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S. M. F. x M. B. De O.

ID: 321195337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-22.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. M. F.

Polo Passivo:

M. B. DE O.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARRASCO

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GIOVANNA YUMI GIORGIO

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FABIO BERNARDO GARCES

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Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.F. - M.B.O. - Vistos em saneador. A ré impugna o valor da causa, sustentando que o montante deve espelhar o total do… Processo 1005698-22.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.M.F. - M.B.O. - Vistos em saneador. A ré impugna o valor da causa, sustentando que o montante deve espelhar o total dos bens "eventualmente partilháveis" (sic) (fl. 297). De fato, o valor da causa deve espelhar o proveito econômico perseguido com a demanda, o que, na hipótese vertente, expressa-se no montante dos bens a partilhar. Pretendendo-se partilhar o veículo avaliado em R$ 120.400,00, as acessões avaliadas em R$ 210.513,86, e o saldo das contas bancárias da virago, que afirma ser negativo, produto de contratos de mútuo no otal de R$ 184.664,93 (fl. 297), constata-se que o valor da causa deve ser de R$ 515.577,00. Anote-se o correto valor da causa. Não há preliminar pendente de apreciação, vício a sanar ou nulidade da declarar, pelo que dou o feito por saneado. Observa-se de fls. 335 e 336, haver consenso quanto à existência de união estável de 1994 até novembro de 2024, bem como quanto à retirada de pertences pessoais do autor do lar conjugal. Controverte-se sobre: Se o veículo Chevrolet Ônix é bem comum, alegando a ré que adquiriu o bem em janeiro de 2025, portanto, depois de dissolvida da união estável (fl. 289); Se devem ser partilhadas as acessões edificadas no terreno da propriedade dos pais da ré, que alega que a construção foi-lhe doada por seu falecido pai (fl. 291); Se deve ser partilhado o saldo das contas bancárias e de investimentos das partes, alegando a virago que os valores que mantém em consta bancária são fruto de herança; Se deve ser partilhada a dívida derivada de contratos de mútuo contraídos para a manutenção de despesas do lar (fls. 292 a 294), no valor total de R$ 184.664,93. A divergência acerca do valor das acessões é aqui impertinente. Isso porque se limita a competência da Vara de Família tão somente decidir sobre o conteúdo do patrimônio a dividir, conforme rol taxativo de competências contido no artigo 37, I, do Código Judiciário, que diz assim: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar:a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes;b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões.II - conhecer e decidir as questões relativas a:a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas;b) bens de incapazes;c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos;d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos;e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória;f) vínculos, usufruto e fideicomisso;g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores;h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Por conseguinte, não é este Juízo competente para deliberar sobre avaliação de bens, extinção de condomínio, posse, questões estas a serem dirimidas em feito próprio, perante a competente Vara Cível. Atentem as partes que não são objeto de prova, muito menos de decisão as causas da dissolução da união estável. Quanto ao primeiro ponto controvertido, pretendendo a virago excluir o automóvel da partilha, incumbe-lhe o ônus de provar que o bem foi adquirido depois de finda a união estável. Prazo de cinco dias para que prove, por documento, a data da aquisição do bem. Se já juntados os documentos, deve a requerida apontar em que folhas se encontram. A pena é de preclusão. Quanto ao segundo ponto controvertido, ante a disciplina do artigo 1.255 do Código Civil, sendo pacífico que as acessões foram erguidas em terreno de terceiro, a questão se mostra exclusivamente de direito, portanto, não há provas a produzir. Quanto ao terceiro ponto controvertido, determino a produção de prova documental, consistente nos extratos de todas as contas bancárias de ambas as partes, dos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, bem como a declaração de imposto de renda de ambas as partes do exercício de 2024, no prazo de cinco dias. Incumbe ainda à virago produzir prova documental de que os valores que mantinha em conta bancária e investimentos ao tempo do término da união era produto de herança, para o que tem o prazo de cinco dias. Em caso de inércia ou cumprimento apenas parcial desta determinação, não se poderá impugnar o valor partilhável que a parte contrária vier a indicar. Quanto ao quarto ponto controvertido, incumbe à ré provar que os contratos de mútuo foram contraídos durante a vigência da união estável. Prazo de cinco dias para que se juntem os respectivos contratos. Se já juntados os documentos, deve a requerida apontar em que folhas se encontram. A pena é de preclusão. Ciência ao autor quanto aos documentos de fls. 343 a 508, com prazo de cinco dias para manifestação, sob a pena da preclusão. Escoado o prazo quinquenal, junte-se o que houver, intimando-se a parte adversa, por ato ordinatório, para ciência e manifestação em cinco dias, sob a pena da preclusão. Ou certifique-se o decurso em branco. Em seguida, conclusos para declarar encerrada a instrução e abrir prazo para memoriais escritos. Intime-se - ADV: FABIO BERNARDO GARCES (OAB 344448/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), GIOVANNA YUMI GIORGIO (OAB 487575/SP)

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Processo nº 1016740-62.2025.8.11.0000

ID: 309712760

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016740-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADENORTE LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ANDREIA MILANO JORDANO

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VINICIUS RIBEIRO MOTA

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JESSICA NAYARA GONCALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016740-62.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MADENORTE LTDA - EPP Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, que, nos autos da ação ordinária de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de evidência nº 1005698-68.2025.8.11.0015, deferiu em parte o pedido de liminar para determinar a suspensão do Auto de Infração Ambiental nº 20213022 e do Termo de Embargo nº 20214003, lavrados pela SEMA/MT, com fundamento na alegada ocorrência de prescrição intercorrente administrativa, indeferindo o pedido de retirada imediata do nome da autuada da lista de embargos da SEMA, diante da sua natureza definitiva. O agravante sustenta, preliminarmente, a inexistência de prescrição intercorrente, uma vez que não há prova efetiva da paralisação do processo administrativo por mais de três anos, nem tampouco há comprovação do alegado extravio dos autos. Defende que a parte agravada limitou-se a alegar inércia administrativa com base em ausência de movimentação no sistema da SEMA, sem juntar documentação hábil, como a cópia do processo administrativo ou certidão oficial da Administração Pública, que atestasse o extravio. Ressalta que, de acordo com o art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a agravada não se desincumbiu. Argumenta que a ausência de movimentação visível nos sistemas eletrônicos não implica necessariamente em inércia absoluta do procedimento, podendo haver diligências internas ou atividades não registradas digitalmente. No mérito, o Estado sustenta a validade dos atos administrativos impugnados, ressaltando que o Auto de Infração e o Termo de Embargo foram lavrados em conformidade com os Decretos Estaduais nº 1.986/2013 e 1.436/2022, bem como com os Decretos Federais nº 6.514/2008, e que tais atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi elidida pela agravada. O agravante também rebate o argumento da ausência de nexo de causalidade, observando que a infração ambiental foi constatada dentro da propriedade rural da empresa agravada, o que, à luz do art. 3º, IV, da Lei nº 6.938/1981, é suficiente para configurar a responsabilidade objetiva do proprietário, ainda que indireta, pela degradação ambiental. Por fim, requer o deferimento do efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, diante da demonstração da probabilidade de provimento do agravo e da existência de risco de lesão grave à atuação da Administração Pública e ao exercício do poder de polícia ambiental, e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão liminar de origem. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no ID. 289656859. As contrarrazões foram apresentadas no ID. 294650381. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 295584864). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, IV, “c”, do CPC, incumbe ao Relator negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Assim, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Pois bem. O agravante requer, com fundamento nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, argumentando que não restou comprovada a paralisação do processo administrativo ambiental por mais de três anos e que a decisão liminar afronta o poder de polícia ambiental. A análise preliminar, no entanto, não permite o acolhimento do pedido. De fato, como bem observado, não é possível afirmar, de forma categórica, que o processo administrativo nº 423427/2020 tenha sido extraviado, considerando que, conforme informação constante dos autos originários (ID. 186485980), o procedimento se encontra atualmente no Batalhão de Emergências Ambientais, após ter sido formalmente encaminhado pelo Protocolo do Estado. Entretanto, esse dado não é suficiente, por si só, para afastar a alegação de prescrição intercorrente. Com efeito, este Tribunal de Justiça já decidiu, no julgamento do IRDR processo paradigma nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema n. 9), que incide a prescrição intercorrente nos procedimentos administrativos punitivos paralisados por mais de três anos, sem qualquer despacho ou julgamento relevante, nos termos do art. 19, § 2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013. Esclareceu-se, ainda, que o prazo prescricional somente se interrompe com a prática de atos processuais que revelem impulso efetivo do feito, especialmente os destinados à apuração da infração ou à sua instrução. No caso concreto, conforme consta da própria movimentação processual e das informações prestadas pela Superintendência de Fiscalização, o processo administrativo se encontra no Batalhão de Emergências Ambientais desde 3-1-2022, sem qualquer indicação de que tenha havido, desde então, qualquer impulso processual relevante, despacho, decisão ou atividade instrutória capaz de interromper o curso do prazo prescricional. Assim, a priori, parece estar caracterizada a prescrição intercorrente administrativa, uma vez que transcorrido período superior a três anos de inércia, fato que, ao menos em juízo de cognição sumária, confere plausibilidade à decisão agravada e fragiliza o requisito da probabilidade de provimento recursal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se o Juízo de origem e, em seguida arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Giovanni Sekido Fonseca x Banco Iter S.A.

ID: 261774829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005698-44.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI SEKIDO FONSECA

Polo Passivo:

BANCO ITER S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ANDRE CAMERA CAPONE

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ADV: Andre Camera Capone (OAB 140356/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG) Processo 1005698-44.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovanni Sekido Fonseca - R… ADV: Andre Camera Capone (OAB 140356/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG) Processo 1005698-44.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovanni Sekido Fonseca - Reqdo: Banco Iter S.a. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: Determinar que a parte ré proceda ao imediato cancelamento e retirada da negativação indevida do nome da parte autora; Reconhecer a nulidade do empréstimo/parcelamento compulsório realizado pela parte ré, a partir da fatura com vencimento em 20/07/2022, bem como declarar a anulação de todas as parcelas dele decorrentes, afastando-se a incidência de qualquer encargo ou cobrança a esse título; Declarar quitada a fatura com vencimento em agosto de 2022, em razão do pagamento integral efetuado pela parte autora em 12/09/2022, reconhecendo como saldo exigível, a partir de então, apenas as despesas mensais efetivamente contraídas pela parte autora a partir do mês de setembro de 2022, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária e juros legais a contar de seus respectivos vencimentos, vedada a incidência de encargos decorrentes do parcelamento compulsório ora anulado; Reconhecer que a parte autora permanece responsável pelo pagamento dos valores referentes às despesas mensais regulares a partir de setembro de 2022, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença; Determinar que os valores eventualmente devidos, seja à parte autora ou à parte ré, sejam quantificados em liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC, autorizando-se, desde já, a compensação entre créditos e débitos recíprocos que venham a ser apurados, com incidência de correção monetária e juros legais conforme o caso; a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos pela parte autora a título de encargos indevidos decorrentes do parcelamento compulsório declarado nulo, em especial: (a) R$37,29 (trinta e sete reais) referentes à fatura com vencimento em 20/07/2022 e (b) R$105,99 (cento e cinco reais) referentes à fatura com vencimento em 20/08/2022, totalizando R$143,28 (cento e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), a serem restituídos em dobro, no valor total de R$ 286,56 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros legais desde a citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente sentença (conforme Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados da data da negativação indevida. Poderá haver compensação entre o valor da condenação e os valores eventualmente devidos pela parte autora, a serem apurados em sede de liquidação. Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Frise-se que, para análise deste Juízo, eventual requerimento de benefício de gratuidade recursal, deverá vir acompanhado dos comprovantes de remuneração do recorrente (salários, aposentadoria etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifica-se a exigência, por se tratar de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Então, fica advertida a parte de que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade, implicará na deserção do recurso. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se para pagamento da quantia condenatória atualizada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o total, a partir do décimo sexto dia, e o prosseguimento da fase executiva (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). P.I.

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Antonio Carlos Carvalho De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 291672318

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-04.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005698-04.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005698-04.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, visando a cessação dos descontos, pois foi indevidamente filiado, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário (R$ 1.050,98), além de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e inversão do ônus da prova. 2. Narra o autor que identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$75,07, desde junho de 2023, sem jamais se filiado com a requerida. Alega não reconhecer a suposta filiação nem ter consentido os descontos realizados diretamente sobre sua aposentadoria por incapacidade permanente. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 5. Nesse julgamento, também foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 6. É certo, que o “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 7. A observância do interesse-necessidade torna-se ainda mais imprescindível nos dias atuais, tendo em vista a notória superlotação do Judiciário de autos de processos abarrotando os escaninhos de secretarias e gabinetes, sem, contudo, demonstração da necessidade de sua efetiva intervenção. Esse cenário fático foi muito bem retratado pelo Min. LUIS ROBERTO BARROSO, que assim pontuou no julgamento do RE 631.240/MG (Assunto: prévio pedido administrativo para demandas previdenciárias): “Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.” (grifo nosso) 8. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, p. ex., pela simples demonstração de tentativas administrativas infrutíferas de solução da pendência junto ao requerido, como número de protocolo de ligação ou e-mail sem resultados. 9. Não se pode perder de vista, ainda, que o ordenamento jurídico posto, seja via Código de Processo Civil (arts. 3º, §§2º e 3º, 167, 174 e 359), seja via Lei específica (Lei 6.015/73 e Provimento nº.31/2018, CNGCE/MT), impõe ao Estado e aos juízes o incentivo à solução consensual e extrajudicial de conflitos, surgindo então o controle do interesse de agir como importante mecanismo à consecução de tal mister. 10. Em outras palavras, a exigência de que a parte traga nos autos elementos mínimos de que tentou resolver o conflito sem o aparato judicial também constitui incentivo à solução consensual. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, INTIME-SE a parte autora para que promova a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, para regularizá-la de acordo com o que preceitua o artigo 319, inciso III e o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, trazendo aos autos elementos que demonstrem de forma mínima o interesse de agir, baseado nas tentativas administrativas de solução do conflito, sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no art. 321, p. único, do CPC/2015, por falta de interesse de agir e inépcia da inicial. 12. Considerando que cabe à parte autora fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil , INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando aos autos cópia do histórico de créditos desde o início dos descontos (2023), por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. 13. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, extrato recente do INSS ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça ou recolha as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC/2015. 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Idaline Nascimento Rodrigues x Sanderson Luis Da Silva (San Multimarcas) - Na Pessoa De Sanderson Luis Da Silva

ID: 311665228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016343-48.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDALINE NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

SANDERSON LUIS DA SILVA (SAN MULTIMARCAS) - NA PESSOA DE SANDERSON LUIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

REGINALDO BARBÃO

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IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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Processo 1016343-48.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Idaline Nascimento Rodrigues - Sanderson Luis da Silva (San Multimarcas) - na pessoa de Sanderson Luis da Silva e outro - V… Processo 1016343-48.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Idaline Nascimento Rodrigues - Sanderson Luis da Silva (San Multimarcas) - na pessoa de Sanderson Luis da Silva e outro - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais que Idaline Nascimento Rodrigues Costa ajuizou em face de Jetta Veículos Ltda. e San Multimarcas. É da inicial que, em 05/11/2022, a autora adquiriu um veículo SANDERO 2015, placa PVT7C10, junto à empresa ré, pelo valor total de R$ 6.776,53, sendo R$ 800,00 de ntrada e 10 parcelas de R$ 597,65. Relata que conheceu a loja através de um vendedor pela internet, tendo inicialmente visitado a empresa SAN MULTIMARCAS, mas não gostou da proposta. O mesmo vendedor então a conduziu até a loja JETTA AUTOMÓVEIS, onde efetivamente adquiriu o veículo após realizar teste de direção simples. Sustenta que o veículo aparentava estar bem conservado e com boa estética, motivo pelo qual optou pela compra. Contudo, cerca de um mês após a aquisição, o automóvel começou a apresentar problema grave no motor. Afirma que levou o veículo à loja vendedora, mas esta realizou apenas vistoria superficial, fazendo pouco caso de suas reclamações e devolvendo o carro alegando que estava tudo certo. Nessa ocasião, o vendedor teria informado que o contrato não previa garantia do veículo, informação que a autora desconhecia. Alega que teve que adquirir novo motor e contratar mecânico para instalação, gastando R$ 8.000,00, além de R$ 9.618,32 com diversas peças danificadas pelo problema do motor, totalizando R$ 17.618,32 em reparos. Sustenta que os vídeos demonstram que o motor estava comido, indicando que o problema já existia quando da compra, pois tal magnitude de dano não ocorreria em apenas um mês de uso. Pleiteia a condenação das rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 17.618,32, danos morais e danos futuros. Juntou procuração e documentos. A gratuidade processual foi deferida à autora (fls. 82/83). A requerida San Multimarcas, citada, ofertou contestação a fls. 113 a 121. Impugnou a gratuidade concedida à autora. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não negociou nem vendeu o veículo à autora. Esclareceu que está sediada na Av. Sapopemba, 20.800, São Mateus, São Paulo, inscrita no CNPJ 15.571.493/0001-97, sendo proprietário Sanderson Luís da Silva, que jamais teve contato com a autora. Procurou demonstrar que o documento de compra (folha 46) indica endereço diverso: Av. Sapopemba, 13.171. Afirmou tratar-se de empresas distintas, com endereços, CNPJs e sócios diferentes, configurando litigância de má-fé da autora ao deduzir pretensão contra fato incontroverso. No mérito, sustentou que a autora testou o veículo antes da compra e expressamente declarou, por escrito, estar ciente de que o veículo estava sendo vendido no estado em que se encontrava, sem garantia de motor e câmbio. Argumentou que a compra de veículos usados é ad corpus, devendo o adquirente avaliar minuciosamente o bem antes da aquisição, sendo esta uma cautela básica do comprador. Contestou os valores pleiteados, estimando que o valor total dos reparos não deveria exceder R$ 6.500,00. Sustentou que não houve dano moral, mas apenas mero aborrecimento cotidiano, comum na aquisição de veículos usados, não configurando lesão aos direitos da personalidade. Réplica a fls. 140 e ss. A corré Jetta Automóveis foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para oferta de contestação. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e Decido. Decreto a revelia da corre Jetta Automóveis, que será entretanto, considerada nos termos do art. 345, I, do CPC. De início, desacolho a impugnação à gratuidade, que foi concedida à autora com fundamento nos documentos que acompanharam a inicial. A requerida não trouxe elementos que elidissem a presunção de miserabilidade que decorreu da análise da referida documentação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Os documentos acostados aos autos dão conta de que a corré San Multimarcas ocupa dois endereços na Av. Sapopemba (nºs 12821 antigo 20800 e 13.171), o que é corroborado pelos prints de conversas e dados retirados da internet, além do documento de fls. 132, anexado pela própria ré, tendo, em verdade, estabelecido parceria com a requerida Jetta. Passo à análise do mérito. Diante dos elementos de prova coligidos aos autos, tenho que o pedido é IMPROCEDENTE. Tratando-se de automóvel usado, bastante antigo (ano 2015), exsurge o assim denominado comportamento natural do comprador de vistoriar o bem, a fim de avaliar seu estado geral de conservação. No caso em tela, não consta tenha a autora submetido o veículo a avaliação de profissional de sua confiança, sendo aceito no estado em que se encontrava. Fosse o bem vistoriado por especialista, certamente constataria o estado do motor, bastante desgastado, e a orientaria quando à tomada de decisão. A parte autora concordou em adquirir o veículo no estado, o qual, em verdade, apresentou desgaste natural do motor, mas não vício que tenha sido ocultado pelos vendedores. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. As partes celebraram contrato de compra e venda de um veículo usado, Ford Fiesta, ano 2003/2003, pelo preço de R$ 19.500,00. Alegação de vício oculto no veículo. Cláusula contratual de desconto de R$ 6.000,00 para reparos, indicando ciência das partes sobre o estado do veículo, afastando alegações de desconhecimento e caracterizando assunção de risco pela compradora. Ausência de prova de vícios ocultos preexistentes ou má-fé da vendedora. Os problemas relatados são compatíveis com a vida útil do bem, não configurando defeitos ocultos, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Recursos das rés provido, prejudicado o da autora.(TJSP; Apelação Cível 1002497-18.2023.8.26.0663; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) BEM MÓVEL COMPRA E VENDA AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de improcedência Irresignação dos autores Autores que insistem na condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, em razão da existência de vício oculto no automóvel, que impossibilitou o seu uso Veículo adquirido usado, que contava com cerca de dez anos de uso Inobservância do dever dediligência Bem adquirido no estado em que se encontrava Necessidade de reparos compatíveis com a idade do bem e o desgaste natural previsível e de manutenção periódica Sentença de improcedência mantida Verba honorária majorada na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1004518-90.2022.8.26.0019; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Neste contexto, sendo a prova nos autos contrária a pretensão autoral, se rigor a improcedência. É o quanto basta. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se - ADV: REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Tadeu Luis Mumbach x Banco Bradesco S.A.

ID: 257016245

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005698-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TADEU LUIS MUMBACH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005698-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TADEU LUIS MUMBACH REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005698-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TADEU LUIS MUMBACH REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação, na qual a parte autora alega que teria sido surpreendida com cobranças a título de TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2, SEGURO PRESTAMISTA e PAGTO ELETRON COBRANÇA, os quais não foram contratados. Ao final, requer a restituição dos valores pagos na forma dobrada, bem como indenização por danos morais. É o resumo do essencial. DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. Incide no caso o sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), conforme Súmula 297 do STJ. Assim sendo, incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado, na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto às cobranças denominadas como TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2, a reclamada afirma se tratar de tarifas cobradas em decorrência da prestação de serviços bancários não essenciais. A este teor, a jurisprudência do STJ possui entendimento de que a cobrança das denominadas cestas de serviços é válida desde que prevista contratualmente. BANCÁRIO. ARRECADAÇÃO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. ISENÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. 1. A questão controvertida consiste em definir a legalidade da cobrança de tarifa bancária pela Caixa Econômica Federal para transações de valores provenientes da arrecadação de contribuição sindical. 2. Nos termos dos artigos 586 a 589 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe à CEF a arrecadação, o processamento e o repasse das contribuições sindicais às Confederações, às Federações e aos Sindicatos, segundo percentuais predefinidos e observadas as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. 3. A cobrança de tarifa bancária não viola o artigo 609 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não possui natureza tributária, limitando-se à remuneração de serviço contratual previsto e prestado. 4. A legalidade da cobrança de tarifas bancárias deve ser examinada à luz da Lei nº 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 4º, IX, e 9º). 5. Atualmente, a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, que manteve, na espécie, a mesma essência do regramento anterior (Resolução CMN nº 3.518/2007). As tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizados ou solicitados pelo cliente ou usuário. 6. Hipótese em que a instituição financeira exige o pagamento de tarifa contratualmente prevista decorrente de serviço prestado. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.035.279/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) No caso em tela, em que pese a reclamada afirmar a regularidade da contratação, deixa de colacionar aos autos o contrato celebrado entre as partes, de modo que não há que se falar em previsão contratual a respeito da cobrança em comento. O mesmo há que se dizer quanto às cobranças denominadas como SEGURO PRESTAMISTA e PAGTO ELETRON COBRANÇA, vez que sequer foram impugnadas pela requerida em contestação, nada dizendo a este respeito. Entendo, portanto, como indevidas as mencionadas cobranças, ensejando a restituição dos valores descontados, entretanto, na forma simples, uma vez que não há prova de má-fé por parte da reclamada. Para tanto, deverão ser observados os valores descritos no bojo da inicial e que não foram objetivamente impugnados, já que o reclamado se resumiu em defender a legalidade das cobranças. Quanto aos danos extrapatrimoniais advindos da referida cobrança indevida, não vislumbro nos presentes autos a sua ocorrência, haja vista que a simples cobrança indevida, por si só, não ultrapassa os aborrecimentos e meros dissabores não indenizáveis enfrentados no dia a dia. Caberia, portanto, à reclamante a comprovação dos supostos danos na esfera extrapatrimonial, o que não o fez, não colacionando também qualquer documentação nesse sentido. Salienta-se que não se está a concluir pela ausência de aborrecimento com o evento. É inegável que a reclamante, em razão da cobrança indevida, fora vítima de dissabores. O que não se verifica é que tais dissabores tenham sido motivo de profundo abalo moral ou lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: I. DECLARAR a ilegalidade das cobranças feitas a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2, SEGURO PRESTAMISTA e PAGTO ELETRON COBRANÇA”; II. CONDENAR a reclamada a cessar cobrança das referidas tarifas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa; III. CONDENAR a reclamada ao ressarcimento do valor de R$ 1.021,91 (mil e vinte e um reais e noventa e um centavos) na forma simples, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desmbolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e sem honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para homologação, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1005698-72.2024.4.01.4200

ID: 277624766

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005698-72.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMESON DA SILVA PEREIRA

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 1005698-72.2024.4.01.4200 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 1005698-72.2024.4.01.4200 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Roraima (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:J. D. S. P. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de J. D. S. P., visando à apuração da suposta prática do delito tipificado no art. 232-A do Código Penal. O Ministério Público Federal, em manifestação ao ID 2183497250, informou a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o investigado, devidamente assistido por seu defensor, e requereu a designação de audiência para verificação da voluntariedade e legalidade do acordo, para posterior homologação judicial, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Foram juntados aos autos o Termo de Acordo de Não Persecução Penal (ID 2183497252), devidamente assinado pelo investigado e por seu causídico, bem como o registro audiovisual da confissão formal e espontânea do investigado acerca dos fatos e sua concordância com os termos e condições do acordo (IDs 2183870334 e 2183870579). Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, configura-se como instrumento de política criminal que visa à celeridade e à eficiência da justiça penal, aplicável aos casos em que, não sendo hipótese de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público entenda ser o acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. No presente caso, observo que os requisitos legais para a propositura e celebração do acordo foram atendidos. O investigado confessou formal e circunstancialmente a prática do delito que lhe é imputado, conforme se extrai do Termo de Acordo (ID 2183497252) e do registro audiovisual da sua oitiva perante o Ministério Público Federal (IDs 2183870334 e 2183870579). A infração penal em apuração (art. 232-A, caput, do CP) não envolve violência ou grave ameaça e possui pena mínima compatível com o instituto. O §4º do art. 28-A do CPP estabelece a necessidade de realização de audiência para que o juiz verifique a voluntariedade do investigado e a legalidade do acordo. Contudo, o §5º do mesmo artigo dispõe que se o juiz considerar que os pressupostos para a celebração do acordo não foram preenchidos, deverá devolver os autos ao Ministério Público. Na hipótese vertente, a voluntariedade do investigado em anuir com os termos do acordo exsurge clara do Termo de ANPP (ID 2183497252), o qual se encontra assinado por ele e por seu defensor constituído, Dr. Cassiano Cabral dos Santos Moita, OAB/RR 1502. Ademais, o registro audiovisual da confissão e da manifestação de concordância com as cláusulas do acordo (IDs 2183870334 e 2183870579), realizado na presença de seu advogado, supre, a meu ver, a necessidade da audiência para a aferição da voluntariedade, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes com a sua dispensa. A legalidade das cláusulas pactuadas também se afigura presente. Além disso, nos termos do art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. Nesse sentido, anoto que, conforme decisão proferida pela colenda Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (decisão n.º 157/2021 0012364-60.2021.4.01.800), cabe ao Ministério Público Federal promover diretamente a distribuição do acordo de não persecução penal (ANPP), no âmbito do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a fim de executá-lo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, 1) DISPENSO a realização da audiência prevista no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, pelas razões acima aduzidas. 2) HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o investigado J. D. S. P. - CPF: 033.368.682-97 nos exatos termos constantes do documento de ID 2183497252, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. (art. 28-A, §6º, primeira parte, do Código de Processo Penal.) 3) PROCEDA a Secretaria a habilitação do advogado subscritor do Acordo de Não Persecução Penal ao id 2183497252 com procuração constante ao id 2178159317. 4) As condições a serem cumpridas pelo investigado são as seguintes, conforme pactuado (ID 2183497252): a. Comprovar o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), parcelado em 18 (dezoito) vezes iguais e sucessivas, destinada a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução; b. Comprovar a realização de 360 (trezentas e sessenta) horas de serviço à comunidade; c. Não ser flagrado praticando outro crime ou contravenção penal até o integral cumprimento das condições anteriores. 5) INTIME-SE o Ministério Público Federal para que comprove a distribuição do ANPP junto ao SEEU, no prazo de 10 (dez) dias; 5.1) A autuação deverá ser instruída com cópia das principais peças ou, se for o caso, com cópia integral do processo; 6) INTIME-SE a defesa de J. D. S. P. para que promova o seu cadastramento junto ao SEEU, para fins de acompanhamento da execução do ANPP, bem como receber intimações, se necessárias, bastando acessar o link a seguir: https://seeu.pje.jus.br/seeu/; 7) Comprovada a autuação deste feito no SEEU, TRASLADE-SE cópia desta decisão para os respectivos autos; 8) Cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com baixa na distribuição; 9) Nos autos executivos, DETERMINO, ainda, a adoção das seguintes providências: 9.1) INTIME-SE a defesa de J. D. S. P. para, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da efetiva intimação, comprovar o início do cumprimento das condições estabelecidas nas cláusulas ‘a’ e ‘b’ do ANPP (ID 2183497250); 9.2) Determino que a prestação de serviços à comunidade, prevista na alínea "b" da cláusula terceira do acordo (ID 2183497252), seja cumprida junto a entidade CASA DO MIGRANTE, situada na Alameda dos Bambus, 347, Bairro Pricumã, CEP 69.315-000, fone 3626-5666, Boa Vista/RR ---, devendo a Secretaria oficiar a instituição para acompanhamento da condição, informando-a sobre os termos em que a aludida condição deve ser cumprida bem como suas obrigações legais; 9.3) A prestação pecuniária a que se refere a cláusula “a” do ANPP homologado nestes autos será destinada à entidade referida acima, devendo a Secretaria certificar a conta bancária em que as parcelas deverão ser depositadas nos termos do art. 1º, § 3º da Portaria 1/2022 – 4V SJRR. 9.4) Comprovado o início do cumprimento das condições pactuadas, AGUARDE-SE o termo necessário ao seu total adimplemento; 9.5) Havendo notícias de descumprimento, INTIME-SE a defesa para apresentar as devidas justificativas, no prazo de 10 (dez) dias; 9.6) Transcorrido o prazo a que se refere o item "9.4" acima, INTIME-SE o Ministério Público Federal para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, após o qual os autos deverão retornar conclusos para análise; 9.7) Certificado o cumprimento integral das condições, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias; 9.8) Transcorrido o prazo assinalado no item "9.6", FAÇAM os autos executivos conclusos. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

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Alex Lopes Yung x Adelino Braz Venuti

ID: 326589768

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005698-95.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LOPES YUNG

Polo Passivo:

ADELINO BRAZ VENUTI

Decisão

Advogados:

IDARIO PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005698-95.2025.8.11.0006. AUTOR: ALEX LOPES YUNG REU: ADELINO BRAZ VENUTI Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Despejo c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005698-95.2025.8.11.0006. AUTOR: ALEX LOPES YUNG REU: ADELINO BRAZ VENUTI Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c com Cobrança de Aluguéis Atrasados e Acessórios ajuizada por Alex Lopes Yung em face de Adelino Braz Venuti, ambos qualificados nos autos. Determinada a emenda à inicial (Id. 198590761), o autor a cumpriu (Id. 199768767). Na inicial, o autor alega que celebrou, na qualidade de locador, contrato de locação residencial com o requerido, na condição de locatário, em 08 de janeiro de 2024, referente ao imóvel situado na Rua dos Zircões, nº 26, esquina com a Rua dos Colhereiros, em Cáceres/MT. Sustenta que foi ajustado o valor mensal de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), com vencimento até o dia 10 de cada mês. Afirma que, a partir de agosto de 2024, o requerido passou a efetuar os pagamentos de forma irregular, situação que, segundo o autor, foi tolerada até fevereiro de 2025, quando foi enviada notificação extrajudicial para quitação dos valores em aberto. O autor informa que, apesar de ter promovido diversas tentativas de solução amigável, não obteve retorno satisfatório por parte do réu, que teria se mantido inadimplente, realizando pagamentos parciais e acumulando débitos. Alega, ainda, que, além dos aluguéis vencidos, existem valores pendentes referentes a uma conta de energia elétrica no valor de R$ 1.002,15 (mil e dois reais e quinze centavos), bem como um débito de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), relativo à suposta venda de móveis existentes no imóvel à época da celebração do contrato. Diante dos fatos narrados, o autor busca tutela jurisdicional para o reconhecimento do inadimplemento contratual e a condenação do réu ao pagamento do valor total de R$ 14.761,29 (quatorze mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), atualizados até 12/05/2025, compreendendo aluguéis vencidos, encargos, conta de energia elétrica e valor relativo aos móveis. Diante do exposto, requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência pleiteada, com a expedição de mandado de desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É o caso de deferimento da liminar. O pedido de tutela antecipada é para que seja determinado que o requerido desocupe o imóvel, independente de caução. Sobre as hipóteses de concessão da liminar de desocupação do imóvel objeto de contrato de locação, a Lei nº 8.245/1991 estabelece: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Dos autos, depreende-se que foram juntados o contrato de locação residencial (Id. 197089249, págs. 1 a 3) e a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel (Id. 197089249, págs. 4 e 5), os quais evidenciam, a princípio, a probabilidade do direito alegado pelo locador à retomada do imóvel, estando demonstrada, em juízo preliminar, a inadimplência dos aluguéis e acessórios, bem como a inexistência de garantia contratual. Ressalte-se, ainda, que a exigência de caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/1991 não obsta a concessão da tutela de urgência, mormente quando o débito locatício, no valor de R$ 14.761,29, supera o equivalente a três meses de aluguel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – DÉBITO QUE SUPERA A CAUÇÃO PREVISTA EM LEI – DISPENSA – RECURSO PROVIDO. “É cabível a tutela de urgência quando comprovadas as situações previstas no art. 300 do Novo Código de Processo Civil - a probabilidade do direito alegado (inadimplemento dos locativos por mais de dois anos) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (impossibilidade de usufruir do imóvel). A prestação de caução é dispensável, sobretudo se o débito ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei.” (TJMT – QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015994-10.2019.8.11.0000 – Rel. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Julgado em 18/12/2019 – Publicado no DJE 21/01/2020). (TJ-MT N.U 1008452-04.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 02/12/2020) (grifa-se). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser deferida a liminar para a desocupação do imóvel. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir o pedido liminar, para determinar a desocupação do imóvel em favor do requerente, e determinar a intimação da parte requerida para que desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 59, § 1º, IX da Lei nº 8.245/1991 c/c art. 300 do CPC, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais); c) Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; d) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC/2015; e) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC/2015); f) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC/2015, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/2015), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC/2015); g) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; h) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; i) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; j) Intimem-se. Cumpra-se.

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Marcos Vinicius Do Amaral Macedo x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 324864039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017259-90.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DO AMARAL MACEDO

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA MOTO REMAZA DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS E PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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Processo 1017259-90.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Marcos Vinicius do Amaral Macedo - Moto Honda da Amazonia Ltda - - Moto Remaza Distribuidora de Veícul… Processo 1017259-90.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Marcos Vinicius do Amaral Macedo - Moto Honda da Amazonia Ltda - - Moto Remaza Distribuidora de Veículos e Peças Ltda - - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Partes legítimas e bem representadas nos autos, nos termos do disposto no artigo 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do feito. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A uma vez que a instituição financeira que atua em contrato coligado de financiamento responde solidariamente pelos vícios do produto financiado. 3. Ademais, eventual desfazimento da compra e venda afetará diretamente o contrato de financiamento, o que justifica a manutenção do agente financeiro no polo passivo do feito. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO NO MOTOR. DESCONTO GENÉRICO. CLÁUSULA ABUSIVA DE EXCLUSÃO DE GARANTIA. REVELIA DA REVENDEDORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e revendedora de veículos, contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. 2. A revendedora sustenta que o veículo foi vendido com desconto expressivo, informando-se seu estado de conservação, cabendo ao consumidor assumir os riscos do negócio. A instituição financeira alega ilegitimidade passiva, por não ter participado da relação de compra e venda, e pleiteia a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira é parte legítima em ação que visa à rescisão de contrato de financiamento coligado à compra de veículo com vício oculto; (ii) saber se a cláusula de exclusão de garantia e o desconto genérico afastam a responsabilidade da revendedora; (iii) saber se a revelia da revendedora implica presunção de veracidade dos fatos; e (iv) saber se há dano moral indenizável e se o valor arbitrado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A instituição financeira é parte legítima. A venda e o financiamento foram coligados, conforme art. 54-F, II, do CDC. A oferta de crédito ocorreu dentro do próprio estabelecimento da fornecedora do produto. A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária da financeira nesse tipo de operação. 5. A cláusula contratual que exclui qualquer garantia é nula, por contrariar o art. 51, I, do CDC. Além disso, o desconto de concedido na venda foi genérico, sem vinculação direta a vício específico do motor. Portanto, não houve ciência prévia do defeito e desconto proporcional. 6. A revelia da revendedora, decorrente da intempestividade da contestação, atrai a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC, especialmente por não haver prova em sentido contrário. 7. Os vícios apresentados pelo veículo falha grave no motor 18 dias após a compra são incompatíveis com o uso mínimo esperado, mesmo tratando-se de bem usado com 14 anos e 180.000 km. Assim, evidencia-se a responsabilidade dos réus, diante da existência de vícios não informados de forma clara e detalhada ao consumidor. 8. O veículo permaneceu por mais de cinco meses retido na loja, sem qualquer solução para o vício. Assim, o dano moral está caracterizado pela frustração da legítima expectativa, privação do uso do bem essencial e omissão da fornecedora em sanar o vício. 9. No entanto, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é adequada a redução do valor da indenização para R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos dos réus parcialmente providos, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira que atua em contrato coligado de financiamento responde solidariamente pelos vícios do produto financiado. 2. A cláusula contratual de exclusão genérica de garantia é nula quando desacompanhada de informação específica sobre o vício. 3. A revelia da fornecedora autoriza a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. 4. O vício oculto que impede o uso do bem adquirido enseja indenização por dano moral, sendo adequada sua fixação em R$ 3.000,00." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 405; CDC, arts. 6º, III, 18, § 1º, II, 51, I, e 54-F; CPC, arts. 344 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1028570-63.2023.8.26.0554, Rel. Ana Catarina Strauch, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1005542-57.2023.8.26.0266, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 26.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1006850-41.2024.8.26.0794, Rel. Paulo Pastore Filho, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11.06.2025; TJSP, Apelação Cível 1002497-18.2023.8.26.0663, Rel. Marcondes D'Angelo, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2025.(TJSP; Apelação Cível 1001529-53.2024.8.26.0048; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) grifei COMPRA E VENDA. VEÍCULO. Pedido de rescisão de contratos cumulado com indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Legitimidade passiva da instituição financeira e da vendedora reconhecidas. Contratos coligados. Desfazimento da compra e venda que afeta diretamente o contrato de financiamento. Devolução dos valores pagos que é devida. Responsabilidade civil nas relações de consumo. Precedentes. Partes integrantes da cadeia de fornecimento. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Existência de vícios de fabricação apurados em perícia cujas conclusões não foram infirmadas pelos réus. Problemas identificados que foram determinantes para a permanência do veículo na oficina. Responsabilidade pelo vício do produto. Possibilidade de restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II, do CDC. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1002494-43.2023.8.26.0411; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) grifei 4. Superada a questão preliminar e não havendo nulidades a serem supridas, dou o feito por saneado. 5. Acerca dos fatos sobre os quais recairão a atividade probatória, observo, inicialmente, não haver divergência entre as partes quanto ao fato do autor ter adquirido a Moto Honda PCX 160 DLX ABS, de placa GFN4H62, Modelo 2024 Ano de Fabricação 2023, fabricada pela ré Moto Honda da Amazonia Ltda, junto à concessionária corré Moto Remaza Distribuidora de Veiculos e Pecas Ltda, em 18/10/2023, cujo financiamento se deu perante a corré Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A. 6. Também incontroverso que a motocicleta apresentou defeito poucos dias após a compra e foi submetida a reparo com autorização da fabricante, em 03/11/2023 (fls.352/353). 7. Incontroverso, ainda, que, em 04/03/2024 e 05/06/2024, a moto passou por novas revisões. 8. São pontos controvertidos: (i) se o autor faz jus à substituição da motocicleta por outra da mesma espécie ou alternativamente a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, na forma do artigo 18, § 3º, do CDC, haja vista a alegação de que em razão da extensão do vício houve comprometimento da qualidadedo veículo; e (ii) se o autor faz jus a indenização por danos materiais, consistente em danos emergentes no importe de R$ 1.621, 27 e lucros cessantes, no valor de R$ 6.000,00; e, ainda, indenização por danos morais, equivalente a R$ 20.000,00. 9. Pois bem. Embora, como regra, o reparo bem sucedido do produto defeituoso faça cessar para o consumidor o direito à troca por um novo produto da mesma espécie, uma vez que o autor insiste em afirmar que adquiriu a motocicleta zero km e que apesar dos reparos realizados pela fabricante, houve comprometimento da qualidade do veículo em razão da extensão do vício de fabricação detectado, para aferir se ele faz jus à substituição da motocicleta por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço, na forma do artigo 18, § 1º, incisos I, II e III, do CDC, determino, de ofício, a realização de perícia na motocicleta, com a finalidade de apurar eventual depreciação do bem ou considerável comprometimento da qualidade. 10. Para tanto, nomeio perito o(a) Sr.(a) José Ângelo Nadalin Peixoto, devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá conduzir perícia e esclarecer os seguintes acima elencados. 11. Intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e, caso positivo, apresente proposta de honorários. Os honorários do perito deverão custeados proporcionalmente entre partes, nos termos do artigo 95 do CPC, com a ressalva de que a cota parte de responsabilidade do autor será suportada pelo Estado, nos termos do artigo 95, § 3°, do CPC, no limite máximo estabelecido na Tabela da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do TJ/SP1 , qual seja, 29 UFESPs (valor da UFESP em R$ 37,02), o que resulta em R$ 1.073,58, haja vista ser beneficiário da gratuidade de justiça. 12. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 13. Não havendo impugnação à nomeação e à proposta de honorários, concedo aos réus o prazo de 10 dias, para o depósito de sua cota parte nos honorários. Após, intime-se o perito para designar dia e hora para início dos trabalhos, do que serão intimadas as partes, por seus advogados. 14. As partes têm 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465 do CPC. 15. O laudo pericial deverá ser concluído em 30 (trinta) dias, devendo o perito observar o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. 16. Para o deslinde do ponto controvertido indicado no item II (acerca da existência de lucros cessantes), defiro a produção de prova documental suplementar, cabendo ao autor apresentar evidências concretas e objetivas de que deixou de lucrar por conta da situação narrada nos autos, não bastando meras presunções. 17. Com a vinda do laudo e de eventuais outros documentos, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo de 15 dias, e, após, tornem conclusos para sentença, se o caso. 18. A pertinência ou não de outras provas será analisada após a vinda do laudo e manifestação das partes. 19. Consigno, por fim, que em se tratando de relação de consumo, havendo verossimilhança nas alegações trazidas pelo autor, inverto o ônus da prova em favor dele, cabendo aos réus demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido. Intimem-se. - ADV: GABRIELA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 336083/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), CHRISTIAN GARCIA VIEIRA (OAB 168814/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Carlos Roberto Morais Granado e outros x Manoel Granado

ID: 336995742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-23.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MORAIS GRANADO ESPóLIO DE PEDRO GRANADO MANOEL GRANADO

Polo Passivo:

MANOEL GRANADO

Intimação

Advogados:

THAIS DIAS FLAUSINO

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CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

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ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS

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ANA LAURA GRILO GUASTALE

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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Processo 1005698-23.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Carlos Roberto Morais Granado - - Espólio de Pedro Granado - Manoel Granado - Manoel Granado - Eva Batista Granado - V… Processo 1005698-23.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Carlos Roberto Morais Granado - - Espólio de Pedro Granado - Manoel Granado - Manoel Granado - Eva Batista Granado - Vistos. ESPÓLIO DE PEDRO GRANADO, representado pelo inventariante CARLOS ROBERTO MORAIS GRANADO, ajuizou ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência em face de MANOEL GRANADO, relatando que o requerido, após o falecimento de seu genitor, Sr. Pedro Granado, passou a ocupar os bens imóveis sob matrículas 4.564 e 917 do CRI de Rancharia-SP de forma absolutamente clandestina e de má-fé. Assim, o Espólio, na pessoa do Inventariante, encontra-se impedido de administrar referidos bens, tendo o réu deixado de prestar quaisquer contas nos autos do inventário sobre referidos bens. Requer a imissão do espólio na posse dos imóveis até a finalização/partilha dos bens nos autos do inventário. Juntou documentos nas fls. 09/65. Decisão de fls. 70/71 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação e reconvenção nas fls. 79/95, aduz que os imóveis foram doados em vida com reserva de usufruto ao réu e demais donatários, herdeiros e sucessores do Sr. Pedro Granado, que veio a óbito em 03/12/2020. Afirma que, desde a doação realizada em 27/02/87, o réu e seus irmãos estão na posse direta dos imóveis, explorando atividades agrícola e pecuária, sob a supervisão do Sr. Pedro Granado. Alega que o ora réu é quem foi de fato nomeado inventariante dos bens deixados por seu pai, sendo a nomeação de 02/06/21 através da escritura pública lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da Comarca de Iepê/SP. Requer a improcedência dos pedidos, pugnando pela condenação do autor por litigância de má-fé. Reconvém requerendo que seja garantido ao ora réu a administração da herança (ativo e passivo) financeiro, como já de fato realiza, no encargo de inventariante com a anuência dos demais herdeiros e da viúva meeira. Assim, requer a imediata remoção do autor/reconvindo do encargo de inventariante. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 96/177. Réplica e contestação do reconvindo nas fls. 181/195 e 213/228. Decisão de fl. 205 indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu reconvinte. Réplica do reconvinte nas fls. 234/239. Intimadas as partes, o réu pugnou pela extinção do feito, pois o autor foi removido da função de inventariante (fls. 244/247). O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 248/249). Acórdão de fls. 301/303 anulou a sentença de fls. 250/252. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes as condições para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Os pedidos são improcedentes. Pois bem. Analisando-se os autos, especialmente o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2291669-82.2024.8.26.0000 (fls. 282/285), foi anulada a decisão que havia removido o autor da inventariança e nomeado o réu reconvinte como inventariante. A referida decisão colegiada restabeleceu a regularidade da representação do espólio por meio de Carlos Roberto Morais Granado, sendo este, portanto, o único legitimado para a administração e posse dos bens inventariados. Assim, a reconvenção deve ser julgada improcedente, uma vez que a pretensão de remoção do inventariante já foi expressamente rechaçada pelo Tribunal de Justiça, por meio do referido acórdão. Em relação ao pedido de imissão na posse, é certo que, com a abertura da sucessão, que coincide com a morte da pessoa, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio de saisine), passando todos eles a serem condôminos e compossuidores de todo o acervo patrimonial deixado até enquanto não ultimada a partilha. A situação narrada nos autos é de verdadeira composse, portanto, prevista no art.1.199 do Código Civil. Ora, a tutela de imissão de posse pleiteada é na verdade pretensão reivindicatória do proprietário que nunca exerceu a posse. No caso, os herdeiros que figuram no polo ativo da demanda, representados pelo inventariante, não tem a propriedade do bem imóvel que pretendem imitir-se na posse, ainda mais quando este é ocupado pelo outro co-herdeiro, enquanto não ultimada a partilha da herança. Teriam eles legitimidade para defesa da posse em face de terceiro, não de co-herdeiro, de modo que a demanda interposta se mostra inadequada para o fim pretendido, já que o requerido é tão possuidor do bem como os requerentes. Nesse sentido: "IMISSÃO NA POSSE CONTRA COERDEIRA.CARÊNCIA DE AÇÃO. Insurgência do autor em face da sentença de extinção. Autor que herdou, por representação, bens dos avós maternos, em concorrência com os demais herdeiros. Ré que é tia materna e administradora da herança, recebendo aluguéis de 03 das 04 imóveis do acervo hereditário. Autor que pretende a imissão na posse da residência desocupada. Não acolhimento. Falta de interesse. Imissão na posse que é pretensão própria de proprietário que nunca exerceu a posse. Autor que não tem a propriedade de um imóvel em específico, mas sim de uma quota parte da herança (por enquanto indivisível). Herança que, antes do inventário, rege-se pelas regras do condomínio. Defesa da posse pelo condômino é possível contra terceiro e não contra outro condômino. Possibilidade de, no máximo, exigir o recebimento proporcional dos aluguéis. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1011738-51.2017.8.26.0590; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ªVara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro:30/10/2018). Portanto, o requerente não pode exigir o imóvel, que é indivisível, integralmente para si, em detrimento da posse exercida pelo requerido, pois este, na qualidade de condômino, também tem o direito de usar da coisa comum. Somente poderiam ajuizar a ação em face de terceiros que estivessem fazendo uso indevido da coisa, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, poderia o requerente ajuizar ação objetivando a condenação do co-herdeiroao pagamento de indenização pelo uso exclusivo da coisa ou, ainda, ajuizar ação objetivando a extinção do condomínio, nos exatos termos do que dispõe o artigo 1.322, do Código Civil, mas não exigir, para si, a coisa comum, que também pertence ao requerido e faria com que este tivesse o mesmo direito de ser reintegrado/imitido na posse do imóvel, caso dele fosse despojado. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COPROPRIEDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA COPROPRIETÁRIA - ALEGA DESCABIMENTO DE IMISSÃO DA POSSE - IMÓVEL LOCADO - TESE CONVINCENTE - MEDIDA DE ENTRADA INADEQUADA E INÓCUA - CONDOMÍNIO NÃO ADMITE IMISSÃO - ATO NO INTERESSE DA RÉ E NÃO DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA POSSE QUE É DE RIGOR - POSSIBILIDADE DE FUTURA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO COM RECOMENDAÇÃO (FRUTOS PROPORCIONAIS AO ESTADO DE COMUNHÃO ENTRE ELES). (TJSP; Apelação Cível 1017735-31.2014.8.26.0554; Relator(a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado ; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2015;Data de Registro: 30/06/2015). APELAÇÃO. Ação de reintegração na posse de bem imóvel movida pelo espólio em face do coerdeiro. Hipótese de composse. Sentença de improcedência. Inconformismo do espólio. Sem razão. Imóvel transmitido por herança. Inequívoco o direito possessórios de todos os herdeiros sobre o bem. Não havendo notícia de partilha dos bens deixados pelo de cujus, todos os herdeiros permanecem como condôminos e compossuidores do imóvel. Inteligência do artigo 1.199 do Código Civil. Esbulho não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1025117-17.2016.8.26.0001; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES o pedido principal e o pedido reconvencional. Considerando a sucumbência na ação principal, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00. Considerando a sucumbência na ação reconvencional, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS (OAB 259364/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP)

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