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Fatima Morais De Oliveira Tavares x Banco Cruzeiro Do Sul S.A. - Massa Falida e outros

ID: 259188285

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005937-83.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA MORAIS DE OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005937-83.2022.8.11.0013. REQUERENTE: FATIMA MORAIS DE OLIVEIRA TAVARES REQUERIDO: BANCO PAN S.A., BANCO CRUZEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1005937-83.2022.8.11.0013. REQUERENTE: FATIMA MORAIS DE OLIVEIRA TAVARES REQUERIDO: BANCO PAN S.A., BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA proposta por FATIMA MORAIS DE OLIVEIRA TAVARES em face de BANCO PAN S.A e BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial ao ID 112105839, foi concedida a gratuidade da justiça e designada audiência conciliatória. A audiência conciliatória restou inexitosa, conforme se infere no termo de audiência colecionado ao ID 120460355. A contestação apresentada ao ID 122280312 pelo requerido BANCO PAN S.A.. Impugnação a contestação, ID 123872994. Intimadas as partes para especificares as provas que pretendem produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide. O requerido, por sua vez, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte requerente, ID 131745699. Saneamento do feito ao ID 132223823. Na sentença sob o ID 155973621, os pedidos elencados à inicial foram parcialmente acolhidos. O requerido interpôs recurso de apelação, oportunidade em que o Tribunal anulou a decisão retro e determinou o prosseguimento do feito, com a inclusão do Banco Cruzeiro do Sul no polo passivo da lide (ID 179526858). Nesse ínterim, o requerido foi citado e aportou contestação sob o ID 185218094. Réplica, ID 190954316. Vieram os autos conclusos. É a suma do necessário. 1. DA PRESCRIÇÃO A pretensão do requerente é a declaração de abusividade de clausulas contratuais, restituição de valores e a reparação de danos provocados ao consumidor por falha do serviço bancário, e o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "Artigo 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, para contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Quanto ao início do prazo, por ser uma hipótese de relação continuada, de trato sucessivo, não se aplica o princípio da actio nata (prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito) para a fixação do início do prazo da pretensão reparatória nos casos de descontos alegadamente indevidos em seus proventos na data do primeiro, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado. O holerite acostado ao ID 104834601 indica que os descontos atinentes ao contrato sub judice persistiram, ao que tudo indica, até janeiro/2022, de modo que, entre o ajuizamento da ação (24/11/2022) e o termo da última dedução, transcorreram aproximadamente 10 (dez) meses. Assim, não decorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, daí porque fica afastado o reconhecimento da prescrição. Não subsistindo mais questões preliminares que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. DECLARO o feito saneado, uma vez que inexistem vícios formais ou materiais a serem suprimidos, de modo que o feito está preparado, portanto, para o seu regular desenvolvimento. FIXO como pontos controvertidos: a) a ciência da parte autora, enquanto consumidora, relativamente à contratação do cartão de crédito consignado objeto da lide; b) a comprovação dos danos materiais e morais sofridos pela autora, fixando como ponto controvertido: a conduta, o dano e a sua extensão, bem como o nexo de causalidade; c) a regularidade e validade das cláusulas do negócio jurídico entabulado entre as partes e combatidas pela autora. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Considerando a ausência de preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas nesta quadra processual, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1005937-85.2023.4.01.3400

ID: 312071967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005937-85.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DUARTE DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005937-85.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005937-85.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DUARTE DA FONSECA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação de conhecimento com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que reflita de forma mais fidedigna a variação inflacionária. Sustenta, em síntese, que a TR não reflete a inflação, por isso que não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Inicial instruída com documentos. O feito encontrava-se suspenso, aguardando o julgamento da ADI 5.090 pelo Supremo Tribunal Federal - STF. É o que precisa relatar. Decido. Aplico ao caso o art. 332, II, do CPC (nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos) para julgar liminarmente improcedente o pedido. Com efeito, a controvérsia acerca da rentabilidade do FGTS foi recentemente pacificada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, realizado em 12 de junho de 2024, ocasião em que a Corte assim decidiu: DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Assim, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando-se o IPCA como parâmetro mínimo de correção. Ficou consignado que o Conselho Curador do FGTS será o responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que essa recomposição não for atingida. Não obstante, houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.090, na forma do art. 27 da Lei 9.868/99, emprestando à decisão efeitos prospectivos(ex nunc). Em outras palavras, a Corte Suprema definiu que a inconstitucionalidade da utilização exclusiva da TR para a correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS produzirá efeitos somente a partir da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade. Importa destacar que as decisões proferidas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei nº 9.868/1999, devendo ser observada a interpretação fixada pelo STF. Com isso, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas relativas a períodos anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração passam a vigorar somente a partir da data de publicação da referida ata. No que tange à substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI nº 5090, verifica-se a ausência de interesse de agir, uma vez que a pretensão da parte autora já foi parcialmente atendida, na medida em que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação nos casos em que a recomposição não atingir o índice do IPCA, parâmetro mínimo de correção fixado pelo Supremo Tribunal Federal. De qualquer modo, eventual descumprimento por parte do Conselho Curador ensejará a propositura de Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, com vistas à efetivação do entendimento fixado na referida decisão. Ante o exposto, julgo liminarmente IMPROCEDENTE o pedido de cobrança de valores em atraso, período anterior a 12.06.2024, com fulcro noart.487, I, c/c art. 332doCPC, bem como reconheço a ausência de interesse de agir, a teor do art. 485, inciso VI, em relação ao período posterior a 12.06.2024, em virtude do efeito vinculante e da eficácia erga omnes que acompanham a decisão do Supremo Tribunal Federal exarada na ADI 5.090 (CF, art. 102, § 2º). Sem custas, na forma da lei. Incabível condenação em honorários advocatícios, por não ter havido a citação da parte contrária. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) IVANI SILVA DA LUZ Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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Processo nº 1005937-91.2024.8.26.0176

ID: 292834419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005937-91.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO PEREIRA

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Processo 1005937-91.2024.8.26.0176 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.S.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Recebo as p… Processo 1005937-91.2024.8.26.0176 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.S.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Recebo as petições retro colacionadas como emendas à inicial. 3. Designo audiência VIRTUAL para o dia 28 de agosto de 2025, às 13 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 4. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar as partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 5. Citem-se e intimem-se os requeridos, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá cópia dessa decisão como mandado. Em caso de expedição de Carta precatória para citação do requerido, deverá ser distribuída eletronicamente, pelo(a) advogado(a) do(a) autor(es), independentemente de ser dativo(a), tudo nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017. Intime-se. - ADV: LUCAS AUGUSTO PEREIRA (OAB 451410/SP)

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Fatima Morais De Oliveira Tavares x Banco Cruzeiro Do Sul S.A. - Massa Falida e outros

ID: 308910278

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005937-83.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MORAIS DE OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005937-83.2022.8.11.0013. REQUERENTE: FATIMA MORAIS DE OLIVEIRA TAVARES REQUERIDO: BANCO PAN S.A., BANCO CRUZEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005937-83.2022.8.11.0013. REQUERENTE: FATIMA MORAIS DE OLIVEIRA TAVARES REQUERIDO: BANCO PAN S.A., BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 192210767) opostos por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., em face da decisão de ID 191334270. A parte embargante sustenta a existência de contradição/omissão na decisão acostada ao ID 191334270. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos de declaração, porque regularmente opostos e tempestivos (ID 194091622). DO MÉRITO. É sabido que para o acolhimento dos embargos de declaração deve a parte encaixar sua pretensão aos moldes do art. 1.022 do CPC, isso porque os embargos têm como objetivo acabar com obscuridade, contradição, omissão e corrigir erro material; que devem ser indicados quando da interposição do recurso. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Da omissão. Será omissa a decisão quando esta deixar de apreciar tópico juridicamente relevante no pedido, ou seja, a omissão ocorrerá na hipótese de ausência de posicionamento acerca de tema de relevância jurídica suscitado nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO QUE DEMANDARIA A ANÁLISE DE SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA POR ATO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE SE ALEGA SER IMEDIATAMENTE APLICÁVEL AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A TAL PRETENSÃO NESSA EXCEPCIONAL VIA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. [...] Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015. De fato, necessário salientar que a omissão apta a atrair a incidência dos embargos de declaração só se manifesta quando há tópico juridicamente relevante no pedido que não tenha sido apreciado. Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, 3ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 322), para quem a omissão supõe que algo tenha estado na petição, ou na contestação, ou em embargos, ou em qualquer ato de declaração de conhecimento ou de vontade, a que o juiz tinha de dar solução, e tenha deixado de atender. (grifo próprio). [...] Dessarte, apesar das alegações da embargante, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, eis que a decisão impugnada apreciou devidamente as questões suscitadas no recurso. Ex positis, DESPROVEJO os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - ED ARE: 1204857 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: DJe-136 24/06/2019) Negritei. Por sua vez, a contradição alvo dos embargos de declaração deve ser aquela que se refira a incompatibilidade lógica entre a fundamentação e a conclusão da respectiva decisão, a chamada contradição interna. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 – SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E OUTROS JULGADOS DO TJMT – HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO OBJETIVANDO EVENTUAL E FUTURA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza a interposição do recurso interposição de embargos de declaração é a afirmação conflitante internamente ao acórdão, quer na fundamentação quer entre a fundamentação e a conclusão. 2. A exigência do prequestionamento deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados todos os dispositivos legais ou constitucionais indicados pela parte. (TJ-MT 10038787720188110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021).” Destaquei. Desta feita, inexistindo desarmonia entre a fundamentação e o dispositivo da decisão alvo, não há falar em contradição/omissão capaz de ensejar a interposição de embargos de declaração. Na situação em apreço, a parte embargante alega que a decisão vergastada é contraditória, uma vez que não reconheceu a prescrição do direito em relação à ré. Malgrado os argumentos elencados pela embargante, no caso dos autos, entendo que pleito não merece acolhimento, porquanto a matéria foi devidamente analisada na decisão em comento. Nesse sentido, elenco novamente o tópico da fundamentação da decisum, consignado nos seguintes termos (ID 191334270): “1. DA PRESCRIÇÃO A pretensão do requerente é a declaração de abusividade de clausulas contratuais, restituição de valores e a reparação de danos provocados ao consumidor por falha do serviço bancário, e o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "Artigo 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, para contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Quanto ao início do prazo, por ser uma hipótese de relação continuada, de trato sucessivo, não se aplica o princípio da actio nata (prescrição só começa a correr após a efetiva lesão do direito) para a fixação do início do prazo da pretensão reparatória nos casos de descontos alegadamente indevidos em seus proventos na data do primeiro, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado. O holerite acostado ao ID 104834601 indica que os descontos atinentes ao contrato sub judice persistiram, ao que tudo indica, até janeiro/2022, de modo que, entre o ajuizamento da ação (24/11/2022) e o termo da última dedução, transcorreram aproximadamente 10 (dez) meses. Assim, não decorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, daí porque fica afastado o reconhecimento da prescrição.” Assim, não vislumbro a presença de contradição, omissão e obscuridade aptas a autorizar a modificação da decisão combatida e, por consequência, entendo que o pleito não merece acolhimento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ID 192210767, mantendo a decisão de ID 191334270 incólume. CUMPRA-SE a integralidade da decisão combatida. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da decisão e, cumpridas a determinação retro, façam os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1005937-81.2025.8.26.0071

ID: 278911263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005937-81.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINíCIO SIMIONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Joel Garcia de Oliveira Junior (OAB 169932/SP) Processo 1005937-81.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marcos Vinício Simionato - MARCOS VINÍCIO SIMION… ADV: Joel Garcia de Oliveira Junior (OAB 169932/SP) Processo 1005937-81.2025.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Marcos Vinício Simionato - MARCOS VINÍCIO SIMIONATO, qualificado nos autos, ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locaçãocontra GIOVANNA FRANCO DE ALMEIDA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que alugou à ré o imóvel situado na Rua Octavio Pinheiro Brisola, 18-45, apartamento 415, Vila Tereza, nesta cidade e comarca, pelo aluguel mensal de R$ 1.000,00, vencido todo décimo quarto dia de cada mês, porém, a acionada não está a pagar os aluguéis e encargos. Pediu que, caso não se purgue a mora, a rescisão do contrato de locação, a decretação do despejo e a condenação da ré a pagar os aluguéis e encargos vencidos e dos que se vencerem até a efetiva desocupação. Emendada a petição inicial e corrigido o valor da causa, a parte ré, citada, não apresentou contestação ou qualquer outra modalidade de resposta, tornando-se revel. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas. A parte ré foi citada por carta postal na Rua Alameda Doutor Octavio Pinheiro Brisolla, 18-45, apartamento 415, Vila Santa Tereza, nesta cidade e comarca, do que se depreende que o local é um condomínio edilício, tendo o aviso de recebimento sido assinado por terceira pessoa (página 36). Estabelece o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Do aviso de recebimento de página 36 vê-se que não houve qualquer declaração no sentido de que a parte ré tenha de lá se mudado, estava ausente ou era desconhecida do recebedor, portanto, válida a citação postal. Nesse sentido: Prestação de serviços - Ação de produção antecipada de provas - Demanda de condomínio contratante em face de empresa contratada - Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade de citação, formulado pela ré/agravante - Manutenção - Necessidade - Carta com AR firmada por terceiro, funcionário do condomínio autor - Requerida que possui sua sede no condomínio edilício aonde ocorreu a citação - Prepostos do local que detêm poderes para tanto - Art. 248, § 4º, do CPC/15 - Observância - Nulidade processual que não está em termos de ser decretada, inclusive porque ausente prejuízo, haja vista que a requerida compareceu nos autos e acompanhou o desfecho da perícia realizada - Recurso da ré desprovido (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, AI 2040918-22.2017.8.26.0000, rel. des. Marcos Ramos, j. 10.05.2017). A parte deixou transcorrer in albis o prazo para purgar a mora ou apresentar contestação, assim, faz-se necessário reconhecer e proclamar os efeitos da revelia, pois não obstante citada (página 36), deixou escoar o prazo legal, omissão que a torna revel (certidão de página 37), fazendo com que se presumam verdadeiros todos os fatos articulados na petição inicial (CPC/15, art. 344), além de se permitir o julgamento antecipado da lide (CPC/15, art. 355, II). Posto isso, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo da parte locatária, assinando o prazo de quinze dias para desocupação voluntária, nos termos do art. 63, § 1º, b, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991; b) condenar a parte ré a pagar R$ 17.103,80, além dos aluguéis e encargos de locação que vencerem após o ajuizamento da ação e até a efetiva entrega do imóvel locatício (CPC/2015, art. 323), tudo acrescido de correção monetária, multa moratória na forma da lei em vigor e juros de mora de 1% ao mês; c) condenar a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios já incluídos no valor acima; d) expeça-se oportunamente mandado de notificação e despejo. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação a parte apelada e/ou da parte recorrida em caráter adesivo para apresentar, se quiser, as contrarrazões de recurso, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se o processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. Cumpra-se oportunamente a letra "d" do dispositivo, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das diligências de condução de oficial de justiça, desde já autorizada ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessário, que deverá usar de meios moderados para o cumprimento da determinação judicial, cujas despesas devem ser antecipadas pela parte autora (CPC/15, art. 536, §§ 1º e 2º). Requeira oportunamente a parte vencedora, caso queira, em apenso, a satisfação da sentença/acórdão, nos termos do art. 513, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, apresentando, desde logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do débito exequendo. No ato da distribuição do cumprimento de título executivo judicial deve a parte exequente, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolher as custas de distribuição do cumprimento (2% sobre o valor atualizado do crédito), observado o recolhimento mínimo de 5 Ufesps, previsto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, acrescendo-o ao cálculo do crédito exequendo. Distribuído o cumprimento de título executivo judicial deverá a serventia conferir se a taxa judiciária recolhida está correta e se ocorreu a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos ou alternativamente providenciar a intimação da parte exequente para regularização. Regularizada a distribuição do cumprimento de sentença, torne-o conclusos para deliberações. Com o ingresso do cumprimento de sentença ou decorrido o prazo quinze dias sem ele, arquive-se estes autos de processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. P. R. I.

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Processo nº 1005937-66.2025.4.01.3901

ID: 326419044

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005937-66.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L L SOLUCOES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005937-66.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005937-66.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: L L SOLUCOES E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA BRASILEIRO BEZERRA - PA29240 POLO PASSIVO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARABA-PA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ/PA, por meio do qual se objetiva a imediata emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN) em favor da impetrante. Expõe a exordial, em síntese, que: a) a autoridade coatora vem se recusando a expedir Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da impetrante, ao fundamento de existência de pendência fiscal; c) a impetrante protocolou pedido administrativo de revisão de crédito tributário, pendente de apreciação até o momento, circunstância que autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN; d) a recusa da autoridade coatora está impedindo a impetrante de receber valores decorrentes de contratos firmados com a Administração Pública, como também de concorrer em licitações. Não houve recolhimento das custas iniciais. É o breve relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação integral e cumulativa dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, ou seja, relevância do fundamento do pedido (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final do processo (periculum in mora). A impetrante pretende obter certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN), ao argumento de que se encontra suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto de pedido de revisão. O art. 151 do CTN relaciona as hipóteses que autorizam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre elas, “as reclamações e os recursos”, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (inciso III). De acordo com o art. 206 do CTN, tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Em análise aos documentos constantes dos autos, em especial ao requerimento de emissão de certidão endereçado à Receita Federal do Brasil (ID 2195927737), infere-se que a impetrante possui débitos que foram objeto de parcelamentos rescindidos por inadimplência. Depreende-se, ainda, que a impetrante apresentou pedido de revisão (processo administrativo n.º 10200.720594/2025-32), com o intuito de rever as alíquotas aplicadas nas apurações de IRPJ e CSLL referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, argumentando que incidiu o percentual de 32% para ambos os tributos, quando o correto seria a aplicação de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, nos termos dos arts. 15 e 20 da Lei n.º 9.249/1995. No caso, equivoca-se a impetrante ao afirmar que o pedido de revisão de parcelamento rescindido, especialmente quando questiona apenas a aplicação de alíquotas ou valores, suspende a exigibilidade do crédito tributário. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário devem estar expressas na legislação de regência e constam notadamente no art. 151 do CTN, as quais devem ser interpretadas restritivamente. O simples protocolo de pedido de revisão administrativa, que não esteja formalmente previsto em norma como causa de suspensão, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Vale dizer, o pedido de revisão do crédito consolidado e parcelado não equivale ao recurso administrativo previsto no art. 151, III, do CTN, inexistindo, pois, previsão legal de suspensão de exigibilidade do crédito tributário ante a apresentação de pedido de revisão dos débitos consolidados. A propósito, confira-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da questão: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RESCINDIDO POR INADIMPLÊNCIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN). REVISÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. Questão em discussão 4. A questão consiste em verificar se o pedido de revisão administrativa de parcelamento de débitos tributários, rescindido por inadimplência, suspende a exigibilidade dos créditos tributários, garantindo o direito à CPD-EN. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o mero protocolo de pedido administrativo de revisão de parcelamento, após a inscrição do crédito em dívida ativa, não suspende a exigibilidade tributária (art. 151, III, do CTN). 6. A rescisão do parcelamento por inadimplência do Município implica na reativação da exigibilidade dos créditos, inviabilizando a expedição da CPD-EN. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. O pedido administrativo de revisão de parcelamento de débitos tributários não suspende a exigibilidade do crédito tributário inscrito em dívida ativa. (TRF1, AC 0001895-70.2015.4.01.3503, Relator(a) JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “O simples protocolo de pedido administrativo de revisão, após a inscrição do crédito em dívida ativa, não se confunde com as reclamações e os recursos que, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (REsp n. 1.341.088/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 26/5/2015)” (STJ, AgInt no REsp 2046243 / PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2023). Para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “O pedido de revisão de parcelamento não suspende a exigibilidade tributária, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional” (TRF 3ª Região, ApCiv 5001782-04.2020.4.03.6121, Relator(a) Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, Data da publicação: 12/03/2021). Portanto, do conjunto probatório existente nos autos, não se extraem elementos de convicção quanto à liquidez e a certeza do direito postulado pela impetrante. Ante o exposto, ausente o fumus boni iuris, indefiro o pedido de liminar. Intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290). Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para as informações, no prazo legal, dando ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, com cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse na ação (art. 7º, II da Lei n.º 12.016/09). Após, à douta Procuradoria da República. Em seguida, conclusos para sentença. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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Jade Reis De Melo x Ordem Dos Advogados Do Brasil Secao Do Amapa

ID: 313511428

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005937-44.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JADE REIS DE MELO

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO AMAPA

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA

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ROSANGELA DUTRA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005937-44.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005937-44.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JADE REIS DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANGELA DUTRA SANTANA - RS124710 e WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA - RJ247094 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA OAB-AP e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança repressivo com pedido de tutela de urgência, impetrado por Jade Reis de Melo, brasileira, solteira, executiva de vendas, em face de ato atribuído ao Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Amapá, cumulativamente com o Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da referida seccional, por suposta prática de ato ilegal de correção de prova prático-profissional no âmbito do 42º Exame de Ordem Unificado – 2ª fase – Direito do Trabalho. A impetrante alega ter sido indevidamente reprovada, em razão da supressão ilegal de pontuação em dois pontos específicos da prova: (i) item 4 da peça prático-profissional e (ii) questão 1-A da mesma prova. Segundo sua argumentação, ambas as respostas estariam em total consonância com o gabarito oficial e com a legislação vigente, mas não foram pontuadas pela banca examinadora, resultando em sua reprovação injusta. Sustenta a presença de erro material e ofensa ao edital, em especial aos itens 3.5.11, 3.5.12 e 5.13 do instrumento convocatório, que regulamentam os critérios de correção e as limitações de revisão dos recursos. Ressalta que não há possibilidade de reapreciação na via administrativa e que esgotou todas as medidas cabíveis naquele âmbito. Pede a atribuição de 1,05 pontos, correspondentes aos trechos da prova cujos acertos não foram reconhecidos, o que elevaria sua pontuação final de 5,80 para 6,85 pontos, perfazendo o mínimo exigido para aprovação. Requer ainda a emissão do certificado de aprovação e a inclusão de seu nome na lista de aprovados, mesmo que sub judice. Formula também pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, com fundamento nos artigos 7º, III, da Lei 12.016/2009 e 300 do Código de Processo Civil, alegando o risco ao resultado útil do processo e o iminente prejuízo profissional caso a medida não fosse deferida. A impetrante pleiteia ainda os benefícios da gratuidade da justiça, instruindo a petição com declaração de hipossuficiência. A autoridade impetrada foi devidamente notificada, mas não apresentou informações no prazo legal. O Ministério Público Federal foi regularmente intimado e manifestou-se unicamente para tomar ciência da demanda, com base no entendimento de que a matéria em debate refere-se a interesse individual, não havendo, portanto, interesse social ou coletivo que justifique manifestação de mérito. Fundamentou sua posição nos artigos 129 da Constituição Federal, 15 da Lei Complementar 75/93 e na Recomendação nº 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Públic (id. 2192151148). Inspirado no breve, eis o relatório. II – Fundamentação O mandado de segurança constitui instrumento constitucional de controle jurisdicional de atos administrativos, sendo cabível para a proteção de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. A impetração, contudo, exige prova pré-constituída do direito alegado, inexistindo dilação probatória no rito mandamental. Na hipótese dos autos, a impetrante pretende a anulação parcial da correção da prova prático-profissional de Direito do Trabalho, realizada na segunda fase do 42º Exame de Ordem Unificado, requerendo a atribuição de 1,05 pontos suprimidos pela banca examinadora — o que resultaria em sua aprovação. Sustenta que houve erro material no Item 4 da peça prático-profissional e indevida desconsideração de resposta na Questão 1-A, mesmo esta estando supostamente de acordo com o gabarito oficial e a legislação vigente. Alega, ainda, que esgotou as vias administrativas, não restando alternativa senão a via judicial. O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de o Poder Judiciário intervir no mérito da correção realizada pela banca do exame, especialmente diante da ausência de ilegalidade manifesta ou de erro material evidente. Conforme orientação consolidada da jurisprudência pátria, inclusive no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853/CE), o controle judicial de atos de banca examinadora em concurso ou exame público somente é admitido em situações excepcionais, tais como ilegalidade patente, abuso de poder ou flagrante erro material. Não compete ao Judiciário substituir-se ao juízo técnico da banca examinadora, tampouco reavaliar critérios subjetivos de correção, salvo nas hipóteses excepcionais mencionadas. No caso concreto, não se verifica qualquer ilegalidade manifesta ou erro material evidente na correção da prova da impetrante. No que se refere ao Item 4 da peça prático-profissional, a impetrante alega supressão de pontuação, mas não demonstra, com clareza, qual teria sido o vício material passível de controle. A linha argumentativa da banca, conforme consta dos autos, decorreu de interpretação legítima da resposta apresentada, dentro da margem técnica que lhe é conferida. Assim, trata-se de juízo valorativo próprio da função examinadora, insuscetível de substituição pelo Judiciário. Quanto à Questão 1-A, a impetrante aponta que indicou o dispositivo legal correto, mas, conforme expressamente previsto no edital do certame (item 3.5.11), não é suficiente a mera transcrição normativa sem que haja justificativa da resposta e desenvolvimento do raciocínio jurídico aplicado ao caso concreto. O trecho do edital dispõe: “O texto da peça profissional e as respostas às questões discursivas serão avaliados quanto à adequação ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, à fundamentação e sua consistência, à capacidade de interpretação e exposição e à técnica profissional demonstrada, sendo que a mera transcrição de dispositivos legais, desprovida de justificativa da resposta e de desenvolvimento do raciocínio jurídico, não ensejará pontuação.” (grifei) Portanto, a ausência de pontuação na referida questão resulta da aplicação objetiva do critério editalício, o qual exige mais do que o acerto normativo — exige demonstração de domínio técnico, raciocínio estruturado e capacidade de aplicação prática do direito. A jurisprudência, como se vê, tem se posicionado de forma firme no sentido de não caber ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora em critérios de avaliação que envolvam juízo técnico, salvo vícios evidentes — o que não se vislumbra na hipótese. Ante a ausência de prova inequívoca de ilegalidade ou erro material grave, não há direito líquido e certo a ser tutelado pela via estreita do mandado de segurança. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança, com fundamento na ausência de demonstração de direito líquido e certo, notadamente diante da regularidade da correção realizada pela banca examinadora, a qual se encontra respaldada em critérios objetivos previstos no edital e não evidencia qualquer ilegalidade ou vício apto a justificar a intervenção jurisdicional. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do STF. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, I, do Código de Processo Civil. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal substituto

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Processo nº 1052151-43.2025.8.26.0100

ID: 276844541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1052151-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN

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ADV: Suhaila Ata Abdallah Rahman (OAB 301009/SP) Processo 1052151-43.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. M. - Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos prop… ADV: Suhaila Ata Abdallah Rahman (OAB 301009/SP) Processo 1052151-43.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. M. - Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por J. S. M., nascida em 26 de novembro de 2015 (fls. 18), representada por sua genitora M. M. da S., em face de F. L. dos S. M.. Alegou a autora, em síntese, que nos autos do Processo nº 1005937-46.2020.8.26.0010, que teve curso perante o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível, o genitor/requerido foi condenado ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo em favor da autora (fls. 22/26). Informou que, atualmente, a realidade financeira do genitor se alterou e que ele está trabalhando formalmente, e, da mesma forma, suas necessidades aumentaram, com maiores despesas escolares, alimentares, extracurriculares e saúde, conforme fls. 10/11 (R$1.920,06). Pugnou, em consequência, pela majoração do valor dos alimentos devidos pelo réu, para a quantia correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal, e, no caso de desemprego, para 1,5 salários-mínimos. Outrossim, pleiteia a fixação de alimentos provisórios em 1 salário-mínimo mensal. Opinou a ilustre Dra. Promotora de Justiça pelo deferimento parcial da tutela provisória de urgência, para a majoração liminar dos alimentos devidos pelo requerido à autora/alimentanda ao valor correspondente à 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-mínimo. E, caso o alimentante exerça atividade com vínculo, pela sua fixação provisória em 30% dos seus rendimentos líquidos. É o breve relatório. 2. Tendo em vista que a hipossuficiência financeira da menor é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. 3. Passo a apreciar o requerimento de concessão da tutela de urgência. Como bem mencionou a douta Representante do Ministério Público (fls. 65/66), considerando o tempo decorrido desde a fixação de alimentos no ano de 2021 (fls. 22/30), quando a autora tinha apenas 6 anos. Atualmente, com 10 anos, a indicação de que suas necessidades mensais aumentaram de valor, com comprovação documental de gastos em fls. 31/58, necessário se faz revisar o valor dos alimentos outrora fixados, nos termos do art. 1.699, do Código Civil. Assim, considerando os documentos apresentados pela autora e o parecer favorável da douta Representante do Ministério Público (fls. 65/66), presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil e diante do risco de danos irreparáveis ou de difícil reparação, CONCEDO EM PARTE a TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de MAJORAR os alimentos provisórios devidos pelo réu à autora a partir da citação, no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor/alimentante, assim considerados: rendimentos totais menos os descontos a título de contribuição previdenciária (INSS) e Imposto de Renda na fonte, incidindo, inclusive, sobre o 13º (décimo terceiro) salário, horas extras, adicionais de toda natureza e verbas rescisórias de contrato de trabalho, excluídos, por outro lado, os depósitos a título de FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prêmios, bônus, PLR - Participação nos Lucros e Resultados e as verbas indenizatórias, com depósitos, nas datas de pagamento, na conta bancária em nome da genitora da alimentanda, a ser indicada no prazo de cinco (5) dias, e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício formal ou na condição de autônomo, em 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional mensal, este reajustado sempre que houver majoração nesse piso nacional de salários, a serem pagos todos os 5ºs. (quintos) dias úteis de cada mês, mediante depósitos na mencionada conta bancária, servindo os comprovantes de depósitos bancários como recibos, para todos os fins e efeitos de direito. 4. Processe-se a presente ação pelo rito comum. Façam-se as devidas retificações no SAJ/PG 5. 5. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DESIGNO sessão de mediação, a ser realizada por meio de videoconferência, pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao dia 02 de julho de 2.025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Providencie a Serventia a disponibilização para a Câmara, via e-mail, do número do processo e senha de acesso para que seja diretamente providenciada pelos mediadores a realização da sessão de mediação por videoconferência. No prazo de 72 (setenta e duas) horas, forneça a Advogada da autora os seus próprios e-mail e número de telefone celular, bem como os da representante legal da autora, a qual fica intimada, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de sua Advogada, que deverá zelar pelo comparecimento de sua constituinte à sessão de mediação por videconferência. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 6. Cite-se e intime-se o requerido, por Correio e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, bem como para o comparecimento à sessão de mediação por videoconferência designada, à qual deverá comparecer juntamente com seu Advogado, devendo fornecer seu e-mail e telefone para contato, bem como os de seu patrono, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão por videoconferência. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o requerido apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da referida sessão de mediação por videoconferência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1005937-94.2025.8.26.0099

ID: 311314082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005937-94.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR OLIVEIRA AZEVEDO

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JOÃO BATISTA MUÑOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005937-94.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Eduardo da Silva - Fls. 109/110: Diante da justificativa ali apresentada e considerando que a construção es… Processo 1005937-94.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Jose Eduardo da Silva - Fls. 109/110: Diante da justificativa ali apresentada e considerando que a construção está demonstrada pelas fotografias de fls. 80/81, fica dispensada a inclusão da edificação na petição inicial, mapa e memorial descritivo. Ressalvo que parte requerente deverá comprovar que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família por declarações de pessoas que não sejam confrontantes do imóvel usucapiendo. Foram acostado aos autos: 1) procuração, documentos pessoais e certidão de casamento (fls. 11/14); 2) autorização da cônjuge (fl. 15); 3) certidão de matrícula da gleba maior (fls. 16/18); 4) contrato de compra e venda (fls. 19/21); 5) certidão de óbito do antecessor (fl. 22); 6) escritura de união estável (fls. 23/25); 7) formal de partilha (fls. 26/54); 8) contrato de permuta do imóvel (fls. 55/57); 9) planta, memorial descrito e ART do engenheiro responsável (fls. 58/63); 10) contas de água e energia elétrica do imóvel (fls. 66/79); 11) fotografias do imóvel (fls. 80/81); 12) certidões do CRI demonstrando que o requerente e sua cônjuge não possuem outro imóvel (fls. 82 e 83); 13) certidões do distribuidor cível da comarca em seu nome, bem como em nome da cônjuge e da antecessora (fls. 94/98); 14) certidão de inexistência de matrícula relativa ao imóvel usucapiendo (fl. 99); e 15) certidão do valor venal (fl. 100). No prazo de 01 (um) mês, traga aos autos: 1) declarações de três pessoas que não sejam confrontantes da área usucapienda, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse pública, mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de cinco anos, por si só, utilizando-o para a sua moradia e de sua família; e 2) comprovantes de pagamento de IPTU do imóvel usucapiendo, se houver. Fica facultado ao requerente, querendo, apresentar declarações de anuência dos confrontantes e respectivos cônjuges, se casados forem, com firma reconhecida, para agilizar o feito, o que dispensaria a citação. Na declaração deverá constar expressamente o comparecimento espontâneo do declarante em relação ao processo nº 1005937-94.2025.8.26.0099, suprida a sua citação. Remetam-se imediatamente os autos ao Cartório de Registro de Imóveis para manifestação do Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral. Para maior celeridade processual, cadastre-se o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos e, ao confeccionar o competente ofício requisitando-se parecer nos termos das informações trazidas pelos autores, extraia-se senha do sistema processual para instruir aludido ofício, proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. Pontuo que a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo. Intimem-se, pelo portal eletrônico, para que manifestem eventual interesse no feito, a União, o Estado e Município, mediante recolhimento da taxa própria. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias em silêncio, citem-se imediatamente os requeridos e os respectivos cônjuges, se casados forem, com a observância do art. 212, § 2º, do NCPC. Citem-se, ainda, por e-mail e WhasApp, caso sejam fornecidos. Caso se trate de área certa inserida em gleba maior, a ser constatado pela serventia, é desnecessária a citação dos coproprietários titulares de frações ideais. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ementa: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Indeferimento da citação por edital dos confrontantes e condôminos de partes ideais situadas na mesma área rural, não localizados pelo Oficial de Justiça Inconformismo que merece acolhida Demanda que tem por objeto parte ideal localizada em área certa, dentro de gleba maior Confrontantes diretos citados (à exceção dos falecidos) - Citação pessoal dos confinantes e condôminos faltantes que se mostra inviabilizada, diante do elevado número e do incerto paradeiro, certamente com diversas alienações e sucessões, o que acabaria por inviabilizar a pretensão exordial - Suficiente a citação pessoal já realizada dos confrontantes (e a editalícia dos herdeiros daqueles falecidos, com nome e paradeiros incertos) Precedentes - Decisão reformada Recurso provido." (TJSP, rel. Salles Rossi, agravo instr nº 2026131-51/18, j. 21.05.18). "Ementa: Agravo de instrumento. Ação de usucapião voltada a área certa localizada dentro de gleba maior, com múltiplos coproprietários. Decisão que determinou a qualificação de todos os confinantes para citação pessoal. Inconformismo da autora. Determinação que em boa parte inviabiliza a ação, tendo em vista o elevado número de supostos confinantes os quais, em sua maioria, comprovadamente, já realizaram múltiplas alienações. Suficiente a citação pessoal dos confrontantes diretos, com expedição de edital para manifestação de eventuais interessados. Eventual nulidade trará maior prejuízo à própria autora. Recurso provido. "(TJSP, rel. Piva Rodrigues, agrav instr. Nº 2135963-87, j. 2.08.16). 1) Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); b) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. 2) Não localização da parte requerida e pesquisas de endereços Se a parte requerida não vier a ser localizada pessoalmente no endereço fornecido pela parte autora, sem nova conclusão, defiro, desde logo, a realização de pesquisa pelos sistemas SisbaJud, SerasaJud, SIEL e Sniper. Para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá recolher a taxa judiciária com relação aos sistemas SisbaJud, SerasaJud, SIEL e Infoseg, no valor de R$ 148,08 (01 UFESP para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em guia FEDT, código 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição do necessário para tentativa de citação (mandado, se dentro do Estado de São Paulo; carta AR, se fora do Estado) para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando o requerido em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Na hipótese de inércia do requerido após a sua citação por edital, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Edital de citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos Concluído o ciclo citatório, expeça-se edital para citação dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com prazo de 20 dias, intimando-se os requerentes para apresentarem minuta ao e-mail institucional braganca4cv@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias, acompanhado da respectiva despesa de publicação do edital, após a contagem do número de caracteres pela serventia. O edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos não localizados. Cartório: 1) publicar esta decisão; 2) remeter os autos ao CRI. Eventuais divergências apontadas pelo Oficial serão apreciadas por ocasião da sentença; 3) citem-se imediatamente os requeridos e os respectivos cônjuges, se casados forem; 4) notificar as Fazendas Públicas da União, Estado e Município pelo portal eletrônico; 5) a manifestação do CRI não suspende o processo e não será imediatamente levada à conclusão, com análise oportuna do juízo, no decorrer do processo; 6) edital para citação dos interessados somente será expedido quando concluído o ciclo citatório, a ser certificado, não deixando de incluir eventuais requeridos; 7) certificar periodicamente as providências já tomadas e as pendentes para o andamento do processo. Int. - ADV: JOÃO VITOR OLIVEIRA AZEVEDO (OAB 518343/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP)

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Processo nº 1005937-25.2025.8.26.0510

ID: 302422834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005937-25.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRO LUIS PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005937-25.2025.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.P. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇ… Processo 1005937-25.2025.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.P. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 08 de setembro de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora. Anote-se. Trata-se do divórcio das partes acima nomeadas, cumulado esse pedido com os de regulação da convivência do pai com o filho menor e de fixação de alimentos à prole. Desde logo, em atenção aos princípios da economia processual, da efetividade e da otimização da prestação jurisdicional, tão enfatizados pelo CPC/2015, calha averbar que a jurisprudência mais recente das Cortes Superiores vem-se inclinando por reconhecer a legitimação extraordinária dos pais, para postularem alimentos em nome dos filhos menores, como corolário do poder familiar, especialmente quando deduzidos em ações de divórcio ou de reconhecimento e dissolução de união estável, com a adoção do procedimento comum (art. 327, § 2º). Quanto a ALIMENTOS, por um lado, presumida é a necessidade dos filhos menores, incumbindo o dever de sustento a ambos os pais, proporcionalmente aos ganhos de cada um. No mais, o art. 1.694, §1º, do Código Civil estabelece que, ao fixar os alimentos, cabe ao julgador observar justo equilíbrio do binômio necessidade do alimentado/possibilidade do alimentante.Ante o exposto, por se tratar de caso envolvendo apenas um filho menor, defiro o pedido antecipatório para fixar os alimentos provisórios, em 1/3 do salário mínimo nacional, em caso de desemprego, ou 25% dos rendimentos líquidos do requerido, para a hipótese de trabalho formal, desde que não seja inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional. Justifica-se a ressalva de que, mesmo em caso de vínculo formal de trabalho, a pensão não seja inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional para evitar que, estando desempregado, com a presunção de maior dificuldade financeira do prestador de alimentos, a pensão seja maior do que quando com emprego formal, hipótese em que goza de maior segurança laboral. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia (STJ, Tema 687 e REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013 ). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Os alimentos são devidos desde a citação, com pagamentos mensais até os dias 10 de cada mês subsequente ao de referência, mediante depósito na conta da genitora do menor (fls. 07), valendo o respectivo comprovante bancário como recibo, ou diretamente a ela, contra recibo. Oficie-se à empregadora, para que, a partir da primeira remuneração, seguinte ao protocolo do ofício, efetue o desconto em folha, observadas as diretrizes acima, e deposite na conta da genitora (fls. 07), valendo o respectivo comprovante bancário como recibo. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRO LUIS PIN (OAB 150380/SP)

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