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A. P. R. x E. P. F. B.

ID: 310338337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001834-73.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. P. R.

Polo Passivo:

E. P. F. B.

Intimação

Advogados:

NATHALLY LORRAYNNE FRONES

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ALEXANDRE PAULO RAINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001834-73.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1004298-92.2020.8.26.0268) (processo principal 1004298-92.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - A.P.R. - E.P.F.B. … Processo 0001834-73.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1004298-92.2020.8.26.0268) (processo principal 1004298-92.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - A.P.R. - E.P.F.B. - Vistos. Cuida-se de demanda que visa cobrança de honorários advocatícios contratuais ajuizada pelo Nobre advogado autor em face do réu, objetivando o recebimento de valores decorrentes de serviços jurídicos prestados. O requerente, invocando o disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, postulou pela dispensa do adiantamento das custas processuais, sob o argumento de que a referida norma isenta os advogados de tal obrigação em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo o ônus ao devedor ao final do processo. O pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, com base no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não merece acolhimento. No exercício do controle difuso deconstitucionalidade, compete a este Juízo analisar a compatibilidade da norma em questão com o ordenamento constitucional vigente, deixando de aplicá-la quando verificada sua inconstitucionalidade. No caso em comento, a dispensa prevista no art. 82, §3º, do CPC incorre em flagrante violação ao princípio constitucional da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, ao conceder isenção automática e irrestrita a uma categoria profissional específica, sem critérios objetivos que justifiquem tal distinção. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a inconstitucionalidade de normas semelhantes, conforme precedentes nas ADIs 3.260 e 6.859, nas quais declarou inconstitucionais dispositivos que conferiam privilégios processuais injustificados a determinadas categorias profissionais, por quebra do princípio da igualdade. Vejamos, na integra, as ementas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Ademais, a norma em questão usurpa competência legislativa reservada ao Poder Judiciário para dispor sobre custas e emolumentos judiciais, conforme estabelecido no art. 96, II, "a", da Constituição Federal, configurando vício formal de inconstitucionalidade. As custas processuais possuem natureza tributária (taxa judiciária), cujo fato gerador é a prestação de serviço forense pelo Estado-Juiz. A cobrança de tais valores decorre do princípio da contrapartida pelos serviços públicos prestados, sendo aplicável a todos os jurisdicionados de forma isonômica. Nesse sentido, já decidiu recentemente este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - (...) Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário (...) Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária" (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 14/05/2025). Portanto, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, por violação ao princípio da isonomia e por vício de iniciativa legislativa, deixo de aplicar referido dispositivo ao caso concreto. Pelo exposto, com fundamento no controle difuso deconstitucionalidadee na violação ao princípio constitucional da isonomia, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais. Via de consequência, proceda o autor com o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção ou providencie documentos que comprovem ser ele beneficiário da justiça gratuita. Após o recolhimento ou a comprovação, conclusos para prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE PAULO RAINHA (OAB 245578/SP), NATHALLY LORRAYNNE FRONES (OAB 399856/SP)

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Processo nº 1005978-58.2024.4.01.3904

ID: 276069285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005978-58.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR GABRIEL LIMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FELIPE DA COSTA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005978-58.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005978-58.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ELZA MARIA DA SILVA LIMA AUTOR: H. G. L. F. D. S. Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE DA COSTA FONSECA - PA018124, Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIZ FELIPE DA COSTA FONSECA - PA018124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2144712479) evidencia que a parte requerente é portadora de transtorno do espectro autista que lhe confere impedimentos e gera limitações para o desempenho de atividades próprias a sua faixa etária, assim como restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos, a contar do seu nascimento. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2163807427) apontou que a parte autora reside com sua mãe e dois irmãos em uma casa própria com estrutura em alvenaria constituída por três quartos, uma sala conjugada com a cozinha e dois banheiros, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos desgastados pela ação do tempo. A subsistência da unidade familiar decorreria da ajuda prestadas pela avó paterna e por uma tia com fornecimento de alimentos, dos numerários variáveis auferidos pela genitora e pelo irmão com a prestação de serviços informais e da renda mensal decorrente de participação no Programa Bolsa Família (R$ 700,00), os quais seriam utilizados para o custeio, em suma, do fornecimento de energia elétrica (R$ 189,20), assim como despesas com alimentos e material de limpeza (R$ 800,00), gás de cozinha (R$ 105,00), plano de provedor de internet (R$ 70,00), medicamentos (R$ 30,00) e vestuário. Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que a entidade familiar consegue custear plano de provedor de internet, serviço considerado supérfluo e incompatível com o estado de vulnerabilidade apontado à peça de ingresso. Não é crível que uma unidade familiar esteja enfrentando estado de penúria e consiga patrocinar serviço de internet, o qual demanda, ainda, poder aquisitivo para compra de aparelhos que façam uso dos dados. Cabe frisar que a experiência vivenciada por este magistrado nas ações com identidade de objeto com este feito revela que é comum a supressão de componentes no grupo familiar junto à base de dados do Cadastro Único ou mesmo a omissão da real situação financeira vivenciada pela entidade familiar na tentativa de falsear a realidade experimentada e arbitrariamente promover o recebimento de benefícios assistenciais como o do Bolsa Família ou do BPC-LOAS, o que aparentemente se verifica neste processo, considerando a capacidade de custear plano de provedor de internet. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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David Leoni Arruda Dos Santos x Universidade De Taubaté - Unitau

ID: 312354184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184672-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID LEONI ARRUDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE TAUBATé - UNITAU

Despacho

Advogados:

MARCELO SOUZA DE JESUS

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LUCIANA LANZONI DE ALVARENGA

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HELOISA HELENA HIGASHI CESAR

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DANIELLA LEONI ARRUDA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2184672-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184672-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: David Leoni Arruda dos Santos - Agravado: Universidade de Taubaté - Unitau - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAVID LEONI ARRUDA DOS SANTOS contra r. decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal n. 1011995-39.2015.8.26.0625 (fls. 11/14 - cópia). Argumentos do excipiente: a) não há cópia do processo administrativo mencionado pela Universidade; b) não foi validamente notificado; c) houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; d) o título é nulo; e) parte dos créditos estava prescrita antes do despacho citatório; f) é quinquenal o prazo de prescrição; g) não cabe emenda ou substituição da CDA; h) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/10). 2] Estamos a braços com execução fiscal destinada à satisfação de crédito oriundo de mensalidades do ano letivo 2011 (fls. 17/18 - cópia da CDA). À primeira vista, é hígida a CDA. O crédito tem origem em mensalidades escolares devidas à Universidade de Taubaté, bem discriminadas as cifras respectivas, a correção monetária, a multa e também os juros perseguidos pela Autarquia (fls. 17/18 - cópia). O agravante alega nulidade do título em razão da ausência de notificação prévia. Em que pesem os argumentos de David, quando o crédito versa mensalidade escolar é dispensável prévia notificação. Em processos nos quais litigava igual Instituição de Ensino Superior, esta Corte assentou (ênfases minhas): "Serviços escolares. Mora ex re. Desnecessidade de notificação de vencimento da obrigação. Ausente qualquer prova de que a ré teria se beneficiado do dilatamento de prazos concedido pela instituição autora. Sentença mantida. Recurso improvido" (Apelação Cível n. 1017757-02.2016.8.26.0625, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2020, rel. Desembargador WALTER EXNER); "AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES RELATIVAS À CURSO DE ENSINO SUPERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Dívida positiva, líquida e com termo - Mora ex re - Contagem que se inicia a partir do vencimento da obrigação, sem necessidade de qualquer notificação, nos termos do art. 397 do Código Civil de 2002 (dies interpellat pro homine) - Termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros de mora que deve ser a data do vencimento de cada mensalidade - Precedentes do c. STJ - RECURSO PROVIDO" (Apelação Cível n. 1005978-84.2015.8.26.0625, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2018, rel. Desembargador SÉRGIO SHIMURA). Seguindo adiante, embora sem natureza tributária o crédito de que tratamos, é quinquenal o prazo de prescrição, conforme decidiu o Tribunal da Cidadania: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O prazo prescricional da pretensão à cobrança de mensalidades escolares vencidas após 11/1/2003 é de cinco anos, conforme o disposto no art. 206, § 5º, I do Código Civil. 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt. no AREsp. n. 459.345/RS, 4ª Turma, j. 10/10/2019, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - ênfase minha). O débito mais antigo venceu em 02/2011 (fls. 17 - cópia) e a execução fiscal foi proposta no dia 07/10/2015 (v. data constante na lateral direita da petição inicial - cópia de fls. 16). Considerando a suspensão semestral prevista no art. 2º, § 3º, da Lei Federal n. 6.830/80, aplicável a créditos não tributários, fácil é concluir que inexistiu prescrição. Em casos parelhos, envolvendo a mesma Autarquia Municipal, esta Corte decidiu (destaques meus): "Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de Taubaté. Mensalidades escolares do ano de 2015. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Não cabimento. Autarquia Municipal. Possibilidade de inscrição do débito na dívida ativa e cobrança por meio de execução fiscal. Adequação da via eleita e validade da CDA. Aplicação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.830/80. Alegação de nulidade de citação. Não ocorrência. A citação do executado é considerada válida com a mera entrega da carta citatória no endereço do executado, ainda que recebida por terceira pessoa. Prescrição originária. Não ocorrência. Execução fiscal ajuizada em 12/06/2019, dentro do prazo prescricional. Crédito de origem não tributária. Prazo prescricional de 5 anos. Inteligência do artigo 206, § 5°, inciso I, do CC. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento n. 2080410-40. 2025.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, j. 30/05/2025, rel. Desembargador MARCOS SOARES MACHADO); "Agravo de instrumento Execução fiscal Créditos de mensalidades escolares do exercício de 2015 Universidade de Taubaté - UNITAU Decisão rejeitou exceção de pré-executividade Insurgência do executado Não cabimento Autarquia municipal pode cobrar créditos não tributários regularmente inscritos em dívida ativa por intermédio de execução fiscal, nos termos dos artigos 1º e 2º, caput e §1º, da LEF Ausência de nulidade da CDA Título que preenche todos os requisitos do artigo 202 do CTN e o artigo 2º, §5º, da LEF, pois indica expressamente o nome do devedor, a natureza dos créditos respectivo, os valores originários, os termos iniciais de contagem dos encargos, o processo administrativo, a base contratual do principal e da correção monetária e o fundamento legal dos juros e da multa, a inviabilizar o reconhecimento da nulidade da CDA Desnecessidade de juntada do processo administrativo aos autos da execução fiscal ou requisição de documentos pelo juízo nos termos do artigo 41 da LEF Precedentes do C. STJ Prescrição não configurada Aplicável, na espécie, o regramento do art. 206, § 5º, do Código Civil, observado o art. 2º, § 3º, da LEF, suspendendo-se o prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias a partir da inscrição das parcelas em dívida ativa Débito mais antigo de fevereiro de 2015, inscrito em dívida ativa em 05/01/2016 e decisão que determinou a citação proferida em 29/05/2019 Prazo quinquenal não superado Exequente intimada da não localização do devedor em 07/10/2022, que compareceu espontaneamente nos autos em 02/07/2024 Prescrição originária e intercorrente não configuradas Precedentes do Col. STJ e desta Colenda Câmara Especializada Decisão mantida Recurso não provido" (Agravo de Instrumento n. 2088639-86.2025.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2025, rel. Desembargador FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI). Cronologia dos atos praticados na execução fiscal, importante para aferir-se o tema prescrição intercorrente: a) a execução foi inaugurada em outubro de 2015 (fl. 1 - lateral direita); b) despacho ordenador da citação foi proferido no mês de abril de 2017 (fls. 28); c) A.R. retornou negativo em setembro de 2017 (fls. 32) do que a Universidade teve ciência em 29/08/2018 (fls. 34); d) a parte exequente requereu tentativa de citação por mandado em dezembro de 2018 (fls. 35); e) em maio de 2021, foi comandado o arresto on-line (fls. 36/40); f) minuta e protocolo da ferramenta eletrônica datam de março de 2023 (fls. 41/42); g) o Sisbajud alcançou R$ 3.401,96 em março de 2023 (fls. 79/82); h) David requereu desbloqueio de valores no mesmo mês (fls. 45/48); i) recurso interposto pelo executado, visando à liberação da quantia, não vingou (fls. 121/124); j) o demandado arguiu nulidade da CDA e prescrição intercorrente em novembro de 2023 (fls. 148/151); k) a decisão agravada foi proferida em maio de 2025 (fls. 175/178). Após anos de instabilidade jurídica quanto aos marcos interruptivos da prescrição em execuções fiscais, o Tribunal da Cidadania definiu: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos , considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera" (REsp. repetitivo n. 1.340.553/RS, 1ª Seção, j. 12/9/2018, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - destaquei). Julgando embargos declaratórios no referido processo, igualmente sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Alta Corte assentou: [...] No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege [...]" (ênfases minhas). Primeira tentativa frustrada de citação ocorreu em setembro de 2017 (fls. 32 na origem), do que a Autarquia teve ciência no dia 29/08/2018* (fls. 34 dos autos principais). À luz das diretrizes superiores mencionadas há pouco, esse* é o termo a quo da suspensão ânua prevista no art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80, de modo que o prazo prescricional se esgotaria em 29/08/2024. No entanto, exame cuidadoso dos lances procedimentais revela que a demora não pode ser atribuída à exequente, pois: i) requerimento de citação por mandado não chegou a ser apreciado (fls. 35 na origem); ii) arresto on-line foi determinado em maio de 2021 (fls. 36/40), mas a ferramenta eletrônica só foi empregada em março de 2023 (fls. 41/42 e 79/82 dos autos principais). Fácil perceber que a lenta tramitação do processo foi fruto de retardo da máquina judiciária. Incide aqui a Súmula 106/STJ, assim redigida: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Em casos parelhos, a 18ª Câmara decidiu (negritei): APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO (multa administrativa) Insurgência da exequente contra o desacolhimento da alegação de prescrição, ausência de notificação da infração e nulidade da CDA Descabimento - Prescrição, de fato, inocorrente, haja vista que a paralisação advinda nos autos decorreu de evidente falha do Poder Judiciário Aplicação da Súmula 106 do STJ e do art. 240, § 3º, do CPC que se impõe Notificação da multa aplicada devidamente comprovada no feito Nulidade da CDA que já foi objeto de apreciação por ocasião de anterior interposição de agravo de instrumento, encontrando-se, portanto, referida questão preclusa nos autos - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe Recurso desprovido (Apelação Cível n. 1000092-60.2015.8.26.0090, j. 12/08/2021, rel. Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI); Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2007. A sentença extinguiu a execução fiscal em virtude da prescrição intercorrente. Reforma de rigor. É caso típico de aplicação do disposto na Súmula 106 do STJ, pois a paralisação dos autos por longo período deu-se em razão da inércia da máquina judiciária, fato que não pode ser atribuído à municipalidade. Dá-se provimento ao recurso fazendário para afastar-se a prescrição intercorrente (Apelação Cível n. 9000237-53.2010. 8.26.0090, j. 24/02/2022, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA). Em suma, ao menos à primeira vista, os créditos não se transformaram em indébitos. Por todo o exposto, indefiro o efeito suspensivo requerido a fls. 9, letra a. 3] Trinta dias para a Universidade de Taubaté, Autarquia Municipal, contraminutar o agravo. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Daniella Leoni Arruda dos Santos (OAB: 332850/SP) - Heloisa Helena Higashi Cesar (OAB: 333586/SP) (Procurador) - Luciana Lanzoni de Alvarenga (OAB: 210499/SP) - Marcelo Souza de Jesus (OAB: 179523/SP) - 1º andar

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Processo nº 1005978-50.2022.8.11.0013

ID: 311948150

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005978-50.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO APARECIDO LEMES ANTONIO DOMINGUES DE QUADROS WENDER DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME MAIA KNAUER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005978-50.2022.8.11.0013 RECORRENTE(S): WENDER DE OLIVEIRA ARAUJO e outros (2) RECORRIDA(S): AURISTOTELINA OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005978-50.2022.8.11.0013 RECORRENTE(S): WENDER DE OLIVEIRA ARAUJO e outros (2) RECORRIDA(S): AURISTOTELINA OLIVEIRA ARAUJO FERREIRA e outros (3) Trata-se de recurso especial interposto por WENDER DE OLIVEIRA ARAUJO e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 270695893. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 178 c/c art. 179 c/c art. 189 c/c art. 1196, todos do CC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, bem como que no acórdão recorrido se divergiu de jurisprudência do STJ. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290613855. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 178 do CC, a parte Recorrente alega que “a posse das Fazendas Campo Alto e Campo Alegre foi adquirida pelos Srs. Wender e Carlos em vida do Sr. Vivaldo, por meio de justo título (regularização fundiária perante o INCRA). Conforme consta dos autos, o Sr. Vivaldo declarou à Polícia Federal que as referidas fazendas pertenciam aos seus filhos/netos (Wender e Carlos). Ademais, a testemunha José Nogueira de Menezes Filho confirmou que Wender e Carlos exerciam a posse com "animus domini". Assim, diz que “quando do falecimento do Sr. Vivaldo em 2017, as Fazendas Campo Alto e Campo Alegre não integravam o seu patrimônio, não havendo que se falar em transmissão hereditária.” Afirma que “O artigo 179 do Código Civil estabelece o prazo de 2 anos para anulação de atos anuláveis, quando a lei não fixar prazo diverso. Assim, o direito de impugnar a validade da aquisição fundiária se extinguiu em 2013, muito antes do ajuizamento da ação.”. Suscita ofensa ao art. 189 c/c art. 1196, todos do CC, ao fundamento de que “o v. Acórdão recorrido não enfrentou suficientemente o ponto central que é o início da Posse dos Srs. Wender e Carlos já nos idos do ano 2011, comprovada pelo requerimento de regularização no INCRA, e sobretudo corroborada pela Declaração do próprio Sr. Vivaldo quando em depoimento de fé pública perante à Polícia Federal. [...] Atente-se ainda que não há nos autos qualquer documento que demonstre que o Sr. Vivaldo estaria interditado quando prestou depoimento perante à Policia Federal (como pretende induzir a parte recorrida), razão pela qual, absolutamente válido seu depoimento, o qual comprova a posse das terras pelos seus filhos/netos, conforme amplamente demonstrado nos autos.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DECISÃO FUNDAMENTADA. PLEITO DE NOVA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MODIFICAÇÕES NA PLANTA. VÍCIO APARENTE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÕES. NÃO CONHECIDAS. TESE DE SANABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES CONEXAS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORIGEM. NÃO ARBITRADOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como pleiteada pela recorrente, para concluir pela necessidade de nova perícia, a fim de atestar que as modificações introduzidas na construção da unidade habitacional e da área comum do imóvel vendido, diferenciando-o de sua planta, sem autorização do promissário-comprador, não teriam reduzido o valor do bem, tal qual consignado no laudo pericial considerado suficiente pelo Tribunal a quo, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral, tendo em vista que cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 5. A revisão do julgado, para modificar o termo inicial do prazo de decadência, conforme postulada pela agravante, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes. 6. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. Caso concreto em que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese de redução proporcional da cláusula penal. 7. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, por analogia. 8. Nos termos do entendimento desta Corte, "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 9. Agravo interno a que se dá provimento parcial, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECUROS ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7 STJ. 2. Nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, compete ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não há necessidade de intimação prévia para a prolação da decisão monocrática. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.819.816/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005978-50.2022.8.11.0013

ID: 311948154

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005978-50.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURISTOTELINA OLIVEIRA ARAUJO FERREIRA JAIRO DE OLIVEIRA ARAUJO MIRIAM DE OLIVEIRA ARAUJO NAETE DE OLIVEIRA ARAUJO

Decisão

Advogados:

DANTE RUBENS FERREIRA DE SANTANA

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RUTH AIARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005978-50.2022.8.11.0013 RECORRENTE(S): WENDER DE OLIVEIRA ARAUJO e outros (2) RECORRIDA(S): AURISTOTELINA OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005978-50.2022.8.11.0013 RECORRENTE(S): WENDER DE OLIVEIRA ARAUJO e outros (2) RECORRIDA(S): AURISTOTELINA OLIVEIRA ARAUJO FERREIRA e outros (3) Trata-se de recurso especial interposto por WENDER DE OLIVEIRA ARAUJO e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 270695893. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 178 c/c art. 179 c/c art. 189 c/c art. 1196, todos do CC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, bem como que no acórdão recorrido se divergiu de jurisprudência do STJ. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290613855. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao art. 178 do CC, a parte Recorrente alega que “a posse das Fazendas Campo Alto e Campo Alegre foi adquirida pelos Srs. Wender e Carlos em vida do Sr. Vivaldo, por meio de justo título (regularização fundiária perante o INCRA). Conforme consta dos autos, o Sr. Vivaldo declarou à Polícia Federal que as referidas fazendas pertenciam aos seus filhos/netos (Wender e Carlos). Ademais, a testemunha José Nogueira de Menezes Filho confirmou que Wender e Carlos exerciam a posse com "animus domini". Assim, diz que “quando do falecimento do Sr. Vivaldo em 2017, as Fazendas Campo Alto e Campo Alegre não integravam o seu patrimônio, não havendo que se falar em transmissão hereditária.” Afirma que “O artigo 179 do Código Civil estabelece o prazo de 2 anos para anulação de atos anuláveis, quando a lei não fixar prazo diverso. Assim, o direito de impugnar a validade da aquisição fundiária se extinguiu em 2013, muito antes do ajuizamento da ação.”. Suscita ofensa ao art. 189 c/c art. 1196, todos do CC, ao fundamento de que “o v. Acórdão recorrido não enfrentou suficientemente o ponto central que é o início da Posse dos Srs. Wender e Carlos já nos idos do ano 2011, comprovada pelo requerimento de regularização no INCRA, e sobretudo corroborada pela Declaração do próprio Sr. Vivaldo quando em depoimento de fé pública perante à Polícia Federal. [...] Atente-se ainda que não há nos autos qualquer documento que demonstre que o Sr. Vivaldo estaria interditado quando prestou depoimento perante à Policia Federal (como pretende induzir a parte recorrida), razão pela qual, absolutamente válido seu depoimento, o qual comprova a posse das terras pelos seus filhos/netos, conforme amplamente demonstrado nos autos.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO IMOBILIÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DECISÃO FUNDAMENTADA. PLEITO DE NOVA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MODIFICAÇÕES NA PLANTA. VÍCIO APARENTE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÕES. NÃO CONHECIDAS. TESE DE SANABILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÕES CONEXAS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORIGEM. NÃO ARBITRADOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como pleiteada pela recorrente, para concluir pela necessidade de nova perícia, a fim de atestar que as modificações introduzidas na construção da unidade habitacional e da área comum do imóvel vendido, diferenciando-o de sua planta, sem autorização do promissário-comprador, não teriam reduzido o valor do bem, tal qual consignado no laudo pericial considerado suficiente pelo Tribunal a quo, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral, tendo em vista que cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 5. A revisão do julgado, para modificar o termo inicial do prazo de decadência, conforme postulada pela agravante, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes. 6. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. Caso concreto em que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese de redução proporcional da cláusula penal. 7. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, por analogia. 8. Nos termos do entendimento desta Corte, "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 9. Agravo interno a que se dá provimento parcial, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECUROS ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7 STJ. 2. Nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, compete ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não há necessidade de intimação prévia para a prolação da decisão monocrática. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.819.816/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005978-61.2025.8.26.0099

ID: 310504414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005978-61.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1005978-61.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Trata-se de ação proposta por BANCO DAYCOVAL S.A., em face de STELLA MARIS MACIEL LEME… Processo 1005978-61.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Trata-se de ação proposta por BANCO DAYCOVAL S.A., em face de STELLA MARIS MACIEL LEME, visando a apreensão do veículo Citroen C3 Attraction Pure Tech, placa GJU1G79, Renavam: 01159157038, Chassi 935SLHMZ1JB527730, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 14 de abril de 2025. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se no sistema SAJ o nome da Dr. Marcelo Cortona Ranieri OAB 129.679, patrona do requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seu nome. No prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerente deverá fornecer o seu próprio endereço eletrônico (não basta o do patrono), e o do requerido, requisitos da petição inicial (art. 319, II, CPC). Deverá, ainda, indicar o número de WhatsApp da parte contrária. Caso não possua email, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda das informações, anote-se, ficando dispensada nova conclusão. No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (fls. 86/89), a qual foi encaminhada ao endereço informado no contrato e recebida. Pontua-se que não há mais a necessidade de que o aviso de recebimento da carta de notificação seja assinado pela requerida ou por terceiro. Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora do requerido com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo Citroen C3 Attraction Pure Tech, placa GJU1G79, Renavam: 01159157038, Chassi 935SLHMZ1JB527730, objeto do presente litígio. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. 1. Do cumprimento da liminar Proceda-se à busca e apreensão do referido bem e intime-se o requerido sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-la a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o Sr. Oficial de Justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 07 de julho de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça Na hipótese de novas diligências, caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Uma vez apreendido o veículo, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor da requerente, ficará permitido à instituição Financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pela requerida. Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) Expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (rua Leonor Chiarion Suppioni, 100, Apto. 34, Condomínio Berbari II, Bragança Paulista-SP, CEP 12908-372); ii) Encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 45/46), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de cinco dias, recolher a taxa judiciária (no valor de 1 Ufesp = R$ 37,02). Após, ao assessor para as providências necessárias. Fica deferido o desbloqueio do veículo, via sistema RenaJud, a qualquer tempo, a pedido da parte requerente, bastando que recolha a taxa judiciária correspondente (R$ 37,02). Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. 2. Em caso de não localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez realizada a diligência e não apreendido o veículo, defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Siel e Sniper. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado para cumprimento da liminar, caso o domicílio pertença à comarca, intimando-se a requerente a recolher a guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesta situação, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação da requeridoa, nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá à requerente informar o resultado da diligência. Realizadas a pesquisas de endereço e sendo infrutíferos os resultados, caberá à requerente, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. 3. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizada a requerida, defiro a realização de pesquisas de endereço da ré pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado (caso o domicílio pertença ao Estado de São Paulo)/carta precatória (caso o domicílio seja fora do Estado de São Paulo). Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. Int. Bragança Paulista, 27 de junho de 2025. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Elevasul Equipamentos Para Construção Ltda e outros x Dlg Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 312442797

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022033-57.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELEVASUL EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO LTDA ELEVASUL SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DLG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO VIANA MACHADO FREGUGLIA

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FÁBIO ALVES DAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0022033-57.2023.8.16.0001 Processo: 0022033-57.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$13.832,39 Autor(s): ELEVASUL SOLUCOES EM EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA elevasul equipamentos para construção ltda Réu(s): DLG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Elevasul Equipamentos para Construção Ltda. e Elevasul Soluções em Equipamentos para Construção Ltda.,contra DLG Construtora e Incorporadora Ltda., visando ao recebimento de valores inadimplidos decorrentes de diversos contratos de locação firmados entre as partes. A Elevasul Equipamentos relatou, em apertada síntese, que celebrou com a ré os contratos de locação de número 171417, datado de 29/10/2020, e 173043, datado de 16/12/2020, pactuando-se o pagamento por meio de boletos mensais. Aduziu que a ré deixou de adimplir os valores contratados; que houve o inadimplemento de aluguéis e a não devolução de equipamentos, o que resultou em um valor histórico de R$ 8.186,33 (oito mil cento e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), atualizado para R$ 12.032,21 (doze mil e trinta e dois reais e vinte e um centavos). Juntou documentos (eventos nº. 1.2/1.19). A petição inicial foi aditada (evento nº 11.1). A ré foi citada e apresentou contestação no evento nº. 66.1. Em preliminar, defendeu a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que nenhum dos contratos de locação foi assinado por sua atual representante legal, Sra. Geslaine, nem por seu ex-sócio, Sr. Lianderson, os quais seriam as únicas pessoas com poderes para representar a empresa e firmar obrigações em seu nome. No mérito, sustentou que os documentos acostados à inicial foram assinados por terceiros estranhos à sociedade empresarial, sem qualquer vínculo formal ou autorização, o que comprometeria a validade jurídica dos contratos, ensejando sua nulidade e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Aduziu, ainda, que não há nos autos qualquer elemento que comprove a solicitação dos equipamentos ou a realização de tratativas por parte da própria empresa. Argumentou que os recibos de entrega e devolução de equipamentos também não foram assinados por seus representantes legais, reiterando que todas as locações válidas realizadas pela DLG sempre foram formalizados por pessoa devidamente habilitada. Pugnou pela rejeição dos pedidos iniciais, sob a fundamentação de ausência de vínculo contratual válido e legítimo com as autoras, além da inexistência de prova quanto à obrigação de pagamento. Juntou documentos (eventos nº. 65.1/65.2). A parte autora apresentou réplica à contestação e documentos nos eventos nº. 71.1/71.15. Instados a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (evento nº 76.1 ) e a parte ré se manifestou pugnando pela produção de prova oral consistente na colheita do depoimento pessoal do representante legal da parte autora e a oitiva de testemunhas, documental e pericial (evento nº. 75.1). Sobreveio manifestação da parte ré em relação aos documentos apresentados pelo autor nos eventos nº. 71.2/71.15 (evento nº. 82.1) Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois prescindível a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, bastando a prova documental encartada ao feito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o magistrado o destinatário da prova, aferindo condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, as provas documentais colacionadas e as alegações das partes são mais do que suficientes à formação da convicção do juízo, mostrando-se despicienda a produção de outras provas. A preliminar de ilegitimidade passiva não comporta guarida. No caso, os contratos, as notas fiscais e os documentos juntados identificam claramente a empresa DLG Construtora e Incorporadora Ltda. como parte locatária, sendo esta a destinatária dos equipamentos e das cobranças. Além disso, ainda que se questione a validade dos contratos em virtude da assinatura por terceiros não inscritos no contrato social da ré, tal argumento diz respeito ao mérito da relação contratual, e não ao requisito processual da legitimidade, cuja análise se dá com base nos elementos formais da relação posta nos autos. Não havendo outras preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame de mérito . A parte ré não negou a existência formal dos contratos que instruíram a petição inicial, tampouco impugnou a entrega dos equipamentos locados. Defendeu, apenas, que os instrumentos contratuais foram assinados por terceiros estranhos ao seu quadro societário, que agiram em nome próprio e sem qualquer outorga formal de poderes, e por tal razão não poderia ser responsabilizada pelos efeitos dessas contratações. Tal argumento, entretanto, não prospera. A controvérsia não versa sobre a falsidade do documento ou a usurpação de identidade, já que os contratos foram efetivamente assinados por terceiros, em seus próprios nomes, afastando a hipótese de fraude. Trata-se, em verdade, de hipótese clássica de representação sem poderes, disciplinada pelo art. 662 do Código Civil, que prevê: “Os atos praticados por quem não tenha poderes de representação, ou os exceda, não obrigam o representado, salvo se este os ratificar.” A doutrina e a jurisprudência admitem que a ratificação pode ocorrer de forma expressa ou tácita, e que, uma vez realizada, convalida o negócio retroativamente, atribuindo-lhe plena eficácia desde a data da celebração. A ratificação tácita, por sua vez, decorre do comportamento do representado que, ciente do ato, deixa de impugná-lo oportunamente ou se beneficia de seus efeitos, comportando-se como se o houvesse autorizado. Esse é, precisamente, o cenário delineado nos autos. As autoras instruíram a inicial e a impugnação com diversos elementos que comprovam a ciência e a anuência tácita da ré quanto às contratações realizadas, tais como: recibos; notas fiscais emitidas em nome da DLG, com descrição dos serviços e endereços de entrega compatíveis com canteiros de obras de sua responsabilidade; mensagens de e-mail corporativo, com domínio institucional da empresa ré, tratando de pendências e cobranças; conversas de WhatsApp, nas quais interlocutores se identificam como representantes da empresa e negociam valores, fornecem dados cadastrais e solicitam entrega de equipamentos. A parte ré, por sua vez, em nenhum momento repudiou essas tratativas enquanto os contratos estavam em execução, tampouco advertiu os fornecedores quanto à suposta ausência de poderes dos interlocutores. Ao revés, permitiu a entrega dos bens, deles se beneficiou por longo período, e apenas após a propositura da presente demanda passou a alegar invalidade contratual. Tal postura, omissiva e contraditória, além de violar o primado da boa fé objetiva, que norteia todas as relação jurídicas, configura ratificação tácita, com todos os seus efeitos jurídicos. Além disso, impõe-se a aplicação da teoria da aparência, construída pela doutrina e amplamente acolhida pela jurisprudência, segundo a qual se reputa válida a manifestação de vontade emitida por terceiro que, embora não tenha poderes formais, age com aparência legítima de representação, em contexto criado ou tolerado pela própria empresa, cuja omissão gera legítima expectativa nos terceiros de boa-fé. Nesse mesmo sentido, entende a jurisprudência: Ação Monitória – Instrumento de confissão de dívida assinado por pessoa que não possui poderes de representação – Teoria da aparência. Aplica-se a teoria da aparência quando as circunstâncias dos autos revelam que a celebração do negócio jurídico se deu por preposto que se apresentou como representante legal da empresa, vindo, rotineiramente, a praticar, perante terceiros, atos aparentemente regulares. Sociedade empresária que foi beneficiada com a contratação, devendo, neste caso, responder pela dívida. Documentos que comprovam o conhecimento da existência do negócio jurídico, bem como do débito pelos sócios e representantes legais da ré . Regularidade da cobrança realizada. Ação procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10059785820158260278 SP 1005978-58 .2015.8.26.0278, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/03/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2019) Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA. VENDA . BENS MÓVEIS. RECORRÊNCIA. LONGO PERÍODO. COMPRAS SUCESSIVAS . CONDOMÍNIO. FUNCIONÁRIO. AUTORIZADO. PRINCÍPIO . BOA-FÉ. TEORIA. APARÊNCIA. APLICAÇÃO . 1. Os negócios jurídicos firmados e adimplidos por condomínio edilício reputam-se válidos quando realizados, sucessivamente, por funcionário apresentado à parte contrária como quem tem poderes para sua realização e sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-lo, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 2. Os contratos são regidos pelo princípio da boa-fé (art . 422 do Código Civil), o qual dá fundamento à aplicação da teoria da aparência. A referida teoria incide nos casos em que foram celebrados sucessivos negócios jurídicos por quem se apresentou a terceiro de boa-fé como representante autorizado pelo síndico a realizar compras em nome do condomínio, que pagou e não contestou nenhuma das compras. Não há como impor o conhecimento da incapacidade ao terceiro de boa-fé quando os aspectos fáticos o levam a crer estar diante de uma situação legítima. A proteção das vendas realizas a funcionário apresentado como autorizado para realizar compras em nome do condomínio deve ser assegurada ao terceiro que procedeu de boa-fé levado pela aparência de uma situação legítima . 3. Apelação desprovida. (TJ-DF 0701955-27.2022 .8.07.0020 1866988, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/06/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE . CONTRATO. RESPONSABILIDADE. REPRESENTAÇÃO. APARENTE . TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A questão da legitimidade para a assunção de obrigações pela pessoa jurídica em face de atos praticados por seus sócios e administradores perpassa pelo disposto no art. 47 do Código Civil, no sentido de que "Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo" 2. A responsabilidade da pessoa jurídica deriva dos atos praticados por aqueles que a representam, na exata medida daquilo que dispõe seu estatuto social. 2 .1. Não obstante, dentre os princípios regentes da codificação realeana, desponta o princípio da eticidade, do qual sobressai a boa-fé objetiva no trato das relações jurídicas, consoante, aliás, prevê o art. 113 do Código Civil. 3 . A teoria da aparência, ou teoria da representação aparente, surge como uma mitigação à chamada teoria ultra vires, de tal sorte a prevalecer o estado aparente sobre o estado real, tendo como condição essencial que a parte esteja convencida, com base em elementos aceitáveis para qualquer cidadão comum, de que o negócio fora regularmente concretizado. 3.1. No caso dos autos, restou demonstrada a representação aparente do funcionário da empresa apelante, haja vista que diversos contratos foram por ele firmados, representando a apelante, desde 2018, conforme farta documentação apresentada pela apelada, dos quais resultaram, inclusive, pagamento de bonificação, nos termos das notas fiscais apresentadas em contestação . 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07024343920208070004 DF 0702434-39.2020 .8.07.0004, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/10/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Por fim, a conduta da ré afronta os deveres anexos de conduta, previstos nos arts. 113, §1º, e 422 do Código Civil, os quais impõem lealdade, transparência e cooperação nas relações contratuais. Revela, ainda, prática vedada pelo art. 187 do mesmo diploma, configurando verdadeiro venire contra factum proprium: não é admissível que a empresa aceite os benefícios do contrato e, apenas quando cobrada judicialmente, tente esquivar-se da obrigação alegando vício que ela mesma consentiu ou incentivou com sua inércia. Diante desse panorama, impõe-se reconhecer a validade dos contratos de locação celebrados, ainda que assinados por terceiros sem poderes formais, em razão da ratificação tácita, da aparência de representação legítima, e da necessária observância aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da função social do contrato. Diante de todo o exposto, impõe-se o julgamento integralmente procedente dos pedidos formulados na petição inicial. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. De mais a mais, em relação aos demais questionamentos arguidos pelas partes no processo, anoto que eles estão atrelados a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 13.832,39 (treze mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), devidamente atualizado a partir da data do vencimento pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês desde a data da citação até 31 de agosto de 2024. A partir de 1º de setembro de 2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em conta o tempo de tramitação do feito e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCELA SIMONARD LOUREIRO CESAR Juíza de Direito

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Processo nº 0269784-06.2021.8.06.0001

ID: 291476221

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0269784-06.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELENILDO PESSOA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA MAGDALENA WANDERLEY DE CASTRO DANTAS

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7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0269784-0… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0269784-06.2021.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: AUTOR: FRANCISCO ELENILDO PESSOA DA ROCHA REU: REU: FORT MOTORS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA que FRANCISCO ELENILDO PESSOA DA ROCHA promove contra FORT MOTORS LTDA, partes já devidamente qualificadas nos autos, sob alegativa que a requerente firmou para com o requerido um contrato de consórcio. A autora pretendia impugnar especificamente o valor das prestações que aumentaram em relação as primeiras prestações do contrato de consórcio. Requereu ao final a procedência da ação nos termos, com a condenação do promovido nos encargos da lei. Despacho deste juízo no ID 91201656 intimando a parte autora para emendar a inicial apontando uma tese técnica e jurídica para impugnar o contrato. Determinação para que a demandada exibisse os contratos impugnados. (ID 91201664) Com o contrato disponibilizado no ID 91205526, foi determinado a intimação do autor para aditar a inicial no ID 91205528. Emenda a Inicial ID 91205533, com o recálculo das prestações com base no "valor do bem", demonstrativo de ID 91205534. Contestação da requerida ID 91205543, levantando preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. Replica do autor no ID 106044446, ratificando os itens da petição inicial . A matéria que é apresentada em juízo é unicamente de direito, bastante repetitiva e pacificada, e não necessita da produção de prova em audiência, e muito menos de perícia, tratando apenas de matéria de direito, confronta Súmulas e Acórdãos do STJ, permitindo o julgamento de imediato:. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª T., REsp 2.832, Min. Sálvio Figueredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. " O preceito é cogente: 'o juiz julgará antecipadamente o pedido'. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença. Nesse sentido: RT 621/166; RJM 183/115 (AP 1. 0382.05.053967-7/002)" (Apud Novo Código de Processo Civil, Theotonio Negrão e outros autores, Saraiva jur , 48ª Edição, São Paulo 2017, pág. 427) "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ 4ª T., Ag 14.952-AgRg, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92) É o relatório, passo a decidir: A preliminar de impugnação da justiça gratuita, é apreciada adiante. A preliminar de não indicação do valor incontroverso, não procede porque a parte indicou no demonstrativo de ID 91205534, o valor para o qual pretendia baixar as prestações do contrato, diga-se de passagem, por provocação do magistrado, que já determinara no ID 91205528, a devida emenda da peça inicial. A orientação da jurisprudência, é no sentido de que, para propor a ação , a parte só precisa indicar o valor incontroverso, para ter acesso a prestação jurisdicional. O depósito dos valores incontroversos não é condição para a ação, mas para a concessão de tutela ou medida protetiva. De formas que, tendo a parte indicado o valor incontroverso no ID 91205534, indefiro a preliminar arguída. Quanto a questão da ilegitimidade passiva, verifica-se que a parte demandada escreveu em sua contestação: "Veja que a Ré se encontrava somente na condição de concessionária e vendedora do bem que o Autor pretendia ganhar, ou seja, sequer esteve na condição de firmar o presente consórcio com o requerente." (ID 91205543/02) Ou seja, a parte demandada admite que foi a intermediadora da venda do bem, na condição de "concessionária e vendedora do bem", o contrato ou negócio foi celebrado nas instalações físicas da parte demandada. Nesse caso, aplica-se a teoria da aparência, ou seja, o autor/contratante tinha todas as causas e motivos para acreditar que estava negociando com a FORT MOTORS LTDA. Sobre o assunto: Ação Monitória - Instrumento de confissão de dívida assinado por pessoa que não possui poderes de representação - Teoria da aparência. Aplica-se a teoria da aparência quando as circunstâncias dos autos revelam que a celebração do negócio jurídico se deu por preposto que se apresentou como representante legal da empresa, vindo, rotineiramente, a praticar, perante terceiros, atos aparentemente regulares. Sociedade empresária que foi beneficiada com a contratação, devendo, neste caso, responder pela dívida. Documentos que comprovam o conhecimento da existência do negócio jurídico, bem como do débito pelos sócios e representantes legais da ré . Regularidade da cobrança realizada. Ação procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10059785820158260278 SP 1005978-58 .2015.8.26.0278, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/03/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA . PRECEDENTES DO STJ. REFORMA QUE SE IMPÕE. I. A teoria da aparência veda as práticas que fazem o consumidor acreditar na aparência de algo que na realidade não existe, ou existe de outra forma e para sua incidência, sobressai-se sempre a boa-fé dos consumidores, pois norteia de maneira determinante a decisão destes, razão que leva a se atribuir valor ao ato perpetrado por alguém enganado por uma situação jurídica contrária à realidade, mas revestida exteriormente por características de uma situação jurídica verdadeira . II. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a aceitação da teoria da aparência ao decidir que ?(...) 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2 . O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento. (...)? III. Recurso provido (TJ-MA - APL: 0269152011 MA 0020281-43.2008.8 .10.0001, Relator.: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO . LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA FABRICANTE DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA TRANSPORTADORA CAUSADORA DO DANO. TEORIA DA APARÊNCIA . CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME . NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ . INCIDÊNCIA. CULPA DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente e legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados. Precedentes . 2. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária da empresa fabricante e da transportadora, que estampava o nome e a marca da fornecedora no veículo, levando o consumidor a acreditar que haveria com esta relação negocial. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n . 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda . 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa de terceiro e do rompimento do nexo causal demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2397734 RS 2023/0209671-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) Do exposto, rechaço também esta preliminar. No mérito: O pedido da parte promovente, baseia-se exclusiva e fundamentalmente em alegar a ocorrência de onerosidade excessiva em razão do aumento do valor das parcelas de R$ 881,43 para R$ 1.786,55, sem, segundo afirma, "com base no valor do bem", ID 91205544. A causa de pedir está fundamentada na alegação de que referido aumento seria desproporcional, imprevisível e, por isso, configuraria onerosidade excessiva, passível de revisão judicial do contrato. Todavia, o aumento das parcelas decorre da própria sistemática do contrato de consórcio. As parcelas são reajustadas periodicamente para garantir o equilíbrio do grupo, a cobertura dos custos de aquisição dos bens, bem como o cumprimento das obrigações assumidas perante todos os consorciados. Os pedidos revisionais contra Consórcios parecem desconhecer a sistemática de como o sistema funciona. Vamos tentar novamente: Consórcio, de forma simples e resumida, é um grupo de pessoas que se reúne para que todos venham a adquirir um veículo à vista. Todos os meses, um veículo é adquirido e entregue a um consorciado, até que todos tenham recebido o seu veículo. No caso, a variação de preços a cada mês em que um veículo é adquirido e rateado o pagamento por todos os consorciados, decorre normalmente da variação de preços dos veículos, e não de aumento ou acréscimo abusivo imposto unilateralmente pela empresa consorciada , cujo trabalho é administrar o grupo e proceder a entrega de cada qual dos veículos. Obviamente que, dependendo do número de consorciados que componha cada grupo , demora um tempo maior para que cada um receba seu carro, ou qualquer outro bem que seja objeto do consórcio, e esta demora implica na variação do preço dos veículos, daí ser perfeitamente possível que as prestações venham a aumentar progressivamente dos primeiros consorciados /adquirentes até os últimos, consequência da variação do preço dos veículos, e não que tenham sido impostos mais encargos ao grupo. Se o grupo tiver 30 pessoas por exemplo, e como em regra cada mês apenas um contemplado recebe o carro , serão 30 meses até que todos e cada um receba seu veículo. Ocorre que o preço dos veículos não fica "congelado" por 30 meses, ou seja, existe uma variação de preços do veículo, de modo a que os últimos que receberem os seus carros, terão um preço mais alto a pagar pelo veículo, do que aqueles que receberam no inicio do grupo. Só que a despesa mês a mês é rateada por todos, ou seja, não é o fato de que alguém já recebeu o seu veículo que significa o final do contrato de consórcio. O contrato de consórcio não é celebrado individualmente apenas com a empresa administradora, mas sim é um contrato coletivo onde estão envolvido os interesses de todos e de cada um dos integrantes do grupo. Em resumo, o grupo só vai acabar e o contrato ser finalizado, quando o último consorciado receber o seu veículo. Portanto, não é imaginável nem licito querer receber o seu veículo, deixar de pagar as prestações antes que o restante dos integrantes também recebam o seu, nem baixar o valor das prestações, que aumentam, porque o valor dos veículos aumenta, e não a taxa de juros, que é inexistente. Ou seja, o valor que deve ser considerado para o reajuste das prestações, não é o valor médio do veículo usado que já tenha sido recebido pelos consorciados, depois de acontecida a entrega do veículo, e muito menos decorrentes de taxas de juros remuneratórios, que não existem em contratos de consórcio: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NESTE TIPO DE CONTRATO, EIS QUE A ALTERAÇÃO DAS PARCELAS ACOMPANHA A VALORAÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)é aplicável às administradoras de consórcio, entretanto, nos contratos de consórcio, a correção das prestações é vinculada à variação do preço do bem objeto do plano, não havendo cobrança de juros remuneratórios e capitalização dos juros. (TJ-BA - APL: 00681771820118050001 BA 0068177-18.2011.8.05.0001, Relator: Cynthia Maria Pina Resende, Data de Julgamento: 18/02/2014, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE POSSE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Não incidem juros remuneratórios, e por conseqüência capitalização, em contratos de consórcio, pois o reajuste das prestações é feito conforme a variação do preço do bem, objeto do contrato. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Entendimento pacificado do STJ no sentido de que a fixação da Taxa de Administração no contrato de consórcio é livre, salvo se comprovada manifestamente a sua abusividade. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059058271, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 26/03/2014)(TJ-RS - AI: 70059058271 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 26/03/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2014) APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO - CONSÓRCIO - CLÁUSULAS INEXISTENTES. - No contrato de consórcio incidem apenas taxa de administração e fundo de reserva, portanto descabe a discussão de cláusulas inexistentes no pacto, tais como juros remuneratórios, comissão de permanência e capitalização de juros. (TJ-MG - AC: 10089130009007001 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 15/07/2015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2015) Assim como, todo e qualquer integrante do consórcio recebe o seu veículo em estado 0 KM, os demais integrantes do grupo terão o mesmo direito de receberem também, no futuro, e até o final do consórcio, até que o último integrante receba o seu carro, também em estado 0 KM, e é sobre o preço deste veículo, 0 KM, que é reajustado o valor das prestações do consórcio, e não sobre os veículos já entregues aos participantes anteriormente contemplados, que já possam estar na condição de carros usados ou semi-novos, cujo o valor é regido pela tabela FIPE ou pela média de mercado. Tudo decorre do desconhecimento do funcionamento de um sistema de contrato de consórcio, que não se encerra quando um ou outro contemplado recebe o seu carro, mas sim, quando o último contemplado receber o seu, respondendo todos os integrantes do grupo, pelo reajuste dos preços dos veículos que tenham ocorrido até a entrega do último carro. A administradora não tem poderes para "congelar" o valor dos carros durante toda a vigência do grupo, nem pode diminuir os valores das prestações para um único integrante. E os outros? Não teriam também eles, o mesmo direito de baixarem as suas prestações ? DOS DANOS MORAIS Acerca dos danos morais, mesmo que eventualmente houvesse algum tipo de redução de valores, não era caso de fixação de danos morais, por causa de discussão de cláusulas contratuais, o que é comezinho e pacificado na jurisprudência. Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, julgo improcedente a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA que FRANCISCO ELENILDO PESSOA DA ROCHA promove contra FORT MOTORS LTDA. Condeno o(a) autor(a) nos encargos da sucumbência, custas processuais e honorários de advogado sobre 10% do valor da causa, isentando-o dos encargos pelo prazo legal de 05 anos por ser beneficiário(a) da justiça gratuita , que lhe foi deferida. (ID 91201656) Neste ponto, e ao contrário do que alegou o banco, não é o(a) autor(a) que precisa provar sua condição de beneficiário(a) da justiça gratuita, muito ao contrário, pois cabe ao impugnante provar que o(a) beneficiário(a)não faz jus a cobertura da gratuidade: " Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto a exordial, ocasião em que a negativa do beneficio fica condicionada a comprovação de a assertiva não corresponder a verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade juridica " (STJ Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. 1.8.03, DJU 22.9.03) " Se a parte indicou advogado, nem por isso deixa de ter direito a assistência judiciária, não sendo obrigada , para gozar dos benefícios desta ( RT 707/119 ), a recorrer aos serviços da Defensoria Pública" ( STJ-Bol. AASP 1703/205 ). "De acordo com a Lei nº 1060 de 1950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova de suficiência de recursos para o custeio do processo"( STJ- 3ª Turma, Resp 21257-5 RS- Rel. Min. Cláudio Santos, j. 16.3.93, deram provimento, v.u., DJU 19.4.93, p. 6678). Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Processo nº 0269784-06.2021.8.06.0001

ID: 291476318

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0269784-06.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORT MOTORS LTDA

Sentença

Advogados:

TIBERIO ALMEIDA PERES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0269784-0… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 0269784-06.2021.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: AUTOR: FRANCISCO ELENILDO PESSOA DA ROCHA REU: REU: FORT MOTORS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA que FRANCISCO ELENILDO PESSOA DA ROCHA promove contra FORT MOTORS LTDA, partes já devidamente qualificadas nos autos, sob alegativa que a requerente firmou para com o requerido um contrato de consórcio. A autora pretendia impugnar especificamente o valor das prestações que aumentaram em relação as primeiras prestações do contrato de consórcio. Requereu ao final a procedência da ação nos termos, com a condenação do promovido nos encargos da lei. Despacho deste juízo no ID 91201656 intimando a parte autora para emendar a inicial apontando uma tese técnica e jurídica para impugnar o contrato. Determinação para que a demandada exibisse os contratos impugnados. (ID 91201664) Com o contrato disponibilizado no ID 91205526, foi determinado a intimação do autor para aditar a inicial no ID 91205528. Emenda a Inicial ID 91205533, com o recálculo das prestações com base no "valor do bem", demonstrativo de ID 91205534. Contestação da requerida ID 91205543, levantando preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. Replica do autor no ID 106044446, ratificando os itens da petição inicial . A matéria que é apresentada em juízo é unicamente de direito, bastante repetitiva e pacificada, e não necessita da produção de prova em audiência, e muito menos de perícia, tratando apenas de matéria de direito, confronta Súmulas e Acórdãos do STJ, permitindo o julgamento de imediato:. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª T., REsp 2.832, Min. Sálvio Figueredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. " O preceito é cogente: 'o juiz julgará antecipadamente o pedido'. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença. Nesse sentido: RT 621/166; RJM 183/115 (AP 1. 0382.05.053967-7/002)" (Apud Novo Código de Processo Civil, Theotonio Negrão e outros autores, Saraiva jur , 48ª Edição, São Paulo 2017, pág. 427) "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ 4ª T., Ag 14.952-AgRg, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3.2.92) É o relatório, passo a decidir: A preliminar de impugnação da justiça gratuita, é apreciada adiante. A preliminar de não indicação do valor incontroverso, não procede porque a parte indicou no demonstrativo de ID 91205534, o valor para o qual pretendia baixar as prestações do contrato, diga-se de passagem, por provocação do magistrado, que já determinara no ID 91205528, a devida emenda da peça inicial. A orientação da jurisprudência, é no sentido de que, para propor a ação , a parte só precisa indicar o valor incontroverso, para ter acesso a prestação jurisdicional. O depósito dos valores incontroversos não é condição para a ação, mas para a concessão de tutela ou medida protetiva. De formas que, tendo a parte indicado o valor incontroverso no ID 91205534, indefiro a preliminar arguída. Quanto a questão da ilegitimidade passiva, verifica-se que a parte demandada escreveu em sua contestação: "Veja que a Ré se encontrava somente na condição de concessionária e vendedora do bem que o Autor pretendia ganhar, ou seja, sequer esteve na condição de firmar o presente consórcio com o requerente." (ID 91205543/02) Ou seja, a parte demandada admite que foi a intermediadora da venda do bem, na condição de "concessionária e vendedora do bem", o contrato ou negócio foi celebrado nas instalações físicas da parte demandada. Nesse caso, aplica-se a teoria da aparência, ou seja, o autor/contratante tinha todas as causas e motivos para acreditar que estava negociando com a FORT MOTORS LTDA. Sobre o assunto: Ação Monitória - Instrumento de confissão de dívida assinado por pessoa que não possui poderes de representação - Teoria da aparência. Aplica-se a teoria da aparência quando as circunstâncias dos autos revelam que a celebração do negócio jurídico se deu por preposto que se apresentou como representante legal da empresa, vindo, rotineiramente, a praticar, perante terceiros, atos aparentemente regulares. Sociedade empresária que foi beneficiada com a contratação, devendo, neste caso, responder pela dívida. Documentos que comprovam o conhecimento da existência do negócio jurídico, bem como do débito pelos sócios e representantes legais da ré . Regularidade da cobrança realizada. Ação procedente. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10059785820158260278 SP 1005978-58 .2015.8.26.0278, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 19/03/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA . PRECEDENTES DO STJ. REFORMA QUE SE IMPÕE. I. A teoria da aparência veda as práticas que fazem o consumidor acreditar na aparência de algo que na realidade não existe, ou existe de outra forma e para sua incidência, sobressai-se sempre a boa-fé dos consumidores, pois norteia de maneira determinante a decisão destes, razão que leva a se atribuir valor ao ato perpetrado por alguém enganado por uma situação jurídica contrária à realidade, mas revestida exteriormente por características de uma situação jurídica verdadeira . II. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a aceitação da teoria da aparência ao decidir que ?(...) 1. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2 . O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento. (...)? III. Recurso provido (TJ-MA - APL: 0269152011 MA 0020281-43.2008.8 .10.0001, Relator.: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO . LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA FABRICANTE DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA TRANSPORTADORA CAUSADORA DO DANO. TEORIA DA APARÊNCIA . CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME . NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ . INCIDÊNCIA. CULPA DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A adoção da teoria da aparência pela legislação consumerista conduz à conclusão de que o conceito legal do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor abrange também a figura do fornecedor aparente e legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados. Precedentes . 2. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária da empresa fabricante e da transportadora, que estampava o nome e a marca da fornecedora no veículo, levando o consumidor a acreditar que haveria com esta relação negocial. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n . 83 do STJ). 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda . 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da culpa de terceiro e do rompimento do nexo causal demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2397734 RS 2023/0209671-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2023) Do exposto, rechaço também esta preliminar. No mérito: O pedido da parte promovente, baseia-se exclusiva e fundamentalmente em alegar a ocorrência de onerosidade excessiva em razão do aumento do valor das parcelas de R$ 881,43 para R$ 1.786,55, sem, segundo afirma, "com base no valor do bem", ID 91205544. A causa de pedir está fundamentada na alegação de que referido aumento seria desproporcional, imprevisível e, por isso, configuraria onerosidade excessiva, passível de revisão judicial do contrato. Todavia, o aumento das parcelas decorre da própria sistemática do contrato de consórcio. As parcelas são reajustadas periodicamente para garantir o equilíbrio do grupo, a cobertura dos custos de aquisição dos bens, bem como o cumprimento das obrigações assumidas perante todos os consorciados. Os pedidos revisionais contra Consórcios parecem desconhecer a sistemática de como o sistema funciona. Vamos tentar novamente: Consórcio, de forma simples e resumida, é um grupo de pessoas que se reúne para que todos venham a adquirir um veículo à vista. Todos os meses, um veículo é adquirido e entregue a um consorciado, até que todos tenham recebido o seu veículo. No caso, a variação de preços a cada mês em que um veículo é adquirido e rateado o pagamento por todos os consorciados, decorre normalmente da variação de preços dos veículos, e não de aumento ou acréscimo abusivo imposto unilateralmente pela empresa consorciada , cujo trabalho é administrar o grupo e proceder a entrega de cada qual dos veículos. Obviamente que, dependendo do número de consorciados que componha cada grupo , demora um tempo maior para que cada um receba seu carro, ou qualquer outro bem que seja objeto do consórcio, e esta demora implica na variação do preço dos veículos, daí ser perfeitamente possível que as prestações venham a aumentar progressivamente dos primeiros consorciados /adquirentes até os últimos, consequência da variação do preço dos veículos, e não que tenham sido impostos mais encargos ao grupo. Se o grupo tiver 30 pessoas por exemplo, e como em regra cada mês apenas um contemplado recebe o carro , serão 30 meses até que todos e cada um receba seu veículo. Ocorre que o preço dos veículos não fica "congelado" por 30 meses, ou seja, existe uma variação de preços do veículo, de modo a que os últimos que receberem os seus carros, terão um preço mais alto a pagar pelo veículo, do que aqueles que receberam no inicio do grupo. Só que a despesa mês a mês é rateada por todos, ou seja, não é o fato de que alguém já recebeu o seu veículo que significa o final do contrato de consórcio. O contrato de consórcio não é celebrado individualmente apenas com a empresa administradora, mas sim é um contrato coletivo onde estão envolvido os interesses de todos e de cada um dos integrantes do grupo. Em resumo, o grupo só vai acabar e o contrato ser finalizado, quando o último consorciado receber o seu veículo. Portanto, não é imaginável nem licito querer receber o seu veículo, deixar de pagar as prestações antes que o restante dos integrantes também recebam o seu, nem baixar o valor das prestações, que aumentam, porque o valor dos veículos aumenta, e não a taxa de juros, que é inexistente. Ou seja, o valor que deve ser considerado para o reajuste das prestações, não é o valor médio do veículo usado que já tenha sido recebido pelos consorciados, depois de acontecida a entrega do veículo, e muito menos decorrentes de taxas de juros remuneratórios, que não existem em contratos de consórcio: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NESTE TIPO DE CONTRATO, EIS QUE A ALTERAÇÃO DAS PARCELAS ACOMPANHA A VALORAÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90)é aplicável às administradoras de consórcio, entretanto, nos contratos de consórcio, a correção das prestações é vinculada à variação do preço do bem objeto do plano, não havendo cobrança de juros remuneratórios e capitalização dos juros. (TJ-BA - APL: 00681771820118050001 BA 0068177-18.2011.8.05.0001, Relator: Cynthia Maria Pina Resende, Data de Julgamento: 18/02/2014, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE POSSE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. Não incidem juros remuneratórios, e por conseqüência capitalização, em contratos de consórcio, pois o reajuste das prestações é feito conforme a variação do preço do bem, objeto do contrato. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Entendimento pacificado do STJ no sentido de que a fixação da Taxa de Administração no contrato de consórcio é livre, salvo se comprovada manifestamente a sua abusividade. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059058271, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 26/03/2014)(TJ-RS - AI: 70059058271 RS, Relator: Roberto Sbravati, Data de Julgamento: 26/03/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2014) APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO - CONSÓRCIO - CLÁUSULAS INEXISTENTES. - No contrato de consórcio incidem apenas taxa de administração e fundo de reserva, portanto descabe a discussão de cláusulas inexistentes no pacto, tais como juros remuneratórios, comissão de permanência e capitalização de juros. (TJ-MG - AC: 10089130009007001 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 15/07/2015, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2015) Assim como, todo e qualquer integrante do consórcio recebe o seu veículo em estado 0 KM, os demais integrantes do grupo terão o mesmo direito de receberem também, no futuro, e até o final do consórcio, até que o último integrante receba o seu carro, também em estado 0 KM, e é sobre o preço deste veículo, 0 KM, que é reajustado o valor das prestações do consórcio, e não sobre os veículos já entregues aos participantes anteriormente contemplados, que já possam estar na condição de carros usados ou semi-novos, cujo o valor é regido pela tabela FIPE ou pela média de mercado. Tudo decorre do desconhecimento do funcionamento de um sistema de contrato de consórcio, que não se encerra quando um ou outro contemplado recebe o seu carro, mas sim, quando o último contemplado receber o seu, respondendo todos os integrantes do grupo, pelo reajuste dos preços dos veículos que tenham ocorrido até a entrega do último carro. A administradora não tem poderes para "congelar" o valor dos carros durante toda a vigência do grupo, nem pode diminuir os valores das prestações para um único integrante. E os outros? Não teriam também eles, o mesmo direito de baixarem as suas prestações ? DOS DANOS MORAIS Acerca dos danos morais, mesmo que eventualmente houvesse algum tipo de redução de valores, não era caso de fixação de danos morais, por causa de discussão de cláusulas contratuais, o que é comezinho e pacificado na jurisprudência. Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, julgo improcedente a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA que FRANCISCO ELENILDO PESSOA DA ROCHA promove contra FORT MOTORS LTDA. Condeno o(a) autor(a) nos encargos da sucumbência, custas processuais e honorários de advogado sobre 10% do valor da causa, isentando-o dos encargos pelo prazo legal de 05 anos por ser beneficiário(a) da justiça gratuita , que lhe foi deferida. (ID 91201656) Neste ponto, e ao contrário do que alegou o banco, não é o(a) autor(a) que precisa provar sua condição de beneficiário(a) da justiça gratuita, muito ao contrário, pois cabe ao impugnante provar que o(a) beneficiário(a)não faz jus a cobertura da gratuidade: " Para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto a exordial, ocasião em que a negativa do beneficio fica condicionada a comprovação de a assertiva não corresponder a verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade juridica " (STJ Corte Especial, ED no REsp 388.045, Min. Gilson Dipp, j. 1.8.03, DJU 22.9.03) " Se a parte indicou advogado, nem por isso deixa de ter direito a assistência judiciária, não sendo obrigada , para gozar dos benefícios desta ( RT 707/119 ), a recorrer aos serviços da Defensoria Pública" ( STJ-Bol. AASP 1703/205 ). "De acordo com a Lei nº 1060 de 1950, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova de suficiência de recursos para o custeio do processo"( STJ- 3ª Turma, Resp 21257-5 RS- Rel. Min. Cláudio Santos, j. 16.3.93, deram provimento, v.u., DJU 19.4.93, p. 6678). Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

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Spr Indústria De Confecção S.A x Ederson Aliã Benassi

ID: 324116208

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009670-06.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SPR INDúSTRIA DE CONFECçãO S.A

Polo Passivo:

EDERSON ALIã BENASSI

Conclusão

Advogados:

MARIO CELSO DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE FRANCO CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0009670-06.2023.8.16.0044 Processo: 0009670-06.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Marca Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SPR INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO S.A representado(a) por MARIO CELSO DA SILVA BRAGA Réu(s): EDERSON ALIÃ BENASSI SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE DIREITOS AUTORAIS/MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” proposta e assim nominada por SPR INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO S.A. contra EDERSON ALIÃ BENASSI, ambos já qualificados. Na inicial, a parte autora alega, em síntese, que detém os direitos de fabricação, distribuição e comercialização de produtos, vestuários e acessórios das marcas: Corinthians, Palmeiras, Guarani, São Paulo, Vasco, Kappa, Manchester City, Liverpool, Roma, Atlético de Madrid, Portuguesa Rio, UFC entre outras, sendo que tais direitos foram adquiridos por força de assinatura de Contratos de Licenciamentos firmados com as empresas relacionadas acima, titulares exclusivas das marcas, e que tais direitos estariam sendo violados pela parte requerida. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de que seja determinada a imediata suspensão da comercialização, uso de folhetos promocionais, catálogos ou materiais de propaganda, e/ou impressos com produtos contrafeitos que violem os sinais, dísticos, símbolos ou emblemas das entidades Licenciadas à parte autora. Ainda, no mérito, pugnou pela confirmação da medida liminar e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e compensação financeira por danos morais. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2-1.19). Recebida e analisada a inicial, indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência (seq. 18.1). Realizada audiência de conciliação, não houve composição entre as partes (seq. 29.1). Citada, a parte requerida apresentou contestação (seq. 30.1), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou que a autora não possui direito de ação em face da requerida, uma vez que sequer juntou aos autos os mencionados contratos de licenciamento de uso das marcas, não comprovando, portanto, ser parte legítima para propor a ação, que deve ser extinta sem julgamento do mérito. Ademais, ponderou que o valor pleiteado pela autora não é proporcional, pois não se pode presumir o valor dos danos patrimoniais. Juntou procuração e documentos (seq. 30.2-30.4). A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 35.1). Especificação de provas (seq. 40.1 e 41.1). Em decisão de saneamento e organização do processo (seq. 44.1), indeferiu-se o pedido de produção de provas, oportunidade em que o julgamento antecipado foi anunciado. As alegações finais foram apresentadas (seq. 47.1). Converteu-se o julgamento em diligência (seq. 52.1), a fim de que a parte autora colacionasse aos autos provas documentais ali referidas, o que foi cumprido no seq. 66.2-66.4, tendo a parte autora exercido o contraditório no seq. 67.1. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato do necessário. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. Preliminar - Da Ilegitimidade Ativa A parte ré sustenta, em contestação, que o direito de ação, in casu, pertence ao titular da marca e/ou àquele que detenha os direitos exclusivos de uso e comercialização, sendo que a parte autora não comprovou ter pactuado contratos de licenciamento de direito de uso das marcas mencionadas na exordial e, por isso, não é parte legítima a propor a presente demanda. Sem razão, no entanto. Não se olvida o teor do artigo 139, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996), que diz que o licenciado pode ser investido de poderes para litigar de forma isolada, na qualidade de legitimado extraordinário à defesa dos direitos do licenciante, in verbis: Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços. Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos. Todavia, o licenciado também pode atuar como legitimado ordinário, mas, nessa hipótese, a demanda contra o infrator não deve ser fundamentada no registro da marca pertencente ao licenciante, mas na concorrência desleal (há, inclusive, julgados do STJ que, em situações análogas, reconheceram essa legitimidade ativa do utente de marca ou de desenho industrial: REsp's 466.360 e 1.292.958, ambos de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI). Na doutrina sobre o tema, destacam-se nesta mesma direção os ensinamentos de Lélio Denicoli Schdmidt, veja-se: "O licenciado pode ser investido de poderes para litigar de forma isolada, na qualidade de legitimado extraordinário à defesa dos direitos do licenciante (art. 139, parágrafo único da LPI). O licenciado também pode atuar como legitimado ordinário, mas nessa hipótese a demanda contra o infrator não deve ser fundamentada no registro da marca pertencente ao licenciante, mas na concorrência desleal sofrida pelo licenciado (desvio desleal de clientela)" (Marcas: Aquisição, Exercício e Extinção de Direitos, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p. 274). Ressalte-se, ainda, que a própria Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996) admite a legitimidade aos prejudicados para proporem ação indenizatória e não apenas ao titular da marca, patente ou desenho industrial: Art. 207. Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil. Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido. Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. De mais a mais, o conjunto probatório revela que a autora celebrou contratos de licenciamento para fabricar e comercializar produtos da marca “Manchester City” (seq. 1.16 e 35.3) e do “Clube de Regatas do Vasco da Gama” (seq. 66.3), inclusive, a marca Kappa. Desta maneira, conclui-se que a parte autora possui legitimidade ativa para propor a presente demanda fundada que é na prática de concorrência desleal, independentemente da ausência de exclusividade sob os contratos de licenciamento e da previsão de expressa autorização contratual nesse sentido. Por esse ângulo, colho escólios em casos análogos: Apelação – Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos fundada na prática de concorrência desleal – Sentença de procedência – Conjunto probatório que revela que a autora celebrou contratos de licenciamento para fabricar e comercializar camisetas estampadas com marcas, imagens e outros signos associados a artistas estrangeiros (bandas de rock) mediante o pagamento de royalties – Ré que confeccionou e comercializou mercadorias semelhantes, porém, sem contar com a qualidade de licenciada – Legitimidade da autora para propor a ação de origem, fundada que é na prática de concorrência desleal, independentemente da ausência de exclusividade sob os contratos de licenciamento e da previsão de expressa autorização contratual nesse sentido – Inteligência dos artigos 139, parágrafo único, parte final, 207, 208 e 209 da Lei nº 9.279/1996 – Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Sentença mantida – Honorários recursais devidos – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10353269720208260100 SP 1035326-97.2020 .8.26.0100, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 10/05/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/05/2022) (grifei) "CONCORRÊNCIA DESLEAL Comercialização de camisetas de bandas de rock Pretensão da Autora de inibir Réu de comercializar camisetas com a reprodução de estampas Pertinência Hipótese em que embora seja licenciada para fabricação e comercialização, a Autora não registrou contrato de licença no INPI Irrelevância da ausência de averbação Legitimidade para propor a ação por prática de concorrência desleal, independentemente da ausência de exclusividade dos contratos de licenciamento e da previsão de expressa autorização contratual nesse sentido Inteligência dos artigos 139, parágrafo único, parte final, 207, 208 e 209 da Lei nº 9.279/1996 Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresaria Ilegitimidade passiva rejeitada Apelação desprovida. CONCORRÊNCIA DESLEAL - Comercialização de camisetas de bandas de rock Pretensão da Autora de inibir Réu de comercializar camisetas com a reprodução de estampas Prova documental da comercialização indevida de apenas algumas das bandas objeto de licença Improcedência parcial do pedido Inibitória e indenizatória improcedentes em relação a tais conjuntos musicais Apelação parcialmente provida para este fim. PROPRIEDADE INDUSTRIAL Marca Lucros cessantes Violação ao direito de exclusividade da marca Início de prova do prejuízo material presente Indenizatória procedente Apelação desprovida. Dispositivo: dão parcial provimento." (Apelação Cível 1056024-27.2020.8.26.0100; Relator Ricardo Negrão; 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 09/02/2023) (grifei) Além do mais, conforme Teoria da Asserção, a legitimidade das partes é aferida com base nos fatos narrados na petição inicial. A despeito dos fundamentos expostos pela parte requerida, entendo que a parte autora se mostra legítima para propor ação; inclusive, nos moldes vistos alhures, levando-se em conta que a parte atua, em verdade, no exercício da defesa de seu próprio direito. Dito isto, uma vez apresentados os contratos de licenciamento, não há se falar em ilegitimidade ativa. Afasto, pois, a preliminar aventada pela requerida em sede de contestação. Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Na inicial, a parte autora informou ser licenciada de algumas marcas esportivas, dentre elas as marcas MANCHESTER CITY FOOTBALL CLUB LIMITED e CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, detendo direito de fabricação, distribuição e comercialização de produtos, vestuário e acessórios. Pontuou que seus direitos, contudo, vêm sendo violados pela parte requerida, a partir da comercialização de produtos contrafeitos, o que não foi negado em sede de defesa, pelo que os fatos se tornaram incontroversos, registre-se. Ressalte-se, por relevante, que, em sede de contestação, a parte ré se limitou a arguir a ilegitimidade ativa da requerente para pleitear a defesa dos direitos de propriedade intelectual licenciados, já que, conforme defende, apenas os clubes seriam os detentores dos direitos das respectivas marcas e, portanto, os únicos legitimados à propositura da ação. Contudo, conforme visto em preliminar, a tese foi rejeitada. Extrai-se dos documentos colacionados nos seq. 35.2-35.7 e 66.2-66.4 que a requerente, de fato, é licenciada de direitos de fabricação e comercialização, no atacado e varejo, de produtos, vestuários e acessórios das marcas MANCHESTER CITY FOOTBALL CLUB LIMITED e CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, podendo atuar no território brasileiro mediante o pagamento de royalties aos titulares originais desses direitos. De acordo com a Lei n. 9.279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (artigo 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (artigo 129) ou o licenciamento (artigo 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação (artigo 130, III). Os documentos que acompanharam a petição inicial revelam que o requerido atua no mesmo segmento mercadológico da requerente, tendo comercializado camisetas de confecção própria, inclusive com emblemas licenciados à requerente (Manchester City – seq. 1.1-fl.6; Vasco da Gama – seq. 1.1-fl. 7), no sítio eletrônico https://www.elo7.com.br/frstore (seq. 1.1-fl. 6). Importante consignar, mais uma vez, que o requerido não negou, em defesa, a exploração dessas mercadorias nem mesmo impugnou os documentos juntados à exordial. Ademais, o requerido também não comprovou ostentar a qualidade de licenciado, não tendo trazido aos autos contratos de licenciamento de teor semelhante aos daqueles juntados pela requerente, tampouco demonstrou, ou mesmo alegou, o pagamento de royalties para a sua regular atuação empresarial, ônus que lhe incumbia, nos moldes do que preceitua o artigo 373, II, do CPC. Os documentos que instruíram a petição inicial demonstraram, em resumo, que a requerida comercializa camisetas, de modo que usa do prestígio das marcas acima indicadas, cuja exploração de produtos e comercialização é licenciada pela parte autora, de forma a criar incerteza para o consumidor em relação à identificação dos fabricantes dos produtos. Não se ignora que os direitos titularizados pela requerente não são exclusivos, o que consta expressamente nos contratos de licenciamento juntados ao caderno processual, contudo, o fato de o requerido não comprovar ser licenciado e/ou autorizado ao uso das marcas, caracteriza, in casu, a prática da concorrência desleal, o que levará à procedência dos pedidos iniciais. Destaque-se que o artigo 195, da Lei n. 9.279/1996, tipifica as condutas que caracterizam a concorrência desleal, ao passo que, na esfera cível, o artigo 209 da mesma Lei estabelece: "Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio". Ora, o que diferencia a concorrência leal da desleal é exatamente o meio empregado pelo empresário para conquistar a clientela do outro, não sendo a intenção do ato ou seus efeitos que conferirão ilicitude à determinada prática concorrencial. Como bem destaca Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial, v. 1, 19a ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 262): "A caracterização da concorrência desleal, conforme visto acima, não se pode fazer com recurso aos objetivos ou aos efeitos de determinada prática empresarial. É de todo irrelevante, para os fins de imputar ao empresário responsabilidade civil por concorrência desleal, a discussão sobre os objetivos pretendidos ou sobre os efeitos alcançados. Tanto na concorrência legítima, como na desleal, o empresário quer a mesma coisa: subtrair fatias de mercado de concorrentes; tanto numa como noutra, os efeitos são os mesmos: ganho para um e perda para outro concorrente." No presente caso, o direito da parte requerente está fundado na proteção da sua clientela e dos investimentos que realizou para poder estampar suas mercadorias com os signos associados às marcas referidas nos contratos de licenciamento juntados aos autos. Pontue-se que a mera manutenção e oferta do produto contrafeito à venda já é hipótese caracterizadora da concorrência desleal narrada na inicial, nos termos do artigo 195, inciso VIII, da Lei n. 9.279/1996. Diante dos elementos juntados aos autos, portanto, restou demonstrada a violação aos direitos da parte autora pela parte requerida, sendo inegável que a violação às suas marcas e emblemas causou confusão no consumidor e desvio de clientela, sobretudo em se tratando da contrafação de produtos e utilização de marcas de amplo reconhecimento. Assim, comprovada a utilização indevida dos símbolos, marcas e emblemas, em violação às disposições da Lei n. 9.279/96, de rigor a condenação da parte requerida à obrigação de cessar a comercialização virtual e presencial, por qualquer forma, uso de folhetos promocionais, catálogos ou materiais de propaganda, e/ou impressos com produtos contrafeitos que violem os sinais, dísticos, símbolos ou emblemas licenciados à parte requerente, acima mencionados. Demonstrada a prática de concorrência desleal, os danos materiais e morais no caso, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, configuram-se in re ipsa, bastando a comprovação da conduta ilícita. Note-se: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA DE EMPRESA. SEMELHANÇA DE FORMA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO. DANO MORAL. AFERIÇÃO. IN RE IPSA. DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A marca é qualquer sinal distintivo (tais como palavra, letra, numeral, figura), ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa. Trata-se de bem imaterial, muitas vezes o ativo mais valioso da empresa, cuja proteção consiste em garantir a seu titular o privilégio de uso ou exploração, sendo regido, entre outros, pelos princípios constitucionais de defesa do consumidor e de repressão à concorrência desleal. 2. Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas objetiva, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço, tendo por escopo, ainda, evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário. 3. A lei e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhecem a existência de dano material no caso de uso indevido da marca, uma vez que a própria violação do direito revela-se capaz de gerar lesão à atividade empresarial do titular, como, por exemplo, no desvio de clientela e na confusão entre as empresas, acarretando inexorável prejuízo que deverá ter o seu quantum debeatur, no presente caso, apurado em liquidação por artigos. 4. Por sua natureza de bem imaterial, é ínsito que haja prejuízo moral à pessoa jurídica quando se constata o uso indevido da marca. A reputação, a credibilidade e a imagem da empresa acabam atingidas perante todo o mercado (clientes, fornecedores, sócios, acionistas e comunidade em geral), além de haver o comprometimento do prestígio e da qualidade dos produtos ou serviços ofertados, caracterizando evidente menoscabo de seus direitos, bens e interesses extrapatrimoniais. 5. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. 6. Utilizando-se do critério bifásico adotado pelas Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ, considerado o interesse jurídico lesado e a gravidade do fato em si, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, mostra-se razoável no presente caso. 7. Recurso especial provido." (REsp 1327773/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/02/2018) (grifei) Por esse ângulo, ainda: "Contrafação de marcas. Ação cominatória (abstenção de uso), cumulada com pedidos de índole indenizatória. Sentença de parcial procedência, rejeitado pedido de indenização por danos morais, com sucumbência da parte autora. Apelação dos autores e da ré. Titularidade do direito marcário e violações demonstradas. Danos materiais e morais que se encontram" in re ipsa "quando se trata da exploração da propriedade industrial alheia."A simples violação do direito obriga à satisfação do dano, na forma do art. 159 do CC, não sendo, pois, necessário, a nosso ver, que o autor faça a prova dos prejuízos no curso da ação. Verificada a infração, a ação deve ser julgada procedente"(GAMA CERQUEIRA). Jurisprudência deste TJSP e do STJ. Os critérios de fixação dos danos morais" devem visar (...) à máxima eficácia do remédio jurídico, (...) asseguradas as garantias do devido processo legal "(DENIS BORGES BARBOSA). Arbitramento considerando-se, por um lado, a necessidade de se coibir o ilícito lucrativo, e, de outro, o pequeno porte econômico da ré. Danos materiais. Apuração em liquidação de sentença, nos termos do art. 210, III, da Lei 9.279/96. Não conhecimento do recurso dos autores quanto a este capítulo da sentença, ante a falta de interesse recursal. Não são eles"parte vencida", na dicção do art. 996 do CPC. É certo que"o que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença. Assim, o prejuízo resulta da sucumbência. Por sucumbente, ou vencido, e, pois, prejudicado, se considera a parte a quem a sentença não atribuiu o efeito prático a que visava"(MOACYR AMARAL SANTOS). Multa de 2% sobre o valor da causa arbitrada pela sentença recorrida, em razão do não comparecimento dos autores na audiência de conciliação e da ausência de justificativa para tanto. Sua manutenção. Inteligência do § 8º do art. 334 do CPC. Sentença parcialmente reformada. Apelação dos autores parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelo da ré desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005978-85.2018.8.26.0526; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Salto - 3a Vara; Data do Julgamento: 23/04/2020; Data de Registro: 23/04/2020) (grifei) Quanto à forma de apuração do quantum devido, o artigo 210 da Lei n. 9.279/96 autoriza seja determinado o critério mais favorável ao prejudicado, o que será analisado em liquidação de sentença. Os danos morais, no caso de violação à propriedade industrial, especialmente nos casos de imitação e/ou contrafação, configuram-se in re ipsa, bastando a comprovação da conduta ilícita, sem a necessidade de demonstração de prejuízos ou de abalo à reputação da titular do direito, porque a sua simples violação implica reparação de danos. Assim, reconhecida a conduta ilícita praticada pelo requerido, pode-se presumir o dano à moral da parte autora pela violação do seu direito de propriedade industrial. Em relação à quantificação dos danos morais, embora não seja possível dar um preço à imagem, à identidade e à credibilidade de uma pessoa jurídica, busca-se com a indenização atenuar os prejuízos suportados pela empresa e, também, reprimir a conduta do causador do dano, para que não volte a praticá-lo, obviamente, atentando-se para evitar o enriquecimento sem causa. Por esse quadro, levando-se em conta o porte do requerido, tempo de contrafação, valor dos produtos contrafeitos, capacidade econômica das partes e intensidade do dolo, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se mostre adequado para o caso em análise. Dito isto, a procedência dos pedidos aviados na inicial é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para os fins de: a) condenar o requerido à obrigação de cessar a comercialização virtual e presencial, por qualquer forma, uso de folhetos promocionais, catálogos ou materiais de propaganda, e/ou impressos com produtos contrafeitos que violem os sinais, dísticos, símbolos ou emblemas licenciados à parte requerente, acima mencionados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento; b) condenar o requerido a indenizar a parte autora por danos materiais, nos termos do artigo 210, da Lei n. 9.279/96, pelo critério mais favorável, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil; e c) condenar o requerido a indenizar a parte autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data da prolação desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) desde a data do evento danoso, que se considera aqui como a data da propositura da ação (art. 398 do CC c/c Súmula n. 54 do STJ). Diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fincas no art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir da presente data pela média dos índices INPC/IGP-DI, sobre os quais incidem juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484. Após o cumprimento, arquivem-se oportunamente os autos com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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