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Eneida Pinto Mendes Carlos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 318969126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004932-46.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA PINTO MENDES CARLOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DIOGO PINTO MENDES CARLOS

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Processo 0004932-46.2025.8.26.0037 (processo principal 1005904-96.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eneida Pinto Mendes Carlos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM A… Processo 0004932-46.2025.8.26.0037 (processo principal 1005904-96.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eneida Pinto Mendes Carlos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DIOGO PINTO MENDES CARLOS (OAB 475927/SP)

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Ailton Almeida Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 323293921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006684-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 1006684-96.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ailton Almeida da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCI… Processo 1006684-96.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ailton Almeida da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, para: (a) declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial; (b) determinar a retirada, pela ré, em 05 (cinco) dias úteis contados da publicação desta sentença, do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, antecipando-se a tutela em sentença exclusivamente neste ponto; (c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), ambos desde o arbitramento, já se levando em conta, na fixação, o tempo decorrido entre o evento danoso e a presente data. No que se refere à sucumbência, arcará ré com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais, observados os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, haja vista o valor reduzido da base de cálculo. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)

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Processo nº 1017039-78.2019.8.26.0405

ID: 325917189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017039-78.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IDINEI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA BONATTO

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Processo 1017039-78.2019.8.26.0405 - Monitória - Nota Promissória - Idinei Teixeira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), e o faço para condenar os requ… Processo 1017039-78.2019.8.26.0405 - Monitória - Nota Promissória - Idinei Teixeira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), e o faço para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia nominal de R$ 304,00 (trezentos e quatro reais) em favor do autor, atualizada monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e com juros de mora (1% ao mês), ambos a contar do vencimento da nota até 31.08.2024 e, a partir de 1º.09.2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais, em razão do baixo valor da base de cálculo (condenação). Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.Ciência à Defensoria Pública. - ADV: SONIA REGINA BONATTO (OAB 240199/SP)

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Viação Osasco Ltda - Matriz x Loca9 Motos Locação De Motocicletas E Automoveis Ltda (Loca9)

ID: 331805514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005349-42.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO OSASCO LTDA - MATRIZ

Polo Passivo:

LOCA9 MOTOS LOCAçãO DE MOTOCICLETAS E AUTOMOVEIS LTDA (LOCA9)

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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EDSON BALDOINO JUNIOR

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Processo 1005349-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viação Osasco Ltda - Matriz - Loca9 Motos Locação de Motocicletas e Automoveis Ltda (loca9) - Diante … Processo 1005349-42.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viação Osasco Ltda - Matriz - Loca9 Motos Locação de Motocicletas e Automoveis Ltda (loca9) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.398,70 (um mil trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos) à autora, com correção pela tabela do TJSP desde a data do orçamento (fls. 19) mais juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso até 31.08.2024 e, a partir de 1º.09.2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao patrono da autora, haja vista o valor ínfimo da condenação para base de cálculo dos honorários. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (OAB 146196/SP)

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Processo nº 1026012-80.2023.8.26.0405

ID: 336864197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026012-80.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA BRITO DE MOURA PAIXÃO

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Processo 1026012-80.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paula Gonçalves - Relação: 0547/2025 Teor do ato: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… Processo 1026012-80.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paula Gonçalves - Relação: 0547/2025 Teor do ato: Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA ao pagamento de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) e JOSÉ ANDERSON F. DOS SANTOS ao pagamento de R$ 4.390,00 (quatro mil trezentos e noventa reais), ambas as indenizações corrigidas monetariamente desde o desembolso pela tabela do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até 31.08.2024 e, a partir de 1º.09.2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), corrigidas monetariamente pelo IPCA e acrescidas de juros de mora, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, deixo de condenar a autora, pois a parte ré deixou de constituir advogado, mas condeno os corréus, solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao patrono da autora, fixados equitativamente, haja vista o baixo valor da base de cálculo, ressalvada a gratuidade, se o caso. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Maria Aparecida Brito de Moura Paixão (OAB 111483/SP) - ADV: MARIA APARECIDA BRITO DE MOURA PAIXÃO (OAB 111483/SP)

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Processo nº 1005321-74.2025.8.26.0405

ID: 304320874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005321-74.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005321-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Felipe de Jesus Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, inci… Processo 1005321-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Felipe de Jesus Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar a inexigibilidade de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de coparticipação; (b) determinar a devolução, pela corré KOVI, de eventuais valores pagos pelo autor que ultrapassem a coparticipação de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil); (c) condenar a corré JONATHAN OLIVEIRA DOS ANJOS LTDA ao ressarcimento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor, também com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora, desde a citação, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 33,33% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelo causídico da autora, condeno as corrés, solidariamente, ao pagamento de honorários ao causídico da autora fixados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ressalvada a gratuidade, se o caso. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Não sendo beneficiário(a) da Justiça Gratuita, para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VALTER MARTINS DOS SANTOS (OAB 510871/SP)

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Processo nº 1005904-44.2025.8.26.0604

ID: 298599161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005904-44.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DURCILEI CABREIRA SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMILSON EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-44.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Durcilei Cabreira Saraiva - Vistos. Retifique-se o valor da causa e retire-se … Processo 1005904-44.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Durcilei Cabreira Saraiva - Vistos. Retifique-se o valor da causa e retire-se a tarja de urgência. Defiro o pedido de liminar para desocupação em 15 dias, mediante caução a ser prestada pela autora no valor equivalente a três meses de aluguel, no prazo de 05 dias. Observo que a caução pode ser real ou fidejussória, desde que idônea, no valor de três (3) aluguéis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESPEJO C. C. EXECUÇÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Decisão que condicionou o deferimento da medida liminar de despejo ao depósito da caução correspondente a três (3) aluguéis. Pleito de desocupação de imóvel fundamentado no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Contrato desprovido das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato. Inviabilidade da dispensa da caução, que poderá ser real ou fidejussória. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113866-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Observo que a concessão da gratuidade de justiça não dispensa a autora de prestar caução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança. Contrato de locação de imóvel residencial. DECISÃO que deferiu o pedido de liminar de despejo, mas condicionada à prestação de caução em valor equivalente a três (3) alugueis. INCONFORMISMO do locador agravante, em relação à caução, deduzido no Recurso. EXAME: Concessão da gratuidade não dispensa a prestação da caução que tem fundamento no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Impossibilidade da substituição da caução pelos aluguéis cobrados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2116197-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) grifei Prestada a caução devida, expeça-se carta de citação/intimação para desocupação voluntária em 15 dias. Com o retorno positivo do AR, sem notícia de desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo coercitivo. Decorrido o prazo sem apresentação de caução idônea, prossiga-se sem a liminar. Cite(m)-se o(s) requerido(s) com as advertências legais, para oferecerem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal, carta precatória ou do mandado cumprido, observando-se que, nos moldes do art. 59, § 3°, da Lei nº 8.245/91, na redação atribuída pela Lei nº 12.112/09, o locatário poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62, incluídos dos aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até a sua efetivação, multa contratual, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado de despejo coercitivo, ficando autorizado arrombamento e uso de força policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Advirto que compete à autora providenciar os meios e local necessários ao efetivo cumprimento do mandado de despejo. O descumprimento injustificado desta decisão ou a criação de embaraços à sua efetivação poderão ser considerados atos atentatórios à dignidade da justiça ou litigância de má-fé com a incidência das punições cabíveis (art. 77, IV, § 1º, do CPC), sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência (art. 297, parágrafo único, c/c o § 3º do art. 536, do CPC). Cientifiquem-se eventuais sublocatários ou ocupantes, dos termos da presente ação, inclusive quanto ao prazo de desocupação em caso de não purgação da mora. Fica o requerido advertido, também, que tendo em vista o contido no art. 62, V, da Lei Nº 8.245/91, deverá depositar os aluguéis que forem vencendo até a prolação de sentença, nos respectivos vencimentos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: ADEMILSON EVARISTO (OAB 360056/SP)

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Maira Cristina Dos Santos x Valdemar Dos Santos Junior

ID: 292827480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024604-20.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALDEMAR DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024604-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maira Cristina dos Santos - Valdemar dos Santos Junior - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1024604-20.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maira Cristina dos Santos - Valdemar dos Santos Junior - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à autora, em razão do condomínio advindo dos genitores, o valor mensal de R$ 1.360,96 (um mil trezentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), desde a citação até a efetiva desocupação, venda do bem ou partilha em que o imóvel seja destinado exclusivamente ao requerido e/ou exclua a autora da propriedade, corrigido anualmente pelo IGPM (índice utilizado para os aluguéis), e com juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento (mensal a partir da data da citação), fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), além dos demais encargos inerentes ao uso da propriedade, como IPTU, água e energia elétrica, que ficarão a cargo exclusivo do requerido, por ser o possuidor direto do bem. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários, que fixo em 2.000,00 (dois mil reais), por equidade, haja vista ser inestimável, no presente momento, o valor total da condenação. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, também ressalvada a eventual gratuidade do recorrente, se o caso. Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), CARLOS RENATO DA SILVA (OAB 177654/SP)

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Fundo De Investimento Imobiliário Abc Plaza Shopping x Maria Do Carmo Schadt Maeda e outros

ID: 330694962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005904-69.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO ABC PLAZA SHOPPING

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO SCHADT MAEDA POWER UNDERWEAR MODA INTIMA EIRELI ME SéRGIO AUGUSTO MAEDA

Intimação

Advogados:

FRAIHA, ISDEBSKY E BUDIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-69.2022.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fundo de Investimento Imobiliário Abc Plaza Shopping - Power Underwear Moda Intima Eireli… Processo 1005904-69.2022.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fundo de Investimento Imobiliário Abc Plaza Shopping - Power Underwear Moda Intima Eireli Me - - Sérgio Augusto Maeda - - Maria do Carmo Schadt Maeda - VISTOS. Fls. 764/765: DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço de cadastro, por meio do sistema RENAJUD, do veículo Harley Davidson, ano/fabricação 2021/2021, placa GEA0809. Custas já recolhidas a fls. 787/789. Fls. 781/783: O pedido de expedição de MLE conforme determinado a fls. 752/753 já foi devidamente cumprido, conforme mandado de levantamento juntado a fls. 798/799. Por conseguinte, quanto ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos do veículo Harley Davidson, placa CRY6I, o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, estabelece que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Neste sentido há precedente do STJ de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundo do contrato sejam constritos (REsp 679821/SF, Rel. Min. Feliz Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594). Nessa mesma linha, há jurisprudência do TJ/SP: "PENHORA Execução de título extrajudicial Pretensão de penhora de veículos alienados fiduciariamente Possibilidade: - Nos termos do artigo 835, inciso XII, do novo Código de Processo Civil, é possível a penhora sobre direitos derivados de alienação fiduciária em garantia. RECURSO provido (Agravo de Instrumento nº 2130144-38.2017.8.26.0000, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2017). Logo, o bem sujeito à alienação fiduciária não pode ser penhorado enquanto devedor o fiduciante, visto que aquele bem não lhe pertence, porém nada obsta a constrição dos direitos que lhe advêm do contrato. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora, por meio do sistema RENAJUD, devendo o exequente recolher a devida taxa, dos direitos do coexecutado Maria do Carmo Schadt, relativos ao contrato do veículo alienado fiduciariamente, qual seja, Harley Davidson/FL TRK, chassi: 9321KZF79MD656763, ano fabricação/modelo: 2021/2021. Ressalto que a penhora deve ficar adstrita aos direitos do executado advindos do contrato de alienação fiduciária, bem como não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes de tal contrato. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Depois de informados pela exequente o nome e o endereço, OFICIE-SE à financeira para conhecimento e dizer se concorda com o leilão do próprio bem. Em caso de leilão, a instituição financeira pleiteará eventual crédito seu para a quitação de possível saldo devedor do contrato. Com base no Art. 871, IV, do CPC, dispensada a avaliação por oficial, traga a parte exequente, em 15 (quinze) dias, o valor do veículo, mediante pesquisa impressa da tabela Fipe, bem como o recolhimento das despesas postais. Após, INTIME-SE a coexecutada, Maria do Carmo Schadt, acerca da penhora e valor do bem, ficando constituída como depositária (art. 841 e §§ 1º e 2º do CPC). Se requerido, PROMOVA o Cartório o bloqueio de transferência no sistema Renajud, mediante o recolhimento da devida taxa. Fls. 829/831: Para apreciação do pedido de averbação da propriedade dos imóveis registrados sob a matrícula nº 40.801 e 40.092 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, PROVIDENCIE a parte exequente informações sobre a eventual baixa das alienações fiduciárias gravadas nos imóveis. Cabe ressaltar que não se procederá à averbação da penhora de direitos aquisitivos no sistema ARISP, pois, por razões técnicas, o sistema não permite tal tipo de averbação. Ainda, conforme relatado pelo exequente, o imóvel registrado sob a Matrícula nº 119.800 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém que, atualmente, está registrado sob o nº 11.586 não pertence aos executados, assim, diante da desistência do pedido de penhora, PROCEDA a z.serventia, expedindo o necessário para o levantamento da penhora deferida a fls. 453/455. No que tange ao pedido de penhora no rosto dos autos realizado no bojo do processo nº 022861-12.2008.8.26.0100 que tramita na comarca de São Paulo, SP, PROVIDENCIE a z.serventia a vinculação das contas para transferência do valor mencionado no ofício a fls. 822 para conta judicial vinculada a este feito. Feito isso, fica, desde já, AUTORIZADO o levantamento do valor à parte exequente. No mais, fica, também, AUTORIZADO o levantamento dos valores depositados a fls. 725/727, 749/751, 777/780, 801/803 e 816/818 ao exequente, conforme MLE juntado a fls. 832. P.Int. - ADV: FRAIHA, ISDEBSKY E BUDIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17065/SP), FRAIHA, ISDEBSKY E BUDIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17065/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FRAIHA, ISDEBSKY E BUDIN SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17065/SP)

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Luis Rogerio Soares Batista x Spe Wgsa 02 Empreedimentos Imobiliários S/A

ID: 333572879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005904-47.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ROGERIO SOARES BATISTA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

VÂNIA SANTOS GARCIA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1005904-47.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Rogerio Soares Batista - Spe Wgsa 02 Empreedimentos Imobiliários S/A - Vistos. Rejeito o pedido … Processo 1005904-47.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Rogerio Soares Batista - Spe Wgsa 02 Empreedimentos Imobiliários S/A - Vistos. Rejeito o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade processual concedida à parte autora. Isso porque, para a concessão do aludido benefício, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade. Nessa toada, o fato da requerente ter contrato advogado, por si, não é hábil a elidir a presunção de pobreza e, sendo assim, não permite a revogação do benefício. Diante dessa presunção de necessidade imposta pela lei, caberia à parte impugnante a prova das possibilidades da autora, o que não ocorreu (art. 373, II, do CPC). Á mingua de qualquer prova contrária, que deveria ser juntada pela impugnante, e consoante os documentos apresentados pela requerente, a manutenção da justiça gratuita outrora concedida é medida que se impõe. Assim sendo, rejeito o pedido de revogação da gratuidade concedida à parte autora. De outro lado, de rigor o reconhecimento da incompetência do foro para processamento do feito. Isso porque, dispõe o art. 63 do Código de Processo Civil que As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.. Assim, é permitido às partes que alterem o foro de competência para processar e julgar a demanda, como o fizeram no contrato em discussão nos autos, haja vista que, em sua cláusula decima sétima, assim dispuseram: Fica eleito o foro da Comarca de Olímpia.., com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado qualquer que seja, para dirimir eventuais dúvidas ou questões decorrentes do contrato (fls.66). No caso em tela, o empreendimento Solar das Águas está situado na cidade de Olímpia/SP, o que faz com que seja esta a aquela a comarca competente para processar a julgar a presente demanda. Ademais, não há mínimo indício de abusividade da cláusula em discussão, haja vista que guarda relação com o local em que se erigirá o empreendimento. Com efeito, teleologicamente, deve prevalecer a ressalva do Superior Tribunal de Justiça quanto ao contrato de adesão, no sentido de que a abusividade da cláusula de eleição de foro não decorre ipso iure da natureza daquele contrato. Somente não prevalece o foro convencional se de fato constatada a abusividade do ajuste estipulado contra os interesses do contratante que não tinha como rejeitar a imposição da parte poderosa (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, Volume I / 64. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 229). Destarte, a mera condição de consumidor da parte autora não induz à sua hipossuficiência, devendo, cada caso, ser objeto da devida análise. Ou seja, o fato de se tratar de relação de consumo, por si só, não se basta à declaração da abusividade da cláusula em debate, visto que não eleito foro aleatório pelas partes, mas aquele do empreendimento contratado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência territorial. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo, com determinação da remessa dos autos ao foro elegido pelas partes. Cláusula de eleição de foro. Ausência de demonstração de abusividade. Contrato livremente pactuado pelas partes. Mera condição de consumidor que não induz ao reconhecimento da abusividade da referida cláusula. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169049-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIA DO ART. 1.015 DO CPC POR MITIGAÇÃO CABIMENTO JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - Decisão proferida na vigência do novo CPC - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e seu parágrafo único Cabimento Interpretação extensiva ao inciso III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao inciso III do art. 1.015 do CPC, para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência. FORO DE ELEIÇÃO Consumidor- Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão Ausência de abusividade Competência territorial Declinação da competência de ofício Impossibilidade Inteligência dos artigos 64 e 65, todos do Código de Processo Civil Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça - - Inexistindo, "prima facie", elementos que apontem para abusividade na cláusula de eleição de foro, à luz dos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e da Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, a incompetência em razão do lugar é relativa e não comporta o reconhecimento de ofício pelo magistrado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237697-37.2023.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). (grifei). Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo e determino a redistribuição dos autos a uma varas cíveis da comarca de Olímpia/SP (fls.66). Intimem-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), VÂNIA SANTOS GARCIA DE MOURA (OAB 445584/SP)

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