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Anderson Cristian Marques x Fabio Silva Andrade

ID: 314541681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001520-50.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CRISTIAN MARQUES

Polo Passivo:

FABIO SILVA ANDRADE

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROLLA SIQUEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO SILVA ALCAZAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VIEIRA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0001520-50.2025.8.26.0541 (processo principal 1005770-17.2022.8.26.0541) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Anderson Cristian Marques - … Processo 0001520-50.2025.8.26.0541 (processo principal 1005770-17.2022.8.26.0541) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Anderson Cristian Marques - Fabio Silva Andrade e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fim de incluir no polo passivo dos autos nº 0002600-20.2023.8.26.0541 a pessoa jurídica FSA INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS NEGÓCIOS LTDA (CNPJ 31.121.920/0001-91). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: JOSÉ ALBERTO SILVA ALCAZAS (OAB 468225/SP), AMANDA VIEIRA MARTINS (OAB 20758/PA), RAFAEL ROLLA SIQUEIRA (OAB 14468/PA)

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Juliane Andreia Bressan Fernandes x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 318624922

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-25.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE ANDREIA BRESSAN FERNANDES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A

Sentença

Advogados:

LUIS FELIPE SILVA FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA PETRY GIACOMOLLI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1005770-25.2024.8.11.0004 Parte Autora: JULIANE ANDREIA BRESSAN FERNANDES Parte ré: BRASTURINVEST INVESTIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1005770-25.2024.8.11.0004 Parte Autora: JULIANE ANDREIA BRESSAN FERNANDES Parte ré: BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de embargos de declaração opostos por Brasturinvest Investimentos Turísticos S/A (Pestana) contra a sentença de id 173302063, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora. A parte embargante alega, em síntese, a existência de duas omissões na sentença embargada: a primeira, relativa à ausência de análise quanto à comprovação de sua legitimidade passiva; e a segunda, referente à ausência de fundamentação no sentido de que o mero descumprimento contratual não configura danos morais. Assim, requer o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e o afastamento da condenação por danos morais. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença impugnada. Decido. Segundo Nelson Nery Júnior, “os embargos declaratórios têm a finalidade de completar uma decisão omissa ou, ainda, aclarar seu conteúdo, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Código de Processo Civil Anotado, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 781). Diante dos argumentos expendidos pela parte embargante, entendo que não merece acolhimento o pedido, uma vez que a fundamentação do mérito encontra-se exaustivamente explicitada na sentença. A parte embargante pretende, na verdade, a rediscussão da matéria, o que é inviável por meio dos embargos de declaração. Equivocado é o pedido da embargante, pois sua inconformidade com o ato decisório deve ser objeto de recurso apropriado, não sendo os embargos de declaração o meio processual adequado para tal finalidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO ATACADA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – CONTRADIÇÃO - DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DE PROVAS, TEXTO LEGAL E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição e omissão, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte embargante. 2. A divergência na interpretação de provas, de texto legal e de entendimentos jurisprudenciais não caracteriza contradição para fins de interposição dos Declaratórios, mas sim a incongruência entre os termos do próprio julgado, que impossibilite uma conclusão lógica. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.” (ED 177/2014, DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 08/05/2014) Destarte, não há contradição ou omissão na decisão impugnada, mas apenas discordância da parte embargante quanto ao entendimento adotado na sentença. Sendo assim, deverá a parte embargante valer-se do instrumento processual adequado para buscar eventual reforma do julgado. Ante o exposto, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95, SUGIRO A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Processo nº 1005770-93.2025.8.26.0223

ID: 304169572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-93.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID NUNES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005770-93.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Provada a relação filial, dela decorre o poder fa… Processo 1005770-93.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Provada a relação filial, dela decorre o poder familiar, e, de seu exercício, o dever de sustento. Há, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano. Assim, diante dos elementos de convicção por ora existentes nos autos, fixo alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu (descontados, apenas, o INSS e IR), excluídas as verbas rescisórias indenizatórias e do FGTS, incluindo-se horas extras, adicionais, bônus, 1/3 de férias e 13º salário. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo. Os alimentos deverão ser depositados em conta bancária em nome da representante do menor, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Oportunamente, diante dos dados bancários já informados, expeça-se ofício para implantação dos descontos da pensão ora fixada. Deverá a autora, ainda, informar o endereço de e-mail do empregador do requerido para encaminhamento do ofício a ser expedido, em cinco dias. Na inconsistência dos dados bancários informados, o réu ou a empresa eventualmente oficiada deverá depositar a pensão judicialmente, em conta junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juízo. Nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de conciliação para o dia 08 de setembro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft - Teams. A audiência será realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. O réu deverá ser alertado sobre o prazo para a apresentação da contestação, de 15 (quinze) dias, que começará a fluir da data da audiência acima designada caso infrutífera a composição, ainda que parcialmente (art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil). A não apresentação de contestação importará em revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: INGRID NUNES CARDOSO (OAB 505637/SP), INGRID NUNES CARDOSO (OAB 505637/SP)

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Processo nº 1005770-45.2022.4.01.3807

ID: 299521193

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005770-45.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS SEBASTIAO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1005770-45.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : CARLOS SEBASTIAO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIR… RECURSO CÍVEL Nº 1005770-45.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : CARLOS SEBASTIAO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Pedromar Transportes Ltda x Bom Jesus Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 277441640

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-09.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDROMAR TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EVANDRO BATISTA GIANEZINI FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO MARQUES CHAGAS

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LUCAS BRAGA MARIN

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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PABLO CORTEZ LOI

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EDUARDO CARVALHO GONCALVES

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CRISTIANO ZAULI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005770-09.2016.8.11.0003. AUTOR(A): PEDROMAR TRANSPORTES LTDA REU: FERTILIZANTES HERINGER S.A., BOM JESUS TRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005770-09.2016.8.11.0003. AUTOR(A): PEDROMAR TRANSPORTES LTDA REU: FERTILIZANTES HERINGER S.A., BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA DENUNCIAÇÃO À LIDE: EVANDRO BATISTA GIANEZINI Vistos e examinados. Sob a invocação da existência de vício na decisão proferida, a embargante pretende, na verdade, a mudança do julgado. No entanto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar reais obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu na espécie. Inexiste na decisão atacada qualquer vício, sendo que o embargante pretende diretamente a rediscussão da matéria e conseguinte modificação do entendimento exposto na decisão, o que não é possível de ocorrer pela via escolhida. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – (...) – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – PATENTE INTERESSE PROCESSUAL – VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. (N.U 0011800-11.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021). Essa é a lição de Sérgio Pinto Martins: “Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. (...) Não visam os embargos declaratórios a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação. O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.” (Direito Processual do Trabalho. Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419). Diante disso e por mais que se procure dar largueza à interposição dos embargos declaratórios, não se visualiza o vício alegado. No caso concreto, o juízo consignou expressamente na sentença proferida que a prova testemunhal não teria o condão de elucidar os fatos e impor um deslinde diverso para a ação: “(...) Por fim, é imperioso pontuar que a única prova requerida pela parte autora, na sua manifestação de Id. 182194619 é a prova testemunhal – mas estas não teriam o condão de, exclusivamente, fazerem prova das teses erigidas pela autora, que carecem de documentos para serem satisfatoriamente demonstradas nos autos. A orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. No atual Código de Ritos ( CPC/15), não se admite mais a prova exclusivamente testemunhal, pois, de acordo o art. 444, esta é admissível quando já houver início de prova escrita . 2. Caráter subsidiário e complementar da prova testemunhal ao conjunto probatório. 3. Nesse contexto, a prova testemunhal pretendida pelo Apelante é desnecessária para o deslinde da causa, uma vez que o Recorrente pretende demonstrar a existência do contrato, de forma exclusivamente testemunhal . 4. Logo, não há falar em cerceamento de defesa. 5. Não havendo a comprovação, pelo autor, acerca da existência de realização contratual, a improcedência do pedido é medida que se impõe, haja vista que é ônus seu o dever de provar tal prestação de serviço por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art . 373, I, do CPC. 6. Recurso de Apelação Desprovido. (TJ-MT 10111910720178110015 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 08/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/08/2022).” Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1005770-70.2024.4.01.3000

ID: 280030994

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-70.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELONEIDE SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEIBER MENDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005770-70.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005770-70.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELONEIDE SILVA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIBER MENDES DE FREITAS - AC5905 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico id 2134274583, o autor possui visão monocular. A Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais”. Considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Assim, por força de lei, não existe dúvida de que o autor é considerado pessoa com deficiência, sendo dispensada a realização de perícia médica. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. A autora reside com o seu companheiro e uma filha, em casa muito simples, localizada em município do interior do Estado do Amazonas, cuja renda familiar per capita é inferior a 1/2 salário mínimo. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 760.507.502-20 DIB 27/05/2024 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Boca do Acre b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 18.418,51. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa . Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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C. C. N. B. x J. A. De S.

ID: 276365186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005341-63.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. C. N. B.

Polo Passivo:

J. A. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVESTRE FERREIRA FERNANDES DA SILVA

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GABRIEL MARTINS LOUREIRO

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VANDERCI ALVARES

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THIAGO MASSICANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005341-63.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005341-63.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: C. C. N. B. - Apelado: J. A. de S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMAGEM. HONRA OBJETIVA. DISCURSO RELIGIOSO. CRÍTICA DOUTRINÁRIA. USO DE SIGLA E ELEMENTOS IDENTITÁRIOS. MARCA REGISTRADA. PLATAFORMAS DIGITAIS. MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO. LINCHAMENTO VIRTUAL. DISCURSO DE ÓDIO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.I. CASO EM EXAME:CUIDA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL EM DESFAVOR DE JOSAFÁ AGRA SANTANDA. DEFLUI DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM QUE A AUTORA NARRA, EM SÍNTESE, QUE O RÉU TEM PROMOVIDO PUBLICAÇÕES REITERADAMENTE OFENSIVAS À SUA IMAGEM INSTITUCIONAL, POR MEIO DE VÍDEOS COM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO, CALUNIOSO E DEPRECIATIVO, INDUZINDO O PÚBLICO A CRER QUE A IGREJA E SEUS MEMBROS PRATICARIAM CONDUTAS CRIMINOSAS, COMO APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DOAÇÕES, EXPLORAÇÃO DE FIÉIS E RACISMO RELIGIOSO, DENTRE OUTRAS ACUSAÇÕES. SENTENÇA JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA REQUER: (I) EXCLUSÃO DE VÍDEOS ESPECÍFICOS; (II) ABSTENÇÃO DE NOVAS POSTAGENS DIFAMATÓRIAS; (III) RETIRADA DA SIGLA “CCB” DO CANAL DO RÉU; (IV) PROIBIÇÃO DE USO DE ELEMENTOS VISUAIS DOS TEMPLOS; (V) COMUNICAÇÃO À PLATAFORMA YOUTUBE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; E (VI) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 100.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À AFERIÇÃO DA COLISÃO ENTRE OS DIREITOS À IMAGEM, HONRA E MARCA INSTITUCIONAL DA APELANTE E O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CRÍTICA RELIGIOSA, MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO E EXPOSIÇÃO PÚBLICA POR PARTE DO APELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, EMBORA NÃO ABSOLUTA, ABRANGE A CRÍTICA DOUTRINÁRIA PÚBLICA, INCLUSIVE QUANDO VEEMENTE, DESDE QUE AUSENTE INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA, À DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA OU FALSIDADE DELIBERADA.4. OS VÍDEOS ANALISADOS NÃO REVELAM DISCURSO DE ÓDIO, INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA OU MANIPULAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTEÚDO.5. A UTILIZAÇÃO DA SIGLA “CCB” E DE IMAGENS INTERNAS DOS TEMPLOS NÃO FOI DEMONSTRADA COMO FEITA COM INTUITO COMERCIAL OU EM CONTEXTO QUE CONFIGURE CONCORRÊNCIA DESLEAL OU USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA COM DOLO.6. O PEDIDO DE OFÍCIO À PLATAFORMA YOUTUBE NÃO SE SUSTENTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRINCIPAL.7. AS ALEGAÇÕES DE LINCHAMENTO VIRTUAL, PERSEGUIÇÃO E MONETIZAÇÃO INDEVIDA NÃO FORAM ACOMPANHADAS DE PROVA ROBUSTA QUE COMPROVE O NEXO CAUSAL COM DANO À IMAGEM INSTITUCIONAL.8. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. 10. DETERMINA-SE A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL PELA APELANTE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME APURAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.TESE DE JULGAMENTO:1.A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMPREENDE A CRÍTICA RELIGIOSA, INCLUSIVE QUANDO VEEMENTE, DESDE QUE NÃO HAJA INCITAÇÃO À VIOLÊNCIA, DISCURSO DE ÓDIO OU FALSIDADE DELIBERADA.2. NÃO CARACTERIZADO USO INDEVIDO DE MARCA COM FINALIDADE COMERCIAL ILÍCITA.3. INEXISTÊNCIA DE ABALO CONCRETO À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM INSTITUCIONAL CAPAZ DE ENSEJAR INDENIZAÇÃO.4. A MONETIZAÇÃO DE CONTEÚDO EM PLATAFORMA DIGITAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE.5. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO USO DO PROCESSO JUDICIAL PARA LINCHAMENTO VIRTUAL OU ASSÉDIO INSTITUCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS IV, VI, IX E X.LEI Nº 9.279/96, ART. 189, INCISO I.CÓDIGO CIVIL, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RCL Nº 38.782, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 03.11.2020.TJSP, APELAÇÃO Nº 1005770-48.2021.8.26.0445, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 25.07.2023.3. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - Vanderci Alvares (OAB: 27164/SP) - Gabriel Martins Loureiro (OAB: 487934/SP) - Silvestre Ferreira Fernandes da Silva (OAB: 441341/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005770-14.2024.8.11.0040

ID: 333953391

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005770-14.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPANEMA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO -PRAZO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO -PRAZO DE 23 DIAS PROCESSO n. 1005770-14.2024.8.11.0040 Valor da causa: R$ 40.749,18 ESPÉCIE: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BRASTELHA INDUSTRIAL LTDA Endereço: Avenida Anel Viario, 2764, Bairro Expansão Urbana, SORRISO - MT POLO PASSIVO: Nome: IPANEMA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: MARGINAL, S/N, QUADRA45 LOTE 32, JARDIM IPANEMA, VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado.RESUMO DA INICIAL:No mês de novembro, de 2023 a Exequente manteve relação de compra e venda de mercadorias de seu estabelecimento com a Executada, tornando-se credora da quantia total original de R$ 39.181,90 (trinta e nove mil cento e oitenta e um reais e noventa centavos), conforme demonstra a nota fiscal nº 168145/1 em anexo. Em que pese as inúmeras tentativas de contato, a Executada se furtou a adimplir a dívida em questão, portanto, seguem os valores devidamente atualizados: N° título Valor Original Vencimento Valor atualizado NF 168145/1 R$ 39.181,90 25/12/2023 R$ 40.749,18 Importa destacar que no momento da entrega das mercadorias, fora tomada a assinatura do recebedor no canhoto da nDiversos foram os contatos realizados com a Executada, no entanto, até a presente data, esta não demonstrou interesse em saldar sua dívida, motivo este que levou a Exequente a protestar o título inadimplido - (instrumentos anexos a nota fiscal). Assim, até 02 de maio de 2024, a Exequente é credora do valor total de R$ 40.749,18 (quarenta mil setecentos e quarenta e nove), incluindo o valor do débito.DECISÃO:CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 CPC), consignando-se no mandado ou carta precatória o prazo de 15 (quinze) dias para oposição dos embargos, os quais não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 919, §1º, do CPC. Não havendo pagamento no prazo legal, proceda o Oficial de Justiça, de imediato, a penhora de bens e a respectiva avaliação, lavrando auto de penhora e intimando a parte executada na mesma oportunidade (art. 841, caput, §§ 1º, 2º e 3º, CPC). Havendo indicação de bens para livre penhora, deverá ser consignado no mandado e/ou carta precatória, para observância do Oficial de Justiça.Apresentada nos autos certidão de matrícula atualizada de bem imóvel comprovando a propriedade da parte executada ou certidão que ateste a existência de veículos automotores em nome da parte executada, lavre-se o respectivo termo de penhora, na forma determinada pelo art. 845, § 1º, do CPC. Recaindo a penhora sobre bens imóveis e/ou direitos reais sobre imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge da parte executada, exceto se estes forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC).Não havendo depositário judicial, nomeio depositário dos bens eventualmente penhorados a própria parte exequente, que deverá firmar compromisso (art. 840, § 1º, CPC).Int. CUMPRA-SE.GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI-Juiz de Direito.O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC).E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. SORRISO, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a)

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Processo nº 1005770-65.2024.4.01.4101

ID: 320644927

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-65.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO CAYMAN DE ARAUJO PONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

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THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005770-65.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005770-65.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAVIO CAYMAN DE ARAUJO PONTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de demanda proposta contra o INSS em que a parte autora requer concessão de auxílio - acidente. O referido benefício de natureza exclusivamente indenizatória, visa ressarcir o segurado, em virtude de acidente de qualquer natureza que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. Explicitando o disposto no art. 86 da Lei de Benefícios, o art. 104 do Decreto 3.048/1999 traz a seguinte previsão: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Diversamente do benefício por incapacidade provisória e permanente, o auxílio-acidente independe de carência, sendo necessária tão somente a manutenção da qualidade de segurado no momento do acidente. A controvérsia travada nos autos refere-se ao exame do quadro clínico da parte autora, para a verificação da alegada redução de sua capacidade funcional para o exercício de suas atividades laborais. O perito, após exame realizado em 20/02/2025 (ID 2167619286), no laudo sob ID 2173657530, constatou que (quesito 10): “No momento o periciando está assintomático. Não se comprova incapacidade, limitações e nem sequelas do acidente. O periciando está trabalhando normalmente com sua atividade habitual, apresenta exame físico geral e ortopédico sem alterações como descrito neste laudo. Após anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, não se comprova incapacidade laboral atual, nem impedimentos e nem sequelas do acidente sofrido”. Segundo o perito, o requerente não apresenta limitação para o trabalho (quesito 5), bem como, não sofreu redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (quesito 3). A conclusão negativa e peremptória do perito é prova robusta contrária à pretensão da parte requerente, prevalecendo sobre os documentos juntados aos autos. O estudo elaborado é claro e completo, tendo sido analisada a situação clínica da parte autora, não havendo qualquer motivo que descredencie o perito para a realização do exame. Portanto, atento ao disposto do art. 104 do Decreto 3.048/1999, a parte autora não jus ao benefício de auxílio-acidente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1005770-65.2024.4.01.4101

ID: 320645091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005770-65.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO CAYMAN DE ARAUJO PONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA GABRIELA CAVASIN MILHOMENS

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THAINA MARTINS FERNANDES VILELA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005770-65.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005770-65.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAVIO CAYMAN DE ARAUJO PONTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de demanda proposta contra o INSS em que a parte autora requer concessão de auxílio - acidente. O referido benefício de natureza exclusivamente indenizatória, visa ressarcir o segurado, em virtude de acidente de qualquer natureza que lhe provoque a redução da capacidade laborativa. Explicitando o disposto no art. 86 da Lei de Benefícios, o art. 104 do Decreto 3.048/1999 traz a seguinte previsão: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Diversamente do benefício por incapacidade provisória e permanente, o auxílio-acidente independe de carência, sendo necessária tão somente a manutenção da qualidade de segurado no momento do acidente. A controvérsia travada nos autos refere-se ao exame do quadro clínico da parte autora, para a verificação da alegada redução de sua capacidade funcional para o exercício de suas atividades laborais. O perito, após exame realizado em 20/02/2025 (ID 2167619286), no laudo sob ID 2173657530, constatou que (quesito 10): “No momento o periciando está assintomático. Não se comprova incapacidade, limitações e nem sequelas do acidente. O periciando está trabalhando normalmente com sua atividade habitual, apresenta exame físico geral e ortopédico sem alterações como descrito neste laudo. Após anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, não se comprova incapacidade laboral atual, nem impedimentos e nem sequelas do acidente sofrido”. Segundo o perito, o requerente não apresenta limitação para o trabalho (quesito 5), bem como, não sofreu redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (quesito 3). A conclusão negativa e peremptória do perito é prova robusta contrária à pretensão da parte requerente, prevalecendo sobre os documentos juntados aos autos. O estudo elaborado é claro e completo, tendo sido analisada a situação clínica da parte autora, não havendo qualquer motivo que descredencie o perito para a realização do exame. Portanto, atento ao disposto do art. 104 do Decreto 3.048/1999, a parte autora não jus ao benefício de auxílio-acidente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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