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M. P. x C. A. E.

ID: 311985912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009025-63.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

C. A. E.

Intimação

Advogados:

RODNEY BARBIERATO FERREIRA

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ADRIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 0009025-63.2025.8.26.0001 (processo principal 1003927-42.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.P. - C.A.E. - Vistos. 1) Trata-se de a… Processo 0009025-63.2025.8.26.0001 (processo principal 1003927-42.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.P. - C.A.E. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: ADRIANO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 143515/SP), RODNEY BARBIERATO FERREIRA (OAB 71208/SP)

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Processo nº 1005867-36.2025.4.01.3000

ID: 308843874

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-36.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TELSON DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005867-36.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005867-36.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO TELSON DA SILVA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Decreto a tramitação em segredo de justiça em relação aos presentes autos, com base no art. 189, III, do CPC, c/c art. 2º, VI, e art. 5º, da Lei n. 14.289/2022. Muito embora a Lei n. 14.289/2022 não determine de maneira expressa a tramitação em segredo de justiça, impõe seja mantido o sigilo das informações para que não haja identificação e correlação da parte com determinadas patologias, o que só pode ser atingido de maneira prática por meio da decretação de segredo de justiça, principalmente quando se trata de ação para obtenção de benefício por incapacidade ou assistencial, cuja causa de pedir necessariamente perpassa pela (in)existência de incapacidade laborativa e/ou deficiência decorrentes do acometimento pela(s) doenças(s) referida(s) na lei. INDEFIRO a medida de urgência requerida pela parte autora, consistente na concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, porquanto inexistente, no presente momento, probabilidade do direito (artigo 300, I, do NCPC) hábil a justificá-la antes do julgamento do mérito da própria demanda. Com efeito, a condição de vulnerabilidade da parte autora demanda dilação probatória, mediante a realização de estudo socioeconômico. Ainda, há necessidade de realização de perícia médica para averiguar a existência de impedimento de longo prazo, que não se confunde propriamente com a incapacidade laborativa. Assim, não há, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que evidenciem que a autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Encaminhe-se para a Central de Perícias para a realização de perícias médica e socioeconômica. O pedido de tutela de urgência será analisado por ocasião da sentença, após o estabelecimento do contraditório. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005867-38.2023.8.26.0361

ID: 310540891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005867-38.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DONA PLACIDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMO JOSE ANDREUCCI JUNIOR

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Processo 1005867-38.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto Dona Placidina - Vistos. Ante a ausência de prova de quitação do débito, e a denúnci… Processo 1005867-38.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto Dona Placidina - Vistos. Ante a ausência de prova de quitação do débito, e a denúncia ao acordo homologado, defiro a penhora on line requerida pela parte credora (peça sigilosa) junto ao sistema SISBAJUD. Defiro o uso da funcionalidade programação reiterada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias. Nos termos do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora e o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. À serventia: Proceda-se ao protocolo de indisponibilidade do valor indicado pela parte credora (de R$ 14.031,45) em contas bancárias e aplicações da parte devedora (qualificada às fls. 67). Cumpra-se. Aguarde-se à conferência do sistema. O presente é realizado sem que a parte devedora tenha ciência prévia (Comunicado CG nº 2193/2019 - Processo CPA nº 2019/75540). Portanto, ficará sob "sigilo externo". Efetuado o protocolo de bloqueio e obtida à resposta via sistema SISBAJUD, o ofício de justiça deverá liberar nos autos a petição cadastrada como sigilosa, a presente decisão, o protocolo de bloqueio e a resposta obtida. Com o bloqueio de valores (não sendo estes irrisórios), proceda-se à intimação da penhora da parte executada (por carta, se esta não houver constituído advogado nos autos - art. 841, §2º, do CPC). Para expedição de carta de intimação, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade da justiça, comprove o recolhimento das despesas postais, no prazo de cinco dias. Incumbe à parte devedora comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Não havendo impugnação, o valor constrito não irrisório (art. 836 do CPC) será transferido para depósito judicial e, consequentemente, liberado em favor da parte credora. À serventia: Havendo pedido de desbloqueio de contas, tornem imediatamente, independentemente da intimação da parte credora. Havendo valor excedente bloqueado, providencie desde já o desbloqueio desta quantia excedente junto ao sistema Sisbajud. Intimem-se. - ADV: EDIMO JOSE ANDREUCCI JUNIOR (OAB 147112/SP)

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Processo nº 0004735-79.2024.8.26.0602

ID: 330357806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004735-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO TECNOLóGICO BRASILEIRO DA CONFORMIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CRISTINA DE SOUZA ROSSETTO

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GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN

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Processo 0004735-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1005867-62.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Tecnológico Brasileiro da Conformidade - 1)- Defiro a real… Processo 0004735-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1005867-62.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Tecnológico Brasileiro da Conformidade - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Paulo Henrique Gomes Sorocaba Me Valor Atualizado: R$ 44.010,34 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 3)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizadas contas em nome do executado. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: MARCELA CRISTINA DE SOUZA ROSSETTO (OAB 416421/SP), GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN (OAB 408288/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Talita Mendes Da Silva

ID: 315416741

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006643-42.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

TALITA MENDES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

SONIA VALÉRIO MANTOVANI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006643-42.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006643-42.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Talita Mendes da Silva - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE DE FORMA IMOTIVADA E SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO REQUERIDO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NECESSIDADE DE COMUNICADO PRÉVIO, COM EXPOSIÇÃO DO MOTIVO, PARA RESILIÇÃO UNILATERAL, ALÉM DA CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE A CORRENTISTA ADOTE AS PROVIDÊNCIAS FINAIS BANCO RÉU NÃO DEMONSTROU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO, ENCERROU ABRUPTAMENTE A CONTA E NÃO APRESENTOU MOTIVO PARA O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO COMPORTAMENTO CONTRÁRIO À BOA-FÉ VIOLAÇÃO DOS ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 5º, I E V, 'A', DA RESOLUÇÃO N. 4.753/2019 DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE O SALDO FOI DISPONIBILIZADO EM OUTRA CONTA DA AUTORA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE REAVER O SALDO EXISTENTE ANTES DO ENCERRAMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, MALGRADO DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM, POR DUAS VEZES, E DE NEGATIVA DE RECEBIMENTO POR PARTE DA DEMANDANTE DANOS MORAIS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CÂMARA QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 O QUAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ATENDE A FINALIDADE DO INSTITUTO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sonia Valério Mantovani (OAB: 437467/SP) - 3º andar

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Francisco Camargos Ferreira

ID: 296057011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-03.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

FRANCISCO CAMARGOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA

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LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

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Processo 1005867-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Francisco Camargos Ferreira - Vistos, Trata-se … Processo 1005867-03.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Francisco Camargos Ferreira - Vistos, Trata-se de ação de cobrança na qual aduz a parte autora que é credora da parte ré em razão de multas oriundas de infrações de trânsito lavradas contra automóvel de propriedade da ré. Pugnou pela procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento do valor indicado. Juntou documentos. Citada, a parte ré ingressou no feito juntando comprovante de quitação do valor apontado na inicial acrescido das custas despendidas pela parte autora, requerendo a extinção do feito. Instada pelo Juízo, a parte requerente pleiteou o levantamento do depósito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda. A ação é procedente. Na hipótese houve reconhecimento do pedido pela parte requerida, que simultaneamente cumpriu integralmente a prestação reconhecida, comprovando o depósito do valor cobrado acrescido das custas processuais. Digno de nota que a parte requerente não impugnou o montante depositado que, portanto, é reputado incontroverso na espécie, prestando-se à quitação do montante principal e das custas judiciais suportadas pela parte autora. Atento ao princípio da causalidade, de rigor a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais com a redução prevista no art. 90, § 4º do CPC. Posto isso, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO e JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 487, III, "a" do CPC. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em prol do DD. Patrono da parte requerente que arbitro em 5% do valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º e do art. 90, § 4º, ambos do CPC. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de levantamento da quantia depositada nos autos em favor da parte requerente, salientando-se que deverão ser retidos os valores referentes às custas e despesas processuais cuja diferimento foi concedido. P.R.I.C. - ADV: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP), MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA (OAB 95455/SP)

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Roberto Gomes x Banco Do Brasil S/A

ID: 319072401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005867-03.2014.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ANA CRISTINA CANELO BARBOSA

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Processo 1005867-03.2014.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ROBERTO GOMES - BANCO DO BRASIL S/A - O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o entendimento … Processo 1005867-03.2014.8.26.0604 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ROBERTO GOMES - BANCO DO BRASIL S/A - O Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o entendimento anteriormente firmado no Tema 677, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. A tese fixada no Tema 677 do STJ, após revisão do entendimento anteriormente consolidado, foi publicada em 16/12/2022 e não sofreu modulação de efeitos, logo tem aplicação imediata e vinculante, inclusive aos depósitos realizados anteriormente à sua publicação. No caso dos autos, os depósitos judiciais realizados pelo executado se deram exclusivamente com finalidade de garantir o juízo, conforme expressamente reconhecido nas manifestações da própria instituição financeira, sem animus solvendi. Dessa forma, não possuem efeito liberatório, não cessam a mora e não extinguem a obrigação, nos termos do artigo 904, I, do CPC, uma vez que não houve efetivo pagamento ao credor até o momento. Quanto a impugnação aos cálculos, não há nada a que se decidir sobre os juros remuneratórios que deve persistir como ficou definido em acórdão. Assim, os juros remuneratórios são capitalizados mensalmente e integram o valor principal, sobre o qual incidem os juros de mora. Além disso, os valores já depositados foram expressamente considerados nos cálculos apresentados, não havendo indício de excesso de execução. A alegação de que o valor depositado em 2015 teria cessado a mora encontra-se superada pela nova redação do Tema 677, que determina a continuidade dos encargos da mora até a efetiva liberação dos valores ao credor. Assim, rejeito a impugnação do executado quanto à aplicação do Tema 677 e quanto à alegação de excesso de execução e homologo os cálculos apresentados pelo exequente à fl. 441. Após a preclusão deste decisão, determino a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente, referente aos valores ali apurados, com base nos depósitos judiciais já realizados. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 0800692-44.2023.8.18.0046

ID: 319530694

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Cocal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800692-44.2023.8.18.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BENEDITO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANDERSON MAGALHAES DAMASCENO

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LUIZ BENTO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800692-44.2023.8.18.0046 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800692-44.2023.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: RAIMUNDO BENEDITO DE SOUSA REU: INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por RAIMUNDO BENEDITO DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário. O INSS apresentou contestação (ID 72144863), na qual suscitou preliminar de litispendência e/ou coisa julgada. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, há litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação já decidida por sentença transitada em julgado, desde que haja identidade entre partes, pedido e causa de pedir. No caso dos autos, o documento de ID 72144863 (pág. 19) comprova que o benefício nº 636.659.421-3 já foi objeto de análise judicial na ação nº 1005867-08.2023.4.01.4002, que tramitou regularmente, com sentença proferida, trânsito em julgado e subsequente arquivamento após o cumprimento da obrigação. Ao se comparar o número do benefício mencionado naquela ação com o documento juntado pelo próprio autor na inicial (ID 41350452), verifica-se tratar-se do mesmo objeto da presente demanda. Além disso, as partes e a causa de pedir são idênticas, restando configurada a tríplice identidade exigida pelo art. 337 do CPC. Assim, reconhecida a ocorrência de coisa julgada material, a extinção do feito se impõe, sem nova apreciação do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da existência de coisa julgada. Sem condenação em custas ou honorários, considerando a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. COCAL-PI, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

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Residencial Mirante Guaianazes x Ricardo De Brito Bulgarelli

ID: 331773431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008889-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MIRANTE GUAIANAZES

Polo Passivo:

RICARDO DE BRITO BULGARELLI

Intimação

Advogados:

MICHELE DE ROSA

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 0008889-82.2024.8.26.0007 (processo principal 1005867-67.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Mirante Guaianazes - Ricardo de Brito Bulgarelli - Vistos. Fls… Processo 0008889-82.2024.8.26.0007 (processo principal 1005867-67.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Residencial Mirante Guaianazes - Ricardo de Brito Bulgarelli - Vistos. Fls. 169: ante a consolidação da propriedade do imóvel (fls. 170/172) pela Caixa Econômica Federal, necessária a substituição do polo passivo, para inclusão da Caixa Econômica Federal, com o deslocamento do feito à Justiça Federal, Juízo competente para conhecer e julgar a matéria, nos termos do art. 109, inciso I, da CF. Nesse sentido: Cumprimento de sentença - Ação de cobrança de despesas condominiais movida inicialmente em face dos devedores fiduciários da unidade condominial - Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorrida no curso da fase executiva - Legitimidade do seu ingresso na lide - Obrigação propter rem - Credor, contudo, que se trata de empresa pública federal, atraindo a competência da Justiça Federal em razão da pessoa - Agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143281-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Verbas condominiais - Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre o bem imóvel - Consolidação da propriedade pelo credor fiduciário - Natureza propter rem da obrigação - Crédito condominial que prefere a qualquer outro - Possibilidade de substituição do polo passivo da ação - Credor fiduciário - Caixa Econômica Federal - Competência - Justiça Federal - Aplicação do disposto no artigo 109 inciso I, da Constituição Federal, e da Súmula no 150 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2251768-78.2022.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) Proceda-se à substituição do polo passivo, incluindo-se a Caixa Econômica Federal. Anotado. Remetam-se os autos à Justiça Federal com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Int. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP), MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP)

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Processo nº 1005867-54.2025.8.26.0624

ID: 335552399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-54.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE J. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON ROGER GALHARDO

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Processo 1005867-54.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.M.J.S.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Considerando que a … Processo 1005867-54.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.M.J.S.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Considerando que a criança se encontra sob os cuidados maternos e diante do parecer favorável do Ministério Público, a fim de regularizar a situação de fato, concedo a guarda provisória do infante D.L.C.S.D.S. à requerente A.M.D.J.S.S., qualificados às fls. 01/02, fazendo parte integrante desta decisão. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como termo de compromisso e certidão, com validade por 180 dias. Fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo, inclusive sobre o 13º salário, férias, eventuais horas extras e adicionais, excluindo-se a incidência sobre o FGTS. Os pagamentos serão feitos mediante descontos diretamente na folha de pagamento do alimentante e depositados na conta em nome da genitora do alimentado, indicada às fls. 04. Em caso de desemprego ou de emprego autônomo ou informal, fixo os alimentos provisórios em favor do filho menor em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, devidos a partir da citação e que deverão ser depositados pelo requerido até o dia 10 de cada mês, em conta corrente em nome da representante legal. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício à empregadora (ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA) para descontos e depósitos, cabendo à parte Autora ou a seu Procurador, a impressão e o encaminhamento do presente. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. - ADV: CLAYTON ROGER GALHARDO (OAB 272843/SP)

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