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Eixo Sp Concessionária De Rodovias S/A x Energisa Sul-Sudeste - Distribuição De Energia S.A

ID: 335164016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001497-29.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S/A

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0001497-29.2025.8.26.0081 (processo principal 1005769-83.2024.8.26.0081) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eixo Sp Concessionária de Rodovias S/A - E…

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Processo nº 1005769-94.2025.4.01.3309

ID: 334839107

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-94.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RIBEIRO BIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DOUGLAS BADARO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005769-94.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 0002793-90.2025.8.26.0597

ID: 337694775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002793-90.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA REGINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002793-90.2025.8.26.0597 (processo principal 1005769-24.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - A.C. - Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, juntada do…

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Processo nº 1005769-06.2025.4.01.9999

ID: 276481837

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005769-06.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005769-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002773-42.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005769-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002773-42.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005769-06.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade temporária. Em suas razões, o apelante alega que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, principalmente no que se refere à incapacidade, porque estaria exercendo atividade remunerada juntamente com o benefício. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal e quanto a isenção de custas e outras taxas judiciárias. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005769-06.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 19) um grande número de contribuições, notadamente entre os anos de 2007 e 2022. O fato de haver recolhimento previdenciário em período posterior à constatação da incapacidade laboral, não lhe retira o direito de perceber o benefício, tendo em vista que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. (Tema Repetitivo 1013 – STJ). Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: cervicobraquialgia devido a hérnia de disco. Afirma o perito que há incapacidade parcial e permanente, que o autor foi submetido a cirurgia a coluna, com boa evolução, e que trabalhava na época da perícia como operador de máquinas. Fixou a DII em 2015, quando possuía qualidade de segurado. Assim, não merece reparo a sentença que condenou a autarquia a conceder benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005769-06.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APÓS PERÍODO EM QUE HOUVE RECOLHIMENTOS AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE TEMA 1.013/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 19) um grande número de contribuições, notadamente entre os anos de 2007 e 2022. 4. O fato de haver recolhimento previdenciário em período posterior à constatação da incapacidade laboral, não lhe retira o direito de perceber o benefício, tendo em vista que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. (Tema Repetitivo 1013 – STJ). 5. Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: cervicobraquialgia devido a hérnia de disco. Afirma o perito que há incapacidade parcial e permanente, que o autor foi submetido a cirurgia a coluna, com boa evolução, e que trabalhava na época da perícia como operador de máquinas. Fixou a DII em 2015, quando possuía qualidade de segurado. 6. Não merece reparo a sentença que condenou a autarquia a conceder benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. 8. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. 10. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1005769-03.2025.4.01.3307

ID: 295095890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-03.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DUILO SANTOS PADRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005769-03.2025.…

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Processo nº 1005769-64.2015.4.01.3400

ID: 292731166

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005769-64.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE DE PAULA GALDIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIETA DA CONCEICAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FREYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DAL BOSCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005769-64.2015.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI…

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Processo nº 1005769-03.2025.4.01.3307

ID: 313412612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005769-03.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DUILO SANTOS PADRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005769-03.2025.…

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Maria Eduarda Santos Marques x Tim S A

ID: 324274354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-77.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005769-77.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Eduarda Santos Marques - TIM S A - Vistos. O exame da admissibilidade da apela…

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J. L. N. F. x M. Dos S. N.

ID: 336880003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005769-16.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. L. N. F.

Polo Passivo:

M. DOS S. N.

Intimação

Advogados:

LEANDRO FERNANDO MEDEIROS SCHIMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS SANTOS MORAES PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005769-16.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.L.N.F. - M.S.N. e outros - Vistos. 1) A questão envolvendo a revisão dos alimentos devidos ao menor Y.S.N. é i…

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Processo nº 1006933-32.2025.8.26.0604

ID: 323309172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006933-32.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CANDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA TELLES FACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006933-32.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Helena Candido - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que… Processo 1006933-32.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Helena Candido - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Assim, comprove, no prazo de 15 dias, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, consistente nos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho e último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF ("servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp>). 2. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judicias (observando o Provimento CG 33/13) e despesas processuais, inclusive, taxa de citação postal, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Junte, a parte autora, também, no mesmo prazo, comprovante atualizado de endereço, em seu nome, consistente em contas de consumo residencial, tais como água, luz, gás, ou tv por assinatura, com prazo de vencimento máximo de 30 dias. 4. Decorrido o prazo acima indicado, tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: JULIA TELLES FACIOLI (OAB 484321/SP)

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