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Adauto Carneiro De Franca Neto e outros x Antonio Cleto Gomes

ID: 306920248

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000238-20.2024.8.06.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO RODOLPHO ELIANO FRANCA

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

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RODOLPHO ELIANO FRANCA

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ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3000238-20.2024.8.06.0119 (PJE-SG) RECORRENTE: MARIA ALDENIRA PONTES RODRIGUES RECORRIDA: COMPANHIA EN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3000238-20.2024.8.06.0119 (PJE-SG) RECORRENTE: MARIA ALDENIRA PONTES RODRIGUES RECORRIDA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL, MORAL E NULIDADE DO CONTRATO. CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL INDEVIDO. DANO MATERIAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. PEDIDO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE ABALO ECONÔMICO E PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA ALDENIRA PONTES RODRIGUES, o qual ostenta legitimidade ad causam feito de forma tempestiva, e cujo preparo foi dispensado, ante a gratuidade judiciária ora deferida. Na petição inicial, a autora é consumidora da empresa mencionada e responsável pela unidade consumidora de número 4687677. No entanto, no mês de setembro de 2023, identificou a presença de cobranças em sua conta de energia elétrica, COB DOAÇÃO ART R$ 2,00 (dois reais), conforme fatura em anexo (id 19417460). Aduz a autora que não realizou nenhum contrato, tampouco autorizou a inclusão da cobrança em sua fatura de energia, o que caracteriza a irregularidade da cobrança em questão. Por fim, requer a declaração de inexistência contratual, para que cessem as cobranças, bem como a condenação da empresa ré em indenização por danos morais e materiais. Em sede de contestação (id 19417480), a parte ré, alegou preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, a parte requerida aduz que "(...) não possui qualquer responsabilidade pelo evento em questão, uma vez que não é responsável pelos contratos firmados com a autora (...) e por esse motivo, pleiteia a rejeição da ação. Realizada Audiência de Conciliação, restou infrutífera. Sobreveio sentença de parcial procedência e o magistrado determinou que: Transcrevo o trecho da sentença de origem: "(...) No caso em tela, a consumidora apresentou somente uma única fatura com a cobrança de taxa extra (de doação), no importe irrisório de R$ 2,00 (dois reais), o que representa pouco mais de dois por cento do valor total da conta. Ou seja, de acordo com as provas apresentadas, não há comprovação de que tenha havido forte abalo emocional por conta de cobrança a maior em R$ 2,00 (dois reais). (...)". ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à restituição em dobro de todas cobranças da taxa de COB DOAÇÃO ART CIDADA, devendo incidir atualização monetária pelo IPCA, a partir de cada cobrança indevida (data do efetivo prejuízo - súmula 43 do STJ), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da mesma data (dia do evento danoso, pois a responsabilidade é extracontratual, uma vez que não há contrato - súmula 54 do STJ), além de determinar a cessação imediata das referidas cobranças nas faturas vindouras. Contudo, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. (...)" O autor interpôs Recurso Inominado (id 19417602), requerendo a reforma da sentença e o respectivo provimento do pleito contido na exordial, qual seja a condenação em danos morais. Contrarrazões apresentadas (id 19417607), pugnando pela sentença ora tacada. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre a responsabilidade civil da Companhia Energética do Ceará, causando dano moral a recorrente. O CPC, em seu art. 373, I, assevera que cabe ao autor a prova de suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6º, VIII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade do hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. No que se refere ao dano moral, entendo que sua caracterização não se justifica, pois não há comprovação de prejuízo efetivo à consumidora. A simples cobrança indevida, sem que haja impacto em seu histórico de crédito ou interrupção no fornecimento de energia elétrica, não configura sofrimento ou abalo psicológico que legitime reparação por dano extrapatrimonial. Assim, considerando que não houve inscrição indevida em cadastros restritivos, suspensão do serviço ou qualquer outra consequência de grande impacto que ultrapasse um mero aborrecimento, não há fundamento para o reconhecimento do dano moral. O dano moral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, exige a demonstração de lesão grave aos direitos da personalidade, como a honra, imagem e dignidade da pessoa. No caso em análise, verifica-se que a parte autora teve um mero dissabor do cotidiano, não havendo qualquer evidência concreta de prejuízo que justifique a indenização pleiteada. Conforme dispõe o artigo 186 do Código Civil, a reparação por dano moral exige a demonstração de um ato ilícito que cause prejuízo significativo ao patrimônio imaterial da vítima, o que não se verifica na situação dos autos. A mera alegação de desconforto ou insatisfação não configura, por si só, direito à reparação pecuniária. Além disso, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça reforça que situações que representem apenas aborrecimentos do cotidiano ou mero dissabor não se enquadram na categoria de dano moral indenizável, sendo indispensável à demonstração de uma real repercussão negativa na esfera pessoal do indivíduo, o que não foi comprovado neste caso. A jurisprudência orienta que: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MATERIAL E MORAL. TEORIA DA APARÊNCIA . PRELIMINAR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS DE SERVIÇOS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE DAS COBRANÇAS . CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL . AFASTADO. INCIDÊNCIA JUROS MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ . LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A controvérsia reside em saber se a recorrente possui dever de indenizar a recorrida por danos suportados em razão da possível cobrança indevida por serviços não contratados. 2. Embora a recorrente afirme se tratar de mera arrecadadora dos serviços questionados, tal situação não afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, especialmente pelo seu papel central na cadeia de consumo, que justifica sua responsabilidade solidária com os demais fornecedores, inclusive com base na teoria da aparência . 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, do CF. 4 . A apelada demonstrou a conduta da recorrente, o dano suportado e o nexo causal entre esses dois, ao trazer as faturas de fornecimento de energia elétrica (fls. 12/16), nas quais a recorrente realiza descontos referentes aos serviços ¿Cob Funeral 360 Plus¿, ¿Cob Doutor 360 Plus¿ e ¿Cob Doação Fundação Terra¿, nos montantes respectivos de R$ 10,99 (dez reais e noventa e nove centavos), R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos) e R$ 2,00 (dois reais), entre agosto e dezembro de 2022. 5. A apelante, por sua vez, não fez prova da contratação dos serviços por parte da consumidora, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art . 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. 6. Está clara, portanto, a falha na prestação do serviço que causou prejuízo para a recorrida . 7. Como os descontos indevidos ocorreram após o marco modulatório, a restituição do indébito deve ser realizada de forma dobrada, como acertadamente determinado na decisão recorrida. 8. No que diz respeito ao dano moral, tenho que merece ser afastado, visto que não ficou comprovado o prejuízo suportado pela consumidora, afinal a mera cobrança indevida, por si só, sem que haja qualquer gravame no nome da consumidora ou corte no fornecimento de sua energia elétrica, não acarreta sofrimento ou abalo psíquico a ensejar o dano extrapatrimonial . 9. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado que a simples cobrança indevida decorrente da falha na prestação do serviço, sem que ocorra qualquer tipo de restrição ao crédito do devedor, não gera o dano moral in re ipsa. 10. Ausente negativação da consumidora ou suspensão do fornecimento de energia elétrica, ou, ainda, fato significativamente lesivo que ultrapasse o mero dissabor, resta indubitável a inexistência do dano extrapatrimonial aplicado na origem . 11. Os juros de mora foram corretamente aplicados, pois, ao contrário do que é defendido pela recorrente, a situação versa sobre dano extracontratual e, portanto, esses incidem desde o evento dano, na forma da súmula 54 do STJ e art. 398 do CC. 12 . A pretensão reformatória apresentada por meio do recurso de apelação não caracteriza hipótese ensejadora de condenação por litigância de má-fé, sobretudo por se tratar de meio idôneo e legítimo de insurgência, exercido em observância às balizas normativas vigentes, sendo importante destacar, também, que eventual entrave a esse direito violaria frontalmente o princípio da inafastabilidade de jurisdição ( CF, art. 5º, XXXV). 13. Recurso provido em parte . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos das apelações cíveis nº 0200203-29.2023.8.06 .0066, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. (TJ-CE 0200203-29.2023.8 .06.0066 Cedro, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO PSÍQUICO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem maiores consequências ao postulante, não configuram dano passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000220220909001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022). Ação indenizatória. Cobranças indevidas. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação. Dano moral. Inexistência. Mera cobrança indevida que não causa dano moral indenizável. Ausência de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os meros dissabores do cotidiano Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10060459320218260510 SP 1006045-93.2021.8.26 .0510, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). Dessa forma, diante do mero dissabor do cotidiano e de falta de prova concreta de abalo moral significativo, suportado pela recorrente, mantenho, por conseguinte, a sentença de origem em todos os seus termos. III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Condeno a recorrente, MARIA ALDENIRA PONTES RODRIGUES, em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95, todavia, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

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Bárbara Ramos Rodrigues e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294990021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006045-16.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA RAMOS RODRIGUES MAURíCIO COSTA NUNES LIGABô JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THALES URBANO FILHO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1006045-16.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurício Costa Nunes Ligabô Junior - - Bárbara Ramos Rodrigues - Gol Lin… Processo 1006045-16.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurício Costa Nunes Ligabô Junior - - Bárbara Ramos Rodrigues - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, os autores alegam que adquiriram passagens aéreas junto à ré pelo trecho Londrina/PR - São Paulo, com embarque previsto para o dia 16/12/2024. Ocorre que, o voo foi cancelado pela companhia aérea, motivo pelo qual foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem à sua residência, com embarque apenas no dia seguinte. Alegam, ainda, que a requerida não prestou qualquer assistência material, sendo necessário arcar com despesas extras relativas ao aluguel de veículo e à hospedagem. Posto isto, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, R$ 7.693,06 e morais, R$ 20.000,00. Em contestação, a ré, em preliminar, impugna a concessão da justiça gratuita à autora. No mérito, aduz que o voo em questão sofreu atraso devido a ajustes na malha aérea e manutenção não programada, configurando motivo de força maior. Narra que ofereceu voucher para alimentação e acomodação em outro voo, não havendo falha na prestação de seu serviço. (ii) Inicialmente, a impugnação da ré ao pedido do benefício de justiça gratuita da parte autora é genérica, considerando que não acompanha provas que gerem dúvida razoável sobre a condição financeira da requerente e não comprova que aquela tem plenas condições de fazer o pagamento das custas e despesas processuais. Destaca-se que, ao menos, houve o deferimento do pedido de concessão do benefício. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Assim, relevante destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. No caso em apreço, a lide recai sobre o cancelamento no voo dos requerentes. Vislumbro que a ré cancelou o voo dos autores no dia previsto para embarque e não comprova ter prestado qualquer assistência material, levando-os a adquirir novas passagens aéreas apenas para o dia seguinte, bem como suportar gastos extras com hospedagem e aluguel de veículo. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito a facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, não seria possível a parte autora apresentar prova negativa. A Resolução n. 400 da ANAC, que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, prevê a possibilidade de alteração do contrato, desde que observadas as regras. Transcrevo: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. O cancelamento do voo foi comunicado momentos antes do embarque. Assim, descumprindo com o principio da informação, o transportador deve arcar com os eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor. Cumpre salientar que o motivo do atraso ou cancelamento da prestação de serviços de transporte aéreo não possui relevância no caso em comento, visto que não preenche nenhuma das causas excludentes de responsabilidade contidas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando ausência de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A ré, por se tratar de empresa de fornecimento de serviços de transporte aéreo, deve ter ciência de que sua atividade implica em riscos de atrasos em decorrência de fatores meteorológicos ou por questões técnicas de suas aeronaves, sendo tal situação decorrente do chamado fortuito interno, inapta a excluir sua responsabilidade em caso de danos causados aos consumidores. O art. 26 da Resolução n. 400 da ANAC prevê a necessidade de prestação de assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo, medida pelo tempo de espera, e estão previstos alimentação e hospedagem com translado. A parte autora comprova ter arcado com a locação de veículo para deslocamento da família, no valor de R$ 430,59; hospedagem no valor de R$ 1.382,70; alimentação no montante de R$ 1.010,16; além da aquisição de novas passagens aéreas no valor de R$ 4.869,60. Diante disso, condeno a ré ao pagamento de R$ 7.693,05 à título de danos materiais, conforme documentos acostados às fls. 36/62. Assim, a indenização por danos morais também é devida. Demonstrado que houve falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida e porque presumíveis os danos morais causados aos autores em decorrência da situação por eles vivenciadas, deve a empresa ré ser condenada a indenizar-lhe. Em relação ao valor do dano moral, este deve ser fixado com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). Importante ressaltar que o valor de indenização pleiteado na inicial é meramente estimativo, de forma que a fixação do quantum em valor inferior não implica procedência parcial do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 7.693,05. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso (fl. 42) e juros desde a citação. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais para cada autor. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde a citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THALES URBANO FILHO (OAB 223219/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), THALES URBANO FILHO (OAB 223219/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Bárbara Ramos Rodrigues e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294990022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006045-16.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA RAMOS RODRIGUES MAURíCIO COSTA NUNES LIGABô JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

THALES URBANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1006045-16.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurício Costa Nunes Ligabô Junior - - Bárbara Ramos Rodrigues - Gol Lin… Processo 1006045-16.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maurício Costa Nunes Ligabô Junior - - Bárbara Ramos Rodrigues - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, os autores alegam que adquiriram passagens aéreas junto à ré pelo trecho Londrina/PR - São Paulo, com embarque previsto para o dia 16/12/2024. Ocorre que, o voo foi cancelado pela companhia aérea, motivo pelo qual foram obrigados a adquirir novas passagens para retornarem à sua residência, com embarque apenas no dia seguinte. Alegam, ainda, que a requerida não prestou qualquer assistência material, sendo necessário arcar com despesas extras relativas ao aluguel de veículo e à hospedagem. Posto isto, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, R$ 7.693,06 e morais, R$ 20.000,00. Em contestação, a ré, em preliminar, impugna a concessão da justiça gratuita à autora. No mérito, aduz que o voo em questão sofreu atraso devido a ajustes na malha aérea e manutenção não programada, configurando motivo de força maior. Narra que ofereceu voucher para alimentação e acomodação em outro voo, não havendo falha na prestação de seu serviço. (ii) Inicialmente, a impugnação da ré ao pedido do benefício de justiça gratuita da parte autora é genérica, considerando que não acompanha provas que gerem dúvida razoável sobre a condição financeira da requerente e não comprova que aquela tem plenas condições de fazer o pagamento das custas e despesas processuais. Destaca-se que, ao menos, houve o deferimento do pedido de concessão do benefício. O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Assim, relevante destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. No caso em apreço, a lide recai sobre o cancelamento no voo dos requerentes. Vislumbro que a ré cancelou o voo dos autores no dia previsto para embarque e não comprova ter prestado qualquer assistência material, levando-os a adquirir novas passagens aéreas apenas para o dia seguinte, bem como suportar gastos extras com hospedagem e aluguel de veículo. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito a facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, não seria possível a parte autora apresentar prova negativa. A Resolução n. 400 da ANAC, que estabelece as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, prevê a possibilidade de alteração do contrato, desde que observadas as regras. Transcrevo: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. O cancelamento do voo foi comunicado momentos antes do embarque. Assim, descumprindo com o principio da informação, o transportador deve arcar com os eventuais prejuízos sofridos pelo consumidor. Cumpre salientar que o motivo do atraso ou cancelamento da prestação de serviços de transporte aéreo não possui relevância no caso em comento, visto que não preenche nenhuma das causas excludentes de responsabilidade contidas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando ausência de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A ré, por se tratar de empresa de fornecimento de serviços de transporte aéreo, deve ter ciência de que sua atividade implica em riscos de atrasos em decorrência de fatores meteorológicos ou por questões técnicas de suas aeronaves, sendo tal situação decorrente do chamado fortuito interno, inapta a excluir sua responsabilidade em caso de danos causados aos consumidores. O art. 26 da Resolução n. 400 da ANAC prevê a necessidade de prestação de assistência material aos passageiros nos casos de atraso e cancelamento do voo, medida pelo tempo de espera, e estão previstos alimentação e hospedagem com translado. A parte autora comprova ter arcado com a locação de veículo para deslocamento da família, no valor de R$ 430,59; hospedagem no valor de R$ 1.382,70; alimentação no montante de R$ 1.010,16; além da aquisição de novas passagens aéreas no valor de R$ 4.869,60. Diante disso, condeno a ré ao pagamento de R$ 7.693,05 à título de danos materiais, conforme documentos acostados às fls. 36/62. Assim, a indenização por danos morais também é devida. Demonstrado que houve falha na prestação de serviços por parte da empresa requerida e porque presumíveis os danos morais causados aos autores em decorrência da situação por eles vivenciadas, deve a empresa ré ser condenada a indenizar-lhe. Em relação ao valor do dano moral, este deve ser fixado com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado. Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). Importante ressaltar que o valor de indenização pleiteado na inicial é meramente estimativo, de forma que a fixação do quantum em valor inferior não implica procedência parcial do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 7.693,05. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data do desembolso (fl. 42) e juros desde a citação. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais para cada autor. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde a citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THALES URBANO FILHO (OAB 223219/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), THALES URBANO FILHO (OAB 223219/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Karolaine Cassimiro Rodrigues x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256908525

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000441-80.2023.8.08.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE CASSIMIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação Eletrônica

Advogados:

FABIO RIVELLI

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NEY JOSE CAMPOS

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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VINICIUS VANDERMUREN BRUM

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ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA

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JACQUELINE SILVA CARDOSO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000441-80.2023.8.08.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KAROLAINE CASSIMIRO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA - ES17897, JACQUELINE SILVA CARDOSO - ES29005, VINICIUS VANDERMUREN BRUM - ES20430 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795 Advogado do(a) REQUERIDO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais c/c Tutela Provisória ajuizada por KAROLAINE CASSIMIRO RODRIGUES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual a parte autora alega, em síntese, que possui conta bancária no Banco Santander, ora requerido, e, no dia 25/05/2023, a autora percebeu que, no aplicativo do banco em seu celular, foi lançado/contratado um empréstimo no valor de R$ 6.478,00 (seis mil quatrocentos e setenta e oito reais), sem sua autorização ou consentimento. Requer a demandante: i) a declaração de inexistência de débitos e da relação jurídica firmada; ii) a declaração da nulidade do contrato proveniente do empréstimo não contratado; iii) que o requerido seja compelido à devolver a requerente todos os valores descontados da autora indevidamente; iv) a condenação do requerido em indenização por danos morais. A parte autora requereu o aditamento da inicial, pugnando pela inclusão da instituição financeira Nu Financeira S.A- Nubank no polo passivo da demanda (ID 30621262). Decisão que recebeu a emenda à exordial e determinou a intimação do primeiro requerido para se manifestar sobre as alegações autorais e apresentar eventual contrato devidamente assinado pela requerente (ID 30675370). A requerida NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou: i) que não houve defeito na prestação dos serviços da Nubank, tampouco qualquer falha de segurança da ré na operação realizada; ii) é evidente que a transferência objeto desta ação realizada pela parte autora só ocorreu devido a sua culpa exclusiva, tendo em vista necessidade de se resguardar em todas as suas transações, conferindo os dados e a legitimidade dos pagamentos realizados; iii) a autora efetuou as transações impugnadas em sua conta, por meio do método liveness, que consiste na captura e envio de foto em tempo real; iv) improcedência d pedido indenizatório por ausência de nexo causal; v) nenhum dano moral foi experimentado pela parte autora em decorrência de ato praticado pela ré. Por fim, pugnou para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais em relação à Nubank (ID 32031103). O requerido BANCO SANTANDER BRASIL S/A. apresentou contestação, alegando: i) que sua conduta fora regular, não havendo que se falar em desconhecimento do empréstimo ou em conduta irregular por parte do banco; ii) ausência de responsabilidade civil, ante a inexistência de falha na prestação do serviço; iii) inexistência de dano moral; iv) em sendo o contrato declarado indevido, que seja compensado de eventual condenação de pagar imposta ao banco, ante a disponibilização da quantia na conta da parte autora. Por fim, pugnou pela improcedência de todos os pedidos. Réplica (ID 44299118). É o breve relatório. Decido. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, pois trata-se de análise que demanda incursão no mérito da demanda, uma vez que implica apuração de eventual responsabilidade civil em face do ocorrido. Quanto ao mérito, a matéria a ser decidida é passível de comprovação por prova exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória, de forma que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. No presente feito, encontro respaldo legal para acolher a via excepcional do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se, que "(...) a inversão do ônus da prova, disciplinado no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tem por objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, reconhecidos como parte mais vulnerável na relação de consumo. Para tanto é necessário que o julgador constate a presença de um dos seguintes requisitos. Verossimilhança dos fatos alegados ou a hipossuficiência do consumidor" (TRF 01ª R.; PUJ 2006.38.00.725194-2; MG; Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência; Rel. Des. Pedro Francisco da Silva; Julg. 31/08/2007; DJF1 02/06/2008; Pág. 262). Isto porque, no processo em exame, é preclara a hipossuficiência da requerente consumidora para realizar a prova constitutiva do seu direito, ante sua vulnerabilidade econômica e técnica. Isto posto, com fulcro no inc. VIII, do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. A requerente sustenta que possui conta bancária no Banco Santander, ora requerido, e, no dia 25/05/2023, a autora percebeu que, no aplicativo do banco em seu celular, foi lançado/contratado um empréstimo no valor de R$ 6.478,00(seis mil quatrocentos e setenta e oito reais), sem sua autorização ou consentimento, alegando que nunca recebeu o valor. Aduz a demandante, ainda, que os valores foram transferidos, na mesma data, para a conta da requerente na instituição financeira Nubank e, ato seguinte, o montante foi transferido para Janaína Silva, pessoa totalmente desconhecida da autora. Compulsando os autos, verifico que tal situação traduz-se em fraude contra cliente dos bancos, ora requeridos, que deveriam ter trazido aos autos comprovação acerca dos cuidados adotados para impedir fraudes como aquela que vitimou a autora, o que não fizeram os requeridos, de modo que resta evidenciada, a partir da ocorrência da fraude, falha no cumprimento do dever de garantir segurança aos usuários dos serviços. Com efeito, a fragilidade dos mecanismos de proteção a dados sigilosos e controle de transferência de valores ensejou a consecução do golpe descrito nos autos, caracterizando grave defeito na prestação dos serviços, notadamente diante da falta de providência bastante a impedir, de forma eficaz, a atuação de golpistas. Ademais, cumpre pontuar que as operações realizadas com uso indevido de dados da titular da conta em valores significativos, a saber, um empréstimo no valor de R$ 6.478,00 (seis mil quatrocentos e setenta e oito reais) junto ao primeiro requerido, bem como as transferências de R$ 6.850,92 (seis mil oitocentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos) para a conta em nome da autora junto ao segundo requerido (ID 30621271) e de R$ 6.836,46 (seis mil oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e seis centavos) para a pessoa de Janaina Silva (ID 30621268) ocorreram em um mesmo dia. Assim sendo, incumbia às empresas financeiras, diante das transações atípicas face ao perfil da autora, checar a regularidade dessas operações, fazendo imediato contato com a demandante. Cabe destacar que, mesmo com acesso a recursos e aparato tecnológico necessários a tanto, nada fizeram os bancos requeridos. A ineficiência dos mecanismos de proteção a dados cadastrais e a inércia na ativação de controles aptos ao bloqueio de operações suspeitas, de forma a impedir a realização de movimentações incomuns na conta, traz às instituições bancárias, ora demandadas, a responsabilidade pelas consequências da fraude sofrida pela requerente. O artigo 14, parágrafo 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Embora seja possível reconhecer que a titular da conta concorreu em certa medida para o resultado, dada sua falta de zelo e cautela ao seguir o procedimento ditado pelo golpista, tal postura não exclui a efetiva responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos advindos da fraude, já que não adotaram as providências para bloqueio das operações atípicas face ao perfil da cliente. Assim, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, notadamente a regra geral no sentido de não ser exigível que a demandante demonstre fato inexistente, de comprovação usualmente impossível, restava aos demandados provar a qualidade da segurança de seus procedimentos, que a própria ocorrência da fraude contrariamente evidenciou ser precária e insuficiente para eficaz proteção dos dados cadastrais e da inviolabilidade de contas. Os consumidores de instituições financeiras não têm, comumente, por hipossuficiência na área de operações bancárias realizadas com recursos tecnológicos, condições de conhecer minúcias acerca dos mecanismos de segurança e controle, cuja existência cabe ao banco prover e gerir, de modo a tornar segura e, quanto possível, livre de riscos não apenas sua atividade, mas, especialmente, o patrimônio dos clientes ou cooperados. Deste modo, reconheço, portanto, que as operações realizadas na conta da autora mediante uso criminoso de seus dados pessoais resultaram de falha de segurança nos sistemas dos requeridos. De relevo destacar, ainda, os termos da súmula 479 do STJ, ao dispor que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Desta feita, deve ser declarada a inexistência do valor das operações indevidamente realizadas a partir da conta da autora. De consequência, deve ser determinada a restituição das parcelas descontadas da conta da requerente desde a contratação indevida do empréstimo, contudo, tal restituição será devida na forma simples, eis que, embora caracterizada a falha de segurança nos sistemas, tal conduta não resultou de má-fé das instituições demandadas. Comprovados estão, pois, a conduta lesiva, o dano e o nexo causal. Para que se caracterize o ato ilícito devem concorrer alguns requisitos essenciais, tais como, (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, resultante de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; (b) ocorrência efetiva de um dano patrimonial ou moral, ainda que em potencial, podendo, inclusive, haver a cumulação de ambos decorrentes do mesmo fato; (c) nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, a saber a responsabilidade objetiva: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.” O sistema do CDC, portanto, imputa ao fornecedor, independentemente de sua culpa, a responsabilidade tanto pelo fato como pelo vício do produto ou serviço. Com relação ao pedido de danos morais, verifico que merece acolhimento, posto que os fatos impactaram a autora de modo a superar mero aborrecimento corriqueiro. Afinal, a autora teve que suportar o ônus das parcelas de um empréstimo indevidamente contratado, haja vista que teve o valor integral subtraído de sua conta. A falha na segurança dos serviços bancários, que ensejaram a realização fraudulenta de movimentações criminosas na conta da autora, causando-lhe desfalque financeiro considerável, tornou-se fonte de inequívoca angústia e grande intranquilidade emocional ou psíquica, bastantes a caracterizar dano de natureza moral. Na espécie, para fixação do quantum correspondente à indenização leva-se em conta a dimensão da falha causadora dos prejuízos, o patamar de reprovabilidade da conduta ilícita, acentuada pela inércia do demandado em admitir sua responsabilidade e dar pronta solução ao impasse, seu porte econômico, bem como a condição pessoal da lesada, reputo adequada, para compensar os danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Julgados neste sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Celebração de empréstimos e pagamento de boletos não reconhecidas pela autora – Ausência de indícios mínimos que demonstrassem a participação da autora na ocorrência da fraude ou a regularidade das operações, as quais divergem substancialmente do perfil de consumo da correntista – - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira – Inteligência da Súmula nº 479, do C. STJ – Falha na prestação dos serviços bancários – - Manutenção da declaração inexigibilidade dos contratos e da condenação do banco réu à restituição do valor desfalcado da conta da autora – Danos morais configurados – Razoabilidade da indenização fixada em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006045-62.2021.8.26.0100; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA (SÚMULA Nº 297 DO STJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA Nº 479 DO STJ). TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS ELETRÔNICAS CONTESTADAS. TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS FEITAS COM UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E SENHA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. FORNECIMENTO DE DADOS PARA TERCEIRA PESSOA. CONDUTA DO ESTELIONATÁRIO QUE CONTOU COM CONTRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE PROCUROU O BANCO DURANTE A AÇÃO CRIMINOSA, ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DESÍDIA DO BANCO. RESSARCIMENTO DO DESFALQUE PATRIMONIAL MANTIDO. CORREÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL PRESERVADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE DEVEDORES. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS PROVIDO PARCIALMENTE. 1) O princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da CF/88), que foi conduzido a outro patamar com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (arts. 11, 298 e 489, § 1º), exige que a autoridade judiciária indique os fundamentos que a levaram a chegar a conclusão adotada naquele caso concreto, bem como que as teses apresentadas pelas partes sejam devidamente enfrentadas. Entretanto, o magistrado não está obrigado a rebater todas as teses formuladas pelas partes quando já se utilizou de fundamentação a qual é suficiente para, ainda que indiretamente, rechaçar os argumentos apresentados, visto que a questão submetida ao Poder Judiciário já teria sido resolvida com a devida motivação. 2) No caso, tanto a sentença quanto a decisão que rejeitou os embargos de declaração, apesar de concisas, possuem fundamento suficiente para, por si sós, sustentar a conclusão a que chegaram, bem como para rechaçar os argumentos formulados pelas demandantes, vez que os pedidos de repetição do indébito em dobro e do recebimento de indenização pelos danos emergentes e lucros cessantes foram devidamente indeferidos, não tendo a conclusão se adequado ao pretendido pelas requerentes. Com relação às astreintes , estas foram devidamente fixadas durante a apreciação do pedido de tutela de urgência, sendo, portanto, desnecessário qualquer tipo de nova menção a este respeito no pronunciamento definitivo. 3) Na condição de instituição financeira e por estar inserido o serviço de transações eletrônicas na atividade que desenvolve (fortuito interno), o banco requerido responde objetivamente pelos danos que o consumidor vier a sofrer em virtude da falha na prestação do serviço, do qual resulte descontos indevidos em sua conta bancária, em consonância com o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo por isso, inclusive, atribuído à instituição financeira o ônus processual de demonstrar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do CDC) para afastar a sua responsabilização. 4) Diante das fraudes praticadas por estelionatários em face de correntistas que têm se tornado cada vez mais frequente, compete às instituições bancárias se cercarem de cuidados necessários e redobrar a atenção para evitar esse tipo de ilícito que, caso venha a ocorrer em virtude de falha na prestação do serviço, importará a sua responsabilização pelos prejuízos causados a terceiros, diante do risco que assumem ao desenvolver a atividade financeira e celebrar negócios jurídicos. Inteligência da Súmula nº 497 do Superior Tribunal de Justiça. 5) Muito embora a empregada das autoras tenha comparecido presencialmente numa agência do banco requerido e avisado a respeito do receio da fraude que estava em vias de ocorrer, o preposto da instituição financeira demandada não deu a devida atenção de modo a resguardá-la do golpe que já estava em andamento. Ora, sem ser devidamente instruída pelo banco demandado, a empregada das autoras acabou fornecendo, posteriormente, o QR-Code e os dados pessoais e senhas das pessoas jurídicas, para o estelionatário, circunstância esta que permitiu a realização das transações financeiras contestadas. 6) É indubitável, portanto, que o descuido da empregada das autoras na disponibilização de suas informações bancárias sigilosas para terceiro decorreu inequivocamente da falta de zelo da instituição financeira em sua segurança, visto que, apesar de ter sido cientificada da atuação iminente de um estelionatário, não adotou as medidas necessárias para evitar a atuação do criminoso, dando causa a realização de diversas movimentações financeiras que não foram feitas pelas pessoas jurídicas correntistas, desfalcando o patrimônio destas. 7) Após a emenda à exordial, as pessoas jurídicas requerentes postularam expressamente o ressarcimento da quantia de R$ 242.392,23 (duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos), resultante da soma entre os valores desviados das contas-correntes e dos encargos e penalidades impostas pelo banco em virtude da ausência de crédito e da utilização do cheque especial, motivo pelo qual não há que falar em ofensa ao princípio da adstrição ou da congruência (arts. 141 e 492 do CPC/2015) na retificação do valor da condenação. 8) Em que pese seja devida a restituição do que foi descontado indevidamente das contas-correntes das autoras, tal devolução não deverá ser operada em dobro pelo banco demandado, como bem concluiu a sentença objurgada por meio da decisão dos aclaratórios, na medida em que a repetição em dobro somente pode ocorrer quando comprovada a má-fé, abuso ou leviandade da credora, como preconizam o art. 940 do Código Civil e o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que, no caso, apesar da falha na prestação dos serviços pela instituição financeira requerida, não verifica-se consubstanciado. 9) O pagamento de indenização por lucros cessantes e danos emergentes depende para sua concessão da existência de elementos seguros que, concreta e prontamente, demonstrem os prejuízos que foram experimentados, o que não houve no caso. 10) A pessoa jurídica, em que pese não possua honra subjetiva, caracterizada pela dignidade, pelo decoro e pela autoestima, é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, pode sofrer dano moral, na forma do art. 5º, inciso X, da Constituição da República, e do art. 52 do Código Civil. Contudo, em regra, é necessário que a empresa comprove efetiva lesão a seu nome, reputação, credibilidade ou imagem, a ponto de prejudicar sua atividade comercial. Esta regra, por sua vez, é excepcionada quando se trata de inscrição irregular do nome da pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes, hipótese em que o dano moral é in re ipsa . 11) Recurso interposto pelo banco requerido desprovido. Recurso interposto pelas autoras provido parcialmente. (TJES, Classe: Apelação Cível, 035170281139, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/02/2021, Data da Publicação no Diário: 12/02/2021). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: (1) declarar a inexistência da relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo não contratado pela parte autora; (2) condenar os requeridos a restituírem, na forma simples, o valor das parcelas descontadas da conta da autora em razão do empréstimo, ora declarado nulo, devendo incidir sobre o valor a ser restituído correção monetária a contar da data dos respectivos descontos, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, ressaltando que tal montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença; (3) condenar os requeridos na reparação de danos morais à requerente, na importância arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir da presente data e juros legais de 1% (um por cento) a partir da citação. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos das partes, arquivem-se. MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz(a) de Direito

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