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Adriana Da Silva Lima Dos Santos x Condomínio Residencial Renaissance e outros

ID: 278204924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005874-48.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RENAISSANCE VITOR GESSé DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

RENATA SIMÕES CARVALHO

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MARIO HENRIQUE BAPTISTA GARCIA

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EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

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CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

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ARTHUR CRIALESSE PEREIRA

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ADV: Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Edgar Franco Peres Gonçalves (OAB 295836/SP), Mario Henrique Baptista Garcia (OAB 300618/SP), Arthur Cria… ADV: Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB 256850/SP), Renata Simões Carvalho (OAB 269736/SP), Edgar Franco Peres Gonçalves (OAB 295836/SP), Mario Henrique Baptista Garcia (OAB 300618/SP), Arthur Crialesse Pereira (OAB 375930/SP) Processo 1005874-48.2022.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana da Silva Lima dos Santos - Reqdo: Condomínio Residencial Renaissance, Vitor Gessé de Campos - 6. Ante o exposto, a) com relação ao pedido de obrigação de não fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI do CPC; e b) com relação ao pedido condenatório, resolvo o mérito da ação, na forma do inc. I do art. 487 do CPC, para JULGÁ-LO IMPROCEDENTE em face do réu RENAISSANCE; e PROCEDENTE em face do réu VITOR, condenando-o a pagar à autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data da prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora a partir do primeiro evento ilícito (11 de setembro de 2021 p. 30), calculados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do CC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.905/2024. 6.1. Pelo fato de a parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça: a) condeno-a a restituir ao réu RENAISSANCE as despesas processuais eventualmente adiantadas por ele, assim como a pagar os honorários advocatícios do patrono dele, que ora arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado desde a propositura da demanda até a presente data (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC; b) condeno o réu VITOR a pagar a taxa judiciária inicial e as taxas judiciárias eventuais e supervenientes; assim como os honorários advocatícios do patrono da autora, que ora arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC; c) o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios a partir do trânsito em julgado; d) a exigibilidade da verba sucumbencial em face da autora fica suspensa até que a parte credora comprove o fato superveniente que demonstre a não mais existência da situação de insuficiência econômica da parte devedora, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 6.2. Com o trânsito em julgado: a) intime-se o credor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer o que entender de direito para os fins do art. 523 do CPC. Em nada sendo requerido no prazo estipulado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo; b) intime-se o réu VITOR para recolher as taxas judiciárias devidas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Em não havendo o recolhimento, expeça-se certidão em favor da Fazenda Pública de São Paulo. 6.3. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1005874-13.2023.8.26.0011

ID: 333848133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005874-13.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CTZ GARANTIDORA SERVIçOS DE COBRANçA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICO ANTONIO DA SILVA

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Processo 1005874-13.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Ctz Garantidora Serviços de Cobrança Ltda. - Vistos. Págs. 469/472: a penhora do imóvel é possível. Ina… Processo 1005874-13.2023.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Ctz Garantidora Serviços de Cobrança Ltda. - Vistos. Págs. 469/472: a penhora do imóvel é possível. Inaplicável, ao caso dos autos, a impenhorabilidade da coisa. As despesas de condomínio decorrem da simples existência da coisa havida em comunhão e, portanto, devem ser incluídas entre as obrigações propter rem. Disso advém, como consequência lógica, ser dívida estranha aos cônjuges, pais ou filhos, possuidores diretos do bem imóvel. Por outras palavras, trata-se de dívida da coisa e não das pessoas que a possuem. Concluir de modo diverso seria compactuar com o enriquecimento sem causa, execrado pelo direito vigente, na medida em que se estaria a permitir que o imóvel desse origem a dívidas impagáveis ou quitáveis apenas por alguns condôminos ou proprietários de outros bens penhoráveis. 1. Neste sentido, DEFIRO A PENHORA do imóvel alienado fiduciariamente e que gerou o débito condominial objeto desta. Lavre-se o termo de penhora. 2. Nos termos do artigo 841 do CPC, ficará o executado intimado da penhora realizada e de sua nomeação como depositário do imóvel, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, contando o prazo para oposição de impugnação, a partir da publicação do ato ordinatório da lavratura do respectivo termo e/ou da juntada do aviso de recebimento da referida carta de intimação. 3. Caso a penhora seja realizada na presença do executado, o mesmo se reputará intimando nos termos do art. 841, § 3º. 4. Se for o caso, providencie a parte exequente o endereço do(a) cônjuge da parte executada, para posterior intimação da penhora. 5. Se for o caso, intime-se o credor hipotecário e eventuais credores com penhoras anteriormente averbadas, em cumprimento do artigo 889 do Código de Processo Civil. 6. Consigno ao exequente que devido ao princípio da continuidade registral, inviável a prática da averbação da penhora via sistema eletrônico ARISP, ainda que se tratando de dívida oriunda de obrigação propter rem; contudo, com o intuito de alcançar o mesmo fim, deve o exequente solicitar ao cartório a expedição da certidão mencionada no artigo 828 do CPC e cumprir o §1º do mesmo artigo. 7. Com o fim de evitar futura alegação de nulidade e nos termos do julgado apresentado (págs. 472, "...PARA QUE QUERENDO, PROCEDA COM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA, SE SUB-ROGANDO NOS DIREITOS DA EXEQUENTE..."), providencie o exequente o quanto necessário (págs. 464, item 2) à efetiva intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (terceira interessada), nos termos do inciso I do artigo 799 do Código de Processo Civil. 8. Servirá a presente, por cópia, como ofício, devendo o autor/exequente providenciar seu encaminhamento ao terceiro, seguindo anexas cópia da certidão de matrícula do imóvel penhorado e informações acerca do executado (págs. 464, item 2). Intime-se. - ADV: ERICO ANTONIO DA SILVA (OAB 312211/SP)

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Processo nº 1005874-69.2025.8.26.0002

ID: 335193187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005874-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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Processo 1005874-69.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1. Valor atualizado do débito: R$ 60.070,75. 2. Devido às modifi… Processo 1005874-69.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Espécies de Contratos - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1. Valor atualizado do débito: R$ 60.070,75. 2. Devido às modificações introduzidas pela Lei 13.043/2014, se não for localizado o bem na ação de Busca e Apreensão, esta pode ser convertida em ação de execução. Assim sendo, defiro o pedido de conversão da ação em Execução de Titulo Executivo Extrajudicial. Proceda a Serventia à alteração da classe processual. 3. Com fundamento no art. 5º do Decreto nº 911/69, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagamento em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 4. Advirta-se também o(a)(s) executado(a)(s) de que, independentemente de constrição, poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 5. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 6. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 7. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 60.070,75 (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 8. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 9. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 10. Int. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Banco Bradesco S/A x Ideal Softec Informática Ltda – Me

ID: 339059406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005874-90.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

IDEAL SOFTEC INFORMáTICA LTDA – ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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Processo 1005874-90.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ideal Softec Informática Ltda – ME e outros - Vistos. 1. Deferida a penhora dos dir… Processo 1005874-90.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Ideal Softec Informática Ltda – ME e outros - Vistos. 1. Deferida a penhora dos direitos que os co-executados Paulo Sérgio de Almeida e Emiliana Felcar de Almeida possuem sobre o imóvel objeto da matrícula nº 110.191 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, descrito na certidão de páginas 455/459 (páginas 460/461). 2. A parte executada requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos do referido imóvel sob o argumento de que o imóvel é impenhorável por ser bem de família e moradia dos executados (páginas 460/461), já a parte exequente rebateu os argumentos apresentados (páginas 512/513). O imóvel é residencial quando servir de local em que se estabeleça uma família, centralizando as atividades dela. Os dados constantes dos autos não permitem a conclusão pretendida pela executada, ou seja, de que o imóvel é, de fato, utilizado por entidade familiar e é único de que se vale como moradia. Nesse sentido: "Bem de família Embargos à execução Sentença que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família Insurgência Acolhimento O fato de que no imóvel reside a devedora com a sua família não é suficiente para ser resguardado da constrição judicial Deve restar provado que o imóvel é o único de que dispõe a entidade familiar para fins de moradia Prova esta, que cabia à embargante, o que não logrou fazer Assim, apresentando a devedora prova inequívoca de que o imóvel constrito é o único de que dispõe para fixar residência, poderá ser protegida pela exceção legal Inexistente essa comprovação, impõe-se a manutenção da penhora sobre o bem Ademais, trata-se de execução de honorários advocatícios, a que este relator empresta a natureza alimentar para fins de exclusão, em tese, da exceção de impenhorabilidade" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Ap. 830.687-0/2, rel. Des. Vanderci Álvares, v. u., j. 17.04.2009). O Código de Processo Civil de 2015 é claro ao fixar o onus probandi da prova a quem alega e o executado não se desincumbiu adequadamente desse ônus, vez que as afirmações dela vieram desacompanhadas da imprescindível prova documental. A propósito do posicionamento aqui adotado, confira-se o seguinte aresto: Bem de família - Utilização do imóvel para moradia - Ausência de prova nesse sentido - Condição imprescindível para a decretação da impenhorabilidade - Penhora subsistente Recurso impróvido" (TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1.175.032-6, rel. Des. Gilberto dos Santos, v. u., j. 26.01.2006). Os comprovantes de residência juntados (páginas 473/475) e o contrato de financiamento (páginas 476/493) nada provam no sentido que se pretendem os executados até porque podem possuir/residir em outro imóvel. Forçoso reconhecer, portanto, que as parcas provas trazidas aos autos militam em desfavor da pretensão da parte executada, razão pela qual indefiro os pedidos de páginas 465/467. 3. Decorrido o prazo sem interposição de recurso contra esta, prossiga-se, no que couber e faltar, nos termos da decisão interlocutória de páginas 460/461. Intime-se. - ADV: GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP), GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

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Processo nº 1005874-44.2024.4.01.3200

ID: 278541734

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005874-44.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PARENTE ANDRADE LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

KEYTH YARA PONTES PINA

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VICTOR BASTOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1005874-44.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PARENTE ANDRADE LTDA IMPETRADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1005874-44.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PARENTE ANDRADE LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança objetivando ordem judicial que determine à autoridade impetrada a abstenção de exigir PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadoria, nacional e nacionalizada, e prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas dentro da Amazônia Ocidental, estendendo-se os benefícios fiscais da ZFM previstos pelo Decreto-Lei nº 356/1968. O impetrante assevera que essas operações são equiparadas a exportações para o exterior, nos termos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o que atrai a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Liminar indeferida no Id 2125739488. A UNIÃO FEDERAL requereu seu ingresso no feito. Parecer ministerial no Id 2137297744. Informações da autoridade impetrada no Id 2138149041. É relatório. DECIDO. De início, DEFIRO o ingresso da UNIÃO FEDERAL na demanda. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: “(...) Não há fundamentação relevante. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O Decreto-Lei 356/1968 estendeu à Amazônia Ocidental os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei 288/1967, mas, conforme seu artigo 1º, somente aos bens e mercadorias recebidos, oriundos beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, para utilização em consumo interno naquelas áreas, entendimento contrário ao sustentado pela impetrante. O § 2º do artigo 14 da Medida Provisória 2.158-35/2001 a exclusão da isenção abrangendo empresas situadas em toda a área da Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio onde está situada a Zona Franca de Manaus. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "quanto à Zona Franca de Manaus, preocupou-se o legislador constituinte em preservar a condição de área de livre comércio, assemelhando-a, quanto aos efeitos fiscais, à zona de exportação remetida ao exterior, não o fez quanto à Amazônia Ocidental, outrora equiparada por força do Decreto-Lei 356/68, que não foi recepcionado pela nova ordem jurídica. Ante o exposto, DENEGO A LIMINAR. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação supramencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas ex lege. Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, após o que deverá a Secretaria da Vara proceder nos termos em que determinado na Resolução Presi 5679096, de 08/03/2018 e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal, se não houver pedido pendente de análise. Intimem-se. Operado o trânsito em julgado e nada mais havendo pendente, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005874-80.2025.8.11.0004

ID: 275720349

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005874-80.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUXILIADORA CABRAL DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAZARO GONCALVES DOS REIS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005874-80.2025.8.11.0004. REQUERENTE: AUXILIADORA CABRAL DUARTE REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005874-80.2025.8.11.0004. REQUERENTE: AUXILIADORA CABRAL DUARTE REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Auxiliadora Cabral Duarte propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. É o relatório. Em atenção à narrativa da inicial, a motivação para a aposentadoria não decorreu de acidente de trabalho e não possui correlação com o ambiente ou a rotina de trabalho, o que justificaria o enquadramento em uma das exceções da competência determinada pelas Súmulas 501 do STF e 15 do STJ: Súmula 501 STF: Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula 15 STJ: compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Logo, deve-se reconhecer que a competência para análise da ação é da Justiça Federal. Como cediço, a competência das ações previdenciárias que não decorram de acidente de trabalho é da Justiça Federal, conforme prevê o inciso I do art. 109 da Constituição Federal. Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. É certo que o § 3º do art. 109 da Carta Magna autoriza o julgamento das causas em que são partes a previdência social e o segurado no foro do domicílio deste ou de seu beneficiário, quando não existir na comarca sede de Juízo Federal, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, é notória a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação (que não decorre de acidente de trabalho, ainda que por equiparação), matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Neste mesmo sentido segue a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES ADVINDAS DA ENFERMIDADE COM O TRABALHO REALIZADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS - SENTENÇA ANULADA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. Inexistindo nexo causal entre as enfermidades e a atividade laboral desenvolvida pelo requerente de benefício PREVIDENCIÁRIO, não compete à Justiça Comum a apreciação da matéria. (N.U 0039558-82.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - LOMBALGIA CRÔNICA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES ADVINDAS DA ENFERMIDADE COM O TRABALHO REALIZADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS - SENTENÇA ANULADA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. Concluindo pela inexistência de incapacidade de nexo causal entre as enfermidades e a atividade laboral, não compete à Justiça Comum a apreciação da matéria. (Ap 132416/2014, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/12/2015, publicado no DJE 21/1/2016). Diante do exposto, ante a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a causa, remetam-se os autos à Justiça Federal. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 20 de maio de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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Processo nº 1005874-80.2025.4.01.3500

ID: 334728949

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005874-80.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HILK MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

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PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1005874-80.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1005874-80.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : HILK MARQUES RODRIGUES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial (ID n. 2198228168), a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1005874-67.2025.8.26.0132

ID: 336842242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005874-67.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGO DASSENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

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Processo 1005874-67.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Rodrigo Dassena - Vistos. Diz o autor que em junho do corrente recebeu seu salário no valor de R$7.7… Processo 1005874-67.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Rodrigo Dassena - Vistos. Diz o autor que em junho do corrente recebeu seu salário no valor de R$7.725,95, mas na hora de verificar seu pagamento na conta bancária, identificou que teria creditado apenas R$7.057,90. Em contato com o banco réu, este informou-lhe que a diferença era em razão do pagamento mínimo do cartão de crédito da fatura do mês de junho, o qual promoveu o desconto de R$627,00. Além disso, parcelou o restante do débito em 12 vezes, gerando assim juros de mais de R$3.000,00, sem autorização sua. Em tutela de urgência (fls. 07/09), pede a emissão da ordem para determinar ao banco réu que cesse os descontos de seu salário, sob pena de aplicação de multa diária. É a síntese. Decido. A concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Não há como conceder a medida em razão de não estarem comprovados os requisitos necessários, considerando ainda que é confusa a forma da origem do débito que julga irregular. O próprio autor afirma às fls. 07 que não nega a existência do débito, mas às fls. 02 diz que sem qualquer autorização sua o banco promoveu o desconto e parcelou o restante do débito. Não há nenhum contrato bancário anexado e, aparentemente, o banco está exercendo o seu direito de cobrança, conforme se vê às fls. 17/18. Ainda, às fls. 19 há um alerta emitido pelo banco advertindo-o sobre eventual parcelamento do restante da dívida em caso de não pagamento. Eventuais discussões sobre percentual de juros aplicados ou mesmo da regularidade da forma como parcelou a fatura deverão ser promovidas em momento oportuno, com a abertura do exercício do contraditório e da ampla defesa, que não se compatibiliza com esta fase processual. Assim, as circunstâncias fáticas e jurídicas demandam mesmo a cautela de se aguardar o contraditório. De qualquer maneira, a tutela ainda pode ser concedida, no curso do processo, desde que novos elementos a recomendem (Artigo 298, c,c, Artigo 139, I, ambos do Código de Processo Civil). Portanto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC/2015, não havendo qualquer prejuízo às partes, mormente se considerando que é facultada a conciliação em qualquer momento do processo. Assim, relego para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V CPC e Enunciado nº 35 ENFAM CITE-SE a parte requerida, por meio do Portal eletrônico, para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III ambos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizadana internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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Processo nº 1005874-66.2025.8.26.0003

ID: 294033889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005874-66.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. M. T. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PEREIRA SOUSA

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FERNANDO MARQUES FERREIRA

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Processo 1005874-66.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.M.T.N. - Vistos. I - Os documentos de fls. 17/21, por si só, não se revelam suficientes para a concessão do benefício da gratuidade… Processo 1005874-66.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - M.M.T.N. - Vistos. I - Os documentos de fls. 17/21, por si só, não se revelam suficientes para a concessão do benefício da gratuidade judiciária a parte autora e sendo imprescindível a comprovação da efetiva condição de necessidade, nos termos do que dispõe o art. 5º, LXXIV da CF/88, determino que a parte, em 10 dias, comprove sua situação financeira, mediante juntada de cópias da CTPS, última declaração de bens e rendimentos enviada à Receita Federal e extratos bancários dos últimos 30 dias, sob pena de indeferimento. II - Pretende o autor tutela de urgência para que a requerida, em 24 horas, informe o endereço residencial da filha; a escola, na qual a menor encontra-se matriculada, bem como seja restabelecida a residência daquela no lar paterno até que sobrevenha aos autos a decisão definitiva. Comprova o autor a filiação (fls. 41). Aduz que a requerida teria se retirado do lar conjugal, sorrateiramente, levando a menor consigo, não prestando ao autor nenhuma informação quanto ao bem-estar da menor. Estaria ele sendo privado do convívio da menor de forma imotivada. Com efeito, a despeito do quanto narrado pelo autor, nota-se que não houve a interrupção do contato paterno-filial. Destaca-se que não se vislumbram elementos de prova, ao menos em sede de cognição superficial, a validar o quanto narrado na exordial. Ademais, ressalta-se que não houve a juntada de cópia na íntegra do boletim de ocorrência (fls. 23), o qual, inclusive, teria sido lavrado pelo autor em data remota (24/10/2024) aos dias de hoje. Assim, diante do cenário acima, necessário o estabelecimento do contraditório para maiores esclarecimentos e ausente os requisitos autorizadores, acolho a cota retro do Ministério Público e indefiro a tutela de urgência. III - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV - Com o deferimento da gratuidade processual ou o recolhimento das custas iniciais e diligência do oficial de justiça, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FERNANDO MARQUES FERREIRA (OAB 459852/SP), GABRIELA PEREIRA SOUSA (OAB 433656/SP)

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Processo nº 1005874-83.2025.8.11.0003

ID: 332891698

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005874-83.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

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PROCESSO Nº 1005874-83.2025.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade em que FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS move em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS… PROCESSO Nº 1005874-83.2025.8.11.0003 VISTO. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade em que FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS move em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. O INSS apresentou proposta de acordo (id. 200198390), a qual foi aceita pelo autor (id. 200842077). É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Preconiza o artigo 139, incisos II e V do Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Dessa forma, verificada a presença dos requisitos legais a validar o acordo, o juiz o homologará, não havendo se falar em qualquer nulidade do ato, quando não se vislumbre prejuízo para as partes. In casu, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e que não há nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Por esta razão, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de id. 200198390 e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e quaisquer verbas relativas à sucumbência em virtude da isenção do artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Honorários nos termos fixados no acordo. Providencie-se a secretaria o envio de solicitação de implantação do benefício do requerente, nos termos do acordo de id. 200198390, por meio da plataforma JusConvênios. Intime-se a CEAB - Central Regional de Análise de Benefício, com endereço na Avenida Getúlio Vargas, n.º 553, Cuiabá/MT, para, no prazo de 30 (trinta dias), providenciar a implantação do benefício, em favor do autor, na forma acordada pelas partes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Acidentário DIB 22/09/2024 ( ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. (x) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada na data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) DII PERMANENTE 06/09/2024 DIP 01/06/2025 DCB ---- Intime-se também a Advocacia-Geral da União – Procuradoria Geral Federal no Estado de Mato Grosso, na Avenida General Ramiro de Noronha Monteiro, 294, Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, CEP: 78043-180, para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar a implantação do benefício concedido ao requerente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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