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Processo nº 1005978-68.2024.4.06.9999

ID: 312344863

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005978-68.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIR CARLOS ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANIA DOS SANTOS ANDRADE REIS

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ANA IZABEL DE CASTRO ROSSI

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Apelação Cível Nº 1005978-68.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : CLAUDEMIR CARLOS ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANIA DOS SANTOS ANDRADE REIS (OAB … Apelação Cível Nº 1005978-68.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : CLAUDEMIR CARLOS ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANIA DOS SANTOS ANDRADE REIS (OAB MG136383) ADVOGADO(A) : ANA IZABEL DE CASTRO ROSSI (OAB MG144396) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. O acórdão foi expresso ao afirmar que "A autarquia previdenciária alegou ainda que entre as datas do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação transcorreram mais de dois anos, período de tempo em que ocorreria a revisão do BPC , nos termos da LOAS. Também, nesse ponto, não assiste razão à autarquia, que pretende criar um prazo prescricional ou decadencial sem previsão legal. Com efeito, a revisão determinada na LOAS deverá ser realizada pelo INSS, a cada dois anos, no caso de concessão do benefício . Não tendo sido concedido o BPC, na ocasião do requerimento administrativo, a autarquia não teve como exercer qualquer fiscalização, não sendo razoável agora, por presunção, impor limitação ao direito do autor. Portanto, forçoso reconhecer que o autor já havia implementado as condições para a obtenção do benefício na DER, em 20/05/2013, conforme fixado na sentença." 3. Não há qualquer contradição a ser suprida, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. 4. Registre-se que a DER foi em 28/03/2013 e o ajuizamento da ação em 01/03/2016, prazo inferior a 5 anos, não havendo falar em prescrição quinquenal. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1005978-28.2024.8.26.0477

ID: 303719693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1005978-28.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RICARDO BAZZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1005978-28.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcio Ri… Processo 1005978-28.2024.8.26.0477 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcio Ricardo Bazzan - Vistos. A matéria posta em juízo se amolda ao IRDR nº 47 (PM - Quinquênio - Base - Cálculo), da Egrégia Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000), cuja questão submetida a julgamento foi assim delineada: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público.(...)4.IRDR.Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional deinsalubridade nessa base de cálculo. Incidente admitido, sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal." (Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público; Relator: Desembargador TORRES DE CARVALHO; data da admissão: 19/11/2021; publicado no DJE em 30/11/2021) - grifei. Com efeito, a princípio não havia determinação para suspensão das ações em curso. Contudo, nos termos da decisão monocrática proferida em 25/05/2023 e disponibilizada no DJE de 30/05/2023, o Desembargador Relator Torres de Carvalho acolheu novos argumentos da Fazenda Estadual e determinou a suspensão das ações em curso, conforme se verifica na parte final da r. decisão, que segue transcrita: "O IRDR foi admitido sem a suspensão dos processos em andamento ante a previsão de um rápido julgamento, que acabou não ocorrendo. Em 14-12-2022 o Estado (fls. 355/356) noticiou um repentino aumento na distribuição de ações individuais nos Juizados Especiais versando o mesmo tema, quando passou de uma média de cem ações/mês até fevereiro de 2022 para mais de seiscentas ações/mês no final de 2022 (fls. 358); noticiou também o julgamento em 17-8-2021 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda do PUIL nº 0000017-51.2020.8.26.9050, de tese nesse mesmo tema em sentido eventualmente diverso daquele a ser aqui afirmado; e pediu a suspensão de todos os processos em andamento que tenham por objeto a questão aqui cuidada.(...) A definição do tema pela Turma Especial em sentido possivelmente diverso daquele estabelecido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais e a grande quantidade [e a súbita aceleração da distribuição] indica que, nessa hipótese, o possível conflito redundará em número enorme de reclamações e um trabalho triplicado para a afirmação da tese eventualmente estabelecida pelo Tribunal de Justiça para cumprimento do art. 985 do CPC, em ônus relevante para as partes e para o sistema de justiça em seu todo. É mais adequado, ante a indefinição da data em que o julgamento do IRDR será concluído, que se suspendam as ações em andamento e as novas até nova determinação. 5. Em consequência, nos termos do art.982 inciso I do CPC e 'ad referendum' da Turma Especial, suspendo os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação. Comunique-se. No mais, aguarde-se o prosseguimento do incidente." Não se desconhece que houve julgamento do mérito no IRDR 47 no mês de agosto de 2023, ressaltando que não há determinação expressa para revogação da suspensão dos processos em trâmite. Ademais, conforme consta no portal do NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Suspensão:ATIVA (Suspender em 1ª e 2ª instâncias até a fase ordinária)". Assim, em cumprimento à determinação de suspensão dos feitos, aguarde-se até nova determinação da Egrégia Turma Especial de Direito Público ou até o julgamento final, com tese firmada e trânsito em julgado do IRDR 47. Anote-se a movimentação própria (código SAJ nº 75047). Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Cleuton Roberto Silva Morbeck

ID: 278639275

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005978-72.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CLEUTON ROBERTO SILVA MORBECK

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1005978-72.2025.8.11.0004. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: CLEUTON ROBERTO SILVA MORBECK Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Processo: 1005978-72.2025.8.11.0004. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REQUERIDO: CLEUTON ROBERTO SILVA MORBECK Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento do DECRETO-LEI 911/69, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de CLEUTON ROBERTO SILVA MORBECK, todos qualificados nos autos, tendo como objeto o veículo Marca: VOLKSWAGEN Modelo: AMAROK CD 4X4 Ano: 2011/2012 Cor: PRATA Placa: HLM4I69 RENAVAM: 00450001296 CHASSI: WV1DD42H6CA014361. 2. Informa o autor que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, sob o nº 44-732202/21, garantido por Alienação Fiduciária no valor de R$ 52.937,67 (cinquenta e dois mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e sete reais). Afirma que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir de 25/10/2022, gerando um débito de 61.294,22 (sessenta e um mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), para purgação de mora. 3. Por tais razões requer, liminarmente, seja decretada a busca e apreensão do bem descrito na inicial e, ao final, a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do veículo em favor do autor. Com a inicial vieram os documentos, dos quais se destacam o contrato celebrado e notificação extrajudicial, para demonstração da constituição em mora. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. O sucesso do pleito liminar depende exclusivamente da demonstração e comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, consoante comando legal extraído do art. 3º do Decreto Lei 911/69. 6. Conforme se vê da análise dos autos, a parte requerida celebrou com a parte requerente um contrato para aquisição de veículo, tendo dado como garantia fiduciária o bem descrito na peça inaugural. (id.194861409) 7. Denota-se, ainda, no presente caso, que apesar de enviada a notificação sobre o atraso no pagamento no endereço informado no contrato, a parte requerida continuou inadimplente, pelo que está constituído em mora. (id. 194861416) 8. Dessa forma, mister a concessão da medida liminar, tendo em vista a presença dos seus requisitos autorizadores. DISPOSITIVO. 9. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR postulada e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo, descrito na inicial, qual seja Marca: VOLKSWAGEN Modelo: AMAROK CD 4X4 Ano: 2011/2012 Cor: PRATA Placa: HLM4I69 RENAVAM: 00450001296 CHASSI: WV1DD42H6CA014361. 10. Executada a liminar, CITE-SE o requerido para purgar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, e contestar a ação, em 15 (quinze) dias, conforme disposto art. 3°, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. 11. CONDICIONO o cumprimento desta determinação judicial ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, bem como a sua comprovação nos autos. 12. O bem apreendido deverá ser depositado com pessoa indicada pelo requerente, haja vista a inexistência de depósito público nesta Comarca. Não havendo pessoa indicada como depositária, o bem será guardado em algum depósito particular, sob as expensas do requerente. 13. CONCEDO ao oficial de Justiça a prerrogativa insculpida no art. 212, §2º, CPC. 14. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 15. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 16. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 17. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 18. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1005978-49.2024.4.01.4101

ID: 317695895

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005978-49.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINDA PEDROZA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANA GOMES DE SOUZA SILVA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005978-49.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1005978-49.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMELINDA PEDROZA DOS SANTOS SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2187137663), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. CARMELINDA PEDROZA DOS SANTOS SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSS almejando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando prorrogação de auxílio-doença NB 639.266.477-0, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária e mantido até 23/10/2024, sob a seguinte alegação: não constatação de incapacidade laborativa (ID 2158818785). De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No que tange à incapacidade, o perito judicial (ID 2178158425) atestou que as patologias que a parte autora possui não a tornam incapaz para suas atividades laborais (quesitos 3, 3.1, 3.3, 10). Assim conclui o expert: “No momento a pericianda está assintomática. Não se comprova incapacidade. A pericianda apresenta exame físico geral e ortopédico sem alterações como descrito neste laudo. Após anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, não se comprova incapacidade laboral atual.”. Destarte, passando ao largo da análise dos demais requisitos, ante a constatação de ausência de incapacidade laboral, não faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1005978-36.2021.4.01.4301

ID: 309566157

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005978-36.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FARLEY STANLEY OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005978-36.2021.4.01.4301 AUTOR: FARLEY STANLEY OLIVEIRA DA COSTA REU:… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005978-36.2021.4.01.4301 AUTOR: FARLEY STANLEY OLIVEIRA DA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Thiago Souza Alves x Cleide Aparecida Casagrande e outros

ID: 328131289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005413-50.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SOUZA ALVES

Polo Passivo:

CLEIDE APARECIDA CASAGRANDE LIMAKS IMOBILIáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUZA ALVES

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RODRIGO SOUZA ALVES

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MARCELA AUGUSTA FORLIM

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JULIANO JOSE CAMPOS LIMA

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Processo 1005413-50.2024.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Thiago Souza Alves - Limaks Imobiliária Ltda - - Cleide Aparecida Casagrande - Rodrigo Souza… Processo 1005413-50.2024.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Thiago Souza Alves - Limaks Imobiliária Ltda - - Cleide Aparecida Casagrande - Rodrigo Souza Alves - 1. fls. 685/689: Indefiro a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público, uma vez que tal providência está ao alcance de RODRIGO, sendo desnecessária a intervenção do juízo. Além disso, por ora, não se vislumbra litigância de má-fé do autor, razão pela qual indefiro a aplicação das sanções correlatas, nada obstante possível reapreciação da questão oportunamente em sentença. 2. Fls. 666/672: Indefiro o requerimento de expedição de alvará para transferência de titularidade da unidade autônoma para o nome do autor com exclusividade para fins de pagamento das despesas condominiais, uma vez que no e-mail da administradora do condomínio apenas foi solicitada nomeação de representante da unidade autônoma, considerando que constam 3 titulares com vontades diversas (o autor, seu irmão RODRIGO e sua cunhada VANESSA) e consta VANESSA como titular principal. Anoto que VANESSA não é parte no feito e o deferimento do requerimento afetaria a esfera de terceiro. Anoto que, em caso de eventual recusa de recebimento do pagamento do condomínio, o autor poderá se valer de eventual consignação em pagamento. 3. Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré LIMAKS. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho. Assim, certo é que eventual ação judicial visando à reintegração de posse deve ser proposta contra aquele que pratica o esbulho. Conforme se observa nos autos, a imobiliária atuou como mera intermediadora do negócio havido com a corré CLEIDE, sem dele participar, o que não configura o esbulho necessário a justificar sua inclusão do polo passivo de reintegração de posse. O próprio autor admitiu, por diversas vezes, que CLEIDE e seu filho, GABRIEL, estariam ocupando o imóvel objeto da ação, justificando, inclusive, que teria, inicialmente, direcionado a ação contra a imobiliária, pois não tinha informações quanto aos reais ocupantes do imóvel (fls. 504). Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, apenas quanto à corré LIMAKS, porilegitimidadepassiva. Arcará o autor com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono de LIMAKS, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. Fls. 633/634: Indefiro o pedido de suspensão do feito até o julgamento a ação de rescisão contratual movida por terceiro (VANESSA GOULART DOS SANTOS) em face do autor (Autos n.º 1006136-69.2024.8.26.0126), uma vez que eventual posterior rescisão do contrato particular de cessão de direitos firmado entre tais partes não invalida eventual posse exercida pelo autor sobre o imóvel em questão quando do ajuizamento desta demanda, enquanto não rescindido o contrato. 5. O feito prosseguirá em relação à ré CLEIDE. 6. Trata-se de ação de reintegração de posse movida pelo autor, que alegou ter a posse de 50% da fração ideal do imóvel adquirida de sua cunhada VANESSA, em face da CLEIDE, que alegou que VANESSA, cunhada do autor, lhe vendeu 100% do imóvel em 30/08/2024 e lhe transmitiu a posse da integralidade do imóvel (fls. 432/435). VANESSA, cunhada do autor, moveu ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse em face do autor, alegando inadimplemento integral do preço pelo ora autor (Autos nº 1006136-69.2024.8.26.0126), pendente de julgamento. Por outro lado, o autor ajuizou ação em face da cunhada para declaração da propriedade do imóvel, com pedido liminar para averbação da existência do feito na matrícula (Autos nº 1005978-14.2024.8.26.0126). 7. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 8. Fixo como ponto controvertido quem tem a melhor posse exercida sobre o imóvel descrito na petição inicial. 9. Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal e prova testemunhal). 10. Designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em data e horário a serem designados pela Serventia conforme pauta de audiência desta Vara. 11. Advirto as partes que, caso não compareçam para prestarem depoimento pessoal ou, comparecendo, se recusarem a depor, será aplicada a pena de confissão (art. 385, §1º, CPC). 12. Rol de testemunhas apresentados pelo autor e pela corré CLEIDE às fls. 549/550 e 551/554, atentando-se as partes ao disposto no art. 455 do Código de Processo Civil. 13. Indefiro o pedido formulado pela corré CLEIDE para intimação por Oficial de Justiça das testemunhas indicadas, porquanto não configurada quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do artigo mencionado acima, incumbindo tal intimação ao advogado da parte, conforme dispõe o § 1 º do mesmo dispositivo legal. 14. O assistente RODRIGO, por sua vez, deve apresentar seu rol de testemunhas, nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias, a contar desta data, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). 15. Por fim, comprove o autor, no prazo de 15 dias, o andamento do agravo de instrumento n.º 2331754-13.2024.8.26.0000. Intime-se. - ADV: RODRIGO SOUZA ALVES (OAB 415363/SP), MARCELA AUGUSTA FORLIM (OAB 449255/SP), MARCELA AUGUSTA FORLIM (OAB 449255/SP), THIAGO SOUZA ALVES (OAB 483941/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP), JULIANO JOSE CAMPOS LIMA (OAB 327933/SP)

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Processo nº 1005978-51.2025.4.01.3701

ID: 300240397

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005978-51.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE DA CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATIANE DA SILVA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005978-51.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1005978-51.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA GORETE DA CUNHA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 10 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Maria Aparecida Leme Cesarino x Prefeitura Municipal De Piracicaba

ID: 293300565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002103-14.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LEME CESARINO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Intimação

Advogados:

ROSANA APARECIDA FESSEL DE ARAUJO

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RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

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ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

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ALESSANDRA SALTARELLE MOREIRA CAMILO

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Processo 0002103-14.2025.8.26.0451 (processo principal 1005978-82.2019.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Maria Aparecida Leme Cesarino - PREFEITURA … Processo 0002103-14.2025.8.26.0451 (processo principal 1005978-82.2019.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Maria Aparecida Leme Cesarino - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem nº 2019/001754 Vistos. 1. Ante a manifestação do requerido, homologo o cálculo de fls.04/05, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. 2. À luz da jurisprudência e precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema, revendo entendimento anterior, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública tanto para RPV como para Precatório, com fundamento no artigo 85,§ 7º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios contra a devedora, com base no art. 85, § 7º, do CPC. Descabimento. Ausência de impugnação. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Fazenda Estadual que está submetida a regime diferenciado de pagamento (precatórios ou RPV), a demandar a existência de determinação judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001941-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022)" 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Intime-se. Piracicaba, 07 de maio de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), ALESSANDRA SALTARELLE MOREIRA CAMILO (OAB 269461/SP), ALESSANDRA SALTARELLE MOREIRA CAMILO (OAB 269461/SP), ROSANA APARECIDA FESSEL DE ARAUJO (OAB 372667/SP), RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA (OAB 193534/SP)

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Processo nº 1005978-29.2023.4.06.0000

ID: 341722872

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1005978-29.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA

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EDUARDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA

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Conflito de Competência (Seção) Nº 1005978-29.2023.4.06.0000/MG INTERESSADO : ITAMAR DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA ALVES PIMENTA LI… Conflito de Competência (Seção) Nº 1005978-29.2023.4.06.0000/MG INTERESSADO : ITAMAR DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA 1- RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SSJ Belo Horizonte (antiga 6ª Vara Federal Cível da SJMG) - suscitante , em face do Juízo da 1ª Vara JEF da SSJ Belo Horizonte - (antiga 2ª Vara do Juizado Especial Federal da SJMG) - suscitado , originado em ação ordinária na qual objetiva-se a concessão de aposentadoria especial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO De início, registro que, em casos análogos anteriores, notoriamente o MPF já vinha apontando a desnecessidade de sua intervenção. Após a criação do TRF6, o Parquet em 2ª Instância encaminhou a esta Corte Ofício pontuando o seguinte: “(…) pedimos e reiteramos a Vossa Excelência – em favor de uma eficiente e mais rápida prestação jurisdicional –, desde logo, que não sejam abertos/encaminhados eletronicamente ao Ministério Público aqueles processos cíveis em que, claramente, e conforme sobejamente o sabe Vossa Excelência, a Constituição, a Lei e o interesse público não preveem e não se amoldam à intervenção do Ministério Público”. Assim, a respeito da ausência de intimação do MPF no caso , reconheço tratar-se de incidente que segue o rito ordinário (embora especial), previsto no CPC, no qual encontram-se envolvidas pessoa jurídica (que possui representação obrigatória, legalmente prevista) e física (maior e capaz). Isto é, o julgamento envolve situação que evidencia a notória ausência de interesse público a ensejar a intervenção do MPF – a qual fica dispensada no caso concreto, inclusive em prestígio ao princípio da celeridade processual (CR/88, art. 5º, LXXVIII e CPC, art. 4º). Passando-se ao mérito do conflito de competência , incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias , depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso em tela, tenho que o conflito suscitado tem resposta na aplicação de tese firmada pela 1ª Seção deste Tribunal em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 1003201-08.2022.4.06.0000) – em que pese o entendimento pessoal contrário deste Relator, que acompanhou o posicionamento que vem sendo adotado pelo STJ desde 2009, no sentido de que a “complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência dos juizados especiais federais” (AgInt no AREsp n. 1.232.765/PE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020). Com efeito, diante da multiplicidade de casos similares versando sobre definição de competência jurisdicional, do impacto da questão e da necessidade de uniformização do entendimento condutor das decisões do Tribunal, em implemento da segurança jurídica e da isonomia, este Relator propôs, perante a 1ª Seção, a instauração de IRDR acerca da seguinte questão: “competência, dos Juizados Especiais Federais ou das Varas Federais comuns, nos feitos que demandem a produção de prova pericial necessária à aferição de condições de trabalho, para fins de contagem de tempo especial na concessão de benefício previdenciário (perícia considerada complexa)”. Após prolíficos debates prevaleceu no colegiado a seguinte tese, fixada em julgamento de mérito do incidente finalizado em 16/04/2024, nos termos do voto-vista apresentado pelo ilustre Desembargador Federal Klaus Kuschel: A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum , de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. (destaquei) Vê-se que a tese fixada preza pela apreciação de cada caso concreto, à luz de suas particularidades, fixando-se, contudo, que a necessidade de realização de perícia considerada complexa (tendo-se em vista, sobretudo, perícias em local de trabalho para fins de aposentadoria ou cômputo de tempo especial, conforme questão submetida ao incidente) é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, devendo o feito tramitar no Juízo Federal comum. Esse o panorama do caso concreto em tela, no qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria mediante enquadramento especial de períodos de trabalho, requerendo, para isso, a produção de prova pericial nos locais onde trabalhou. Assim, cumpre, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, aplicar a tese fixada no IRDR de autos nº 1003201-08.2022.4.06.0000 para negar provimento ao presente conflito de competência, declarando a competência do Juízo da Vara Federal (suscitante) para conhecer e julgar o feito originário. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo suscitante , a 3ª Vara Federal da SSJ Belo Horizonte. Intimem-se os Juízos suscitante e suscitado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal - MPF , no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Cadastrem-se as partes do feito principal como terceiros interessados , para ciência da tramitação deste feito, dando-lhes ciência desta decisão, também no prazo de 15 (quinze) dias úteis (em dobro para entidade pública). Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos originários ao Juízo competente e arquive-se . Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1005978-58.2024.4.01.3904

ID: 276069285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005978-58.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR GABRIEL LIMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ FELIPE DA COSTA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005978-58.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005978-58.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ELZA MARIA DA SILVA LIMA AUTOR: H. G. L. F. D. S. Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE DA COSTA FONSECA - PA018124, Advogado do(a) REPRESENTANTE: LUIZ FELIPE DA COSTA FONSECA - PA018124 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2144712479) evidencia que a parte requerente é portadora de transtorno do espectro autista que lhe confere impedimentos e gera limitações para o desempenho de atividades próprias a sua faixa etária, assim como restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos, a contar do seu nascimento. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2163807427) apontou que a parte autora reside com sua mãe e dois irmãos em uma casa própria com estrutura em alvenaria constituída por três quartos, uma sala conjugada com a cozinha e dois banheiros, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos desgastados pela ação do tempo. A subsistência da unidade familiar decorreria da ajuda prestadas pela avó paterna e por uma tia com fornecimento de alimentos, dos numerários variáveis auferidos pela genitora e pelo irmão com a prestação de serviços informais e da renda mensal decorrente de participação no Programa Bolsa Família (R$ 700,00), os quais seriam utilizados para o custeio, em suma, do fornecimento de energia elétrica (R$ 189,20), assim como despesas com alimentos e material de limpeza (R$ 800,00), gás de cozinha (R$ 105,00), plano de provedor de internet (R$ 70,00), medicamentos (R$ 30,00) e vestuário. Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que a entidade familiar consegue custear plano de provedor de internet, serviço considerado supérfluo e incompatível com o estado de vulnerabilidade apontado à peça de ingresso. Não é crível que uma unidade familiar esteja enfrentando estado de penúria e consiga patrocinar serviço de internet, o qual demanda, ainda, poder aquisitivo para compra de aparelhos que façam uso dos dados. Cabe frisar que a experiência vivenciada por este magistrado nas ações com identidade de objeto com este feito revela que é comum a supressão de componentes no grupo familiar junto à base de dados do Cadastro Único ou mesmo a omissão da real situação financeira vivenciada pela entidade familiar na tentativa de falsear a realidade experimentada e arbitrariamente promover o recebimento de benefícios assistenciais como o do Bolsa Família ou do BPC-LOAS, o que aparentemente se verifica neste processo, considerando a capacidade de custear plano de provedor de internet. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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