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Processo nº 1005662-53.2025.8.11.0006

ID: 321860243

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005662-53.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ESTEVAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIANA MINEKO TESHIMA

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GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

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JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1005662-53.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.606,48 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MANOEL ESTEVAO DA SILVA Endereço: Rua Santa Laura Vicuña, 649, Vila Irene, CÁCERES - MT - CEP: 78216-545 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 29/08/2025, ÀS 15:30H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), A SER PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos o e-mail e telefone, bem como de seu(ua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails cejusc cac.cejusc@tjmt.jus.br e aos telefones 65-32111361 e 65-99265 9535. A audiência estará disponível através do link de ID 200276953. CÁCERES, 9 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005662-50.2025.8.26.0066

ID: 328327783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005662-50.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE MARQUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005662-50.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonice Marques da Cruz - Processo número de ordem: 2025/001480. Vistos. Defiro à parte autora os benefíci… Processo 1005662-50.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonice Marques da Cruz - Processo número de ordem: 2025/001480. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP)

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Processo nº 1005662-38.2025.4.01.3313

ID: 325412347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005662-38.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRESSA DOS ANJOS BOM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005662-38.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1005662-38.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SABRINA CARVALHO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que a causa de pedir e pedido são diversos do presente, não há que se falar em prevenção. Prossiga o feito. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos NÃO HAVENDO INTERESSE EM ADERIR À INSTRUÇÃO CONCENTRADA: Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005662-69.2025.8.26.0189

ID: 331130509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005662-69.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO RAMALHEIS PINTO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO HENRIQUE DIAS MOREIRA JUNIOR

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Processo 1005662-69.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Ramalheis Pinto Dantas - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o c… Processo 1005662-69.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - João Ramalheis Pinto Dantas - Vistos. Destaco à SADM e aos Oficiais de Justiça ser o caso de "Justiça Paga", estando devidamente recolhida a Guia GRD de nº 28127, no valor de R$ 111,06 (quitada previamente, sem agendamento e anexado o respectivo comprovante de pagamento, ambos com cadastro no tipo 844). Denego o pleito liminar, pois devem estar presentes elementos cabais que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "O deferimento da tutela provisória antes da oitiva da parte contrária constitui medida de caráter excepcional, porquanto amparada em versão unilateral da controvérsia, sobre a qual não houve exercício do amplo contraditório. Compulsando os autos, não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela, uma vez que não se entrevê risco de dano, concreto e iminente, irreparável ou de difícil reparação, que possa advir no período que vai ser consumido até a citação da parte ré. Convém, assim, que se aguarde a formação da relação processual do feito, facultando-se que a parte ré exponha suas razões acerca do alegado, a fim de que bem se possam conhecer os efetivos limites do litígio" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076817-03.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Dias Motta - 26ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 13/05/2025, grifei); "Recomendável, de todo modo, que o pleito de antecipação de tutela seja analisado sob a égide do contraditório, salvo situações excepcionalíssimas. Decisão de primeiro grau preservada, ressalvando-se a possibilidade de reexame do requerimento em momento ulterior" (TJSP - Agravo de Instrumento 2155929-21.2025.8.26.0000 - Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/06/2025, grifei). Cite-se Universidade Brasil (por mandado, valendo esta decisão como tal e, se necessário, lançando-se mão da Central Compartilhada - Comunicado Conjunto nº 248/2023) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Entretanto, em caso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 472507) para se manifestar em 5 dias úteis. Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o cadastro do polo passivo (endereço completo). Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Em razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 21 de julho de 2025. - ADV: ÁLVARO HENRIQUE DIAS MOREIRA JUNIOR (OAB 426096/SP)

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Banco Losango S.A. - Banco Multiplo x Daiane Mazarin Estética Avançada

ID: 318671771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203030-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

DAIANE MAZARIN ESTéTICA AVANçADA

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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BRUNO FONTES CORREA

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SIDERLEY GODOY JUNIOR

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PATRÍCIA LEITE DOS SANTOS

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CAYO DE VELEDA GOMES SILVESTRE

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DESPACHO Nº 2203030-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203030-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Adamantina - Interessado: Banco Bradesco S/A - Agravado: Daiane Mazarin Estética Avançada - Interessado: Ana Clara Ferreira Matias Gomes - Interessado: Priscila Palazzo Franchise e Cursos Ltda. - Agravante: Banco Losango S.a. - Banco Multiplo - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 257/259 dos autos n. 1005662-39.2024.8.26.0081, proferida pelo juiz da 2ª Vara da Comarca de Adamantina, Carlos Gustavo Urquiza Scarazzato, que concedeu à autora tutela provisória de urgência de natureza antecipada consistente no cancelamento de boletos pelo banco réu. Segundo o agravante, réu, o recurso deve ser provido para revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela ou ao menos a multa e o teto reduzidos, incidência por ato e não por dia, e por fim, seja concedido dilação de prazo para cumprimento. Alega que a obrigação de fazer já foi cumprida e informada nos autos do cumprimento de sentença n. 0001970-83.2023.8.26.0081. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Recurso tempestivo, preparado (fls. 11/12) e adequadamente instruído. 2. De um lado, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil): os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) 'um dano potencial', um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) 'A probabilidade do direito substancial' invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 59ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 647). De outro, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). Em síntese, como se vê, o que se analisa é a presença dos clássicos fumus boni juris e periculum in mora. Dito isso, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela provisória, autorizado pelos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para suspender a decisão agravada até o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado. Expeça-se ofício ao juízo de origem. Com efeito, ao menos em princípio, em sede de cognição sumária e não exauriente, parece que a obrigação de fazer instituída ao agravante foi cumprida antes de sua citação nos autos de origem (ver fls. 397/398 dos autos do cumprimento de sentença n. 0001970-83.2023.8.26.008), justificando, assim, a suspensão da decisão agravada. 3. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante prévio recolhimento das custas necessárias, se o caso. 4. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e, após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Cayo de Veleda Gomes Silvestre (OAB: 408997/SP) - Patrícia Leite dos Santos (OAB: 422810/SP) - Siderley Godoy Junior (OAB: 133107/SP) - Bruno Fontes Correa (OAB: 77240/RS) - 5º andar

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Processo nº 1005662-97.2025.8.26.0309

ID: 323311389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005662-97.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALECRED SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO YOSHIO IRITANI

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ALEXANDER COELHO

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Processo 1005662-97.2025.8.26.0309 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - Visto… Processo 1005662-97.2025.8.26.0309 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - Vistos, Cuida-se de Pedido de falência ajuizado por Valecred Securitizadora de Créditos S.a em face de Giro Comércio e Intermediações Ltda., nos termos da Lei nº 11.101/05. É o relatório. Decido. Providencie a parte autora a juntada das documentações listadas a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, à luz do artigo 321, parágrafo único, do CPC: Contrato Social da requerente; Cartões CNPJ de requerente e requerida; Fichas Cadastrais JUCESP completas de requerente e requerida. Para tanto a parte autora deverá, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio link de Petição Intermediária de 1º grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, em que se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade ao andamento dos autos digitais. 2. Após a juntada, providencie a serventia o necessário e cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias corridos, observadas as advertências do art. 98 da Lei 11.101/05 ou depósito elisivo, nos termos do artigo 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Caso a parte ré não apresente contestação, os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. 3. Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Na omissão ou nada requerendo, intime-se a parte autora a dar andamento aos autos em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. 5. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. 6. Não sendo localizada a parte ré nos endereços apresentados ou sendo silente o requerente quanto a não localização da requerida, proceda-se conforme a Súmula 51 do TJSP: "No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia independentemente de quaisquer outras diligências", cite-se a requerida por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 256, CPC. Para tanto, deverá a requerente providenciar a respectiva minuta. 7. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 10 (dez) dias para a respectiva manifestação, visto que artigo 98 da Lei 11.101/05 prevê que o prazo para contestação na falência é de 10 dias, de sorte que o prazo para manifestação em relação à contestação deverá ser o mesmo. 9. Após a juntada da réplica, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Intime-se. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP)

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Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Itauba Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 310177631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005662-69.2020.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAúBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA MARCOS PAULO DE MORAIS FERREIRA RAQUEL SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

ITAUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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ARMANDO APARECIDO GUIMARÃES TAVARES

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Processo 1005662-69.2020.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raquel Souza Ferreira - - Marcos Paulo de Morais Ferreira - Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda - Itauba Empreendim… Processo 1005662-69.2020.8.26.0278 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raquel Souza Ferreira - - Marcos Paulo de Morais Ferreira - Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda - Itauba Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária manejada sob o argumento de que a parte autora exerce a posse, mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel descrito na inicial há mais de 10 anos. 1.2. As Z. Serventias Imobiliárias desta circunscrição, incitadas, prestaram as informações de mister, mormente o Sr. Oficial de Registro Imobiliário da Comarca de Poá que informou que "o imóvel usucapiendo situado na Rua Fortaleza de Minas, constituído pelo lote 09, da Quadra "j", do Jardim São Paulo, no Município de Itaquaquecetuba, com a área de 250m², encontra-se matriculado sob o nº 54.179", e tem como proprietário tabular VICTOR PESSOTO e ALZIRA PESSOTO (fls. 362/366); e o Sr. Oficial de Registro Imobiliário desta Comarca que também encontrou registro tabular para o referido imóvel naquela nobre serventia, com matrícula nº 12.462, em nome de ITAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (fls. acenou pela lisura do memorial descritivo de fls. 14, em cotejo com os requisitos exigidos no art. 225, caput, da Lei nº. 6.015/73 (fls.. 403/405 e 411/414). 1.3. As Fazendas Públicas foram intimadas, porém, somente a Municipalidade se manifestou, acenando com Regularização Fundiária na área (fls. 423/425).. 1.4. Os confrontantes foram citados às fls. 559 e até a presente data não se manifestaram neste processo. 1.5. ITAÚBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA foi citada a fls. 560 e apresentou contestação/reconvenção a fls. 564/586). 1.6. Não houve cumprimento do do determinado a fls. 420, item "3". 1.7. Réplica lançada às fls. 600/606. 1.8. Contestação à reconvenção sustentada a fls. 607/616. 1.9. Réplica da parte reconvinte apresentada a fls. 623/642. 1.10. Reiteração pela parte autora de pedido de ofício à Municipalidade (fls. 650). É o relatório. Decido. 2. De proêmio, atento à impugnação à gratuidade processual concedida à parte autora, determino para melhor apreciação da benesse concedida que venha para este caderno processual eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS e das 3 (três) últimas DIRPF, de cada um dos autores, sob pena de reconsideração dos benefícios concedidos às fls. 83/84. Tais peças deverão ser categorizadas como sigilosas. 3. Afasto a matéria ventilada como inépcia da inicial, sob a alegação de que a narração da inicial não decorreu de forma lógica, dificultando a defesa (item "b" - fls. 565). 3.2. Com efeito, verifica-se a causa de pedir próxima e remota, bem como o pedido, de forma que a parte ré bem erigiu sua defesa e, inclusive, ampliou o objeto litigioso, por meio de reconvenção. 4. Não havendo outras preliminares digna de nota e presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições da ação, e não havendo outras questões processuais a resolver, dou por saneado o feito. 5. Indefiro a expedição de ofício, conforme pleiteado pela parte autora (fls. 643/644). Isso porque, o documento que tenta buscar poderia ser colacionado pela própria parte no momento do ajuizamento da ação, não havendo justificativa para não o ter feito nem para necessitar da requisição judicial, já que se trata de prontuário escolar de sua própria prole. 6. Cumprido o item "2" e com a manutenção da gratuidade processual ou o recolhimentos das custas, expeça-se edital em cumprimento ao item "3" de fls. 420. 7. Sem prejuízo, dando avanço à marcha processual, fixo como pontos controvertidos: a qualidade, extensão e o tempo da posse eventualmente exercida pela parte autora em relação ao imóvel descrito na exordial. 8. Para esses pontos deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de presumir que concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra. 9. O onus probatório será o ordinário, ou seja, aquele estabelecido pelos incisos do caput do art. 373 do CPC/2015. Intime-se. Ciência ao Parquet. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), ARMANDO APARECIDO GUIMARÃES TAVARES (OAB 401077/SP), ARMANDO APARECIDO GUIMARÃES TAVARES (OAB 401077/SP)

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Processo nº 1005662-24.2023.8.11.0006

ID: 331619174

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005662-24.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON THIAGO CAMPOS DE OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias (art. 361, CPP) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR PROCESSO n. 1005662-24.2023.8.11.0006 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] -> AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: JEFFERSON THIAGO CAMPOS DE OLIVEIRA Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A) ACUSADO(A) acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RENAN AMARILIA RODRIGUES, digitei. DENÚNCIA: Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu órgão de execução, DENUNCIA JEFERSON THIAGO CAMPOS DE OLIVEIRA, acima qualificado, como incurso nas sanções do artigo como incurso nas sanções do artigo 129, § 13º, do Código Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06), protestando para que, recebida e autuada a presente, seja citado o denunciado para oferecimento de defesa escrita, intimando-se a vítimas e as testemunhas/informantes constantes do rol abaixo, prosseguindo o feito nos seus ulteriores termos, com a total procedência da acusação formulada, condenando-se o denunciado nas penas legais. DECISÃO: Considerando que a peça inicial acusatória narra com perfeição a existência, em tese, de infração penal, apontando indícios suficientes de autoria, bem como atende aos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não ocorrendo, ademais, qualquer das hipóteses de sua rejeição previstas no artigo 395, do mesmo Código, recebo a denúncia ofertada em desfavor de Jeferson Thiago Campos de Oliveira, qualificado(a) nos autos, na forma em que foi proposta. Cáceres, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Alex Da Silva Almeida x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 307825584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005662-61.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. PIZZATO PRAIA HOTEL

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PLANELIS CARVALHO

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MARCÍLIO MESQUITA DE GÓES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 1005662-61.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alex da Silva Almeida - Pizzato Praia Hotel - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens … Processo 1005662-61.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alex da Silva Almeida - Pizzato Praia Hotel - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Alex da Silva Almeida em face de CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$4.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação a Pizzato Praia Hotel Ltda., ambos com fundamento no artigo 485, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: MARCÍLIO MESQUITA DE GÓES (OAB 3265/RN), VINICIUS TEIXEIRA PLANELIS CARVALHO (OAB 505159/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1005662-50.2025.8.26.0066

ID: 301969233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005662-50.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONICE MARQUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1005662-50.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonice Marques da Cruz - Processo número de ordem: 2025/001480. Vistos. O art. 189 do CPC prevê as hipóte… Processo 1005662-50.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonice Marques da Cruz - Processo número de ordem: 2025/001480. Vistos. O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão em segredo de justiça. No caso concreto, tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato que diz respeito ao interesse particular, não se amolda às hipóteses do referido dispositivo, de modo que deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional. Assim, remova-se eventual anotação de "segredo de justiça" do sistema SAJ-PG5. 1.) Os NUMOPEDEs (Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas) e os Centros de Inteligência Judiciária instalados em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, o Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Assim, com base nos Comunicados CG nºs. 02/2017 e 647/2023, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, a teor dos arts. 321 e 139, III e IX, ambos do CPC, faculto à parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção, para: a) juntar procuração atual e específica para este feito, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte requerente sobre a lide; b) para o caso de instrumento de mandato assinado digitalmente, juntar procuração assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006) ou, alternativamente, procuração assinada fisicamente; c) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Deverá o(a) patrono(a) da parte requerente declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, do CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio da opção "Petição Intermediária de 1º Grau" do sistema de peticionamento eletrônico do TJSP, cadastrá-la como "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho do sistema SAJPG5, por onde tramita o processo digital, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais feitos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2.) Sem prejuízo e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, determino que a parte requerente providencie a juntada dos seguintes documentos para apreciação da gratuidade processual pleiteada, caso ainda não o tenha feito, sob pena de indeferimento da benesse: a) se pessoa natural, (i) cópia de última anotação na CTPS ou dos demonstrativos de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, bem como de eventual cônjuge; (ii) cópia da última declaração de imposto de renda; (iii) extratos da(s) conta(s) bancária(s) dos últimos 3 (três) meses; (iv) faturas de consumo do(s) cartão(ões) de crédito dos últimos 3 (três) meses; b) se pessoa jurídica, (i) cópia dos balancetes ou demonstrativos de receita dos últimos 3 (três) meses; (ii) cópia da última declaração de imposto de renda; e (iii) extratos da(s) conta(s) bancária(s) dos últimos 3 (três) meses. A impossibilidade na juntada de quaisquer documentos deverá ser justificada. Alternativamente, deverá, no mesmo interregno, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais (taxa judiciária e despesas para citação da parte contrária). Fica a parte requerente desde logo ciente de que eventual inércia implicará em indeferimento do benefício e consequente extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC), além de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. 3.) Por fim, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP)

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