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Processo nº 1005950-25.2025.8.26.0348

ID: 293424391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005950-25.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLEI FLORENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA RIBEIRO MELLO

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Processo 1005950-25.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marlei Florencio da Silva - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dia… Processo 1005950-25.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marlei Florencio da Silva - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando o endereço eletrônico da parte ré (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil) trazer declaração de hipossuficiência devidamente assinada . adequar o valor atribuído à causa, que deve corresponder a 12 (doze) meses de aluguel (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso trazer documento pessoal da parte autora (RG ou CPF) trazer planilha com valor atualizado do débito 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA RIBEIRO MELLO (OAB 133679/SP)

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Processo nº 1005950-68.2018.8.26.0704

ID: 331029775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005950-68.2018.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SAINT PETER - NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORIVAL ALVES DA SILVA

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DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ZALCMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005950-68.2018.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Saint Peter - Na Pessoa do Seu Representante Legal - Caixa Econômica Federal - Dora Plat … Processo 1005950-68.2018.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Saint Peter - Na Pessoa do Seu Representante Legal - Caixa Econômica Federal - Dora Plat - Vistos. O exequente opõe embargos de declaração em face da decisão de fls. 554/555, alegando a ocorrência de erro material e omissão. Sustenta que a decisão determinou a penhora dos direitos dos executados sobre o imóvel, quando, em verdade, a decisão de fls. 492/493, já preclusa, havia deferido a penhora sobre o próprio imóvel. Aponta, ainda, que a decisão embargada foi omissa quanto aos seus reiterados pedidos para a averbação da penhora já deferida. Assiste razão ao embargante. Com efeito, a decisão de fls. 492/493, proferida em 24 de abril de 2024, deferiu expressamente a penhora sobre o próprio imóvel gerador do débito, e não apenas sobre os direitos aquisitivos dos executados. Tal decisão se encontra acobertada pela preclusão, não podendo ser modificada por decisão posterior. Desta forma, a decisão embargada de fls. 554/555, ao determinar novamente a penhora, e de forma mais restritiva, incorreu em evidente erro material. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para, sanando o erro material e a omissão apontados, tornar sem efeito o item 1 da decisão de fls. 554/555 e, em cumprimento à decisão de fls. 492/493, determinar o seguinte: i. fica mantida a penhora sobre o próprio imóvel objeto da matrícula nº 180.313 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP; ii. providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP; iii. após a averbação, intimem-se os executados e a credora fiduciária, Caixa Econômica Federal; iv. cumpridas as diligências, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANDRE ZALCMAN (OAB 254698/SP), DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP), LORIVAL ALVES DA SILVA (OAB 115758/SP)

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Processo nº 1005950-07.2025.4.01.9999

ID: 321575086

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005950-07.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELENITA TERESINHA BIONDO LAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAYANE ALINE HARTMANN PIETRANGELO

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PAULA HAUBERT MANTELI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005950-07.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001349-51.2024.8.22.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELENITA TERESINHA BI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005950-07.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001349-51.2024.8.22.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELENITA TERESINHA BIONDO LAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA HAUBERT MANTELI - RO5276-A e TAYANE ALINE HARTMANN PIETRANGELO - RO5247-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005950-07.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Elenita Teresinha Biondo Lago contra sentença que, nos autos da ação previdenciária visando à concessão de benefício por incapacidade, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse processual de agir, sob o argumento de inexistência de prévio requerimento administrativo ou indeferimento formal do benefício pela autarquia previdenciária. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, pois houve vício processual insanável decorrente de cerceamento de defesa, na medida em que o juízo a quo não oportunizou a juntada dos documentos que comprovam o requerimento administrativo, ainda que estes já fossem mencionados na petição inicial. Argumenta que a conversão do julgamento em diligência se impunha, à luz dos princípios da cooperação, economia processual, celeridade e instrumentalidade das formas, nos termos do artigo 938, §§ 3º e 4º do CPC. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o INSS sustenta a ausência de interesse de agir, reiterando que não há nos autos qualquer prova de indeferimento administrativo nem mesmo de requerimento formal junto à autarquia. Defende a manutenção da sentença de extinção sem exame do mérito, nos termos dos artigos 485, VI, §3º e 330, III do CPC. Subsidiariamente, formula requerimentos típicos de eventual procedência, como a aplicação da prescrição quinquenal, apresentação de autodeclaração conforme Portaria INSS nº 450/2020, eventual renúncia ao valor excedente ao teto dos Juizados, observância da Súmula 111/STJ e compensação de valores indevidamente pagos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005950-07.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Elenita Teresinha Biondo Lago contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, por inexistência de prévio requerimento administrativo ou demonstração de resistência da Administração. A parte autora apelou, sustentando, em síntese, que houve cerceamento de defesa, pois, mesmo tendo mencionado expressamente o requerimento administrativo na petição inicial, o juízo a quo não oportunizou a juntada de sua comprovação. Argumentou que os documentos foram posteriormente trazidos aos autos e que o exame pericial foi agendado administrativamente apenas para 31/01/2025, ou seja, mais de oito meses após o requerimento feito em 14/05/2024, situação que demonstraria inércia ou mesmo resistência tácita da autarquia previdenciária. Pleiteia, assim, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem ou o julgamento imediato do mérito. O INSS apresentou contrarrazões, reiterando a ausência de interesse processual e defendendo a manutenção da extinção sem julgamento do mérito. Passa-se à análise. I – Preliminares A sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa. A inicial foi ajuizada em 20/05/2024, tendo a parte autora alegado desde logo que havia formulado requerimento administrativo em 14/05/2024, o qual resultou no agendamento de perícia presencial apenas para 31/01/2025, em unidade do INSS localizada em município diverso de seu domicílio. Não obstante a ausência de juntada do comprovante de protocolo no momento inicial, os documentos eram mencionados desde a exordial. Nessas circunstâncias, impunha-se ao juízo a quo, ao constatar tal ausência formal, converter o julgamento em diligência, para oportunizar a regularização do feito, nos termos do art. 938, §§ 3º e 4º do CPC, e em respeito aos princípios da cooperação, instrumentalidade das formas e devido processo legal. Além disso, a espera superior a oito meses para a realização da perícia médica administrativa, associada à exigência de deslocamento da segurada à cidade de Cacoal-RO, mostra-se medida manifestamente irrazoável, que desvirtua a natureza protetiva da previdência social e equivale, na prática, a uma resistência tácita à pretensão. Em tais hipóteses, é aplicável o entendimento firmado no RE 631.240/STF, o qual excepciona a exigência de indeferimento administrativo formal quando a conduta da autarquia for notoriamente morosa ou incompatível com a proteção social devida ao segurado. Verifica-se, ademais, que a causa está madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC, pois há laudo pericial judicial concluído, ampla instrução e plena possibilidade de decisão de mérito. Assim, passo ao exame da matéria de fundo. II – Mérito O laudo pericial produzido em juízo, datado de 09/07/2024, concluiu que a autora é portadora de enfermidades enquadradas nos CIDs M19.0 (artrose primária), M51.1 (transtornos de discos intervertebrais com radiculopatia) e M81.5 (osteoporose idiopática). A perícia identificou que tais patologias geram uma incapacidade parcial e permanente, com restrições significativas à atividade laborativa, especialmente àquelas que exijam esforço físico. Apesar de a incapacidade ser classificada como parcial, diante das condições pessoais da segurada — atualmente com 65 anos de idade, com escolaridade restrita ao ensino fundamental incompleto, sem qualificação profissional formal, com histórico de dedicação predominante a atividades domésticas e com limitação funcional irreversível —, a reabilitação para um ofício se torna inviável. Nesse contexto, o conjunto probatório aponta para a efetiva inviabilidade de retorno da segurada ao mercado de trabalho, autorizando, assim, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. No tocante à qualidade de segurada, a consulta ao CNIS revela que a autora manteve vínculos regulares com o RGPS: recebeu auxílio-doença entre 10/2015 e 10/2016; recolheu como segurada facultativa entre 10/2016 e 11/2021; recebeu novo benefício em 10/2021 a 11/2021; e seguiu contribuindo até 02/2023. Portanto, na Data de Início da Incapacidade (DII) fixada pelo perito em 02/02/2018, a segurada ostentava a qualidade necessária, não havendo qualquer óbice quanto à carência e cobertura. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), qual seja, 14/05/2024, nos termos do art. 60, caput, da Lei 8.213/91. III – Conclusão Ante o exposto, dá-se provimento à apelação para: Anular a sentença de primeiro grau por cerceamento de defesa; Julgar procedente o pedido inicial com fundamento no art. 1.013, §3º, III, do CPC; Conceder à parte autora a aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB fixada em 14/05/2024; Determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. Quanto à verba honorária, fixa-se, em favor da parte autora, em 12% (doze por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005950-07.2025.4.01.9999 APELANTE: ELENITA TERESINHA BIONDO LAGO Advogados do(a) APELANTE: PAULA HAUBERT MANTELI - RO5276-A, TAYANE ALINE HARTMANN PIETRANGELO - RO5247-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUÍZO A QUO NÃO OPORTUNIZOU A JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL MENCIONADO NA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETIVADO. AGENDAMENTO DE PERÍCIA EM PRAZO IRRAZOÁVEL. CONFIGURAÇÃO DE RESISTÊNCIA TÁCITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. LAUDO CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS À REABILITAÇÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADA COMPROVADA. 1. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da pretensão sem que o juízo de origem oportunize à parte autora a juntada de documentos cuja existência já constava expressamente mencionada na petição inicial, especialmente quando se trata de requisito relevante à verificação do interesse processual de agir. A conversão do julgamento em diligência era medida que se impunha, à luz dos princípios da cooperação (CPC, art. 6º), da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277) e da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º). 2. A espera superior a oito meses para realização de perícia médica administrativa, somada à exigência de deslocamento da parte autora a município diverso do seu domicílio, revela conduta da autarquia previdenciária incompatível com os deveres de eficiência e razoabilidade, configurando resistência tácita à pretensão, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240. 3. Estando o feito devidamente instruído, impõe-se o julgamento do mérito. O laudo pericial, datado de 09/07/2024, atestou que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho em virtude de patologias crônicas Na coluna vertebral (CID M19.0, M51.1, M81.5), passíveis de tratamento sintomático, mas com limitações funcionais persistentes. 4. Embora a limitação seja parcial do ponto de vista médico, as condições pessoais da segurada — 65 anos de idade, escolaridade restrita ao ensino fundamental, ausência de qualificação técnica e ínfimo histórico profissional, eis que a autora se dedicou às lides domésticas —, associadas à impossibilidade de labor braçal, impedem a reabilitação profissional, justificando a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. 5. A qualidade de segurada e a carência restam comprovadas no CNIS, com vínculo vigente à época da data de início da incapacidade (02/02/2018). A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 14/05/2024. 6. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, em 12% (doze por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC.” 7. Apelação provida, nos termos dos itens 4 e 5. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Samuel Rodrigues Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 297034733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006920-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADRIEL FERNANDES NOGUEIRA

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Processo 1006920-08.2024.8.26.0268 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Samuel Rodrigues do Nascimento - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para conden… Processo 1006920-08.2024.8.26.0268 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Samuel Rodrigues do Nascimento - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a ré a restituir à parte autora todos os valores debitados de sua conta a partir de28 de junho de 2024até a data da efetiva cessação dos descontos. O montante exato deverá ser apurado em fase decumprimento de sentença, mediante a apresentação de extratos bancários completos do período, devendo o valor apurado ser corrigido monetariamente desde cada desconto indevido, segundo o INPC/IBGE, refletido na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, soma também acrescida de juros de mora, pela taxa legal, conforme preceitua o art. 406 do Código Civil e seu §1º(com redação dada pela Lei nº 14.905/24), a ser apurada pela metodologia a ser divulgada pelo Banco Central (consoante reza a norma do art. 406, § 2º, do CC), a partir da citação. Torno definitiva a liminar de fls. 55-56, devendo a ré se abster de realizar novos descontos na conta corrente do autor com base na autorização contratual ora revogada. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5 % (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. Anoto, por fim, que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. - ADV: ADRIEL FERNANDES NOGUEIRA (OAB 398958/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1005950-09.2025.8.26.0127

ID: 305496804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005950-09.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1005950-09.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1005950-09.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Igualmente, defiro as pesquisas de praxe para localização de endereços, se necessário. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar e/ou extinção do processo sem resolução de mérito, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores no curso da lide. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1005950-22.2024.8.26.0037

ID: 316531617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005950-22.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLA FUZARO

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EDUARDO LAURIANO

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Processo 1005950-22.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multa - Marcelo Marques da Silva - Vistos. Ante o trânsito em julgado da r. sentença, requeiram as partes o … Processo 1005950-22.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multa - Marcelo Marques da Silva - Vistos. Ante o trânsito em julgado da r. sentença, requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: EDUARDO LAURIANO (OAB 492851/SP), EMANUELLA FUZARO (OAB 491164/SP)

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Processo nº 1005950-90.2025.8.11.0041

ID: 315437099

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005950-90.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MENEZES DA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS MORAIS QUEIROZ AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005950-90.2025.8.11.0041. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inicial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005950-90.2025.8.11.0041. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inicial para juntada de documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência de recursos alegada e, assim, subsidiar o pedido de concessão de assistência jurídica apresentado pela parte exequente. A parte apresentou o complemento de id. 197240252. Pois bem. O artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Oportunizado o complemento da inicial, a parte trouxe a declaração de imposto de renda do exercício 2025, mas o documento demonstra boa condição financeira, pois a parte recebeu um montante de rendimentos tributáveis superior à R$107.000,00 (cento e sete mil reais) de rendimentos no ano de 2024. Pelas razões expostas, obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita; portanto, intime-se o autor para recolher as custas e taxas judiciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Todavia, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Ana De Castro Lopes x Claudemir Pecorari Oliveira e outros

ID: 316928018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021808-52.2012.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE CASTRO LOPES

Polo Passivo:

CLAUDEMIR PECORARI OLIVEIRA CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERABANDEIRANTES SA AUTOBAN ITAU XL SEGUROS CORPORATIVOS S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

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JULIANA DUTRA REIS

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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GABRIELA PANDOLFE MAZIERO

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DURVALINO CRISPIM DOS SANTOS

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Processo 0021808-52.2012.8.26.0451 (451.01.2012.021808) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ana de Castro Lopes - Concessionária do Sistema Anhanguerabandeirantes Sa Autoban - - Claudemir… Processo 0021808-52.2012.8.26.0451 (451.01.2012.021808) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ana de Castro Lopes - Concessionária do Sistema Anhanguerabandeirantes Sa Autoban - - Claudemir Pecorari Oliveira - - ITAU XL SEGUROS CORPORATIVOS S/A - Vistos. Tendo em vista o vigente entendimento jurisprudencial de que a competência absoluta para apreciação de ações de indenização em face de concessionária de serviço público por acidente ocasionado em rodovia por imputada falha de seus serviços é da Vara da Fazenda Publica, e, portanto, cognoscível de ofício pelo julgador, manifestem-se as partes a seu respeito visando prestigiar o contraditório. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a competência da Vara da Fazenda Pública para julgar ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra concessionária de serviço público, em razão de acidente causado por animal silvestre em rodovia. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento de ação de responsabilidade civil extracontratual contra concessionária de serviço público. III.Razões de Decidir 3. A competência da Vara da Fazenda Pública é justificada pela responsabilidade civil extracontratual decorrente de falha na prestação de serviço público por concessionária de rodovia. IV.Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A competência para julgar ações de responsabilidade civil extracontratual contra concessionárias de serviço público é da Vara da Fazenda Pública. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005950-58.2023.8.26.0004, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 01.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2218999-46.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 30.08.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2086239-36.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27.05.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2102967-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025)* Intime-se. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), JULIANA DUTRA REIS (OAB 222908/SP), DURVALINO CRISPIM DOS SANTOS (OAB 32899/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), GABRIELA PANDOLFE MAZIERO (OAB 452436/SP)

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Processo nº 1005950-22.2024.8.26.0037

ID: 277020685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005950-22.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUELLA FUZARO

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EDUARDO LAURIANO

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ADV: Eduardo Lauriano (OAB 492851/SP), Emanuella Fuzaro (OAB 491164/SP) Processo 1005950-22.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Marques da Silva - An… ADV: Eduardo Lauriano (OAB 492851/SP), Emanuella Fuzaro (OAB 491164/SP) Processo 1005950-22.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Marques da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para decretar a inexigibilidade das multas de trânsito de fls. 45, 46, e 47, referentes à motocicleta Honda/CBX 250 Twister ano 2007, placa DVZ 5022. Concedo, neste ato, a tutela de urgência postulada na inicial. Ao menos nesta Instância não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11 Lei nº 12.153/09). Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Int. Araraquara, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1005950-04.2024.8.26.0625

ID: 301069051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005950-04.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA CABRAL RICARDO WILLIANS CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

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Processo 1005950-04.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ricardo Willians Cabral - - Luzia Aparecida Cabral - Vistos. Fls. 219: diante da impossibilidade de obter-se os dados pessoais… Processo 1005950-04.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ricardo Willians Cabral - - Luzia Aparecida Cabral - Vistos. Fls. 219: diante da impossibilidade de obter-se os dados pessoais de Igor Domingues, defiro o pedido para expedição de edital de citação. Anoto que a expedição do edital ocorrerá ao final do procedimento, juntamente com outros que porventura se mostrar necessário idêntica modalidade de citação. Sem prejuízo, atento ao princípio da colaboração estampado no artigo 6º do CPC e, ainda, considerando as peculiaridades e complexidade do processo de usucapião, deverá a parte autora trazer aos autos o quadro citatório esquematizado, o qual deverá ser confeccionado da seguinte forma: a) inicialmente, deverão ser relacionados os nomes dos titulares do domínio e confrontantes tabulares informados pelo SRI, dos confrontantes de fato constatados pelo oficial de justiça, bem como de todos os eventuais sucessores dessas pessoas, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual tais informações foram obtidas; b) A seguir, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que já foram citados, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual está a certidão ou retorno da carta de citação positiva; c) Na sequência, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que ainda não foram citados, bem como a providência necessária que requer para sua citação, recolhendo, se o caso, a despesa necessária para tanto; d) Por fim, deverão ser relacionadas as Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal) e ao lado de seus respectivos nomes as folhas do processo onde constam suas manifestações sobre o pedido formulado na presente ação. Anoto que caso a parte autora pretenda a citação por edital de qualquer uma das pessoas relacionadas conforme alínea 'c)' acima, deverá informar as diligências já realizadas na tentativa de sua localização com a indicação das folhas do processo na qual consta a negativa. Assim sendo, considerando o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o cumprimento das determinações acima. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, via postal, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP), DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS (OAB 267638/SP)

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