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Rosangela De Oliveira Amador Basso x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 283440982

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005866-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA AMADOR BASSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE FERREIRA PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1005866-15.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatóri… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1005866-15.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por ROSANGELA DE OLIVEIRA AMADOR BASSO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a inicial que, a requerente adquiriu junto a requerida passagens aéreas para realização do trecho Sinop/MT com destino à Presidente Prudente/SP, com conexão. Afirma que o voo estava previsto com saída dia 13/11/2024 às 14h (quatorze horas) e chegada às 00h55min (meia noite e cinquenta e cinco minutos) do dia 14/12/2024. No entanto, a requerente teria aguardado por várias horas, até chegar à informação de que o voo havia sido cancelado. A requerente foi realocada em outro voo, no dia 14/11/2024, onde chegou às 20h20min (vinte horas e vinte minutos), onde teria sido obrigada a pernoitar e seguir viagem somente no dia seguinte (15/11/2024). Diante todo o ocorrido, a viagem sofreu um atraso de aproximadamente 34h (trinta e quatro horas), dessa forma, a requerente pleiteia indenização por danos morais em face a companhia requerida. Em sede de contestação, a requerida confirmou o cancelamento do voo, alegando a realização de manutenção não programada. No entanto, alega não haver falha na prestação do serviço, pugnando assim pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise das preliminares. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO. A extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora consiste em formalismo não albergado pelo Código de Processo Civil, inviabilizando, sem causa, o direito de acesso à justiça. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A respeito da preliminar suscitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Posto isso, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar suscitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A requerente, alega que o seu voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo apenas no dia seguinte (14/11/2024), ocasionando um atraso de aproximadamente 34h (trinta e quatro horas) até o seu destino, e para desincumbir-se de seu ônus, apresenta a reserva original das passagens (Id. 182331496) e o registro de cancelamento do voo (Id. 182331499). Diante os fatos, o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC dispõe que, o transportador deverá comunicar os passageiros das alterações que o voo vier a sofrer, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), vejamos: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte” Portanto, se o atraso do voo é comunicado com 72h de antecedência da data/hora do embarque, inexiste dano moral a ser indenizado. Ocorre que, a requerente foi surpreendida com o cancelamento do voo enquanto aguardava o embarque em Sinop/MT. As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, possuem uma margem de tolerância de 4h (quatro horas) para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: “Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.” No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no art. 21 da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: “Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.” Desta forma, independentemente do motivo, quando há atraso no embarque do passageiro por período superior a 4h (quatro horas), há que se falar em falha na prestação do serviço, configurando ato ilícito. Nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: “[...] Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. [...] (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016)” Vale consignar que, nos termos do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Quanto aos danos decorrentes de imprevistos operacionais, nota-se que a companhia aérea possui responsabilidade, uma vez que, tal alegação não exime a requerida de sua responsabilidade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende que a manutenção não programada configura fortuito interno, vejamos: “[...] 1. “Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros . Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil”. (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado - N.U 1007716-82.2017 .8.11.0002 – Rel. Des . SEBASTIAO BARBOSA FARIAS - Julgado em 05/08/2020 - DJE 11/08/2020). 2. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. 3 . A fixação do valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041318-68.2022.8 .11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024)” Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Destaca-se que, a requerida não demonstrou de forma cabal, através de documentação necessária, como documentos e fotos, acerca da necessidade de manutenção não programada, que pudesse gerar a readequação do voo, desse modo não se desincumbiu adequadamente do seu ônus probatório. Frustrada a expectativa do consumidor pelo descumprimento, injustificado, do contrato pactuado qualificado, resulta, portanto, o dano extrapatrimonial. A fixação do quantum deve ser feita segundo o prudente arbítrio do julgador, que deverá levar em consideração as circunstâncias peculiares ao caso, aliado à necessidade de se arbitrar uma indenização que, embora não constitua enriquecimento sem causa da vítima, tenha também caráter punitivo e pedagógico, de modo a desestimular a conduta antijurídica. Neste contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas-financeiras do requerente e requerida e os transtornos sofridos pela autora, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95 para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a requerente, a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 1024356-82.2025.8.11.0002

ID: 330266672

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024356-82.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE GRASIELLE DE OLIVEIRA FRISON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE SOGNO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024356-82.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KAROLINE GRASIELLE DE OLIVEIRA FRISON REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1024356-82.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KAROLINE GRASIELLE DE OLIVEIRA FRISON REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamentação Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de uma ação proposta por KAROLINE GRASIELLE DE OLIVEIRA FRISON em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, objetivando a declaração de nulidade do AIT nº DT000F40S6, devido a ausência de notificação de imposição de penalidade à condutora, em afronta à Súmula 312 do STJ, bem como a anulação do processo administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação sustentando que o processo administrativo que culminou na penalidade imposta à Autora observou rigorosamente os ditames legais. Alegou que a Requerente foi devidamente notificada tanto da autuação quanto da aplicação da penalidade, sendo prova disso o fato de ter interposto recurso administrativo, o que demonstraria ciência inequívoca dos atos praticados. Ademais, afirma que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, pugnou pela litigância de má-fé. Por fim, argumentou ser da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Mérito Ao analisar as alegações formuladas pela Requerente, bem como as aprovas constantes dos autos, verifica-se que a própria Autora, em sua petição inicial, afirma expressamente que, na data de 15/06/2024, às 00h34min, foi abordada e identificada como condutora do veículo, ocasião em que foi lavrado o Auto de Infração nº DT000F40S6, pela prática da infração prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, conforme se extrai do processo administrativo acostado no Id. 200097732, o Requerido comprovou que foram emitidos e postados no dia 24/06/2024, Aviso de Recebimento (AR) para a notificação de instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, o qual passou por três tentativas de entrega, conforme descrito no AR, todas sem sucesso, em razão da ausência da destinatária. Diante disso, foi realizada a notificação por edital, publicada no Diário Oficial. Na sequência, foi expedida a notificação da penalidade, postada em 27/11/2024, também via AR, cuja entrega restou frustrada por constar como “desconhecido” no endereço indicado, o que novamente motivou a notificação por edital, nos termos da legislação de trânsito. Todas as comunicações foram expedidas em nome da Requerente. O Requerido, apresenta ainda, documento de recurso de infração, para demonstrar que a Requerente apresentou defesa no processo de número 1418/2024 (Id. 200097730), demonstrando que obteve ciência tempestivamente do procedimento, contudo, o procedimento foi indeferido. A respeito de casos como esse o Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem firmado o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. MULTA DE TRÂNSITO. RECUSA DO MOTORISTA EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO EXPRESSA DA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, assim, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade do ato, não bastando, por si só, a simples negativa para que enseje a sua anulação. 3. O Reclamante, ora Recorrente, visa anular o Auto de Infração de Trânsito DETRAN-DT00GF506R - 516-9-0, referente à infração tipificada pelo art. 165-A do CTB, e o Auto de Infração de Trânsito DETRAN- DT00GF506Q - 659-9-02, referente à infração tipificada no art. 230, inc. V do CTB, ambas cometidas no dia 27/10/2023, em Cuiabá-MT. 4. Eis o que dispõe o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência) Infração - gravíssima; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência). 5. O artigo 230, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro, assim prevê: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; 6. Quanto às notificações, é necessário que o suposto infrator, antes da imposição da penalidade, seja notificado para apresentação de defesa prévia, em consonância com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, Súmula n.º 312, in verbis: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”. 7. Quando o auto é lavrado no momento do cometimento da infração, a autuação vale como primeira notificação, desde que colhida à assinatura do infrator. Caso o condutor não assine, por recusar-se, como ocorreu no presente caso, à autoridade de trânsito deverá obedecer ao procedimento previsto no artigo 282 e seu § 3º do CTB, que determina o encaminhamento da notificação, por remessa postal ou por qualquer outro meio que assegure a ciência da imposição da penalidade, ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. 8. No presente caso, em que pese o reclamante alegar a nulidade dos autos de infração, sob o fundamento de que não teria sido notificado, tal fundamento não merece prosperar, pois o órgão de trânsito comprovou que encaminhou por correio as notificações tanto de autuação como de penalidade, conforme documentos juntados na contestação e na própria petição inicial, onde se vê as datas de emissão e de postagem das notificações que ocorreram em 01/11/2023 e 04/01/2024. 9. Cabe ainda ressaltar que não é necessário que seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a sua protocolização para que se tenha como preenchido o requisito legal, o que ocorreu no caso em análise. 10. Nesse sentido eis o entendimento jurisprudencial: Apelação cível - Mandado de segurança - Multas de trânsito e pontuação - Pretensão à anulação de processo instaurado pelo DETRAN objetivando a suspensão do direito de dirigir - Multas expedidas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) - Ilegitimidade passiva - Detran não possui legitimidade para anulação de multa - A notificação da autuação por infração à legislação de trânsito e a notificação de imposição da penalidade de multa foram encaminhadas a endereço do proprietário do veículo, possibilitando a apresentação de recurso pelo interessado - Desnecessário seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a sua protocolização para que se tenha como preenchido o requisito legal - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10058667620168260077 SP 1005866-76.2016.8.26.0077, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 18/09/2017, 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2017) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRÂNSITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No procedimento de aplicação da multa de trânsito, exige-se a notificação do infrator em duas oportunidades. A primeira é a notificação da autuação, que oportunizará a apresentação da chamada 'defesa prévia', devendo ser expedida no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ocorrência da infração. A outra notificação é da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração de trânsito, forte nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, bem assim na Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que cumpridas as determinações da legislação de regência, não havendo falar em vício ou cerceamento de defesa justificador de nulidade. 3. Os elementos dos autos são insuficientes para comprovar a alienação do veículo em data anterior à infração de trânsito, devendo ser mantida a responsabilidade pelo cometimento da infração à parte autora, bem como as consequências advindas da autuação. 4. Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50574480420184047100, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 06/04/2022, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AR - AVISO DE RECEBIMENTO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. STJ. CARTA DIGITAL. 1. A necessidade de dupla notificação está sumulada no verbete 312 do STJ. No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro não impõe que as notificações sejam acompanhadas de Aviso de Recebimento. A interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do CTB aponta que basta a comprovação de envio de notificação, sendo válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, bastando a comprovação do envio. 2. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade. 3. No caso, a carta digital cumpriu as exigências conforme o precedente do STJ no pedido de uniformização de interpretação de lei nº 372, primeira seção, DJE de 27/03/2020. (TRF4, AC 5074848-94.2019.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 25-8-2020) 11. Nesse sentido decidiu o Ministro Sérgio Kukina no julgamento do AREsp 974098: "Ao contrário do que é sustentado pelo autor, não é necessário que seja demonstrada a efetiva e cabal entrega da notificação, bastando que o órgão que faz a autuação demonstre a protocolização da notificação, para que se tenha como preenchido o requisito legal" (Data da Publicação 30/04/18). 12. As provas juntadas nos autos possibilitam concluir a lisura do procedimento administrativo e da sanção imposta ao Recorrente, não havendo que se falar em irregularidade da infração, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 13. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 14. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1057322-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025). Portanto, à luz das alegações e provas constantes dos autos, bem como do entendimento consolidado na jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reconhece-se a regularidade das notificações realizadas pelo DETRAN/MT, em conformidade com os requisitos legais, não havendo vício a ser sanado, razão pela qual impõe-se a improcedência da presente ação. No que tange à alegação de litigância de má-fé formulada pelo Requerido, cumpre destacar que, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, a sua caracterização exige a comprovação inequívoca do dolo ou da intenção deliberada de distorcer a verdade dos fatos ou abusar do direito de ação ou defesa. Dessa forma, a mera alegação genérica, desacompanhada de prova concreta da conduta maliciosa da parte, não é suficiente para ensejar a condenação por má-fé processual, devendo tal pedido ser rejeitado Dispositivo Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial. Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000252-79.2023.8.11.0007

ID: 312447356

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000252-79.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000252-79.2023.8.11.0007 EMBARGANTE: OI S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA I – RELATÓRIO Trata-se de embarg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000252-79.2023.8.11.0007 EMBARGANTE: OI S.A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos a execução que tem por finalidade a nulidade de execução fiscal oriunda de multa administrativa aplicada pelo PROCON de Alta Floresta, dívida está cobrada pela Fazenda Pública Municipal. Aduziu que o fato que ensejou a aplicação da multa administrativa não era apto para gerar a referida punição. A decisão não teria observado corretamente o procedimento legal e as circunstâncias fáticas existentes, gerando a aplicação de multa desarrazoada. Que houve violação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual existe excesso de execução. Ainda, afirmou a inexistência de ofensa ao direito do consumidor e a impossibilidade de aplicação, pelo PROCON, da penalidade administrativa. Por fim, requer que seja reconhecida a sujeição do referido crédito ao regime recuperacional. Pugnou, ao final, a declaração da nulidade da CDA e da multa aplicada extinguindo a execução fiscal por ausência de lesão ao consumidor, e nulidade do título executado e sujeição a recuperação judicial. Com a inicial, juntou documentos – Id 107633963 e ss. Os embargos foram recebidos - Id 111702817. Devidamente intimada para apresentar impugnação aos embargos a Fazenda Pública Municipal, se manifestou no Id 116541866. Manifestação da embargante – Id 119280692. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando as provas já produzidas na fase postulatória, bem como a natureza dos pedidos, entendo que é a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC. Em primeiro lugar, embora o Município alegue que os embargos foram opostos intempestivamente e, portanto, deveriam ser liminarmente rejeitados, verifica-se na execução n.º 1005866-70.2020.8.11.0007 houve a intimação do embargante acerca da penhora na pessoa do seu advogado. Logo, o prazo para oferecimento de embargos à execução sequer havia se iniciado, já que a jurisprudência pacificado do STJ entende pela necessidade de intimação pessoal do executado. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PENHORA MEDIANTE PUBLICAÇÃO . ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I - Na origem, o Juízo de primeira instância extinguiu os embargos à execução fiscal, em razão da intempestividade . O Tribunal de origem manteve a sentença, sob o fundamento de que a exigência de intimação pessoal do executado - para fins do termo inicial do prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal - é dispensada, quando o executado possuir advogado constituído nos autos. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal. A ciência acerca da penhora realizada, mesmo quando constituído advogado nos autos, não se confunde com o ato formal de intimação pessoal dessa constrição patrimonial. O fundamento desse entendimento é não obstaculizar indevidamente o exercício do direito de defesa pelo executado, que, via de regra, já garantiu a execução . Precedentes citados: AgRg no REsp 1085967/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2009; RMS 32.925/SP, Rel. Min . Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/9/2011; e AgRg no REsp 1201056/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/9/2011. III - Recurso especial provido, para determinar que a parte recorrente seja intimada pessoalmente da penhora, oportunizando-se a oposição dos embargos à execução fiscal . (STJ - REsp: 1936507 ES 2021/0134075-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2022) Desse modo, não há que se falar em rejeição liminar por alegada intempestividade. Da análise da pretensão e da decisão que culminou na aplicação da multa combatida, afere-se que o ato foi devidamente fundamentado, havendo a subsunção da conduta lesiva ao consumidor. Outrossim, constato que na fase administrativa se respeitou o devido processo legal, eis que a parte foi notificada, foi possibilitada a defesa e a tentativa de acordo, bem como a possibilidade de interposição de recurso administrativos. Ao contrário do alegado na inicial, a CDA que fundamenta a execução em apenso não apresenta qualquer nulidade. Consta da CDA o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei (art. 2º, § 5º, II da LEF), a origem, a natureza da dívida, a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo (inc. IV). Ademais “[...] ocasionais defeitos formais na Certidão da Dívida Ativa, que não comprometam o essencial do documento tributário, não a desvirtuam como título executivo”. (TJMG, AC 000.246.247-1/00, 1ª C. Cív., Rel. Des. Páris Peixoto Pena, J. 12.03.2002). Ainda, não houve qualquer dificuldade para a defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, porque a CDA fornece todos os elementos para compreender a pretensão da Fazenda Pública, permitindo pleno do direito de defesa, não existindo, outrossim, necessidade de apresentação de demonstrativo de débito na forma do artigo 798, I, “b” do CPC, não exigido na legislação especial. Presentes, portanto, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que se reveste a CDA exequenda. Ademais, O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o PROCON detém legitimidade para estabelecer multas em caso de descumprimento das normas de proteção consumerista, ainda que haja apenas dano individual. Veja-se: “PROCESSUALCIVIL.CONSUMIDOR.EMBARGOSÀ EXECUÇÃO FISCAL. MULTAAPLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIADO PROCON.1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1523117 SC 2015/0068785-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015)” Vale ressaltar, por oportuno, que o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas apenas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência. Frise-se que não lhe é permitido ir além do exame de legalidade para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. Assim, com relação ao procedimento administrativo, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar se as formalidades essenciais foram adotadas, se restou comprovada a materialidade dos fatos e se a pena imposta está prevista para o tipo de infração cometida, eis que tais requisitos são de caráter vinculado e não discricionário, seguindo o princípio da estrita legalidade. No caso em comento, nota-se que o processo administrativo tramitou legal e regularmente, sendo assegurada à embargante a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa na oportunidade que a lei lhe reserva. É o que se observa da análise do procedimento acostados aos autos. Ademais, a fundamentação da decisão administrativa, dá conta que o proceder da parte embargante revelou-se ilegal, porquanto entendeu que de fato houve violação da legislação consumerista em detrimento do consumidor hipossuficiente. Significa dizer, por outro vértice, que não há ilegalidade alguma no proceder do PROCON que enseje o reconhecimento por este Juízo. Destarte, conclui-se que não existindo qualquer nulidade na esfera administrativa, é defeso ao Judiciário rever deliberação de natureza meritória, já que o órgão administrativo tem poder discricionário condizente com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, salvo quanto ao aspecto de legalidade formal do ato. Frise-se, por oportuno, que ao Poder Judiciário compete apenas analisar a regularidade formal do procedimento adotado pelo PROCON para apreciar a reclamação formulada pelo usuário, a qual culminou na imposição de multa, não cabendo emitir juízo de valor a respeito dos motivos que levaram à aplicação da penalidade. Não há, assim, nenhuma irregularidade no procedimento realizado pelo PROCON, inexistindo razão para a anulação da infração imposta à parte embargante. E não se vislumbra no caso erro grosseiro ou ilegalidade no julgamento administrativo, pois presente a irregularidade apontada pelo consumidor, apreciada pelo órgão conforme o procedimento legal. Assim, deve ser mantida a multa aplicada à parte embargante, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos, e pela ausência de ilegalidade no procedimento administrativo realizado. Alega, ainda, a desproporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON, assim como a ausência de sua fundamentação na dosimetria da pena. No que tange a proporcionalidade, é válido destacar que o valor da multa está condizente com os requisitos estabelecidos no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Quanto à graduação da pena de multa, ressalta-se que o órgão de proteção ao consumidor atendeu aos ditames do art. 26 do Decreto Federal n. 2.181/97, conforme fundamentação constante da referida decisão administrativa. Verifica-se que houve menção do fundamento legal para a aplicação das penalidades, não havendo que se falar, portanto, em carência de fundamentação na dosimetria da pena. Dessa forma, não havendo ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no valor da multa, nem mesmo ausência de fundamentação, estes argumentos também não merecem prosperar, merecendo o prosseguimento da execução fiscal. Por fim, embora o embargante alegue que os créditos de natureza não tributária, especialmente aqueles de cunho administrativo, devem se submeter aos efeitos do processo recuperacional, ficando seu pagamento condicionado aos termos e condições delineados no plano de recuperação aprovado pelo Juízo Universal. Nos termos do art. 49, da Lei nº 11.101/2005 , todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, estão sujeitos aos efeitos do procedimento recuperacional, salvo as exceções expressamente previstas na legislação. No entanto, o art. 6º, §7º-B, do mesmo diploma legal, introduzido pela Lei nº 14.112/2020 , dispõe de forma inequívoca que a suspensão da exigibilidade dos créditos não se aplica às execuções fiscais, conferindo a esses débitos um regime jurídico diferenciado em relação àqueles submetidos à recuperação judicial. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que as multas administrativas impostas por órgãos de fiscalizaçãoe controle não possuem natureza tributária, mas, sim, caráter sancionatório. Em razão disso, tais créditos não se submetem automaticamente aos efeitos da recuperação judicial, salvo disposição expressa nesse sentido no plano de recuperação aprovado pelo Juízo Universal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1 . O acórdão recorrido consignou: "A Agravante está em Recuperação Judicial, que, em última análise, envolve uma repactuação do seu passivo, não atingindo os créditos tributários. Ocorre que, no caso em tela, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsp's 1.712.484/SP, 1 .694.261/SP e 1.694.316/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do art . 1.037,II, do CPC. Sob o influxo de tais considerações, mantendo a decisão nego provimento ao Agravo de Instrumento, que determinou a suspensão da execução." (fl . 267, e-STJ.) 2. O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior tendo em vista os fatos processuais supervenientes à afetação da matéria por este egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3 . Entretanto, o conteúdo do mencionado acórdão ponderou que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em Execução Fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ, nestes termos: "De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial." ( AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 18 .11.2014.) 4. O STJ possui a orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art . 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 5. No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior foi publicada a Lei 14 .122, em 24 de dezembro de 2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 ( Lei de Falencias e Recuperação Judicial e Extrajudicial). 6 . A nova legislação concilia o entendimento da Segunda Turma - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o da Segunda Seção, ambas do STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 7. Não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em Recurso Especial interposto nos autos de Execução Fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. 8 . Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 9. Cabe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa . 10. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da Execução Fiscal, para que adote as providências cabíveis. 11. Agravo Interno não provido .(STJ - AgInt no REsp: 1988437 PE 2022/0058340-3, Data de Julgamento: 22/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2022) Dessa forma, evidencia-se que as multas administrativas não se submetem automaticamente ao regime recuperacional, devendo sua exigibilidade ser analisada conforme as disposições específicas do plano de recuperação judicial aprovado. Portanto, a improcedência do pedido, neste aspecto, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo improcedentes os pedidos formulados, mantendo a higidez da CDA e competência do juízo para a execução , o que faço com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. Translade-se cópia desta sentença nos autos de execução, e, oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito-

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