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"1006037-52.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 0804164-92.2025.8.20.5004

ID: 311865137

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804164-92.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804164-92.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804164-92.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISONALDO CRISTIAN CAMARA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada por Elisonaldo Cristian Câmara em desfavor de Banco do Brasil S/A, todos devidamente qualificados e representados. O autor relatou que firmou contrato de empréstimo com o banco réu, no qual foi incluído um seguro prestamista (apólice nº 31217) no valor de R$ 3.171,40. Alegou que a contratação do seguro se caracteriza como venda casada. Com isso, requereu: a) a declaração de nulidade do contrato de seguro prestamista; b) a devolução em dobro dos valores cobrados, no montante de R$ 6.342,80 e c) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Na contestação (id. nº 148293462), a parte ré arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que houve anuência do autor e que a contratação do seguro é facultativa. A parte autora apresentou réplica (id. nº 151038389). É o suficiente relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida nos autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Constatada a existência de matéria preliminar, analiso-a no tópico seguinte. II.1 Preliminar de ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar suscitada, pois a pretensão do autor não se restringe apenas ao cancelamento do seguro, mas também quanto à eventual indenização por danos morais e materiais, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.2 Do Mérito Antes de adentrar no estudo do caso, é imperioso destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, possível a revisão do contrato, diante da mitigação pelo Código de Defesa do Consumidor do princípio do pacta sunt servanda, podendo o Poder Judiciário, diante das cláusulas contratuais inseridas em contrato, tendo em vista sua submissão aos princípios norteadores das relações de consumo contidas no referido diploma legal, e verificado o desequilíbrio em razão das cláusulas abusivas, declarar a nulidade de tais cláusulas, revisando-se o contrato colocado à sua apreciação. Isto porque, em tais relações, o que se busca é a preservação do equilíbrio entre as partes ante a excessiva onerosidade ao consumidor, especialmente em contratos de adesão, no qual o princípio da autonomia da vontade se reduz à mera aceitação do conteúdo daquele pelo aderente. Não pode o Judiciário, em tais casos, admitir a subsistência de tais cláusulas, mesmo se estipuladas nos tratos de comum acordo, vez que o fornecedor, muitas vezes abusando da hipossuficiência do consumidor, estabelece condições que se lhes apresentam mais favoráveis, como é o caso dos presentes autos. O cerne da controvérsia cinge-se em averiguar se houve ou não conduta abusiva por parte da ré na imposição de contratação de seguro que representaria ônus excessivo ao consumidor e venda casada. Compulsando-se os autos, restou incontroversa a relação contratual entre as partes para contratação de “crédito direto ao consumidor – empréstimo”, bem como a cobrança a título de “seguro”. Contudo, in casu, o autor alega que essa contratação foi imposta para a realização do contrato principal. Como se sabe, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada (Tema 972- STJ). Da análise dos autos infere-se que ao consumidor não foi facultada a escolha da contratação, o que configura típico caso de venda casada, prática considerada abusiva, sendo vedada pelo artigo 39, I, do CDC. O seguro configura venda casada, a menos que o réu demonstre que houve possibilidade de a parte escolher se aderia a esse contrato, bem como eleger a seguradora, não havendo cláusula contratual com tal informação. De acordo com o art. 373, I e II do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Com isso, cabia à parte ré demonstrar que o autor foi informado, no momento da contratação, acerca das suas condições e a sua faculdade de contratação do seguro, contudo, no comprovante de empréstimo/financiamento trazido pelo réu (id. nº 148293466), consta a cobrança referente a “seguro” no valor de R$ 3.171,40, sem demonstrar que o consumidor pode conhecer as condições, escolher a seguradora de sua preferência ou a própria faculdade de contratação. Por certo, não é vedada a inclusão de seguro no contrato bancário. Aliás, o seguro pode até reduzir o percentual dos juros contratados. Porém, esse contrato acessório não pode ser imposto ao cliente. Nesse sentido, cabe citar: EMENTA: CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. 1. As financeiras podem incluir seguro em seus contratos, mas devem conceder ao consumidor oportunidade de optar por aderir ou não a esse negócio. E não só. O consumidor também deve poder escolher a seguradora de seu interesse, não podendo ser compelido a contratar com a seguradora previamente estipulada pelo financiador. Entendimento sedimentado no REsp 1.639.320-SP, tema 972. 2. No caso, a parte autora não pôde escolher se aderia ou não ao seguro, porquanto o contrato foi oferecido em separado. Venda casada configurada. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10060377720208260405 SP 1006037-77.2020.8.26.0405, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 23/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020) (Grifo nosso). Dessa forma, impositiva a restituição, da importância desembolsada a título de seguro prestamista. A restituição do indébito deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. Por fim, quanto ao pedido de danos morais, tenho que, no caso concreto, não merece acolhimento, pois, ausente prova de abalo aos direitos de personalidade da parte autora, ônus probatório que lhe incumbia (artigo 373, I, do CPC) e do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. IOF. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A estipulação contratual quanto ao seguro prestamista, é abusivo e em nada beneficia o consumidor, revelando-se, na verdade, venda casada e/ou transferência de despesas inerentes à atividade da instituição financeira, o que não se admite, por inequívoca violação ao Código de Defesa do Consumidor, artigos 39, inciso I, e 51, inciso IV. 2. Não há que se falar em exclusão da cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), pois trata-se de tributo, sendo válida sua exigência, mormente porque decorrente de lei. 3. Improcedente a reparação por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra da pessoa. 4. A repetição de indébito é consequência lógica das ações revisionais, mormente em observância à vedação legal ao enriquecimento sem causa. Efetuada a revisão do contrato, resta evidenciada a obrigação de se restituir o indevidamente cobrado, após a devida compensação das parcelas, devendo tal restituição ser efetuada de forma simples e não em dobro, porquanto não configurada a má-fé, conforme exige o parágrafo único, do art. 42, do CDC. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05103337320188090174, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 08/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/07/2020) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. PLEITO VISANDO À NULIDADE DO CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO, À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais nas relações de consumo quando demonstrada a abusividade que configure desequilíbrio entre os contratantes e vantagem ilícita obtida por uma parte em detrimento da outra. 2. Descabimento de vinculação do financiamento a contrato acessório de seguro. Restrição da liberdade de escolha do consumidor. Cobrança indevida do prêmio. Precedentes do STJ em sede de recurso repetitivo. Reforma do r. decisum, neste ponto, para declarar a nulidade do pacto acessório de seguro de proteção financeira e determinar a restituição da quantia cobrada, de forma simples, vez que não evidenciada a má-fé do credor. 3. Dano moral não configurado. Ausência dos elementos ensejadores da responsabilização por danos extrapatrimoniais. 4. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 00005437320178190043, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 31/03/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-04-02). III. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados na petição inicial e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade do contrato de seguro prestamista ora discutido; b) Condenar a parte ré a restituir à autora o valor de R$ 6.342,80 (seis mil trezentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), a título de repetição de indébito, já em dobro, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC) e a devida correção monetária pela tabela da Justiça Federal desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ). Advirto à parte ré que caso não pague o valor da condenação no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1°, do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei nº 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523 §2º CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 27 de junho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804164-92.2025.8.20.5004

ID: 311865143

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804164-92.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISONALDO CRISTIAN CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DIOMEDES OLIVEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804164-92.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804164-92.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISONALDO CRISTIAN CAMARA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais ajuizada por Elisonaldo Cristian Câmara em desfavor de Banco do Brasil S/A, todos devidamente qualificados e representados. O autor relatou que firmou contrato de empréstimo com o banco réu, no qual foi incluído um seguro prestamista (apólice nº 31217) no valor de R$ 3.171,40. Alegou que a contratação do seguro se caracteriza como venda casada. Com isso, requereu: a) a declaração de nulidade do contrato de seguro prestamista; b) a devolução em dobro dos valores cobrados, no montante de R$ 6.342,80 e c) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Na contestação (id. nº 148293462), a parte ré arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que houve anuência do autor e que a contratação do seguro é facultativa. A parte autora apresentou réplica (id. nº 151038389). É o suficiente relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida nos autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Constatada a existência de matéria preliminar, analiso-a no tópico seguinte. II.1 Preliminar de ausência de interesse de agir Rejeito a preliminar suscitada, pois a pretensão do autor não se restringe apenas ao cancelamento do seguro, mas também quanto à eventual indenização por danos morais e materiais, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.2 Do Mérito Antes de adentrar no estudo do caso, é imperioso destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, possível a revisão do contrato, diante da mitigação pelo Código de Defesa do Consumidor do princípio do pacta sunt servanda, podendo o Poder Judiciário, diante das cláusulas contratuais inseridas em contrato, tendo em vista sua submissão aos princípios norteadores das relações de consumo contidas no referido diploma legal, e verificado o desequilíbrio em razão das cláusulas abusivas, declarar a nulidade de tais cláusulas, revisando-se o contrato colocado à sua apreciação. Isto porque, em tais relações, o que se busca é a preservação do equilíbrio entre as partes ante a excessiva onerosidade ao consumidor, especialmente em contratos de adesão, no qual o princípio da autonomia da vontade se reduz à mera aceitação do conteúdo daquele pelo aderente. Não pode o Judiciário, em tais casos, admitir a subsistência de tais cláusulas, mesmo se estipuladas nos tratos de comum acordo, vez que o fornecedor, muitas vezes abusando da hipossuficiência do consumidor, estabelece condições que se lhes apresentam mais favoráveis, como é o caso dos presentes autos. O cerne da controvérsia cinge-se em averiguar se houve ou não conduta abusiva por parte da ré na imposição de contratação de seguro que representaria ônus excessivo ao consumidor e venda casada. Compulsando-se os autos, restou incontroversa a relação contratual entre as partes para contratação de “crédito direto ao consumidor – empréstimo”, bem como a cobrança a título de “seguro”. Contudo, in casu, o autor alega que essa contratação foi imposta para a realização do contrato principal. Como se sabe, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada (Tema 972- STJ). Da análise dos autos infere-se que ao consumidor não foi facultada a escolha da contratação, o que configura típico caso de venda casada, prática considerada abusiva, sendo vedada pelo artigo 39, I, do CDC. O seguro configura venda casada, a menos que o réu demonstre que houve possibilidade de a parte escolher se aderia a esse contrato, bem como eleger a seguradora, não havendo cláusula contratual com tal informação. De acordo com o art. 373, I e II do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Com isso, cabia à parte ré demonstrar que o autor foi informado, no momento da contratação, acerca das suas condições e a sua faculdade de contratação do seguro, contudo, no comprovante de empréstimo/financiamento trazido pelo réu (id. nº 148293466), consta a cobrança referente a “seguro” no valor de R$ 3.171,40, sem demonstrar que o consumidor pode conhecer as condições, escolher a seguradora de sua preferência ou a própria faculdade de contratação. Por certo, não é vedada a inclusão de seguro no contrato bancário. Aliás, o seguro pode até reduzir o percentual dos juros contratados. Porém, esse contrato acessório não pode ser imposto ao cliente. Nesse sentido, cabe citar: EMENTA: CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. 1. As financeiras podem incluir seguro em seus contratos, mas devem conceder ao consumidor oportunidade de optar por aderir ou não a esse negócio. E não só. O consumidor também deve poder escolher a seguradora de seu interesse, não podendo ser compelido a contratar com a seguradora previamente estipulada pelo financiador. Entendimento sedimentado no REsp 1.639.320-SP, tema 972. 2. No caso, a parte autora não pôde escolher se aderia ou não ao seguro, porquanto o contrato foi oferecido em separado. Venda casada configurada. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10060377720208260405 SP 1006037-77.2020.8.26.0405, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 23/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2020) (Grifo nosso). Dessa forma, impositiva a restituição, da importância desembolsada a título de seguro prestamista. A restituição do indébito deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020. Por fim, quanto ao pedido de danos morais, tenho que, no caso concreto, não merece acolhimento, pois, ausente prova de abalo aos direitos de personalidade da parte autora, ônus probatório que lhe incumbia (artigo 373, I, do CPC) e do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. IOF. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A estipulação contratual quanto ao seguro prestamista, é abusivo e em nada beneficia o consumidor, revelando-se, na verdade, venda casada e/ou transferência de despesas inerentes à atividade da instituição financeira, o que não se admite, por inequívoca violação ao Código de Defesa do Consumidor, artigos 39, inciso I, e 51, inciso IV. 2. Não há que se falar em exclusão da cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), pois trata-se de tributo, sendo válida sua exigência, mormente porque decorrente de lei. 3. Improcedente a reparação por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra da pessoa. 4. A repetição de indébito é consequência lógica das ações revisionais, mormente em observância à vedação legal ao enriquecimento sem causa. Efetuada a revisão do contrato, resta evidenciada a obrigação de se restituir o indevidamente cobrado, após a devida compensação das parcelas, devendo tal restituição ser efetuada de forma simples e não em dobro, porquanto não configurada a má-fé, conforme exige o parágrafo único, do art. 42, do CDC. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05103337320188090174, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 08/07/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/07/2020) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. PLEITO VISANDO À NULIDADE DO CONTRATO ACESSÓRIO DE SEGURO, À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais nas relações de consumo quando demonstrada a abusividade que configure desequilíbrio entre os contratantes e vantagem ilícita obtida por uma parte em detrimento da outra. 2. Descabimento de vinculação do financiamento a contrato acessório de seguro. Restrição da liberdade de escolha do consumidor. Cobrança indevida do prêmio. Precedentes do STJ em sede de recurso repetitivo. Reforma do r. decisum, neste ponto, para declarar a nulidade do pacto acessório de seguro de proteção financeira e determinar a restituição da quantia cobrada, de forma simples, vez que não evidenciada a má-fé do credor. 3. Dano moral não configurado. Ausência dos elementos ensejadores da responsabilização por danos extrapatrimoniais. 4. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 00005437320178190043, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 31/03/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-04-02). III. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados na petição inicial e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade do contrato de seguro prestamista ora discutido; b) Condenar a parte ré a restituir à autora o valor de R$ 6.342,80 (seis mil trezentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), a título de repetição de indébito, já em dobro, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC) e a devida correção monetária pela tabela da Justiça Federal desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ). Advirto à parte ré que caso não pague o valor da condenação no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1°, do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei nº 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523 §2º CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 27 de junho de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Jf Consultoria E Auditoria Em T.I. Ltda. x Unimed Grande Florianopolis - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 256551332

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015705-77.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JF CONSULTORIA E AUDITORIA EM T.I. LTDA.

Polo Passivo:

UNIMED GRANDE FLORIANOPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

HEGLISSON TADEU MOCELIN NEVES

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RAFAEL BUENO LEAL

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0015705-77.2024.8.16.0001 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Autos n. 0015705-77.2024.8.16.0001 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por JF Consultoria e Auditoria em TI em face de Unimed Grande Florianópolis – Cooperativa de Trabalho Médico, ambos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da exordial, a autora aderiu a contrato de plano de saúde em 15/03/2024, ao tentar utilizar o serviço contratado, foi surpreendida com a informação de que teria que aguardar um tempo de carência de 180 dias para início da utilização e solicitou a resolução do contrato em 03/04/2024. Discorda da cobrança de multa contratual e da exigência de aviso prévio de 30 dias, pois sequer chegou a utilizar o serviço contratado. Diante da controvérsia, ingressou com a presente demanda, na qual pugna pela suspensão da multa e de cumprimento do aviso prévio. Postulou pela tutela de urgência antecipada para determinar a suspensão da cobrança pela ré e, ao final, a confirmação da tutela. Juntou documentos (mov. 1.2 ao 1.18 e 22.2 e 53.2 a 53.6 e 62.2). Decisão ao mov. 27.1 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Sobreveio interposição de Agravo de Instrumento pela autora (mov. 39.1). Citada a ré em mov. 40.1 fls. 8. Em sequência, a ré apresentou contestação em mov. 44.1. Argumentou que não houve ingerência na imposição de multa contratual e solicitação do cumprimento do aviso prévio, o fez com base no contrato celebrado entre as partes. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Não juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 49.1).TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Em especificação de provas, as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide (mov. 53.1 e 54.1) e a requerida pleiteou pela consulta ao NatJus (mov. 38.1). Em decisão de mov. 56.1 foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova e anunciado o julgamento antecipado do feito. Vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não foram arguidas preliminares, assim inexistindo questões processuais a serem dirimidas, passo desde logo à análise de mérito da demanda. DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, considerando que a prova meramente documental é suficiente para análise do mérito. Conforme já esclarecido em decisão de mov. 56.1, incide ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de autêntica relação de consumo. Nesse contexto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas no sentido de se ampliar os direitos nelas subjacentes, notadamente quando dizem respeito ao direito fundamental à saúde. Por se tratar de integrador das condições básicas de uma vida digna, há de se buscar conferir máxima efetividade aos procedimentos que se fizerem necessários para o tratamento do quadro clínico dos conveniados. Nesse sentido, vejamos:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERNAMENTO HOSPITALAR – PACIENTE QUE FOI DIAGNOSTICADA COM LESÕES EM UMA DE SUAS ARTÉRIAS – NECESSIDADE DE CIRURGIA CARDÍACA – ANGIOPLASTIA – IMPLANTAÇÃO DE ‘STENTS’. CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998 – COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA A ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE NA CONDUTA DA OPERADORA – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO II, DO CPC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO – INDEVIDA A LIMITAÇÃO DE VALORES PRATICADOS PELO CONVÊNIO. PRECEDENTES DO S. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA – SITUAÇÃO DE URGÊNCIA – DESCASO COM A CONSUMIDORA QUE NECESSITAVA DE CIRURGIA CARDÍACA – RISCO DE INFARTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO COTIDIANO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015083-71.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 20.08.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE VÍTIMA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO – URGÊNCIA CONSTATADA.RECURSO DA REQUERIDA – CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº. 9.656/1998 – NÃO REGULAMENTAÇÃO PELAS REGRAS DA ANS – NEGATIVA FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE ÓRTESES DE QUALQUER NATUREZA.APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA.RECURSO DO AUTOR – CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRATAMENTO DE URGÊNCIA – RISCO PELA DEMORA EVIDENTE – AUSÊNCIA DE PROVA DE PIORA DO QUADRO DO PACIENTE – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 8ªTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Câmara Cível - 0009045-65.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 11.03.2024). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. (...) 2. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. OPERADORA RÉ/APELADA QUE CANCELOU O PLANO DE SAÚDE SOB JUSTIFICATIVAS ECONÔMICAS. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL FIRMADO EM BENEFÍCIO DE NÚCLEO FAMILIAR (MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS). CARACTERÍSTICA HÍBRIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONDICIONADA AO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E A EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO. OPERADORA QUE, EMBORA TENHA NOTIFICADO O TITULAR COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA (60 DIAS), DEIXOU DE ESCLARECER CONCRETAMENTE AS RAZÕES PARA O TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. MERO DESINTERESSE ECONÔMICO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MOTIVO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL. CANCELAMENTO INDEVIDO. DEVER DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 3. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORA (PESSOA FÍSICA) QUE NÃO FICOU SEM RECEBER ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRATAMENTO PRINCIPAL DA PATOLOGIA OCORRIDO PREVIAMENTE À RESCISÃO CONTRATUAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE SE DEU 8 (OITO) MESES DEPOIS DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ELA TENHA NECESSITADO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO PLANO DURANTE ESSE PERÍODO. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA NESTE PONTO. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00062797520238160001 Curitiba, Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 27/10/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024) Em regra, as relações de consumo devem ser orientadas tanto pelo princípio da boa-fé objetiva, conforme art. 422 do Código Civil. Quanto ao princípio da autonomia da vontade, composto por elementos como a força obrigatória dos contratos e a liberdade contratual, conforme art. 421 do CC. No entanto, nas contratações envolvendo a área de saúde, a liberdade de contratação é mitigada, como se infere-se do artigo 14 da Lei nº 9.656/98.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no entendimento de que, nos contratos de seguro de saúde firmados por empresas que envolvam reduzido número de beneficiários, devem ocorrer mitigações, podendo ser aplicada a sistemática dos planos individuais e/ou familiares no tocante às cláusulas contratuais que versem sobre rescisão, por se tratar de "falso coletivo": PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE . REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 7/STJ . 1. O Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos reajustes realizados pela recorrente e determinou a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, considerando que o plano coletivo é atípico e abarca apenas 4 vidas. 2. Esta Corte Superior entende que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp 1 .880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial .Agravo improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2285008 SP 2023/0020654-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2024) Na Ação Civil Pública nº 136265-83.2013.4.02.51.01/RJ, considerou- se nulo o art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, de abrangência nacional, nos seguintes termos: "(...) A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC". Diante do trânsito em julgado desta ação civil pública, a ANS publicou a Resolução Normativa nº 455, de 30/03/2020 nos seguintes termos: "EmTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". Na sequência veio a Resolução Normativa nº 561, de 15/12/2022, que dispõe sobre a solicitação de cancelamento do contrato do plano de saúde individual ou familiar. No caso dos autos, a controvérsia consiste em apreciar a legalidade da cláusula contratual de adesão na modalidade empresarial voltada para a autora que imputa o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) em caso de rescisão anterior a 12 (doze) meses de vigência do serviço fornecido, juntamente com a comunicação prévia de 30 (trinta) dias. Pois bem. O art. 20 da Resolução Normativa 561/2022 da ANS, preconiza a possibilidade de incidência de multa contratual, quando prevista em contrato, vejamos: Art. 20. O pedido de cancelamento dos contratos individuais ou familiares não exime o beneficiário do pagamento de multa rescisória, quando prevista em contrato, se a solicitação ocorrer antes da vigência mínima de doze meses, observada a data de assinatura da proposta de adesão. O pedido de rescisão se deu antes de transcorridos doze meses de vigência, havendo neste caso a previsão contratual de incidência de multa, conforme cláusula 16.1.3 do contrato (mov. 1.5, fls. 46):TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Tal multa, devidamente prevista em contrato, é exigível em caso de cancelamento imotivado, plenamente compatível com o art. 408 do Código Civil e com as normas do Código de Defesa do Consumidor. Note-se, a propósito, que o primeiro contato da autora para solicitar o cancelamento do contrato ocorreu, pelo que se infere dos documentos juntados em mov. 1.8, em 3 de Abril de 2024, quando ainda não havia completado nem um mês de assinatura do contrato. Portanto, não há como afastar a exigibilidade da multa. E sendo sua cobrança legítima, dela não pode resultar em eventual obrigação de indenizar (art. 188, I, do Código Civil). Ainda, da análise dos autos, fica evidente que a ré não realizou o cancelamento do plano, permanecendo a emitir cobranças conforme documentos em mov. 62.2. O art. 7º, §3º da RN 561/2022 da ANS dispõe que o requerimento de cancelamento tem efeito imediato a contar da ciência dada à operadora: Art. 7º O beneficiário titular poderá solicitar à pessoa jurídica contratante, porTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR qualquer meio, a sua exclusão ou a de dependente de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. §1º A pessoa jurídica contratante deverá cientificar a operadora em até trinta dias que, a partir de então, ficará responsável pela adoção das providências cabíveis ao processamento da exclusão. §2º Expirado o prazo disposto no §1º deste artigo sem que a pessoa jurídica tenha providenciado a comunicação de exclusão do beneficiário à operadora, o beneficiário titular poderá solicitar a exclusão diretamente à operadora. §3º A exclusão tem efeito imediato a partir da data de ciência pela operadora. Observa-se que a ré teve ciência da rescisão contratual no dia 03 de Abril de 2024, às 19:58 conforme consta no documento em mov. 1.8. Sendo assim, a partir dessa data não havia mais interesse em continuar a relação contratual, que desde a notificação deveria ter se encerrado. Na hipótese, e somente em caso de efetiva utilização pela autora dos serviços da ré no mencionado período é que se justificaria a cobrança das mensalidades, o que não se verificou no caso dos autos. É esse o entendimento da jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. PROVIMENTO PARCIAL . I. Caso em Exame Embargos à execução julgada improcedentes, com extinção do feito com julgamento de mérito. Executado alega o cancelamento de serviços de assistência médica e nulidade das cobranças posteriores. Recurso processado com contrarrazões . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo e a validade das cobranças. III . Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em decisão judicial, sendo revogada pela ANS . A executada não comprovou a ciência inequívoca da exequente sobre o cancelamento. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido para excluir cobrança de débitos posteriores à data de cancelamento unilateral do plano . Tese de julgamento: 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é nula. 2. A executada não comprovou a ciência inequívoca do cancelamento no período alegado . Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 2º e 3º. Código de Processo Civil, art. 373, I . Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, art. 17. Jurisprudência Citada: TRF2, Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013 .4.02.5101, Procon/RJ x ANS. TJSP, Apelação Cível nº 1006037-98 .2020.8.26.0010, Rel . Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 25.01.2022 . TJSP, Apelação Cível nº 1020093-26.2021.8.26 .0100, Rel. Márcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01 .2022. TJSP, Apelação Cível nº 1021877-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR 41.2021.8 .26.0002, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 17 .12.2021. (TJ-SP - Apelação Cível: 11018556220248260002 São Paulo, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 09/04/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE – Aplicação das normas consumeristas – Aviso prévio de sessenta dias – Inadmissibilidade – Previsão contratual fundada no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 – Dispositivo anulado pela RN 455/2020 – Posterior revogação completa da norma pela RN 557/2022 – Precedentes – Restituição de valor – Pagamento comprovado – Devolução proporcional – Honorários advocatícios – Ordem preferencial de critérios – Necessidade de fixação sobre o valor da condenação – Recurso provido parcialmente. (TJ-SP - Apelação Cível: 10630893420248260100 São Paulo, Relator.: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 07/03/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1), Data de Publicação: 07/03/2025) Portanto, o contrato firmado entre as partes deve ser declarado rescindido desde 03.04.2024 (conforme pedido de cancelamento constante no e-mail juntada aos autos em mov. 1.8), com o consequente reconhecimento da inexigibilidade das prestações cobradas pela ré relativas a períodos posteriores à solicitação de cancelamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte requerente e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o efeito do cancelamento deverá ser processado de forma imediata, a partir da comprovação da solicitação de cancelamento e a inexigibilidade da cobrança das mensalidades realizadas posterior a este período. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da autora, arbitrado em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 85, §2º, e 86, parágrafo único, ambos do CPC, atento ao grau de zeloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª SEÇÃO JUDICIÁRIA - FORO CENTRAL NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa e ao tempo total de duração da lide. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Havendo depósito espontâneo, expeça-se alvará em favor do respectivo credor. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, e oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0804164-92.2025.8.20.5004

Processo nº 0804164-92.2025.8.20.5004

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