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Transport Air Portugal - Tap x Cleusa Maria Guitarrari Geraldo

ID: 310290700

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002083-57.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA GUITARRARI GERALDO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BATISTA NEVES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-57.2024.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Transport Air Portugal - Tap - Recorrida: Cleusa Maria Guitarrari Geraldo e…

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Elisabete Cristina De Lima x I Food.Com Agência De Restaurantes Online S/A

ID: 327145753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003468-57.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

I FOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA NUNES DELFINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003468-57.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Elisabete Cristina de Lima …

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Processo nº 1005769-06.2025.4.01.9999

ID: 276481837

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005769-06.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAMAO WILSON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005769-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002773-42.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005769-06.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002773-42.2024.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005769-06.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade temporária. Em suas razões, o apelante alega que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício, principalmente no que se refere à incapacidade, porque estaria exercendo atividade remunerada juntamente com o benefício. Requer, por fim, a reforma quanto aos honorários advocatícios, prescrição qüinqüenal e quanto a isenção de custas e outras taxas judiciárias. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005769-06.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 19) um grande número de contribuições, notadamente entre os anos de 2007 e 2022. O fato de haver recolhimento previdenciário em período posterior à constatação da incapacidade laboral, não lhe retira o direito de perceber o benefício, tendo em vista que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. (Tema Repetitivo 1013 – STJ). Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: cervicobraquialgia devido a hérnia de disco. Afirma o perito que há incapacidade parcial e permanente, que o autor foi submetido a cirurgia a coluna, com boa evolução, e que trabalhava na época da perícia como operador de máquinas. Fixou a DII em 2015, quando possuía qualidade de segurado. Assim, não merece reparo a sentença que condenou a autarquia a conceder benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005769-06.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO BOSCO PEREIRA DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APÓS PERÍODO EM QUE HOUVE RECOLHIMENTOS AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE TEMA 1.013/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC/15, tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) salários-mínimos. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 19) um grande número de contribuições, notadamente entre os anos de 2007 e 2022. 4. O fato de haver recolhimento previdenciário em período posterior à constatação da incapacidade laboral, não lhe retira o direito de perceber o benefício, tendo em vista que, no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. (Tema Repetitivo 1013 – STJ). 5. Segundo consta do laudo pericial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: cervicobraquialgia devido a hérnia de disco. Afirma o perito que há incapacidade parcial e permanente, que o autor foi submetido a cirurgia a coluna, com boa evolução, e que trabalhava na época da perícia como operador de máquinas. Fixou a DII em 2015, quando possuía qualidade de segurado. 6. Não merece reparo a sentença que condenou a autarquia a conceder benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora. 7. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. 8. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção. No caso, no Estado de Mato Grosso a Lei 11.077/2020 prevê a cobrança de custas. 10. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1005769-03.2025.4.01.3307

ID: 295095890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-03.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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DUILO SANTOS PADRE

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IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005769-03.2025.…

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Processo nº 1005769-64.2015.4.01.3400

ID: 292731166

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005769-64.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE DE PAULA GALDIANO

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MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

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CARLOS ALBERTO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIETA DA CONCEICAO COSTA

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA FREYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DAL BOSCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005769-64.2015.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI…

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Processo nº 1005769-03.2025.4.01.3307

ID: 313412612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005769-03.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DUILO SANTOS PADRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005769-03.2025.…

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Maria Eduarda Santos Marques x Tim S A

ID: 324274354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-77.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1005769-77.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Eduarda Santos Marques - TIM S A - Vistos. O exame da admissibilidade da apela…

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Joao Guilherme Produções Artisticas Ltda x Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil Indústria E Comércio De Veículos Ltda.

ID: 297792799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003926-57.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME PRODUçõES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE QUINTANA DA ROSA

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ERNANI TEIXEIRA RIBEIRO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003926-57.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003926-57.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joao Guilherme Produções Artisticas Ltda e outro - Apelado: Mercedes-benz Cars & Vans Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DO BEM DECORRENTE DA TROCA DO MOTOR. DEFEITO APRESENTADO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICAM, ORDINÁRIA E NECESSARIAMENTE, EM SOLUÇÃO JURÍDICA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INVERSÃO OBJETO DO ART. 6º, INC. VIII, DA LEI N. 8.078/90, QUE NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE IMPEDEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFEITO QUE SE APRESENTOU APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL. AUTOR QUE REALIZOU APENAS UMA REVISÃO PREVENTIVA EM OFICINA CREDENCIADA. VEÍCULO DE ALTO PADRÃO. AUTOR QUE, APÓS A TROCA DO MOTOR, OPTOU POR VENDER O VEÍCULO, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INCISO I, DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valo

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Processo nº 1005769-43.2023.8.26.0526

ID: 304197811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005769-43.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1005769-43.2023.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos. Indefiro…

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Processo nº 1018206-11.2025.8.26.0021

ID: 316921572

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018206-11.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. B. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT COSTA THOMANN

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Processo 1018206-11.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1005769-26.2024.8.11.0041 - 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ-MT) - K.B.S.P. - Vistos. CUMPRA-SE, com urgência, no…

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