Resultados para "1005906-22.2023.8.26.0624" – Página 34 de 37

Processo nº 1005906-74.2024.4.01.3903

ID: 280247256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005906-74.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO LOPES PACHECO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005906-74.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1005906-74.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO LOPES PACHECO Advogado do(a) AUTOR: FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA011115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 561.027.392-72 DIB: 17/09/2024 DIP: 01/03/2025 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-041 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA DIB (data de início do benefício) 17/09/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 8.263,79 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005906-56.2024.8.26.0084

ID: 325897143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005906-56.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005906-56.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA ajuizou ação de rescisão contratual c/c cobrança contra SAMUEL … Processo 1005906-56.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA ajuizou ação de rescisão contratual c/c cobrança contra SAMUEL ALMEIDA aduzindo, em síntese, que em 07/07/2022, as partes firmaram contrato de prestação de serviços de monitoramento e rastreamento para o veículo Hyundai HB20 Comf./C.Plus/C.Style 1.0 Flex 12V de placa FFC5E32 , ano modelo 2018. Disse que o requerido não vem cumprindo com os pagamento dos valores referentes às parcelas pelos serviços contratados. Afirmou que tentou contato com o requerido para que os débitos das prestações do serviço fossem adimplidos, inclusive, por notificação extrajudicial, porém não obteve êxito. Requereu a rescisão contratual e a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 1.795,34. O requerido foi citado (fl. 322), mas deixou de apresentar contestação (fl. 323). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, por incidirem-se no presente caso os efeitos da revelia, conforme artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. O requerido, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal, o que implica em revelia e reconhecimento de seu principal efeito, quando se reputam verdadeiros os fatos alegados pela autora, tal como previsto no art. 344, do Código de Processo Civil. Com efeito, a autora comprovou a relação jurídica estabelecida entre as partes, por meio da exibição do contrato firmado pelas partes (fls. 94/106 e 110/124). De acordo com o Código Civil, art. 315, as dívidas em dinheiro devem ser pagas no seu vencimento, e a dívida considera-se extinta com a quitação, art. 319. No caso dos autos, diante do efeito do reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela autora, decorrente da revelia do réu, a dívida deve ser reconhecida e o pedido julgado procedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, julgo PROCEDENTE o pedido inicial condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 1.795,34, atualizada e com juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Pelo princípio da causalidade, decorrente do ônus da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026,§2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC,art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase desconhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art.1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005906-95.2025.8.26.0189

ID: 332719895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005906-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA BOAROTO THAISE BOAROTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ESTEVAM CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005906-95.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - Rosana Boaroto - - Thaise Boaroto - Vistos. Concedo a gratuidade ao polo ativo e passivo. Anote-se. Considerando os documentos … Processo 1005906-95.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - Rosana Boaroto - - Thaise Boaroto - Vistos. Concedo a gratuidade ao polo ativo e passivo. Anote-se. Considerando os documentos acostados (art. 749, § único, do NCPC), defiro a substituição e concedo à parte autora Thaise Boaroto a curatela provisória da parte requerida para a prática de atos urgentes (voltados à sua subsistência e saúde), inclusive perante o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Registre-se que esta decisão valerá como termo de curatela provisória, bastando para tanto sua impressão. Primeiramente, deverá o autor, em 15 dias (art. 321, do NCPC), emendar a inicial e trazer todas as autorizações estatais da entidade que preside (junto a todos os órgãos correlatos). Determino, ainda, que a parte autora, por meio de seu procurador, traga em 15 (quinze) dias úteis provas documentais da anuência de parentes próximos quanto à indicação da parte autora como novo curador (NCPC, art. 755, § 1º; e art. 8º, da Lei nº 13.146/15), ou justificar eventual impossibilidade. Para efeito de cumprimento do art. 109, das NCGJ, tomo II, deverá juntar (caso já não tenha feito) certidão de nascimento e de casamento (se o caso) da parte interditada. Ademais, fica o autor e curador provisório advertido dos termos dos arts. 1.774 e 1.753 do Código Civil, isto é, de que não poderá conservar em seu poder dinheiro do interditando "além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens"; bem como de que poderá responder cível e criminalmente por qualquer malversação de bens ou maus-tratos. Por ora, dispenso a entrevista (NCPC, art. 751), que será eventualmente designada, se necessário. Cite-se a parte ré Cristiano Ronaldo Boaroto de Oliveira, pessoa com Deficiência Intelectual para, querendo, constituir Advogado e apresentar impugnação em 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 752), servindo a presente decisão como mandado em regime de urgência. O Oficial de Justiça deverá descrever e certificar a situação em que se encontra a parte interditanda (NCPC, art. 245, §§ 1º e 3º; e art. 244, IV), ou seja, se continua flagrantemente incapaz ou impossibilitada de receber a citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do NCPC. Esta decisão também valerá como ofício à colenda 45ª Subseção da OAB/SP para que seja indicado em 5 dias Advogado(a) a atuar como curador especial (NCPC, art. 72, I) da parte requerida, devendo apresentar impugnação em 15 dias (NCPC, art. 752). Com a vinda da indicação do Advogado(a), por ato ordinatório deverá a serventia intimá-lo(a) para apresentar impugnação em 15 dias (NCPC, art. 752). Sem prejuízo dos demais itens, determino que, em 30 dias úteis, seja realizado estudo psicossocial em favor da parte ré (onde ela se encontra). Comunique-se ao setor. Dê-se ciência ao MP. Apenas após a vinda dos documentos, da impugnação e do estudo, abra-se vista ao ilustre representante do MP (NCPC, art. 752, § 1º), por 10 (dez) dias, e conclusos. Intimem-se. Fernandópolis, data da assinatura. - ADV: NATALIA ESTEVAM CASIMIRO (OAB 387066/SP), NATALIA ESTEVAM CASIMIRO (OAB 387066/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005906-70.2025.4.01.3311

ID: 320792581

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005906-70.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005906-70.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005906-70.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAYARA LINDARTEVIZE - PR85068 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) JOSE WYCLER FERNANDES DUARTE, na Clínica CIAM - Centro Integrado de Assistência Médica Ltda, localizada à Av. Aziz Maron, nº 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, no dia 08/08/2025, às 08:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005906-52.2025.8.11.0015

ID: 259441502

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005906-52.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA ALVES SILVA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1005906-52.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 30/05/2025 15:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). CLAUDINEIS ROSA DA FONSECA CPF: 430.048.651-49, LUCAS GÜNTZEL ASSMANN CPF: 049.396.261-13, LUZIA ALVES SILVA DA FONSECA CPF: 930.694.211-72 Endereço do promovente: Nome: CLAUDINEIS ROSA DA FONSECA Endereço: RUA SÃO JOÃO, 12, RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO, SINOP - MT - CEP: 78559-138 Nome: LUZIA ALVES SILVA DA FONSECA Endereço: RUA SÃO JOÃO, 12, RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO, SINOP - MT - CEP: 78559-138 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005906-52.2025.8.11.0015

ID: 259441506

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005906-52.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIS ROSA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GÜNTZEL ASSMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1005906-52.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 30/05/2025 15:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). CLAUDINEIS ROSA DA FONSECA CPF: 430.048.651-49, LUCAS GÜNTZEL ASSMANN CPF: 049.396.261-13, LUZIA ALVES SILVA DA FONSECA CPF: 930.694.211-72 Endereço do promovente: Nome: CLAUDINEIS ROSA DA FONSECA Endereço: RUA SÃO JOÃO, 12, RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO, SINOP - MT - CEP: 78559-138 Nome: LUZIA ALVES SILVA DA FONSECA Endereço: RUA SÃO JOÃO, 12, RESIDENCIAL SÃO FRANCISCO, SINOP - MT - CEP: 78559-138 Endereço do promovido: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 Sinop, Terça-feira, 22 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005906-65.2023.4.01.3303

ID: 330370189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005906-65.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005906-65.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005906-65.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA SILVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade - auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (DER: 16/08/2022). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, segundo o laudo pericial registrado nos autos, a parte autora (não trabalha, 49 anos) é portadora de Depressão recorrente (CID: F33.2); Ansiedade generalizada (CID: F41.1) e Transtornos fóbicos-ansiosos (CID: F40), que ocasionam incapacidade temporária para a atividade habitual, com previsão de cessação em 02 (dois) anos, perícia realizada em 06/03/2024. O perito estimou, ainda, o início da incapacidade em 2017 (item 10). Tal conclusão autoriza a concessão do benefício de auxílio-doença, dado o caráter temporário da incapacidade e a ausência de elementos que afastem a possibilidade de recuperação ou reabilitação da parte autora para outras atividades. Doutro lado, a qualidade de segurado(a) e o preenchimento da carência se inferem do extrato de informações previdenciárias (CNIS), que indica a prévia concessão de benefício no período entre 14/03/2019 a 13/07/2022. Assim, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 16/08/2022 e DCB em 06/03/2026. A parte autora poderá requerer na via administrativa a prorrogação do benefício a ser implantado, caso persista a incapacidade. Ante o exposto, acolho o pedido e condeno o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 16/08/2022 (DIB), DCB em (06/03/2026); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/07/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). Fica o montante devido consolidado em R$ 61.074,02. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Na linha de entendimento dessa Subseção, fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005906-37.2025.8.26.0079

ID: 303768375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005906-37.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CANTANTI & CANTANTI LTDA ME (WIZARD)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO CORREA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005906-37.2025.8.26.0079 - Monitória - Pagamento - Cantanti & Cantanti Ltda Me (wizard) - Vistos. Diante do endereço apresentado ao réu se tratar de zona rural, defiro a citação por oficial… Processo 1005906-37.2025.8.26.0079 - Monitória - Pagamento - Cantanti & Cantanti Ltda Me (wizard) - Vistos. Diante do endereço apresentado ao réu se tratar de zona rural, defiro a citação por oficial de justiça, nos termos do art. 247, IV, do CPC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação¹ de forma virtual. Deverão ser apresentados nos autos e-mails válidos, tanto da parte autora, quanto de seu(s) patronos(s), para oportunamente envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte autora não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. O exame superficial da prova escrita expressa o grau plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de citação para a parte requerida, no prazo de 15(quinze dias), proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, além do pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art.701, caput, do CPC), ficando isento do pagamento de custas (art.701, §1º, do CPC). Igualmente, será informado de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório. O prazo será contado a partir da realização da audiência. A ausência de atendimento ou de oposição de embargos implicará na preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte (art. 701,§ 2º, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso no processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, fornecer seu e-mail ou de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) para a realização da audiência virtual de conciliação, podendo, ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, comunicar seu e-mail através do endereço eletrônico : cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número do processo. O prazo para apresentação do e-mal é de 1 (um) dia antes da audiência. Em caso de total impossibilidade de acesso, por ausência de aparelho eletrônico ou conexão com a internet, poderá a parte requerida comparecer ao CEJUSC no dia e hora da audiência, localizado junto ao fórum de Botucatu, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/nº, Jardim Riviera, onde será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, realizando a comunicação ao CEJUSC com pelo menos um dia de antecedência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: DANILO CORREA DE LIMA (OAB 267637/SP), EDUARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 416012/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002618-04.2022.8.11.0015

ID: 278529766

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002618-04.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELQUIZEDEQUE NASCIMENTO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002618-04.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Apreensão] Relator: Des(a). MARIA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002618-04.2022.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Apreensão] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MELQUIZEDEQUE NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 737.530.412-20 (APELADO), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO. INFRAÇÃO COMETIDA EM ÁREA RURAL. BEM DE TERCEIRO NÃO AUTUADO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida em Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Melquizedeque Nascimento dos Santos, que objetivava a liberação definitiva de trator de esteira apreendido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) durante fiscalização ambiental na zona rural do Município de Marcelândia/MT. A sentença de primeiro grau acolheu o pedido autoral para declarar a nulidade do ato administrativo de apreensão e determinou a restituição do bem ao proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é admissível a apreensão de bem móvel utilizado em infração ambiental quando pertencente a terceiro não autuado diretamente; (ii) definir se a sentença violou a legislação ambiental e os precedentes jurisprudenciais ao ordenar a devolução do maquinário. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação deve ser conhecida, pois cumpre os requisitos de admissibilidade, apresentando impugnação específica aos fundamentos da sentença e observando o princípio da dialeticidade. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei nº 9.605/1998 autorizam a apreensão de instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais, independentemente da titularidade formal do bem. A jurisprudência do STJ admite a apreensão de maquinários utilizados em infrações ambientais mesmo quando pertencentes a terceiros, sob fundamento de que a medida possui natureza preventiva e dissuasória, além de estar inserida no contexto da responsabilidade objetiva e solidária prevista no direito ambiental. A responsabilidade por danos ambientais independe de culpa, alcançando quem concorre direta ou indiretamente para o ilícito, sendo irrelevante a relação jurídica do proprietário com o infrator direto. A sentença contrariou a legislação ambiental e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores ao determinar a restituição do bem, incorrendo em violação aos princípios da precaução e da supremacia do interesse público na tutela do meio ambiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A autoridade ambiental pode apreender bens utilizados em infração ambiental, independentemente da titularidade do bem ou da autuação direta do proprietário. A apreensão de instrumentos usados em ilícitos ambientais é legítima e não exige demonstração de habitualidade ou exclusividade no uso para fins ilícitos. A restituição de maquinário apreendido é indevida quando configurada infração ambiental, sob pena de esvaziamento da eficácia preventiva da legislação ambiental. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, arts. 25 e 72, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.084.396/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019, DJe 18.10.2019; TJMT, Ap. Cív. 1000100-84.2021.8.11.0109, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 30.04.2024; TJMT, Ag. Instr. 1005906-34.2024.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 12.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por ESTADO DE MATO GROSSO, em face de MELQUIZEDEQUE NASCIMENTO DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, nos autos da Ação Declaratória nº 1002618-04.2022.811.0015, que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do termo de apreensão nº 194871, e a restituição dos bens mencionados pelo Requerente livre de quaisquer ônus. Em suas razões (Id. 252113668), o apelante sustenta a legalidade da apreensão do trator com fundamento nos artigos 25 e 72, IV, da Lei nº 9.605/1998, considerando que o bem foi utilizado em infração ambiental. Aduz que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária, sendo irrelevante a alegação de boa-fé do proprietário. Argumenta, ainda, que o maquinário apreendido pode ser retido como instrumento do ilícito e que a decisão de primeiro grau não considerou corretamente as normas legais aplicáveis. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para reconhecer a legalidade do ato administrativo de apreensão e manutenção do bem. O apelado apresentou contrarrazões (Id. 252113671), suscitando preliminar de ausência de impugnação específica, sob o fundamento de que o recurso não enfrentaria adequadamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a manutenção da decisão de origem, reforçando a tese de desproporcionalidade da apreensão e a violação ao direito de propriedade e ao livre exercício da atividade econômica. A Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 018824-001/2024), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relato necessário VOTO Exma. Sra. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Eminentes Pares: Versam os autos sobre recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Melquizedeque Nascimento dos Santos, cujo objeto reside na liberação definitiva de trator de esteira, apreendido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), no curso de fiscalização ambiental. A origem do litígio decorre da lavratura do Termo de Apreensão n.º 194871 e do Auto de Infração n.º 210331458, em razão de suposta infração ambiental ocorrida em propriedade rural no Município de Marcelândia/MT. O juízo a quo acolheu o pedido do autor para declarar a nulidade do ato administrativo de apreensão e determinou a restituição do bem ao proprietário, ora apelado. Irresignado, o Estado apelante sustenta a legalidade da apreensão do maquinário, argumentando que a medida encontra respaldo legal nos arts. 25 e 72, IV, da Lei n.º 9.605/1998, e que a responsabilidade por infrações ambientais possui caráter objetivo e solidário, atingindo inclusive terceiros não diretamente autuados. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A preliminar de inadmissibilidade do recurso, por suposta afronta ao princípio da dialeticidade, deve ser rejeitada. Constata-se que a apelação apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, ao discutir a legalidade da apreensão do bem com base na legislação ambiental e sustentar a possibilidade de responsabilização de terceiros por infrações ambientais. Ainda que as razões do apelante não sejam convincentes no mérito, é forçoso reconhecer que houve o enfrentamento dos principais pontos da decisão recorrida. Assim, ausente a alegada deficiência recursal. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. MÉRITO A controvérsia principal gira em torno da legalidade da apreensão de bem móvel (trator de esteira) utilizado em área onde se constatou a ocorrência de ilícito ambiental, ainda que o proprietário do bem não tenha sido o autuado direto na ação fiscalizatória. Consta do auto de inspeção: “No dia 27 de maio de 2021, a equipe de fiscalização da SEMA-MT, em conjunto com a PMMT em ação de fiscalização de combate ao desmatamento ilegal no âmbito da operação Amazônia na região do Município de Marcelândia, ao verificar alertas de desmatamento detectados na sua plataforma SCCON, chegou até a Fazenda São Maheus onde foi encontrado uma área com desmatamento em andamento e uso do fogo. Na área foi encontrado um trator de esteira, equipado com grade”. (sic id 252113184) Diante de tais fatos foi emitido o Termo de Apreensão nº 194871, tendo por objeto referido maquinário. (id 252113185) Dispõem os arts. 25 e 72, IV, da Lei n.º 9.605/1998: Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. (...) Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: (...) IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. O texto normativo é claro ao conferir poderes à autoridade ambiental para apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração, independentemente da titularidade formal do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida a compreensão de que não se exige demonstração de uso reiterado, exclusivo ou habitual do bem na prática ilícita, tampouco se exime de responsabilidade o proprietário que, por ação ou omissão, concorreu para o ilícito. Consoante o AREsp 1.084.396/RO, o STJ assentou que: “A exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. [...] Ainda que se trate de bem locado ao real infrator, a apreensão do bem não representa injusta restrição a quem não deu causa à infração ambiental [...]” (Min. OG Fernandes). Assim, é legítima a apreensão do trator, ainda que a propriedade seja de terceiro, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da responsabilidade solidária no âmbito do direito ambiental. Nesse sentido é o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS NA PRÁTICA DA INFRAÇÃO AMBIENTAL — LEGALIDADE — CONSTATAÇÃO — LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 — APLICAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS — PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO — OBSERVÂNCIA. A apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração ambiental é medida necessária para fazer cessar o dano ao meio ambiente, nos termos do artigo 25, cabeça, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998: “Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos” . Logo, permitir a devolução do trator pá carregadeira apreendido coloca em risco a integridade do meio ambiente, bem de natureza difusa e de difícil reparação. Recurso provido.” (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1000100-84.2021 .8.11.0109, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/05/2024) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO LOCADO UTILIZADO EM INFRAÇÃO AMBIENTAL – POSSIBILIDADE – ARTS. 25 e 72, IV, DA LEI 9605 /98 –– RECURSO PROVIDO. A apreensão de veículo ou instrumento utilizados na infração ambiental é perfeitamente possível e prevista em lei, a teor do que dispõe o art. 25, “caput”, e 72, IV, ambos da Lei Federal nº 9 .605 /98. Ausência de ilegalidade na apreensão. “Não é possível admitir que o Judiciário comprometa a eficácia da legislação ambiental e impeça a apreensão do veículo tão somente porque o instrumento utilizado no ilícito originou-se de um contrato de locação, cessão ou de qualquer outro meio juridicamente previsto”, mormente quando se quer está comprovado nos autos. ( AREsp 1084396/RO , Rel . Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 18/10/2019)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005906-34.2024.8.11 .0000, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/06/2024) Nesse diapasão, deve ser reconhecida a legalidade da apreensão administrativa e afastada a pretensão de restituição imediata do bem ao autor. Por fim, embora o apelado alegue que utiliza o maquinário para sua subsistência, tal elemento, por si só, não se sobrepõe à legalidade do ato administrativo fundamentado em proteção ambiental, tampouco se comprova, nos autos, qualquer violação a princípios da razoabilidade ou proporcionalidade por parte da Administração. A sentença, ao determinar a restituição do bem, contrariou o ordenamento jurídico ambiental, bem como a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. O recurso merece acolhida integral. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO à apelação para reformar integralmente a sentença vergastada, reconhecendo a legalidade da apreensão do maquinário descrito nos autos, conforme fundamentação supra, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Niris Fernandes De Souza x Banco Pan S/A e outros

ID: 294812816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005906-40.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NIRIS FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005906-40.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Niris Fernandes de Souza - Banco Pan S/A - - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - I… Processo 1005906-40.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Niris Fernandes de Souza - Banco Pan S/A - - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação, conforme garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Ademais, a resistência manifestada pelo réu ao contestar o mérito da demanda demonstra a existência de lide e a necessidade da tutela jurisdicional. Rechaço, outrossim, a impugnação à gratuidade de justiça, vez que absolutamente genérica, não fazendo nenhuma menção ao caso concreto. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível não tem pertinência, já que a demanda foi ajuizada perante Vara Cível. Quanto à ausência de juntada de documento essencial, consistente no extrato bancário da autora, sob o fundamento de que A parte autora afirma que nem recebeu o valor do pretenso empréstimo, consoante se demonstra pelos extratos do período do empréstimo em anexo., verifica-se a petição inicial não contém o trecho transcrito (entre aspas). Assim como a preliminar anterior, não diz respeito ao caso em apreço. Neste caso, ao revés, a autora juntou declaração afirmando que utilizou o valor emprestado no contrato impugnado e autorizando eventual compensação (fls. 75/77), Passo à análise da prejudicial de mérito relativa à prescrição. O réu sustenta a aplicação do prazo trienal previsto no artigo 206 do Código Civil. Contudo, afasta-se o reconhecimento da prescrição. Isso porque, trata-se de impugnação de contrato financeiro de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Como é cediço, Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. (REsp nº 1.361.182/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2a Seção, j. 10.08.2016, STJ). Outrossim, ressalta-se que os pedidos formulados pela parte autora não se consubstanciam tão somente na pretensão de restituição de valores cobrados em desacordo com o contrato, mas sim no reconhecimento da declaração de inexistência da relação contratual a fim de alcançar o direito da repetição do indébito cobrado. Com efeito, nas ações que envolvem contratos bancários e pedido de repetição de indébito, aplica-se o prazo prescricional decenal, disposto no artigo 205, do Código Civil, conforme sedimentado pela jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 25/06/2019, DJe 01/07/2019). Nesse sentido, outrossim, a jurisprudência do E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - Empréstimo - Cartão de crédito - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Réu - Arguição - Prescrição - Não reconhecimento - Prazo decenal e não trienal - Inteligência do art. 205 do Código Civil precedente (Apelação Cível nº 1000501-52.2022.8.26.0458, Rel. TAVARES DE ALMEIDA, j. 08.02.2023, TJSP). AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de prescrição quanto à revisão judicial do contrato - Descabimento - Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código - Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. (Apelação Cível nº 1001598-91.2021.8.26.0565, Rel. Des. MARIO DE OLIVEIRA, 38a Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2022, TJSP). Prosseguindo, verifico que a parte autora, em sua petição inicial e réplica, pleiteia a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, constato a existência de verossimilhança das alegações da requerente, lastreadas na narrativa de possível vício na contratação de produto financeiro complexo (RMC e RCC) em detrimento de modalidade mais simples e vantajosa (empréstimo consignado), prática que, infelizmente, tem sido recorrente em relações envolvendo consumidores hipervulneráveis, como idosos e pensionistas. A hipossuficiência da consumidora, pensionista, também é evidente, notadamente a hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira, detentora de todo o conhecimento sobre os produtos e procedimentos bancários. Cabe destacar que basta o preenchimento de um dos referidos requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência) para que a inversão do ônus da prova seja deferida. Além da hipossuficiência, não se pode olvidar que, no âmbito das relações de consumo, presume-se de forma absoluta (iure et de iure) a vulnerabilidade do consumidor, que pode ser técnica, jurídica, fática ou informacional. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o ônus de demonstrar que houve a contratação de cartão de crédito recai sobre o requerido. Nesse contexto, dou o feito por saneado. Todavia, como a parte autora não se manifestou sobre as contestações e documentos juntados, inclusive sobre a preliminar de invalidade da assinatura digital, reputo indispensável a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora em depoimento pessoal. Assim, designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 01 de julho de 2025, às 13:30h, oportunidade em que será ouvida a autora, em depoimento pessoal. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LEONARDO CASEIRO DE SOUZA (OAB 237990R/J)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 361 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes