Processo nº 1006027-71.2025.8.26.0077
ID: 311253195
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1006027-71.2025.8.26.0077
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1006027-71.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo nã…
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