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Luzia Nestor De Souza x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 263022339

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004716-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA NESTOR DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

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DANIELLY ALVES DE AQUINO

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OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004716-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUZIA NESTOR DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004716-96.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUZIA NESTOR DE SOUZA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por LUZIA NESTOR DE SOUZA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Narra a parte autora, que desde o mês de julho de 2020, vem sofrendo descontos em seus rendimentos nos valores de R$83,38 (oitenta e três reais e trinta e oito centavos) e de R$132,00 (cento e trinta e dois reais), pertinentes a dois empréstimos consignados junto ao reclamado, que correspondem, respectivamente, aos contratos nºs 617493844 e 615393389. Por isto, pretende a declaração de nulidade das contratações com as restituições em dobro dos valores descontados, assim como a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, pede a extinção do processo, arguindo a ocorrência da prescrição quinquenal; assim como argui a extinção do processo sem a resolução do mérito, sob a alegação de falta de interesse de agir, e, no mérito, pela improcedência da demanda, tendo em vista a legitimidade da contratação. Intimada em audiência de conciliação, a autora deixou de apresentar impugnação à contestação. De proêmio, afasto as preliminares suscitadas. Afastada a ocorrência da prescrição, porquanto se tratam de parcelas descontadas sucessivamente na folha de pagamento da autora, até a propositura da demanda. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Observo que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A relação jurídica havida entre as partes é fato incontroverso, pois não negada pela autora. Resta-nos, portanto, avaliar se houve indução da consumidora a erro ao tomar o valor em empréstimo. Dos autos, verifico que a parte reclamada comprovou as regularidades das contratações dos empréstimos consignados, através dos contratos assinados fisicamente pela autora, que é analfabeta, e por sua filha, Zelia Nestor Bastos de Souza, que assinou a rogo da reclamante, na forma do art. 595 do Código Civil (Id. 185197461 e 185197462). Além disso, o saldo residual dos empréstimos, que foram contratados para quitar outros empréstimos preexistentes, foram creditados na conta bancária da reclamante. Apesar das alegações da autora quanto às supostas irregularidades praticadas pelo Banco, certo é que a prova produzida demonstrou a efetiva ciência da consumidora, bem como a contratação do empréstimo consignado. Destarte, verificada a legitimidade da contratação, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Outrossim, ainda que se admita a relativização do princípio pacta sunt servanda, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do contrato deve em regra prevalecer. Em caso semelhante: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO DESCONTO DISCUTIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL, AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA E ENVIO DE TED PARA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ação nominada “indenizatória por danos morais e materiais cc repetição de indébito” cuja causa de pedir decorre de descontos indevidos realizados em folha de pagamento do recorrido correspondente a cartão de crédito não contratado. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos da inicial para (i) declarar a inexistência de débito referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) condenar a recorrente a restituição dos valores descontados; e, (iii) condenar a recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pretensão recursal é a reforma a fim de reconhecer a decadência de 30 (trinta) dias prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, julgar improcedente os pedidos da inicial ante a comprovação da modalidade contratada. Alternativamente a redução do quantum indenizatório e, ou, a compensação de créditos. Prejudicial de mérito afastada. Aplicação do artigo 27, do CDC, que estabelece a prescrição quinquenal, bem ainda por se tratar de obrigação de trato sucessivo. O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado. Parte recorrida que aduz, em síntese, na inicial, que não possui débitos junto a recorrida que dê ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário, haja vista que não teria contratado empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. A inversão do ônus probandi, como preceitua o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a recorrente do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. Juntada na contestação de termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento devidamente assinado pelo recorrido com constituição de reserva de margem consignável – RMC, planilha de proposta de cartão, com valores a serem liberados, realização de telesaque e faturas de utilização de cartão. Em que pese o juízo a quo fundamentar no sentido de que o recorrido já teria efetuado o pagamento do empréstimo, verifica-se que a modalidade aqui tratada é cartão de crédito, com autorização de desconto em folha. Ainda, que a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem não seja das mais atrativas, isso, por si só, não implica em abusividade ou ilegalidade. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes, atendendo todos os ditames legais. Cabe enfatizar que inexiste prova de vício de consentimento. Inclusive, a parte recorrida é concursada – servidora pública – Agente Penitenciária, e, portanto, possui discernimento suficiente para a pactuação. Contrato entabulado, sem máculas. Ausência de ilegalidade na conduta da recorrente. A instituição financeira não comete ilícito quando há prova da adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa de desconto em folha de pagamento, pois está no exercício regular do direito. Não restam configurados quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos da inicial.” (N.U 1005872-17.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/11/2020, Publicado no DJE 30/11/2020) Portanto, não demonstrado ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas agiu em exercício regular de direito, ausente à obrigação de indenizar. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, bem como CONDENO a requerente ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da ação, corrigidos à época do pagamento. Ademais, ainda, CONDENO a autora ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro sejam fixados no montante de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1005872-84.2023.8.11.0003

ID: 262111239

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005872-84.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005872-84.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005872-84.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARIA SANTA DA SILVA - CPF: 318.202.981-91 (APELADO), ADILA ARRUDA SAFI - CPF: 337.532.101-53 (ADVOGADO), JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS - CPF: 700.211.801-30 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato bancário, condenou à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais, honorários advocatícios e periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o banco pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não reconhecido pela autora; (ii) verificar se é cabível indenização por danos morais e se o valor arbitrado é adequado; (iii) estabelecer se é possível compensar os valores creditados com os montantes restituídos judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica confirma que as assinaturas constantes do contrato não foram apostas pela autora, o que comprova a inexistência de vínculo contratual e legitima a declaração de nulidade do negócio jurídico. A responsabilidade do banco, como fornecedor de serviços financeiros, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, independentemente de dolo ou culpa. Os descontos mensais efetuados diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sem autorização da beneficiária, violam sua dignidade, sendo presumido o dano moral, dispensando-se prova do abalo psicológico. O valor fixado a título de indenização por danos morais encontra respaldo na jurisprudência da Quarta Câmara de Direito Privado em casos análogos, sendo proporcional à gravidade dos fatos e ao porte da instituição financeira. A compensação pretendida pelo banco perde objeto, pois a autora já havia consignado judicialmente o valor creditado, como reconhecido na sentença e ratificado em embargos de declaração, sendo expedido alvará para levantamento da quantia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em contrato não reconhecido pelo consumidor, quando ausente prova da legitimidade da contratação. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sem autorização, configuram ato ilícito e ensejam reparação por danos morais, independentemente de comprovação de sofrimento concreto. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples quando não comprovada má-fé do fornecedor. A compensação entre valores creditados e descontados indevidamente é incabível quando a parte consumidora já houver restituído judicialmente os valores recebidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 1028201-90.2023.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 12/02/2025, publicado no DJE em 17/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Santa da Silva em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a nulidade do contrato nº 010017210027, determinando a restituição simples dos valores debitados indevidamente no benefício previdenciário da autora, com atualização monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC. Ainda, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros de mora contados da citação. Também foi imposta à instituição financeira a obrigação de arcar com as custas processuais, honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, e honorários periciais no valor de R$ 4.550,00. Nas razões recursais, a instituição financeira sustenta a ausência de responsabilidade civil e a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que também teria sido vítima de fraude e que não contribuiu para a ocorrência do fato. Defende que não houve qualquer demonstração de abalo psicológico ou constrangimento que justifique a indenização fixada. Subsidiariamente, insurge-se contra o valor arbitrado, que reputa excessivo e desproporcional às circunstâncias do caso. Requer a aplicação dos critérios de moderação e proporcionalidade, além da observância dos parâmetros jurisprudenciais para revisão do montante. Por fim, requer a compensação dos valores indevidamente descontados com o montante creditado na conta da autora, alegando que eventual restituição sem retorno dos valores recebidos importaria em enriquecimento ilícito. Pleiteia, portanto, o provimento do recurso para reforma da sentença ou, alternativamente, a modificação parcial da condenação nos termos expostos. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id 276666890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal se concentra na responsabilização do banco em razão de contratação não reconhecida pela autora, descontos indevidos em seu benefício previdenciário e, por fim, na possibilidade de eventual compensação entre os valores creditados na conta da apelada em razão do empréstimo sub judice e os valores a serem restituídos. A perícia grafotécnica foi categórica ao concluir que as assinaturas lançadas nos documentos contratuais não foram apostas pelo punho da autora (id 276666875). Diante disso, a sentença corretamente reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, afastando a regularidade da contratação (id 276666880). Ainda que o banco alegue também ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros, sua responsabilidade, enquanto fornecedor de serviços financeiros, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A inexistência de conduta dolosa não elide o dever de reparação, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano suportado pelo consumidor e do nexo causal entre ambos, o que restou configurado. Os descontos mensais realizados diretamente no benefício previdenciário da autora de pensão por morte (id 276665877), sem sua autorização, constituem evidente afronta à sua dignidade e à natureza alimentar da verba atingida. O dano moral, nesses casos, é presumido, dispensando demonstração de sofrimento concreto. O valor arbitrado em R$ 10.000,00, encontra-se dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes e não comporta redução, considerando a gravidade do ocorrido, a natureza da verba atingida, e o porte econômico da instituição financeira. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral passível de indenização; e (ii) verificar se a repetição do indébito deve ser em dobro, em razão de suposta má-fé da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retenção indevida de valores em benefício previdenciário, destinado à subsistência da autora, caracteriza lesão à dignidade e segurança financeira, configurando dano moral que ultrapassa os meros dissabores cotidianos. (...) 5. Embora configurado o ato ilícito, não há nos autos elementos que demonstrem má-fé da parte ré, o que afasta a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O quantum indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso, como a condição de hipossuficiência da autora e a gravidade dos danos sofridos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem prova de relação jurídica válida, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 2. A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé, sendo inadmissível na ausência dessa demonstração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 0001784-53.2015.8.11.0018, Rel. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. 12/02/2020. STJ, AgInt no AREsp 1201789/MS, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, j. 15/03/2018. TJ-MT, AC 0000069-66.2015.8.11.0085, Rel. SERLY MARCONDES ALVES, j. 29/01/2020. (N.U 1028201-90.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Quanto à discussão sobre eventual compensação entre os valores creditados na conta corrente da apelada e os valores a serem restituídos, a controvérsia perde objeto. A autora, ainda na fase inicial do processo, procedeu com a consignação integral do valor creditado em razão do suposto empréstimo (id 276665887), como reconhecido na sentença (id 276666880), e reafirmado pela decisão que julgou os embargos de declaração (id 276666885). Desse modo, já foi viabilizada por meio judicial, e mediante a expedição de alvará em favor do banco, o levantamento da quantia consignada, o que afasta qualquer prejuízo a instituição financeira, de modo que a compensação pretendida se torna desnecessária, devendo, portanto, o apelante proceder com a restituição dos valores descontados indevidamente, conforme determinado na sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005872-84.2023.8.11.0003

ID: 262111249

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005872-84.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SANTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ADILA ARRUDA SAFI

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JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005872-84.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005872-84.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARIA SANTA DA SILVA - CPF: 318.202.981-91 (APELADO), ADILA ARRUDA SAFI - CPF: 337.532.101-53 (ADVOGADO), JANINE COELHO DUARTE DE QUADROS - CPF: 700.211.801-30 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato bancário, condenou à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais, honorários advocatícios e periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o banco pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não reconhecido pela autora; (ii) verificar se é cabível indenização por danos morais e se o valor arbitrado é adequado; (iii) estabelecer se é possível compensar os valores creditados com os montantes restituídos judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica confirma que as assinaturas constantes do contrato não foram apostas pela autora, o que comprova a inexistência de vínculo contratual e legitima a declaração de nulidade do negócio jurídico. A responsabilidade do banco, como fornecedor de serviços financeiros, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, independentemente de dolo ou culpa. Os descontos mensais efetuados diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sem autorização da beneficiária, violam sua dignidade, sendo presumido o dano moral, dispensando-se prova do abalo psicológico. O valor fixado a título de indenização por danos morais encontra respaldo na jurisprudência da Quarta Câmara de Direito Privado em casos análogos, sendo proporcional à gravidade dos fatos e ao porte da instituição financeira. A compensação pretendida pelo banco perde objeto, pois a autora já havia consignado judicialmente o valor creditado, como reconhecido na sentença e ratificado em embargos de declaração, sendo expedido alvará para levantamento da quantia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em contrato não reconhecido pelo consumidor, quando ausente prova da legitimidade da contratação. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sem autorização, configuram ato ilícito e ensejam reparação por danos morais, independentemente de comprovação de sofrimento concreto. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples quando não comprovada má-fé do fornecedor. A compensação entre valores creditados e descontados indevidamente é incabível quando a parte consumidora já houver restituído judicialmente os valores recebidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 1028201-90.2023.8.11.0003, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 12/02/2025, publicado no DJE em 17/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Banco C6 Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Santa da Silva em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou a nulidade do contrato nº 010017210027, determinando a restituição simples dos valores debitados indevidamente no benefício previdenciário da autora, com atualização monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação, pela taxa SELIC. Ainda, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros de mora contados da citação. Também foi imposta à instituição financeira a obrigação de arcar com as custas processuais, honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, e honorários periciais no valor de R$ 4.550,00. Nas razões recursais, a instituição financeira sustenta a ausência de responsabilidade civil e a inexistência de dano moral indenizável, argumentando que também teria sido vítima de fraude e que não contribuiu para a ocorrência do fato. Defende que não houve qualquer demonstração de abalo psicológico ou constrangimento que justifique a indenização fixada. Subsidiariamente, insurge-se contra o valor arbitrado, que reputa excessivo e desproporcional às circunstâncias do caso. Requer a aplicação dos critérios de moderação e proporcionalidade, além da observância dos parâmetros jurisprudenciais para revisão do montante. Por fim, requer a compensação dos valores indevidamente descontados com o montante creditado na conta da autora, alegando que eventual restituição sem retorno dos valores recebidos importaria em enriquecimento ilícito. Pleiteia, portanto, o provimento do recurso para reforma da sentença ou, alternativamente, a modificação parcial da condenação nos termos expostos. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id 276666890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal se concentra na responsabilização do banco em razão de contratação não reconhecida pela autora, descontos indevidos em seu benefício previdenciário e, por fim, na possibilidade de eventual compensação entre os valores creditados na conta da apelada em razão do empréstimo sub judice e os valores a serem restituídos. A perícia grafotécnica foi categórica ao concluir que as assinaturas lançadas nos documentos contratuais não foram apostas pelo punho da autora (id 276666875). Diante disso, a sentença corretamente reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, afastando a regularidade da contratação (id 276666880). Ainda que o banco alegue também ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros, sua responsabilidade, enquanto fornecedor de serviços financeiros, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A inexistência de conduta dolosa não elide o dever de reparação, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano suportado pelo consumidor e do nexo causal entre ambos, o que restou configurado. Os descontos mensais realizados diretamente no benefício previdenciário da autora de pensão por morte (id 276665877), sem sua autorização, constituem evidente afronta à sua dignidade e à natureza alimentar da verba atingida. O dano moral, nesses casos, é presumido, dispensando demonstração de sofrimento concreto. O valor arbitrado em R$ 10.000,00, encontra-se dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes e não comporta redução, considerando a gravidade do ocorrido, a natureza da verba atingida, e o porte econômico da instituição financeira. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora configuram dano moral passível de indenização; e (ii) verificar se a repetição do indébito deve ser em dobro, em razão de suposta má-fé da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retenção indevida de valores em benefício previdenciário, destinado à subsistência da autora, caracteriza lesão à dignidade e segurança financeira, configurando dano moral que ultrapassa os meros dissabores cotidianos. (...) 5. Embora configurado o ato ilícito, não há nos autos elementos que demonstrem má-fé da parte ré, o que afasta a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O quantum indenizatório, arbitrado em R$ 10.000,00, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso, como a condição de hipossuficiência da autora e a gravidade dos danos sofridos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem prova de relação jurídica válida, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais. 2. A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé, sendo inadmissível na ausência dessa demonstração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 186; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 0001784-53.2015.8.11.0018, Rel. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. 12/02/2020. STJ, AgInt no AREsp 1201789/MS, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, j. 15/03/2018. TJ-MT, AC 0000069-66.2015.8.11.0085, Rel. SERLY MARCONDES ALVES, j. 29/01/2020. (N.U 1028201-90.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) Quanto à discussão sobre eventual compensação entre os valores creditados na conta corrente da apelada e os valores a serem restituídos, a controvérsia perde objeto. A autora, ainda na fase inicial do processo, procedeu com a consignação integral do valor creditado em razão do suposto empréstimo (id 276665887), como reconhecido na sentença (id 276666880), e reafirmado pela decisão que julgou os embargos de declaração (id 276666885). Desse modo, já foi viabilizada por meio judicial, e mediante a expedição de alvará em favor do banco, o levantamento da quantia consignada, o que afasta qualquer prejuízo a instituição financeira, de modo que a compensação pretendida se torna desnecessária, devendo, portanto, o apelante proceder com a restituição dos valores descontados indevidamente, conforme determinado na sentença. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Edileuza Aparecida Pereira Dos Santos x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 261440142

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089229-31.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1089229-31.2024.8.11.0001. AUTOR: EDILEUZA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS REU: LUIZACRED S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1089229-31.2024.8.11.0001. AUTOR: EDILEUZA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual e de débitos, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por EDILEUZA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS, em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra a parte autora, que havia contratado cartão de crédito junto à reclamada, contudo, jamais teria recebido o plástico e utilizado o cartão. Assevera que, posteriormente, foi surpreendida com a informação repassada pela reclamada de que teriam sido realizadas compras com o cartão que sequer havia recebido, e mais, também descobriu que seu nome havia sido negativado pela ré, em razão de débito no valor de R$144,68 (cento e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Por isto, pretende a declaração de inexistência do débito, a retirada do seu nome do cadastro de negativados, assim como a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, a reclamada argui a extinção do processo sem a resolução do mérito, sob a alegação de necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, pediu a inépcia da inicial por ausência de documento imprescindível, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, tendo em vista a legitimidade da contratação. Impugnação apresentada pela parte autora, em que reafirma os fatos e pedidos deduzidos na petição inicial. De proêmio, afasto as preliminares suscitadas. Entendo ser desnecessária a realização de perícia grafotécnica, assim como a realização de instrução processual, porque, compulsando os autos, observo que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Ademais, a assinatura atribuída a parte autora, inserida no documento Id. 184833191, são idênticas àquela lançada na carteira de identidade Id. 179306229, portanto, aplicável no caso presente o disposto na Súmula 32, das Turmas Recursais/MT: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” (Aprovada em 05/06/2023). Além disso, a própria autora pediu o julgamento antecipado da lide, quando da apresentação de impugnação à contestação. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A relação jurídica havida entre as partes é fato incontroverso, pois não negada pela autora. Resta-nos, portanto, avaliar se houve o recebimento e utilização do cartão (plástico). Dos autos, verifico que a parte reclamada comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, bem como o recebimento do “plástico” pela autora, que assinou o termo de recebimento a punho (Id. 184833191 – página 10). Assim, caiu por terra a alegação autoral de que jamais teria recebido o cartão de crédito (plástico). Além disso, a parte reclamada juntou históricos e faturas, que demonstram que a autora chegou a efetuar pagamentos. Outrossim, ainda que se admita a relativização do princípio pacta sunt servanda, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do contrato deve em regra prevalecer. Em caso semelhante: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO DESCONTO DISCUTIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL, AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA E ENVIO DE TED PARA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ação nominada “indenizatória por danos morais e materiais cc repetição de indébito” cuja causa de pedir decorre de descontos indevidos realizados em folha de pagamento do recorrido correspondente a cartão de crédito não contratado. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos da inicial para (i) declarar a inexistência de débito referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) condenar a recorrente a restituição dos valores descontados; e, (iii) condenar a recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pretensão recursal é a reforma a fim de reconhecer a decadência de 30 (trinta) dias prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, julgar improcedente os pedidos da inicial ante a comprovação da modalidade contratada. Alternativamente a redução do quantum indenizatório e, ou, a compensação de créditos. Prejudicial de mérito afastada. Aplicação do artigo 27, do CDC, que estabelece a prescrição quinquenal, bem ainda por se tratar de obrigação de trato sucessivo. O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado. Parte recorrida que aduz, em síntese, na inicial, que não possui débitos junto a recorrida que dê ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário, haja vista que não teria contratado empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. A inversão do ônus probandi, como preceitua o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a recorrente do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. Juntada na contestação de termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento devidamente assinado pelo recorrido com constituição de reserva de margem consignável – RMC, planilha de proposta de cartão, com valores a serem liberados, realização de telesaque e faturas de utilização de cartão. Em que pese o juízo a quo fundamentar no sentido de que o recorrido já teria efetuado o pagamento do empréstimo, verifica-se que a modalidade aqui tratada é cartão de crédito, com autorização de desconto em folha. Ainda, que a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem não seja das mais atrativas, isso, por si só, não implica em abusividade ou ilegalidade. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes, atendendo todos os ditames legais. Cabe enfatizar que inexiste prova de vício de consentimento. Inclusive, a parte recorrida é concursada – servidora pública – Agente Penitenciária, e, portanto, possui discernimento suficiente para a pactuação. Contrato entabulado, sem máculas. Ausência de ilegalidade na conduta da recorrente. A instituição financeira não comete ilícito quando há prova da adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa de desconto em folha de pagamento, pois está no exercício regular do direito. Não restam configurados quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos da inicial.” (N.U 1005872-17.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/11/2020, Publicado no DJE 30/11/2020) Portanto, não demonstrado ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas agiu em exercício regular de direito, ausente à obrigação de indenizar. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, bem como CONDENO a requerente ao pagamento de multa de 9% sobre o valor da ação, corrigidos à época do pagamento. Ademais, ainda, CONDENO a autora ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro sejam fixados no montante de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1005872-25.2025.8.11.0000

ID: 337260141

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005872-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA REGINA DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA DE SOUZA LEITE

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ROBERTA FERREIRA MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005872-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Reintegraçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005872-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Liminar, Reintegração, Classificação e/ou Preterição] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RAFAELA DE SOUZA LEITE - CPF: 013.406.041-59 (ADVOGADO), CINTIA REGINA DOS SANTOS RAMOS - CPF: 669.610.412-72 (EMBARGANTE), ROBERTA FERREIRA MORAES - CPF: 017.609.381-81 (ADVOGADO), C. D. C. E. - CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR - CNPJ: 03.229.796/0001-47 (AGRAVADO), CONSELHO DELIBERATIVO DA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCACAO - DRE DE SINOP-MT - CNPJ: 03.264.299/0001-80 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravante contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu liminar para devolução de aulas atribuídas em escola estadual. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorre em omissão quanto à análise das provas documentais anexadas à inicial e se apresenta contradição interna ao afirmar a inexistência de previsão normativa específica que ampare a tese da embargante sobre prioridade na distribuição de aulas para candidatos cotistas. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades. 4. O acórdão embargado examinou detidamente todas as questões relevantes, incluindo o sistema normativo aplicável (Edital n. 18/2023/GS/SEDUC/MT e Instrução Normativa n. 12/2024-SEDUC/MT), manifestando-se expressamente sobre a ausência de documentação formal suficiente e a inexistência dos pressupostos autorizadores para o deferimento de liminar em mandado de segurança. 5. Inexiste contradição, uma vez que o decisum mantém coerência lógica ao reconhecer a reserva de vagas para cotistas no momento da classificação inicial, sem estabelecer garantia absoluta de manutenção da carga horária em circunstâncias supervenientes, especialmente em contratações temporárias. IV. Dispositivo e tese: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, quando inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.430.579 AgR-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 4.9.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por CINTIA REGINA DOS SANTOS RAMOS contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu a liminar que visava à devolução das aulas que lhe foram atribuídas na Escola Estadual “Manoel Soares Campos”. A embargante alega a existência de omissão no v. acórdão embargado quanto às provas documentais anexadas à inicial, bem como a existência de contradição, uma vez que o decisum afirma que “o art. 50 da referida Instrução Normativa carece de disposição sobre prioridade na distribuição de aulas aos candidatos cotistas, inexistindo previsão normativa específica que ampare integralmente a tese sustentada pela agravante”, quando, segundo sustenta, teria juntado aos autos documentos comprobatórios de sua regular convocação, contratação e aulas atribuídas. Com base nesses fundamentos, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Contrarrazões apresentadas pelo embargado no Id. 296584889, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por CINTIA REGINA DOS SANTOS RAMOS contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu a liminar que visava à devolução das aulas que lhe foram atribuídas na Escola Estadual “Manoel Soares Campos”. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original] Compulsando detidamente o v. acórdão embargado, verifica-se que foi abordada a questão central da controvérsia, qual seja, a presença dos requisitos legais para concessão de liminar em mandado de segurança. O decisum analisou o sistema normativo aplicável, consignando que “[o] Edital n. 18/2023/GS/SEDUC/MT prevê a distribuição de aulas conforme critérios objetivos, sem disposição expressa de prioridade na atribuição de carga horária para candidatos cotistas” (Id. 294008372 – Pág. 4). Examinou, ademais, as disposições da Instrução Normativa n. 12/2024-SEDUC/MT, especificamente seu art. 44, § 4º, que estabelece que “somente os candidatos convocados através de e-mail e pelo site www.seduc.mt.gov.br terão acesso ao portal PAS para escolha e atribuição automática de aulas/funções via sistema PAS, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida e demais definições do referido Edital” (Id. 294008372 – Pág. 4). O v. acórdão embargado prosseguiu analisando o art. 50 da referida Instrução Normativa, transcrevendo seu teor integral: “Concluído o processo de atribuição, não será permitido à unidade educacional e/ou DRE alterar as atribuições ou contratações realizadas, sendo-lhes permitido apenas a atribuição para recomposição de quadro quando da ocorrência de vaga livre, residual e/ou em substituição e/ou ajuste do quadro em caso de fechamento de turma” (Id. 294008372 – Pág. 4). A partir dessa análise normativa, o v. acórdão concluiu que “o sistema normativo vigente assegura aos professores contratados, em caráter temporário, a reserva de vagas para candidatos cotistas no momento da classificação e convocação inicial, não estabelecendo, todavia, garantia absoluta de manutenção da carga horária originalmente atribuída em circunstâncias supervenientes, mormente, por se tratar de contratação temporária” (Id. 294008372 – Pág. 4). Relativamente à questão probatória suscitada pela embargante, o v. acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a ausência de documentação formal suficiente, consignando que “patente a ausência de documentação formal que comprove a distribuição irregular das aulas em detrimento da agravante” (Id. 294008372 – Pág. 5). E prosseguiu esclarecendo que “não é possível identificar, em juízo de cognição não exauriente, direito líquido e certo passível de amparo, uma vez que não há prova documental pré-constituída capaz de embasar os fatos que sustentam a pretensão material deduzida, subsistindo, ademais, controvérsia quanto à questão fática” (Id. 294008372 – Pág. 5). Do cotejo analítico acima, extrai-se que o v. acórdão embargado examinou detidamente todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, incluindo o sistema normativo aplicável, a questão probatória e os requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança, não havendo lacuna ou incompletude na fundamentação que justifique a alegada omissão. No que tange à alegada contradição, verifica-se que o v. acórdão embargado mantém absoluta coerência lógica entre sua fundamentação e conclusão. Quando o decisum consigna que “o art. 50 da referida Instrução Normativa carece de disposição sobre prioridade na distribuição de aulas aos candidatos cotistas, inexistindo previsão normativa específica que ampare integralmente a tese sustentada pela agravante” (Id. 294008372 – Pág. 4), refere-se especificamente à análise do sistema normativo aplicável e à ausência de dispositivo que estabeleça prioridade absoluta na manutenção de carga horária para candidatos cotistas em situações de remanejamento administrativo. Essa conclusão harmoniza-se perfeitamente com a fundamentação desenvolvida, que reconhece a existência de reserva de vagas para cotistas no momento da classificação inicial, mas nega a existência de garantia absoluta de manutenção da carga horária em circunstâncias supervenientes. Ademais, a análise da documentação juntada pela embargante não altera a conclusão quanto à ausência de direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, uma vez que a questão central reside na interpretação do sistema normativo e na verificação dos requisitos cumulativos para concessão de liminar em mandado de segurança, conforme estabelecido no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009. Não se vislumbra, portanto, incompatibilidade entre os elementos da fundamentação ou contradição interna que comprometam a coerência lógica do julgado. Enfim, não se vislumbra a existência dos vícios alegados. O que se manifesta, em verdade, é o inconformismo da embargante com o teor do v. acórdão embargado. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria. “Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.” (STF, ARE 1.430.579 AgR-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 4.9.2023, publicado no DJE em 12.9.2023). Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por CINTIA REGINA DOS SANTOS RAMOS, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1000412-55.2024.4.01.3508

ID: 291685703

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000412-55.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO KENJI SHIMOHIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000412-55.2024.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000412-55.2024.4.01.3508 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO KENJI SHIMOHIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA/GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PAULO KENJI SHIMOHIRA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, sediado em Goiânia, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação em relação aos empregados a si vinculados, enquanto no exercício da atividade agropecuária na condição de produtor rural pessoa física, bem como o direito à compensação dos créditos tributários não prescritos oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC. Aduz a impetrante, em síntese, que: i) é produtor rural pessoa física, desenvolvendo a atividade rural por meio de cadastro na(s) matrícula(s) CEI e comercializando os frutos dessa atividade por meio do seu CPF e inscrição estadual de produtor rural pessoa física, e emprega funcionários para tanto; ii) efetua mensalmente o pagamento da contribuição denominada salário-educação, à alíquota de 2,5% sobre a remuneração paga aos empregados; iii) tal recolhimento é indevido para o empregador que atua na condição de produtor rural pessoa física; iv) de acordo com a Súmula 213 STJ, o mandado de segurança é também via adequada para declaração do direito à compensação tributária. A inicial veio instruída com documentos. Despacho de emenda para recolhimento das custas de ingresso, juntada de comprovante de endereço, procuração (Id 2127306729), comprovado no Id 2131466528 e anexos. Dado regular trâmite (Id 2138554843), a União manifestou interesse em ingressar no feito (Id 2139117073). Informações prestadas (Id 2142232686), em resumo, aduziu a autoridade coatora pela ausência de interesse processual, pois a RFB não mais exige a contribuição para o Salário-Educação do produtor rural pessoa física que não esteja inscrito no CNPJ, para fins do disposto no art. 19-A, caput e III, da Lei n. 10.522/2002 e Instrução Normativa RFB n. 2110/2022. Dada vista, o MPF manifestou-se pela não intervenção nos autos (Id 2153031452). É o relatório. Decido. Cinge-se o presente mandamus à análise da exigibilidade ou não do recolhimento da contribuição social do salário-educação pelo empregador rural pessoa física, bem como o direito à repetição e compensação do indébito. A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua que “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. Insta salientar que se mostra incabível a equiparação constante no artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias envolvendo contribuições previdenciárias, situação totalmente diversa da hipótese disposta nestes autos. Verifica-se que se trata de matéria já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação. Vide: REsp 1242636/SC, Segunda Turma, Mauro Campbell Marques, DJe 13/12/2011. Cito, ainda, precedentes atuais: STJ, AgInt no REsp n. 2.134.811/RS, Primeira Turma, Regina Helena Costa, DJe de 15/8/2024; STJ, RESP 1743901, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJE 03/06/2019; STJ, AINTARESP 883529, Primeira Turma, Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 30/05/2019; TRF1, AC 1005872-64.2017.4.01.3800, Oitava Turma, PJe 08/06/2020. In casu, o impetrante comprova ter recolhido a contribuição objurgada, conforme DARF’s, a título demonstrativo, de 2021 a 2023 (Id 2054419166 a 2054419168). Não obstante, tendo em vista a ausência documental quanto ao registro/matrícula CEI do impetrante, como produtor rural, em consulta ao Infoseg, verifica-se que este possui vários CNPJ’s vinculados ao seu CPF, notadamente às empresas, SHIMOHIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (01.406.249/0001-64), PKS BROKER LTDA (10.302.003/0001-33), ELITE SEEDS LTDA (10.401.039/0001-74), AGROPECUARIA SHIMOHIRA LTDA (35.254.081/0001-30; 35.254.081/0002-11; 35.254.081/0003-00), com atividades no ramo rural (algodoeira; comércio de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes; produção de sementes certificadas; cultivo de soja, lavoura, criação de bovinos para corte; preparação e fiação de fibras de algodão). Pois bem. Este Juízo não desconhece que, em decisões pretéritas, o C. STJ acolheu a incidência do salário-educação, quando constatada a utilização indevida e concomitante pela parte autora da forma de organização como pessoa física e da forma de organização como pessoa jurídica, da qual é sócio, configurando verdadeiro planejamento fiscal abusivo (STJ REsp 1447008/RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2014). O cerne da questão posta sob análise é a quem caberia o ônus de provar a abusividade fiscal. No ponto, necessário dizer que nossos Tribunais Regionais, em recentes julgados, têm afetado tal obrigação à Fazenda nacional. É dizer, havendo qualquer evidência de planejamento fiscal abusivo deve ser promovida investigação, por meio de fiscalização, na pessoa jurídica. O órgão fazendário deve atuar para prevenir práticas abusivas de elisão fiscal, fraude fiscal ou simulação, o que pode resultar em autuação e tributação diretamente na pessoa jurídica, observado o procedimento administrativo próprio. Eventualmente, caberia ao Judiciário controlar posteriormente essa atuação, se provocado. Ressalte-se que a mera presença em quadro societário de pessoas jurídicas não caracteriza, automaticamente, a abusividade no planejamento fiscal, apta a descaracterizar a inexigibilidade da contribuição ao salário educação por parte do produtor rural pessoa física, cabendo à Administração Fazendária, conforme acima alinhavado, o ônus de provar a abusividade fiscal. Confira-se: TRF4, AC 5009167-79.2021.4.04.7013, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Dje:29/11/2022; TRF5 - AC 08004084920214058308, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, DJe: 23/11/2021; TRF3 - RecInoCiv: 00001853920204036201/MS, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Relatora: Juíza Federal Raquel Domingues Do Amaral Corniglion, DJe: 05/10/2022. Ademais, convém ressaltar que o STF recentemente validou a “norma geral antielisão” presente no parágrafo único do artigo 116 do CTN (desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo), exatamente a que valida autuações como a em questão, promovendo o combate de planejamentos tributários realizados com abuso de forma ou de direito. Confira-se: STF, ADI 2.446, Plenário, Cármen Lúcia, DJe 26/04/2022. Em que pese todos os entendimentos acima expostos, recentemente, no julgamento do Pedido de Uniformização de Lei Federal n. 5001561-27.2021.4.04.7004/PR, representativo de controvérsia, a TNU fixou o tema 320 no sentido de que “a inscrição do produtor rural no cadastro CNPJ, como sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário, em concomitância à sua inscrição como pessoa física, é suficiente para sujeitá-lo ao pagamento da contribuição salário-educação sobre a folha de salários vinculada à sua inscrição como pessoa física, independentemente de prévio procedimento fiscal tendente a demonstrar eventual planejamento fiscal abusivo” (Odilon Romano Neto, DJe 15/02/2023). No voto condutor do acórdão, o relator destacou que há duas situações que merecem tratamento jurídico diferenciado: (a) produtor rural que desempenha sua atividade por meio de pessoa jurídica, mantendo empregados vinculados a essa pessoa jurídica; e (b) produtor rural que desempenha a sua atividade por meio de matrícula como pessoa física, junto à qual estão inscritos os seus empregados, e concomitantemente é sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário. Quanto à primeira situação, argui não haver dúvidas de que a contribuição do salário-educação é devida. Já no tocante à segunda, ressalta que o STJ entende suficiente, para imposição da contribuição salário-educação, a existência concomitante de inscrição do produtor rural como pessoa física e como pessoa jurídica do ramo agropecuário, de modo que, conclui, a Egrégia Corte não considera relevante a distinção entre as duas situações. Para fundamentar seu voto, o relator cita o acórdão proferido no AgInt no REsp 1732226 (STJ, Primeira, Sérgio Kukina, DJ 09/11/2022), em que a Corte reformou acórdão do TRF3 que havia considerado insuficiente para a incidência da contribuição a simples inscrição no CNPJ (0003773-44.2014.4.03.6143, Leila Paiva Morrison). Assim, ressalvando seu entendimento pessoal de que cabe à Administração demonstrar a vinculação da folha de salários à pessoa física como única finalidade de ilidir o recolhimento de tributos, o relator do PEDILEF em epígrafe, Odilon Romano Neto, conclui que “como um consectário dos deveres de coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência”, deve-se impor o entendimento já sedimentado no STJ, que considera suficiente para a caracterização do produtor rural pessoa física como empresa a mera inscrição do CNPJ. No caso dos autos, note-se que o autor possui seu CPF vinculado à CNPJ de atividade rural, pelo que seu pedido não merece prosperar. Conclusão. Esse o quadro, DENEGO a segurança vindicada. Custas pelo impetrante (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1002388-97.2024.4.01.3508

ID: 318917713

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002388-97.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MARQUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAULO MARTINS SEVERO

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RENATO JACOB DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002388-97.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002388-97.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARMANDO MARQUES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: RENATO JACOB DE OLIVEIRA - GO70988, SAULO MARTINS SEVERO - GO53948 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01), fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária c/c repetição de indébito proposta por ARMANDO MARQUES DE SOUSA em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, visando a declaração de inexigibilidade da obrigação quanto ao recolhimento do salário-educação incidente sobre a folha de pagamento de seus funcionários. PRELIMINARMENTE Da prescrição. Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie (RE 566621/RS), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar. Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. In casu, a demanda foi ajuizada em 17/04/2024 posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, aplicável a prescrição quinquenal, estando prescritos os indébitos anteriores a 17/04/2019. Do mérito. A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua que “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. Insta salientar que se mostra incabível a equiparação constante no artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias envolvendo contribuições previdenciárias, situação totalmente diversa da hipótese disposta nestes autos. Verifica-se que se trata de matéria já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação. Vide: REsp 1242636/SC, Segunda Turma, MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/12/2011. Cito, ainda, precedentes atuais: STJ, RESP 1743901 2018.01.27144-2, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJE 03/06/2019; TRF1, AC 1005872-64.2017.4.01.3800, Oitava Turma, PJe 08/06/2020. Outrossim, em decisões pretéritas, o C. STJ acolheu a incidência do salário-educação, quando constatada a utilização indevida e concomitante pela parte autora da forma de organização como pessoa física e da forma de organização como pessoa jurídica, da qual é sócio, configurando verdadeiro planejamento fiscal abusivo (STJ REsp 1447008/RS, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/09/2014). O cerne da questão era a quem caberia o ônus de provar a abusividade fiscal. No ponto, necessário dizer que nossos Tribunais Regionais, em recentes julgados, têm afetado tal obrigação à Fazenda nacional. É dizer, havendo qualquer evidência de planejamento fiscal abusivo deve ser promovida investigação, por meio de fiscalização, na pessoa jurídica. O órgão fazendário deve atuar para prevenir práticas abusivas de elisão fiscal, fraude fiscal ou simulação, o que pode resultar em autuação e tributação diretamente na pessoa jurídica, observado o procedimento administrativo próprio. Eventualmente, caberia ao Judiciário controlar posteriormente essa atuação, se provocado. Ressalte-se que a mera presença em quadro societário de pessoas jurídicas não caracterizava, automaticamente, a abusividade no planejamento fiscal, apta a descaracterizar a inexigibilidade da contribuição ao salário educação por parte do produtor rural pessoa física, cabendo à Administração Fazendária, conforme acima alinhavado, o ônus de provar a abusividade fiscal. Confira-se: TRF4, AC 5009167-79.2021.4.04.7013, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Dje:29/11/2022; TRF5 - AC 08004084920214058308, Segunda Turma, Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, DJe: 23/11/2021; TRF3 - RecInoCiv: 00001853920204036201/MS, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Relatora: Juíza Federal Raquel Domingues Do Amaral Corniglion, DJe: 05/10/2022. Ademais, convém ressaltar que o STF recentemente validou a “norma geral antielisão” presente no parágrafo único do artigo 116 do CTN (desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo), exatamente a que valida autuações como a em questão, promovendo o combate de planejamentos tributários realizados com abuso de forma ou de direito. Confira-se: STF, ADI 2.446, Plenário, Cármen Lúcia, DJe 26/04/2022. Em que pese todos os entendimentos acima expostos, recentemente, no julgamento do Pedido de Uniformização de Lei Federal n. 5001561-27.2021.4.04.7004/PR, representativo de controvérsia, a TNU fixou o tema 320 no sentido de que “a inscrição do produtor rural no cadastro CNPJ, como sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário, em concomitância à sua inscrição como pessoa física, é suficiente para sujeitá-lo ao pagamento da contribuição salário-educação sobre a folha de salários vinculada à sua inscrição como pessoa física, independentemente de prévio procedimento fiscal tendente a demonstrar eventual planejamento fiscal abusivo” (Odilon Romano Neto, DJe 15/02/2023). No voto condutor do acórdão, o relator destacou que há duas situações que merecem tratamento jurídico diferenciado: (a) produtor rural que desempenha sua atividade por meio de pessoa jurídica, mantendo empregados vinculados a essa pessoa jurídica; e (b) produtor rural que desempenha a sua atividade por meio de matrícula como pessoa física, junto à qual estão inscritos os seus empregados, e concomitantemente é sócio de pessoa jurídica no ramo agropecuário. Quanto à primeira situação, argui não haver dúvidas de que a contribuição do salário-educação é devida. Já no tocante à segunda, ressalta que o STJ entende suficiente, para imposição da contribuição salário-educação, a existência concomitante de inscrição do produtor rural como pessoa física e como pessoa jurídica do ramo agropecuário, de modo que, conclui a Egrégia Corte, não considera relevante a distinção entre as duas situações. Para fundamentar seu voto, o relator cita o acórdão proferido no AgInt no REsp 1732226 (STJ, Primeira, Sérgio Kukina, DJ 09/11/2022), em que a Corte reformou acórdão do TRF3 que havia considerado insuficiente para a incidência da contribuição a simples inscrição no CNPJ (0003773-44.2014.4.03.6143, Leila Paiva Morrison). Assim, ressalvado seu entendimento pessoal de que cabe à Administração demonstrar a vinculação da folha de salários à pessoa física como única finalidade de ilidir o recolhimento de tributos, o relator do PEDILEF em epígrafe, Odilon Romano Neto, conclui que “como um consectário dos deveres de coerência, integridade e estabilidade da jurisprudência”, deve-se impor o entendimento já sedimentado no STJ, que considera suficiente para a caracterização do produtor rural pessoa física como empresa a mera inscrição do CNPJ. In casu, verifica-se que a parte autora está qualificada perante a Receita Federal do Brasil como “Produtor Rural – Pessoa Física” (comprovante CEI ao ID 2148338511). Conforme consulta carreada aos autos pela UNIÃO, constata-se a existência de inscrição no CNPJ em nome do autor, relacionado com a atividade de produtor rural (ID 2161553366). Entretanto, do mesmo extrato, consta que o autor foi incluído em referida empresa em 12/09/2006 e excluído em 17/05/2010. Por outro lado, a parte autora visa com a presente ação a restituição da contribuição do salário-educação a partir de 09/2019, período posterior à extinção da primeira empresa. Nesse contexto, impor ao requerente a obrigação de pagamento de uma exação sem que, nos termos da lei, ostente a condição de contribuinte ou responsável pelo pagamento do tributo é medida que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário, conforme apontam inúmeros precedentes jurisprudenciais. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora para: (a) declarar a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação prevista no artigo 212, §5º, da Constituição Federal, e nas Leis n. 9.424/1996 e 9.766/1998, incidente sobre a folha de salários dos funcionários vinculados ao autor, no exercício da atividade agropecuária, na condição de pessoa física, e, consequentemente, determinar que a União deixe de exigi-la; (b) condenar a União/Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores pagos a títulos de salário-educação, limitando-se até os 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, cujo montante será apurado em sede de cumprimento de sentença. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (item “I”, p. 4 de ID 2146886272). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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Imazilia Martins De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 325766989

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024611-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IMAZILIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024611-43.2025.8.11.0001. AUTOR: IMAZILIA MARTINS DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024611-43.2025.8.11.0001. AUTOR: IMAZILIA MARTINS DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por IMAZILIA MARTINS DE OLIVEIRA em face do Banco BMG S.A. Narra a parte autora, que desde o mês de dezembro de 2019 a janeiro de 2025, vem sofrendo descontos em seus rendimentos no valor de R$75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), referente ao contrato 12538761, no valor de R$ 1.098,00 (mil e noventa e oito reais). Assevera que jamais teria contratado cartão com reserva de margem consignável (RMC), por isto, pretende a declaração da nulidade da contratação com as restituições em dobro dos valores descontados, assim como a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, pede a extinção do processo em razão da incompetência do Juizado Especial, pela necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, e, no mérito, argui a ocorrência de prescrição e decadência, além da improcedência da demanda. Impugnação apresentada pela parte autora, em que reafirma os fatos e pedidos deduzidos na petição inicial. De proêmio, afasto a preliminar defensiva. Não há que se cogitar a produção de prova complexa. Vistas a “olho nú”, as assinaturas apostas no contrato apresentado pelo reclamado são semelhantes àquela aposta na carteira de identidade da parte reclamante (Ids. 192437413, 192437415 e 190298488). Ademais, as assinaturas no referido contrato não foram impugnadas pela parte autora, restando, portanto, incontroversas as suas autenticidades. Desse modo, aplicável no caso presente a súmula 32 das Turmas Recursais do TJMT, a qual dispõe: “É dispensável a realização da prova pericial, o que afasta a preliminar de incompetência, ante a identidade entre a assinatura do reclamante e a aposta no contrato.” Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. No que concerne as arguições de decadência e de prescrição trienal, não merecem ser acolhidas, vez que aplicável no caso presente a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O STJ já firmou entendimento que, em demandas envolvendo pretensão de repetição de indébito, o termo inicial para contagem da prescrição é o do último desconto, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS NÃO AUTORIZADAS. SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (N.U 1028967-83.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) Em consequência, considerando que a presente ação foi distribuída no dia 16/04/2025, reconheço e declaro a prescrição quanto aos descontos havidos antes do dia 16/04/2020. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A relação jurídica havida entre as partes é fato incontroverso, pois não negada pela autora. Resta-nos, portanto, avaliar se houve indução da consumidora a erro ao tomar o valor em empréstimo. Dos autos, verifico que a parte reclamada comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. Apesar das alegações da autora quanto às supostas irregularidades praticadas pelo Banco, certo é que a prova produzida demonstrou a efetiva ciência da consumidora, bem como a contratação do produto cartão de reserva de margem consignável, conforme comprova o contrato assinado pela reclamante e instruído com seus documentos pessoais, apresentado pelo reclamado em sua contestação (Ids. 192437413, 192437415, 192437418 e 190298488). Além disso, a autora efetivamente fez uso do cartão RMC, conforme comprovam as transferências bancárias para sua conta, assim como as faturas apresentadas pela parte reclamada na contestação (Id. 192437421). Destarte, verificada a legitimidade da contratação, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Outrossim, ainda que se admita a relativização do princípio pacta sunt servanda, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do contrato deve em regra prevalecer. Em caso semelhante: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO DESCONTO DISCUTIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ACOMPANHADO DE DOCUMENTO PESSOAL, AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA E ENVIO DE TED PARA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS. COBRANÇA LEGÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ação nominada “indenizatória por danos morais e materiais cc repetição de indébito” cuja causa de pedir decorre de descontos indevidos realizados em folha de pagamento do recorrido correspondente a cartão de crédito não contratado. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos da inicial para (i) declarar a inexistência de débito referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável; (ii) condenar a recorrente a restituição dos valores descontados; e, (iii) condenar a recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pretensão recursal é a reforma a fim de reconhecer a decadência de 30 (trinta) dias prevista no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, julgar improcedente os pedidos da inicial ante a comprovação da modalidade contratada. Alternativamente a redução do quantum indenizatório e, ou, a compensação de créditos. Prejudicial de mérito afastada. Aplicação do artigo 27, do CDC, que estabelece a prescrição quinquenal, bem ainda por se tratar de obrigação de trato sucessivo. O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado. Parte recorrida que aduz, em síntese, na inicial, que não possui débitos junto a recorrida que dê ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário, haja vista que não teria contratado empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado. A inversão do ônus probandi, como preceitua o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a recorrente do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. Juntada na contestação de termo de adesão de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento devidamente assinado pelo recorrido com constituição de reserva de margem consignável – RMC, planilha de proposta de cartão, com valores a serem liberados, realização de telesaque e faturas de utilização de cartão. Em que pese o juízo a quo fundamentar no sentido de que o recorrido já teria efetuado o pagamento do empréstimo, verifica-se que a modalidade aqui tratada é cartão de crédito, com autorização de desconto em folha. Ainda, que a modalidade de cartão de crédito com reserva de margem não seja das mais atrativas, isso, por si só, não implica em abusividade ou ilegalidade. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes, atendendo todos os ditames legais. Cabe enfatizar que inexiste prova de vício de consentimento. Inclusive, a parte recorrida é concursada – servidora pública – Agente Penitenciária, e, portanto, possui discernimento suficiente para a pactuação. Contrato entabulado, sem máculas. Ausência de ilegalidade na conduta da recorrente. A instituição financeira não comete ilícito quando há prova da adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa de desconto em folha de pagamento, pois está no exercício regular do direito. Não restam configurados quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos da inicial.” (N.U 1005872-17.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/11/2020, Publicado no DJE 30/11/2020) Portanto, não demonstrado ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas agiu em exercício regular de direito, ausente à obrigação de indenizar. Restou evidente que a parte demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Os fatos mencionados demonstram atitude de deslealdade processual, caracterizando a parte reclamante como litigante de má-fé. Condutas como essa, onde o único intento é o lucro fácil, por meio da violação da boa-fé contratual e processual, têm abarrotado os juizados especiais de processos, retardando o julgamento de causas legítimas e onde as partes mais necessitam da tutela jurisdicional. Isto posto, EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, bem como CONDENO a requerente ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da ação, corrigidos à época do pagamento. Ademais, ainda, CONDENO a autora ao pagamento das custas do processo, bem assim dos honorários do advogado que sugiro sejam fixados no montante de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Maria Sabrina Cosmo De Morais 04839712190 x Banco Bradesco S.A.

ID: 320338717

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044773-27.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS 04839712190

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1044773-27.2023.8.11.0002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA SABRINA COSMO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1044773-27.2023.8.11.0002 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS 04839712190 REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ROBERTO DA CRUZ - SP455898 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - MT20732-A RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora sustenta a existência de cláusulas abusivas em dois contratos de capital de giro firmados com a instituição financeira ré, notadamente quanto à cobrança de tarifas não especificadas, inclusão de seguro prestamista, capitalização diária dos juros sem indicação da taxa aplicável e fixação de taxas de juros superiores à média de mercado apurada pelo Banco Central. Afirma que no Contrato nº 14.860.914, firmado em junho de 2021, no valor de R$ 165.715,87, foram estipuladas 48 parcelas de R$ 4.998,63, com aplicação de juros remuneratórios de 1,60% ao mês, quando a média de mercado à época era de 1,11%. No Contrato nº 16143440, oriundo de renegociação ocorrida em abril de 2023, no valor de R$ 105.658,13, foram pactuadas 26 parcelas de R$ 5.434,32, com taxa de juros de 1,83% ao mês, também superior à média apurada pelo BACEN (1,73%). A parte autora alega que, ao longo dos pagamentos realizados, arcou com valores significativamente superiores aos que seriam devidos caso fossem aplicadas taxas justas, conforme planilhas anexadas, e requer a revisão dos contratos com adequação das taxas de juros à média do BACEN, expurgo das tarifas e do seguro prestamista, declaração de inexistência de mora e repetição do indébito, inclusive em dobro, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência dos tribunais superiores. Pleiteia, em síntese, a concessão da justiça gratuita e o deferimento de tutela de urgência para impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes durante a tramitação da demanda. No mérito, requer a revisão dos contratos bancários nº 14.860.914 e 16143440, com o expurgo de tarifas não especificadas e do seguro prestamista, a limitação da taxa de juros remuneratórios à média divulgada pelo Banco Central e o afastamento da capitalização diária dos juros diante da ausência de informação clara sobre a taxa aplicada. Requer, ainda, o reconhecimento da inexistência de mora contratual, a repetição dos valores pagos indevidamente, inclusive em dobro, a readequação do saldo devedor conforme os novos parâmetros, bem como a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Ao ID 147625082, foi indeferida a tutela de urgência e deferida a inversão do ônus da prova, com citação do réu para contestar. Deixou-se de designar audiência de conciliação. A parte requerida apresentou contestação ao ID 126942604, arguindo, preliminarmente, a inexistência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou ter buscado a via administrativa antes de ajuizar a demanda, o que afastaria o interesse processual. Alegou, ainda, o indeferimento da petição inicial, por ausência de interesse de agir, e a inépcia da inicial, em razão da ausência de indicação dos valores incontroversos e da falta de demonstração de prejuízo concreto. No mérito, sustentou a validade e regularidade dos contratos firmados, com livre manifestação de vontade da autora, que teria usufruído dos valores contratados. Afirmou que as cláusulas contratuais foram claras e expressas, incluindo a pactuação dos juros, tarifas e seguro prestamista. Alegou que a taxa de juros contratada é compatível com o mercado, sendo válida sua livre estipulação, e que a cobrança de tarifas administrativas e seguro encontra respaldo na legislação e na jurisprudência dominante. Aduziu, ainda, que não há ilegalidade na forma de capitalização dos juros, e que não se vislumbra qualquer abusividade ou vício que justifique a revisão pretendida. Ao final, requereu a rejeição das preliminares formuladas pela autora e da inversão do ônus da prova, caso ainda não analisada, bem como a total improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Requereu, ainda, a produção de todas as provas admitidas, inclusive prova pericial contábil, caso necessário. No ID 153352230, a autora impugna a contestação, defendendo a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Sustenta a abusividade dos juros e tarifas, aponta venda casada na contratação de seguros (Tema 972/STJ) e a inexistência de mora diante das cobranças excessivas, o que tornaria indevida a negativação. Requer a procedência da ação com restituição em dobro dos valores pagos. Ao ID 161832541, a Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1010333-74.2024.8.11.0000, interposto contra decisão proferida neste feito, negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela de urgência pleiteada para suspensão da negativação e protesto, por ausência dos requisitos legais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas, considerando a matéria exclusivamente de direito, bem como os documentos que instruem os autos. DAS PRELIMINARES Rejeito todas as preliminares arguidas pela parte ré, conforme razões a seguir: 1. Inexistência de pretensão resistida e ausência de interesse processual A alegação de inexistência de pretensão resistida não merece prosperar. A parte autora trouxe aos autos documentos que evidenciam sua discordância quanto às cláusulas contratuais pactuadas com a instituição financeira ré, notadamente em relação à taxa de juros, capitalização diária, cobrança de tarifas não discriminadas e inclusão de seguro prestamista. Assim, estando presentes o binômio necessidade-utilidade, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Aplica-se ao caso o entendimento já consolidado no âmbito das Turmas Recursais do TJMT: “É inequívoco o interesse de agir da parte autora, na medida em que, diante de eventual ato lesivo praticado pela parte requerida, deve buscar a reparação através da ação judicial pertinente. Não bastasse isso, o teor da contestação apresentada pela ré já demonstra a resistência à pretensão autoral.” (N.U 1002447-71.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) 2. Inépcia da petição inicial por ausência de indicação de valores incontroversos e de demonstração de prejuízo concreto A petição inicial preenche todos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A parte autora delimitou com clareza os contratos objetos da demanda, apontou os encargos questionados, indicou a taxa pactuada e comparou com a média de mercado divulgada pelo BACEN, além de apresentar os documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Apresentou planilha de cálculos aos IDs 137809508 e 137809509. Assim, não há falar em inépcia, razão pela qual também rejeito esta preliminar. 3. Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir Afasto, por fim, a alegação de que a petição inicial devesse ser indeferida por ausência de interesse de agir. Conforme já exposto, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de controvérsia jurídica relevante e resistência à pretensão da parte autora. Assim, não subsiste qualquer vício ou ausência de pressuposto processual que justifique o indeferimento liminar da petição inicial. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Da alegada abusividade dos juros remuneratórios A parte autora sustenta a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos Contratos nº 14.860.914 (junho/2021) e nº 16143440 (abril/2023), afirmando que excederiam as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para operações de capital de giro com prazo superior a 365 dias. Consta dos autos que: a) No Contrato nº 14.860.914, a taxa pactuada foi de 1,60% ao mês, frente à média de mercado de 1,11% ao mês; b) No Contrato nº 16143440, a taxa pactuada foi de 1,83% ao mês, frente à média de 1,73% ao mês. Embora ambas as taxas estejam acima da média, as diferenças não atingem patamar que, por si só, as torne abusivas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 27 dos recursos repetitivos) estabelece que a revisão judicial dos juros remuneratórios somente se justifica em hipóteses excepcionais, quando demonstrada de forma cabal a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, III, do CDC). Além disso, a orientação dominante, tanto no STJ quanto no TJMT, considera como parâmetro objetivo de tolerância a razão de até 1,5 vezes a taxa média de mercado, de modo que não há presunção de abusividade quando os encargos se mantêm dentro desse limite. No caso concreto: Para o Contrato nº 14.860.914, com média de 1,11% ao mês, o limite de 1,5x seria de 1,665% ao mês. A taxa contratada de 1,60% ao mês está abaixo desse teto, afastando a configuração de onerosidade excessiva. Para o Contrato nº 16143440, com média de 1,73% ao mês, o limite de 1,5x seria de 2,595% ao mês. A taxa contratada de 1,83% ao mês está bem abaixo desse patamar. Assim, não há qualquer ilegalidade nas taxas de juros remuneratórios pactuadas em ambos os contratos. Nesse sentido: “Os juros remuneratórios não são abusivos quando fixados abaixo de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.” (N.U 1001090-35.2023.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) “Não é abusiva a taxa de juros remuneratórios que, embora superior à média de mercado, encontra-se dentro dos patamares praticados no segmento para a mesma operação financeira.” (N.U 1067993-97.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025) Da capitalização de juros A cláusula contratual estabelece de forma expressa a capitalização diária dos juros, com indicação clara no instrumento, afastando as alegações de ausência de informação ou de abusividade neste ponto. Da cobrança de encargos acessórios, como tarifas administrativas e seguro prestamista No que tange à cobrança de encargos acessórios, como tarifas administrativas e seguro prestamista, é certo que tais valores somente podem ser exigidos se houver cláusula contratual clara, específica e com consentimento inequívoco do contratante. No caso dos autos, a contratação do seguro prestamista encontra-se expressamente prevista na Cláusula 4 da Cédula de Crédito Bancário, a qual estabelece, de forma clara e destacada, que a contratação do seguro é opcional, com direito de cancelamento a qualquer tempo e devolução proporcional dos valores pagos. Consta ainda a identificação da seguradora, da corretora, os respectivos CNPJs e SUSEP, bem como link para acesso às condições gerais da apólice, conferindo total transparência ao contrato. Ademais, o valor do prêmio do seguro foi discriminado no Quadro II-14, sendo diluído nas parcelas do contrato, o que afasta qualquer alegação de cobrança embutida, dissimulada ou unilateral. Não se verifica, portanto, qualquer indício de imposição da contratação do seguro como condição para a concessão do crédito, nem ausência de manifestação de vontade livre, informada e inequívoca. Pelo contrário, a redação contratual é suficiente para demonstrar que se tratou de opção voluntária, com plena ciência da parte autora. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO PREVISTO NO CONTRATO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SEGURADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.” (N.U 1005872-22.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Julgado em 13/06/2025) “O contrato encontra-se regido pelas normas do CDC, sendo válida a cobrança do seguro prestamista quando demonstrado o consentimento expresso e informado do consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ.” (N.U 1000431-19.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Julgado em 14/06/2025) Do mesmo modo, não se identifica cobrança de tarifas administrativas genéricas ou dissimuladas. Ausente qualquer demonstração de encargos embutidos ou não informados no contrato, não há que se falar em expurgo ou repetição de indébito quanto a esse ponto. Diante disso, afasta-se a alegação de cobrança indevida de seguro prestamista e tarifas administrativas, porquanto comprovada a regularidade contratual e a anuência expressa da parte autora. Da repetição do indébito Não havendo prova de cobrança indevida ou de valores pagos além do devido, não há que se falar em repetição do indébito, seja na forma simples ou dobrada. Do dano moral A mera contratação de crédito com encargos compatíveis com o mercado, regularmente pactuados e expressamente informados, não configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral. Inexistente nos autos qualquer lesão extrapatrimonial comprovada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA SABRINA COSMO DE MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta em Cooperação PORTARIA 866/2025 GAB-CGJ

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Processo nº 1007595-79.2025.8.11.0000

ID: 334986456

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007595-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALSI FRANCISCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GOMES BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1007595-79.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR, REMOÇÃO] RELATORA: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1007595-79.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR, REMOÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO TURMA JULGADORA: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] PARTE(S): [BRUNO GOMES BARRETO - CPF: 050.807.071-60 (ADVOGADO), VALSI FRANCISCO - CPF: 405.472.801-49 (AGRAVANTE), SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (AGRAVADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO - CNPJ: 15.024.037/0001-27 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro – MT, proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1000344-08.2025.8.11.0033, que indeferiu pedido liminar para suspender os efeitos da Portaria n. 142/2025-SECAD, a qual determinou a remoção de servidor da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Agricultura. Após o pedido de vista dos autos no âmbito do recurso, sobreveio sentença na instância de origem, concedendo a segurança pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença concessiva da segurança, no juízo de origem, torna prejudicado o agravo de instrumento que visava unicamente à reforma da decisão que indeferiu a liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniência de sentença de mérito no mandado de segurança prejudica o agravo de instrumento interposto apenas contra a decisão que indeferiu a liminar, pois esgota o objeto do recurso. O recurso que impugna decisão interlocutória perde seu interesse quando sobreveio sentença que examina, de forma definitiva, o mesmo pedido antes apreciado liminarmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A prolação de sentença concessiva de segurança torna prejudicado o agravo de instrumento interposto exclusivamente contra a decisão que indeferiu pedido liminar no mandado de segurança. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto por Valsi Francisco contra decisão que, em mandado de segurança nº 1000344-08.2025.8.11.0033 em face de ato do Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, indeferiu a liminar consistente na suspensão dos efeitos da Portaria nº 142/2015, que determinou sua remoção da Secretaria Municipal de Saúde. Aduz que é servidor público ocupante do cargo de motorista e que, desde 2015, estava lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Contudo, foi removido arbitrariamente, sem qualquer justificativa, para a Secretaria Municipal de Agricultura por meio da Portaria da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD) nº 142, de 6 de março de 2025. Tal medida, desprovida de motivação válida, acarretou significativa redução salarial, em razão da perda de benefícios exclusivos do órgão de origem, como o adicional de insalubridade e a verba indenizatória. Assevera que apresentou requerimento solicitando documentação relativa à remoção, contudo, a Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD), em violação ao princípio da publicidade e à Lei de Acesso à Informação, respondeu que o ato solicitado está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, por esse motivo, não poderia ser fornecido. Afirma que o ato de remoção violou direito líquido e certo do agravante por ser ilegal, em razão da ausência de motivação e interesse público, além de afrontar princípios constitucionais da Administração e desrespeitar as hipóteses previstas na Lei Municipal nº 991, de 23 de janeiro de 2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro). Ao fim, requer a antecipação de tutela da pretensão recursal para que seja determinada a suspensão dos efeitos da Portaria nº 142/2015 e, no mérito, o provimento do recurso para que a liminar seja deferida. Deferida a antecipação de tutela recursal (Id. 274677356). Não há contrarrazões do Município de São José do Rio Claro, consoante informações do Processo Judicial Eletrônico da 2ª Instância. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Mara Ligia Pires de Almeida Barreto (Id. 291971863), manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO BRUNO GOMES BARRETO, OAB/SP 25614-0. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara: Consta dos autos principais que o agravante Valsi Francisco, servidor público ocupantes do cargo de motorista, foi removido de sua lotação original na Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Agricultura, por meio da Portaria da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD) nº 142, de 6 de março de 2025. O ponto controvertido consiste em verificar se a remoção do servidor público configurou ato administrativo legítimo, notadamente quando supostamente implica redução remuneratória e supressão de direitos adquiridos. O instituto da remoção encontra-se disciplinado no artigo 35 da Lei Municipal nº 991, de 23 de janeiro de 2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro, estabelecendo suas modalidades e respectivos requisitos legais: Art. 35. Remoção é o ato mediante o qual se processa a movimentação do servidor que passa a ter exercício em outro órgão ou unidade administrativa, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada as necessidades dos Órgãos de origem e destino e a existência de vagas. § 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I – De ofício, no interesse da Administração; II – A pedido, desde que respeitada a conveniência administrativa e a lotação de destino; III – Por permuta, precedida de requerimento dos servidores interessados, de cargos idênticos e que não estejam em processo de readaptação. IV – Por motivo de saúde; V – Por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público, desde que seja autorizado pela autoridade competente do Órgão. [...] § 9º A remoção de ofício dependerá de prévia justificativa da autoridade competente, que caracterize a necessidade do serviço que será prestado pelo servidor na área de atividade de sua nova lotação, exceto se recomendada em processo disciplinar. [...]. Ressalte-se que, nos presentes autos (Agravo de Instrumento nº 1007595-79.2025.8.11.0000), não consta a juntada do Ofício nº 77, de 20 de fevereiro de 2025, expedido pela Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD), o qual poderia comprovar tanto a motivação quanto a comunicação formal do ato de remoção. Entretanto, o referido documento foi devidamente apresentado no Agravo de Instrumento nº 1012667-47.2025.8.11.0000, também sob minha relatoria, que versa sobre questão análoga à ora examinada, envolvendo os servidores Mauro Sérgio Tomaz, Roberto Rivelino Silva e Vanderley Gomides Luiz. Naquele feito, restou evidenciado que os servidores foram formalmente comunicados da decisão administrativa de remoção em reunião realizada em 20 de fevereiro de 2025, com efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2025, ocasião em que a Administração, ainda que de forma sucinta, explicitou os fundamentos da realocação, motivada pelo interesse na otimização da gestão pública. Importa destacar que o ora agravante Valsi Francisco também constava entre os destinatários daquela comunicação, conforme se verifica nos autos correlatos. Cumpre salientar que o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários restringe-se à análise da legalidade, sendo vedada ao Poder Judiciário a substituição do juízo de conveniência e oportunidade da Administração, ressalvadas as hipóteses de desvio de finalidade, excesso de poder ou ausência de motivação, situações que, a princípio, não se evidenciam nos autos de origem. Nesse contexto, seja por provocação da parte interessada ou por iniciativa da própria Administração, a remoção configura ato discricionário, condicionado à observância do interesse público e ao cumprimento dos requisitos legais. Assim, inexistindo ilegalidade manifesta, mostra-se incabível a interferência judicial no mérito do ato administrativo. [...] A remoção de servidor público ex officio é um ato discricionário da Administração Pública, ou seja, envolve um juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal seara, sob pena de ferir o mérito administrativo. [...]. (TJ/MT, AI 1028288-55.2023.8.11.0000, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.5.2024). [grifo nosso] [...] ‘(...) 4 – Em que pese a modificação na lotação de policial civil ser ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, que pode promover a sua remoção de acordo com a necessidade do serviço, esta discricionariedade deve ser ponderada, diante das situações peculiares postas sob análise, respeitando os princípios da razoabilidade e os direitos individuais e sociais. (N.U 1002952-20.2021.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos)’. (TJ/MT, AI 1014946-74.2023.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.3.2024). [grifo nosso] [...] Mandado de segurança, em que a impetrante, Investigador de Polícia, se insurge contra ato administrativo de remoção ex officio. A incursão pelo Poder Judiciário no mérito administrativo somente pode ser efetivada se houver demonstração, de plano, por meio de prova pré-constituída, que a motivação apresentada pela Administração não traduz a realidade, uma vez que a dilação probatória é providência incompatível com o rito do mandado e segurança. Não há nos autos prova capaz de corroborar as alegações do impetrante ou demonstrar a liquidez e certeza de seu direito. Ordem denegada. Recurso não provido. (TJ/MT, AC 1017919-10.2022.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.3.2023). [grifo nosso] A não juntada, nesta fase inicial, do documento mencionado inviabiliza a verificação da motivação do ato administrativo, de modo que não se encontra suficientemente demonstrado o alegado direito líquido e certo. Por essa razão, mostra-se incabível o deferimento da liminar no âmbito do mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. [...] 3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença cumulativa de dois requisitos: relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final (periculum in mora), conforme disciplina o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. 4. A existência de controvérsia quanto aos fatos alegados obsta a concessão da medida liminar, uma vez que o mandado de segurança pressupõe situação fática incontroversa. [...] (TJ/MT, AI 1005872-25.2025.8.11.0000, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.2025). [grifo nosso] [...] Ausente a prova pré-constituída de violação do direito líquido e certo, bem como do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar postulado no writ. [...]. (TJ/MT, AI 1019582-83.2023.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2º Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.3.2024). [grifo nosso] Quanto à alegada redução de vencimentos em decorrência da remoção, inexiste, até o momento, comprovação inequívoca do alegado decréscimo remuneratório. Ademais, os eventuais benefícios percebidos em razão da lotação anterior não configuram, por si, direito adquirido à permanência na unidade de origem, sobretudo quando vinculados ao exercício da função e não ao cargo efetivo. O eventual reconhecimento de direito à manutenção da remuneração, na hipótese de comprovada perda de parcelas de natureza permanente, demanda dilação probatória incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança. Com efeito, vale lembrar que a finalidade do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo, consoante está no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e tem como pressuposto a existência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou de controvérsia. [...] – Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. [...]. (STF, MS 30523 AgR/DF, relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 9.10.2014). [grifo nosso] Em conclusão, nesta fase de cognição sumária, não se verifica a presença da probabilidade do direito alegado, tampouco se constata o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência desses pressupostos inviabiliza o deferimento da medida liminar no mandado de segurança, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão que a indeferiu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vênia ao Desembargador Jones Gattass Dias que pediu vista dos autos, uma vez que a matéria de remoção tenho bastante cuidado e não vislumbrei porque a remoção de quatro motoristas, teria um caráter político. Acompanho o voto da e. Relatora. BRUNO GOMES BARRETO (ADVOGADO): Não se trata apenas da questão política. O Estatuto prevê requisitos objetivos, que a prova é pré-constituída, então temos além da questão da motivação, existem ordens de preferências a serem observadas, isso não consta em nenhum ato. V O T O (RATIFICADO): EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Proferi voto na sessão passada, exatamente nesse sentido, dizendo qual é a normativa que entendo que se adequa a esse caso e penso que o interesse público prevalece, por isso peço vênia e acompanho o voto da e. Relatora. SESSÃO DE 22 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro – MT, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000344-08.2025.8.11.0033, que indeferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da Portaria n. 142/2025-SECAD, a qual determinou a remoção do servidor da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Agricultura. Pedi vista dos autos, contudo, sobreveio a prolação de sentença concessiva da segurança, na instância de origem. A superveniência de decisão de mérito torna prejudicado o presente agravo de instrumento, que se limitava à impugnação da decisão que indeferiu a medida liminar. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, JULGO PREJUDICADO o presente recurso. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Eminentes pares, Conforme exposto no voto vista, lido em sessão, o mandado de segurança impetrado em primeiro grau foi sentenciado, logo, verifica-se a superveniente perda de objeto deste agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. Transitado em julgado, comunique-se o juízo de origem. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Retifico o meu voto para julgar prejudicado presente agravo de instrumento, acompanhando assim o voto do 1º Vogal, nesta oportunidade aderido pela e. Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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