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Processo nº 1005855-38.2025.8.26.0269

ID: 309939353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005855-38.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-38.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justi… Processo 1005855-38.2025.8.26.0269 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça por ausência de previsão legal. 1.1. Ante as provas documentais apresentadas, notadamente a constituição do requerido em mora, DEFIRO a medida liminarmente requerida para busca e apreensão do bem móvel acima mencionado, no endereço supramencionado ou no local em que for encontrado. 2. Após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Contudo, estas ações são distribuídas em caráter de urgência e da mesma forma processadas. 5. Porém, muitas vezes, a parte interessada não acompanha devidamente o andamento processual, ocasionando a expedição desnecessária de mandados pela serventia, já com muitas atribuições. 6. Sendo assim, o mandado de busca e apreensão será entregue ao Senhor Oficial somente mediante a presença do representante legal do autor para o efetivo cumprimento da medida, dentro de sessenta dias, observando-se o disposto no art. 212, do CPC. 7. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. 8. O nome e/ou a OAB do depositário indicado deverá ser inserido no mandado a ser cumprido. 9. Decorrido in albis o prazo previsto no item 6, encaminhe este processo para a fila de conclusão para extinção por falta de interesse. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Dany Patrick Do Nascimento Koga e outros x Localiza Rent A Car S/A

ID: 312619511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005855-07.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANY PATRICK DO NASCIMENTO KOGA JANETE TEREZINHA NICHELE

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS BARDAOUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-07.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dany Patrick do Nascimento Koga - - Janete Terezinha Nichele - Localiza Rent A Car S/A - … Processo 1005855-07.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dany Patrick do Nascimento Koga - - Janete Terezinha Nichele - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de exibição de documentos, bem como, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos para o fim de condenar a ré por danos materiais de R$ 471,44, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso, com juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação, além dos danos morais, no valor de R$ 5.000,00, para cada autor, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MARCO AURÉLIO DOS SANTOS BARDAOUIL (OAB 358296/SP), MARCO AURÉLIO DOS SANTOS BARDAOUIL (OAB 358296/SP)

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Luiz Felipe De Lima Silva x Compañia Panameña De Aviación S/A

ID: 298007215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005855-32.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

COMPAñIA PANAMEñA DE AVIACIóN S/A

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-32.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Felipe de Lima Silva - Compañia Panameña de Aviación S/A - Ante o exposto, e pelo que… Processo 1005855-32.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Felipe de Lima Silva - Compañia Panameña de Aviación S/A - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.358,25 (quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e cinco centavos), valor a ser corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros legais mensais partir da citação; II CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o autor, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora mensais desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE DE LIMA SILVA (OAB 282161/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

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Processo nº 1005855-81.2024.4.01.3315

ID: 321278326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005855-81.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRACIEL DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVANILDE DE JESUS CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100585… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1005855-81.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GRACIEL DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANILDE DE JESUS CASTRO - BA37186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer a concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, ao argumento de sofrer de impedimento de longo prazo e de ser incapaz de prover a sua manutenção (NB 710.226.218-4, DER 10/03/2021, Id. 2137452732). Nos termos do art. 20 e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência exige o atendimento de dois requisitos: a) a existência deficiência, consistente em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º); b) a incapacidade de prover a manutenção da pessoa com deficiência, que se configura com a renda familiar. Quanto ao primeiro requisito, observa-se do laudo de Id. 2182608705 que a parte demandante é portadora de “e retardo mental moderado (CID-10: F71.0)”, sendo que o quadro clínico não enseja incapacidade (quesito 3.1). Com efeito, não ficou caracterizado qual quer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, hábil a obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei nº 8.742/93, art. 20, § 2º) (quesito 3.12). Afirma ainda o expert que: "Autor com diagnostico transtorno do comportamento DID:04/09/2020, não apresenta sinais de gravidade da queixa, apresentou aumento voluntario de sintomas, o que sugere benefício secundário de doença. Não apresenta dose máxima medicação para controle da queixa, o que sugere estabilidade da queixa. Autor não apresenta incapacidade legalmente relevante. Autor não se enquadra nos critérios deficiência conforme índice de funcionalidade Brasileiro Modificado. Pontuando 675 pontos". Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte deste julgador, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. Destarte, infiro que não há razão para discordar das conclusões periciais, eis que o auxiliar do Juízo esclarece de maneira fundamentada e veemente que o requerente não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial pretendido. Pertinente ao requisito da miserabilidade, resta despicienda tal análise, haja vista que tal evidência deve ser cumulativa com o impedimento de longo prazo da parte autora. Assim, na ausência de um dos requisitos, não há que se falar em concessão do benefício em questão. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO vertido na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o que não afasta a possibilidade de novo ingresso em juízo, caso as circunstâncias fáticas sejam alteradas. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal. Não havendo irresignação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de novo pronunciamento. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1005855-41.2024.8.26.0053

ID: 296784055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005855-41.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIAS DOS SANTOS APARECIDA HELENA JARDINI LAURA HORA DA SILVA MARIA DAS GRAçAS URBANO NEUZA APARECIDA MELLO SILVA PAULO CINTRA BUENO ROBERTA IARA MARIA LIMA SILVIA RAGAZZI QUEIROZ SôNIA MARIA ARRIGATTO GONçALVES VERA REGINA PERASSOLI CRISTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE SIQUEIRA

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SAMUEL MORAES VIEIRA

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1005855-41.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vera Regina Perassoli Cristino - - Silvia Ragazzi Queiroz - - Paulo Cintra Bueno - - Mari… Processo 1005855-41.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vera Regina Perassoli Cristino - - Silvia Ragazzi Queiroz - - Paulo Cintra Bueno - - Maria das Graças Urbano - - Laura Hora da Silva - - Aparecida Helena Jardini - - Ana Paula Dias dos Santos - - Roberta Iara Maria Lima - - Sônia Maria Arrigatto Gonçalves - - Neuza Aparecida Mello Silva - Vistos. I. Fls. 107-4075: Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP)

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Processo nº 1005855-60.2025.8.11.0041

ID: 276931656

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO Nº Processo: 1005855-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIAN VANESSA MENDONÇA PAGLIARINI

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ANDERSON LUIZ DO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1005855-60.2025.8.11.0041 Autor: MARIA ISABEL FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA Réu: ISAQUE DE AGUIAR Decisão Trata-se de ação de despejo c/c liminar e cobrança de aluguéis proposta por MARIA ISABEL FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA em desfavor de ISAQUE DE AGUIAR, ambos qualificados nos autos. A autora apresentou manifestação em ID. 193793093, requerendo a reanálise do pedido de despejo forçado, com expedição de mandado de imissão na posse, com cláusula de arrombamento e reforço policial, alegando que, embora a certidão de cumprimento de mandado tenha sido juntada posteriormente aos autos, o termo inicial do prazo de 15 dias para desocupação voluntária deve ser contado a partir da efetiva intimação pessoal do réu, a qual teria ocorrido no dia 23/04/2025, às 11h06, consoante se verifica da própria certidão do Sr. Oficial de Justiça. Afirma ainda que o prazo legal já transcorreu integralmente sem que o réu tenha promovido a desocupação do imóvel, tornando-se, portanto, cabível a desocupação coercitiva do bem, conforme previsão legal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991: "Art. 59. Com as modificações constantes deste artigo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que, cumulativamente: (...) IX – nos casos do inciso III do caput do art. 9º, tendo o locador formulado pedido de rescisão contratual e de desocupação do imóvel, e declarado expressamente, sob as penas da lei, que o contrato está desfeito por falta de pagamento e que o locatário foi devidamente constituído em mora." Trata-se de disposição especial que autoriza o despejo liminar, fixando prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, a contar da intimação pessoal do réu. Importa destacar que a jurisprudência pátria tem entendimento consolidado no sentido de que o prazo de 15 dias, previsto no art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, tem natureza material, e não processual, fluindo, portanto, a partir da intimação do réu, e não da juntada do mandado aos autos. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. Insurgência do recorrente quanto à ordem de despejo coercitivo. Ato jurisdicional atacado que não possui cunho decisório. Razões recursais que denotam se tratar, na verdade, de insurgência direcionada contra decisão anterior, coberta pela preclusão . Intempestividade manifesta. Inteligência do art. 507 do CPC. Contagem do prazo para desocupação voluntária que se dá em dias corridos, por se tratar de lapso temporal dotado de tônus material . Precedentes desta Corte. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Recurso não conhecido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2008544-06 .2024.8.26.0000 Mogi das Cruzes, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 05/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. Liminar concedida. Pretensão visando a dilatar o prazo para desocupação voluntária do bem . Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Caso concreto que não se enquadra nas hipóteses do art. 63, §§ 2º e 3º, da Lei 8 .245/91. Direito da locadora à retomada do imóvel em 15 dias, visto que preenchidos todos os pressupostos legais. Contagem em dias corridos, por se tratar de prazo dotado de tônus material. Precedentes desta Corte . Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.(TJ-SP - AI: 22095449120238260000 São Paulo, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 20/08/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2023) No caso dos autos, a certidão do Sr. Oficial de Justiça dá conta de que o requerido foi regularmente intimado pessoalmente em 23/04/2025, às 11h06, para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Portanto, o prazo legal encerrou-se em 08/05/2025. Até a presente data, não consta nos autos qualquer notícia de desocupação voluntária por parte do réu. Dessa forma, resta caracterizado o descumprimento da ordem judicial, autorizando a adoção das medidas executivas coercitivas, conforme pleiteado pela autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da autora e DETERMINO a expedição de mandado de despejo compulsório do imóvel objeto da presente lide, e requisição de força policial, caso necessário ao cumprimento da ordem, a ser realizado pelo Oficial de Justiça. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1005855-36.2025.8.26.0302

ID: 295484470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005855-36.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-36.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Após o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça e de … Processo 1005855-36.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Após o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça e de urgência. Comprovada a mora, nos termos da tese firmada pelo Tema 1132 do STJ, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Por lealdade processual, este Juízo antecipa que o termo inicial do prazo da purgação da mora será contado a partir do cumprimento da medida liminar e não da juntada do mandado aos autos (embora anteriormente tenha sido outro o entendimento deste juízo, aderimos à corrente jurisprudencial prevalente no TJSP após sucessivas reformas de decisões) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE CONTAGEM DO PRAZO PARA PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EM 05 DIAS ÚTEIS. CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. O prazo de 5 (cinco) dias para purgação da mora inicia-se a partir do cumprimento da liminar de busca e apreensão e não como constou singelamente em 05 dias úteis, faltando, obviamente, os termos de regência preconizados pela Decreto-Lei nº 911/1969. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE RESPOSTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE CONTAGEM EM 15 DIAS ÚTEIS. CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETO. PEDIDO RECURSAL PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO APÓS O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE, COM DETERMINAÇÃO. Constou na decisão liminar que o prazo para contestar seria de quinze dias úteis apenas, deixando de constar o termo inicial. Todavia, diferentemente do pedido do agravante, a contagem deve ocorrer a partir da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido, nos termos do art. 231, II do Código de Processo Civil (CPC). (TJSP; Agravo de Instrumento 2282664-75.2020.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2020; Data de Registro: 17/12/2020) Alienação Fiduciária. Busca e apreensão de veículo Chevrolet Zafira, ano 08. R. despacho que deferiu a liminar, mas proibiu a venda do automóvel antes da sentença, condicionando o leilão à prévia autorização do juízo. Agravo instrumental somente da Financeira. O prazo de cinco dias para a purgação da mora tem início com o cumprimento da liminar de busca e apreensão, e isso independentemente da citação do requerido, depois do transcurso deste, a consolidação da posse é automática. Observância ao art. 3º, §§ 1º e 2º, do Dec.-lei 911/69, bem como ao entendimento consolidado no C. STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp. nº 1.418.593-MS). Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Dá-se provimento ao agravo instrumental da acionante. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250063-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020) O Sr. Oficial de Justiça deverá qualificar o depositário judicial, constando no respectivo auto o seu nome completo, endereço e CPF ou RG, para fins de intimação, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Autorizado desde já o arrombamento, se necessário e minuciosamente certificado pelo oficial de justiça. Requisito, ao Comandante do Batalhão da Policial Militar as providências necessárias no sentido de disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, se imprescindível e na moderação necessária para a execução da medida, servindo esta decisão como OFÍCIO. Considerando as dificuldades em se localizar o bem e a necessidade de permanência do mandado com o Oficial de Justiça por um tempo mais excessivo, cumpra-se o mandado, "a priori", pelo prazo comum, ficando desde já deferido, se requerido pela parte interessada, o cumprimento com urgência pelo plantão judiciário. Intime-se - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Igor Mathias x Elektro Redes S.A.

ID: 331573478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005855-86.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MATHIAS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-86.2024.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Mathias - ELEKTRO REDES S.A. - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declara… Processo 1005855-86.2024.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Mathias - ELEKTRO REDES S.A. - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração e o faço para declarar a sentença de páginas 186/188, que passa a contar com a seguinte redação: Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora busca a declaração de inexigibilidade de débitos e a compensação de danos morais. Nos termos do art. 38 da Lei 9099/95... DECIDO. Preliminares: Não foram invocadas. Mérito: A prova documental permite o julgamento do pedido (art. 355, I, CPC), que não será acolhido. Mesmonasrelaçõesdeconsumo, incumbe à parte autora o ônusdecomprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC), o que não ocorreu. As faturas emitidas dizem respeito a período posterior à solicitação de ligação (p. 65), não tendo o autor comprovado minimamente que o imóvel estava desocupado à época ou, ainda, que a leitura tenha sido realizada de forma incorreta. Nesse passo, por não haver demonstração de irregularidade na conduta da parte contrária, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Dispositivo da Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por IGOR MATHIAS em face de ELEKTRO REDES S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Pedido de Gratuidade Processual: O acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, de modo que só haverá custos àqueles que recorrerem (preparo) e forem vencidos (custas e honorários advocatícios), nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9099/95. Nesse passo, à luz do valor da causa, dos pedidos e das condições econômicas do requerente, que lhe permitem adquirir imóvel (pp. 20/64), é possível afirmar que o valor do preparo e de eventuais custos derivados da sucumbência recursal serão irrisórios no caso concreto, não se justificando a concessão do benefício. Assim, sendo evidente a suficiência de recursos, NÃO CONCEDO ao requerente a GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Anote-se. Eventual recurso contra o deferimento parcial deverá observar o procedimento previsto no artigo 101 da Lei 13105/15 (CPC). Disposições finais: Em primeiro grau não há condenação em custas e honorários de Advogado (art. 55, caput, Lei 9099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, a partir de 01/01/2024 (Tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023): 1) Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,quando NÃO se tratar de execução de título extrajudicial; e b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por certo) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na Guia FEDTJ), e diligências doOficial de Justiça (recolhidas na guiaGRD). 4) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 5) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. Expeça-se certidão de honorários de acordo com a atuação do(a) defensor(a) dativo(a), se o caso. Publique-se e intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), DANIEL SALVIATO (OAB 279233/SP)

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Processo nº 1005855-09.2024.8.11.0037

ID: 319429193

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005855-09.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MONTEIRO SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 DITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA BRAGA SIMÃO TOMAZETTI PROCESSO n. 1005855-09.2024.8.11.0037 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Desobediência, Crimes de Trânsito]->INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LAJES, 961, TÉRREO, PRIMAVERA 4, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: CARLOS EDUARDO MONTEIRO SILVA, brasileiro, solteiro, mecânico, natural de Primavera do Leste/MT, nascido em 25.02.2006, filho de Renato Moreira Silva e Josiene Maria da Conceição, inscrito no CPF sob o n.º 083.883.631-31, Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Resumo Inicial: "..Constam dos inclusos autos de procedimento policial investigatório, que no dia 08 de março de 2.024, por volta das 15h30min., em via pública, na rua Arco-Íris, n.º 79, nesta cidade de Primavera do leste/MT, o denunciado CARLOS EDUARDO MONTEIRO SILVA, conduziu veículo automotor sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano. Apurou-se que, nas circunstancias de tempo e local encimadas, uma equipe da polícia militar que realizava patrulhamento visualizou a motocicleta Honda Biz, sem placa, de cor vermelha, conduzida pelo autor dos fatos CARLOS EDUARDO MONTEIRO SILVA conduzia, atropelar/derrubar um transeunte. Ao perceber a aproximação da viatura, o motorista empreendeu fuga e, ao ser abordado, se constatou que o mesmo não possuía Carteira Nacional de Habilitação. Assim agindo, CARLOS EDUARDO MONTEIRO SILVA incorreu nas sanções do artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/97, pelo que oferece o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua agente signatária, a presente DENÚNCIA, requerendo seja o mesmo citado e cientificado da audiência de instrução e julgamento, recebida, empós, a denúncia, ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, preenchidas as demais formalidades legais, até final julgamento e condenação. Rol de testemunhas: 1) Lucas Teles dos Passos – Policial Militar (Id 160412134); 2) Adriano Aparecido Silva – Policial Militar (Id 160412134). Primavera do Leste, 18 de setembro de 2.024. Nayara Roman Mariano Scolfaro Promotora de Justiça..". Despacho: VISTO, Ante a impossibilidade de citar o denunciado CARLOS EDUARDO MONTEIRO SILVA pessoalmente, cite-o, via edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo, dê-se vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Primavera do Leste/ MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marilene Lucas da F. Maia, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 07 de Julho de 2025 Marilene Lucas da F. Maia (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pje

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Processo nº 1005855-18.2025.8.11.0055

ID: 331573738

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005855-18.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS AUGUSTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005855-18.2025.8.11.0055 AUTOR: LUIZ CARLOS AUGUSTO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005855-18.2025.8.11.0055 AUTOR: LUIZ CARLOS AUGUSTO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Ação Constitutiva-Negativa de Nulidade de Cláusulas em Cédula de Crédito Rural c/c Ação Declaratória ajuizada por Luiz Carlos Augusto em desfavor de Banco Bradesco S/A, com pedido de tutela de urgência, para que a parte requerida efetue a exclusão do nome da parte autora do cadastro de proteção ao crédito, bem como se abstenha de efetuar nova restrição. O autor alega ter celebrado, ao longo dos anos, diversas operações de crédito rural que foram posteriormente incorporadas a um termo de securitização (Cédula n.º 96/77125), nos moldes da Lei 9.138/95, com prorrogação até o ano de 2025. Sustenta que as duas últimas parcelas do contrato (2024 e 2025) foram indevidamente majoradas pelo réu, em decorrência de suposta perda do bônus de adimplência, elevando o valor total de R$ 28.624,84 para R$ 272.420,00, ou seja, acréscimo de 89,49% sem justificativa contratual ou legal. Afirma que permaneceu adimplente ao longo de todo o contrato e que o aumento arbitrário compromete sua capacidade econômica e ameaça seu nome com indevida inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, razão pela qual pleiteia tutela de urgência para evitar o referido registro restritivo. Vieram os autos conclusos. Fundamento: A tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando estiverem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A narrativa dos fatos, aliada à documentação inicial — especialmente os extratos bancários, cédulas de crédito rural originárias (n.º 94/00007, 94/00006, 95/00004) e a cédula securitizada n.º 96/77125 — revela verossimilhança nas alegações de majoração indevida das parcelas finais. Os documentos demonstram discrepância relevante entre o valor historicamente pactuado e o valor exigido nos últimos anos do contrato. Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 286, admite expressamente a possibilidade de revisão de contratos originários mesmo após renegociação ou securitização da dívida: “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.” A possibilidade de inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito representa dano iminente e grave, especialmente tratando-se de pequeno produtor rural, cuja subsistência depende do acesso a crédito agrícola, financiamentos de custeio e comercialização da produção. A manutenção de registros negativos durante a tramitação do feito pode inviabilizar, inclusive, a continuidade de sua atividade profissional, gerando prejuízo irreparável. Ademais, a tutela pretendida é medida reversível, não sendo apta a causar prejuízo irreparável à parte requerida, que, ao final do processo, poderá reaver eventual regularização da dívida, caso reconhecida a legalidade dos valores cobrados. No entanto, em que pese o pedido para a imediata exclusão da negativação incluída em nome do autor, dos documentos acostados aos autos, é possível perceber a inexistência de restrição com relação aos contratos ou valores discutidos nos autos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, mediante depósito judicial do valor incontroverso no prazo de 05 (cinco) dias e determino que a requerida se abstenha de promover qualquer inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, relacionada aos valores discutidos nos autos, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o depósito judicial do valor referente à caução, sob pena de revogação da tutela de urgência. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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