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Processo nº 0011167-77.2025.8.26.0506

ID: 294635298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011167-77.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. G. Z. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011167-77.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1005841-22.2025.8.26.0506) (processo principal 1005841-22.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011167-77.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1005841-22.2025.8.26.0506) (processo principal 1005841-22.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - T.G.Z.S. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO (OAB 234861/SP)

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Processo nº 0011167-77.2025.8.26.0506

ID: 294636914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011167-77.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. G. Z. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011167-77.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1005841-22.2025.8.26.0506) (processo principal 1005841-22.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011167-77.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1005841-22.2025.8.26.0506) (processo principal 1005841-22.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - T.G.Z.S. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO (OAB 234861/SP)

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO SANTIAGO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MOYSÉS FONSECA MONTEIRO ALVES

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZENIR SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BRITO CARVALHO

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LETICIA BRITO CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RONCON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SOARES ABUD

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Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARONIZIA SILVEIRA ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GILPETRON CARVALHO DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILPETRON DOURADO DE MORAES

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Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

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Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MACHADO CAFEZEIRO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005841-84.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1005841-29.2024.8.26.0224

ID: 333267100

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Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1005841-29.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad…

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Antonio Carlos De Brito x B&G Arranjo De Pagamento - B&G Bank e outros

ID: 333870005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1005841-48.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE BRITO

Polo Passivo:

B&G ARRANJO DE PAGAMENTO - B&G BANK B&G CRED - SERVIçOS CADASTRAIS B&G TURISMO E LAZER LTDA EDUARDO BERCELLI MENDES EDUARDO BERCELLI MENDES – PRODUTOR RURAL HERO INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA ROTA DO SOL COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA SUMMER PUB LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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ILZANÉIA ALMEIDA LUZ VITAL

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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FIRMO LEÃO ULIAN

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Processo 1005841-48.2024.8.26.0541 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos de Brito - Eduardo Bercelli Mendes - - B&g Cred - Ser…

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