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Giovanni Sekido Fonseca x Banco Iter S.A.

ID: 261774829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005698-44.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNI SEKIDO FONSECA

Polo Passivo:

BANCO ITER S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ANDRE CAMERA CAPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Camera Capone (OAB 140356/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG) Processo 1005698-44.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovanni Sekido Fonseca - R… ADV: Andre Camera Capone (OAB 140356/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG) Processo 1005698-44.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Giovanni Sekido Fonseca - Reqdo: Banco Iter S.a. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: Determinar que a parte ré proceda ao imediato cancelamento e retirada da negativação indevida do nome da parte autora; Reconhecer a nulidade do empréstimo/parcelamento compulsório realizado pela parte ré, a partir da fatura com vencimento em 20/07/2022, bem como declarar a anulação de todas as parcelas dele decorrentes, afastando-se a incidência de qualquer encargo ou cobrança a esse título; Declarar quitada a fatura com vencimento em agosto de 2022, em razão do pagamento integral efetuado pela parte autora em 12/09/2022, reconhecendo como saldo exigível, a partir de então, apenas as despesas mensais efetivamente contraídas pela parte autora a partir do mês de setembro de 2022, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária e juros legais a contar de seus respectivos vencimentos, vedada a incidência de encargos decorrentes do parcelamento compulsório ora anulado; Reconhecer que a parte autora permanece responsável pelo pagamento dos valores referentes às despesas mensais regulares a partir de setembro de 2022, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença; Determinar que os valores eventualmente devidos, seja à parte autora ou à parte ré, sejam quantificados em liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC, autorizando-se, desde já, a compensação entre créditos e débitos recíprocos que venham a ser apurados, com incidência de correção monetária e juros legais conforme o caso; a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos pela parte autora a título de encargos indevidos decorrentes do parcelamento compulsório declarado nulo, em especial: (a) R$37,29 (trinta e sete reais) referentes à fatura com vencimento em 20/07/2022 e (b) R$105,99 (cento e cinco reais) referentes à fatura com vencimento em 20/08/2022, totalizando R$143,28 (cento e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), a serem restituídos em dobro, no valor total de R$ 286,56 (duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros legais desde a citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente sentença (conforme Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados da data da negativação indevida. Poderá haver compensação entre o valor da condenação e os valores eventualmente devidos pela parte autora, a serem apurados em sede de liquidação. Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Frise-se que, para análise deste Juízo, eventual requerimento de benefício de gratuidade recursal, deverá vir acompanhado dos comprovantes de remuneração do recorrente (salários, aposentadoria etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifica-se a exigência, por se tratar de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Então, fica advertida a parte de que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade, implicará na deserção do recurso. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se para pagamento da quantia condenatória atualizada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o total, a partir do décimo sexto dia, e o prosseguimento da fase executiva (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). P.I.

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Antonio Carlos Carvalho De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 291672318

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-04.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005698-04.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005698-04.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, visando a cessação dos descontos, pois foi indevidamente filiado, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário (R$ 1.050,98), além de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e inversão do ônus da prova. 2. Narra o autor que identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$75,07, desde junho de 2023, sem jamais se filiado com a requerida. Alega não reconhecer a suposta filiação nem ter consentido os descontos realizados diretamente sobre sua aposentadoria por incapacidade permanente. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 5. Nesse julgamento, também foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 6. É certo, que o “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 7. A observância do interesse-necessidade torna-se ainda mais imprescindível nos dias atuais, tendo em vista a notória superlotação do Judiciário de autos de processos abarrotando os escaninhos de secretarias e gabinetes, sem, contudo, demonstração da necessidade de sua efetiva intervenção. Esse cenário fático foi muito bem retratado pelo Min. LUIS ROBERTO BARROSO, que assim pontuou no julgamento do RE 631.240/MG (Assunto: prévio pedido administrativo para demandas previdenciárias): “Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.” (grifo nosso) 8. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, p. ex., pela simples demonstração de tentativas administrativas infrutíferas de solução da pendência junto ao requerido, como número de protocolo de ligação ou e-mail sem resultados. 9. Não se pode perder de vista, ainda, que o ordenamento jurídico posto, seja via Código de Processo Civil (arts. 3º, §§2º e 3º, 167, 174 e 359), seja via Lei específica (Lei 6.015/73 e Provimento nº.31/2018, CNGCE/MT), impõe ao Estado e aos juízes o incentivo à solução consensual e extrajudicial de conflitos, surgindo então o controle do interesse de agir como importante mecanismo à consecução de tal mister. 10. Em outras palavras, a exigência de que a parte traga nos autos elementos mínimos de que tentou resolver o conflito sem o aparato judicial também constitui incentivo à solução consensual. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, INTIME-SE a parte autora para que promova a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, para regularizá-la de acordo com o que preceitua o artigo 319, inciso III e o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, trazendo aos autos elementos que demonstrem de forma mínima o interesse de agir, baseado nas tentativas administrativas de solução do conflito, sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no art. 321, p. único, do CPC/2015, por falta de interesse de agir e inépcia da inicial. 12. Considerando que cabe à parte autora fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil , INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando aos autos cópia do histórico de créditos desde o início dos descontos (2023), por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. 13. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, extrato recente do INSS ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça ou recolha as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC/2015. 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Tadeu Luis Mumbach x Banco Bradesco S.A.

ID: 257016245

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005698-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TADEU LUIS MUMBACH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005698-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TADEU LUIS MUMBACH REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005698-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TADEU LUIS MUMBACH REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação, na qual a parte autora alega que teria sido surpreendida com cobranças a título de TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2, SEGURO PRESTAMISTA e PAGTO ELETRON COBRANÇA, os quais não foram contratados. Ao final, requer a restituição dos valores pagos na forma dobrada, bem como indenização por danos morais. É o resumo do essencial. DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. Incide no caso o sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), conforme Súmula 297 do STJ. Assim sendo, incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado, na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto às cobranças denominadas como TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2, a reclamada afirma se tratar de tarifas cobradas em decorrência da prestação de serviços bancários não essenciais. A este teor, a jurisprudência do STJ possui entendimento de que a cobrança das denominadas cestas de serviços é válida desde que prevista contratualmente. BANCÁRIO. ARRECADAÇÃO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. ISENÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. 1. A questão controvertida consiste em definir a legalidade da cobrança de tarifa bancária pela Caixa Econômica Federal para transações de valores provenientes da arrecadação de contribuição sindical. 2. Nos termos dos artigos 586 a 589 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe à CEF a arrecadação, o processamento e o repasse das contribuições sindicais às Confederações, às Federações e aos Sindicatos, segundo percentuais predefinidos e observadas as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. 3. A cobrança de tarifa bancária não viola o artigo 609 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não possui natureza tributária, limitando-se à remuneração de serviço contratual previsto e prestado. 4. A legalidade da cobrança de tarifas bancárias deve ser examinada à luz da Lei nº 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 4º, IX, e 9º). 5. Atualmente, a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, que manteve, na espécie, a mesma essência do regramento anterior (Resolução CMN nº 3.518/2007). As tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizados ou solicitados pelo cliente ou usuário. 6. Hipótese em que a instituição financeira exige o pagamento de tarifa contratualmente prevista decorrente de serviço prestado. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.035.279/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) No caso em tela, em que pese a reclamada afirmar a regularidade da contratação, deixa de colacionar aos autos o contrato celebrado entre as partes, de modo que não há que se falar em previsão contratual a respeito da cobrança em comento. O mesmo há que se dizer quanto às cobranças denominadas como SEGURO PRESTAMISTA e PAGTO ELETRON COBRANÇA, vez que sequer foram impugnadas pela requerida em contestação, nada dizendo a este respeito. Entendo, portanto, como indevidas as mencionadas cobranças, ensejando a restituição dos valores descontados, entretanto, na forma simples, uma vez que não há prova de má-fé por parte da reclamada. Para tanto, deverão ser observados os valores descritos no bojo da inicial e que não foram objetivamente impugnados, já que o reclamado se resumiu em defender a legalidade das cobranças. Quanto aos danos extrapatrimoniais advindos da referida cobrança indevida, não vislumbro nos presentes autos a sua ocorrência, haja vista que a simples cobrança indevida, por si só, não ultrapassa os aborrecimentos e meros dissabores não indenizáveis enfrentados no dia a dia. Caberia, portanto, à reclamante a comprovação dos supostos danos na esfera extrapatrimonial, o que não o fez, não colacionando também qualquer documentação nesse sentido. Salienta-se que não se está a concluir pela ausência de aborrecimento com o evento. É inegável que a reclamante, em razão da cobrança indevida, fora vítima de dissabores. O que não se verifica é que tais dissabores tenham sido motivo de profundo abalo moral ou lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: I. DECLARAR a ilegalidade das cobranças feitas a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2, SEGURO PRESTAMISTA e PAGTO ELETRON COBRANÇA”; II. CONDENAR a reclamada a cessar cobrança das referidas tarifas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa; III. CONDENAR a reclamada ao ressarcimento do valor de R$ 1.021,91 (mil e vinte e um reais e noventa e um centavos) na forma simples, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desmbolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e sem honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para homologação, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1005698-72.2024.4.01.4200

ID: 277624766

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005698-72.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMESON DA SILVA PEREIRA

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 1005698-72.2024.4.01.4200 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 1005698-72.2024.4.01.4200 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Roraima (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:J. D. S. P. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de J. D. S. P., visando à apuração da suposta prática do delito tipificado no art. 232-A do Código Penal. O Ministério Público Federal, em manifestação ao ID 2183497250, informou a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o investigado, devidamente assistido por seu defensor, e requereu a designação de audiência para verificação da voluntariedade e legalidade do acordo, para posterior homologação judicial, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Foram juntados aos autos o Termo de Acordo de Não Persecução Penal (ID 2183497252), devidamente assinado pelo investigado e por seu causídico, bem como o registro audiovisual da confissão formal e espontânea do investigado acerca dos fatos e sua concordância com os termos e condições do acordo (IDs 2183870334 e 2183870579). Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, configura-se como instrumento de política criminal que visa à celeridade e à eficiência da justiça penal, aplicável aos casos em que, não sendo hipótese de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público entenda ser o acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. No presente caso, observo que os requisitos legais para a propositura e celebração do acordo foram atendidos. O investigado confessou formal e circunstancialmente a prática do delito que lhe é imputado, conforme se extrai do Termo de Acordo (ID 2183497252) e do registro audiovisual da sua oitiva perante o Ministério Público Federal (IDs 2183870334 e 2183870579). A infração penal em apuração (art. 232-A, caput, do CP) não envolve violência ou grave ameaça e possui pena mínima compatível com o instituto. O §4º do art. 28-A do CPP estabelece a necessidade de realização de audiência para que o juiz verifique a voluntariedade do investigado e a legalidade do acordo. Contudo, o §5º do mesmo artigo dispõe que se o juiz considerar que os pressupostos para a celebração do acordo não foram preenchidos, deverá devolver os autos ao Ministério Público. Na hipótese vertente, a voluntariedade do investigado em anuir com os termos do acordo exsurge clara do Termo de ANPP (ID 2183497252), o qual se encontra assinado por ele e por seu defensor constituído, Dr. Cassiano Cabral dos Santos Moita, OAB/RR 1502. Ademais, o registro audiovisual da confissão e da manifestação de concordância com as cláusulas do acordo (IDs 2183870334 e 2183870579), realizado na presença de seu advogado, supre, a meu ver, a necessidade da audiência para a aferição da voluntariedade, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes com a sua dispensa. A legalidade das cláusulas pactuadas também se afigura presente. Além disso, nos termos do art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. Nesse sentido, anoto que, conforme decisão proferida pela colenda Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (decisão n.º 157/2021 0012364-60.2021.4.01.800), cabe ao Ministério Público Federal promover diretamente a distribuição do acordo de não persecução penal (ANPP), no âmbito do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a fim de executá-lo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, 1) DISPENSO a realização da audiência prevista no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, pelas razões acima aduzidas. 2) HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o investigado J. D. S. P. - CPF: 033.368.682-97 nos exatos termos constantes do documento de ID 2183497252, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. (art. 28-A, §6º, primeira parte, do Código de Processo Penal.) 3) PROCEDA a Secretaria a habilitação do advogado subscritor do Acordo de Não Persecução Penal ao id 2183497252 com procuração constante ao id 2178159317. 4) As condições a serem cumpridas pelo investigado são as seguintes, conforme pactuado (ID 2183497252): a. Comprovar o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), parcelado em 18 (dezoito) vezes iguais e sucessivas, destinada a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução; b. Comprovar a realização de 360 (trezentas e sessenta) horas de serviço à comunidade; c. Não ser flagrado praticando outro crime ou contravenção penal até o integral cumprimento das condições anteriores. 5) INTIME-SE o Ministério Público Federal para que comprove a distribuição do ANPP junto ao SEEU, no prazo de 10 (dez) dias; 5.1) A autuação deverá ser instruída com cópia das principais peças ou, se for o caso, com cópia integral do processo; 6) INTIME-SE a defesa de J. D. S. P. para que promova o seu cadastramento junto ao SEEU, para fins de acompanhamento da execução do ANPP, bem como receber intimações, se necessárias, bastando acessar o link a seguir: https://seeu.pje.jus.br/seeu/; 7) Comprovada a autuação deste feito no SEEU, TRASLADE-SE cópia desta decisão para os respectivos autos; 8) Cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com baixa na distribuição; 9) Nos autos executivos, DETERMINO, ainda, a adoção das seguintes providências: 9.1) INTIME-SE a defesa de J. D. S. P. para, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da efetiva intimação, comprovar o início do cumprimento das condições estabelecidas nas cláusulas ‘a’ e ‘b’ do ANPP (ID 2183497250); 9.2) Determino que a prestação de serviços à comunidade, prevista na alínea "b" da cláusula terceira do acordo (ID 2183497252), seja cumprida junto a entidade CASA DO MIGRANTE, situada na Alameda dos Bambus, 347, Bairro Pricumã, CEP 69.315-000, fone 3626-5666, Boa Vista/RR ---, devendo a Secretaria oficiar a instituição para acompanhamento da condição, informando-a sobre os termos em que a aludida condição deve ser cumprida bem como suas obrigações legais; 9.3) A prestação pecuniária a que se refere a cláusula “a” do ANPP homologado nestes autos será destinada à entidade referida acima, devendo a Secretaria certificar a conta bancária em que as parcelas deverão ser depositadas nos termos do art. 1º, § 3º da Portaria 1/2022 – 4V SJRR. 9.4) Comprovado o início do cumprimento das condições pactuadas, AGUARDE-SE o termo necessário ao seu total adimplemento; 9.5) Havendo notícias de descumprimento, INTIME-SE a defesa para apresentar as devidas justificativas, no prazo de 10 (dez) dias; 9.6) Transcorrido o prazo a que se refere o item "9.4" acima, INTIME-SE o Ministério Público Federal para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, após o qual os autos deverão retornar conclusos para análise; 9.7) Certificado o cumprimento integral das condições, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias; 9.8) Transcorrido o prazo assinalado no item "9.6", FAÇAM os autos executivos conclusos. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

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Alex Lopes Yung x Adelino Braz Venuti

ID: 326589768

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005698-95.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LOPES YUNG

Polo Passivo:

ADELINO BRAZ VENUTI

Decisão

Advogados:

IDARIO PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005698-95.2025.8.11.0006. AUTOR: ALEX LOPES YUNG REU: ADELINO BRAZ VENUTI Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Despejo c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005698-95.2025.8.11.0006. AUTOR: ALEX LOPES YUNG REU: ADELINO BRAZ VENUTI Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c com Cobrança de Aluguéis Atrasados e Acessórios ajuizada por Alex Lopes Yung em face de Adelino Braz Venuti, ambos qualificados nos autos. Determinada a emenda à inicial (Id. 198590761), o autor a cumpriu (Id. 199768767). Na inicial, o autor alega que celebrou, na qualidade de locador, contrato de locação residencial com o requerido, na condição de locatário, em 08 de janeiro de 2024, referente ao imóvel situado na Rua dos Zircões, nº 26, esquina com a Rua dos Colhereiros, em Cáceres/MT. Sustenta que foi ajustado o valor mensal de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), com vencimento até o dia 10 de cada mês. Afirma que, a partir de agosto de 2024, o requerido passou a efetuar os pagamentos de forma irregular, situação que, segundo o autor, foi tolerada até fevereiro de 2025, quando foi enviada notificação extrajudicial para quitação dos valores em aberto. O autor informa que, apesar de ter promovido diversas tentativas de solução amigável, não obteve retorno satisfatório por parte do réu, que teria se mantido inadimplente, realizando pagamentos parciais e acumulando débitos. Alega, ainda, que, além dos aluguéis vencidos, existem valores pendentes referentes a uma conta de energia elétrica no valor de R$ 1.002,15 (mil e dois reais e quinze centavos), bem como um débito de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), relativo à suposta venda de móveis existentes no imóvel à época da celebração do contrato. Diante dos fatos narrados, o autor busca tutela jurisdicional para o reconhecimento do inadimplemento contratual e a condenação do réu ao pagamento do valor total de R$ 14.761,29 (quatorze mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), atualizados até 12/05/2025, compreendendo aluguéis vencidos, encargos, conta de energia elétrica e valor relativo aos móveis. Diante do exposto, requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência pleiteada, com a expedição de mandado de desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É o caso de deferimento da liminar. O pedido de tutela antecipada é para que seja determinado que o requerido desocupe o imóvel, independente de caução. Sobre as hipóteses de concessão da liminar de desocupação do imóvel objeto de contrato de locação, a Lei nº 8.245/1991 estabelece: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Dos autos, depreende-se que foram juntados o contrato de locação residencial (Id. 197089249, págs. 1 a 3) e a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel (Id. 197089249, págs. 4 e 5), os quais evidenciam, a princípio, a probabilidade do direito alegado pelo locador à retomada do imóvel, estando demonstrada, em juízo preliminar, a inadimplência dos aluguéis e acessórios, bem como a inexistência de garantia contratual. Ressalte-se, ainda, que a exigência de caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/1991 não obsta a concessão da tutela de urgência, mormente quando o débito locatício, no valor de R$ 14.761,29, supera o equivalente a três meses de aluguel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – DÉBITO QUE SUPERA A CAUÇÃO PREVISTA EM LEI – DISPENSA – RECURSO PROVIDO. “É cabível a tutela de urgência quando comprovadas as situações previstas no art. 300 do Novo Código de Processo Civil - a probabilidade do direito alegado (inadimplemento dos locativos por mais de dois anos) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (impossibilidade de usufruir do imóvel). A prestação de caução é dispensável, sobretudo se o débito ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei.” (TJMT – QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015994-10.2019.8.11.0000 – Rel. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Julgado em 18/12/2019 – Publicado no DJE 21/01/2020). (TJ-MT N.U 1008452-04.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 02/12/2020) (grifa-se). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser deferida a liminar para a desocupação do imóvel. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir o pedido liminar, para determinar a desocupação do imóvel em favor do requerente, e determinar a intimação da parte requerida para que desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 59, § 1º, IX da Lei nº 8.245/1991 c/c art. 300 do CPC, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais); c) Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; d) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC/2015; e) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC/2015); f) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC/2015, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/2015), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC/2015); g) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; h) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; i) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; j) Intimem-se. Cumpra-se.

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Carlos Roberto Morais Granado e outros x Manoel Granado

ID: 336995742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-23.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MORAIS GRANADO ESPóLIO DE PEDRO GRANADO MANOEL GRANADO

Polo Passivo:

MANOEL GRANADO

Intimação

Advogados:

THAIS DIAS FLAUSINO

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CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

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ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS

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ANA LAURA GRILO GUASTALE

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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Processo 1005698-23.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Carlos Roberto Morais Granado - - Espólio de Pedro Granado - Manoel Granado - Manoel Granado - Eva Batista Granado - V… Processo 1005698-23.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Carlos Roberto Morais Granado - - Espólio de Pedro Granado - Manoel Granado - Manoel Granado - Eva Batista Granado - Vistos. ESPÓLIO DE PEDRO GRANADO, representado pelo inventariante CARLOS ROBERTO MORAIS GRANADO, ajuizou ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência em face de MANOEL GRANADO, relatando que o requerido, após o falecimento de seu genitor, Sr. Pedro Granado, passou a ocupar os bens imóveis sob matrículas 4.564 e 917 do CRI de Rancharia-SP de forma absolutamente clandestina e de má-fé. Assim, o Espólio, na pessoa do Inventariante, encontra-se impedido de administrar referidos bens, tendo o réu deixado de prestar quaisquer contas nos autos do inventário sobre referidos bens. Requer a imissão do espólio na posse dos imóveis até a finalização/partilha dos bens nos autos do inventário. Juntou documentos nas fls. 09/65. Decisão de fls. 70/71 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação e reconvenção nas fls. 79/95, aduz que os imóveis foram doados em vida com reserva de usufruto ao réu e demais donatários, herdeiros e sucessores do Sr. Pedro Granado, que veio a óbito em 03/12/2020. Afirma que, desde a doação realizada em 27/02/87, o réu e seus irmãos estão na posse direta dos imóveis, explorando atividades agrícola e pecuária, sob a supervisão do Sr. Pedro Granado. Alega que o ora réu é quem foi de fato nomeado inventariante dos bens deixados por seu pai, sendo a nomeação de 02/06/21 através da escritura pública lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da Comarca de Iepê/SP. Requer a improcedência dos pedidos, pugnando pela condenação do autor por litigância de má-fé. Reconvém requerendo que seja garantido ao ora réu a administração da herança (ativo e passivo) financeiro, como já de fato realiza, no encargo de inventariante com a anuência dos demais herdeiros e da viúva meeira. Assim, requer a imediata remoção do autor/reconvindo do encargo de inventariante. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 96/177. Réplica e contestação do reconvindo nas fls. 181/195 e 213/228. Decisão de fl. 205 indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu reconvinte. Réplica do reconvinte nas fls. 234/239. Intimadas as partes, o réu pugnou pela extinção do feito, pois o autor foi removido da função de inventariante (fls. 244/247). O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 248/249). Acórdão de fls. 301/303 anulou a sentença de fls. 250/252. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes as condições para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Os pedidos são improcedentes. Pois bem. Analisando-se os autos, especialmente o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2291669-82.2024.8.26.0000 (fls. 282/285), foi anulada a decisão que havia removido o autor da inventariança e nomeado o réu reconvinte como inventariante. A referida decisão colegiada restabeleceu a regularidade da representação do espólio por meio de Carlos Roberto Morais Granado, sendo este, portanto, o único legitimado para a administração e posse dos bens inventariados. Assim, a reconvenção deve ser julgada improcedente, uma vez que a pretensão de remoção do inventariante já foi expressamente rechaçada pelo Tribunal de Justiça, por meio do referido acórdão. Em relação ao pedido de imissão na posse, é certo que, com a abertura da sucessão, que coincide com a morte da pessoa, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio de saisine), passando todos eles a serem condôminos e compossuidores de todo o acervo patrimonial deixado até enquanto não ultimada a partilha. A situação narrada nos autos é de verdadeira composse, portanto, prevista no art.1.199 do Código Civil. Ora, a tutela de imissão de posse pleiteada é na verdade pretensão reivindicatória do proprietário que nunca exerceu a posse. No caso, os herdeiros que figuram no polo ativo da demanda, representados pelo inventariante, não tem a propriedade do bem imóvel que pretendem imitir-se na posse, ainda mais quando este é ocupado pelo outro co-herdeiro, enquanto não ultimada a partilha da herança. Teriam eles legitimidade para defesa da posse em face de terceiro, não de co-herdeiro, de modo que a demanda interposta se mostra inadequada para o fim pretendido, já que o requerido é tão possuidor do bem como os requerentes. Nesse sentido: "IMISSÃO NA POSSE CONTRA COERDEIRA.CARÊNCIA DE AÇÃO. Insurgência do autor em face da sentença de extinção. Autor que herdou, por representação, bens dos avós maternos, em concorrência com os demais herdeiros. Ré que é tia materna e administradora da herança, recebendo aluguéis de 03 das 04 imóveis do acervo hereditário. Autor que pretende a imissão na posse da residência desocupada. Não acolhimento. Falta de interesse. Imissão na posse que é pretensão própria de proprietário que nunca exerceu a posse. Autor que não tem a propriedade de um imóvel em específico, mas sim de uma quota parte da herança (por enquanto indivisível). Herança que, antes do inventário, rege-se pelas regras do condomínio. Defesa da posse pelo condômino é possível contra terceiro e não contra outro condômino. Possibilidade de, no máximo, exigir o recebimento proporcional dos aluguéis. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1011738-51.2017.8.26.0590; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ªVara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro:30/10/2018). Portanto, o requerente não pode exigir o imóvel, que é indivisível, integralmente para si, em detrimento da posse exercida pelo requerido, pois este, na qualidade de condômino, também tem o direito de usar da coisa comum. Somente poderiam ajuizar a ação em face de terceiros que estivessem fazendo uso indevido da coisa, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, poderia o requerente ajuizar ação objetivando a condenação do co-herdeiroao pagamento de indenização pelo uso exclusivo da coisa ou, ainda, ajuizar ação objetivando a extinção do condomínio, nos exatos termos do que dispõe o artigo 1.322, do Código Civil, mas não exigir, para si, a coisa comum, que também pertence ao requerido e faria com que este tivesse o mesmo direito de ser reintegrado/imitido na posse do imóvel, caso dele fosse despojado. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COPROPRIEDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA COPROPRIETÁRIA - ALEGA DESCABIMENTO DE IMISSÃO DA POSSE - IMÓVEL LOCADO - TESE CONVINCENTE - MEDIDA DE ENTRADA INADEQUADA E INÓCUA - CONDOMÍNIO NÃO ADMITE IMISSÃO - ATO NO INTERESSE DA RÉ E NÃO DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA POSSE QUE É DE RIGOR - POSSIBILIDADE DE FUTURA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO COM RECOMENDAÇÃO (FRUTOS PROPORCIONAIS AO ESTADO DE COMUNHÃO ENTRE ELES). (TJSP; Apelação Cível 1017735-31.2014.8.26.0554; Relator(a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado ; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2015;Data de Registro: 30/06/2015). APELAÇÃO. Ação de reintegração na posse de bem imóvel movida pelo espólio em face do coerdeiro. Hipótese de composse. Sentença de improcedência. Inconformismo do espólio. Sem razão. Imóvel transmitido por herança. Inequívoco o direito possessórios de todos os herdeiros sobre o bem. Não havendo notícia de partilha dos bens deixados pelo de cujus, todos os herdeiros permanecem como condôminos e compossuidores do imóvel. Inteligência do artigo 1.199 do Código Civil. Esbulho não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1025117-17.2016.8.26.0001; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES o pedido principal e o pedido reconvencional. Considerando a sucumbência na ação principal, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00. Considerando a sucumbência na ação reconvencional, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS (OAB 259364/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP)

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Patricia Da Silva Morais x Emais Urbanismo Novo Horizonte 137 Spe Ltda

ID: 320001587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-17.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA MORAIS

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

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LEANDRO GARCIA

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Processo 1005698-17.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia da Silva Morais - Emais Urbanismo Novo Horizonte 137 Spe Ltda - Vistos. Trata… Processo 1005698-17.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia da Silva Morais - Emais Urbanismo Novo Horizonte 137 Spe Ltda - Vistos. Trata-se de ação em que se requer a rescisão de compromisso de compra e venda de lote/imóvel com devolução das parcelas pagas. Decido. A matéria é meramente jurídica e comporta pronta apreciação. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Nem assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). Ao mérito. A alienação fiduciária em garantia promovida pela própria alienante do imóvel ou empresa a ela coligada é apenas uma simulação de negócio para afastar a possibilidade de distrato direto nos termos Recurso Especial nº 1.866.844/SP julgado pelo STJ. De fato, estão ausentes, nesta operação, quaisquer dos elementos caracterizadores do mútuo garantido, em especial a aquisição de bem de terceiro e o aporte financeiro em favor do devedor que repassa a propriedade imobiliária ao fornecedor do crédito. Aqui, como é fácil de ver, está presente tão somente uma compra e venda parcelada e já que o bem pertencia diretamente ao alienante, por si ou interposta pessoa, e sem que tenha havido efetiva deslocação patrimonial de parte desinteressada para quitação do contrato originário. Pela data do contrato, aplica-se à avença o quanto inovado pela Lei 13.786/2018. Nesse sentido, a nova norma contraria a Súmula 2 do Tribunal de Justiça - Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. pelo que deve prevalecer o regramento atual. A rescisão contratual, ademais, é um direito potestativo do comprador. Matéria já decidida pelo TJ em caráter vinculante para o juízo: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Dado que a rescisão é imotivada, é responsável o requerente pelos encargos do distrato. Observada a atual legislação em vigor, tem-se que autoriza-se retenção de valor que não supere a soma de: Lei 6.766/79. Art. 32-A[...] I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. O pagamento do preço, pela vendedora, ainda, deve observar o que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo: § 1º O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. Sobre o contrato. Suas cláusulas são presumidas legais. Vício de legalidade é aferível de acordo com o momento de feitura da avença e lei nova não convalida vício anterior nem torna viciado o que antes legítimo o era. Cláusula resolutiva a fls. 53. Sobre arras. Legal ao tempo da contratação. Deverá submeter-se ao teto contratual (valor efetivamente pago) e legal (de acordo com a nova Lei). Sobre a taxa de fruição do bem imóvel. Cláusula válida, de acordo com o tempo de confecção do contrato com percentual de retenção de 0,75% ao mês. É preciso fazer, aqui, algumas considerações. A taxa de fruição somente incide se o bem era passível de uso pleno pelo comprador, não incidindo apenas pela transmissão de posse ficta mas sem efetiva condição de seu exercício pelo adquirente. E não incide sobre lote vazio, em que o passar do tempo não causa depreciação de seu valor. E a depender da forma como será calculada a taxa, pode ser necessário fazer-se uma ponderação concreta de eventual abusividade da cláusula. Por exemplo, se fixada em 0,75% ao mês sobre o valor do lote, poderia tornar-se mais do que o comprador paga de parcela por sua aquisição. Isso significa que a empresa sairia da rescisão com o bem para revenda livre, imediata, e por valor de mercado atual, e ainda nada devolveria ao comprador que poderia, eventualmente, ser ainda devedor de valor. Isso equivale à enriquecimento sem causa da empresa. Não há dúvida de que não pode sair no prejuízo. Mas prejuízo é algo concreto e não abstrato. O cálculo da taxa, em si, faria com que a rescisão tivesse efeito alheio, e muito, à recomposição ao status quo com pena pelo distrato culposo. CC. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. [...]. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Note-se, ainda, por exemplo, que o CC limita pena ao valor da dívida em si - Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Se não se pode confundir a taxa de fruição com cláusula penal, a proibição legal aqui tem como parâmetro impedir que a rescisão seja excessivamente onerosa para uma das partes. Deve haver limite objetivo à cobrança de valores de rescisão e que não tornem o distrato um benefício em si à empresa e um sacrifício excessivo ao comprador. Dessa forma, reduzo o valor da taxa de ocupação para 15% do valor da parcela mensal paga pelo comprador e a título de abatimento para devolução, e durante o período de adimplemento, mantendo seu valor em 0,75% ao mês sobre o valor do contrato para o período de mora (meses em que não houve pagamento). No caso, uma vez que o lote está vago e sem utilização pela autora, afasto a taxa de fruição quanto ao direito à retenção por parte da requerida. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: (i) rescindir o contrato entre as partes, retroativo à citação; (ii) determinar a devolução do preço pago pelo requerente, em até 12 meses do trânsito em julgado da sentença, em valores devidamente corrigidos do pagamento pelo consumidor, pelo mesmo índice contratualmente eleito como indexador e, na sua omissão, pelo IPCA, e acrescidos de mora pelo mesmo índice contratualmente eleito como indexador, observado o teto legal e, na sua omissão, pela SELIC abatida do fator de correção, após vencimento do décimo segundo mês contado do trânsito em julgado da sentença; (iii) autorizar a retenção cumulativa de: (a) arras e despesas administrativas, que devem ser devidamente demonstradas pela empresa em liquidação de sentença, respeitados dois limites cumulativos: (a.1) contratuais específicos que valem individualmente para o valor das arras pagas e (a.2) até o limite máximo global de 10% do valor atualizado do contrato; (b) débitos vencidos e não pagos decorrentes de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (c) os encargos moratórios de parcelas vencidas e não pagas até a data da citação bem como os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; Custas divididas em 50% para cada parte. Honorários que em 10% sobre o valor da devolução a cargo da ré em favor dos Advogados dos autores. Honorários que fixo em 10% sobre a diferença entre o pedido de devolução e aquela efetivamente determinada a cargo dos autores em favor dos Advogados da ré. Observada gratuidade deferida nos autos. PRIC - ADV: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP), LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP)

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Processo nº 1005698-78.2024.4.01.3907

ID: 325451304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005698-78.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON MIRANDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI

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PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005698-78.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005698-78.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEIDSON MIRANDA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE FORNANCIARI WOLSKI - PA19941-A, PAULA DE SOUSA FERNANDES WOLSKI - PA015417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Espécie B31 CPF: 675.664.722-91 DIB: 14/11/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 18/02/2026 DII: - TC: - Cidade de Pagamento: TUCURUÍ-PA RMI: Benefício Reestabelecido: Foi acordado o pagamento de valores retroativos, a serem calculados, correspondentes a 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005698-90.2025.8.26.0002

ID: 311249854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BEZERRA ACRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005698-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento por danos materi… Processo 1005698-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento por danos materiais na qual o Autor alega que em 14/02/2024, o veículo FORD NOVO FIESTA HATCH 1.5 16V FLEX, COR BRANCA, PLACA FVJ5722, segurado pelo requerente, trafegava pela rua Sanches Brandão, com intenção de entrar à direita, na rua Praça São Francisco da Gloria, contudo, em sendo a rua estreita, precisou parar para dar passagem para o veículo que saía da rua, momento em que veio o automóvel conduzido pelo Réu e colidiu no carro segurado, projetando-o em direção ao outro veículo (Honda HRV), cuja condutora do bem segurado dera passagem. Diante do ocorrido, afirma que a responsável pelo automóvel segurado noticiou os fatos às autoridades policiais por meio do boletim de ocorrência de nº CD7751-1/2024. Nesse sentido, aduz que, pela dinâmica do acidente, corroborado com as demais provas apresentadas, houve o ato culposo por parte do requerido, ao não guardar a distância mínima necessária do veículo da frente, e/ou não conduzir o seu carro em velocidade compatível; e/ou alguma momentânea falta de atenção, causando, assim, o acidente. Dessa feita, assevera que a conduta do Réu causou prejuízo ao Autor, que arcou com os reparos do veículo segurado, por força da apólice de seguros nº 0531 44 11691520 e do sinistro de nº 531202467340, pois os reparos necessários no veículo segurado tiveram um custo total de R$19.117,11, sendo que a segurada e proprietária do mesmo efetuou o pagamento de R$ 3.199,00 diretamente na oficina a título de franquia obrigatória, de modo que a quantia que excedeu o valor da franquia monta em R$15.918,11, quantia esta que fora despendida pelo requerente. Portanto, ora busca a condenação do Réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados, no montante de R$ 15.918,11. Devidamente citado, conforme o aviso de recebimento de fl. 126, o Réu se quedou inerte e deixou de ofertar contestação, consoante à certidão de fl. 127. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Consoante o art. 344, do CPC, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Em sendo a hipótese do caso em tela, ante a revelia, é de rigor reconhecer pela confissão e presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial. Nesse sentido, em não se tratando de hipótese em que se aplica o art. 345 do CPC, reconheço os efeitos da revelia, pois, reitero que, citado, o Réu não contestou, deixando transcorrer in albis o prazo conferido para tanto. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A vexata quaestio da demanda em tela cinge-se na averiguação de quem deu causa ao acidente narrado, o condutor do veículo de propriedade da Autora ou os Réus, a fim de lastrear o pleito indenizatório formulado na exordial. Pois bem, depreende-se do boletim de ocorrência de fls. 34/36 que a proprietária do veículo segurado pelo Autor (conforme a apólice de fls. 39/51), narrou que estava trafegando pela Rua Sanches Brandão, sentido Rua Miriam para Rua Praça São Francisco da Glória, momento em que, ao chegar nesta, viu o HRV que estava descendo a rua, motivo pelo qual decidiu parar o carro segurado para deixá-lo passar, de maneira que, enquanto aguardava a passagem sentiu a colisão na traseira pelo Onix, veículo de propriedade do Réu (fls. 79/80) e, em consequência ao impacto, foi projetada para frente, em direção ao HRV que iria cruzar a rua. Salienta-se que os fatos narrados no boletim de ocorrência encontram espeque nas fotografias colacionadas nos autos (fls. 52/67), as quais evidenciam que o veículo segurado sofreu colisão tanto na traseira, quanto na dianteira. Nesse diapasão, sabendo-se que o automóvel segurado estava parado enquanto a passagem de terceiro, tem-se que o Réu não conduzia o veículo com a atenção devida e necessária, em grave afronta ao disposto no art. 28 do CTB. Ademais, em se tratando de acidente de trânsito envolvendo veículo que já se encontrava parado, tem-se que o requerido deixou de guardar distância de segurança frontal entre o seu e os demais veículos, nos termos previstos no art. 29, inciso II do CTB. Insta salientar que, em se tratando de colisão traseira, há a presunção de culpa relativa do condutor do automóvel que causou a colisão com o veículo de propriedade da segurada do Autor que já se encontrava parado, a qual não fora elidida, pelo contrário, apenas confirmada pelo contexto probatório apresentado. Nessa esteira, à luz do art. 186 do CC, o ato ilícito do cometido pelo demandado reside na não observação à legislação de trânsito, não realizando a frenagem do seu veículo adequadamente e mantendo uma distância de segurança com o veículo da frente que se encontrava parado, o que ensejou a colisão havida. Os danos decorrentes da conduta do requeridorestam evidenciados (i) nas fotos acostadas às fls. 52/67; (ii) no orçamento de fls. 68/76; e (iii) nas notas fiscais de fls. 83/91. Em não sendo o caso de dolo, a culpa em sentido estrito, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho in Silvo da Silva Venosa, é a conduta voluntária, contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito, com a produção de um evento danoso involuntário, porém previsto ou previsível (Venosa, Sílvio de Salvo Direito civil: obrigações e responsabilidade civil / Sílvio de Salvo Venosa. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2018). E nos termos do art. 186 do CC, a culpa em sentido estrito se consubstancia por meio da negligência, imprudência ou imperícia, as quais denotam a falta de cautela exigida ao agente, seja por imposição legal, seja pelo quanto consignado em contrato (hipótese que não se aplica ao caso sub judice). Em assim sendo, hialina a culpa do Réu, na modalidade imprudência e negligência, conforme doutrina Carlos Roberto Gonçalves: A conduta imprudente consiste em agir o sujeito sem as cautelas necessárias, com açodamento e arrojo, e implica sempre pequena consideração pelos interesses alheios. A negligência é a falta de atenção, a ausência de reflexão necessária, uma espécie de preguiça psíquica, em virtude da qual deixa o agente de prever o resultado que podia e devia ser previsto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. Saraiva Educação SA, 2020). Portanto, presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil suscitada pelo Autor, de rigor reconhecer o seu direito à indenização pleiteada nos termos do art. 927 do CC. Nesse sentido trilha o entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO REGRESSIVA - CONTRATO DE SEGURO - VEÍCULO AUTOMOTOR - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DA VIATURA DA POLÍCIA CIVIL - fato - não elisão - SEGURADO - VEÍCULO PARADO AGUARDANDO a ABERTURA DO SEMÁFORO - ausência de CULPA - condutor da ré - NÃO PRESERVAÇÃO DE distância segura - afronta AO art. 29, ii, do ctb - culpa - exclusividade - AUTORA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - MONTANTE - CORRELAÇÃO AO DANO - RESSARCIMENTO - IMPOSIÇÃO - PEDIDO - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024633-49.2018.8.26.0577; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020) APELAÇÃO AÇÃO DE REGRESSO SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO COLISÃO TRASEIRA EM VEÍCULO PARADO QUE POR SUA VEZ VEIO A COLIDIR NA TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO - AUSÊNCIA DE CUIDADO I É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; II Alegação do réu de que fora fechado e por isso colidiu. Contudo, por falta de atenção, prudência e perícia, deve responder pelos prejuízos causados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009460-74.2017.8.26.0009; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020) Quanto ao termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade civil aquiliana, estes devem ser contados a partir do efetivo desembolso do reparo, que se refere à data do evento danoso, nos termos das Súmula 43 e 54 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074) Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE a demanda, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, e condeno o Réu ao pagamento da importância desembolsada pelo Autor, no montante de R$ 15.918,11, para a realização do reparo no veículo segurado que foi avariado, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente o contestante revel, arca o Réu com custas e despesas existentes, além de honorária sucumbencial que arbitro em 10% do valor da condenação, em respeito ao art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: RODRIGO BEZERRA ACRE (OAB 208522/SP)

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Camily Cristina Cardoso De Oliveira x Moura Leite Desenvolvimento & Urbanização Ltda

ID: 319872501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204751-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILY CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOURA LEITE DESENVOLVIMENTO & URBANIZAçãO LTDA

Despacho

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204751-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204751-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: Camily Cristina Cardoso de Oliveira - Agravado: Moura Leite Desenvolvimento & Urbanização Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora Camily Cristina Cardoso de Oliveira, no âmbito da ação de rescisão contratual nº 1005698-53.2025.8.26.0079 ajuizada em face de Moura Leite Desenvolvimento & Urbanização Ltda. A autora interpôs agravo de instrumento (fls. 01/07). Em síntese, se insurgiu em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na interrupção das cobranças referentes ao contrato e na abstenção de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Ressaltou que A agravante decidiu por firmar um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, tendo por objeto o Lote nº 249 da Quadra nº H, do tipo residencial, do Loteamento denominado Parque Cidade. Fora acordado o valor de R$ 78.806,73 (setenta e oito mil oitocentos e seis reais e setenta e três centavos). A Agravante já pagou como entrada e parcelas para que o negócio fosse firmado o valor total de R$ 17.362,33 (dezessete mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos). Ocorre que, a agravante está passando por grandes dificuldades financeiras, não possui condições de arcar com suas obrigações, buscou a rescisão do contrato de compra e venda do lote diretamente com a Loteadora Ré, todavia a Requerida pretende aplicar todas as multas contratuais leoninas impostas no pacto. (...) Tais condições são absurdas, D. Magistrado, e não restou alternativa aos Agravantes senão o ajuizamento da presente demanda. Ocorre que o D. Juízo de Primeira Instância houve por indeferir a liminar, com a justificativa de não detectar urgência ou risco de grave dano no caso presente (...) Ao decidir desta maneira, o D. Magistrado acabou por afrontar diretamente a SÚMULA 543 do Superior Tribunal de Justiça (...) Ora, Ínclitos Desembargadores, se é um direito do promissário comprador REAVER parte dos valores pagos no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda, é evidente que não faz sentido nenhum MANTER a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato, muito menos permitir que o nome dos compradores seja inserido no cadastro de devedores. Se a Agravante pretende a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, não se figura razoável a manutenção do pagamento das parcelas vincendas. Sendo a suspensão da exigibilidade do contrato enseja consequentemente a abstenção/exclusão do nome da parte. Ou seja, se a Agravante já não têm mais condições de manter o contrato, manter a exigibilidade das parcelas do contrato e risco de negativação do seu nome, além de surreal, se mostra totalmente desumano, já que isso lhe causará uma série de prejuízos. (...) Desta feita, imprescindível a reforma da decisão agravada para que seja deferida integralmente a antecipação de tutela requerida em 1º instância, determinando a suspensão da exigibilidade de todas as parcelas contratuais vencidas ou vincendas) e que a Agravada se abstenha de negativar o nome da Agravante nos órgãos de proteção ao credito e assume as despesas inerentes ao imóvel, tais como, IPTU, impostos e taxas condominiais." A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fl. 75/76 dos autos principais): "Vistos, Trata-se de pedido liminar em ação de rescisão de contrato c/c restituição de quantias pagas, para que sejam suspensas as cobranças das parcelas previstas nos contratos e para que a parte requerida se abstenha de proceder da inscrição do nome do autor nos cadastro público de proteção ao crédito. Defiro a parte requerente os benefícios da gratuidade processual, anote-se. Fundamento e DECIDO. Quanto ao pedido liminar, no caso vertente nos autos, em que pesem os fundamentos da autora, inexiste prova do direito alegado, na medida em que os pagamentos a que se refere têm previsão contratual. Acrescento que se a autora deixar de efetuar os pagamentos constantes do contrato, em caso de improcedência da demanda, incorrerá em mora e não poderá exigir o cumprimento do contrato, a teor do disposto no artigo 475 do Código Civil. De outra parte, não se verifica a urgência de deferimento da medida, já que não foi demonstrado o receio de dano irreparável, pois eventual pagamento, mesmo que indevido, pode ser ressarcido ao final, ao passo que, o não cumprimento da obrigação poderá fazer com que a autora incorra em mora. O não pagamento da obrigação assumida no prazo, que decorra de um mínimo de plausibilidade material, como no caso da existência de contrato admitida pelas partes, implica, sob a ótica de quem deve receber a prestação, em mora, o que legitima a utilização dos cadastros públicos de maus pagadores. Acrescento que a inscrição nos cadastros de inadimplentes tem previsão legal (artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor). Diante do todo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência postulada na inicial. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (artigo 165 do CPC), audiência que observará antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada (artigo 334 do CPC). Da carta de citação deverá constar que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (artigo 334, § 4º, I do CPC). O réu deverá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência contados da data da audiência.Expeça-se carta de citação (artigos 246 e 247 do CPC). Intime-se. É O RELATÓRIO. Recurso formalmente em ordem, devidamente processado, tempestivo. Não houve o recolhimento do preparo recursal, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. PASSO A EXAMINAR A LIMINAR. DEFIRO O EFEITO ATIVO. Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão das parcelas referente ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel que a autora busca rescindir, bem como na abstenção de inclusão de seu nome junto aos cadastros de devedores. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e do artigo 84, parágrafo 3º do Código de Defesa do Consumidor, a concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) será concedida, quando presentes os requisitos que evidenciam a relevância da argumentação e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispõe o artigo 300 do Código Processual Civil que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil doprocesso." E dispõe o artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor: § 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. No caso dos autos, estão presentes os requisitos legais para concessão da antecipação da tutela. Há relevância na alegação do agravante. Isso porque é direito da autora pleitear a resolução do contato, motivada ou imotivadamente, nos termos do artigo 53 do CDC e da própria Lei do Distrato. Assim, é direito do consumidor desfazer o negócio a qualquer tempo e obter de volta o que pagou, preservado, é claro, o direito da vendedora ao recebimento de eventuais valores decorrentes da resilição contratual. O tema encontra-se pacificado por esta E. Corte, consoante o disposto na Súmula nº 1 do TJSP: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Isso bastava para a constatação da verossimilhança. Em sede de cognição sumária e considerando a impossibilidade de, notoriamente neste momento processual, exigir-se maiores elementos probatórios do autor, é prudente efetivar a suspensão da cobrança de eventuais valores oriundos de contratação que o autor busca resilir. Sendo assim, as alegações trazidas pela autora mostraram-se verossímeis a partir de um critério de probabilidade de seu direito, isto é, os fatos narrados aparentam ser verdadeiros. E essa conclusão é mantida independentemente da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. E o "periculum in mora" decorre dos danos de difícil reparação. Se aguardada solução da ação de origem, poderá haver inscrição do nome da autora nos bancos de dados de proteção ao crédito. Ou seja, nítidos os prejuízos que poderiam ser causados. Evidenciados, por isso, os danos de difícil reparação. Ademais, o provimento é reversível. Se improcedente a ação ao final, nada impedirá a ré de cobrar os valores que deixaram de ser adimplidos pela autora em razão da medida aqui deferida. Em situação semelhante, também envolvendo resilição contratual, esta foi a conclusão a que se chegou a Turma Julgadora. É o que se colhe do julgamento dos seguintes julgados em que se destacam as ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Ação de resolução contrato de promessa de compra e venda. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na suspensão de cobrança das parcelas vencidas e vincendas e na inclusão do nome do autor junto aos cadastros de devedores. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, extraindo-se delas os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela. Direito do autor de pleitear a resolução do contato, motivada ou imotivadamente, nos termos do artigo 53 do CDC e da própria Lei do Distrato. Assim, é direito do consumidor desfazer o negócio a qualquer tempo e obter de volta o que pagou, preservado, é claro, o direito da vendedora ao recebimento de eventuais valores decorrentes da resilição contratual. Tema que se encontra pacificado. Súmula nº 1 do TJSP. Identificação do "periculum in mora". Se aguardada solução da ação de origem, poderá haver inscrição do nome do autor nos bancos de dados de proteção ao crédito. Provimento que é reversível, uma vez que nada impedirá futura cobrança de valores pelo réu, em caso de improcedência da ação. Incidência dos artigos 330 do Código de Processo Civil e 84, §3º, doCódigo de Defesa do Consumidor. Tutela de urgência deferida para suspender as cobranças das parcelas vencidas e vincendas referentes ao contrato objeto da ação e para determinar que o réu se abstenha de efetuar a inclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2143500-56.2024.8.26.0000, minha relatoria, julgamento em 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos, danos morais e tutela de urgência Indeferimento do pedido de tutela para rescindir de imediato o contrato, suspender as cobranças e impedir a restrição cadastral Insurgência da parte autora Acolhimento parcial do inconformismo Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento Manifestação inequívoca da vontade de rescindir o contrato - É direito do consumidor desistir do negócio, motivada ou imotivadamente - Aplicação do art. 53 do CDC e da Súmula nº 01 do TJSP Desnecessidade de concordância da parte adversa, que somente poderá discutir as consequências do desfazimento da avença Decisão reformada - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2068825-25.2024.8.26.0000, Relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgamento em 15/04/2024) Também neste sentido, confiram-se precedentes de outras Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça de são Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c.c. devolução de valores. Concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Insurgência da parte requerida. Ainda que pendente a análise acerca da culpa pela rescisão do contrato, o comprador tem direito de pleitear a rescisão do contrato e devolução de valores pagos. Súmula 1 deste Tribunal e Súmula 543 do STJ. Eventual cobrança das parcelas vencidas e vincendas pode configurar onerosidade excessiva ao consumidor, que sofrerá prejuízo com a restrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2239117-77.2023.8.26.000, 8ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador BENEDITO ANTÔNIO OKUNO, julgamento em 07/12/2023) Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Resolução por alegado atraso na entrega da obra. Decisão que, nos autos de demanda voltada à resolução de compromisso de compra e venda, indeferiu antecipação de tutela requerida para o fim de suspender a exigibilidade das parcelas do preço e vedar a negativação. Entendimento assentado de que pode o comprador, mesmo inadimplente, embora no caso aduzindo-se atraso, postular a dissolução do contrato, assistindo-lhe direito à devolução das parcelas pagas, apenas descontado percentual suficiente para o pagamento das perdas e danos e despesas administrativas. Súmula n. 1 deste Tribunal. Neste contexto, a priori não se justifica a manutenção da exigibilidade do preço, mesmo se possa discutir o quanto deve ser abatido das parcelas a devolver. Perigo de demora evidenciado. Decisão revista. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2230451-87.2023.8.26.0000, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR O DESEMBARGADOR CLÁUDIO GODOY, JULGAMENTO EM 21/02/2024). Assim, tem-se que deve ser deferida a tutela para suspender as cobranças e impedir que o nome da agravante seja inserido em cadastros restritivos eis que manifestada a intenção inequívoca do consumidor em rescindir o contrato. Sendo assim, CONFIRO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao recurso e determino a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas referentes ao contrato objeto da ação. E deverá o agravado se abster de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, até a sentença. Bastará que o juízo de primeiro grau faça uso dos mecanismos da SERASA-JUD (e equivalentes) ou expeça ofício para evitar as inclusões nos bancos de dados ou providencie as exclusões das anotações já consumadas - sempre com origem no contrato ora discutido. Não haverá medida de apoio consistente na imposição de multa processual, porque desnecessária. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de primeiro grau, dispensando-se informações. Autorizo a agravante a comunicar a concessão do efeito suspensivo ativo ao juízo de origem, mediante peticionamento eletrônico naqueles autos. Libere-se para imediato julgamento virtual. Cuida-se de matéria repetitiva e já conhecida pela Turma julgadora. Privilegia-se a efetividade do processo. Fica dispensada manifestação da parte contrária, que ainda não constituiu patrono nos autos principais, preservando-se seu direito a pleitear a revogação da liminar, o que implicará reavaliação do tema. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - 3º andar

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