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Processo nº 1005874-08.2025.4.01.4300

ID: 291668332

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005874-08.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WILLIAN CARVALHO FRANCA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005874-08.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE DOS SANTOS CARV… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1005874-08.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE DOS SANTOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN CARVALHO FRANCA - TO6723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C" I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO À luz do conjunto probatório apresentado, entendo pela incidência da falta de interesse de agir da parte autora. O interesse processual é composto pelo trinômio necessidade utilidade adequação e pode ser resumido na necessidade de se acionar a atividade jurisdicional da forma mais adequada possível para que se possa obter a resposta útil almejada. Somente há o interesse necessidade quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem desejado, de forma que não há interesse processual em ingressar com ação judicial, pleiteando benefício previdenciário, sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão. Lado outro, entendo também que julgar o mérito da presente demanda sem oportunizar à autarquia previdenciária a prévia análise da pretensão configuraria supressão do Poder Executivo pelo Poder Judiciário, em clara ofensa ao princípio da Separação de Poderes. Sabe-se da necessidade do prévio requerimento administrativo, posicionamento ratificado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em sede de Repercussão Geral no RE 631.240/MG, j. 03/09/2014, ocasião em que a corte suprema fixou ainda que não se caracteriza ameaça ou lesão a direito antes da apreciação e indeferimento do pedido pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Analisando os autos, conclui-se pela ausência do requerimento administrativo adequado à causa, uma vez que a presente demanda trata de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS) e o indeferimento administrativo apresentado pela parte autora diz respeito ao requerimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença - ID 2186518569), ou seja, são benefícios distintos, os quais requerem análises de requisitos também distintos, tanto por parte do INSS, quanto deste Juízo. Assim, depreende-se que não foi oportunizado ao INSS a análise do pedido ora deduzido. Entendo que julgar o mérito da presente demanda sem oportunizar à autarquia previdenciária a prévia análise da pretensão também configuraria supressão do Poder Executivo pelo Poder Judiciário, em clara ofensa ao princípio da Separação de Poderes. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO SEM DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO POR RAZÕES IMPUTÁVEIS À PRÓPRIA AUTORA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240/MG. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A dissensão posta em análise recursal está assentada unicamente na alegação de tentativa de burla processual, ao argumento de que, junto ao INSS, a parte autora "agendou seu pedido, contudo, não juntou nenhum documento que fizesse menção à sua suposta atividade rurícola no processo administrativo. "Ocorre, no entanto, que administrativamente o pedido do benefício fora indeferido por não cumprimento de exigências da parte autora. A requerente levou ao INSS tão somente documentos pessoais (RG, CPF, título de eleitor e certidão de nascimento). Absolutamente nada que relacionasse a autora com o labor rural. Porém, a mesma instada a levar demais documentos para comprovar o próprio direito, quedou-se inerte (fl. 71 v)". (destaque do original). 2. Na tentativa de provar seu interesse de agir na presente ação, a requerente colacionou a comunicação de decisão expedida pelo INSS, noticiando o indeferimento de seu pleito na via administrativa (fl. 28 v), ao que o INSS, em contestação apresentada às fls. 31/36, impugnou o mencionado documento, alegando, em suma, que a parte autora forçou o indeferimento administrativo do benefício. "Note-se que foi solicitada à parte autora, conforme a carta de exigência acima, assinada pela própria requerente, a apresentação de documentos que possibilitasse a análise do pleito. Porém a autora não o fez. O indeferimento foi motivado por ter sido a parte autora desidiosa no cumprimento de sua obrigação em se submeter à entrevista rural e apresentar os documentos requeridos pelo INSS. Não o fazendo, a autarquia se vê prejudicada para analisar o direito ao benefício, impondo-se a negativa, como ocorrido. Vale mencionar que não há escusa, pois a requerente possuía documentos para a avaliação do seu pedido, afinal, na via judicial, ela apresentou documentação que foi omitida ao INSS (fls. 32/33)." (destaque do original). 3. Evidencia-se que, para o processo administrativo junto ao INSS, a parte autora não carreou documentos hábeis a comprovar o seu direito ao benefício da aposentadoria rural por idade, mesmo sendo intimada para tal mister, por meio da "carta de exigências" (fl. 42), e tendo condição de fazê-lo, tendo em conta tê-los apresentado nos autos do processo judicial. Assim sendo, não se submeteu à entrevista rural (fl. 47), procedimento indispensável, segundo o art. 134 da instrução normativa 45/2010 do INSS/PRES, o que ensejou o indeferimento forçado do requerimento administrativo. 4. Não restou caracterizado o interesse de agir, uma vez que, ao promover a postulação administrativa, a parte autora deixou de colacionar os documentos necessários à análise de seu pleito, restando ao INSS uma única alternativa: indeferir o pleito administrativo. 5. Com esteio na decisão da Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida, se o pedido administrativo "não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação". 6. O caso em apreço se amolda perfeitamente ao previsto pelo STF, impondo-se, portanto, a extinção do processo por falta de interesse de agir e a condenação da parte autora em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelação provida para anular a sentença e julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC.A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para anular a sentença e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. (AC 00221895920174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:30/04/2018 PAGINA.) Desse modo, inexistente prévia apreciação e negativa administrativa do pedido de concessão do benefício, não há que se falar em pretensão resistida e em interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar a parte autora; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1005874-20.2024.8.11.0003

ID: 293722932

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005874-20.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADIA BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005874-20.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005874-20.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADIA BORGES FERREIRA - CPF: 513.371.181-68 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0001-72 (APELADO), DJALMA GOSS SOBRINHO - CPF: 425.419.729-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DESCABIDA. TEMA 1076/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar prescrito o débito de R$ 13.090,48, mas afastou a condenação por danos morais. A apelante sustenta que a manutenção de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura cobrança extrajudicial indevida, geradora de dano moral, além de impugnar o valor dos honorários advocatícios fixados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inserção de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome", sem negativação formal, configura dano moral indenizável, considerando o potencial impacto no score de crédito do consumidor; e (ii) verificar se os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$ 800,00 estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC e com a jurisprudência consolidada no Tema 1076 do STJ. III. Razões de decidir 3. A prescrição extingue a pretensão, mas não o direito subjetivo, conforme art. 189 do Código Civil. Contudo, ainda que em discussão, segundo evolução jurisprudencial recente do STJ, o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito. 4. A plataforma "Serasa Limpa Nome", embora se apresente como ambiente para renegociação, constitui instrumento indireto de cobrança, e a inscrição de débito prescrito contraria o estabelecido no art. 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A configuração do dano moral não é automática, demandando a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade do consumidor, seja por publicidade indevida a terceiros, seja por demonstração concreta de alteração no sistema de pontuação de crédito. 6. No caso concreto, não há prova efetiva do abalo ao score de crédito da recorrente, tampouco demonstração de prejuízos efetivos decorrentes, como recusa de crédito ou imposição de condições contratuais mais onerosas, inexistindo também registro de cobranças vexatórias ou abusivas. 7. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação por apreciação equitativa não se mostra adequada ao caso, considerando o valor determinado da causa (R$ 43.090,48) e a tese firmada no Tema 1076 do STJ, que restringe tal modalidade de arbitramento aos casos de proveito econômico inestimável ou irrisório. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A manutenção de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome', por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, como publicidade indevida a terceiros ou comprovado prejuízo ao score de crédito com impactos concretos. 2. É incabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da causa é determinado e não irrisório, devendo ser observados os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1076/STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; CDC, art. 43, §§ 1º e 5º; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; STJ - AgInt no AREsp: 2495182 SP 2023/0405519-5, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 13/05/2024; TJMT, 1038497-91.2022.8.11.0041, Rel. Des. MARCIO VIDAL, j. 21/01/2025; TJMT, 1026109-88.2024.8.11.0041, Rel. Des. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por ADIA BORGES FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, na Ação de Nulidade da Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais n. 1005874-20.2024.8.11.0003, ajuizada em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S.A. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tão somente para declarar prescrito o débito de R$ 13.090,48 (treze mil e noventa reais e quarenta e oito centavos), afastando, no entanto, a condenação em danos morais. Houve condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais). A apelante alega, em síntese, que a inscrição de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura cobrança extrajudicial indevida e consubstancia causa geradora de dano moral, pois, contrariamente ao entendimento da sentença recorrida, referida plataforma caracteriza-se como instrumento de cobrança. Sustenta que, mesmo não havendo negativação formal do nome do consumidor, resta comprovado que a plataforma Serasa Limpa Nome causa efetivo abalo ao score de crédito do consumidor, afetando sua capacidade de obtenção de empréstimos e financiamentos, o que configuraria ainda violação à Lei Geral de Proteção de Dados, especificamente ao art. 6º, IX, que veda o tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. Por fim, impugna o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$800,00 (oitocentos reais), por considerá-los irrisórios e em desacordo com a nova redação do art. 85, §8º-A do CPC, requerendo, portanto, o provimento do recurso para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) ou outro valor a critério da Câmara, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas em id. 284858892, que a parte apelada, preliminarmente, alega a impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal. No mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ADIA BORGES FERREIRA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tão somente para declarar prescrito o débito de R$ 13.090,48 (treze mil e noventa reais e quarenta e oito centavos), afastando, no entanto, a condenação em danos morais. Houve condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais). PRELIMINAR – DA DIALETICIDADE RECURSAL Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões, entendo que não comporta acolhimento. Embora a apelada sustente que o recurso não apontaria os equívocos da decisão recorrida, verifica-se que a apelação, ainda que repita argumentos já expendidos na petição inicial, expõe de forma suficiente as razões pelas quais a apelante entende que a sentença deve ser reformada. A exposição das razões recursais, ainda que mediante a reiteração parcial de argumentos já deduzidos, foi suficiente para viabilizar o pleno exercício do contraditório pelo apelado, tanto que apresentou contrarrazões, refutando os argumentos da apelante. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida nas contrarrazões. MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que a questão jurídica relativa à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e manutenção de informações em cadastros de devedores foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, por meio do Tema 1264 (Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP), com determinação de sobrestamento dos processos que versem exclusivamente sobre a referida matéria. A tese a ser firmada pelo STJ abordará se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Não obstante, o caso em análise não demanda sobrestamento, considerando que o objeto central da presente demanda transcende a mera discussão sobre a licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, concentrando-se, predominantemente, na verificação de ocorrência de dano moral indenizável decorrente da inclusão do nome do consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome", bem como na adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença. Ademais, o reconhecimento da prescrição do débito já foi consolidado pelo juízo a quo, não sendo este ponto objeto de controvérsia no presente recurso. Assim, o prosseguimento do feito não acarretará qualquer prejuízo às partes, tampouco conflitará com a tese a ser firmada pelo STJ, uma vez que a análise do dano moral prescinde, no caso concreto, da definição acerca da licitude da manutenção do débito prescrito em plataformas de renegociação. No caso em análise, não há controvérsia quanto à prescrição do débito objeto da lide, tendo o juízo a quo reconhecido expressamente tal circunstância, declarando prescrito o valor de R$ 13.090,48 (treze mil noventa reais e quarenta e oito centavos), referente a débitos com vencimentos nos anos de 1997 e 2005, conforme documentação acostada aos autos. O cerne da questão recursal reside na possibilidade de caracterização de dano moral pela manutenção de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome", bem como na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. É imperioso destacar que a prescrição extingue a pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil, não se confundindo com a extinção do próprio direito subjetivo. Tal é a razão pela qual o débito prescrito, a despeito de inexigível judicialmente, permanece como obrigação natural, podendo, inclusive, ser adimplido voluntariamente pelo devedor. No entanto, recentemente, ainda que em discussão, a jurisprudência do STJ evoluiu para reconhecer que, não obstante a manutenção do direito subjacente, a prescrição inviabiliza tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Precedentes específicos. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2495182 SP 2023/0405519-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024 - destaquei). Assim, verifica-se que, de fato, a manutenção de dívidas prescritas em plataformas de negociação como o "Serasa Limpa Nome" pode caracterizar forma indireta de cobrança, incompatível com o instituto da prescrição, que visa justamente garantir a segurança jurídica nas relações, impedindo a perpetuação indefinida de pretensões. É necessário compreender que a plataforma "Serasa Limpa Nome", embora se apresente como um ambiente para renegociação de dívidas, não deixa de ser, a meu entender, um instrumento indireto de cobrança. Conforme se extrai da própria documentação colacionada aos autos, a plataforma é apresentada aos credores como mecanismo para otimização de cobrança, com promessas de aumento de recuperação de créditos. Nesse sentido, a inscrição de débito prescrito nessa plataforma contraria o estabelecido no art. 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que vedam a manutenção de informações negativas referentes a período superior a cinco anos e a divulgação de informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito após a prescrição do débito. Todavia, a despeito da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, a configuração do dano moral não é automática, demandando a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade do consumidor. A jurisprudência desta Corte, em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que a inscrição do débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" não gera, por si só, dano moral indenizável, salvo se comprovada a efetiva publicidade dessas informações a terceiros ou se demonstrada alteração no sistema de pontuação de crédito (score). A propósito: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA – INSERÇÃO APENAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – CANAL DE RENEGOCIAÇÃO - COBRANÇAS VEXATÓRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir: 3. Conforme jurisprudência do STJ, a dívida prescrita não gera exigibilidade judicial ou extrajudicial, mas subsiste como obrigação natural. A inclusão na plataforma "Serasa Limpa Nome", destinada à renegociação de dívidas, não configura ato abusivo ou equivalente à inscrição em cadastros restritivos de crédito. 4. Não há provas nos autos que indiquem a prática de cobranças vexatórias ou reiteradas pela recorrida, tais como registros ou gravações que demonstrem conduta ofensiva. 5. Inexistindo demonstração de dano ou abuso nas condutas da empresa ré, não se verifica ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, o que afasta o pedido de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: 8. A inclusão de dados em plataforma destinada à renegociação de dívidas prescritas não caracteriza ato abusivo ou equivalente à inscrição em cadastros restritivos de crédito. 9. A ausência de comprovação de cobranças vexatórias impede o reconhecimento de ofensa aos direitos da personalidade e a consequente condenação por danos morais. (...)” (TJMT, 1038497-91.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÍVIDA PRESCRITA – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A plataforma “Serasa Limpa Nome” não se confunde com cadastro de inadimplentes, por se tratar de ambiente reservado ao consumidor para negociação de débitos, sem publicidade a terceiros. 4. A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que observados os limites da legislação consumerista, o que foi respeitado no caso concreto. 5. Inexistente prova de divulgação indevida ou de efetivo impacto negativo no score de crédito do consumidor, não há que se falar em abalo moral indenizável. Alegações genéricas e presunções não se prestam à configuração do dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A manutenção de dívida prescrita em plataforma de renegociação de débitos, de acesso restrito ao consumidor, não configura negativação. 2. A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é lícita, desde que respeitados os limites legais. 3. Não havendo prova de exposição indevida ou prejuízo concreto, não se configura dano moral indenizável." (TJMT, 1026109-88.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). No caso em apreço, a recorrente sustenta que a inscrição do débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" afetou seu score de crédito. De fato, a documentação colacionada aos autos, notadamente as capturas de tela da plataforma, indicam que a quitação dos débitos ali registrados resultaria em aumento da pontuação no Serasa Score, o que leva à conclusão lógica de que sua manutenção impacta negativamente essa mesma pontuação. Ademais, há indicação expressa de que os débitos pendentes que estejam na base da Serasa influenciam o score de crédito com peso de 33%, conforme informação disponibilizada pelo próprio Serasa e reproduzida nos autos. Contudo, não obstante tais indícios, não há nos autos prova efetiva do abalo concreto ao score de crédito da recorrente, tampouco demonstração de que a alteração nessa pontuação tenha ocasionado prejuízos efetivos, como recusa de crédito ou condições contratuais mais onerosas. Também não ficou comprovada a realização de cobranças vexatórias ou abusivas por parte da recorrida, inexistindo nos autos registros de ligações ou mensagens que pudessem caracterizar violação aos direitos da personalidade da recorrente. Dessa forma, apesar da manutenção do débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome", não restou configurado o dano moral indenizável no caso concreto, ante a ausência de comprovação dos requisitos adicionais estabelecidos pela jurisprudência para sua caracterização. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo a quo os fixou em R$ 800,00 (oitocentos reais), valendo-se do critério de apreciação equitativa previsto no art. 85, § 8º, do CPC, por considerar o proveito econômico irrisório. Ocorre que tal fixação não se mostra adequada ao caso concreto, notadamente à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076, que fixou a seguinte tese: “Tema 1076/STJ: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (destaquei). No caso em tela, tem-se que o valor da causa é perfeitamente determinado - R$ 43.090,48 (quarenta e três mil e noventa reais e quarenta e oito centavos) -, correspondendo à soma do débito declarado prescrito (R$ 13.090,48) e da indenização por danos morais pretendida (R$ 30.000,00). Assim, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC e à tese firmada no Tema 1076 do STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, considerando: (I) o grau de zelo do profissional; (II) o lugar de prestação do serviço; (III) a natureza e a importância da causa; e (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu, considerando a complexidade mediana da causa, o trabalho desenvolvido pelo causídico e o tempo despendido para resolução da lide, reputo adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para majorar os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1005874-20.2024.8.11.0003

ID: 293722934

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005874-20.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Acórdão

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005874-20.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005874-20.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADIA BORGES FERREIRA - CPF: 513.371.181-68 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0001-72 (APELADO), DJALMA GOSS SOBRINHO - CPF: 425.419.729-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DESCABIDA. TEMA 1076/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar prescrito o débito de R$ 13.090,48, mas afastou a condenação por danos morais. A apelante sustenta que a manutenção de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura cobrança extrajudicial indevida, geradora de dano moral, além de impugnar o valor dos honorários advocatícios fixados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a inserção de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome", sem negativação formal, configura dano moral indenizável, considerando o potencial impacto no score de crédito do consumidor; e (ii) verificar se os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$ 800,00 estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC e com a jurisprudência consolidada no Tema 1076 do STJ. III. Razões de decidir 3. A prescrição extingue a pretensão, mas não o direito subjetivo, conforme art. 189 do Código Civil. Contudo, ainda que em discussão, segundo evolução jurisprudencial recente do STJ, o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial do débito. 4. A plataforma "Serasa Limpa Nome", embora se apresente como ambiente para renegociação, constitui instrumento indireto de cobrança, e a inscrição de débito prescrito contraria o estabelecido no art. 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A configuração do dano moral não é automática, demandando a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade do consumidor, seja por publicidade indevida a terceiros, seja por demonstração concreta de alteração no sistema de pontuação de crédito. 6. No caso concreto, não há prova efetiva do abalo ao score de crédito da recorrente, tampouco demonstração de prejuízos efetivos decorrentes, como recusa de crédito ou imposição de condições contratuais mais onerosas, inexistindo também registro de cobranças vexatórias ou abusivas. 7. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação por apreciação equitativa não se mostra adequada ao caso, considerando o valor determinado da causa (R$ 43.090,48) e a tese firmada no Tema 1076 do STJ, que restringe tal modalidade de arbitramento aos casos de proveito econômico inestimável ou irrisório. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, apenas para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A manutenção de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome', por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, como publicidade indevida a terceiros ou comprovado prejuízo ao score de crédito com impactos concretos. 2. É incabível a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da causa é determinado e não irrisório, devendo ser observados os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC, conforme entendimento firmado no Tema 1076/STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; CDC, art. 43, §§ 1º e 5º; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076; STJ - AgInt no AREsp: 2495182 SP 2023/0405519-5, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 13/05/2024; TJMT, 1038497-91.2022.8.11.0041, Rel. Des. MARCIO VIDAL, j. 21/01/2025; TJMT, 1026109-88.2024.8.11.0041, Rel. Des. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, j. 02/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação interposta por ADIA BORGES FERREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, na Ação de Nulidade da Dívida c/c Ação Declaratória de Prescrição c/c Reparação por Danos Morais n. 1005874-20.2024.8.11.0003, ajuizada em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S.A. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tão somente para declarar prescrito o débito de R$ 13.090,48 (treze mil e noventa reais e quarenta e oito centavos), afastando, no entanto, a condenação em danos morais. Houve condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais). A apelante alega, em síntese, que a inscrição de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" configura cobrança extrajudicial indevida e consubstancia causa geradora de dano moral, pois, contrariamente ao entendimento da sentença recorrida, referida plataforma caracteriza-se como instrumento de cobrança. Sustenta que, mesmo não havendo negativação formal do nome do consumidor, resta comprovado que a plataforma Serasa Limpa Nome causa efetivo abalo ao score de crédito do consumidor, afetando sua capacidade de obtenção de empréstimos e financiamentos, o que configuraria ainda violação à Lei Geral de Proteção de Dados, especificamente ao art. 6º, IX, que veda o tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. Por fim, impugna o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$800,00 (oitocentos reais), por considerá-los irrisórios e em desacordo com a nova redação do art. 85, §8º-A do CPC, requerendo, portanto, o provimento do recurso para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) ou outro valor a critério da Câmara, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas em id. 284858892, que a parte apelada, preliminarmente, alega a impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal. No mérito, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por ADIA BORGES FERREIRA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, tão somente para declarar prescrito o débito de R$ 13.090,48 (treze mil e noventa reais e quarenta e oito centavos), afastando, no entanto, a condenação em danos morais. Houve condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais). PRELIMINAR – DA DIALETICIDADE RECURSAL Inicialmente, quanto à preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões, entendo que não comporta acolhimento. Embora a apelada sustente que o recurso não apontaria os equívocos da decisão recorrida, verifica-se que a apelação, ainda que repita argumentos já expendidos na petição inicial, expõe de forma suficiente as razões pelas quais a apelante entende que a sentença deve ser reformada. A exposição das razões recursais, ainda que mediante a reiteração parcial de argumentos já deduzidos, foi suficiente para viabilizar o pleno exercício do contraditório pelo apelado, tanto que apresentou contrarrazões, refutando os argumentos da apelante. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida nas contrarrazões. MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que a questão jurídica relativa à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e manutenção de informações em cadastros de devedores foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, por meio do Tema 1264 (Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP), com determinação de sobrestamento dos processos que versem exclusivamente sobre a referida matéria. A tese a ser firmada pelo STJ abordará se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Não obstante, o caso em análise não demanda sobrestamento, considerando que o objeto central da presente demanda transcende a mera discussão sobre a licitude da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, concentrando-se, predominantemente, na verificação de ocorrência de dano moral indenizável decorrente da inclusão do nome do consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome", bem como na adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença. Ademais, o reconhecimento da prescrição do débito já foi consolidado pelo juízo a quo, não sendo este ponto objeto de controvérsia no presente recurso. Assim, o prosseguimento do feito não acarretará qualquer prejuízo às partes, tampouco conflitará com a tese a ser firmada pelo STJ, uma vez que a análise do dano moral prescinde, no caso concreto, da definição acerca da licitude da manutenção do débito prescrito em plataformas de renegociação. No caso em análise, não há controvérsia quanto à prescrição do débito objeto da lide, tendo o juízo a quo reconhecido expressamente tal circunstância, declarando prescrito o valor de R$ 13.090,48 (treze mil noventa reais e quarenta e oito centavos), referente a débitos com vencimentos nos anos de 1997 e 2005, conforme documentação acostada aos autos. O cerne da questão recursal reside na possibilidade de caracterização de dano moral pela manutenção de débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome", bem como na adequação do valor dos honorários advocatícios fixados na sentença. É imperioso destacar que a prescrição extingue a pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil, não se confundindo com a extinção do próprio direito subjetivo. Tal é a razão pela qual o débito prescrito, a despeito de inexigível judicialmente, permanece como obrigação natural, podendo, inclusive, ser adimplido voluntariamente pelo devedor. No entanto, recentemente, ainda que em discussão, a jurisprudência do STJ evoluiu para reconhecer que, não obstante a manutenção do direito subjacente, a prescrição inviabiliza tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Precedentes específicos. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2495182 SP 2023/0405519-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024 - destaquei). Assim, verifica-se que, de fato, a manutenção de dívidas prescritas em plataformas de negociação como o "Serasa Limpa Nome" pode caracterizar forma indireta de cobrança, incompatível com o instituto da prescrição, que visa justamente garantir a segurança jurídica nas relações, impedindo a perpetuação indefinida de pretensões. É necessário compreender que a plataforma "Serasa Limpa Nome", embora se apresente como um ambiente para renegociação de dívidas, não deixa de ser, a meu entender, um instrumento indireto de cobrança. Conforme se extrai da própria documentação colacionada aos autos, a plataforma é apresentada aos credores como mecanismo para otimização de cobrança, com promessas de aumento de recuperação de créditos. Nesse sentido, a inscrição de débito prescrito nessa plataforma contraria o estabelecido no art. 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor, que vedam a manutenção de informações negativas referentes a período superior a cinco anos e a divulgação de informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito após a prescrição do débito. Todavia, a despeito da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, a configuração do dano moral não é automática, demandando a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade do consumidor. A jurisprudência desta Corte, em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que a inscrição do débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" não gera, por si só, dano moral indenizável, salvo se comprovada a efetiva publicidade dessas informações a terceiros ou se demonstrada alteração no sistema de pontuação de crédito (score). A propósito: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA – INSERÇÃO APENAS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – CANAL DE RENEGOCIAÇÃO - COBRANÇAS VEXATÓRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir: 3. Conforme jurisprudência do STJ, a dívida prescrita não gera exigibilidade judicial ou extrajudicial, mas subsiste como obrigação natural. A inclusão na plataforma "Serasa Limpa Nome", destinada à renegociação de dívidas, não configura ato abusivo ou equivalente à inscrição em cadastros restritivos de crédito. 4. Não há provas nos autos que indiquem a prática de cobranças vexatórias ou reiteradas pela recorrida, tais como registros ou gravações que demonstrem conduta ofensiva. 5. Inexistindo demonstração de dano ou abuso nas condutas da empresa ré, não se verifica ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, o que afasta o pedido de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: 8. A inclusão de dados em plataforma destinada à renegociação de dívidas prescritas não caracteriza ato abusivo ou equivalente à inscrição em cadastros restritivos de crédito. 9. A ausência de comprovação de cobranças vexatórias impede o reconhecimento de ofensa aos direitos da personalidade e a consequente condenação por danos morais. (...)” (TJMT, 1038497-91.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÍVIDA PRESCRITA – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A plataforma “Serasa Limpa Nome” não se confunde com cadastro de inadimplentes, por se tratar de ambiente reservado ao consumidor para negociação de débitos, sem publicidade a terceiros. 4. A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que observados os limites da legislação consumerista, o que foi respeitado no caso concreto. 5. Inexistente prova de divulgação indevida ou de efetivo impacto negativo no score de crédito do consumidor, não há que se falar em abalo moral indenizável. Alegações genéricas e presunções não se prestam à configuração do dano moral. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A manutenção de dívida prescrita em plataforma de renegociação de débitos, de acesso restrito ao consumidor, não configura negativação. 2. A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é lícita, desde que respeitados os limites legais. 3. Não havendo prova de exposição indevida ou prejuízo concreto, não se configura dano moral indenizável." (TJMT, 1026109-88.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 08/04/2025 - destaquei). No caso em apreço, a recorrente sustenta que a inscrição do débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome" afetou seu score de crédito. De fato, a documentação colacionada aos autos, notadamente as capturas de tela da plataforma, indicam que a quitação dos débitos ali registrados resultaria em aumento da pontuação no Serasa Score, o que leva à conclusão lógica de que sua manutenção impacta negativamente essa mesma pontuação. Ademais, há indicação expressa de que os débitos pendentes que estejam na base da Serasa influenciam o score de crédito com peso de 33%, conforme informação disponibilizada pelo próprio Serasa e reproduzida nos autos. Contudo, não obstante tais indícios, não há nos autos prova efetiva do abalo concreto ao score de crédito da recorrente, tampouco demonstração de que a alteração nessa pontuação tenha ocasionado prejuízos efetivos, como recusa de crédito ou condições contratuais mais onerosas. Também não ficou comprovada a realização de cobranças vexatórias ou abusivas por parte da recorrida, inexistindo nos autos registros de ligações ou mensagens que pudessem caracterizar violação aos direitos da personalidade da recorrente. Dessa forma, apesar da manutenção do débito prescrito na plataforma "Serasa Limpa Nome", não restou configurado o dano moral indenizável no caso concreto, ante a ausência de comprovação dos requisitos adicionais estabelecidos pela jurisprudência para sua caracterização. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo a quo os fixou em R$ 800,00 (oitocentos reais), valendo-se do critério de apreciação equitativa previsto no art. 85, § 8º, do CPC, por considerar o proveito econômico irrisório. Ocorre que tal fixação não se mostra adequada ao caso concreto, notadamente à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076, que fixou a seguinte tese: “Tema 1076/STJ: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (destaquei). No caso em tela, tem-se que o valor da causa é perfeitamente determinado - R$ 43.090,48 (quarenta e três mil e noventa reais e quarenta e oito centavos) -, correspondendo à soma do débito declarado prescrito (R$ 13.090,48) e da indenização por danos morais pretendida (R$ 30.000,00). Assim, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC e à tese firmada no Tema 1076 do STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da causa, considerando: (I) o grau de zelo do profissional; (II) o lugar de prestação do serviço; (III) a natureza e a importância da causa; e (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu, considerando a complexidade mediana da causa, o trabalho desenvolvido pelo causídico e o tempo despendido para resolução da lide, reputo adequada a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para majorar os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Patricia Maria Nolasco x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 301229727

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023390-70.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA NOLASCO

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1023390-70.2023.8.11.0041 AUTOR(A): PATRICIA MARIA NOLASCO REU: HOEPERS RECUPERADORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1023390-70.2023.8.11.0041 AUTOR(A): PATRICIA MARIA NOLASCO REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A VISTOS. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por PATRICIA MARIA NOLASCO em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que a parte autora teria tomado conhecimento, por meio de consulta à plataforma "Serasa Limpa Nome", da existência de uma dívida registrada em seu nome, cuja cobrança, em tese, estaria sendo realizada pela parte requerida, mesmo sendo esta dívida prescrita. Sustenta que tal conduta representaria cobrança indevida de débito prescrito, com intuito de constrangimento ilegal, em afronta ao entendimento pacificado do STJ sobre a matéria. Alega ainda que a divulgação da suposta dívida em plataformas digitais teria lhe causado abalo moral, razão pela qual requer o reconhecimento da nulidade da dívida, declaração de prescrição, a condenação da ré à indenização por danos morais, além da exclusão de seu nome de qualquer registro de inadimplência, caso existente, e demais cominações legais. (ID. 121681656) A decisão inicial deferiu os benefícios da justiça gratuita e designou audiência de conciliação para o dia 22/08/2023, às 10h30min, a ser realizada por videoconferência. Determinou, ainda, a citação da parte requerida, com prazo para contestação de 15 dias úteis contados da realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da mesma. (ID. 121716863) A audiência de conciliação foi realizada na data aprazada, com a presença das partes e de seus patronos, não se obtendo êxito na autocomposição (ID. 126751581). A parte requerida apresentou contestação (ID. 126202353), na qual alegou que o nome da autora não foi negativado no SERASA, mas apenas incluído na plataforma “Serasa Limpa Nome”, que, segundo a ré, não se trata de cadastro de inadimplentes, mas de ferramenta de negociação de dívidas, não gerando publicidade nem efeitos restritivos. Sustenta, portanto, a inexistência de qualquer ato ilícito ou de dano moral indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Intimada, a parte autora apresentou impugnação (ID. 143898807), ocasião em que reiterou que a dívida exibida na plataforma Serasa Limpa Nome é prescrita, sendo ilícita qualquer forma de cobrança extrajudicial, conforme recente entendimento do STJ. Requereu a procedência dos pedidos iniciais e refutou os argumentos da defesa quanto à inexistência de dano. Foi proferida decisão de saneamento (ID. 158658789), na qual se declarou o processo saneado, fixando-se como pontos controvertidos a ilicitude da conduta da parte requerida, a legalidade da cobrança, a existência de negativação e eventual dano moral. Foi determinada a intimação das partes para especificarem provas remanescentes. Na sequência, a parte autora apresentou manifestação (ID. 160583683), na qual informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, destaco que a presente ação envolve relação consumerista, porquanto a parte autora e requerida figuram, respectivamente, como consumidora e fornecedora, nos moldes do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. O referido diploma legal estabelece que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, uma vez que os fornecedores de serviço devem responder independentemente de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor (art. 14, caput do CDC), ressalvada a prova de que não há defeito no serviço prestado ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, em que se afasta a responsabilidade (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Pois bem. No caso em análise, a parte autora pleiteia, em síntese, o reconhecimento da prescrição e inexigibilidade de débito no valor de R$ 1.503,62 (mil quinhentos e três reais e sessenta e dois centavos), registrado na plataforma 'Serasa Limpa Nome', bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da alegada inscrição indevida do débito, Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de declaração de prescrição e inexigibilidade da dívida. Verifica-se dos autos que o débito impugnado possui vencimento datado do ano de 2015, sendo incluído e mantido o referido débito na plataforma “Serasa Limpa Nome”. Nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, hipótese em que se enquadra o débito em questão. É imperioso destacar que a prescrição extingue a pretensão, nos termos do art. 189 do Código Civil, não se confundindo com a extinção do próprio direito subjetivo. Tal é a razão pela qual o débito prescrito, a despeito de inexigível judicialmente e extrajudicialmente, permanece como obrigação natural, podendo, inclusive, ser adimplido voluntariamente pelo devedor. A parte ré, embora tenha apresentado contestação, não impugnou o marco temporal do vencimento da dívida, tampouco demonstrou a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nos termos dos artigos 197 a 202 do Código Civil. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição do referido débito. Superada tal questão, passa-se à análise do pedido de indenização por danos morais, com fundamento na suposta exposição indevida da autora na plataforma digital “Serasa Limpa Nome”. A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a inscrição de débito prescrito na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura, por si só, dano moral indenizável. Para que haja a caracterização do prejuízo extrapatrimonial, exige-se a demonstração de efetiva publicidade das informações a terceiros ou a comprovação de alteração no sistema de pontuação de crédito (score). Veja: (...) 4. A manutenção de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome" não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, alteração comprovada no score de crédito ou demonstração de cobranças vexatórias, elementos não evidenciados nos autos. 5. A inexistência de prova efetiva de abalo concreto ao score de crédito do recorrente, bem como a ausência de demonstração de cobranças abusivas ou vexatórias, afasta a configuração do dano moral indenizável no caso concreto. (...) (N.U 1028746-12.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025). (...) 4. A plataforma "Serasa Limpa Nome", embora se apresente como ambiente para renegociação, constitui instrumento indireto de cobrança, e a inscrição de débito prescrito contraria o estabelecido no art. 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A configuração do dano moral não é automática, demandando a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade do consumidor, seja por publicidade indevida a terceiros, seja por demonstração concreta de alteração no sistema de pontuação de crédito. 6. No caso concreto, não há prova efetiva do abalo ao score de crédito da recorrente, tampouco demonstração de prejuízos efetivos decorrentes, como recusa de crédito ou imposição de condições contratuais mais onerosas, inexistindo também registro de cobranças vexatórias ou abusivas. (...)(N.U 1005874-20.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) No presente caso, não obstante os documentos apresentados indiquem a exposição do débito prescrito na referida plataforma, a parte autora não logrou êxito em comprovar qualquer abalo concreto à sua esfera moral ou econômica. Destaca-se que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não se confunde com banco de dados restritivos de crédito, pois não há "negativação" do nome do(a) consumidor(a). Trata-se apenas de uma ferramenta de tentativa de recuperação de crédito extrajudicial, a qual não enseja qualquer repercussão ao nome da Requerente. Além disso, não há nos autos prova de que a inclusão do débito na plataforma tenha gerado negativações em cadastros restritivos de crédito, tampouco se demonstrou alteração relevante no score de crédito que tenha resultado em prejuízo mensurável, como a recusa de crédito ou imposição de cláusulas contratuais mais gravosas. Também não foram comprovadas cobranças vexatórias ou desproporcionais, seja por ligações, mensagens, ou outro meio capaz de configurar constrangimento. Ademais, a própria requerida colacionou documentos (ID. 126202354) que apontam a existência de outras dívidas negativadas em nome da autora, circunstância que afasta o nexo de causalidade entre eventual redução no score e a conduta ora impugnada. Assim, entendo que a parte Requerida cumpriu com seu ônus de prova (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a parte Autora deixou de comprovar devidamente suas alegações quanto a não existência inscrição preexistente. Por tais razões tenho que improcedente o pedido de reparação por dano moral. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR prescrito o débito no valor de R$ 1.503,62 (mil quinhentos e três reais e sessenta e dois centavos), referente ao Contrato n. 1530632-1, e consequentemente, a inexigibilidade da cobrança devendo a parte requerida se abster de realizar as cobranças pelo Serasa Limpa Nome. Ante a sucumbência recíproca, CONDENAR a autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do réu, que fixo em 10% do valor atribuído ao pedido julgado improcedente (dano moral); Ante o proveito econômico da obrigação de fazer - qual seja, o valor do débito declarado prescrito e inexigível -, CONDENAR o demandado ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da autora, que fixo equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais). Custas cobradas de forma pro rata. Em relação aos ônus de sucumbência da autora, seja em relação aos honorários de sucumbência ou parcela das custas, fica suspensa a exigibilidade, porque concedida a assistência judiciária gratuita ao demandante. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT) para Cuiabá (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria TJMT/CM n. 866/2025

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Processo nº 1005874-82.2025.8.26.0127

ID: 279713762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005874-82.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALTER DIAS GOIVINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1005874-82.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walter… ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1005874-82.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walter Dias Goivino Junior - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Walter Dias Goivino Junior propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando incorporação de 100% do ALE ao salário-base obedecendo ao julgado no mandado de segurança n. 1001391-23.2014.8.26.0053 da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo no período de vigência da LCE 1.197/13 até a impetração do mandado de segurança, além da condenação no pagamento do período de março/2013 janeiro/2014. De partida, oportuno destacar que a discussão não se refere a matéria objeto de julgamento em corte superior por meio de IRDR, RR ou Repercussão Geral, hipóteses que em que haveria vinculação de entendimento. Sobre a sentença proferida em sede de mandado de segurança coletivo, no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, regulamentado pela Lei 9.099/95, há impossibilidade expressa de cumprimento de julgado que não tenha sido proferido pelo próprio juízo: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: [...] § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; Corolário do próprio Código de Processo Civil: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Neste sentido é o posicionamento do E. TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA NO JEFAZ MS COLETIVO DA AFAM ACÓRDÃO DO COLÉGIO RECURSAL QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DE OFÍCIO DECISÃO MANTIDA TEMA 1029/STJ, ENTENDIMENTO DOS COLÉGIOS RECURSAIS E DESTE E. TJSP SEGURANÇA DENEGADA E AGRAVO DA FESP JULGADO PREJUDICADO Acórdão proferido pelo C. Colégio Recursal da Comarca, que determinou a remessa dos autos da ação de cobrança (parcelas pretéritas do Mandado de Segurança Coletivo ajuizado pela AFAM) à Vara da Fazenda Pública, de ofício Mandado de segurança ajuizado pelo autor em face do colegiado Impetração que pode ser excepcionalmente conhecida, tendo em vista que é limitada a discutir o controle da competência do Juizado Especial, conforme entendimento do STJ (RMS nº 57.197/SP e RMS nº 56.118/SP) Falece competência às varas do Juizado Especial, para fazer cumprir sentença expedida por vara judicial comum Entendimento adotado pela C. Câmara Especial do TJSP, no CC nº 0011517-07.2020.8.26.0000 A demais há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida impetração coletiva da AFAM, o que restaria afastada se a ação de cumprimento de sentença fosse julgada pelos Juizados Especiais Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Prejudicado o julgamento do mérito do agravo interno da FESP, interposto contra a decisão monocrática que recebeu o mandado de segurança originário Segurança denegada e julgado prejudicado o agravo interno da FESP. (TJSP;Agravo Interno Cível 2069379-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAUDE - TEMA 1029/STJ INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição da ação para a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Registro - Incompetência dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública para conhecer ações referentes a direitos difusos e coletivos, que se inclui a liquidação e cumprimento de sentenças coletivas - Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso provido para determinar a manutenção dos autos na Vara Comum.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003537-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO AFAM COMPETÊNCIA DA C. OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO INCOMPETÊNCIA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO - TEMA 1029/STJ Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença individual, em trâmite na Vara do Juizado Especial, para execução individual do Mandado de Segurança n.º 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrada pela Associação AFAM Incompetência dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública para conhecer ações referentes a direitos difusos e coletivos, que se inclui a liquidação e cumprimento de sentenças coletivas - Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e pelo C. STJ no Tema 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;Agravo de Instrumento 3004017-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA MANDADO DE SEGURANÇA DA AFAM QUE TRAMITOU EM VARA DA FAZENDA TEMA 1029/STJ INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ Decisão agravada proferida em cumprimento de sentença individual, em trâmite na Vara do Juizado Especial da Comarca, para execução do Mandado de Segurança n.º 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrada pela Associação AFAM, que tramitou pelo rito ordinário na 13ª Vara da Fazenda Pública Entendimento deste E. TJSP de que há a prevenção desta C. 8ª Câmara para o julgamento de todas as ações derivadas da referida sentença coletiva, o que afasta o cumprimento individual de sentença pelo JEFAZ Mesmo entendimento adotado pelas turmas julgadoras dos Colégios Recursais e no Tema Repetitivo 1029/STJ (REsp 1.804.188/SC e REsp 1.804.186/SC) Recurso não conhecido; e, de ofício, determinada a redistribuição dos autos de primeiro grau ao juízo competente da Comarca (rito ordinário), observando-se que o feito ficará suspenso, até o julgamento da Ação Rescisória nº 2204374-46.2020.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004018-18.2020.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2020; Data de Registro: 28/09/2020) Quanto ao mérito do pedido discussão está prejudicada pelo escoamento do prazo prescricional sobre as parcelas reclamadas pelo autor, em consonância com a Súmula nº 85 do C. STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 356 do CPC determina: "Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos doart. 355". O pedido em discussão está prejudicada pelo escoamento do prazo prescricional sobre as parcelas reclamadas pelo autor, em consonância com a Súmula nº 85 do C. STJ: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. PROCESSUAL. Ação fundada no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP (antes denominada Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo AORRPM). Autor que ao propor ação perante o Juizado da Fazenda Pública, abre mão do título executivo formado em vara da fazenda diante do que determina o Tema repetitivo 1029 do STJ. Falta de título executivo a lastrear a presente ação. Situação que permite o reconhecimento da prescrição do período pleiteado. A Lei Complementar nº 1.197/2013 dispôs sobre a absorção do ALE nos vencimentos dos integrantes da polícia militar (art. 1º, III), revogando a LCE nº 689/1992, e produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013 (vide artigo 7º, inciso I). Consequentemente, 50% do valor atinente ao ALE foi absorvido pelo salário padrão e 50% pela RETP. Vantagem devidamente absorvida aos vencimentos e/ou proventos do recorrente. "Vencimentos" corresponde à soma do salário base (vencimento) com as demais verbas pagas em caráter permanente, sendo a RETP gratificação de caráter geral. Observância da tese jurídica firmada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (tema 05). Pleito formulado pelo autor que gera efeito repique que é vedado constitucionalmente. Sentença de procedência reformada. Aplicação do Tema 100 do STF diante da caracterização do repique vedado constitucionalmente. Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011842-96.2024.8.26.0590; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025)". Diante do exposto, reconheço ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA a ação com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1005874-74.2025.4.01.3502

ID: 326934069

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005874-74.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FENIX GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENNO WESHLEY DE SOUZA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005874-74.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005874-74.2025.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FENIX GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENNO WESHLEY DE SOUZA BRITO - DF73597 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ANAPOLIS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela liminar impetrado por FENIX GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS/GO, objetivando: "i) se conceda a tutela pretendida, para que se determine à autoridade coatora que promova, de forma imediata, o encaminhamento dos créditos tributários constituídos e exigíveis da Impetrante à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, uma vez que inequívoca a existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo, bem como em razão da urgência ora demonstrada; (...) iv) ao fim, que seja julgada totalmente procedente a pretensão autoral, confirmando os termos da medida anteriormente deferida, determinando a remessa das pendências de débitos à PGFN, para que se possibilite a aderência à transação tributária em vigor, tudo em observância ao interesse público e aos princípios da menor onerosidade, proporcionalidade, livre exercício da atividade econômica e, principalmente, isonomia” A impetrante alega que possui débitos tributários no importe de R$ 2.425.960,74 (dois milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), impossível de ser adimplido nas condições impostas pela RFB. Relata que a validade de sua CND se encerrou há anos e que necessita da remessa dos débitos constantes na Receita Federal, vencidos há mais de 90 dias, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para adesão a melhores condições de pagamento e parcelamento por intermédio de seus editais vigentes, viabilizando a sua regularização fiscal. Inicial instruída com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. A Lei 12.016/09, em seu art. 7°, III, exige, para a concessão de liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a demonstração da probabilidade do direito invocado (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora). No caso concreto, vislumbro a presença parcial dos requisitos autorizadores da liminar. O Decreto-Lei n. 147/67, em seu art. 22, disciplina o procedimento atinente à inscrição de débitos tributários e não tributários em Dívida Ativa União. A Portaria MF n. 447/2018, por sua vez, estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União. Basicamente, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/67 e art. 2º, caput, da Portaria MF 447/2018). Quanto ao termo inicial para contagem desse prazo de 90 (noventa) dias, o § 1º, I e II, do art. 2º da aludida Portaria dispõe que se dará somente após: (i) findo o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, no casos de débitos constituídos por lançamento de ofício, ou; (ii) findo o prazo de 30 dias da primeira intimação para o recolhimento do débito, nos casos de débitos confessados por declaração. A documentação anexada aos autos, todavia, não comprova o decurso do prazo de 90 (noventa) dias para todos os débitos relacionados, valendo notar que, a tanto, é preciso saber o momento a partir do qual o crédito tributário passou a ser exigível. Conforme as regras acimas mencionadas, verifica-se que nem todos os débitos referentes ao exercício de 2025, constantes no diagnóstico fiscal trazido pelo impetrante (id 2195641197), podem ser considerados vencidos, vez que, conforme já mencionado, a autoridade administrativa dispõe de 90 (noventa) dias da data que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos para encaminhar os débitos à PGFN. Ainda, há débitos com parcelamentos, o que os torna inexigíveis e, destarte, impediria o encaminhamento para fins de inscrição em Dívida Ativa. Nada obstante, ainda que houvesse prova pré-constituída quanto ao termo inicial e ao decurso do prazo de 90 (noventa) dias para fins de remessa dos débitos à PGFN - a colocar em evidência a alegada demora por parte da RFB -, não se pode olvidar que o § 2º do art. 22 Decreto-Lei 147/1967 estatui, ainda, um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do recebimento do processo administrativo fiscal, para que ocorra a respectiva inscrição em Dívida Ativa da União. Confira-se: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. § 1º Recebendo o processo, por distribuição, o Procurador da Fazenda Nacional examinará detidamente a parte formal e, verificada a inexistência de falhas ou irregularidades que possam infirmar o executivo fiscal, mandará proceder à inscrição da dívida ativa nos registros próprios, observadas as normas regimentais e as instruções que venham a ser expedidas pelo Procurador-Geral, extraindo-se, ato contínuo, a certidão que, por êle subscrita, será encaminhada ao competente órgão do Ministério Público, para início da execução judicial. § 2º O exame do processo ou outro expediente administrativo, a inscrição da dívida, a extração da certidão e, se for o caso, sua remessa ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, deverão ser feitos no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data do recebimento do processo ou expediente, pela Procuradoria, sob pena de responsabilidade de quem der causa à demora. Com efeito, avulta razoável esse prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do recebimento do processo administrativo fiscal pela PGFN, para que ocorra a inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, na medida em que essa inscrição não é um ato de somenos importância, antes representando o controle de legalidade acerca desse mesmo crédito (art. 39, § 1º, da Lei 4.320/64), o que lhe outorga a presunção de certeza e liquidez (art. 204 do CTN). Esse controle de legalidade, com todas as sérias implicações que encerra (ajuizamento de execução fiscal, protesto extrajudicial, inclusão do nome do contribuinte em cadastros de restrição ao crédito etc.), não deve ser realizado de afogadilho, de forma açodada, até porque, em caso de eventual ilegalidade, é a União que responderá pelo ato de inscrição e seus corolários. Desse modo, como a petição inicial deixa entrever que o desiderato da impetrante com o pedido de encaminhamento dos débitos existentes na RFB é o de possibilitar a celebração de transação tributária com a PGFN, não se pode deixar de notar que mesmo com o encaminhamento dos débitos à PGFN esta ainda possuiria o prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a inscrição em Dívida Ativa da União (art. 22, § 2º, do Decreto-Lei 147/1967), e somente seria admissível que o Poder Judiciário determinasse à PGFN a inscrição em Dívida Ativa depois de ultrapassado esse prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias sem que o ato administrativo de controle de legalidade tivesse sido realizado. Noutras palavras, não se pode esquecer que, depois do encaminhamento do débito pela RFB, a PGFN ainda dispõe de prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da chegada dos autos do processo administrativo, a fim de promover a inscrição em Dívida Ativa, sendo certo, ademais, que não apenas tal prazo sequer começou a transcorrer (porque é incontroverso, à luz da narrativa tecida na exordial, que ainda se encontram os débitos na RFB) como a própria autoridade administrativa da PGFN, que a representa (Procurador-Seccional da Fazenda Nacional), sequer é parte integrante da lide. De resto, registro que há precedentes que sequer reputam admissível que o Poder Judiciário determine à Administração Tributária que promova o ato de inscrição em Dívida Ativa, o que representaria indevida intromissão na seara discricionária do administrador. Por todos, cito o seguinte julgado do TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ADESÃO À TRANSAÇÃO. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INDEPENDENTE DA VONTADE DO COTRIBUINTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação da parte impetrante contra sentença que concedeu a segurança, em MS em que se busca tutela jurisdicional para determinar que o Impetrado encaminhe seus débitos (parcelados ou não) para inscrição em Dívida Ativa da União. 1.1 - A apelante alega que o envio de débitos à PGFN é ato discricionário da RFB; sendo uma questão de economia interna desta e da PGFN, como órgãos incumbidos de arrecadar os tributos da União, efetuando sua cobrança administrativa ou judicial, de forma organizada, planejada. 1.2- Reitera que o encaminhamento de débitos para inscrição em DAU é procedimento que compete à RFB e não é/não pode ser balizado por envios circunstanciais em proveito desse ou daquele contribuinte devedor da Fazenda Nacional, obedecendo a cronogramas pré-determinados, com critérios pré-definidos, em lotes (eletronicamente, via sistema informatizado), uma vez que se mostra inviável encaminhar todos os débitos de todos os contribuintes em um único momento. 2. A Portaria PGFN nº 33, de 2018 regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, por meio da qual a Impetrante busca a remessa da totalidade dos seus débitos pendentes no âmbito da RFB para a PGFN, sejam inadimplidos recentemente sejam parcelados em parcelamentos ativos 3. Verifica-se que, na prática, o prazo de 90 (noventa) dias, além de ser aplicado apenas para os débitos que não estejam com a exigibilidade suspensa, tem especificado termo de início para contagem de acordo com a natureza e a situação anterior dos débitos. 3.1 - O pedido subjacente é o de transacionar valores que extrapolam o regramento, o que denota não haver direito líquido e certo amparável pela via estreita do MS, pois parcelamento ou transação, favores fiscais que são, regem-se por normas expressas, a exigir leitura restrita, sem flexibilizações à conveniência da empresa contribuinte. 4. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na atividade exclusiva da administração, obrigando a autoridade administrativa a realizar lançamento tributário. Cita-se: É prerrogativa da Fazenda Pública constituir o título executivo extrajudicial para a cobrança de seus créditos. Descabe ao Poder Judiciário determinar a inscrição em dívida ativa. Sendo ato privativo da administração, deve obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, que decide quando e como o realizará, sujeita apenas ao prazo prescricional, independente da vontade do contribuinte. (TRF4 5009734-10.2021.4.04.7208, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 28/03/2022 e TRF1, AP 1000845-63.2022.4.01.3303, SÉTIMA TURMA, 2022)). 5. Apelação provida, segurança denegada. Incabíveis honorários advocatícios na espécie (MS) (TRF1, AC 1002989-95.2022.4.01.3307, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/10/2022) (destaquei) De minha parte, até reputo admissível que o Poder Judiciário o determine, mas entendo que o pressuposto fundamental para tanto é que se evidencie o efetivo descumprimento dos prazos legalmente previstos (90 dias para remessa pela RFB, após o débito ter se tornado exigível, ou 180 dias para que a PGFN promova a inscrição em Dívida Ativa). Na hipótese dos autos, portanto, a única determinação admissível é a de que a RFB encaminhe os débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias à PGFN, sendo certo que o termo inicial da contagem desse prazo é a data em que os débitos se tornaram exigíveis, com a conclusão de todos os expedientes e processos administrativos no âmbito da Receita. Além disso, a PGFN terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para inscrever tais débitos em dívida ativa, não havendo que se falar, nesse momento processual, em determinação do Poder Judiciário para que haja referida inscrição sem observância do prazo e muito menos adesão à transação tributária independentemente de data de inscrição da dívida ativa. Esse o quadro, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, tão somente para determinar à RFB que encaminhe à PGFN os débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, contados do dia em que se tornaram plenamente exigíveis, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei 147/67 e art. 2º, caput, da Portaria MF 447/2018. Notifique-se e intime-se a autoridade impetrada. Cientifique-se a PGFN, nos termos do art. 7°, II, da Lei 12.016/09. Vista ao MPF. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, na data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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