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005657-46.2025.8.11.0001 Requerente: ALAIDE GOMES SOUZA Requerida: LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005657-46.2025.8.11.0001 Requerente: ALAIDE GOMES SOUZA Requerida: LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. PRELIMINARES Necessidade de comparecimento pessoal REJEITO o pedido de comparecimento pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal, uma vez que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Trata-se de ação em que a Reclamante ALAIDE GOMES SOUZA postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por débito que alega não reconhecer. Pois bem, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Em se tratando de relação tipicamente consumerista, e havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, portanto medida que se impõe. Diante da negativa da consumidora em ter celebrado contrato com a empresa Reclamada, cabia a ela o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos, durante a instrução processual, qualquer documento probatório neste sentido. Telas sistêmicas/extratos colacionados aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Reclamada. Possível fraude efetuada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa Reclamada ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. Assim sendo, não logrando a empresa Reclamada em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo Reclamante, deve o débito discutido no feito ser declarado ilegal. Por outro lado, considerando que se mostra incontroverso que o apontamento realizado pelo Reclamada em nome da Reclamante é indevido, cabível a indenização por dano moral. Feitas tais ponderações, passo à análise do arbitramento do valor indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “[...] 1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão dos limites da atividade jurisdicional (arts. 141 e 492, CPC), o qual se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Por derradeiro, imperioso ressaltar que o que se leva em consideração para fins de aferição da incidência da Súmula 385 do C. STJ é a data da disponibilização da negativação, e não a data da comunicação encaminhada via correio ao consumidor. No caso, o apontamento objurgado é datado de 09/08/2024, sendo que os outros apontamentos existentes em nome da parte Autora foram realizados em datas posteriores e os anteriores foram objeto de exclusão antes do ajuizamento do presente feito, consoante o extrato acostado na exordial e na defesa. Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência do débito, objeto desta lide, no importe de R$ 1.702,43 (um mil, setecentos e dois reais e quarenta e três centavos); b) CONDENAR a Reclamada na obrigação de fazer a exclusão do nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), nesse caso 09/8/2024, data da disponibilização inscrição – ID 186774140. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 1005657-46.2025.8.11.0001

ID: 309735189

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005657-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE GOMES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1005657-46.2025.8.11.0001. Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrida: ALAIDE GOMES… Recurso Inominado nº 1005657-46.2025.8.11.0001. Origem: Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrida: ALAIDE GOMES SOUZA. SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO APRESENTADAS PELO RECORRENTE – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – REFORMA DA SENTENÇA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – CONDENAÇÃO POR LITIGANCIA DE MA FÉ – CONFIGURADA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INDEVIDA – - SÚMULA 34 DA TR/MT – ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEA “a” DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o recorrido da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de telas reproduzidas e faturas, que possuem identidade com os dados do recorrido, tais como, o endereço, vasto histórico de utilização e diversos pagamentos realizados, além de geolocalização das compras e utilização do cartão, portanto, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 3. Age de má-fé a reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a parte reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. 4. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. MERCADO PAGO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO APENAS CADASTRO. FLUXO DE CONTRATAÇÃO COM CÉDULA DE CRÉDITO COM ASSINATURA DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora alega que apenas realizou cadastro na plataforma e sem qualquer débito, a Reclamada procedeu com a cobrança e negativação do nome do reclamante no valor de R$ 30,14 (trinta reais e quatorze centavos), com data de inclusão em 03/07/2022, em sua conta e cadastro, das quais alega desconhecer. 2. Se a instituição financeira apresenta com a defesa, fluxo da contratação com assinatura digital da operação financeira, com e-mail, data e horário da assinatura digital, aliado ao fato de que não houve impugnação específica dos documentos, a meu ver, restou comprovada a origem da obrigação, de modo que entendo legítimo o débito diante da validade da assinatura virtual da CCB: 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “A alegação da autora versa sobre inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, argumentando desconhecer qualquer dívida com a reclamada, sustentando que não possui vínculo contratual com a empresa demandada. Porém, basta proceder a uma simples análise dos documentos trazidos pela Reclamada para facilmente constatar que o débito em questão, no valor total de R$ 30,14 (trinta reais e quatorze centavos) possui lastro legítimo, consistente na contratação do empréstimo datado de 15/05/2022, conforme comprovado no Id. 126051959 dos autos. Com efeito, a Reclamada demonstrou junto à defesa, a contratação do serviço da Reclamada, incluindo selfie enviada pelo Reclamante afastando, desse modo, a alegação de fraude.”. 5. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FLUXO DE CONTRATAÇÃO COM CÉDULA DE CRÉDITO COM ASSINATURA DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS PROTETIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A parte autora alega que sem qualquer débito, a acionada procedeu com a inscrição indevida no valor de R$ 60,38 (sessenta reais e trinta e oito centavos), com data de inscrição em 02/10/2022. 2. Se a instituição financeira apresenta com a defesa, fluxo da contratação com assinatura digital da operação financeira, com e-mail, data e horário da assinatura digital, aliado ao fato de que não houve impugnação específica dos documentos, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “No caso em tela, infere-se que a parte promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito do autor, vez que os documentos trazidos com a peça de resistência, devem ser reconhecidos, tendo em vista que demonstra claramente que houve realização de negócio jurídico entre as partes, anuído pela parte reclamante a contratação através de plataforma digital. Ademais, tem-se que os demais documentos que acompanham a peça de resistência devem ser reconhecidos, tendo em vista que demonstra a contratação dos serviços de crédito pela parte reclamante, tendo a contratação sido realizada através de biometria facial e apresentação dos documentos pessoais. Logo, conclui-se que de fato houve a contratação dos serviços e a sua utilização pela parte reclamante.” 5. A propósito, a Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu: RECURSO INOMINADO – SERVIÇOS EDUCACIONAIS – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – EXTRATO FINANCEIRO, HISTÓRICO ESCOLAR E CONTRATOS VIRTUAIS COM ACEITE DIGITAL, ACOMPANHADO DO ENDEREÇO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DE ACESSO DO CONTRATANTE – DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1044933-89.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 11/12/2022) RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE DÉBITO. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. VÍNCULO JURÍDICO COMPROVADO. PAGAMENTO DE FATURAS. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, POR PARTE DA CONSUMIDORA, QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da inexistência de impugnação específica, por parte da consumidora, quanto à utilização do serviço de telefonia, bem como em relação às faturas pagas no período de janeiro/2015 a abril/2016, conclui-se que não procedem os pedidos formulados na inicial. 2. No caso, há comprovação de que a Recorrida se utilizou dos serviços de telefonia ofertados pela Recorrente e restou inadimplente. Logo, configura-se como legal a negativação de seu nome nos cadastros do SERASA, sendo que a empresa Recorrente desincumbiu de seu ônus probatório nos termos do artigo 373, II do CPC. 3. Sentença reformada.4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1012112-37.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/09/2020, publicado no DJE 14/09/2020) 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé no valor equivalente a 5% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertido em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil., não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, pois já houve condenação em 1º grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000682-22.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) 5. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial feito por EDSON JOSE DA SILVA em desfavor de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA ambos com qualificação nos autos. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95..”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil.” (N.U 1035018-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023). 7. Portanto, não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito, tampouco dano moral. 8. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Condeno a reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 9% (nove por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. 10. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do êxito recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1026335-10.2024.4.01.3500

ID: 316346519

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026335-10.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSA CARMEM FELIX

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA DE SOUSA TRISTAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026335-10.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1026335-10.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA CARMEM FELIX REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCYLLA DE SOUSA TRISTAO - GO47934 e ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES - GO34899 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial desde a DER (12/04/2024). Diante da ausência de preliminares, ingresso diretamente no mérito da demanda. De acordo com o regramento legal a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito à idade do postulante do benefício, fixado em 60 anos para o homem e em 55 anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). Vale observar que as alterações introduzidas pela EC 103/2019, aplicáveis aos requerimentos administrativos formulados a partir de 13/11/2019, mantiveram o mesmo requisito etário (art. 201, §7º, inciso II, da CF). O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 13.846/2019). Em relação ao tempo considerado para carência, deve ser rechaçada eventual alegação de que a vedação de cômputo de tempo fictício instituída pela EC 103/2019 (art. 201, §14 da CF, e art. 25 da EC 103/2019), alcançaria também o tempo de atividade rural levado em consideração para a concessão de aposentadoria por idade rural. Merece ser feita a devida distinção entre a expressão “tempo de contribuição fictício” da hipótese de tempo de serviço reconhecido para fins previdenciários. Não por outro motivo, as normas que definiram anteriormente a expressão “tempo fictício” consideram abrangido neste a noção de ausência, no respectivo interregno, de contribuições previdenciárias ou atividade laboral. Cuidava-se, portanto, de ficção legal para fins previdenciários. E essa ficção legal não exclui dos efeitos previdenciários interregnos de tempo de serviço em que não tenha havido incidência ou efetivo recolhimento de contribuições. A esse respeito, observa-se que as normas da Lei 8.213/91, que chancelam aproveitamento de tempo de serviço correspondente a tempo de contribuição não foram revogadas por legislação específica ou pela própria Reforma da Previdência Social, realizada em 2019. Cite-se, a título de exemplo, os arts. 39, I, 48, §2º e 143 da Lei 8.213/91. Logo, não é alcançado pela vedação instituída pela EC 103/2019, o cômputo do tempo de serviço rural- em regime de economia familiar-, equivalente à carência para o segurado especial que deseje se aposentar na forma do art. 39, I c/c art. 48, §§1º e 2º, e art. 143 da Lei 8.213/91. Em relação à comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, deve-se considerar a necessidade de que a situação fática do exercício da atividade rural esteja bem alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Nesse ponto, é oportuno frisar que a partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do §3º do art. 55, § 3, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa que o início de prova material deve ser contemporâneo ao tempo de serviço que se pretende comprovar. A prova exclusivamente testemunhal já não era admitida pelo regramento legal anterior, assim como pela jurisprudência, a teor da Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Com a nova exigência legal de que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 fica afastada a aplicação das teses firmadas pela TNU nos seguintes representativos de controvérsia: Tema 2 (No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.) e Tema 3 (No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal). Dessa forma, para requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 os documentos não contemporâneos poderão ser admitidos apenas como prova suplementar. Fixadas essas diretrizes, passa-se à análise do caso dos autos. No caso em exame, o indeferimento administrativo (DER em 12/04/2024) foi motivado por falta de comprovação do período de atividade rural. A parte autora, nascida em 28/05/1963, completou 55 anos (idade mínima exigida em lei para mulher) em 2018, conforme documento de identidade acostado aos autos virtuais, preenchendo o requisito etário. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/1991. Na inicial, a parte autora afirma que sempre exerceu atividade rural em regime de subsistência, inicialmente com os pais, a partir de 1988, junto com o cônjuge, e depois da separação de fato, individualmente. é trabalhadora rural e desde tenra idade exerce atividade campesina em regime de economia familiar. Da autodeclaração declaração do segurado especial, extrai-se a informação de que a autora reside na Fazenda Rio Vermelho, em Silvânia-GO, e pretende o reconhecimento a atividade rural no período de 01/01/2005 a 01/01/2024. A fim de comprovar suas alegações, instruiu os autos com os seguintes documentos: 1) extrato de Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, com data de inscrição em 16/05/2024 e validade até 16/05/2026; 2) certidão de casamento realizado em 1988, indicando a profissão do marido como tratorista e a sua, do lar; 3) contrato particular de comodato, datado de 01/01/2005 e prazo de vigência de 19 anos, sem reconhecimento de firma, no qual figura como comodatária de uma gleba de terras de um 4,84 hectares da Fazenda Rio Vermelho, situada da zona rural de Silvânia, acompanhada da escritura de compra e venda do imóvel, recibos de entrega de declaração de ITR, exercício 2016 a 2023, e documentos pessoais dos proprietários, Pedro Atanásio Batista e Maria Nazaré Luciana Félix Batista, sua irmã; 4) certidão de óbito e declaração particular, indicando residência dos pais na Fazenda Boa Vista, zona rural de Silvânia-GO. O extrato do CNIS, por sua vez, revela que a demandante firmou vínculos empregatícios de curta duração e recolheu contribuições previdenciárias na condição de segurado facultativo de baixa renda. Vejamos: Desfavoravelmente à pretensão inicial, consta dos autos que a autora exercia atividades laborais de natureza urbana nos anos anteriores ao implemento do requisito etário. Extrai-se do processo administrativo juntado aos autos que ela efetuou inscrição na Previdência Social em 18/05/2010, na condição de contribuinte individual com a atividade de faxineira, sem recolhimentos de contribuições previdenciárias, e alterou a categoria para segurado facultativo na competência 04/2016, com o cadastro da ocupação de dona de casa, tendo vertido contribuições na alíquota prevista para baixa renda até a competência 11/2016. Já no ano de 2014, exerceu a função de oleiro (fabricação de telhas). na Cerâmica Silvânia LTDA. Consta, ainda, relatório de consulta ao Cadastro Único, que informa inclusão em 18/03/2016 e última atualização em 05/05/2023, indicando que a demandante pertence a família unipessoal e reside no Bairro Pedrinhas, cidade de Silvânia-GO, endereço diferente daquele declarado na inicial, cujo comprovante está em nome de terceiro. Durante a audiência, a autora afirmou estar separada e residir atualmente na região conhecida como Rio Vermelho, onde trabalha em uma pequena área da propriedade rural pertencente à sua irmã. Declarou não possuir vínculo empregatício formal, carteira assinada ou salário fixo, e esclareceu que sobrevive da venda de produtos que cultiva e produz, como farinha, mandioca, frangos e ovos. Informou que está nesse local há aproximadamente 10 anos, desde sua separação conjugal. Relatou que já morou na cidade de Silvânia, mas sem ter residência própria ou exercer trabalho urbano regular. Informou que o endereço no Bairro Pedrinhas é da ex-sogra, onde reside o ex-marido. Disse ter vivido anteriormente em outras fazendas como Boa Vista e Macaco, sempre exercendo atividades rurais. A primeira testemunha afirmou que é prima da autora e que ela sempre viveu na zona rural, morando na Fazenda dos Macacos na juventude e em outras propriedades rurais após o casamento. Relatou que depois da separação, a demandante passou a viver em terras cedidas pela irmã, na região do Rio Vermelho, onde trabalha para garantir o próprio sustento, auferindo alguma renda com a venda de ovos, galinhas e frangos. A segunda testemunha, por sua vez, declarou conhecer a autora há uns 22 anos e que compra produtos dela, como ovos e hortaliças, vindos da chácara no Rio Vermelho. Disse que a demandante sempre exerceu trabalho rural e desde que a conheceu, reside na chácara de propriedade de uma irmã, porém nunca visitou o local. As testemunhas, portanto, nada esclareceram acerca do exercício de atividades rurais por parte da autora, pois foram lacônicas e não demonstraram ter acompanhado cotidiana e pessoalmente as supostas atividades por ela exercidas. Nesse contexto, a fragilidade do conjunto probatório dos autos não permite formar uma convicção segura a respeito do exercício de atividade rural em regime de subsistência durante o período de carência exigido. Mostra-se relevante, no caso concreto, a contradição entre as informações constantes das bases de dados governamentais, que indicam residência na cidade e desempenho de atividades urbanas, e a prova oral produzida nos autos, apontando para a vocação da autora à atividade campesina. As declarações colhidas em audiência também apresentam divergências, na medida em que a demandante afirma residir em terras cedidas pela irmã há 10 anos e a segunda testemunha informa sua residência no local há aproximadamente 22 anos. Registre-se, por oportuno, que a consulta aos sistemas processuais da Justiça Federal da 1ª Região revela o ajuizamento anterior de ação previdenciária pela autora, com pedido de auxílio-doença, que tramitou na 14ª Vara Federal desta Seção Judiciária (processo n. 1005657-13.2020.4.01.3500), na qual está qualificada profissionalmente como faxineira, com endereço na cidade de Silvânia (ID 2195549330). Com efeito, o comprovante de endereço em nome próprio, constante daquele processo, corresponde ao registrado no CadÚnico e a profissão declarada no por ocasião da perícia médica corrobora o labor como faxineira, em conformidade com os dados ocupacionais anteriormente cadastrados no CNIS. Assim, muito embora a parte autora preencha o requisito de idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, não se desincumbiu do ônus da prova do exercício da atividade rural por período correspondente à carência do benefício, nos termos da legislação de regência. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005657-58.2016.8.11.0002

ID: 299295039

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005657-58.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA RURAL DO GUAPORE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL TRESSOLDI CAMARGO

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FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005657-58.2016.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005657-58.2016.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EMPRESA RURAL DO GUAPORE LTDA - CNPJ: 03.114.170/0001-95 (APELANTE), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA - CPF: 086.308.788-43 (ADVOGADO), CELEZIA RODRIGUES DE MATTOS - CPF: 353.297.421-53 (APELADO), HEMERSON BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 736.534.201-30 (ADVOGADO), DANIEL TRESSOLDI CAMARGO - CPF: 273.644.488-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DA PERITA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral, objetivando a declaração de inexistência de dívida decorrente de suposta compra de touro reprodutor e indenização por danos morais em virtude da indevida negativação de seu nome e protesto de título. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A ré interpôs apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão de suspeição da perita judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade na sentença proferida, em razão de suspeição da perita judicial, e consequente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade deve ser acolhida, considerando-se que restou comprovado nos autos vínculo de proximidade entre a perita judicial e a parte autora, evidenciado por laços em redes sociais e interações pessoais, o que compromete a imparcialidade da perícia. 4. O laudo pericial grafotécnico, que fundamentou a convicção do juízo a quo, constitui prova imprestável, porquanto elaborado por profissional que deveria ter sido declarado suspeito, nos termos dos arts. 145, I, e 148, II, do CPC. 5. A utilização de prova produzida por perita suspeita configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo-se a anulação da sentença e a determinação de realização de nova perícia, por expert desimpedido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “1. A constatação de vínculo de proximidade entre a perita judicial e uma das partes caracteriza causa de suspeição, tornando a prova pericial imprestável e contaminando a validade da sentença. 2. É nula a sentença que se fundamenta exclusivamente em laudo pericial produzido por profissional suspeito, impondo-se a realização de nova perícia por perito desimpedido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, I; 148, II; 373, II; 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível n.º 0007871-96.2017.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/08/2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por EMPRESA RURAL DO GUAPORE LTDA, contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, Dr. André Maurício Lopes Prioli, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Liminar, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando a inexistência do débito e condenando a apelante ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais. Em preliminar, nas razões recursais, a apelante impugna a justiça gratuita concedida à autora, apontando que ela é servidora pública e aufere renda mensal de R$ 5.818,15, além de já ter realizado viagens para o Rio de Janeiro, Cumbuco e Porto de Galinhas, o que comprova não fazer jus aos benefícios que lhe foram concedidos. Ainda em preliminar, aduz que a sentença é nula por ter julgado com fundamento em conclusões obtidas por meio de perícia grafotécnica viciada realizada pela perita Luciana Dias Corrêa, que seria pessoa próxima da apelada e, por consequência, suspeita. No mérito, sustenta a existência do negócio jurídico entre as partes, seja pela ausência de comprovação das alegações da apelada (ônus probatório não desincumbido), seja pela inveracidade das alegações da apelada, que teriam sido documentalmente comprovadas como falsas pela apelante. Subsidiariamente, pleiteia que seja reconhecida a improcedência do pedido de condenação em danos morais, tendo em vista a comprovada existência de apontamentos anteriores em nome da apelada (o que afastaria a caracterização do dano moral pela negativação indevida, se houvesse outras pré-existentes). Além disso, caso julgado pela improcedência dos pedidos iniciais, requer que seja julgada procedente a reconvenção, com a condenação da apelada ao pagamento de R$ 6.443,76, valor referente ao descumprimento da quitação de notas promissórias relativas à aquisição de boi, montante que deve ser acrescido de juros e correção monetária. Somado a condenação da apelada por litigância de má-fé em 10% do valor da causa. Intimada, a apelada apresentou suas contrarrazões (Id. 287119956). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Em síntese, trata-se, na origem, de uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Liminar ajuizada por CELEZIA RODRIGUES DE MATTOS, em desfavor da EMPRESA RURAL DO GUAPORE LTDA, buscando a declaração de inexistência da dívida com a Apelante e indenização por danos morais. A autora narrou que nunca firmou qualquer contrato com a parte ré, mas foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, motivada por uma suposta dívida referente à compra de um touro reprodutor da raça Brahman. Por conta disso, alegou que houve fraude na formalização do contrato e, liminarmente, pleiteou a exclusão de seu nome do rol de inadimplentes, bem como do 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos. No mérito, requereu o reconhecimento da inexistência da dívida e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Diante dessa situação, solicitou também os benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, e a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. A inicial foi recebida, com a concessão da justiça gratuita, a designação de audiência de conciliação e o deferimento da inversão do ônus probatório, além da citação da parte ré. A requerida, por sua vez, apresentou pedido de reconsideração da decisão que concedeu a tutela e anexou documentos ao processo. Em resposta, o juízo suspendeu a incidência da multa determinada anteriormente e intimou a autora para se manifestar, o que ela fez posteriormente, reiterando seus argumentos. A parte ré apresentou contestação, impugnando a concessão da justiça gratuita, alegando ausência de interesse processual e defendendo a regularidade do contrato, afirmando que a autora assinou notas promissórias correspondentes à transação. Segundo a requerida, inicialmente o então companheiro da autora tentou adquirir o animal, mas foi impedido devido a restrições no SERASA, levando a própria autora a efetuar a compra, assinando os documentos. A parte ré destacou que, diante da inadimplência, promoveu a negativação e o protesto das notas promissórias e que a autora já possuía registros anteriores de restrição, afastando o dever de indenizar. Além disso, apresentou reconvenção, pleiteando o reconhecimento da dívida e a condenação da autora ao pagamento de R$ 6.443,76, além de litigância de má-fé. A autora impugnou, reiterando que nunca contratou e solicitou perícia grafotécnica. O d. juízo deferiu o exame pericial, o qual foi realizado pela Perita Judicial Luciana Dias Corrêa (ID. 287119915 e ID. 287119933). Contudo, a parte ré pugnou pela suspeição da perita, tendo o juízo rejeitado o pedido (ID. 287119930). Após a regular tramitação do feito, o juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a demanda. É a sentença, no essencial: “[...]Da impugnação à gratuidade da justiça. A requerida alegou que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, pois os documentos juntados por ela, não atestam a sua hipossuficiência. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que a demandante instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência (Id. 4453853), que se presume verossímil, e, inexistindo prova de que a postulante possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Do mérito. Inicialmente consigno que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). No presente caso, o polo ativo afirmou que não possui relação jurídica com o passivo, por outro lado, a requerida sustentou que a parte autora adquiriu animal da empresa por meio de contrato de compra e venda, no entanto não pagou. Para elucidar a controvérsia, foi deferida a perícia grafotécnica, sendo que, a perita judicial nomeada, após examinar o material apresentado, exarou a seguinte conclusão (Id. 120826267 – pag. 47): “Isto posto, conclui-se, ao final dos presentes exames periciais, que as assinaturas questionadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO ESCRITOR DA SUA LEGÍTIMA TITULAR, a Srª. CELÉZIA RODRIGUES DE MATTOS o que nos permite afirmar tratar-se as peças questionadas de DOCUMENTOS FALSOS”. – destaquei. Nesta trilha, as partes foram intimadas para manifestar acerca do laudo supracitado, no entanto, a demandada não concordou e a perita complementou o documento no id. 165047647, por meio do qual consignou: (...)Dito isto, é inconteste que a expert afirmou categoricamente que a parte autora não assinou os documentos questionados e reafirmou que os mesmos são falsos. Isto posto, tendo em vista que a reclamante afirmou que não adquiriu mercadoria da ré, tampouco assinou contrato de compra e venda, desconhecendo a origem da dívida que está sendo cobrada, era ônus da empresa, por óbvio, demonstrar, por meio de documentação idônea, a relação contratual entre as partes. Nesse passo, a perita assegurou que as assinaturas lançadas no contrato não foram produzidas pelo punho da demandante e que os documentos são falsos. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à ré demonstrar a validade da contratação, o que não foi feito. A simples alegação de que a autora teria comparecido ao local da negociação e fornecido seus documentos não constitui prova suficiente para afastar as conclusões periciais. Deste modo, a controvérsia da lide foi resolvida e explicada pelo expert judicial por meio da perícia. (...)Assim, somente resta reconhecer que o polo passivo não dispõe de nenhum elemento de prova tendente a demonstrar a regularidade na inscrição e protesto realizado em desfavor do ativo. De toda sorte, a única conclusão possível é a de que a requerente não concorreu, seja de forma comissiva, seja de forma omissiva, para a consecução da conduta lesante, incumbindo, por conseguinte, à ré responder, integralmente, pelo resultado danoso a ela acarretado. E, como corolário disso, de rigor se revela a declaração de inexistência do contrato e débito objeto do litígio. Ademais disso, emergindo patente a responsabilidade da reclamada, deve ela responder integralmente pelos danos extrapatrimoniais ocasionados à parte autora, os quais existiram. Além do mais, em situação como a presente não é necessária a efetiva prova do dano moral sofrido, porque é presumido, uma vez evidente que o transtorno gerado com a negativação do seu nome em cadastro de inadimplentes e protesto em Cartório, tal fato é hábil a gerar o dano de natureza extrapatrimonial, não se tratando, pois, de mero aborrecimento da vida cotidiana. (...)Destarte, como dito alhures, a empresa não observou as exigências de praxe pertinentes à possibilidade da inserção do nome dos consumidores no rol dos cadastros de proteção ao crédito, implicando no reconhecimento dos requisitos que possibilitam a configuração do dano e sua reparação, tais como a culpa e o nexo de causalidade, ambos se encontrando presentes na medida realizada pela demandada. Nesse ponto, é de bom alvitre a inteligência do art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, que permite ao juiz mediante seu critério, a inversão do ônus da prova, quando a alegação do consumidor for verossímil ou for ele hipossuficiente. Assim sendo, o arcabouço fático dos autos, permite entender que a diferença de forças, in casu, é gritante, mormente quando se toma o espírito do código consumerista, que visa proteger o consumidor ante a sua reconhecida fragilidade no âmbito da relação de consumo. No caso dos autos, a ofensa à honra, em seus dois aspectos é indiscutível. Igualmente o dano moral visa reparar a dor interior sofrida pelo indivíduo, motivo pelo qual: Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que enseja. (Resp nº 86.271/SP, STJ-3ª Turma, DJ de 09.12.97). Assim, caracterizado o ato ofensivo, o dano e o nexo de causalidade a reparação do dano moral é impositiva, na forma do art. 5.º, inc. V e X, da Constituição Federal e dos art. 6.º, inc. VI, do CDC e do art. 186, do CC. Por corolário, não prospera os pedidos formulados pela reclamada no tocante à litigância de má-fé e ao pedido reconvencional. Por fim, ressalto que em relação ao pedido formulado pela requerida, para aplicar a súmula 385 do STJ, entendo que não merece acolhimento, isto porque, verifico por meio do PJE que os demais protestos foram objeto da demanda nº 1005653-21.2016.8.11.0002, em que se encontra em fase de cumprimento de sentença e foi julgada procedente em parte o pedido inicial e declarou inexistente as duplicatas que originaram os protestos. -Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) Declaro a inexistência dos débitos debatidos nos autos e ratifico a liminar concedida no id. 4492063, b) Condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. (...)” (ID. 287119940) A apelante, em suas razões recursais, arguiu preliminar nulidade da sentença por estar fundamentada em laudo pericial viciado. Pois bem. Após uma análise detida do feito, tenho que a sentença recorrida deve ser anulada, vez que se encontra maculada pelo vício de nulidade por ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, posto que embasada em prova pericial nula. In casu, não se pode ignorar o fato de que a perita, nomeada pelo magistrado de primeira instância, é servidora pública estadual vinculada ao órgão de Perícia Oficial e Identificação Técnica assim como a parte Autora (Id. 287119926), situação que, de modo isolado, não é capaz de caracterizar vínculo de proximidade entre ambas. Todavia, conforme apresentado pela parte apelante e em dissonância a afirmação da autora de “ambas não se conhecem” (id. 287119929), nota-se que CELEZIA e a perita judicial Luciana são amigas na rede social Instagram, trocando, inclusive, curtidas em fotos publicadas. Insta salientar que até mesmo a filha da perita, segue a parte autora, o que corrobora com a tese de proximidade entre as partes e a necessidade de suspeição para atuação nos presentes autos. Sobre o tema, define o Código de Processo Civil: “Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; (...) Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: (...)II - aos auxiliares da justiça; (...)” Desse modo, resulta que a suspeição configura-se nas hipóteses decorrentes de vínculo do perito com as partes, ou ainda, quando o perito declara-se suspeito por motivo de foro íntimo. No caso vertente, os fundamentos delineados na sentença demonstram que o convencimento do magistrado foi calcado na orientação dada pela perita suspeita de parcialidade. Por isso, considerando que o laudo produzido por essa expert (ID. 287119915 e ID. 287119933) é prova imprestável para amparar a sentença prolatada pelo Juízo a quo, não há como se negar o evidente prejuízo causado à apelante, que foi condenada ao pagamento de danos morais e honorários sucumbenciais. Dessa forma, diante da informação da existência de vínculo entre as partes (id. 287119925), não poderia o magistrado sentenciante ter se valido dessa prova para balizar o seu convencimento. Deveria, na verdade, ter nomeado outro perito que não tivesse vínculo com nenhuma das partes, para a produção de um novo laudo pericial e, com isso, assegurar o devido contraditório e ampla defesa às do julgamento. Cabe, portanto, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e da realidade concreta do feito, para medição equilibrada da pertinência das provas requeridas, a fim de que possa, com segurança e razoabilidade, denegar vias instrutórias que se mostrem protelatórias ou inúteis para o deslinde da questão, assegurando os direitos constitucionalmente previstos. Nesse sentido, já decidiu este eg. Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AVALIAÇÃO MÉDICA JUDICIAL – SUSPEIÇÃO DO PERITO – OCORRÊNCIA - EXAME REALIZADO PELO MESMO PROFISSIONAL QUE EXECUTOU NA SEARA ADMINISTRATIVA – NOVA PERICIA – NECESSIDADE - PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O exame médico realizado por profissional impedido ou suspeito indubitavelmente contamina a decisão judicial, ao ponto de anular a perícia médica judicial e os atos processuais posteriores, devendo os autos retornar à origem para a reabertura da instrução probatória, com a realização de nova perícia, a ser efetivada por expert desimpedido e livre de suspeição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0007871-96.2017 .8.11.0004, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/08/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2019) (g. n.) Diante disso, em respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório e com vista a evitar cerceamento de defesa da apelante, impõe-se declarar nula a sentença, determinando a realização de nova perícia grafotécnica, por meio de nomeação de perito que não tenha vínculo com nenhuma das partes e não se enquadre em nenhuma das situações previstas nos artigos 144 e 145, ambos do CPC. Ante o exposto, pelas razões alhures, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, acolhendo a preliminar suscitada pela EMPRESA RURAL DO GUAPORE LTDA, para anular a sentença recorrida e, assim, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que realize nova perícia, por meio de perito, livre das causas de impedimento e suspeição, restando, por consequência, prejudicado o exame do recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005657-58.2016.8.11.0002

ID: 299295046

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005657-58.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELEZIA RODRIGUES DE MATTOS

Acórdão

Advogados:

HEMERSON BORGES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005657-58.2016.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005657-58.2016.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EMPRESA RURAL DO GUAPORE LTDA - CNPJ: 03.114.170/0001-95 (APELANTE), FERNANDO NABAIS DA FURRIELA - CPF: 086.308.788-43 (ADVOGADO), CELEZIA RODRIGUES DE MATTOS - CPF: 353.297.421-53 (APELADO), HEMERSON BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 736.534.201-30 (ADVOGADO), DANIEL TRESSOLDI CAMARGO - CPF: 273.644.488-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DA PERITA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Dano Moral, objetivando a declaração de inexistência de dívida decorrente de suposta compra de touro reprodutor e indenização por danos morais em virtude da indevida negativação de seu nome e protesto de título. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A ré interpôs apelação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão de suspeição da perita judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nulidade na sentença proferida, em razão de suspeição da perita judicial, e consequente violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. A preliminar de nulidade deve ser acolhida, considerando-se que restou comprovado nos autos vínculo de proximidade entre a perita judicial e a parte autora, evidenciado por laços em redes sociais e interações pessoais, o que compromete a imparcialidade da perícia. 4. O laudo pericial grafotécnico, que fundamentou a convicção do juízo a quo, constitui prova imprestável, porquanto elaborado por profissional que deveria ter sido declarado suspeito, nos termos dos arts. 145, I, e 148, II, do CPC. 5. A utilização de prova produzida por perita suspeita configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impondo-se a anulação da sentença e a determinação de realização de nova perícia, por expert desimpedido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: “1. A constatação de vínculo de proximidade entre a perita judicial e uma das partes caracteriza causa de suspeição, tornando a prova pericial imprestável e contaminando a validade da sentença. 2. É nula a sentença que se fundamenta exclusivamente em laudo pericial produzido por profissional suspeito, impondo-se a realização de nova perícia por perito desimpedido.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 145, I; 148, II; 373, II; 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível n.º 0007871-96.2017.8.11.0004, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 21/08/2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por EMPRESA RURAL DO GUAPORE LTDA, contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, Dr. André Maurício Lopes Prioli, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Liminar, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando a inexistência do débito e condenando a apelante ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais. Em preliminar, nas razões recursais, a apelante impugna a justiça gratuita concedida à autora, apontando que ela é servidora pública e aufere renda mensal de R$ 5.818,15, além de já ter realizado viagens para o Rio de Janeiro, Cumbuco e Porto de Galinhas, o que comprova não fazer jus aos benefícios que lhe foram concedidos. Ainda em preliminar, aduz que a sentença é nula por ter julgado com fundamento em conclusões obtidas por meio de perícia grafotécnica viciada realizada pela perita Luciana Dias Corrêa, que seria pessoa próxima da apelada e, por consequência, suspeita. No mérito, sustenta a existência do negócio jurídico entre as partes, seja pela ausência de comprovação das alegações da apelada (ônus probatório não desincumbido), seja pela inveracidade das alegações da apelada, que teriam sido documentalmente comprovadas como falsas pela apelante. Subsidiariamente, pleiteia que seja reconhecida a improcedência do pedido de condenação em danos morais, tendo em vista a comprovada existência de apontamentos anteriores em nome da apelada (o que afastaria a caracterização do dano moral pela negativação indevida, se houvesse outras pré-existentes). Além disso, caso julgado pela improcedência dos pedidos iniciais, requer que seja julgada procedente a reconvenção, com a condenação da apelada ao pagamento de R$ 6.443,76, valor referente ao descumprimento da quitação de notas promissórias relativas à aquisição de boi, montante que deve ser acrescido de juros e correção monetária. Somado a condenação da apelada por litigância de má-fé em 10% do valor da causa. Intimada, a apelada apresentou suas contrarrazões (Id. 287119956). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Em síntese, trata-se, na origem, de uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Liminar ajuizada por CELEZIA RODRIGUES DE MATTOS, em desfavor da EMPRESA RURAL DO GUAPORE LTDA, buscando a declaração de inexistência da dívida com a Apelante e indenização por danos morais. A autora narrou que nunca firmou qualquer contrato com a parte ré, mas foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, motivada por uma suposta dívida referente à compra de um touro reprodutor da raça Brahman. Por conta disso, alegou que houve fraude na formalização do contrato e, liminarmente, pleiteou a exclusão de seu nome do rol de inadimplentes, bem como do 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos. No mérito, requereu o reconhecimento da inexistência da dívida e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Diante dessa situação, solicitou também os benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, e a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. A inicial foi recebida, com a concessão da justiça gratuita, a designação de audiência de conciliação e o deferimento da inversão do ônus probatório, além da citação da parte ré. A requerida, por sua vez, apresentou pedido de reconsideração da decisão que concedeu a tutela e anexou documentos ao processo. Em resposta, o juízo suspendeu a incidência da multa determinada anteriormente e intimou a autora para se manifestar, o que ela fez posteriormente, reiterando seus argumentos. A parte ré apresentou contestação, impugnando a concessão da justiça gratuita, alegando ausência de interesse processual e defendendo a regularidade do contrato, afirmando que a autora assinou notas promissórias correspondentes à transação. Segundo a requerida, inicialmente o então companheiro da autora tentou adquirir o animal, mas foi impedido devido a restrições no SERASA, levando a própria autora a efetuar a compra, assinando os documentos. A parte ré destacou que, diante da inadimplência, promoveu a negativação e o protesto das notas promissórias e que a autora já possuía registros anteriores de restrição, afastando o dever de indenizar. Além disso, apresentou reconvenção, pleiteando o reconhecimento da dívida e a condenação da autora ao pagamento de R$ 6.443,76, além de litigância de má-fé. A autora impugnou, reiterando que nunca contratou e solicitou perícia grafotécnica. O d. juízo deferiu o exame pericial, o qual foi realizado pela Perita Judicial Luciana Dias Corrêa (ID. 287119915 e ID. 287119933). Contudo, a parte ré pugnou pela suspeição da perita, tendo o juízo rejeitado o pedido (ID. 287119930). Após a regular tramitação do feito, o juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a demanda. É a sentença, no essencial: “[...]Da impugnação à gratuidade da justiça. A requerida alegou que a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, pois os documentos juntados por ela, não atestam a sua hipossuficiência. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que a demandante instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência (Id. 4453853), que se presume verossímil, e, inexistindo prova de que a postulante possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Do mérito. Inicialmente consigno que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). No presente caso, o polo ativo afirmou que não possui relação jurídica com o passivo, por outro lado, a requerida sustentou que a parte autora adquiriu animal da empresa por meio de contrato de compra e venda, no entanto não pagou. Para elucidar a controvérsia, foi deferida a perícia grafotécnica, sendo que, a perita judicial nomeada, após examinar o material apresentado, exarou a seguinte conclusão (Id. 120826267 – pag. 47): “Isto posto, conclui-se, ao final dos presentes exames periciais, que as assinaturas questionadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO ESCRITOR DA SUA LEGÍTIMA TITULAR, a Srª. CELÉZIA RODRIGUES DE MATTOS o que nos permite afirmar tratar-se as peças questionadas de DOCUMENTOS FALSOS”. – destaquei. Nesta trilha, as partes foram intimadas para manifestar acerca do laudo supracitado, no entanto, a demandada não concordou e a perita complementou o documento no id. 165047647, por meio do qual consignou: (...)Dito isto, é inconteste que a expert afirmou categoricamente que a parte autora não assinou os documentos questionados e reafirmou que os mesmos são falsos. Isto posto, tendo em vista que a reclamante afirmou que não adquiriu mercadoria da ré, tampouco assinou contrato de compra e venda, desconhecendo a origem da dívida que está sendo cobrada, era ônus da empresa, por óbvio, demonstrar, por meio de documentação idônea, a relação contratual entre as partes. Nesse passo, a perita assegurou que as assinaturas lançadas no contrato não foram produzidas pelo punho da demandante e que os documentos são falsos. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia à ré demonstrar a validade da contratação, o que não foi feito. A simples alegação de que a autora teria comparecido ao local da negociação e fornecido seus documentos não constitui prova suficiente para afastar as conclusões periciais. Deste modo, a controvérsia da lide foi resolvida e explicada pelo expert judicial por meio da perícia. (...)Assim, somente resta reconhecer que o polo passivo não dispõe de nenhum elemento de prova tendente a demonstrar a regularidade na inscrição e protesto realizado em desfavor do ativo. De toda sorte, a única conclusão possível é a de que a requerente não concorreu, seja de forma comissiva, seja de forma omissiva, para a consecução da conduta lesante, incumbindo, por conseguinte, à ré responder, integralmente, pelo resultado danoso a ela acarretado. E, como corolário disso, de rigor se revela a declaração de inexistência do contrato e débito objeto do litígio. Ademais disso, emergindo patente a responsabilidade da reclamada, deve ela responder integralmente pelos danos extrapatrimoniais ocasionados à parte autora, os quais existiram. Além do mais, em situação como a presente não é necessária a efetiva prova do dano moral sofrido, porque é presumido, uma vez evidente que o transtorno gerado com a negativação do seu nome em cadastro de inadimplentes e protesto em Cartório, tal fato é hábil a gerar o dano de natureza extrapatrimonial, não se tratando, pois, de mero aborrecimento da vida cotidiana. (...)Destarte, como dito alhures, a empresa não observou as exigências de praxe pertinentes à possibilidade da inserção do nome dos consumidores no rol dos cadastros de proteção ao crédito, implicando no reconhecimento dos requisitos que possibilitam a configuração do dano e sua reparação, tais como a culpa e o nexo de causalidade, ambos se encontrando presentes na medida realizada pela demandada. Nesse ponto, é de bom alvitre a inteligência do art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90, que permite ao juiz mediante seu critério, a inversão do ônus da prova, quando a alegação do consumidor for verossímil ou for ele hipossuficiente. Assim sendo, o arcabouço fático dos autos, permite entender que a diferença de forças, in casu, é gritante, mormente quando se toma o espírito do código consumerista, que visa proteger o consumidor ante a sua reconhecida fragilidade no âmbito da relação de consumo. No caso dos autos, a ofensa à honra, em seus dois aspectos é indiscutível. Igualmente o dano moral visa reparar a dor interior sofrida pelo indivíduo, motivo pelo qual: Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que enseja. (Resp nº 86.271/SP, STJ-3ª Turma, DJ de 09.12.97). Assim, caracterizado o ato ofensivo, o dano e o nexo de causalidade a reparação do dano moral é impositiva, na forma do art. 5.º, inc. V e X, da Constituição Federal e dos art. 6.º, inc. VI, do CDC e do art. 186, do CC. Por corolário, não prospera os pedidos formulados pela reclamada no tocante à litigância de má-fé e ao pedido reconvencional. Por fim, ressalto que em relação ao pedido formulado pela requerida, para aplicar a súmula 385 do STJ, entendo que não merece acolhimento, isto porque, verifico por meio do PJE que os demais protestos foram objeto da demanda nº 1005653-21.2016.8.11.0002, em que se encontra em fase de cumprimento de sentença e foi julgada procedente em parte o pedido inicial e declarou inexistente as duplicatas que originaram os protestos. -Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) Declaro a inexistência dos débitos debatidos nos autos e ratifico a liminar concedida no id. 4492063, b) Condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% a.m. a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. (...)” (ID. 287119940) A apelante, em suas razões recursais, arguiu preliminar nulidade da sentença por estar fundamentada em laudo pericial viciado. Pois bem. Após uma análise detida do feito, tenho que a sentença recorrida deve ser anulada, vez que se encontra maculada pelo vício de nulidade por ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, posto que embasada em prova pericial nula. In casu, não se pode ignorar o fato de que a perita, nomeada pelo magistrado de primeira instância, é servidora pública estadual vinculada ao órgão de Perícia Oficial e Identificação Técnica assim como a parte Autora (Id. 287119926), situação que, de modo isolado, não é capaz de caracterizar vínculo de proximidade entre ambas. Todavia, conforme apresentado pela parte apelante e em dissonância a afirmação da autora de “ambas não se conhecem” (id. 287119929), nota-se que CELEZIA e a perita judicial Luciana são amigas na rede social Instagram, trocando, inclusive, curtidas em fotos publicadas. Insta salientar que até mesmo a filha da perita, segue a parte autora, o que corrobora com a tese de proximidade entre as partes e a necessidade de suspeição para atuação nos presentes autos. Sobre o tema, define o Código de Processo Civil: “Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; (...) Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: (...)II - aos auxiliares da justiça; (...)” Desse modo, resulta que a suspeição configura-se nas hipóteses decorrentes de vínculo do perito com as partes, ou ainda, quando o perito declara-se suspeito por motivo de foro íntimo. No caso vertente, os fundamentos delineados na sentença demonstram que o convencimento do magistrado foi calcado na orientação dada pela perita suspeita de parcialidade. Por isso, considerando que o laudo produzido por essa expert (ID. 287119915 e ID. 287119933) é prova imprestável para amparar a sentença prolatada pelo Juízo a quo, não há como se negar o evidente prejuízo causado à apelante, que foi condenada ao pagamento de danos morais e honorários sucumbenciais. Dessa forma, diante da informação da existência de vínculo entre as partes (id. 287119925), não poderia o magistrado sentenciante ter se valido dessa prova para balizar o seu convencimento. Deveria, na verdade, ter nomeado outro perito que não tivesse vínculo com nenhuma das partes, para a produção de um novo laudo pericial e, com isso, assegurar o devido contraditório e ampla defesa às do julgamento. Cabe, portanto, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e da realidade concreta do feito, para medição equilibrada da pertinência das provas requeridas, a fim de que possa, com segurança e razoabilidade, denegar vias instrutórias que se mostrem protelatórias ou inúteis para o deslinde da questão, assegurando os direitos constitucionalmente previstos. Nesse sentido, já decidiu este eg. Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – AVALIAÇÃO MÉDICA JUDICIAL – SUSPEIÇÃO DO PERITO – OCORRÊNCIA - EXAME REALIZADO PELO MESMO PROFISSIONAL QUE EXECUTOU NA SEARA ADMINISTRATIVA – NOVA PERICIA – NECESSIDADE - PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. O exame médico realizado por profissional impedido ou suspeito indubitavelmente contamina a decisão judicial, ao ponto de anular a perícia médica judicial e os atos processuais posteriores, devendo os autos retornar à origem para a reabertura da instrução probatória, com a realização de nova perícia, a ser efetivada por expert desimpedido e livre de suspeição. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0007871-96.2017 .8.11.0004, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/08/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2019) (g. n.) Diante disso, em respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório e com vista a evitar cerceamento de defesa da apelante, impõe-se declarar nula a sentença, determinando a realização de nova perícia grafotécnica, por meio de nomeação de perito que não tenha vínculo com nenhuma das partes e não se enquadre em nenhuma das situações previstas nos artigos 144 e 145, ambos do CPC. Ante o exposto, pelas razões alhures, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, acolhendo a preliminar suscitada pela EMPRESA RURAL DO GUAPORE LTDA, para anular a sentença recorrida e, assim, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que realize nova perícia, por meio de perito, livre das causas de impedimento e suspeição, restando, por consequência, prejudicado o exame do recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1008501-69.2025.8.11.0000

ID: 312590040

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008501-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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LETICIA VANZELLA DODERO

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ROZANE DA VITORIA KISEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALINE PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLANA CAROLINE PICOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008501-69.2025.8.11.0000 Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008501-69.2025.8.11.0000 Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Agravado: H. S. R. Número do Protocolo: 1008501-69.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação “Obrigação de Fazer” (Proc. nº 1004322-47.2025.8.11.0015), ajuizada contra a agravante por H. S. R., representado por seu genitor LEONARDO RODRIGUES, deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar à Unimed que “autorize, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento requisitado (tratamento fisioterápico pelo método PediaSuit), nos termos e pelo período descritos pelo(a) médico(a) responsável (Id 185151884), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento do presente decisum, que fixo em R$ 5.000,00” (cf. Id. nº 185423307 dos autos de origem). A agravante sustenta que não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravado, na medida em que não possui obrigação legal ou contratual de cobrir os custos do tratamento discutido no caso, eis que este não está inserido no rol de coberturas obrigatórias editado pela ANS, ao contrário, conforme “entendimento expresso no Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS, (...) o Método PediaSuit não é abrangido pela cobertura obrigatória da operadora”, sendo, pois, legítima a negativa de cobertura questionada nos autos, afinal, feita com apoio em expressa disposição contratual e respaldada pelas normas previstas pela agência reguladora do setor. Destaca, nesse sentido, que “o autor não possui diagnóstico de TEA (CID 10 – F84), mas de tetraparesia, notadamente mais acentuada em seu lado esquerdo, em decorrência de uma má formação na fossa posterior, que culminou em uma invaginação grave com compressão craniocervical - CID 10 - G 82, de forma que ao solicitar administrativamente junto a agravante Acompanhamento com Fisioterapeuta pelo método PediaSuit, houve o indeferimento ante a ausência cobertura para terapia com uso método, nos termos da Resolução Normativa 539/2022 da ANS, que ampliou a cobertura para casos específicos, sendo aos 20.01.2025 autorizada e garantida a terapia de fisioterapia com método convencional, da qual o autor/agravado possui pleno direito”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, com o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, e, de imediato, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 275605890). A decisão vinculada ao Id. nº 276608361 admitiu o processamento do agravo de instrumento e deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. A agravada ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 281715852, pugnando pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 287682891). É o breve relatório. A r. decisão agravada deferiu o pedido de antecipação da tutela formulado pelo autor/agravado sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por H. S. R., menor impúbere, representado por seu genitor, LEONARDO RODRIGUES, em desfavor de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, em apertada síntese, que é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida e foi ‘diagnosticado com um quadro severo de tetraparesia, notadamente mais acentuada em seu lado esquerdo, em decorrência de uma má formação na fossa posterior, que culminou em uma invaginação grave com compressão craniocervical. Em razão dessa condição crítica, o pequeno paciente foi submetido a uma intervenção cirúrgica em outubro de 2024, visando à correção da referida má formação, procedimento esse que, embora necessário, não foi suficiente para assegurar a normalidade de seu desenvolvimento motor e cognitivo’. Relata que, devido às limitações severas decorrentes de quadro clínico, foi requisitado, com urgência pela médica responsável, a realização de tratamento de fisioterapia pelo método PEDIASUIT, no total de 10 horas semanais, pelo período de 6 meses, assim como sessões de acompanhamento psicológicos, num total de 80 sessões pelo mesmo período. Assevera que a requerida se recusou a autorizar o aludido tratamento, sob o argumento de que não se trata de procedimento incluso no rol obrigatório da ANS. (...) Com efeito, em compulso aos autos, verifico que está demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que os documentos que instruem a exordial, evidenciam que o requerente é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida, possui quadro clínico de tetraparesia (pior à esquerda), necessitando, com urgência, da realização do tratamento vindicado na exordial. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está consagrado no relatório médico juntado em Id 185151884, dando conta da urgência do tratamento, ante a gravidade do quadro e a necessidade de estimulação precoce adequada para recuperação dos marcos que perdeu devido a patologia. Nesse sentido: (...) Insta destacar, que a recusa de cobertura, amparada na alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, se configura abusiva, ante a prescrição médica para a requerente realizar o tratamento e a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativa, de modo que devem ser aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, salvaguardando o direito da parte requerente de utilizar do tratamento que seja mais favorável à sua qualidade de vida. Dessa forma, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano alegado na inicial, merece acolhimento o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo, por óbvio, de futura conclusão diversa na sentença, na qual será feita análise exauriente dos fatos, já à luz do contraditório e com suporte probatório colhido em eventual instrução processual, o que é plenamente possível ante a clara dicção nesse sentido do artigo 296 do CPC. Por fim, é de se consignar que na espécie, não há que se mencionar irreversibilidade da medida, porquanto o que se procura é o seu efeito, o de tratamento médico, que, porventura, num eventual juízo de improcedência do pedido, terá a operadora de plano de saúde, ora requerida, a via judicial para ressarcimento das despesas que foi obrigada a suportar. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a requerida autorize no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento requisitado, nos termos e pelo período descritos pelo(a) médico(a) responsável (Id 185151884), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento do presente decisum, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” O “Relatório Médico” que acompanha a inicial, elaborado pela neurologista infantil Julia Webber (CRM/MT 10.500), relata que o autor/agravado Heitor “está em acompanhamento médico devido ao quadro de tetraparesia (pior à esquerda). Realizou cirurgia em outubro/2024 para correção de uma má formação na fossa posterior levando a uma invaginação grave com compressão craniocervical”, e, em função desse quadro, prescreveu o tratamento médico pelo método PediaSuit e acompanhamento psicológico, enfatizando a necessidade de “realizar o protocolo do Pediasuit com urgência, tendo em vista a gravidade do quadro e a necessidade de uma estimulação precoce adequada para recuperar os marcos que perdeu devido a sua patologia” (cf. Id. nº 185151884 dos autos de origem). O pediasuit é um método de tratamento para crianças e adultos com deficiência motora em consequência de causas neurológicas. O programa consiste em um protocolo de tratamento intensivo, através do uso de uma veste apropriada e um sistema de elásticos ajustáveis às necessidades de cada paciente, configurados para facilitar movimentos funcionais e inibir padrões inadequados de movimento; é usado por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, que tem como objetivo principal a recuperação cinética funcional, em decorrência dos distúrbios que afetam o movimento, dinâmica circulatória e integridade musculoesquelética. O atual entendimento da jurisprudência nacional, capitaneada pelo STJ, acerca da cobertura contratual em relação ao referido método/protocolo, é a de que “é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos tratamentos de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, utilizando os métodos Pediasuit e Bobath, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. PARALISIA CEREBRAL, MICROCEFALIA E EPILEPSIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. HIDROTERAPIA. EQUOTERAPIA. MUSICOTERAPIA. FISIOTERAPIA. FONOAUDIOLOGIA. TERAPIA OCUPACIONAL. MÉTODOS BOBATH E PEDIASUIT. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à legalidade ou não da negativa de cobertura, por parte do plano de saúde, de tratamento multidisciplinar para beneficiária com quadro de paralisia cerebral, microcefalia e epilepsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente exame da matéria concluiu que é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos tratamentos de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, utilizando os métodos Pediasuit e Bobath, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025) “EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. PEDIASUIT. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em julgado recente, consignou que, "com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento" (REsp 2.108.440/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025). 2. Dentro desse contexto, conclui-se que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora do plano de saúde, porquanto, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental, não constando, ainda, na lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS. 3. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e reestabelecer o acórdão da Corte de origem, que determinou a obrigação da operadora do plano de saúde de custear, de forma ilimitada, as sessões de fisioterapia pelo método Pediasuit, prescritas pelo médico assistente. (AgInt no REsp n. 2.146.012/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025) “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIASUIT. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 28/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2023 e concluso ao gabinete em 26/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de terapia pelo método Pediasuit. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. De acordo com o art. 17, parágrafo único, I, da RN 465/2021 da ANS, que regulamenta o art. 10, I, da Lei 9.656/1998, são tratamentos clínicos experimentais aqueles que: a) empregam medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; b) são considerados experimentais pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento; ou c) fazem uso off-label de medicamentos, produtos para a saúde ou tecnologia em saúde, ressalvado o disposto no art. 24. 5. Das normas regulamentares e manifestações da ANS, extraem-se duas conclusões: a primeira, de que as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os acomete; a segunda, de que a operadora deverá garantir a realização do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a executá-lo a escolha da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado. 6. Com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento. 7. Hipótese em que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025) Essa também é a orientação da jurisprudência deste eg. TJMT: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROTOCOLO PEDIASUIT. MENOR PORTADOR DE HIDROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL, NASCIDO PREMATURO COM ANOXIA NEONATAL E HEMORRAGIA INTRAVENTRICULAR GRAU IV. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EVIDÊNCIA TERAPÊUTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXPERIMENTAL. REGISTRO NA ANVISA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARCIAL. 1º APELO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). O protocolo PediaSuit não possui caráter experimental, contando com registro na ANVISA (81265770001) e reconhecimento do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional quanto à sua eficácia terapêutica para casos de distúrbios neuromotores. A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial à saúde de menor em situação de especial vulnerabilidade constitui dano moral in re ipsa, ultrapassando a esfera do mero inadimplemento contratual para atingir direitos de personalidade constitucionalmente protegidos. (...).” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RAC 1000953-49.2024.8.11.0025, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO — TERAPIA PEDIASUIT — PACIENTE MENOR ACOMETIDO COM PARALISIA CEREBRAL – RECUSA INDEVIDA –TRATAMENTO INDICADO FORA DO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RED 1005657-06.2023.8.11.0037, Rel. Desª. Antônia Siqueira Goncalves, julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL TETRAESPÁSTICA E EPILEPSIA ESTRUTURAL. MÉTODO PEDIASUIT. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A obrigação da Operadora do plano de saúde de custear tratamentos indicados por médico assistente decorre do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente em situações de doenças raras, quando o tratamento prescrito é essencial ao paciente, independentemente de previsão no rol da ANS. 4. O método Pediasuit, conforme evidências apresentadas, não se limita ao uso de órteses e inclui outros equipamentos de fisioterapia, não se enquadra, portanto, na exclusão prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998.” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAC 1013031-32.2021.8.11.0041, Rel. Desª. Clarice Claudino Da Silva, julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Portanto, como o contrato de plano de saúde firmado entre as partes deve ser interpretado em favor do consumidor à luz da lei consumerista (STJ, Súmula nº 469), que contém expressa previsão de cobertura à doença/condição que acomete o autor/agravado, que o tratamento médico foi expressamente indicado pelo médico assistente em caráter de urgência, e que, como visto, “não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento”, admito que o autor/agravado demonstrou satisfatoriamente a presença dos requisitos legais necessários à antecipação dos efeitos da tutela, de modo que não há censura a ser feita à conclusão estabelecida na decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1008501-69.2025.8.11.0000

ID: 312590053

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008501-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. S. R.

Decisão

Advogados:

LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008501-69.2025.8.11.0000 Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008501-69.2025.8.11.0000 Agravante: UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Agravado: H. S. R. Número do Protocolo: 1008501-69.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIMED NORTE MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que nos autos da ação “Obrigação de Fazer” (Proc. nº 1004322-47.2025.8.11.0015), ajuizada contra a agravante por H. S. R., representado por seu genitor LEONARDO RODRIGUES, deferiu o pedido de antecipação da tutela para determinar à Unimed que “autorize, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento requisitado (tratamento fisioterápico pelo método PediaSuit), nos termos e pelo período descritos pelo(a) médico(a) responsável (Id 185151884), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento do presente decisum, que fixo em R$ 5.000,00” (cf. Id. nº 185423307 dos autos de origem). A agravante sustenta que não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravado, na medida em que não possui obrigação legal ou contratual de cobrir os custos do tratamento discutido no caso, eis que este não está inserido no rol de coberturas obrigatórias editado pela ANS, ao contrário, conforme “entendimento expresso no Parecer Técnico nº 25/2022 da ANS, (...) o Método PediaSuit não é abrangido pela cobertura obrigatória da operadora”, sendo, pois, legítima a negativa de cobertura questionada nos autos, afinal, feita com apoio em expressa disposição contratual e respaldada pelas normas previstas pela agência reguladora do setor. Destaca, nesse sentido, que “o autor não possui diagnóstico de TEA (CID 10 – F84), mas de tetraparesia, notadamente mais acentuada em seu lado esquerdo, em decorrência de uma má formação na fossa posterior, que culminou em uma invaginação grave com compressão craniocervical - CID 10 - G 82, de forma que ao solicitar administrativamente junto a agravante Acompanhamento com Fisioterapeuta pelo método PediaSuit, houve o indeferimento ante a ausência cobertura para terapia com uso método, nos termos da Resolução Normativa 539/2022 da ANS, que ampliou a cobertura para casos específicos, sendo aos 20.01.2025 autorizada e garantida a terapia de fisioterapia com método convencional, da qual o autor/agravado possui pleno direito”. Pede, pois, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, com o indeferimento do pedido de antecipação da tutela, e, de imediato, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (cf. Id. nº 275605890). A decisão vinculada ao Id. nº 276608361 admitiu o processamento do agravo de instrumento e deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. A agravada ofertou contrarrazões junto ao Id. nº 281715852, pugnando pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 287682891). É o breve relatório. A r. decisão agravada deferiu o pedido de antecipação da tutela formulado pelo autor/agravado sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por H. S. R., menor impúbere, representado por seu genitor, LEONARDO RODRIGUES, em desfavor de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aduzindo, em apertada síntese, que é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida e foi ‘diagnosticado com um quadro severo de tetraparesia, notadamente mais acentuada em seu lado esquerdo, em decorrência de uma má formação na fossa posterior, que culminou em uma invaginação grave com compressão craniocervical. Em razão dessa condição crítica, o pequeno paciente foi submetido a uma intervenção cirúrgica em outubro de 2024, visando à correção da referida má formação, procedimento esse que, embora necessário, não foi suficiente para assegurar a normalidade de seu desenvolvimento motor e cognitivo’. Relata que, devido às limitações severas decorrentes de quadro clínico, foi requisitado, com urgência pela médica responsável, a realização de tratamento de fisioterapia pelo método PEDIASUIT, no total de 10 horas semanais, pelo período de 6 meses, assim como sessões de acompanhamento psicológicos, num total de 80 sessões pelo mesmo período. Assevera que a requerida se recusou a autorizar o aludido tratamento, sob o argumento de que não se trata de procedimento incluso no rol obrigatório da ANS. (...) Com efeito, em compulso aos autos, verifico que está demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que os documentos que instruem a exordial, evidenciam que o requerente é beneficiário do plano de saúde fornecido pela requerida, possui quadro clínico de tetraparesia (pior à esquerda), necessitando, com urgência, da realização do tratamento vindicado na exordial. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está consagrado no relatório médico juntado em Id 185151884, dando conta da urgência do tratamento, ante a gravidade do quadro e a necessidade de estimulação precoce adequada para recuperação dos marcos que perdeu devido a patologia. Nesse sentido: (...) Insta destacar, que a recusa de cobertura, amparada na alegação de que o procedimento não está previsto no rol da ANS, se configura abusiva, ante a prescrição médica para a requerente realizar o tratamento e a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativa, de modo que devem ser aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, salvaguardando o direito da parte requerente de utilizar do tratamento que seja mais favorável à sua qualidade de vida. Dessa forma, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano alegado na inicial, merece acolhimento o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo, por óbvio, de futura conclusão diversa na sentença, na qual será feita análise exauriente dos fatos, já à luz do contraditório e com suporte probatório colhido em eventual instrução processual, o que é plenamente possível ante a clara dicção nesse sentido do artigo 296 do CPC. Por fim, é de se consignar que na espécie, não há que se mencionar irreversibilidade da medida, porquanto o que se procura é o seu efeito, o de tratamento médico, que, porventura, num eventual juízo de improcedência do pedido, terá a operadora de plano de saúde, ora requerida, a via judicial para ressarcimento das despesas que foi obrigada a suportar. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, nos termos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a requerida autorize no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento requisitado, nos termos e pelo período descritos pelo(a) médico(a) responsável (Id 185151884), sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento do presente decisum, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” O “Relatório Médico” que acompanha a inicial, elaborado pela neurologista infantil Julia Webber (CRM/MT 10.500), relata que o autor/agravado Heitor “está em acompanhamento médico devido ao quadro de tetraparesia (pior à esquerda). Realizou cirurgia em outubro/2024 para correção de uma má formação na fossa posterior levando a uma invaginação grave com compressão craniocervical”, e, em função desse quadro, prescreveu o tratamento médico pelo método PediaSuit e acompanhamento psicológico, enfatizando a necessidade de “realizar o protocolo do Pediasuit com urgência, tendo em vista a gravidade do quadro e a necessidade de uma estimulação precoce adequada para recuperar os marcos que perdeu devido a sua patologia” (cf. Id. nº 185151884 dos autos de origem). O pediasuit é um método de tratamento para crianças e adultos com deficiência motora em consequência de causas neurológicas. O programa consiste em um protocolo de tratamento intensivo, através do uso de uma veste apropriada e um sistema de elásticos ajustáveis às necessidades de cada paciente, configurados para facilitar movimentos funcionais e inibir padrões inadequados de movimento; é usado por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, que tem como objetivo principal a recuperação cinética funcional, em decorrência dos distúrbios que afetam o movimento, dinâmica circulatória e integridade musculoesquelética. O atual entendimento da jurisprudência nacional, capitaneada pelo STJ, acerca da cobertura contratual em relação ao referido método/protocolo, é a de que “é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos tratamentos de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, utilizando os métodos Pediasuit e Bobath, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025). Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. PARALISIA CEREBRAL, MICROCEFALIA E EPILEPSIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. HIDROTERAPIA. EQUOTERAPIA. MUSICOTERAPIA. FISIOTERAPIA. FONOAUDIOLOGIA. TERAPIA OCUPACIONAL. MÉTODOS BOBATH E PEDIASUIT. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à legalidade ou não da negativa de cobertura, por parte do plano de saúde, de tratamento multidisciplinar para beneficiária com quadro de paralisia cerebral, microcefalia e epilepsia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, o Rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente exame da matéria concluiu que é obrigatória a cobertura pelos planos de saúde dos tratamentos de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, utilizando os métodos Pediasuit e Bobath, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025) “EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. PEDIASUIT. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, em julgado recente, consignou que, "com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento" (REsp 2.108.440/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025). 2. Dentro desse contexto, conclui-se que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora do plano de saúde, porquanto, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental, não constando, ainda, na lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS. 3. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e reestabelecer o acórdão da Corte de origem, que determinou a obrigação da operadora do plano de saúde de custear, de forma ilimitada, as sessões de fisioterapia pelo método Pediasuit, prescritas pelo médico assistente. (AgInt no REsp n. 2.146.012/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 27/5/2025) “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TRATAMENTO DE BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MICROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA. PEDIASUIT. EFICÁCIA RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REGISTRO NA ANVISA. NATUREZA EXPERIMENTAL AFASTADA. MÉTODO ADOTADO DURANTE AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PREVISÃO NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 28/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/02/2023 e concluso ao gabinete em 26/05/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de terapia pelo método Pediasuit. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4. De acordo com o art. 17, parágrafo único, I, da RN 465/2021 da ANS, que regulamenta o art. 10, I, da Lei 9.656/1998, são tratamentos clínicos experimentais aqueles que: a) empregam medicamentos, produtos para a saúde ou técnicas não registrados/não regularizados no país; b) são considerados experimentais pelo Conselho Federal de Medicina - CFM, pelo Conselho Federal de Odontologia - CFO ou pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento; ou c) fazem uso off-label de medicamentos, produtos para a saúde ou tecnologia em saúde, ressalvado o disposto no art. 24. 5. Das normas regulamentares e manifestações da ANS, extraem-se duas conclusões: a primeira, de que as sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os acomete; a segunda, de que a operadora deverá garantir a realização do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a executá-lo a escolha da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado. 6. Com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento. 7. Hipótese em que a terapia pelo método Pediasuit, prescrita pelo médico assistente para o tratamento do beneficiário, deve ser coberta pela operadora, seja porque é utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, em número ilimitado e sem quaisquer diretrizes de utilização; seja porque, a partir dos parâmetros delineados pela ANS, não pode ser considerada experimental. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 23/4/2025) Essa também é a orientação da jurisprudência deste eg. TJMT: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROTOCOLO PEDIASUIT. MENOR PORTADOR DE HIDROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL, NASCIDO PREMATURO COM ANOXIA NEONATAL E HEMORRAGIA INTRAVENTRICULAR GRAU IV. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EVIDÊNCIA TERAPÊUTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXPERIMENTAL. REGISTRO NA ANVISA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARCIAL. 1º APELO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). O protocolo PediaSuit não possui caráter experimental, contando com registro na ANVISA (81265770001) e reconhecimento do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional quanto à sua eficácia terapêutica para casos de distúrbios neuromotores. A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial à saúde de menor em situação de especial vulnerabilidade constitui dano moral in re ipsa, ultrapassando a esfera do mero inadimplemento contratual para atingir direitos de personalidade constitucionalmente protegidos. (...).” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RAC 1000953-49.2024.8.11.0025, Rel. Des. Dirceu dos Santos, julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO — TERAPIA PEDIASUIT — PACIENTE MENOR ACOMETIDO COM PARALISIA CEREBRAL – RECUSA INDEVIDA –TRATAMENTO INDICADO FORA DO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA – VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte.” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RED 1005657-06.2023.8.11.0037, Rel. Desª. Antônia Siqueira Goncalves, julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) “EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL TETRAESPÁSTICA E EPILEPSIA ESTRUTURAL. MÉTODO PEDIASUIT. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A obrigação da Operadora do plano de saúde de custear tratamentos indicados por médico assistente decorre do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, especialmente em situações de doenças raras, quando o tratamento prescrito é essencial ao paciente, independentemente de previsão no rol da ANS. 4. O método Pediasuit, conforme evidências apresentadas, não se limita ao uso de órteses e inclui outros equipamentos de fisioterapia, não se enquadra, portanto, na exclusão prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei n. 9.656/1998.” (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - RAC 1013031-32.2021.8.11.0041, Rel. Desª. Clarice Claudino Da Silva, julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) Portanto, como o contrato de plano de saúde firmado entre as partes deve ser interpretado em favor do consumidor à luz da lei consumerista (STJ, Súmula nº 469), que contém expressa previsão de cobertura à doença/condição que acomete o autor/agravado, que o tratamento médico foi expressamente indicado pelo médico assistente em caráter de urgência, e que, como visto, “não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio de procedimentos, métodos ou técnicas manuais e/ou específicos (capítulo XV da Resolução 561/2022); não consta da lista de órteses e próteses não implantáveis, elaborada pela ANS; e possui registro vigente na Anvisa (Registro ANVISA nº 81265770001), como suporte de posicionamento”, admito que o autor/agravado demonstrou satisfatoriamente a presença dos requisitos legais necessários à antecipação dos efeitos da tutela, de modo que não há censura a ser feita à conclusão estabelecida na decisão agravada. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Custas pela agravante. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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