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Processo nº 1005867-46.2025.8.26.0077

ID: 307852235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-46.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-46.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Anderson Alves de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistên… Processo 1005867-46.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Anderson Alves de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito e a última declaração de bens e rendimentos prestada à receita federal, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1006352-50.2025.8.26.0302

ID: 306722002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006352-50.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NIZIA SEGANTIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006352-50.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nizia Segantin - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. 2) As alegações contidas na inicial não pod… Processo 1006352-50.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nizia Segantin - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. 2) As alegações contidas na inicial não podem ser tidas como inequívocas neste estágio processual, já que, em princípio, foram entabulados contratos de empréstimo, havendo necessidade de instauração do contraditório, para, então, ser analisada a real situação fática, com análise das cláusulas contratuais, que prevalecem até ulterior decisão judicial - sob o crivo do contraditório (ou ao menos ser viabilizada sua ocorrência). Observo, por oportuno, que a limitação deve ser referente a cada empréstimo, já que se a parte autora realiza mais de um, superando o percentual apontado na inicial, de sua conduta, em princípio, decorreu a situação, sendo que apenas com o contraditório será possível aferir, com segurança, cláusulas contratuais, datas, meios pelos quais efetivados os contratos, bem como tarifas incidentes, juros, prazos etc. Ademais, havendo pacto a respeito, é legítimo o desconto de parcelas diretamente em folha de pagamento ou conta corrente, ainda que o débito ocorra na mesma conta em que se recebem salários. Isto porque os descontos se operam com base em pactos firmados pelas partes, autorizando a instituição financeira a essa modalidade de desconto para saldar a obrigação, nos termos do princípio da obrigatoriedade dos contratos. Não se trata, pois, de penhora de salário. Os contratos firmados viabilizaram disponibilização de valores para financiamentos, que, por terem garantia de débito em conta, têm menores taxas de juros cobrados. Não há razão de direito para imediata ruptura ou alteração dos termos dos contratos, que, em princípio, devem ser cumpridos na íntegra, conforme pactuados - fruto de livre manifestação das partes (havendo mais de uma contratação, frise-se). Há inúmeros bancos e tipos de empréstimos disponíveis. Há desde os mais caros - cartões de crédito e cheques especiais, até os com menores taxas - como os habitacionais e os tratados em crédito consignado - neste, porque o risco de inadimplência é menor; aquele, porque finalidade social justifica a medida, e os bancos usam parte da captação em poupança para tal fim. Desconto em conta não se confunde, pelos motivos supramencionados, e pela evidente diversidade de institutos jurídicos, com penhora de salário. Aquela é fruto do contrato, sendo decisiva a vontade das partes - enquanto a penhora decorre de ordem judicial e pouco ou nada importa a vontade da parte devedora. Há legislação autorizando a medida em tela (Lei nº 10.820/2003). Bom mencionar, ainda, que o Código de Defesa ao Consumidor apenas trata como nulas cláusulas ilegais, matéria a ser enfrentada definitivamente no curso do processo, precipuamente, instaurado o contraditório - pois o fato de se tratar de contrato de adesão, necessário na economia de massa, não é, só por si, fator que fulmine o ajuste. Transcrevo ementas de julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em que também abordada a matéria à luz da Lei nº 14.181/2021: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO PRINCIPAL QUE VISA A NULIDADE DO CONTRATO OU A REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA À LUZ DA LEI 14.181/2021("LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO"). RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU DE MANEIRA SATISFATÓRIA A ORIGEM E DATA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES AO DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS, TAMPOUCO ESCLARECEU COMO MANEJOU O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS AO LONGO DE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS ANTES DE INGRESSAR COM A PRESENTE DEMANDA. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM APRECIAÇÃO PELO DD. JUÍZO A QUO DOS PEDIDOS E DE EVENTUAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215924-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) "Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do presente recurso que não acarreta prejuízo à parte agravada, uma vez que, à época da prolação da decisão agravada, sequer havia sido constituída a relação jurídico-processual na origem - Inviabilidade de concessão da medida antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021 - Procedimento especial que exige a tentativa prévia de composição com os credores, como condição para a adoção de medidas provisórias - Audiência já designada na origem - Ausência de probabilidade do direito ou risco de dano imediato - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2162128-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Sobre a necessidade de prévia integração da lide, na lição do saudoso Ministro do C. Supremo Tribunal Federal e jurista Teori Albino Zavascki: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, págs. 117/118) Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência. 3) Nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação. Com a data agendada, citem-se e intimem-se os requeridos por meio eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se não houver acordo. Ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP)

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Campanari Distribuidora De Roupas Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 322742321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002763-50.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMPANARI DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002763-50.2025.8.26.0302 - Produção Antecipada da Prova - Bancários - Campanari Distribuidora de Roupas Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. CAMPANARI DISTRIBUIDORA DE ROU… Processo 1002763-50.2025.8.26.0302 - Produção Antecipada da Prova - Bancários - Campanari Distribuidora de Roupas Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. CAMPANARI DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA ME, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em síntese, que se tornou cliente da requerida, sendo titular de uma conta corrente e, com isso, firmou vários contratos necessários às suas atividades. Acontece que as cópias dos instrumentos nunca foram entregues. Diz que cumpriu todas as obrigações contratuais, além de ser submetida a uma taxa de juros alta, cuja prática não foi autorizada contratualmente. Ademais, menciona que foi cobrada por encargos financeiros e tarifas diárias em sua conta, sem nenhuma especificação clara quanto à origem dessas cobranças. Aduz que solicitou as cópias pleiteadas com notificação extrajudicial, mas sem êxito. Requer, inclusive em sede de tutela de urgência, que o banco réu exiba os documentos requeridos. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos de fls. 20/31, com emenda em fls. 36/40. Recebida a presente ação nos termos do art. 381, III do NCPC, foi deferida a produção antecipada de prova, determinando-se ao requerido a exibição do documentos indicados na inicial. A tutela de urgência foi indeferida. Devidamente citado, o banco manifestou-se em fls. 41/53, alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, impugnação ao valor da causa, ausência de procuração válida, não preenchimento dos requisitos para a tutela de urgência e a falta de comprovante de residência. No mérito, argumenta que a parte autora não demonstrou que solicitou os documentos pela via administrativa. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 54/338). Houve réplica (fls. 349/363). É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso em apreço determina a homologação da prova produzida. A requerente pretende a exibição de instrumentos, aditivos, extratos, planilhas, informativos dos valores limites, avisos de lançamentos de todos os juros remuneratórios, dos encargos moratórios e das tarifas, borderôs de todas as operações de desconto de títulos, bem como a conta gráfica de cada contrato, saldo devedor atualizado e, por fim, o contrato da abertura da conta corrente n° 13.008161-9, firmados com o requerido. O pedido foi recebido e processado com base no art. 381, inciso III, do Código de Processo Civil (fls. 32/33). Afasto a preliminar de falta de interesse de agir suscitada em defesa pelo banco requerido, haja vista que é presente o interesse processual da parte autora, que tentou obter os documentos na seara administrativa (fls. 24/26), mas não obteve êxito. A via eleita é adequada, já que a presente ação garante a obtenção de prova que poderá ser utilizada em ação futuramente ajuizada, prova esta que poderia se perder em razão do transcurso do tempo. Além do mais, com relação à alegação de que a parte autora não acostou aos autos comprovante de residência, importa dizer que ela, em fls. 22/23, informou seu local de domicílio. Diante disso, é imprescindível observar o que dispõe o inciso II, do artigo 319 do Código de Processo Civil: "Art. 319.A petição inicial indicará: II- os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". No caso, a autora indicou seu local de domicílio, não sendo necessário, portanto, outro documento que comprove seu endereço. A procuração é válida e atual (fl. 20), preenchendo os requisitos legais. Quanto ao valor da causa, foi reduzido para R$ 10.000,00 na emenda de fls. 36/40 e, sendo assim, não é excessivo, levando-se em conta a quantidade de documentos que se pretende exibir (e, consequentemente, do valor envolvido). Em fls. 68/338, o banco requerido trouxe aos autos os documentos pleiteados. No entanto, em fls. 349/363, a autora aduziu que ele não juntou todos os documentos por ela solicitados na exordial, além de trazer alguns em nome de terceiros, razão pela qual ele deve ser compelido a trazer os documentos faltantes e corretos. Ademais, cumpre ressaltar que a presente demanda limita-se à produção de provas, competindo à requerente ajuizar outra demanda, de conhecimento, posteriormente, a fim de ver tutelada sua eventual pretensão quanto aos fatos que pretende comprovar por meio dos documentos ora exibidos, diante das alegações invocadas em fls. 349/363. Quanto à fixação de honorários, de acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil, "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Dessa forma, pelos princípios da sucumbência e da causalidade, aquele que der causa à instauração do processo e nele for vencido arcará com as custas processuais. A autora precisou ajuizar a presente demanda para que conseguisse os documentos pactuados junto ao banco réu, na medida em que tentou obtê-los na esfera administrativa em 16/01/2025 (fls. 24/26), mas sem êxito. Certo é, portanto, que foi o réu quem deu causa à instauração do processo em março de 2025, pois não forneceu os documentos solicitados pela cliente no período de dois meses desde o pleito administrativo. Assim, é caso de fixar honorários ao patrono da requerente, que serão pagos pela instituição financeira ré, a qual também arcará com custas processuais pelos mesmos princípios acima citados. Posto isto e mais que dos autos consta, acolho a pretensão inicial, o que faço para determinar ao requerido a apresentação dos documentos faltantes, indicados nas fls. 362/363, no prazo de quinze dias. Sucumbência do réu, que arcará com as custas e despesas processuais. Fixo honorários ao patrono da autora em 10% do valor da causa atualizado. Providencie, a Serventia, a alteração do valor da causa para R$ 10.000,00, conforme emenda à inicial. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 610,39, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A autora fica isenta do recolhimento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Matheus Palma De Oliveira e outros x Hu Mídia Marketing E Conteúdo Digital Ltda.

ID: 293562746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005562-88.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA TAIS ROSA MATEUS

Polo Passivo:

HU MíDIA MARKETING E CONTEúDO DIGITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAÇANO PARDO

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OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005562-88.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1014840-33.2023.8.26.0344) (processo principal 1014840-33.2023.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigaçõe… Processo 0005562-88.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1014840-33.2023.8.26.0344) (processo principal 1014840-33.2023.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Matheus Palma de Oliveira - - Tais Rosa Mateus - Hu Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda. e outros - Vistos. I - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inaugurado pelos requerentes com reconhecimento de grupo econômico. Ocorre que quem devem figurar no polo passivo da ação são o sócios (i) João Ricardo Rangel Mendes e as empresas a que se pleiteia o reconhecimento de grupo econômico, que, no caso do pedido inicial deste incidente são (ii) HU Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda., (iii) Tilt Agência de Viagens Corporativas S/A e (iv) Loon Factory Ltda. Em melhor análise aos autos, verifica-se que consta no polo passivo a própria executada (Grupo Hurb Viagens e Turistmo S/A) e, conforme acima explanado, quem deve figurar no polo passivo são apenas o sócio e demais empresas que se pleiteia o reconhecimento do grupo econômico. Desse modo, para fins de regularização dos autos, determino a exclusão da executada Grupo Hurb deste incidete, eis que está já é a parte devedora na execução principal. II - Para fins de controle, anoto a citação da correquerida (ii) HU Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda. (fls. 201), a apresentação de impugnação ao incidente aparentemente por tal empresa (fls. 80/92) e a citação da correquerida (iv) Loon Factory Ltda (fl. 79), sem qualquer defesa de tal empresa. Assim, eis que citada em 02.09.2024 sem apresentar defesa a este incidente, DECRETO a REVELIA de (iv) Loon Factory Ltda. III - Constam como não citados (i) João Ricardo Rangel Mendes e (iii) Tilt Agência de Viagens Corporativas S/A. IV - No mais, a petição de fls. 395/400 apresenta requerimentos de citação do sócio João Ricardo e da empresa Tilt Agência de Viagens em diversos endereços (fl. 395). No caso, este incidente se arrasta há quase um ano sem citação das pessoas acima. Ainda, os requerentes trazem aos autos elevado número de endereços sem especificar qual deles, de fato, os correqueridos não citados residem. Deste modo, por se tratar de diligência que incumbe à parte e ante a pluralidade de logradouros indicados, tendo em vista as tentativas negativas já realizadas, concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que os requerentes tragam aos autos o correto endereço dos requeridos de forma precisa, sob pena de serem reputados como em lugar incerto e não sabido, com consequente extinção do presente incidente em face dos correqueridos não citados. V - Por fim, os requerentes pleiteiam em sua manifestação a inclusão da empresa ADYEN no polo passivo deste incidente por considerarem que esta integra grupo econômico juntamente com a executada HURB. Respeitados os entendimentos no sentido contrário apresentados pelos requerentes, não se mostra plausível a responsabilização da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda como devedora solidária na execução de título judicial, porquanto a sentença faz coisa julgada entre as partes (autor e empresa executada Hurb), não tendo a empresa a que se propõe este incidente integrado a relação jurídica na fase cognitiva. A alegação de ser a referida empresa parte integrante da cadeia de fornecimento da executada ou mesmo integrante do mesmo grupo econômico carece de maior comprovação, sendo que os pontos descritos pelo exequente não são suficientes para caracterização de confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica da empresa executada com a empresa a que se pretende incluir na execução. O mero fato de a empresa Adyen figurar como intermediadora de pagamentos para a executada não é suficiente para a se declarar a existência de grupo econômico. Tampouco serve como indício de participação na cadeia de fornecimento de forma a ser possível sua responsabilização, observado que o autor não fez qualquer referência à aludida empresa em sua inicial da fase de conhecimento. Nesse caso, não preenchidos os requisitos previstos no art. 50, do Código Civil, tampouco aqueles dispostos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser acolhido para processamento. A esse respeito, observe-se: Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de indeferimento - Inconformismo dos exequentes - Agravantes que buscam seja incluída no polo passivo a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. - Empresa que atua como mera intermediadora de pagamentos - Ausência de provas de confusão patrimonial ou formação de grupo econômico - Requisitos do art. 50 do Código Civil não presentes nos autos - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal - Improvimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304997-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) (grifos não existentes no original). APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços (Turismo) - Compra e venda de pacotes de viagem - Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico - Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado - Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial - Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) (grifos não existentes no original). Ante o exposto, indefiro de plano o pedido de inclusão da empresa ADYEN no polo passivo deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA (OAB 413305/SP), RAFAEL MAÇANO PARDO (OAB 306938/SP), MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA (OAB 413305/SP), RAFAEL MAÇANO PARDO (OAB 306938/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Matheus Palma De Oliveira e outros x Hu Mídia Marketing E Conteúdo Digital Ltda.

ID: 291109705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005562-88.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA TAIS ROSA MATEUS

Polo Passivo:

HU MíDIA MARKETING E CONTEúDO DIGITAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAÇANO PARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005562-88.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1014840-33.2023.8.26.0344) (processo principal 1014840-33.2023.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigaçõe… Processo 0005562-88.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1014840-33.2023.8.26.0344) (processo principal 1014840-33.2023.8.26.0344) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Matheus Palma de Oliveira - - Tais Rosa Mateus - Hu Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda. e outros - Vistos. I - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inaugurado pelos requerentes com reconhecimento de grupo econômico. Ocorre que quem devem figurar no polo passivo da ação são o sócios (i) João Ricardo Rangel Mendes e as empresas a que se pleiteia o reconhecimento de grupo econômico, que, no caso do pedido inicial deste incidente são (ii) HU Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda., (iii) Tilt Agência de Viagens Corporativas S/A e (iv) Loon Factory Ltda. Em melhor análise aos autos, verifica-se que consta no polo passivo a própria executada (Grupo Hurb Viagens e Turistmo S/A) e, conforme acima explanado, quem deve figurar no polo passivo são apenas o sócio e demais empresas que se pleiteia o reconhecimento do grupo econômico. Desse modo, para fins de regularização dos autos, determino a exclusão da executada Grupo Hurb deste incidete, eis que está já é a parte devedora na execução principal. II - Para fins de controle, anoto a citação da correquerida (ii) HU Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda. (fls. 201), a apresentação de impugnação ao incidente aparentemente por tal empresa (fls. 80/92) e a citação da correquerida (iv) Loon Factory Ltda (fl. 79), sem qualquer defesa de tal empresa. Assim, eis que citada em 02.09.2024 sem apresentar defesa a este incidente, DECRETO a REVELIA de (iv) Loon Factory Ltda. III - Constam como não citados (i) João Ricardo Rangel Mendes e (iii) Tilt Agência de Viagens Corporativas S/A. IV - No mais, a petição de fls. 395/400 apresenta requerimentos de citação do sócio João Ricardo e da empresa Tilt Agência de Viagens em diversos endereços (fl. 395). No caso, este incidente se arrasta há quase um ano sem citação das pessoas acima. Ainda, os requerentes trazem aos autos elevado número de endereços sem especificar qual deles, de fato, os correqueridos não citados residem. Deste modo, por se tratar de diligência que incumbe à parte e ante a pluralidade de logradouros indicados, tendo em vista as tentativas negativas já realizadas, concedo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para que os requerentes tragam aos autos o correto endereço dos requeridos de forma precisa, sob pena de serem reputados como em lugar incerto e não sabido, com consequente extinção do presente incidente em face dos correqueridos não citados. V - Por fim, os requerentes pleiteiam em sua manifestação a inclusão da empresa ADYEN no polo passivo deste incidente por considerarem que esta integra grupo econômico juntamente com a executada HURB. Respeitados os entendimentos no sentido contrário apresentados pelos requerentes, não se mostra plausível a responsabilização da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda como devedora solidária na execução de título judicial, porquanto a sentença faz coisa julgada entre as partes (autor e empresa executada Hurb), não tendo a empresa a que se propõe este incidente integrado a relação jurídica na fase cognitiva. A alegação de ser a referida empresa parte integrante da cadeia de fornecimento da executada ou mesmo integrante do mesmo grupo econômico carece de maior comprovação, sendo que os pontos descritos pelo exequente não são suficientes para caracterização de confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica da empresa executada com a empresa a que se pretende incluir na execução. O mero fato de a empresa Adyen figurar como intermediadora de pagamentos para a executada não é suficiente para a se declarar a existência de grupo econômico. Tampouco serve como indício de participação na cadeia de fornecimento de forma a ser possível sua responsabilização, observado que o autor não fez qualquer referência à aludida empresa em sua inicial da fase de conhecimento. Nesse caso, não preenchidos os requisitos previstos no art. 50, do Código Civil, tampouco aqueles dispostos no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não pode ser acolhido para processamento. A esse respeito, observe-se: Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de indeferimento - Inconformismo dos exequentes - Agravantes que buscam seja incluída no polo passivo a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. - Empresa que atua como mera intermediadora de pagamentos - Ausência de provas de confusão patrimonial ou formação de grupo econômico - Requisitos do art. 50 do Código Civil não presentes nos autos - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal - Improvimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304997-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) (grifos não existentes no original). APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços (Turismo) - Compra e venda de pacotes de viagem - Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico - Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado - Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial - Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) (grifos não existentes no original). Ante o exposto, indefiro de plano o pedido de inclusão da empresa ADYEN no polo passivo deste incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MAÇANO PARDO (OAB 306938/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA (OAB 413305/SP), RAFAEL MAÇANO PARDO (OAB 306938/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA (OAB 413305/SP)

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Processo nº 1005867-32.2025.8.11.0055

ID: 278277758

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005867-32.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA LUCIANA DEIJANI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADAO NOEL DAS NEVES E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005867-32.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: RENATA LUCIANA DEIJANI EMBARGADO: GILSON DOS SANTOS ALMEIDA Vistos, T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005867-32.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: RENATA LUCIANA DEIJANI EMBARGADO: GILSON DOS SANTOS ALMEIDA Vistos, Trata-se de embargos de terceiro opostos por Renata Luciana Deijani em face de Gilson Dos Santos Almeida, distribuídos por dependência ao cumprimento de sentença de n.º 0004298-33.2013.8.11.0055. Alega a parte embargante, em síntese, que é legítima possuidora e proprietária do imóvel inscrito na matrícula de n.º 19.683, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Bugres/MT, correspondente aos lotes 13 e 14 da quadra nº 14, do loteamento Jardim das Oliveiras, em Nova Olímpia/MT. Afirma que em 18 de junho de 2008 adquiriu o imóvel mencionado, quando os antigos proprietários, Francisca Dalenogare Pizzato e Delsi Luiz Pizzato outorgaram a ora embargante amplos poderes por meio de procuração pública para vender ou transferir o bem. Narra que realizou o pagamento de dívidas que recaíam sobre o imóvel, no montante de R$ 41.435,03 (quarenta e um mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e três centavos), impedindo arrematação judicial e cancelando a hipoteca existente, conforme averbações AV.06/19.683 e AV.07/19.683. Assevera que desde então, a embargante assumiu a posse do imóvel, que foi transferido para seu nome no cadastro da Prefeitura de Nova Olímpia em 02/03/2010. Menciona ainda que a proprietária anterior, Francisca Dalenogare Pizzato, faleceu em 2016, e a inventariante do espólio, Silmara Aparecida Pizzatto, confirmou em declaração que o bem já havia sido vendido à embargante em vida, e que não integra o espólio da falecida. Em razão disso requer a concessão da liminar para suspender imediatamente o leilão do imóvel inscrito na matrícula de n.º 19.683, do 1º CRI de Barra do Bugres/MT. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, ressalto que nesta fase de cognição sumária, resta-me somente aferir a presença dos requisitos insculpidos no art. 677 do Código de Processo Civil, cujo caput transcrevo in litteris: “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunha.” Nessa linha de ideias, por mais uma ocasião ressalto que a presente apreciação passa pelo crivo da cognição sumária, ou seja, longe de implicações de juízo meritório, destinando-se o presente momento processual a apenas aferir a aptidão da exordial em satisfazer os requisitos ensejadores dos embargos de terceiros. Pois bem. No caso em análise, além da constatação de que a parte embargante é parte alheia à relação jurídico-processual estabelecida nos autos em apenso, vejo ainda prova sumária razoável quanto à comprovação de sua posse. Isso porque, os documentos juntados aos autos, em especial a certidão de ID 193108532, que confirma a procuração pública realizada em 18 de junho de 2018 que outorga amplos poderes a Sra. Renata, bem como a certidão do Sr. Oficial de Justiça Pedro Bernardo do Nascimento, que no ID 189415226 dos autos de n.º 0004298-33.2013.8.11.0055 relata que o imóvel em questão atualmente pertence à embargante, demonstram a efetiva posse e propriedade da parte embargante sobre o imóvel anterior a data de penhora deste, realizada em 31 de junho de 2024, conforme ID 155701431 dos autos do cumprimento de sentença em apenso. Por outro lado, dispõe o art. 678 do Código de Processo Civil que: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. Assim, para que haja a concessão da liminar, basta que, em cognição sumária, fique demonstrada a posse ou propriedade do embargante e a sua qualidade de terceiro, o que restou satisfatoriamente demonstrada na inicial. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – SUSPENSÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 678, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A condição de proprietário ou possuidor do imóvel objeto de constrição judicial é requisito imprescindível à procedência da pretensão, conforme determina o art. 678, do CPC. Presente tal requisito é imperativo o deferimento da liminar.” (TJ-MT, AI 96488/2016, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 17/11/2016) Ante o exposto, recebo os embargos de terceiro e, com fundamento no art. 678 do Código de Processo Civil, suspendo as medidas constritivas sobre o imóvel inscrito na matrícula de n.º 19.683, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Bugres/MT, correspondente aos lotes 13 e 14 da quadra nº 14, do loteamento Jardim das Oliveiras, em Nova Olímpia/MT, objeto de penhora nos autos do cumprimento de sentença de n.º 0004298-33.2013.8.11.0055. Certifique-se nos autos principais o teor desta decisão. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Designada a data pelo Cejusc, intime-se o embargante da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se o embargado, advertindo-o que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida a composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação. Quedando-se o embargado inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte embargada alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1005867-30.2025.8.26.0438

ID: 318991146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-30.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-30.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Roseli Aparecida da Silva - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado p… Processo 1005867-30.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Roseli Aparecida da Silva - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Claudiney Assunção x Hurb Processado Por Adyen e outros

ID: 294338986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-16.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY ASSUNçãO

Polo Passivo:

HURB PROCESSADO POR ADYEN HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

CICERO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1002042-16.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudiney Assunção - Hurb Technologies S/A - - Hurb Processado Por Adyen… Processo 1002042-16.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudiney Assunção - Hurb Technologies S/A - - Hurb Processado Por Adyen - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez tendo o autor afirmado, ao propor a demanda, que adquiriu pacote de viagens junto à corré Hurb, sustentando que o pacote não foi cumprido, forçoso é reconhecer que a corré Adyen não desfruta de pertinência subjetiva para participar do contraditório judicial, sendo inafastável, à luz da versão articulada na preambular, a proclamação da ilegitimidade ad causam dela, sendo oportuno destacar que o autor não atribuiu à última litisconsorte anteriormente citada qualquer comportamento concreto que tenha contribuído para a situação fática ensejadora dos pedidos, para isso não bastando a mera alegação de que ela foi a responsável pela intermediação dos pagamentos (parte final da página 07), o que evidentemente não revela aptidão para configuração da solidariedade passiva. Veja-se, como já ponderou o Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação n. 1005867-35.2024.8.26.0577, relatado pela Desembargadora Ana Luiza Villa Nova, que a empresa Adyen consubstancia mera "prestadora de serviços de intermediação, sendo ordinariamente contratada por diversos fornecedores e vendedores, sem vínculo direto com a atividade por eles exercida. Os valores recebidos são transferidos imediatamente ao destinatário do serviço, tratando-se de atividade que envolve a tecnologia necessária exatamente para viabilizar a agilidade no pagamento", inexistindo, no que a ela concerne, verdadeira cadeia de consumo. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A contratação pelo autor de um pacote turístico junto à empresa Hurb restou incontroversa, sendo confirmada, de todo modo, pelos documentos juntados nas páginas 23/24, tendo sido comprovada, também, a solicitação de cancelamento (fls. 25/26). E tendo a Hurb se comprometido a devolver o valor pago em até 60 dias úteis, a contar de maio de 2024, forçoso é reconhecer que o prazo já se encerrou, não tendo sido comprovado que a restituição já foi providenciada, o que à corré incumbia demonstrar (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). À vista desse panorama, merece ser acolhida a pretensão redibitória, a qual encontra fundamento nos artigos 422 e 475, ambos do Código Civil. À míngua, porém, de prova de incansáveis/reiterados contatos por parte do autor na esfera extrajudicial tencionando ver o contrato cumprido ou reembolsado o valor gasto, tratando-se de viagem de lazer, cuja frustração, embora decepcionante, não revela aptidão para causar, por si só, um grande abalo emocional/psicológico, e considerando a ausência de evidências de que a privação temporária do valor pago afetou sobremaneira a subsistência do demandante, não vislumbro aqui a configuração dos propalados danos morais, da situação relatada e comprovada nos autos resultando apenas aborrecimentos e dissabores que, embora desagradáveis e indesejados, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Lembro, a propósito, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Ante todo o exposto, julgo extinto o processo em relação à corré Adyen do Brasil, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos no tocante à corré Hurb, condenando-a a devolver ao autor o valor equivalente a R$1.913,33, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde cada desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: CICERO ASSUNÇÃO (OAB 379864/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138346/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138346/SP)

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G. A. C. C. x B. M. S. C.

ID: 323799921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005867-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. A. C. C.

Polo Passivo:

B. M. S. C.

Intimação

Advogados:

FILIPE MARQUES DE SOUZA

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CAIO AUGUSTO MAEZANO

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ADRIANO TAVARES DE CAMPOS

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Processo 1005867-74.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.C.C. - B.M.S.C. - Vistos. 1) Diante da notícia de que o réu está preso (p. 223 e 227/228), cancelo a realização de sessão … Processo 1005867-74.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.C.C. - B.M.S.C. - Vistos. 1) Diante da notícia de que o réu está preso (p. 223 e 227/228), cancelo a realização de sessão de mediação pelo CEJUSC. 2) Trata-se de impugnação ao valor da causa, feita no bojo da contestação. Aduz o impugnante, em síntese, que a autora menciona patrimônio líquido, ainda a ser julgado de exclusivo ou partilhável, de R$ 1.500.000.00 (um milhão e quinhentos mil reais); a atribuição de modestos R$ 12.000,00 (doze mil reais) em ação milionária, em que se pretendia ainda por cima cumular com pedidos de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, é incompatível; o valor lançado não cobre sequer o então pretendido a título de alimentos; considerando que o contraditório já foi formado e que sobreveio emenda da inicial, entende ser o caso de aplicação do § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil; permitir que prevaleça a fixação irrisória da causa pode conduzir a relevante prejuízo no recolhimento da taxa judiciária, assim como transparecer uma espécie de blindagem de sucumbência ao litigante. Requereu que o valor da causa fosse corrigido de ofício, por arbitramento do juízo. A impugnada, regularmente intimada, não se manifestou a respeito (cf certidão de p. 213). É o relatório. Fundamento e decido. O valor da causa deve corresponder, via de regra, ao proveito econômico buscado pela parte (CPC, art. 292), somente se admitindo a atribuição por estimativa quando a causa não tiver conteúdo econômico imediatamente aferível (CPC, art. 291). In casu, o pedido de divórcio não tem conteúdo econômico imediatamente aferível, de modo que o valor da causa, quanto a ele, deve ser atribuído por simples estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil. Ocorre que a autora cumulou, ao pedido principal de reconhecimento e dissolução de união estável, pedido sucessivo de partilha, o qual, diferentemente daquele, tem conteúdo econômico imediatamente aferível, de maneira que o valor da causa, quanto a este, deve corresponder à soma dos valores dos bens partilháveis. Nesse sentido: Valor da causa. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução. Atribuição de R$485.063,84. Impugnação para redução a R$75.312,50. Acolhimento. Inadmissibilidade. Consideração do valor dos bens arrolados na inicial como partilháveis, segundo estimação da autora. Prevalecimento, sem cabimento discussão sobre a quantidade ou valor dos bens realmente suscetíveis de partilha. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 599.834-4/5-00, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Roberto Bedran, j. 25.11.2008). Assim é que, diante da cumulação de pedidos, o valor da causa deve ser a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, nos termos do art. 292, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil. Todavia, a autora indicou como bens partilháveis comuns o imóvel situado no Condomínio Classic, unidade 82, no valor de R$ 372.580,83 (trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e três centavos) e duas sociedades empresárias, cada uma delas com mil quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 1.000,00 (mil reais) cada uma. Posto isso, acolho a impugnação ao valor da causa para o fim de fixá-lo em R$ 374.580,83 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e três centavos). Anote-se no sistema informatizado oficial. Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para o fim de complementar o valor da taxa judiciária, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual (CPC, art. 485, caput, IV). Deixo de condenar a impugnada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual a impugnação ao valor da causa. 3) Passo, agora, a analisar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de pedido. A petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, pois, ao revés do alegado, há pedido e causa de pedir, assim como da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, qual seja, a decretação do divórcio e a consequente partilha dos bens comuns. A questão da existência de outros bens partilháveis além daqueles indicados na petição inicial se intriga ao mérito e terá apreciação oportuna. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. 4) Não havendo questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. 5) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento; b) se os cônjuges têm direito de meação sobre esses bens; e c) se há bens que devem ser excluídos da partilha. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência, na espécie, de qualquer das hipóteses de inversão previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 6) Defiro a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 23 de outubro de 2025, às 15h30min, a qual será realizada por videoconferência, diante do permissivo contido no art. 8º do Provimento CSM nº 2.651/2022. 6.1) Considerando que o réu está preso, expeça o Cartório o necessário para que ele seja intimado e participe da audiência virtual. 6.2) O rol de testemunhas deverá ser apresentado - ou reiterado expressamente, caso já tenha sido apresentado em fase procedimental anterior -, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá cada parte requerer, se entender necessário, o depoimento pessoal da outra - ou reiterar expressamente eventual requerimento feito em fase procedimental anterior -, na forma do art. 385 do Código de Processo Civil, também sob pena de preclusão. 6.3) Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), sob pena de a inércia importar desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). 6.4) A intimação só será feita pela via judicial quando (CPC, art. 455, § 4º): a) for frustrada a intimação de iniciativa do advogado; b) sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha tiver a prerrogativa de ser inquirida em sua residência ou onde exerce sua função. 7) Defiro, também, a produção de prova documental. Faculto às partes juntar aos autos documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). 8) Defiro que se requisitem: a) cópia das declarações de imposto de renda da autora desde os cinco exercícios anteriores ao ajuizamento da ação (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud); e b) informações a respeito da existência de contas bancárias, aplicações financeiras e investimentos de titularidade dela, e, em caso positivo, o envio de extratos de movimentação e de faturas desde os 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação (às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por meio do sistema Sisbajud). Int. - ADV: CAIO AUGUSTO MAEZANO (OAB 355959/SP), FILIPE MARQUES DE SOUZA (OAB 372886/SP), ADRIANO TAVARES DE CAMPOS (OAB 191822/SP)

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Mirian Arruda Ferreira Neves De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 257417753

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-74.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ARRUDA FERREIRA NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1005867-74.2025.8.11.0041 Requerente: MIRIAN ARRUDA FERREIRA NEVES DE OLIVEIRA Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. MIRIAN ARRUDA FERREIRA NEVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITOS C/C NULIDADE CONTRATUAL POR JUROS ABUSIVOS contra BANCO PAN S.A. Postulou incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Afirma que é professora da rede estadual e analista de desenvolvimento social e aderiu oferta da instituição financeira, através de correspondente bancário, para empréstimo mediante desconto mensal das parcelas em sua folha de pagamento na modalidade de empréstimo consignado. Que os descontos mensais provenientes do contrato firmado com a instituição financeira são realizados desde janeiro de 2011 até fevereiro de 2023, perfazendo um total de 139 parcelas, além de que está sendo identificado sob a rubrica cartão de crédito. Conforme informações, não se recorda da quantia exata que utilizou devido a grande quantidade de descontos, sendo feito uma média chegou-se a um valor aproximado de utilização de R$ 4.000,00, e até fevereiro de 2023 já foram descontados um valor de R$ 34.795,65. Requereu a aplicação dos juros de 1,75% a.m, sem capitalização; a conversão do cartão de crédito em consignado em empréstimo; aplicação do CDC; a inversão do ônus da prova; danos morais em R$5.000,00; declaração de quitação e cancelamento dos descontos a título de cartão de crédito (RMC); procedência da ação com a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios (Id nº183510078 - pág. 01 a 20). A justiça gratuita foi deferida, nos termos da decisão de Id. nº 184255973. O requerido fez breve relato dos fatos – Id nº 187938196 a 187938219. Preliminarmente, alegou a ocorrência de procuração genérica; prescrição; ausência de pretensão resistida; impugnação a gratuidade de justiça; ausência de juntada de extrato bancário. Em matéria de fundo, aduz a legalidade da contratação firmada entre as partes, inexistindo irregularidade de operação; a validade do negócio jurídico; ausência de danos a serem ressarcidos ao autor ou devolução em dobro; a compensação; descabimento da inversão do ônus da prova; rogou pela improcedência da ação – Id nº 187938196 – pág. 01 a 15. A impugnação foi aportada ao id nº 190646720. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. É dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto o TERMO DE ADESÃO e FATURAS estão aportados ao feito, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Concernente ao questionamento de dados da procuração geral, é de sabença que a referida outorga habilita o advogado para condução do processo em todos os seus atos, salvo para alguns procedimentos específicos e, no caso em tela, não vislumbro a prática de nenhum dos atos processuais especiais identificados, encontrando-se dentro dos poderes conferidos pela cláusula ad judicia. Assim, rejeito a ilação do requerido. No que tange à prejudicial de mérito da prescrição, é cediço que o contrato de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo à prescrição quinquenal e, os descontos se deram até FEREVEIRO de 2023 – id nº 183511862 – pág. 01, assim, não há que falar em prescrição, qual rejeito. Não há que se considerar a alegação de inépcia da inicial em face da inocorrência de pretensão resistida, eis que não é uma obrigatoriedade avençar extrajudicialmente com o requerido e/ou informar que pretende demandar com o referido, haja vista que a parte demandante possui autonomia para decidir como buscar seu direito, qual entende por lesado. E em consonância ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, rejeito a referida arguição do requerido. Quanto a impugnação a gratuidade de justiça, tenho que encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, eis que não fora atacada em tempo oportuno pelo requerido. Assim, rejeito. No que diz respeito à alegação de inépcia da inicial em face ausência de documento mínimo e extrato bancário, ficou evidente que a autora visa a resolução das obrigações contratuais controvertidas referente ao avençado com o requerido, quais consistem nas cláusulas que a parte autora pretende revisar e/ou cancelar, as quais foram devidamente discriminadas em sua peça. II – DO MÉRITO Vislumbrando os autos, denota-se do id nº 187938202, CONTRATO FONADO, para obtenção de novo SAQUE/TELESAQUE, diante do contrato de cartão de crédito em vigor entre as partes, com taxa de juros de 5,05% a.m e 90,12% a.a com a CET em 6,03% a.m e 101,85% a.a, a serem cobrados na FATURA, o que desnatura o empréstimo consignado e inviabiliza a conversão na forma postulada. A comprovação do TED está no id nº 187938204. Nesse sentido, não merecendo reparo na modalidade avençada, ainda mais quando se verifica a existência dos descontos em folha de pagamento até FEREVEIRO de 2023 – id nº 183511862 – pág. 01, o que inviabiliza cancelar o contrato ou converter em empréstimo consignado. No caso, a parte autora é servidora Pública e por evidente possui conhecimento daquilo que contrata, desta maneira, não há como alegar ignorância do avençado, pois ali está expresso tratar de contrato de cartão de crédito, inviável a conversão empréstimo consignado. Na verdade, uma vez que utiliza o cartão de crédito para realizar o referido SAQUE FONADO - id nº 187938202 e FATURAS de id nº 187938208 – pág. 07 e seguintes, evidenciando a ocorrência de SAQUES e TELESAQUES, sendo que deveria realizar o pagamento da fatura no dia acordado, de forma inteira, para não incorrer os encargos moratórios. Verifico a contratação da taxa de juros de 5,05% a.m e 90,12% a.a com a CET em 6,03% a.m e 101,85% a.a,, estando dentro da média de mercado os juros avençados, conforme verifica-se pelo ditado pelo Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-09-23), qual consta o patamar de 2,49% a.am e 34,31% a.a até 19% a.m e 706,10% a.a. No caso, não há como alterar a taxa de juros aplicadas pelo requerido. Com relação à capitalização de juros, resta evidente no id nº 180705110 – pág. 03, não havendo que falar em ausência de consentimento. Em decisão uníssona, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, da seguinte forma: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada (SÚMULA 539-STJ). Nesse sentido, ficou assentado que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Sobejou evidente ainda, que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal), somente será considerada válida se estiver expressamente avençada no contrato. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Dessa forma, no contrato a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. Conclui assim, ser legal a cobrança de juros capitalizados não persistindo a pleito inicial, no caso deverá prevalecer o julgado do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a correção como estipulado na inicial. Por tal razão resta prejudicado qualquer pedido de repetição de indébito ou indenização de dano moral. O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido sua observância, não havendo prova em contrário pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITOS C/C NULIDADE CONTRATUAL POR JUROS ABUSIVOS, e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de abril de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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