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"1006067-33.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Vilma Alves De Oliveira

ID: 257313578

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000955-48.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

VILMA ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL RAMALHO BACELAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EVERSON CAETANO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000955-48.2024.5.10.0014 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000955-48.2024.5.10.0014 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP : VILMA ALVES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000955-48.2024.5.10.0014 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 1 RELATORA : MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO : JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS RECORRIDO : VILMA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : EVERSON CAETANO DE ARAÚJO ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRÃO MEIRELES) EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa como o quer o sindicato. Mantém-se a r. sentença e, por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência." (Processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004; Rel. Des. Brasilino Santos Ramos; Julg. 09/04/2025) JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. A justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ n.º 269, I, da SDI-1 do C. TST). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, improcedentes os pedidos autorais, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, na forma do art. 791-A da CLT. Observados os requisitos previstos em lei, bem como o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos, o percentual fixado em 10% (dez por cento) se mostra adequado aos critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz José Gervásio Abrão Meireles, que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial. O reclamante apresentou contrarrazões. Dispensa da remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACT 2019/2021. LEI COMPLEMENTAR nº 173/2020 Acerca do tema, assim decidiu o Juízo originário: "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Na peça exordial, a autora afirma que a cláusula sexta do ACT 2019/2021 passou a prever a incidência do adicional por tempo de serviço a partir de 01.11.2019 apenas sobre as rubricas Salário (10.002), Vantagem Pessoal (10.359) e Promoção por Mérito (10.362); a Lei Complementar n.º 173 entrou em vigor na data de 28 de maio de 2020, posteriormente à vigência do ACT 2019/2021; o art. 8º da LC 173 autoriza a concessão do reajuste, diante da natureza normativa do acordo coletivo; a LC 173 aplica-se à Administração Pública Direta, situação distinta da ré. Na defesa, a reclamada afirma que, conforme previsão em norma coletiva, o anuênio torna-se devido na data de aniversário de admissão do empregado e não na data de entrada em vigor do ACT (a partir de 01.11.2019); o inciso IX, do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020 vedou o cômputo do período compreendido entre 28.05.2020 a 31.12.2021 na contagem de tempo de serviço para a concessão de anuênios (ATS); concedeu anuênio aos empregados que completaram aniversário de admissão no Quadro de Empregos Permanentes antes da entrada em vigor da LC 173/2020 (28.05.2020); no caso específico da reclamante, admitida na empresa em 20.12.1999, o percentual de reajuste do ATS foi devidamente efetivado no mês de dezembro/2019 para 20%. De início, registra-se que a presente controvérsia já foi muito bem solucionada nos autos da ação civil pública de nº 0000989-59.2020.5.10.0015, pela Juíza Laura Ramos Morais, conforme fundamentação transcrita a seguir: "Assim determina o inciso I do art. 8º da LC nº 173: Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I -conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) Considerando a redação citada, é inconteste de dúvidas, que tal dispositivo legal não pode gerar efeitos retroativos anteriores a sua publicação, 28 de maio de 2020. É fundamental ressaltar que a data-base dos empregados públicos da NOVACAP é de 1º de novembro de 2019, ou seja, bem anterior ao advento da mencionada Lei Complementar nº 173. Essa nova legislação possui mais de 06 (seis) meses depois de vigente o acordo coletivo firmado entre a ré e seus empregados (ID. 951a64e). Importante registrar que as leis têm eficácia somente após a entrada em vigor, em decorrência do artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, a seguir citado: Art.1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A mencionada Lei Complementar 173/2020 foi expressa quanto ao início de seus efeitos no artigo 11 prevendo: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação", o que aconteceu em 28/05/2020. É cediço que a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não pode retroagir, com inaplicabilidade da lei nova às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada, em razão do princípio da irretroatividade, garantindo a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico. Quando existe exceção à regra, evidente que deve estar expresso na própria normativa, prevendo a retroatividade, o que não é o caso da LC 173. Se a Companhia tivesse concedido o reajuste de direito na data-base, cumprindo a obrigação patronal e repondo os índices inflacionários pelo menos, estaria vigente, incorporado e pagos mensalmente na remuneração de cada empregado público, sequer existindo na época a dita Lei Complementar, de modo que a sua concessão não pode, sob qualquer pretexto, ser obstada. Também, trata-se de aplicação do conteúdo do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no que determina que todas as novas legislações, por ocasião da sua elaboração e publicação, devem observar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Por sua vez e no mesmo sentido, o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -LINDB: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Nesse contexto, de acordo com a sistemática brasileira de direito intertemporal (art. 6°, caput da LINDB), a lei nova se aplica imediatamente, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em regra sem gerar retroatividade. O direito adquirido de natureza substantiva ou material é um direito fundado sobre um fato jurídico que já sucedeu, mas, a aquisição do bem da vida que ele pode proporcionar ainda não se efetivou. Portanto, por expressa disposição constitucional, esse direito não pode ser prejudicado pela lei nova (art. 5°, XXXVI, da CF/88). No caso vertente, se se entender que a Lei Complementar nº 173/2020, publicada em 28/05/2020, excepciona apenas os eventuais direitos concebidos por determinação legal anterior, estar-se-á vulnerando a garantia constitucional com o efeito de desguarnecer eventuais direitos adquiridos por determinação legal em ACT, incidindo, portanto, em retroatividade vedada pela CF/88. Nesse contexto, o próprio art. 8º da Lei Complementar revela a intenção de respeitar situações pretéritas ao ressalvar da vedação a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração quando derivada de determinação legal anterior à calamidade pública e respeitar as situações de direito anteriores. Observa-se que a data-base da categoria é firmada através de instrumento que tem eficácia equiparada à de norma legal. A própria CLT, aliás, afirma que a convenção e o acordo coletivos têm até mesmo prevalência sobre a lei em determinadas situações (art. 611-A da CLT). Sobre o caráter de norma dos ACT (dentre eles, o que estabelece a data-base da categoria), manifesta-se o ex-Ministro do TST Pedro Paulo Manus (https://www.conjur.com.br/2014-set-26/reflexoes-trabalhistas-clausula-norma-coletiva-autonoma diferente-texto-legal-vale): A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Isto significa que o legislador constitucional adota o princípio da autonomia privada coletiva, ou, como preferia denominar o professor Amauri Mascaro Nascimento, o princípio da autonomia coletiva dos grupos. Este princípio significa o reconhecimento pela norma constitucional da validade de normas autônomas negociadas por sindicato profissional e empresa (acordo coletivo de trabalho), ou normas autônomas negociadas por sindicato profissional e sindicato patronal (convenção coletiva de trabalho), cuja aplicação torna-se obrigatória a todas as empresas e empregados que sejam representados pelas entidades acordantes ou convenentes. Deste modo, no âmbito do Direito do Trabalho, as normas que o informam são elaboradas pelo Poder Legislativo (Constituição Federal, artigo 22, I), pelas próprias partes, através do contrato individual de trabalho, ou ainda pelas normas constantes dos acordos e convenções coletivas de trabalho, que são aplicáveis a cada contrato individual de trabalho, no âmbito de representação das entidades sindicais. Assim, havendo ACT anterior que fixa a data-base da categoria, verifica-se a exceção prevista no art. 8º da LC 173 que autoriza a concessão de reajuste, dada a natureza normativa do acordo coletivo e sua força de lei, em especial após a Reforma Trabalhista. Ainda, pode-se dizer que a ré que deixou de conceder um reajuste ao tempo próprio e após mais de 06 meses advindo uma lei congelando a partir daquele momento a concessão de vantagens e querer alegar isso em benefício próprio, seria utilização da própria torpeza e lentidão de negociar em benefício próprio, caracterizando enriquecimento indevido em detrimento dos empregados". A excelência dos argumentos de mérito transcritos impõe consideração, motivo pelo qual são adotados como razões de decidir por este juízo. Registra-se, por oportuno, que o Tribunal Regional da 10ª Região, nos autos da referida ação, negou provimento ao recurso da ré e ratificou a sentença proferida. Todavia, note que, pelos termos expressos da cláusula que invoca, não tem a autora direito à concessão da vantagem a partir de 01.11.19. A cláusula invocada expressamente delimita o direito com base na data de aniversário da admissão (fl. 15 do PDF): A NOVACAP, a partir desta data e na vigência deste Acordo, pagará aos empregados cujos Empregos estão inseridos no PCCS 2006 vigente, a título de adicional por tempo de serviço, o valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as seguintes rubricas: Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód.10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), incidente e devido na data do aniversário de admissão no Quadro de Empregos Permanentes-QEP, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) sobre as rubricas acima definidas. Resta incontroverso que a reclamante foi admitida em 20.12.1999. Registre-se que a autora não nega, em réplica, a indicação da defesa de que o adicional, com base na norma coletiva, lhe foi concedido em dezembro/2019 (o que restou comprovado inclusive pela ficha financeira de fl. 331 do PDF), sendo que tal data foi anterior à vigência da lei complementar. Dessa maneira, este juízo reconhece que a autora recebeu o adicional, na forma da norma coletiva, em dezembro/2019, o que torna devido o adicional somente a partir da nova data de aniversário da admissão da autora, o que ocorreu em 20.12.2020. Portanto, este juízo julga parcialmente procedente o pedido, para determinar que a ré implemente o cômputo e o pagamento do adicional por tempo de serviço, no valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as rubricas Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód. 10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), observada a data de aniversário de admissão da reclamante, de 20.12.2020 até o fim do período de vigência da cláusula sexta do Acordo Coletivo de Trabalho (31.10.2021). No que tange à pretensão de "somatório dos ATS do ACT 2019/2021 no ACT 2021/2023", constata-se que a cláusula sexta do ACT 2021/2023 (fl. 28 do PDF) reprisa o mesmo conteúdo da cláusula sexta do ACT 2019/2021. Assim, diante do decidido anteriormente, como consequência lógica, deve o adicional de 1% ao ano deferido continuar sendo pago até o fim da vigência da norma coletiva do ACT 2021/2023 - 31.10.2023 com a mesma base de cálculo ali prevista, considerando os acréscimos derivados dos novos aniversários ocorridos em 20.12.2021 e 20.12.2022. Vale registrar que o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre as rubricas Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód. 10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), nos termos da cláusula sexta dos ACTs 2019/2021 e 2021/2023, pelo que se indefere a pretensão de incidência sobre a parcela "Incorporação PCCS" (fl. 06 da exordial). Deve ser observada a autonomia privada coletiva fixada no instrumento coletivo". A reclamada recorre. Para tanto, renova todas as argumentações deduzidas em defesa, com o fim de ver aplicada, ao caso, a Lei Complementar nº 173/2020. Sustenta, em suma que "a NOVACAP, como estatal dependente, estava proibida de computar, no referido período, o tempo de serviço do empregado para fins de concessão de reajuste do adicional por tempo de serviço (anuênios)". Argumenta que a Lei Complementar nº 173/2020 alterou o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo a suspensão de dívidas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sustenta que as empresas estatais dependentes, como a própria Reclamada, estão incluídas no conceito de Distrito Federal, conforme definido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Assim, defende a aplicabilidade do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração a servidores e empregados públicos que gerassem aumento de despesas com pessoal até 31/12/2021. Além disso, aponta que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 não pode ser considerado como aquisitivo para anuênios, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dessa norma, o que inviabilizaria a condenação em parcelas vencidas durante o período de vigência da referida Lei. Afirma ainda que o cômputo do tempo entre 27/05/2020 e 31/12/2021 viola as decisões proferidas nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, configurando afronta ao artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. Por fim, requer a reforma da sentença. Pois bem. Com efeito, compartilho da premissa de que "muito embora haja proibição expressa de contagem do tempo até 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza interpretação ampliativa da norma. (...) Logo, descabe a limitação imposta por norma interna da ré, a qual vulnera o princípio da preservação da condição mais benéfica, gerando alteração contratual lesiva. Incide, portanto, a proteção do art. 468 da CLT." Contudo, esse não é o posicionamento atualmente adotado por este Colegiado, que firmou entendimento no julgamento do processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Desembargador Brasilino Santos Ramos, ocorrido na sessão do dia 09/04/2025, ocasião em que se decidiu que "o caso concreto configura distinguishing em relação aos debates já sedimentados no âmbito desta Egrégia Terceira Turma, considerando o peculiar quadro fático-jurídico dos autos. Assim, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também alcança a empresa pública que, embora não integre a Administração Direta, está compreendida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inciso IX, da referida Lei Complementar, razão pela qual é vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em razão do tempo de serviço. Ressalta-se, ainda, que essa vedação à contagem de tempo para fins de cálculo de benefícios financeiros não possui caráter meramente suspensivo, não havendo espaço, portanto, para contagem retroativa, como pretendido pelo sindicato." Assim sendo, com a devida ressalva de entendimento pessoal, adoto os fundamentos acima como razões de decidir, nos seguintes termos: "A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024)." Sendo assim, dou provimento ao recurso da reclamada para reformar a sentença que determinou "que a ré implemente o cômputo e o pagamento do adicional por tempo de serviço, no valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as rubricas Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód. 10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), observada a data de aniversário de admissão da reclamante, de 20.12.2020 até o fim do período de vigência da cláusula sexta do Acordo Coletivo de Trabalho (31.10.2021)." JUSTIÇA GRATUITA O juízo de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Recorre a reclamada, ao argumento de que a parte autora não atendeu aos requisitos exigidos pelo art. 790, §3º, da CLT para concessão da assistência judiciária gratuita. Sobre o tema, a Súmula n.º 463, I, do C. TST dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - Omissis ...". Na mesma esteira, o art. 99, §3º do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, preconiza que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada pela apresentação de provas em sentido contrário. Além disso, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (disposição do art. 790, §3º, da CLT), mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, nos termo da norma em comento. Dessa maneira, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo autor, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. No caso sob análise, há declaração de hipossuficiência do autor (fl.17), não havendo prova em contrário a infirmar a insuficiência econômica do empregado. Assim, mantenho a sentença que concedeu as benesses da gratuidade da justiça requerida pela parte autora. Recurso não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O juízo originário condenou a reclamada pagamento de honorários no importe de 10% sobre a condenação. A reclamada postula a redução do percentual para 5% sobre a condenação, em face do grau de zelo, complexidade e relevância da matéria. Contudo, invertida a sucumbência, são devidos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no importe de 10% sobre a condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Inverto os ônus de sucumbência, com custas pela reclamante calculadas sobre o valor da causa. Dispensado o pagamento, em razão da gratuidade justiça a ela conferida. Honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente) - consignando ressalvas de entendimento no presente caso -, Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Vilma Alves De Oliveira

ID: 257313610

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000955-48.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

VILMA ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL RAMALHO BACELAR

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JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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EVERSON CAETANO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000955-48.2024.5.10.0014 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0000955-48.2024.5.10.0014 : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP : VILMA ALVES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000955-48.2024.5.10.0014 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 1 RELATORA : MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO : JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS RECORRIDO : VILMA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO : EVERSON CAETANO DE ARAÚJO ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRÃO MEIRELES) EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa como o quer o sindicato. Mantém-se a r. sentença e, por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência." (Processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004; Rel. Des. Brasilino Santos Ramos; Julg. 09/04/2025) JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. A justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ n.º 269, I, da SDI-1 do C. TST). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, improcedentes os pedidos autorais, são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, na forma do art. 791-A da CLT. Observados os requisitos previstos em lei, bem como o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos, o percentual fixado em 10% (dez por cento) se mostra adequado aos critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz José Gervásio Abrão Meireles, que julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na inicial. O reclamante apresentou contrarrazões. Dispensa da remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACT 2019/2021. LEI COMPLEMENTAR nº 173/2020 Acerca do tema, assim decidiu o Juízo originário: "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Na peça exordial, a autora afirma que a cláusula sexta do ACT 2019/2021 passou a prever a incidência do adicional por tempo de serviço a partir de 01.11.2019 apenas sobre as rubricas Salário (10.002), Vantagem Pessoal (10.359) e Promoção por Mérito (10.362); a Lei Complementar n.º 173 entrou em vigor na data de 28 de maio de 2020, posteriormente à vigência do ACT 2019/2021; o art. 8º da LC 173 autoriza a concessão do reajuste, diante da natureza normativa do acordo coletivo; a LC 173 aplica-se à Administração Pública Direta, situação distinta da ré. Na defesa, a reclamada afirma que, conforme previsão em norma coletiva, o anuênio torna-se devido na data de aniversário de admissão do empregado e não na data de entrada em vigor do ACT (a partir de 01.11.2019); o inciso IX, do art. 8º, da Lei Complementar nº 173/2020 vedou o cômputo do período compreendido entre 28.05.2020 a 31.12.2021 na contagem de tempo de serviço para a concessão de anuênios (ATS); concedeu anuênio aos empregados que completaram aniversário de admissão no Quadro de Empregos Permanentes antes da entrada em vigor da LC 173/2020 (28.05.2020); no caso específico da reclamante, admitida na empresa em 20.12.1999, o percentual de reajuste do ATS foi devidamente efetivado no mês de dezembro/2019 para 20%. De início, registra-se que a presente controvérsia já foi muito bem solucionada nos autos da ação civil pública de nº 0000989-59.2020.5.10.0015, pela Juíza Laura Ramos Morais, conforme fundamentação transcrita a seguir: "Assim determina o inciso I do art. 8º da LC nº 173: Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I -conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) Considerando a redação citada, é inconteste de dúvidas, que tal dispositivo legal não pode gerar efeitos retroativos anteriores a sua publicação, 28 de maio de 2020. É fundamental ressaltar que a data-base dos empregados públicos da NOVACAP é de 1º de novembro de 2019, ou seja, bem anterior ao advento da mencionada Lei Complementar nº 173. Essa nova legislação possui mais de 06 (seis) meses depois de vigente o acordo coletivo firmado entre a ré e seus empregados (ID. 951a64e). Importante registrar que as leis têm eficácia somente após a entrada em vigor, em decorrência do artigo 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, a seguir citado: Art.1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A mencionada Lei Complementar 173/2020 foi expressa quanto ao início de seus efeitos no artigo 11 prevendo: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação", o que aconteceu em 28/05/2020. É cediço que a regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não pode retroagir, com inaplicabilidade da lei nova às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada, em razão do princípio da irretroatividade, garantindo a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico. Quando existe exceção à regra, evidente que deve estar expresso na própria normativa, prevendo a retroatividade, o que não é o caso da LC 173. Se a Companhia tivesse concedido o reajuste de direito na data-base, cumprindo a obrigação patronal e repondo os índices inflacionários pelo menos, estaria vigente, incorporado e pagos mensalmente na remuneração de cada empregado público, sequer existindo na época a dita Lei Complementar, de modo que a sua concessão não pode, sob qualquer pretexto, ser obstada. Também, trata-se de aplicação do conteúdo do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no que determina que todas as novas legislações, por ocasião da sua elaboração e publicação, devem observar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Por sua vez e no mesmo sentido, o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -LINDB: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. Nesse contexto, de acordo com a sistemática brasileira de direito intertemporal (art. 6°, caput da LINDB), a lei nova se aplica imediatamente, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, em regra sem gerar retroatividade. O direito adquirido de natureza substantiva ou material é um direito fundado sobre um fato jurídico que já sucedeu, mas, a aquisição do bem da vida que ele pode proporcionar ainda não se efetivou. Portanto, por expressa disposição constitucional, esse direito não pode ser prejudicado pela lei nova (art. 5°, XXXVI, da CF/88). No caso vertente, se se entender que a Lei Complementar nº 173/2020, publicada em 28/05/2020, excepciona apenas os eventuais direitos concebidos por determinação legal anterior, estar-se-á vulnerando a garantia constitucional com o efeito de desguarnecer eventuais direitos adquiridos por determinação legal em ACT, incidindo, portanto, em retroatividade vedada pela CF/88. Nesse contexto, o próprio art. 8º da Lei Complementar revela a intenção de respeitar situações pretéritas ao ressalvar da vedação a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração quando derivada de determinação legal anterior à calamidade pública e respeitar as situações de direito anteriores. Observa-se que a data-base da categoria é firmada através de instrumento que tem eficácia equiparada à de norma legal. A própria CLT, aliás, afirma que a convenção e o acordo coletivos têm até mesmo prevalência sobre a lei em determinadas situações (art. 611-A da CLT). Sobre o caráter de norma dos ACT (dentre eles, o que estabelece a data-base da categoria), manifesta-se o ex-Ministro do TST Pedro Paulo Manus (https://www.conjur.com.br/2014-set-26/reflexoes-trabalhistas-clausula-norma-coletiva-autonoma diferente-texto-legal-vale): A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Isto significa que o legislador constitucional adota o princípio da autonomia privada coletiva, ou, como preferia denominar o professor Amauri Mascaro Nascimento, o princípio da autonomia coletiva dos grupos. Este princípio significa o reconhecimento pela norma constitucional da validade de normas autônomas negociadas por sindicato profissional e empresa (acordo coletivo de trabalho), ou normas autônomas negociadas por sindicato profissional e sindicato patronal (convenção coletiva de trabalho), cuja aplicação torna-se obrigatória a todas as empresas e empregados que sejam representados pelas entidades acordantes ou convenentes. Deste modo, no âmbito do Direito do Trabalho, as normas que o informam são elaboradas pelo Poder Legislativo (Constituição Federal, artigo 22, I), pelas próprias partes, através do contrato individual de trabalho, ou ainda pelas normas constantes dos acordos e convenções coletivas de trabalho, que são aplicáveis a cada contrato individual de trabalho, no âmbito de representação das entidades sindicais. Assim, havendo ACT anterior que fixa a data-base da categoria, verifica-se a exceção prevista no art. 8º da LC 173 que autoriza a concessão de reajuste, dada a natureza normativa do acordo coletivo e sua força de lei, em especial após a Reforma Trabalhista. Ainda, pode-se dizer que a ré que deixou de conceder um reajuste ao tempo próprio e após mais de 06 meses advindo uma lei congelando a partir daquele momento a concessão de vantagens e querer alegar isso em benefício próprio, seria utilização da própria torpeza e lentidão de negociar em benefício próprio, caracterizando enriquecimento indevido em detrimento dos empregados". A excelência dos argumentos de mérito transcritos impõe consideração, motivo pelo qual são adotados como razões de decidir por este juízo. Registra-se, por oportuno, que o Tribunal Regional da 10ª Região, nos autos da referida ação, negou provimento ao recurso da ré e ratificou a sentença proferida. Todavia, note que, pelos termos expressos da cláusula que invoca, não tem a autora direito à concessão da vantagem a partir de 01.11.19. A cláusula invocada expressamente delimita o direito com base na data de aniversário da admissão (fl. 15 do PDF): A NOVACAP, a partir desta data e na vigência deste Acordo, pagará aos empregados cujos Empregos estão inseridos no PCCS 2006 vigente, a título de adicional por tempo de serviço, o valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as seguintes rubricas: Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód.10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), incidente e devido na data do aniversário de admissão no Quadro de Empregos Permanentes-QEP, limitado a 35% (trinta e cinco por cento) sobre as rubricas acima definidas. Resta incontroverso que a reclamante foi admitida em 20.12.1999. Registre-se que a autora não nega, em réplica, a indicação da defesa de que o adicional, com base na norma coletiva, lhe foi concedido em dezembro/2019 (o que restou comprovado inclusive pela ficha financeira de fl. 331 do PDF), sendo que tal data foi anterior à vigência da lei complementar. Dessa maneira, este juízo reconhece que a autora recebeu o adicional, na forma da norma coletiva, em dezembro/2019, o que torna devido o adicional somente a partir da nova data de aniversário da admissão da autora, o que ocorreu em 20.12.2020. Portanto, este juízo julga parcialmente procedente o pedido, para determinar que a ré implemente o cômputo e o pagamento do adicional por tempo de serviço, no valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as rubricas Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód. 10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), observada a data de aniversário de admissão da reclamante, de 20.12.2020 até o fim do período de vigência da cláusula sexta do Acordo Coletivo de Trabalho (31.10.2021). No que tange à pretensão de "somatório dos ATS do ACT 2019/2021 no ACT 2021/2023", constata-se que a cláusula sexta do ACT 2021/2023 (fl. 28 do PDF) reprisa o mesmo conteúdo da cláusula sexta do ACT 2019/2021. Assim, diante do decidido anteriormente, como consequência lógica, deve o adicional de 1% ao ano deferido continuar sendo pago até o fim da vigência da norma coletiva do ACT 2021/2023 - 31.10.2023 com a mesma base de cálculo ali prevista, considerando os acréscimos derivados dos novos aniversários ocorridos em 20.12.2021 e 20.12.2022. Vale registrar que o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre as rubricas Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód. 10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), nos termos da cláusula sexta dos ACTs 2019/2021 e 2021/2023, pelo que se indefere a pretensão de incidência sobre a parcela "Incorporação PCCS" (fl. 06 da exordial). Deve ser observada a autonomia privada coletiva fixada no instrumento coletivo". A reclamada recorre. Para tanto, renova todas as argumentações deduzidas em defesa, com o fim de ver aplicada, ao caso, a Lei Complementar nº 173/2020. Sustenta, em suma que "a NOVACAP, como estatal dependente, estava proibida de computar, no referido período, o tempo de serviço do empregado para fins de concessão de reajuste do adicional por tempo de serviço (anuênios)". Argumenta que a Lei Complementar nº 173/2020 alterou o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo a suspensão de dívidas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sustenta que as empresas estatais dependentes, como a própria Reclamada, estão incluídas no conceito de Distrito Federal, conforme definido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Assim, defende a aplicabilidade do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que proibiu a concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração a servidores e empregados públicos que gerassem aumento de despesas com pessoal até 31/12/2021. Além disso, aponta que o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 não pode ser considerado como aquisitivo para anuênios, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020. Ressalta que o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dessa norma, o que inviabilizaria a condenação em parcelas vencidas durante o período de vigência da referida Lei. Afirma ainda que o cômputo do tempo entre 27/05/2020 e 31/12/2021 viola as decisões proferidas nas ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525, configurando afronta ao artigo 102, § 2º, da Constituição Federal. Por fim, requer a reforma da sentença. Pois bem. Com efeito, compartilho da premissa de que "muito embora haja proibição expressa de contagem do tempo até 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza interpretação ampliativa da norma. (...) Logo, descabe a limitação imposta por norma interna da ré, a qual vulnera o princípio da preservação da condição mais benéfica, gerando alteração contratual lesiva. Incide, portanto, a proteção do art. 468 da CLT." Contudo, esse não é o posicionamento atualmente adotado por este Colegiado, que firmou entendimento no julgamento do processo nº 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Desembargador Brasilino Santos Ramos, ocorrido na sessão do dia 09/04/2025, ocasião em que se decidiu que "o caso concreto configura distinguishing em relação aos debates já sedimentados no âmbito desta Egrégia Terceira Turma, considerando o peculiar quadro fático-jurídico dos autos. Assim, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também alcança a empresa pública que, embora não integre a Administração Direta, está compreendida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inciso IX, da referida Lei Complementar, razão pela qual é vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em razão do tempo de serviço. Ressalta-se, ainda, que essa vedação à contagem de tempo para fins de cálculo de benefícios financeiros não possui caráter meramente suspensivo, não havendo espaço, portanto, para contagem retroativa, como pretendido pelo sindicato." Assim sendo, com a devida ressalva de entendimento pessoal, adoto os fundamentos acima como razões de decidir, nos seguintes termos: "A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024)." Sendo assim, dou provimento ao recurso da reclamada para reformar a sentença que determinou "que a ré implemente o cômputo e o pagamento do adicional por tempo de serviço, no valor correspondente a 1% (um por cento) ao ano sobre as rubricas Salário (cód. 10.002), Vantagem Pessoal (cód. 10.359) e Promoção por Mérito (cód. 10.362), observada a data de aniversário de admissão da reclamante, de 20.12.2020 até o fim do período de vigência da cláusula sexta do Acordo Coletivo de Trabalho (31.10.2021)." JUSTIÇA GRATUITA O juízo de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Recorre a reclamada, ao argumento de que a parte autora não atendeu aos requisitos exigidos pelo art. 790, §3º, da CLT para concessão da assistência judiciária gratuita. Sobre o tema, a Súmula n.º 463, I, do C. TST dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - Omissis ...". Na mesma esteira, o art. 99, §3º do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, preconiza que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural possui presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada pela apresentação de provas em sentido contrário. Além disso, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (disposição do art. 790, §3º, da CLT), mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, nos termo da norma em comento. Dessa maneira, a hipossuficiência econômica não depende apenas do valor da remuneração auferida pelo autor, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. No caso sob análise, há declaração de hipossuficiência do autor (fl.17), não havendo prova em contrário a infirmar a insuficiência econômica do empregado. Assim, mantenho a sentença que concedeu as benesses da gratuidade da justiça requerida pela parte autora. Recurso não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O juízo originário condenou a reclamada pagamento de honorários no importe de 10% sobre a condenação. A reclamada postula a redução do percentual para 5% sobre a condenação, em face do grau de zelo, complexidade e relevância da matéria. Contudo, invertida a sucumbência, são devidos honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, no importe de 10% sobre a condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Inverto os ônus de sucumbência, com custas pela reclamante calculadas sobre o valor da causa. Dispensado o pagamento, em razão da gratuidade justiça a ela conferida. Honorários advocatícios sob condição suspensiva de exigibilidade (Verbete nº 75/TRT10). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente) - consignando ressalvas de entendimento no presente caso -, Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILMA ALVES DE OLIVEIRA

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Sergio Mota Da Silva Junior

ID: 329601826

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001263-72.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

SERGIO MOTA DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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DENE MASCARENHAS DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001263-72.2024.5.10.0018 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001263-72.2024.5.10.0018 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: SERGIO MOTA DA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001263-72.2024.5.10.0018 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 2 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO: ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO ADVOGADA: NAYANA CRUZ RIBEIRO RECORRIDO: SERGIO MOTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADA: DENE MASCARENHAS DANTAS ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ JONATHAN QUINTÃO JACOB) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO DA INFRAERO. PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA PREVISTAS EM REGULAMENTO EMPRESARIAL E NORMA COLETIVA. TEMA 1143 DO STF. INAPLICABILIDADE. A competência da Justiça do Trabalho, definida pelo art. 114, I, da CRFB, abrange as ações oriundas da relação de trabalho. A pretensão de pagamento de adicional por tempo de serviço e de diferenças salariais por ausência de progressão por antiguidade, quando fundamentada em regulamento interno da empresa e em acordo coletivo de trabalho, tem natureza eminentemente trabalhista, pois tais normativos, uma vez pactuados, refletem diretamente no contrato de trabalho do empregado (art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST). A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1143 de Repercussão Geral, que atribui à Justiça Comum a competência para julgar pleitos de servidores celetistas de natureza tipicamente administrativa, não se aplica ao caso, pois não se discute relação jurídico-estatutária ou benefício de caráter puramente administrativo, mas sim o descumprimento de obrigações contratuais e normativas que integram a esfera patrimonial do trabalhador. Preliminar de incompetência que se rejeita. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. APLICABILIDADE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA INFRAERO. TEMA 1137 DO STF. 1. A Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), vedou expressamente, em seu artigo 8º, inciso IX, até 31 de dezembro de 2021, a contagem do tempo de serviço como período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1137 de Repercussão Geral (RE 1311742), reafirmou a constitucionalidade do referido dispositivo legal. 3. Embora o caput do artigo 8º da LC 173/2020 faça remissão ao artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que trata da decretação de calamidade pública pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), este e. Colegiado firmou entendimento, em caso idêntico ao dos autos, no sentido de que "Uma vez que são aplicáveis à reclamada as prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, também a regra do art. 8º da Lei Complementar 173 lhe são aplicáveis." (ROT 0001080-89.2024.5.10.0022; Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 9/4/2025). 4. Desta feita, a suspensão da contagem de tempo de serviço para fins de concessão de anuênios e promoções por antiguidade, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, constituiu ato lícito da empregadora, porquanto amparado em norma federal cogente. Reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos. Recurso ordinário conhecido e provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Jonathan Quintão Jacob, titular da 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da sentença de ID 6d14392, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID 647c4a3). Contrarrazões do reclamante (ID 80b2a5b). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada suscita, em sede preliminar, a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda. Argumenta que a controvérsia envolve o pagamento de parcelas de natureza administrativa - adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade - instituídas por regulamento interno e sujeitas ao controle orçamentário de órgãos da Administração Pública. Invoca, para tanto, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.143 de Repercussão Geral, segundo a qual "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.". Contudo, a preliminar arguida não merece prosperar. A competência da Justiça do Trabalho é fixada, primordialmente, pelo art. 114, I, da CRFB, que lhe atribui a prerrogativa de processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". A relação jurídica existente entre o reclamante e a reclamada é, inquestionavelmente, uma relação de emprego, regida pela CLT, ainda que a ré seja uma empresa pública integrante da Administração Pública Indireta. A controvérsia central dos autos não reside na validade ou na interpretação de um ato administrativo em sentido estrito, mas sim no cumprimento de obrigações que, embora originadas em normas internas da empresa (Sistema de Progressão Funcional) e em instrumentos de negociação coletiva (Acordos Coletivos de Trabalho), refletem diretamente nos contratos individuais de trabalho dos empregados da reclamada. Tais parcelas - adicional por tempo de serviço e promoções por antiguidade - ostentam clara natureza salarial e contratual-trabalhista, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador por força do disposto no artigo 468 da CLT e na Súmula nº 51 do c. TST. As verbas pleiteadas na presente reclamação, a saber, adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade, resultam diretamente do vínculo empregatício estabelecido entre os litigantes. A tese fixada no Tema 1.143 do STF, embora relevante, dirige-se a situações distintas, nas quais o servidor celetista postula vantagem tipicamente administrativa, desvinculada das obrigações contratuais trabalhistas. A própria ementa do julgado paradigma (RE 1288440 SP) esclarece que a causa de pedir, nesses casos, não se fundamenta na legislação trabalhista, "mas em norma estatutária". No caso vertente, a causa de pedir é o alegado descumprimento de cláusulas de acordo coletivo e de regulamento empresarial que, uma vez vigentes, passam a ter força de lei entre as partes. A discussão sobre a aplicabilidade ou não da Lei Complementar nº 173/2020 como justificativa para o inadimplemento de tais obrigações é, em si, uma questão de mérito a ser dirimida à luz da legislação trabalhista e dos princípios que a norteiam. Não se trata, portanto, de uma lide de índole puramente administrativa, mas de uma clássica disputa trabalhista sobre o adimplemento de parcelas contratuais. Dessa forma, a competência para apreciar e julgar a matéria é, sem sombra de dúvidas, desta Justiça Especializada, nos exatos termos do art. 114, I, da CRFB. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência material. MÉRITO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. APLICABILIDADE O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, sob os seguintes fundamentos: "Adicional por tempo de serviço. Multa convencional Na inicial, a autora deduziu a seguinte pretensão: "condenação da reclamada a pagar as diferenças dos anuênios em parcelas vencidas no período de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 acrescidos de juros, correção monetária e com reflexos em horas extras, DSR, adicionais de horas extras e de horas noturnas, periculosidade, 13º salário, férias com 1/2 normativo, FGTS, INSS e INFRAPREV. [...] tem-se que a não concessão de incremento percentual no adicional por tempo de serviço [...] aos empregados no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 encontra respaldo no art. 8º da LC nº 173/2020 c/c, no TEMA 1137 do STF e no art. 8º, caput, da CLT, devendo o pedido ser julgado totalmente improcedente, por ser medida de direito". Aduziu, como fundamento da pretensão deduzida, que: "reclamada unilateralmente e sem a devida fundamentação legal a partir de 2020 resolveu descumprir o Acordo Coletivo de Trabalho vigente e então não repassar a parte reclamante o percentual de 1%, 2% e 3% do Adicional de Tempo de Serviço decorrentes dos aniversários da admissão no seu contrato de trabalho". A reclamada assim impugnou o pedido: "[...] em 05/06/2020, a Infraero recebeu o Ofício nº 664/2020/GAB-SAC, da SEST encaminhando o Ofício-Circular SEI nº 1734/2020/ME, de 28 de maio de 2020, no qual o Ministério da Economia fez vedações relativas à política de pessoal das empresas estatais federais dependentes do Tesouro Nacional até dezembro de 2021, a exemplo da concessão de reajustes, criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, conforme disposto art. 8º da LC nº 173/2020". É incontroverso que a norma coletiva prevê o pagamento do adicional de 1% para cada ano de serviço prestado. É incontroverso, ainda, que a reclamada não procedeu com o pagamento do adicional por tempo de serviço nos termos do acordo coletivo de trabalho. Consoante os contracheques anexados, em 2020, o autor percebeu 8% de adicional por tempo de serviço, cujo valor somente foi implementado em 2023 para 9%. Verifica-se, portanto, a irregularidade no pagamento da parcela. No que se refere à alegação da reclamada de vedação da concessão de reajustes salariais previsto na LC 173/2020, não prospera, conforme decisões proferidas pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, cujos fundamentos são adotados como razões de decidir: "[...] ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACT 2019/2021. LC 173/2020. PAGAMENTO DEVIDO. A LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período de calamidade pública advindo da pandemia do coronavírus, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. A referida lei, contudo, nada mencionou sobre vantagens já concedidas, tampouco restringiu o cumprimento de obrigações anteriormente ajustadas, como é o caso. Dá-se provimento, portanto, para condenar a reclamada ao pagamento do benefício. Recurso conhecido e provido". (Processo nº 0000944-53.2023.5.10.0014, Relatora Juíz Convocada, Larissa Lizita Lobo Silveira, j. 19/06/24, p. 29/06/24). "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACT 2019/2021. LC 173/2020. PAGAMENTO DEVIDO. A LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período de calamidade pública advindo da pandemia do coronavírus, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. A referida lei, contudo, nada mencionou sobre vantagens já concedidas, tampouco restringiu o cumprimento de obrigações anteriormente ajustadas, como é o caso. Recurso do reclamante conhecido e provido". (Processo nº 0000889-35.2023.5.10.0004, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, j. 03/07/2024, p. 10/07/2024). Defere-se o pedido, para deferir à parte autora o adicional por tempo de serviço previsto no acordo coletivo aplicável, deduzidos os valores já pagos, quanto aos anos de 2020 a 2024, e com repercussão sobre as seguintes rubricas: férias acrescidas do adicional respectivo; terço de férias vendido; salários trezenos; horas extras; intervalo intrajornada; adicional noturno; e depósitos do FGTS. São devidos os recolhimentos à Infraprev, observados os termos do regulamento aplicável. Indefere-se o pedido de repercussão em 'demais consectários' (cf. letra 'a', fls. 9), já que essa pretensão é genérica, não é específica (cf. art. 324, do CPC), não permite à parte contrária impugnar o pedido, impossibilitando o contraditório, e nem permite ao julgador decidir se é devida a repercussão. Em razão do princípio do contraditório (o qual é garantido constitucionalmente: cf. inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988), competia ao empregado relacionar uma a uma as parcelas que entende o adicional por tempo de serviço deveria repercutir. Nesse compasso, apenas as parcelas expressamente relacionadas podem ser aproveitadas. Não há como deferir cômputo com base em 'demais consectários', ante a generalidade da pretensão, a qual viola o direito à ampla defesa e ao contraditório. O pagamento de valores a título de anuênio é obrigação de dar (pagamento) e não obrigação de fazer. A multa convencional postulada foi prevista para o caso de inadimplemento de obrigação de fazer. As penalidades não comportam interpretação ampliativa. Em consequência, é indevida a multa convencional postulada. Indefere-se o pedido de multa convencional. Promoções. Diferenças salariais Na peça de ingresso, a parte autora postulou o recebimento de diferenças salariais, em razão de promoções não concedidas, tendo alegado que: "[...] De acordo com o art. 13 do SPF (Sistema de Progressão Funcional), a promoção por antiguidade deve ocorrer a cada 24 meses da última progressão, o que não ocorreu com o empregado, conforme faz prova a sua Ficha de Registro de Empregado e, dentro dele, seu histórico de evolução salarial. As últimas progressões foram em 08/2016, 08/2018, 08/2022 e 08/2024, saltando o ano de 2020, conforme pode se verificar na Ficha de Registro de Empregado anexo. Veja-se que a progressão para A56 deveria ter ocorrido em 08/2020, a progressão para B57 deveria ter ocorrido em 08/2022 e a progressão para B58 deveria ter ocorrido em 08/2024, consoante a tabela salarial de cargos efetivos anexa. Não existindo justificativa legal para que não houvesse a promoção/progressão por antiguidade, a INFRAERO descumpre seu regulamento interno, regulamento que aderiu ao contrato de trabalho do empregado, o empregado deveria ter sido promovido em 2020 e não o foi". A reclamada assim impugnou o pedido: "tem-se que a não concessão de incremento percentual no adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade aos empregados no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 encontra respaldo no art. 8º da LC nº 173/2020 c/c, no TEMA 1137 do STF e no art. 8º, caput, da CLT, devendo o pedido ser julgado totalmente improcedente, por ser medida de direito". Os artigos 12 e 13 do Sistema de Progressão Funcional da reclamada, dispõem: "12 - Fazem jus à promoção horizontal por antiguidade os empregados que tiverem o mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na Empresa, a contar da data de admissão, completados até 31 de dezembro do ano anterior ao de concessão da promoção. (...) 13 - O interstício mínimo para promoção horizontal por antiguidade será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da última promoção recebida por antiguidade". Em caso similar, assim decidiu a Juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, sendo os fundamentos utilizados adotados como razões de decidir, ante a perspicácia dos argumentos utilizados: "[...] conforme reiterado pronunciamento deste E. Regional, a vedação normativa em tela não alcança a ré, porque direcionada à Administração Pública Direta, não se estendendo à reclamada, que consubstancia empresa pública (Administração Pública Indireta). Nesse sentido os seguintes precedentes referentes a empresa pública diversa, mas cujos fundamentos se amoldam à hipótese dos autos: 'OMISSIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO INDEVIDA. (Recurso Obreiro). A Resolução de Diretoria nº 0004-2007 da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - (CBTU) limita a base de cálculo dos anuênios à remuneração fixa, excluindo expressamente a gratificação de função. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. (Recurso Patronal). A Lei Complementar nº 173/2020 abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No entanto, não alcança a reclamada - Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), que é empresa pública brasileira, vinculada ao Ministério das Cidades, integrante da Administração Pública Indireta. Omissis'. (NÚMERO CNJ: 0000276-45.2024.5.10.0015; REDATOR: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS; DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2024; DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/12/2024)." (grifei) '1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A reclamada firmou obrigação de pagar adicionais por tempo de serviço ao reclamante por meio de norma coletiva. Descumprido o pactuado correto o deferimento dos adicionais. Não há falar em aplicação da LC 173/2020, uma vez que a reclamada é empresa pública e não se enquadra como Administração Pública Direta, razão pela qual as medidas restritas nela previstas não alcançam o pedido do reclamante. (...) . Recurso ordinário conhecido e não provido'. (TRT-10 - ROT: 0000888-23.2023.5.10.0013, Relator: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª Turma - Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos)". Destacou-se. Superada tal questão, analisando os documentos juntados aos autos, especialmente a ficha de registro de fls. 13/17 do PDF, verifica-se que a reclamante não foi promovida por antiguidade em 2020, em violação ao normativo acima transcrito, aderido ao contrato de trabalho da autora. Sendo assim, deverá a reclamada implementar a promoção por antiguidade, de forma retroativa, a partir de agosto de 2020, com o pagamento de diferenças salariais decorrentes, devidas até a efetiva implementação da promoção em folha de pagamento, observado o interstício de 24 meses Compulsando a ficha de registro do reclamante, anexada no id. a761563, tem-se que o autor foi promovido em 08/2018, sendo que somente foi promovido novamente em 08/2024, fato que atesta o descumprimento da norma interna da reclamada" (19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, 0001593-66.2024.5.10.0019, Juíza Thais Bernardes Camilo Rocha). Ante o exposto, defere-se o pedido, para conceder a promoção postulada, em 08/2020 para a categoria padrão A56 e, em 08/2022, para a categoria B57 e, em agosto de 2024, para a categoria B58, e com repercussão sobre: salários trezenos; adicional por tempo de serviço; incentivo ao estudo; férias acrescidas do respectivo adicional; abono salarial; horas extras e depósitos do FGTS." (destaques no original) A reclamada recorre dessa decisão reiterando a tese de que a suspensão das vantagens pecuniárias decorrentes do tempo de serviço se deu em estrita observância à LC nº 173/2020, norma de caráter excepcional e de observância obrigatória por toda a Administração Pública, incluindo as empresas estatais. Pondera que o STF, no Tema 1137, reconheceu a constitucionalidade do referido diploma legal e que a sua conduta foi pautada por determinações de órgãos de controle e do Ministério supervisor. Requer, assim, a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos. Examino. Cinge-se a controvérsia meritória em aferir a legalidade da conduta da reclamada ao suspender, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, a concessão de reajustes do adicional por tempo de serviço (anuênios) e as promoções por antiguidade, com base na vedação imposta pelo art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que assim dispõe: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins." (g.n.) O argumento central do reclamante, acolhido pela r. sentença, é o de que a INFRAERO, por ser empresa pública não dependente do Tesouro e sujeita ao regime jurídico das empresas privadas (art. 173, §1º, II, CRFB), não estaria abrangida pelo escopo de tal vedação. Tal interpretação, contudo, não reflete o posicionamento majoritariamente adotado por este e. Colegiado, no sentido de que "(...) se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também alcança a empresa pública que, embora não integre a Administração Direta, está compreendida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inciso IX, da referida Lei Complementar, razão pela qual é vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em razão do tempo de serviço. Ressalta-se, ainda, que essa vedação à contagem de tempo para fins de cálculo de benefícios financeiros não possui caráter meramente suspensivo, não havendo espaço, portanto, para contagem retroativa, como pretendido pelo sindicato." (ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 09/04/2025). Assim, com ressalva de entendimento pessoal, peço vênia para adotar os fundamentos do precedente supracitado como razões de decidir, nos seguintes termos: "A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024)." (ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, 3ª Turma, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 09/04/2025) A argumentação do autor de que a INFRAERO, por ser empresa pública de direito privado (art. 173, §1º, II, CRFB) e não dependente do Tesouro Nacional (conforme Acórdão 1893/2024-TCU-Plenário), estaria excluída do alcance da LC 173/2020 não merece prosperar. Embora o caput do artigo 8º da LC 173/2020 faça remissão ao artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que trata da decretação de calamidade pública pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), este e. Colegiado firmou entendimento, em caso idêntico ao dos autos, no sentido de que "Uma vez que são aplicáveis à reclamada as prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, também a regra do art. 8º da Lei Complementar 173 lhe são aplicáveis." (ROT 0001080-89.2024.5.10.0022; Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 9/4/2025). A finalidade da referida norma foi claramente a de conter o aumento de despesas com pessoal em todas as esferas da administração pública durante o período crítico da pandemia, como medida de responsabilidade fiscal e de priorização de recursos para o enfrentamento da crise sanitária. A interpretação restritiva pretendida pelo reclamante esvaziaria o propósito da lei e criaria uma distinção não prevista pelo legislador complementar. O fato de a INFRAERO possuir autonomia administrativa e financeira e não constar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) como dependente, conforme apurado pelo TCU para fins orçamentários, não a exime de observar uma norma de caráter nacional e temporário, editada em contexto de calamidade pública, que visava a estabilidade fiscal do Estado brasileiro como um todo e que se dirigiu expressamente aos empregados públicos. Ademais, a alegação de direito adquirido ou de prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A, CLT e Tema 1046, STF) também não se sustenta. A LC 173/2020, por sua natureza excepcional e por tratar de matéria de finanças públicas em situação de calamidade, possui força normativa para suspender temporariamente (até 31/12/2021) a eficácia de cláusulas de acordos coletivos que contrariassem suas vedações, especialmente aquelas que implicassem aumento de despesa com pessoal decorrente do mero decurso do tempo. Trata-se de aplicação do princípio da supremacia do interesse público e da necessidade de adequação das normas à realidade fática excepcional vivenciada. Portanto, agiu corretamente a reclamada ao suspender a contagem do tempo de serviço do reclamante para fins de aquisição de novos percentuais de ATS e para a progressão por antiguidade durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, em estrita observância ao comando legal da LC 173/2020. A retomada da contagem e a concessão das progressões e reajustes de ATS após o término do período de vedação (a partir de 01/01/2022), como demonstram os documentos dos autos (Ficha de Registro ID. a761563 e contracheques), confirma a regularidade da conduta patronal. Dessa forma, não há diferenças de ATS ou de progressão por antiguidade a serem deferidas ao reclamante em relação ao período abrangido pela vedação legal. Por tais razões, dou provimento ao recurso da reclamada para, reformando a r. sentença, julgar improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão do adicional por tempo de serviço e das promoções por antiguidade no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, bem como os reflexos daí decorrentes. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão do adicional por tempo de serviço e das promoções por antiguidade no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, bem como os reflexos daí decorrentes, nos termos da fundamentação. Inverto o ônus de sucumbência e fixo custas a cargo do reclamante, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa, dispensado o recolhimento por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios pelo reclamante no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, consoante verbete n.º 75 deste Regional. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão do adicional por tempo de serviço e das promoções por antiguidade no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, bem como os reflexos daí decorrentes, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Invertido o ônus de sucumbência e fixadas custas a cargo do reclamante, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa, dispensado o recolhimento por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios pelo reclamante no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, consoante verbete n.º 75 deste Regional. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Sergio Mota Da Silva Junior

ID: 329601846

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001263-72.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

SERGIO MOTA DA SILVA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DENE MASCARENHAS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001263-72.2024.5.10.0018 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001263-72.2024.5.10.0018 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: SERGIO MOTA DA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001263-72.2024.5.10.0018 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 2 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ADVOGADO: ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO ADVOGADA: NAYANA CRUZ RIBEIRO RECORRIDO: SERGIO MOTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADA: DENE MASCARENHAS DANTAS ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ JONATHAN QUINTÃO JACOB) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO DA INFRAERO. PARCELAS DE NATUREZA TRABALHISTA PREVISTAS EM REGULAMENTO EMPRESARIAL E NORMA COLETIVA. TEMA 1143 DO STF. INAPLICABILIDADE. A competência da Justiça do Trabalho, definida pelo art. 114, I, da CRFB, abrange as ações oriundas da relação de trabalho. A pretensão de pagamento de adicional por tempo de serviço e de diferenças salariais por ausência de progressão por antiguidade, quando fundamentada em regulamento interno da empresa e em acordo coletivo de trabalho, tem natureza eminentemente trabalhista, pois tais normativos, uma vez pactuados, refletem diretamente no contrato de trabalho do empregado (art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST). A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1143 de Repercussão Geral, que atribui à Justiça Comum a competência para julgar pleitos de servidores celetistas de natureza tipicamente administrativa, não se aplica ao caso, pois não se discute relação jurídico-estatutária ou benefício de caráter puramente administrativo, mas sim o descumprimento de obrigações contratuais e normativas que integram a esfera patrimonial do trabalhador. Preliminar de incompetência que se rejeita. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. APLICABILIDADE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DA INFRAERO. TEMA 1137 DO STF. 1. A Lei Complementar nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), vedou expressamente, em seu artigo 8º, inciso IX, até 31 de dezembro de 2021, a contagem do tempo de serviço como período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1137 de Repercussão Geral (RE 1311742), reafirmou a constitucionalidade do referido dispositivo legal. 3. Embora o caput do artigo 8º da LC 173/2020 faça remissão ao artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que trata da decretação de calamidade pública pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), este e. Colegiado firmou entendimento, em caso idêntico ao dos autos, no sentido de que "Uma vez que são aplicáveis à reclamada as prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, também a regra do art. 8º da Lei Complementar 173 lhe são aplicáveis." (ROT 0001080-89.2024.5.10.0022; Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 9/4/2025). 4. Desta feita, a suspensão da contagem de tempo de serviço para fins de concessão de anuênios e promoções por antiguidade, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, constituiu ato lícito da empregadora, porquanto amparado em norma federal cogente. Reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos. Recurso ordinário conhecido e provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Jonathan Quintão Jacob, titular da 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio da sentença de ID 6d14392, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A reclamada interpôs recurso ordinário (ID 647c4a3). Contrarrazões do reclamante (ID 80b2a5b). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A reclamada suscita, em sede preliminar, a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda. Argumenta que a controvérsia envolve o pagamento de parcelas de natureza administrativa - adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade - instituídas por regulamento interno e sujeitas ao controle orçamentário de órgãos da Administração Pública. Invoca, para tanto, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.143 de Repercussão Geral, segundo a qual "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.". Contudo, a preliminar arguida não merece prosperar. A competência da Justiça do Trabalho é fixada, primordialmente, pelo art. 114, I, da CRFB, que lhe atribui a prerrogativa de processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". A relação jurídica existente entre o reclamante e a reclamada é, inquestionavelmente, uma relação de emprego, regida pela CLT, ainda que a ré seja uma empresa pública integrante da Administração Pública Indireta. A controvérsia central dos autos não reside na validade ou na interpretação de um ato administrativo em sentido estrito, mas sim no cumprimento de obrigações que, embora originadas em normas internas da empresa (Sistema de Progressão Funcional) e em instrumentos de negociação coletiva (Acordos Coletivos de Trabalho), refletem diretamente nos contratos individuais de trabalho dos empregados da reclamada. Tais parcelas - adicional por tempo de serviço e promoções por antiguidade - ostentam clara natureza salarial e contratual-trabalhista, integrando o patrimônio jurídico do trabalhador por força do disposto no artigo 468 da CLT e na Súmula nº 51 do c. TST. As verbas pleiteadas na presente reclamação, a saber, adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade, resultam diretamente do vínculo empregatício estabelecido entre os litigantes. A tese fixada no Tema 1.143 do STF, embora relevante, dirige-se a situações distintas, nas quais o servidor celetista postula vantagem tipicamente administrativa, desvinculada das obrigações contratuais trabalhistas. A própria ementa do julgado paradigma (RE 1288440 SP) esclarece que a causa de pedir, nesses casos, não se fundamenta na legislação trabalhista, "mas em norma estatutária". No caso vertente, a causa de pedir é o alegado descumprimento de cláusulas de acordo coletivo e de regulamento empresarial que, uma vez vigentes, passam a ter força de lei entre as partes. A discussão sobre a aplicabilidade ou não da Lei Complementar nº 173/2020 como justificativa para o inadimplemento de tais obrigações é, em si, uma questão de mérito a ser dirimida à luz da legislação trabalhista e dos princípios que a norteiam. Não se trata, portanto, de uma lide de índole puramente administrativa, mas de uma clássica disputa trabalhista sobre o adimplemento de parcelas contratuais. Dessa forma, a competência para apreciar e julgar a matéria é, sem sombra de dúvidas, desta Justiça Especializada, nos exatos termos do art. 114, I, da CRFB. Pelo exposto, rejeito a preliminar de incompetência material. MÉRITO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. APLICABILIDADE O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, sob os seguintes fundamentos: "Adicional por tempo de serviço. Multa convencional Na inicial, a autora deduziu a seguinte pretensão: "condenação da reclamada a pagar as diferenças dos anuênios em parcelas vencidas no período de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 acrescidos de juros, correção monetária e com reflexos em horas extras, DSR, adicionais de horas extras e de horas noturnas, periculosidade, 13º salário, férias com 1/2 normativo, FGTS, INSS e INFRAPREV. [...] tem-se que a não concessão de incremento percentual no adicional por tempo de serviço [...] aos empregados no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 encontra respaldo no art. 8º da LC nº 173/2020 c/c, no TEMA 1137 do STF e no art. 8º, caput, da CLT, devendo o pedido ser julgado totalmente improcedente, por ser medida de direito". Aduziu, como fundamento da pretensão deduzida, que: "reclamada unilateralmente e sem a devida fundamentação legal a partir de 2020 resolveu descumprir o Acordo Coletivo de Trabalho vigente e então não repassar a parte reclamante o percentual de 1%, 2% e 3% do Adicional de Tempo de Serviço decorrentes dos aniversários da admissão no seu contrato de trabalho". A reclamada assim impugnou o pedido: "[...] em 05/06/2020, a Infraero recebeu o Ofício nº 664/2020/GAB-SAC, da SEST encaminhando o Ofício-Circular SEI nº 1734/2020/ME, de 28 de maio de 2020, no qual o Ministério da Economia fez vedações relativas à política de pessoal das empresas estatais federais dependentes do Tesouro Nacional até dezembro de 2021, a exemplo da concessão de reajustes, criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, conforme disposto art. 8º da LC nº 173/2020". É incontroverso que a norma coletiva prevê o pagamento do adicional de 1% para cada ano de serviço prestado. É incontroverso, ainda, que a reclamada não procedeu com o pagamento do adicional por tempo de serviço nos termos do acordo coletivo de trabalho. Consoante os contracheques anexados, em 2020, o autor percebeu 8% de adicional por tempo de serviço, cujo valor somente foi implementado em 2023 para 9%. Verifica-se, portanto, a irregularidade no pagamento da parcela. No que se refere à alegação da reclamada de vedação da concessão de reajustes salariais previsto na LC 173/2020, não prospera, conforme decisões proferidas pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, cujos fundamentos são adotados como razões de decidir: "[...] ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACT 2019/2021. LC 173/2020. PAGAMENTO DEVIDO. A LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período de calamidade pública advindo da pandemia do coronavírus, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. A referida lei, contudo, nada mencionou sobre vantagens já concedidas, tampouco restringiu o cumprimento de obrigações anteriormente ajustadas, como é o caso. Dá-se provimento, portanto, para condenar a reclamada ao pagamento do benefício. Recurso conhecido e provido". (Processo nº 0000944-53.2023.5.10.0014, Relatora Juíz Convocada, Larissa Lizita Lobo Silveira, j. 19/06/24, p. 29/06/24). "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ACT 2019/2021. LC 173/2020. PAGAMENTO DEVIDO. A LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período de calamidade pública advindo da pandemia do coronavírus, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. A referida lei, contudo, nada mencionou sobre vantagens já concedidas, tampouco restringiu o cumprimento de obrigações anteriormente ajustadas, como é o caso. Recurso do reclamante conhecido e provido". (Processo nº 0000889-35.2023.5.10.0004, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, j. 03/07/2024, p. 10/07/2024). Defere-se o pedido, para deferir à parte autora o adicional por tempo de serviço previsto no acordo coletivo aplicável, deduzidos os valores já pagos, quanto aos anos de 2020 a 2024, e com repercussão sobre as seguintes rubricas: férias acrescidas do adicional respectivo; terço de férias vendido; salários trezenos; horas extras; intervalo intrajornada; adicional noturno; e depósitos do FGTS. São devidos os recolhimentos à Infraprev, observados os termos do regulamento aplicável. Indefere-se o pedido de repercussão em 'demais consectários' (cf. letra 'a', fls. 9), já que essa pretensão é genérica, não é específica (cf. art. 324, do CPC), não permite à parte contrária impugnar o pedido, impossibilitando o contraditório, e nem permite ao julgador decidir se é devida a repercussão. Em razão do princípio do contraditório (o qual é garantido constitucionalmente: cf. inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988), competia ao empregado relacionar uma a uma as parcelas que entende o adicional por tempo de serviço deveria repercutir. Nesse compasso, apenas as parcelas expressamente relacionadas podem ser aproveitadas. Não há como deferir cômputo com base em 'demais consectários', ante a generalidade da pretensão, a qual viola o direito à ampla defesa e ao contraditório. O pagamento de valores a título de anuênio é obrigação de dar (pagamento) e não obrigação de fazer. A multa convencional postulada foi prevista para o caso de inadimplemento de obrigação de fazer. As penalidades não comportam interpretação ampliativa. Em consequência, é indevida a multa convencional postulada. Indefere-se o pedido de multa convencional. Promoções. Diferenças salariais Na peça de ingresso, a parte autora postulou o recebimento de diferenças salariais, em razão de promoções não concedidas, tendo alegado que: "[...] De acordo com o art. 13 do SPF (Sistema de Progressão Funcional), a promoção por antiguidade deve ocorrer a cada 24 meses da última progressão, o que não ocorreu com o empregado, conforme faz prova a sua Ficha de Registro de Empregado e, dentro dele, seu histórico de evolução salarial. As últimas progressões foram em 08/2016, 08/2018, 08/2022 e 08/2024, saltando o ano de 2020, conforme pode se verificar na Ficha de Registro de Empregado anexo. Veja-se que a progressão para A56 deveria ter ocorrido em 08/2020, a progressão para B57 deveria ter ocorrido em 08/2022 e a progressão para B58 deveria ter ocorrido em 08/2024, consoante a tabela salarial de cargos efetivos anexa. Não existindo justificativa legal para que não houvesse a promoção/progressão por antiguidade, a INFRAERO descumpre seu regulamento interno, regulamento que aderiu ao contrato de trabalho do empregado, o empregado deveria ter sido promovido em 2020 e não o foi". A reclamada assim impugnou o pedido: "tem-se que a não concessão de incremento percentual no adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade aos empregados no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 encontra respaldo no art. 8º da LC nº 173/2020 c/c, no TEMA 1137 do STF e no art. 8º, caput, da CLT, devendo o pedido ser julgado totalmente improcedente, por ser medida de direito". Os artigos 12 e 13 do Sistema de Progressão Funcional da reclamada, dispõem: "12 - Fazem jus à promoção horizontal por antiguidade os empregados que tiverem o mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na Empresa, a contar da data de admissão, completados até 31 de dezembro do ano anterior ao de concessão da promoção. (...) 13 - O interstício mínimo para promoção horizontal por antiguidade será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da última promoção recebida por antiguidade". Em caso similar, assim decidiu a Juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, sendo os fundamentos utilizados adotados como razões de decidir, ante a perspicácia dos argumentos utilizados: "[...] conforme reiterado pronunciamento deste E. Regional, a vedação normativa em tela não alcança a ré, porque direcionada à Administração Pública Direta, não se estendendo à reclamada, que consubstancia empresa pública (Administração Pública Indireta). Nesse sentido os seguintes precedentes referentes a empresa pública diversa, mas cujos fundamentos se amoldam à hipótese dos autos: 'OMISSIS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO INDEVIDA. (Recurso Obreiro). A Resolução de Diretoria nº 0004-2007 da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - (CBTU) limita a base de cálculo dos anuênios à remuneração fixa, excluindo expressamente a gratificação de função. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020. (Recurso Patronal). A Lei Complementar nº 173/2020 abrange a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. No entanto, não alcança a reclamada - Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), que é empresa pública brasileira, vinculada ao Ministério das Cidades, integrante da Administração Pública Indireta. Omissis'. (NÚMERO CNJ: 0000276-45.2024.5.10.0015; REDATOR: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS; DATA DE JULGAMENTO: 16/12/2024; DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/12/2024)." (grifei) '1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A reclamada firmou obrigação de pagar adicionais por tempo de serviço ao reclamante por meio de norma coletiva. Descumprido o pactuado correto o deferimento dos adicionais. Não há falar em aplicação da LC 173/2020, uma vez que a reclamada é empresa pública e não se enquadra como Administração Pública Direta, razão pela qual as medidas restritas nela previstas não alcançam o pedido do reclamante. (...) . Recurso ordinário conhecido e não provido'. (TRT-10 - ROT: 0000888-23.2023.5.10.0013, Relator: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª Turma - Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos)". Destacou-se. Superada tal questão, analisando os documentos juntados aos autos, especialmente a ficha de registro de fls. 13/17 do PDF, verifica-se que a reclamante não foi promovida por antiguidade em 2020, em violação ao normativo acima transcrito, aderido ao contrato de trabalho da autora. Sendo assim, deverá a reclamada implementar a promoção por antiguidade, de forma retroativa, a partir de agosto de 2020, com o pagamento de diferenças salariais decorrentes, devidas até a efetiva implementação da promoção em folha de pagamento, observado o interstício de 24 meses Compulsando a ficha de registro do reclamante, anexada no id. a761563, tem-se que o autor foi promovido em 08/2018, sendo que somente foi promovido novamente em 08/2024, fato que atesta o descumprimento da norma interna da reclamada" (19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, 0001593-66.2024.5.10.0019, Juíza Thais Bernardes Camilo Rocha). Ante o exposto, defere-se o pedido, para conceder a promoção postulada, em 08/2020 para a categoria padrão A56 e, em 08/2022, para a categoria B57 e, em agosto de 2024, para a categoria B58, e com repercussão sobre: salários trezenos; adicional por tempo de serviço; incentivo ao estudo; férias acrescidas do respectivo adicional; abono salarial; horas extras e depósitos do FGTS." (destaques no original) A reclamada recorre dessa decisão reiterando a tese de que a suspensão das vantagens pecuniárias decorrentes do tempo de serviço se deu em estrita observância à LC nº 173/2020, norma de caráter excepcional e de observância obrigatória por toda a Administração Pública, incluindo as empresas estatais. Pondera que o STF, no Tema 1137, reconheceu a constitucionalidade do referido diploma legal e que a sua conduta foi pautada por determinações de órgãos de controle e do Ministério supervisor. Requer, assim, a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos. Examino. Cinge-se a controvérsia meritória em aferir a legalidade da conduta da reclamada ao suspender, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, a concessão de reajustes do adicional por tempo de serviço (anuênios) e as promoções por antiguidade, com base na vedação imposta pelo art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que assim dispõe: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins." (g.n.) O argumento central do reclamante, acolhido pela r. sentença, é o de que a INFRAERO, por ser empresa pública não dependente do Tesouro e sujeita ao regime jurídico das empresas privadas (art. 173, §1º, II, CRFB), não estaria abrangida pelo escopo de tal vedação. Tal interpretação, contudo, não reflete o posicionamento majoritariamente adotado por este e. Colegiado, no sentido de que "(...) se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também alcança a empresa pública que, embora não integre a Administração Direta, está compreendida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inciso IX, da referida Lei Complementar, razão pela qual é vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos que aumentem a despesa com pessoal em razão do tempo de serviço. Ressalta-se, ainda, que essa vedação à contagem de tempo para fins de cálculo de benefícios financeiros não possui caráter meramente suspensivo, não havendo espaço, portanto, para contagem retroativa, como pretendido pelo sindicato." (ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 09/04/2025). Assim, com ressalva de entendimento pessoal, peço vênia para adotar os fundamentos do precedente supracitado como razões de decidir, nos seguintes termos: "A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024)." (ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, 3ª Turma, Relator: Desembargador Brasilino Santos Ramos, julgado em 09/04/2025) A argumentação do autor de que a INFRAERO, por ser empresa pública de direito privado (art. 173, §1º, II, CRFB) e não dependente do Tesouro Nacional (conforme Acórdão 1893/2024-TCU-Plenário), estaria excluída do alcance da LC 173/2020 não merece prosperar. Embora o caput do artigo 8º da LC 173/2020 faça remissão ao artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que trata da decretação de calamidade pública pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), este e. Colegiado firmou entendimento, em caso idêntico ao dos autos, no sentido de que "Uma vez que são aplicáveis à reclamada as prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, também a regra do art. 8º da Lei Complementar 173 lhe são aplicáveis." (ROT 0001080-89.2024.5.10.0022; Relatora: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 9/4/2025). A finalidade da referida norma foi claramente a de conter o aumento de despesas com pessoal em todas as esferas da administração pública durante o período crítico da pandemia, como medida de responsabilidade fiscal e de priorização de recursos para o enfrentamento da crise sanitária. A interpretação restritiva pretendida pelo reclamante esvaziaria o propósito da lei e criaria uma distinção não prevista pelo legislador complementar. O fato de a INFRAERO possuir autonomia administrativa e financeira e não constar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) como dependente, conforme apurado pelo TCU para fins orçamentários, não a exime de observar uma norma de caráter nacional e temporário, editada em contexto de calamidade pública, que visava a estabilidade fiscal do Estado brasileiro como um todo e que se dirigiu expressamente aos empregados públicos. Ademais, a alegação de direito adquirido ou de prevalência do negociado sobre o legislado (art. 611-A, CLT e Tema 1046, STF) também não se sustenta. A LC 173/2020, por sua natureza excepcional e por tratar de matéria de finanças públicas em situação de calamidade, possui força normativa para suspender temporariamente (até 31/12/2021) a eficácia de cláusulas de acordos coletivos que contrariassem suas vedações, especialmente aquelas que implicassem aumento de despesa com pessoal decorrente do mero decurso do tempo. Trata-se de aplicação do princípio da supremacia do interesse público e da necessidade de adequação das normas à realidade fática excepcional vivenciada. Portanto, agiu corretamente a reclamada ao suspender a contagem do tempo de serviço do reclamante para fins de aquisição de novos percentuais de ATS e para a progressão por antiguidade durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, em estrita observância ao comando legal da LC 173/2020. A retomada da contagem e a concessão das progressões e reajustes de ATS após o término do período de vedação (a partir de 01/01/2022), como demonstram os documentos dos autos (Ficha de Registro ID. a761563 e contracheques), confirma a regularidade da conduta patronal. Dessa forma, não há diferenças de ATS ou de progressão por antiguidade a serem deferidas ao reclamante em relação ao período abrangido pela vedação legal. Por tais razões, dou provimento ao recurso da reclamada para, reformando a r. sentença, julgar improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão do adicional por tempo de serviço e das promoções por antiguidade no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, bem como os reflexos daí decorrentes. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeito a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão do adicional por tempo de serviço e das promoções por antiguidade no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, bem como os reflexos daí decorrentes, nos termos da fundamentação. Inverto o ônus de sucumbência e fixo custas a cargo do reclamante, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa, dispensado o recolhimento por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios pelo reclamante no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, consoante verbete n.º 75 deste Regional. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a r. sentença, julgar improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão do adicional por tempo de serviço e das promoções por antiguidade no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, bem como os reflexos daí decorrentes, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Invertido o ônus de sucumbência e fixadas custas a cargo do reclamante, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa, dispensado o recolhimento por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios pelo reclamante no importe de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, consoante verbete n.º 75 deste Regional. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MOTA DA SILVA JUNIOR

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Processo nº 5000260-10.2025.8.13.0056

ID: 260032630

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000260-10.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KELSON WILLIAM FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SORAIA DE CARVALHO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000260-10.2025.8.13.0056 AUTOR: KELSON WILLIAM FERREIRA CPF: 076.113.206-61 RÉU/RÉ: DECOLAR.COM.LTDA CPF: 03.563.689/0002-31 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo: Narrou a exordial que: (...) o autor adquiriu passagens aéreas com as Rés, Gol Linhas Aéreas e Decolar, para uma viagem de Belo Horizonte/MG a Belém/PA, com o objetivo de participar de um evento religioso em Altamira/PA, planejado desde março. No dia do embarque, o requerente chegou ao portão com um leve atraso de três minutos e foi impedida de embarcar, sendo informada pelos funcionários da Gol Linhas Aéreas de que seu atraso configurava "no-show". O autor dirigiu-se imediatamente ao balcão de atendimento da companhia aérea ré, onde foi assegurada de que sua passagem de volta estaria mantida e que o "no-show" impactaria apenas o trecho de ida. Tal confirmação dada pela companhia aérea ré, deu ao autor a segurança de que sua viagem de retorno não seria afetada, uma vez que havia sido informado expressamente seu desejo de usar o trecho de volta. Ainda assim, buscando reacomodação no trecho inicial, o autor entrou em contato com a Decolar, conforme provas em anexos, para solicitar alternativas que minimizassem o impacto do "no-show" e comunicar que queria utilizar o trecho de volta do voo (1897) e voo (1704). Após diversas tentativas, a única opção apresentada foi assumir o custo abusivo na aquisição de novas passagens aéreas pela Azul Linhas Aéreas no valor de R$ 10.571,95 (dez mil, quinhentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), para assegurar o embarque na conexão de Belém para Altamira/PA.(...) Após a estadia em Altamira/PA, ao tentar realizar o check-in para o voo de retorno, o autor foi surpreendido pela informação de que sua passagem de volta havia sido cancelada. Dessa forma, o cancelamento contradiz as garantias que o demandante recebera pessoalmente no balcão da Gol no aeroporto de Belo Horizonte/MG, onde havia confirmado seu interesse em utilizar o trecho de retorno. Em busca de esclarecimentos, o autor contatou a companhia aérea Gol, que atribuiu o cancelamento à Decolar, alegando que a solicitação teria partido da agência. Ao contatar a Decolar, a responsabilidade foi novamente redirecionada à Gol, o que deixou o requerente desamparado e sem solução efetiva. O cancelamento unilateral do trecho de retorno, sem qualquer comunicação prévia, violou o direito do autor em relação as informações claras e transparentes (...) O requerente foi obrigado, após tomar ciência do cancelamento do seu voo, a pagar uma multa de R$ 8.226,63 (oito mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos), para reativar o bilhete de retorno. (ID 10372141364 - Pág. 6; 7; 8) Por tais fatos, a parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais referente ao valor das passagens adquiridas para o voo de ida, bem como o valor afeto à multa aplicada pela reativação da passagem de retorno, no valor de total de R$18.798,58 (dezoito mil setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos). Pleiteou, ainda, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 9.441,42 (nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos). Citada, a requerida DECOLAR.COM LTDA. apresentou contestação (ID 10397589222), momento em que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e coisa julgada. No mérito, asseverou que “o PRÓPRIO AUTOR INFORMOU QUE PERDEU O VOO DE IDA POR ATRASO NO EMBARQUE” (cf. ID 10397589222 - Pág. 10). Ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais Citada, a requerida GOL LINHAS AÉREAS S/A apresentou contestação no ID 10398138823), suscitando as preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, disse inexistir falha na prestação de serviços. Aduziu que “o não comparecimento ao embarque para o trecho de ida, automaticamente, gera o incide as cobranças das taxas referente ao No-Show.” (Cf. ID 10398138823- Pág. 14). Discorreu acerca da inexistência de danos indenizáveis. Ao final, pleiteou o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação realizada, conforme ata de ID 10398993531. Audiência de instrução e julgamento realizada, conforme ata de ID 10423482379, oportunidade em que houve a decretação da revelia da segunda ré, em razão do seu não comparecimento. Decido. Da ausência de interesse de agir Aduziu o requerido que a parte autora não comprovou pressuposto processual para desenvolvimento regular do processo. Ocorre que razão não assiste ao réu. Ora, de acordo com a jurisprudência atual sobre o tema, a apresentação da contestação demonstra que a pretensão autoral foi resistida, uma vez que a parte requerida alegou na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A propósito, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. APRESENTADA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR . Nos casos em que a seguradora oferece contestação de mérito e não efetua o pagamento, resta configurada a presença do interesse de agir, sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo. (TJ-MG - AC: 10338140081963002 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 22/02/2018, Data de Publicação: 02/03/2018) Em sendo assim, considerando que é necessário e útil o provimento jurisdicional no presente caso, rejeito a preliminar arguida pelo réu. Da ilegitimidade passiva Argumentaram as rés não serem partes legítimas para figurarem no polo passivo, vez que teriam atuado como mera intermediária na relação de consumo. Razão não lhes assiste. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de Direito Processual Civil, 4. ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa. No caso dos autos, é de se ver que os autores pretendem a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão de falha na prestação de serviço. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos e de prestação de serviços, nos termos do parágrafo único, do artigo 7º e do § 1º, do artigo 25, in verbis: Art. 7º (…) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (...) Art. 25. (…) § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Sobre o tema, veja-se lição de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem: Solidariedade: O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a ideia geral é o direito de ressarcimento da vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores. (...) Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, § 1º. (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 188). Dito isso, considerando que o autor adquiriu por meio da ré Decolar passagens aéreas da Gol, evidente que ambas fazem parte da cadeia de consumo, obtendo lucro com o negócio e, por isso, respondem solidariamente pelos eventuais danos causados ao passageiro, independentemente da perquirição da existência de sua culpa, haja vista que se trata de responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). Neste sentido, já decidiu o eg. TJMG. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - COMPRA EM SITE - INTERMEDIAÇÃO ENTRE VENDEDOR E CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO- COMPRA CANCELADA PELO FORNECEDOR SEM JUSTIFICATIVA - CDC - APLICAÇÃO- DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS- CARACTERIZAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CONTESTAÇÃO - ANUENCIA DO REU - NECESSIDADE. Uma vez realizada a intermediação de venda entre vendedor e consumidor deve reconhecer a legitimidade dos sites para compor o polo passivo da ação. Nas relações de consumo, a responsabilidade, do fabricante, produtor, construtor e do importador, ocorrerá independentemente da investigação de culpa (responsabilidade objetiva). Havendo falha na prestação do serviço é lícito ao consumidor a devolução dos valores despendidos para aquisição do produto. A legítima expectativa do consumidor foi corrompida ao adquirir um produto cuja compra foi cancelada sem justificativa, ausente solução da controvérsia, o que gera sem sombra de dúvidas indenização por danos morais, a ser fixada segundo parâmetros do artigo 944 do CC. O autor poderá até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Inteligência do artigo 329, II do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.040124-6/001 , Relator (a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2021, publicação da sumula em 10/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - APLICAÇÃO CDC - BILHETE AÉREO ADQUIRIDO JUNTO À AGÊNCIA DE VIAGENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FALTA DE INFORMAÇÕES - VENDA DE BILHETE DE VOO INEXISTENTE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEMBOLSO POR DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade nas questões relativas ao consumo. Assim, tanto a agência de viagens que vende o bilhete aéreo quanto a prestadora dos serviços de transporte aéreo respondem pelo pedido de indenização por má prestação dos serviços e falta de informações. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. Está devidamente comprovada a má prestação de serviços ao agendar viagem para voo cujo horário é inexistente e a falta de informações aos passageiros de que houve alteração da malha aérea, sendo que somente no momento que chegaram ao aeroporto para embarque foram surpreendidos com a falta de previsão do voo marcado. Quanto ao valor do dano moral, em casos desta natureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o "quantum" corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa equivalência. Os passageiros permaneceram no aeroporto por mais de 6h, em razão da falha na prestação dos serviços, natural que fizessem uma refeição, cuja responsabilidade de oferta é da empresa aérea a partir de 2h de espera, conforme previsto no art. 27, II, da Resolução nº 400/2016, da ANAC. Assim, devido o reembolso das despesas com alimentação. A interposição do presente recurso tem o intuito manifestamente protelatório, uma vez que a empresa aérea traz teses superadas e contra texto de lei, especialmente quando alega ilegitimidade passiva numa relação de consumo; e altera a verdade dos fatos ao alegar ter informado os passageiros acerca da alteração do voo com 5 (cinco) dias de antecedência sem uma única prova. Devida a condenação ao pagamento de multa, prejuízos, honorários advocatícios e despesas que os autores efetuaram. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.471697-1/001 , Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2020, publicação da sumula em 21/10/2020). Assim, rejeito as preliminares suscitadas pelas requeridas, posto que ambas são partes legítimas para figurarem no polo passivo. Coisa Julgada Aduziu a requerida Decolar que: (...) a mesma situação trazida à atenção de V. Exa. foi exposta nos autos da ação nº 5011532-69.2023.8.13.0056, que tramitou nesta mesma comarca. Neste ponto, primordial esclarecer que ambas as ações são absolutamente idênticas. Os argumentos são os mesmos, mudando apenas o nome da parte autora. Naqueles autos, a Autora alegou o descumprimento contratual, relatando exatamente os mesmos termos desta inicial, pedindo restituição por danos materiais e morais, tendo sido proferido decisão nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, e com fincas no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução de mérito. Não há condenação em custas e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.”. Desta forma, resta evidenciado que, tratando-se do mesmo contrato e dos mesmos fatos, há coisa julgada na análise de mérito. (cf. ID 10397589222 - Pág. 4). Por tal razão, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, V, CPC. Ocorre que a pretensão da ré não merece prosperar. Sabe-se que o instituto da coisa julgada se encontra calcado na teoria da tríplice identidade, cujo conceito legal encontra-se bem delineado no artigo 337, §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 337. (…) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. A respeito, ensina Humberto Theodoro Júnior: Com o advento da coisa julgada, o dispositivo da sentença torna-se imutável e indiscutível (art. 467). Daí a impossibilidade de renovar-se a propositura da ação sobre o mesmo tema. Para acolhimento da preliminar de coisa julgada, é necessário que ocorra identidade de partes, causa petendi e pedido, tal como se passa com a litispendência (art. 301, §§ 1º e 2º). (...) (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 353, grifos nossos). Acerca da autoridade da coisa julgada, ensina o mestre Barbosa Moreira: A autoridade da coisa julgada, de que se tenha revestido uma decisão judicial, cria para o juiz um vínculo consistente na impossibilidade de emitir novo pronunciamento sobre a matéria já decidida. Essa impossibilidade às vezes só prevalece no mesmo processo em que se proferiu a decisão (coisa julgada formal), e noutros casos em qualquer processo (coisa julgada material).(Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 11a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 128). Na hipótese em comento, verifica-se que o pleito formalizado no processo de autos n° 5011532-69.2023.8.13.0056 tinha como parte autora a Sr. DANIELE GOMES DUARTE MATTOS CERQUEIRA FERREIRA, terceiro estranho à lide. Nesse contexto, considerando que, como visto, trata-se de requerentes distintos, não há que se falar em incidência de coisa julgada, ante a ausência de tríplice identidade necessária para o reconhecimento da coisa julgada A propósito, vejam-se os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA . INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES ENTRE AS AÇÕES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de coisa julgada, em razão de suposta identidade de causa de pedir e pedidos com ação anterior ajuizada por outro condômino . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há coisa julgada entre a presente demanda e a ação anteriormente ajuizada por outro condômino, o que justificaria a extinção do processo, sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada pressupõe a existência de tríplice identidade entre as ações, ou seja, mesmas partes, causa de pedir e pedidos, nos termos do art . 337, § 2º, do CPC/2015. No caso em tela, apesar da identidade entre alguns pedidos e a causa de pedir, as partes são distintas, uma vez que o apelante não participou da ação anterior. A coisa julgada não pode ser invocada para prejudicar terceiros que não foram partes no processo anterior, conforme dispõe o art. 506 do CPC/2015 . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A coisa julgada exige a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre as ações, não sendo configurada quando as partes são distintas, ainda que haja semelhança nos demais elementos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 337, §§ 1º a 4º; CPC/2015, art. 506. (TJ-MG - Apelação Cível: 50174047020238130701, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2024) INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Para que haja coisa julgada, faz-se necessária a coexistência da tríplice identidade, qual seja: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Dessa maneira, se a ação contém causa de pedir e pedido diverso ao pleiteado na ação anterior e foi ajuizada dentro do prazo prescricional, não há como reconhecer a coisa julgada. No caso, não obstante as duas demandas contenham as mesmas partes, esta objetiva o "pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste anual da gratificação de função incorporada", enquanto a primeira pretendeu a integração da gratificação de função ao salário da parte autora, devidamente atualizada com juros e correção monetária, com causas de pedir também distintas . (TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000335-03.2023.5.23 .0081, Relator.: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, 1ª Turma - Gab. Des. Paulo Barrionuevo) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA . A coisa julgada pressupõe a presença da tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir. A identidade desses três elementos, entre a ação anterior, transitada em julgado, e a presente ação, configura a coisa julgada, acarretando a extinção do processo, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sucede que, no presente caso, não há plena identidade dos elementos da ação, o que afasta a caracterização da coisa julgada . VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO JURÍDICA DECIDIDA EM DEMANDA PRETÉRITA. FUNÇÃO POSITIVA DA COISA JULGADA DA DECISÃO ANTERIOR. A autora persegue o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o fez em demanda ajuizada anteriormente, em período exatamente igual . É certo que as ações não são idênticas, pois não existe plena identidade dos elementos da ação, mas não há como negar que a relação jurídica tratada nos dois processos é exatamente a mesma. Desse modo, embora o caso não retrate a hipótese de repetição de demandas em diferentes processos - caso em que teria aplicação a função negativa da coisa julgada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito -, existe uma mesma relação jurídica que já foi decidida no processo anterior, a qual fica protegida pelo manto da coisa julgada. Com isso, o julgador fica vinculado à decisão anterior, mas não existe obstáculo ao julgamento do mérito propriamente dito, porque não se aplica, na hipótese, a teoria da tríplice identidade, mas sim a teoria da identidade da relação jurídica. Nesse sentido, deve-se respeitar a decisão anterior, observando o que foi decidido sobre a relação jurídica, em atenção à função positiva da coisa julgada . Assim, considerando o teor da decisão proferida nos autos da demanda pretérita, não há como reconhecer o vínculo de emprego alegado pela parte autora. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA . PLEITO PREJUDICADO. Ante o afastamento do vínculo de emprego e a consequente improcedência da ação, tem-se como prejudicado o recurso ordinário da reclamante, que pretendia o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT-13 - RO: 00003211420195130024 0000321-14 .2019.5.13.0024, 2ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2019) Assim, não há que se falar em incidência da coisa julgada no caso em testilha. Mérito Como visto, foi decretada a revelia da ré Gol Linhas Aéreas S/A. Dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95 que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Registre-se que, como é cediço, a revelia, por si só, não acarreta a procedência dos pedidos veiculados na demanda, pois os fatos narrados na inicial devem vir acompanhados de um mínimo de prova hábil a justificar o acolhimento da pretensão deduzida. Desta forma, a revelia não afasta o ônus da parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pois bem. Cumpre ressaltar que o negócio jurídico travado entre as partes está sujeito aos preceitos do direito consumerista, e será analisado, portanto, sob a égide da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Registre-se que a inversão judicial do ônus da prova prevista no art. 6, VIII, do CDC tem seu deferimento condicionado, a critério do juiz, a duas causas não cumulativas, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Disto, sabe-se que a hipossuficiência de que fala o CDC não está adstrita ao conceito leigo de incapacidade financeira, mas, isto sim, à extrema dificuldade ou à impossibilidade da parte em produzir determinada prova. Na hipótese em análise, tenho que não merece prosperar o pleito de inversão do ônus da prova, isso porque, a meu ver, a parte autora possui meios de comprovar os fatos por ela alegados. Estabelecida tal premissa, tem-se como pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. A saber: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Segundo Antônio Lindembergh C. Montenegro (Ressarcimento de dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13), são pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil". Registre-se, ainda, que o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa ou dolo do prestador, bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade, "ex vi" do art. 14, "caput" do CDC, "in verbis": "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços quando provada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Compulsando os autos, é possível notar que a parte autora logrou êxito em comprovar, nos moldes do que dispõe o artigo 373, I, do CPC, que contratou serviços de transporte aéreo com a requerida nos seguintes termos: Voo partindo de Belo Horizonte às 19h50 do dia 13/09/2023 com destino a Belém e retorno previsto para o dia 19/09/2023 às 17h10 (cf. ID 10372143415). Nada obstante, também ressai dos autos que, por circunstância alheia à vontade da ré, a parte autora não conseguiu embarcar no trecho de ida (cf. narrativa constante da exordial e documento de ID 10372144474). No ponto, é de se apurar se houve conduta ilícita das rés no que se refere tanto ao dispêndio financeiro do autor atinente ao voo de ida (ID 10372144474 - Pág. 2) quanto do voo de volta (ID 10372139586 - Pág. 1). Pois bem. No que se refere ao voo de ida, é possível notar que a própria parte autora expressamente confessou que “chegou ao portão com um leve atraso de três minutos” (Cf. ID 10372141364 - Pág. 6). Em sendo assim, não há que se falar em responsabilização da parte requerida no que se refere ao pagamento da passagem de ida adquirida pelo autor. Ora, do documento de ID 10372144474 é possível notar que o requerente chegou nas dependências do Aeroporto Internacional de Confins às 19h19 do dia 13/09/2023, sendo que o voo tinha previsão de partida para as 19h50. Como é de conhecimento notório, compete aos passageiros comparecerem para o embarque com antecedência mínima de 1h do horário do voo, sob pena de não conseguir embarcar. Assim sendo, considerando que o atraso para o embarque do voo de ida ocorreu exclusivamente por culpa do autor, não há como atribuir às rés qualquer conduta ilícita, o que afasta, de per si, o dever de indenizar, no ponto. Em sendo assim, é de se analisar se há falha na prestação de serviços das requeridas, ao proceder ao cancelamento unilateral do serviço. No ponto, imprescindível pontuar que é uníssono o entendimento de que constitui prática abusiva o cancelamento de passagem de volta em razão da caracterização do “no show” em relação à passagem de ida. Nesse sentido é o entendimento do Col. STJ, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1447599 RJ 2019/0036617-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/06/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." ( AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). Precedentes de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1906573 DF 2020/0306523-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021) No mesmo sentido é o entendimento do e. TJMG, confira-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA - PERMANÊNCIA NO TRECHO INTERMEDIARÁRIO - NO SHOW - TECHO DE VOLTA - CANCELAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL - DANO MATERIAL. É de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final, tendo optado, pois, por ficar no destino intermediário do programado. Trata-se de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, e enseja enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. A prática comercial do no show é abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos ligados à tutela da dignidade humana, porquanto acarreta severas frustrações e angústias ao consumidor, o qual, sem qualquer garantia de êxito e em cidade diversa da de seu domicílio, vê-se obrigado a comprar nova passagem de volta, caracterizando-se, assim, a ocorrência de dano moral. A nova passagem de volta cuja aquisição foi forçada ao consumidor diante da prática comercial do no show constitui dano material indenizável. (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000190458430001 MG, DJE 19/08/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA ("NO SHOW") - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA VIAGEM DE VOLTA - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O cancelamento unilateral e automático de passagens aéreas do trecho de volta em virtude da não utilização pelo consumidor das passagens aéreas do trecho de ida ("no show"), configura prática comercial abusiva, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Responde a empresa de aviação pelos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento, sem qualquer aviso, de passagens aéreas com fundamento no chamado "no show". Os danos materiais não são presumíveis, necessitando de efetiva comprovação. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG - AC: 50008293920188130223, Relator: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo nacional – R. sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Cláusula "no show" - Cancelamento unilateral da passagem de volta - Prática abusiva da companhia aérea - Precedentes do STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade objetiva - Risco pela atividade - Fornecedor de serviço que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor (artigo 14 do CDC)- Danos materiais referente a compra de passagem de retorno devidos nos termos da r. sentença singular – Danos morais - Falha na prestação dos serviços pela companhia aérea - Dever de indenizar – R. sentença que fixou a verba indenizatória em R$ 15.000,00 – Pretensão à redução – Possibilidade – Indenização reduzida para a quantia de R$ 10.000,00 – Correção monetária a partir da publicação deste acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir da citação - Parâmetros utilizados por essa E. Câmara e E. Corte - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Sucumbência mantida – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10056367820208260114 SP 1005636-78.2020.8.26.0114, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) A jurisprudência dos Tribunais Estaduais também comunga do mesmo entendimento, senão, vejamos: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. (TJ-SP - AC: 10060675720208260003 SP 1006067-57.2020.8.26.0003, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 30/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO. ALEGAÇÃO DE NO SHOW. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AMBAS AS PARTES. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL (CURITIBA/PORTO ALEGRE). TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE E ATRELADOS (VENDA CASADA). IMPEDIMENTO DE EMBARQUE NO VOO IDA POR PROBLEMAS NO SISTEMA DA RÉ. CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA PELA COMPANHIA AÉREA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PASSAGEIRA NÃO COMPARECEU NO VOO DE IDA (“NO SHOW”). CONDUTA ABUSIVA. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 39, INCISO I, 51, INCISOS IV e XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVALECEM EM DETRIMENTO À RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A REPARAR O DANO SUPORTADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO, DIANTE DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007433-36.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.03.2022) (TJ-PR - APL: 00074333620208160001 Curitiba 0007433-36.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 15/03/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) Nesse viés, conclui-se que é de todo abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo que o levaria até o seu destino final. Isso porque se trata de conduta que afronta direitos básicos do consumidor, hábil a ensejar enriquecimento ilícito, contexto fático dotado de falta de razoabilidade. Destarte, entendo que assiste razão ao autor no que se refere ao pedido de condenação da parte ré ao ressarcimento do valor despendido para reativação da passagem de volta. Ora, compulsando os autos, tem-se que, a requerida, de maneira automática, cancelou o trecho de volta, fazendo com que a parte requerente despendesse nova quantia para embarcar no dia previamente contratado (ID 10372139586 - Pág. 1). Considerando que o serviço adquirido pela parte autora contemplava o trecho de ida e de volta, não há qualquer justificativa plausível a legitimar o cancelamento automático. É dizer, a rescisão imotivada da passagem de volta pela empresa aérea significa nada mais que a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, conduta abusiva que enseja para o consumidor dispêndio financeiro extraordinário pela necessidade de volta para o local de origem. Nesse diapasão, o valor de reativação da passagem aérea de volta, cuja dispêndio foi forçado ao consumidor, constitui dano material indenizável. Nesse viés, o documento de ID 10372139586 - Pág. 1 comprova o prejuízo material sofrido pela parte autora pela reativação da passagem de volta no montante de R$8.226,63 (oito mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos). Assim sendo, faz jus a parte autora à indenização por danos materiais no total de R$ R$8.226,63 (oito mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos). O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada pela tabela da CGJ do e. TJMG desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), até 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, deverá incidir a variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até o dia 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. Noutro giro, não faz jus à parte autora ao recebimento de indenização por danos morais. Segundo a doutrina, o dano moral é tido como aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio, ou seja, é a lesão que integra os direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome, etc., como se infere dos arts. 1º, III, 5º, V e X, da Magna Carta, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Nessa linha de raciocínio, Rosenvald (2003) enuncia que (...) o dano moral pode ser conceituado como uma lesão aos direitos da personalidade, somando a isso que (...) os direitos da personalidade são atributos essenciais e inerentes à pessoa. Abrangem sua integridade física, psíquica, emocional, sob os prismas social, afetivo, intelectual ou social. (ROSENVALD, Nelson. Direito das Obrigações. Teoria e Questões.2.ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2003) Tartuce, por sua vez, esclarece que: “(…) o dano moral pode ser conceituado como sendo o prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo de uma pessoa natural ou jurídica, os direitos da personalidade e os seus cinco ícones principais, a saber: a) direito à vida e à integridade física; b) direito ao nome; c) direito à honra; d) direito à imagem; e) direito à intimidade. Dessa forma, em sentido próprio, o dano moral causa na pessoa dor, desgosto, tristeza, pesar, sofrimento, angústia, amargura, depressão. Em sentido impróprio ou amplo, abrange a lesão de todos e quaisquer bens ou interesses pessoais, exceto econômicos, como a liberdade, o nome, a família, a honra subjetiva ou objetiva, a integridade física, a intimidade, a imagem.” (TARTUCE, Flávio. Questões controvertidas quanto à reparação por danos morais. Aspectos doutrinários e visão jurisprudencial. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 876, 26 nov. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7586/questoes-controvertidas-quanto-a-reparacao-por-danos-morais. Acesso em: 12/01/2022) Além disso, em se tratando de dano moral, é necessário afastar a banalização de um direito que, assegurado na CF/88, não pode ser aplicado a qualquer situação da vida cotidiana. Nesse sentido, oportuno destacar parte do voto proferido no Superior Tribunal de Justiça sobre a banalização do instituto de danos morais, nos seguintes termos e conforme Min. João Otávio de Noronha: "(…) o Brasil deturpou o sentido de dano moral , de modo que se criou uma espécie de dano moral automático. O erro, por si só, gera dano moral, ainda que desacompanhado de dolo, da intenção. Bastou errar: dano moral. Nós criamos uma indústria mais perversa de dano moral do que aquela combatida já nos Estados Unidos, tal o grau de utilização do instituto. Qualquer coisa: dano moral. Qualquer equívoco: dano moral." (REsp 1.386.424). Ademais, em decisão do REsp 1426710, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, recordou que juristas que defendem a indenização por danos morais não podem banalizá-la, destacando que é preciso haver critérios razoáveis para estabelecer uma condenação desta natureza. Ressaltou que situações normais da vida cotidiana não devem servir de justificativa para condenação “abstrata” por danos morais, já que incapazes de afetar o âmago da dignidade humana, não sendo qualquer situação de incômodo que é capaz de configurar prejuízo moral. Veja-se: “Nessa tendência de vulgarização e banalização da reparação por danos morais, cumpre aos julgadores resgatar a dignidade deste instituto, que, conforme nos ensina Cahali, foi penosamente consagrado no direito pátrio. Esse resgate passa, necessariamente, por uma melhor definição de seus contornos e parcimônia na sua aplicação, para invocá-lo apenas em casos que reclamem a atuação jurisdicional para o reparo de grave lesão à dignidade da pessoa humana. (…) Em outra perspectiva, a dificuldade de se provar a dor oculta transforma as partes em atores de um espetáculo para demonstrar a dor que não se sente ou, diga-se ainda, para apresentar aquela dor que, além de não se sentir, é incapaz de configurar dano moral.” Desse modo, à luz dos princípios da razoabilidade, verifica-se que o fato narrado nesse processo, em que pese envolver falha na prestação de serviços, não configura dano moral, mas mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Nesse sentido é a jurisprudência em circunstâncias análogas, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA EM PLATAFORMA ("MARKETPLACE") - PRODUTO - DEFEITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. As empresas intermediadores de vendas ("marketplace"), ao realizarem a intermediação entre o vendedor e o consumidor se tornam legítimos para responder pelos vícios decorrentes das compras on-line. Descumprimentos contratuais, por si sós, não são aptos a ensejar indenização por danos morais, pois estes dependem de prova de sua ocorrência. (TJ-MG - AC: 50052971820208130145, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/05/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) Deveras, o simples incômodo, frustração e dissabor não configuram dano moral, o qual se caracteriza somente por meio da agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições. Assim sendo, considerando que a parte autora não comprovou qualquer lesão extrapatrimonial (Cf. depoimento informante do juízo – ID 10423482379), improcede, portanto, o pedido de indenização por danos morais. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vestibulares para condenar as requeridas, solidariamente, ao reembolso em favor da parte autora do valor de R$8.226,63 (oito mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta e três centavos). O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada pela tabela da CGJ do e. TJMG desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), até 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, deverá incidir a variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até o dia 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I.C. Barbacena, 9 de abril de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000260-10.2025.8.13.0056 AUTOR: KELSON WILLIAM FERREIRA CPF: 076.113.206-61 RÉU/RÉ: DECOLAR.COM.LTDA CPF: 03.563.689/0002-31 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 9 de abril de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1006067-03.2023.4.01.4200

ID: 309976846

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1006067-03.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EULER BRASIL DE MELO

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA PENHA RIBEIRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006067-03.2023.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Ministério Públic… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1006067-03.2023.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EULER BRASIL DE MELO SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra EULER BRASIL DE MELO, em que requer a concessão de tutela de urgência para determinar a retirada do rebanho bovino da área desmatada, a proibição de exploração da área e a reparação dos danos ambientais causados. Na petição inicial, o Ministério Público Federal relata que, entre 2011 e 2022, ocorreu o desmatamento de 52,9246 hectares no imóvel rural denominado Sítio Jacaré, localizado no Município de Iracema/AM. O desmatamento foi fiscalizado pelo IBAMA em 15/03/2022, resultando na lavratura do Auto de Infração nº OTPBBUAD e na Notificação nº 3E4ES124, que determinou a retirada do gado da área embargada. Segundo alega, o requerido foi identificado como responsável pela exploração pecuária na área embargada, o que impediu a regeneração da vegetação. O MPF fundamenta seu pedido com base no princípio do poluidor-pagador, conforme disposto no art. 225, §3º, da Constituição Federal e na Lei nº 6.938/81, que estabelece a responsabilidade objetiva por danos ambientais. O MPF requer, ainda, a inversão do ônus da prova e a condenação do requerido à elaboração de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, além do pagamento de indenização estimada em R$ 1.137.032,10, que inclui a reparação dos danos materiais e o custo social do ilícito. O pedido liminar foi deferido no ID 1755184053, determinando-se “(...) a proibição que o requerido explore, de qualquer modo, a área desmatada cuja recuperação é buscada, promovendo a retirada do rebanho bovino no prazo de 15 dias, devendo ficar tal área em repouso para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide”. Em contestação (ID 2141938634). o requerido alega que não é o proprietário do imóvel em questão, tendo vendido a propriedade há mais de 10 anos, o que inviabiliza a ação. Argumenta que a responsabilidade por danos ambientais deve ser atribuída ao atual possuidor do imóvel, e não a ele, que não teve acesso à propriedade desde a venda. Alega, ainda, que a autuação administrativa carece de nexo causal e que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, mas deve demonstrar a conduta do infrator. O requerido também sustenta que não há comprovação de que a conduta tenha causado danos que ultrapassem os limites do tolerável, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. Em réplica (ID 2142674997), o MPF sustenta que a equipe do IBAMA foi recebida no imóvel pelo requerido e que a suposta venda é apenas uma artimanha para se furtar da responsabilidade. Dispõe que “não há qualquer nulidade no Auto de Infração contestado e, ainda que fosse este o caso, as esferas de responsabilidade pelo dano ambiental são independentes entre si, podendo o mesmo fato ser apenado sob os aspectos administrativo (pelo órgão ambiental) cível e criminal” (fl. 02). Afirma que não houve pedido de indenização por danos morais coletivos, mas sim danos materiais ao meio ambiente. Intimação para especificação de provas (ID 2167153465). O MPF informou que não pretende produzir outras provas (ID 2167913567) e o requerido não se manifestou. Após o decurso do prazo, consta manifestação da parte ré alegando a ocorrência de fato superveniente, uma vez que “(...) não tinha acesso a conversas antigas do Whatsap, mas ao conseguir ajuda de um técnico conseguiu recuperar as mensagens do atual proprietário do imóvel” e requerendo a juntada de ATAS NOTARIAIS que, segundo alega, comprovam a venda do imóvel”. Despacho determinando a intimação do MPF sobre o alegado (ID 2182165036). O MPF peticionou em forma de alegações finais (ID 2184419446), sustentando que “A ata notarial contendo conversas por meio de aplicativo de mensagens não é prova de transmissão de propriedade” (fl. 02), além de impugnar as demais matérias constantes na contestação. O feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre responsabilidade civil por danos ambientais decorrentes de desmatamento não autorizado em área de 52,9246 hectares na Amazônia Legal, com o agravante do descumprimento de embargo administrativo anteriormente imposto pelo órgão ambiental competente. A parte ré sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que vendeu o imóvel objeto da infração ambiental há mais de 10 anos. Afirma também que não tem relação nenhuma com a infração e que não deu causa ao dano. O réu sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, alegando ter alienado o imóvel há mais de 10 anos, antes da ocorrência do desmatamento objeto desta ação. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, quando da fiscalização realizada pelo IBAMA em 15/03/2022, a equipe foi recebida no local pelo próprio réu, EULER BRASIL DE MELO, que se identificou como responsável pelo imóvel e forneceu seus dados de contato. O ato administrativo detém presunção de legitimidade e nenhuma prova em contrário foi produzida para desfazê-la. A alegada venda do imóvel, ainda que tivesse ocorrido, não foi formalizada mediante escritura pública nem levada a registro imobiliário. O réu não apresentou sequer o instrumento particular de compra e venda que afirma ter celebrado, limitando-se a juntar ata notarial contendo conversas de WhatsApp que, evidentemente, não têm o condão de comprovar a transferência da propriedade ou posse do bem. É cediço que negócios jurídicos celebrados mediante instrumentos particulares produzem efeitos apenas entre as partes contratantes, não sendo oponíveis a terceiros quando não observadas as formalidades legais. No caso de imóveis rurais, a transferência da propriedade opera-se somente com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Ademais, a responsabilidade civil por danos ambientais possui natureza propter rem, acompanhando o bem independentemente de quem seja seu titular. Aquele que se apresenta como responsável pelo imóvel responde pelos passivos ambientais nele existentes, podendo, quando muito, exercer direito de regresso contra o causador direto do dano em ação autônoma. Esse é o entendimento vinculante do STJ “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente” (STJ. 1ª Seção. REsps 1.953.359-SP e 1.962.089-MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1204). Veja-se a ementa do respectivo julgado: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL . OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO. ARTS. 3º, IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/81 . NATUREZA PROPTER REM E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ATUAIS POSSUIDORES OU PROPRIETÁRIOS, ASSIM COMO DOS ANTERIORES, OU DE AMBOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO . I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. A controvérsia ora em apreciação, submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts . 1.036 a 1.041 do CPC/2015, restou assim delimitada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores ou, ainda, dos sucessores, à escolha do credor". III . A matéria afetada encontra-se atualmente consubstanciada na Súmula 623/STJ, publicada no DJe de 17/12/2018: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor". IV. Esse enunciado sumular lastreia-se em jurisprudência do STJ que, interpretando a legislação de regência, consolidou entendimento no sentido de que "a obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem, por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais, ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal (Lei 4 .771/65) que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais (...)" ( REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2010) . Segundo essa orientação, o atual titular que se mantém inerte em face de degradação ambiental, ainda que pré-existente, comete ato ilícito, pois a preservação das áreas de preservação permanente e da reserva legal constituem "imposições genéricas, decorrentes diretamente da lei. São, por esse enfoque, pressupostos intrínsecos ou limites internos do direito de propriedade e posse (...) quem se beneficia da degradação ambiental alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador" (STJ, REsp 948.921/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2009). No mesmo sentido: "Não há cogitar, pois, de ausência de nexo causal, visto que aquele que perpetua a lesão ao meio ambiente cometida por outrem está, ele mesmo, praticando o ilícito" (STJ, REsp 343 .741/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 07/10/2002).Atualmente, o art. 2º, § 2º, da Lei 12 .651/2012 expressamente atribui caráter ambulatorial à obrigação ambiental, ao dispor que "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural". Tal norma, somada ao art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 - que estabelece a responsabilidade ambiental objetiva -, alicerça o entendimento de que "a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano" (STJ, AgInt no REsp 1 .856.089/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/06/2020). V . De outro lado, o anterior titular de direito real, que causou o dano, também se sujeita à obrigação ambiental, porque ela, além de ensejar responsabilidade civil, ostenta a marca da solidariedade, à luz dos arts. 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, permitindo ao demandante, à sua escolha, dirigir sua pretensão contra o antigo proprietário ou possuidor, contra os atuais ou contra ambos. Nesse sentido: "A ação civil pública ou coletiva por danos ambientais pode ser proposta contra poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art . 3º, IV, da Lei 6.898/91), co-obrigados solidariamente à indenização, mediante a formação litisconsórcio facultativo" (STJ, REsp 884.150/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2008) . E ainda: "Na linha da Súmula 623, cabe relembrar que a natureza propter rem não afasta a solidariedade da obrigação ambiental. O caráter adesivo da obrigação, que acompanha o bem, não bloqueia a pertinência e os efeitos da solidariedade. Caracterizaria verdadeiro despropósito ético-jurídico que a feição propter rem servisse para isentar o real causador (beneficiário da deterioração) de responsabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1.995 .069/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/09/2022). VI. Assim, de acordo com a mais atual jurisprudência do STJ, "a responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, além de objetiva e solidária entre todos os causadores diretos e indiretos do dano" ( AgInt no AREsp 2 .115.021/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2023). VII . Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hipótese pode ocorrer de duas formas. A primeira acontece quando o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, situação em que ele, em regra, não pode ser responsabilizado, a não ser que, e.g ., tenha ele, mesmo já sem a posse ou a propriedade, retornado à área, a qualquer outro título, para degradá-la, hipótese em que responderá, como qualquer agente que realiza atividade causadora de degradação ambiental, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que prevê, como poluidor, o "responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental".Isso porque a obrigação do anterior titular baseia-se no aludido art . 3º, IV, da Lei 6.938/81, que torna solidariamente responsável aquele que, de alguma forma, realiza "atividade causadora de degradação ambiental", e, consoante a jurisprudência, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, "há de se constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade" (STJ, AgRg no REsp 1.286.142/SC, Rel . Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/02/2013).Em igual sentido: "A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Excetuam-se à regra, dispensando a prova do nexo de causalidade, a responsabilidade de adquirente de imóvel já danificado porque, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos, imputa-se ao novo proprietário a responsabilidade pelos danos. Precedentes do STJ . A solidariedade nessa hipótese decorre da dicção dos arts. 3º, inc. IV, e 14, § 1º, da Lei 6.398/1981 ( Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)"(STJ, REsp 1 .056.540/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2009). A segunda situação a ser examinada é a do anterior titular que conviveu com dano ambiental pré-existente, ainda que a ele não tenha dado causa, alienando o bem no estado em que o recebera . Nessa hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita, na linha da jurisprudência do STJ, que - por imperativo ético e jurídico - não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito, e eventualmente dele se beneficiou, fique isento de responsabilidade. Nessa direção: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem" (STJ, REsp 650.728/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2009) .Sintetizando esse entendimento, conclui-se que o anterior titular só não estará obrigado a satisfazer a obrigação ambiental quando comprovado que não causou o dano, direta ou indiretamente, e que este é posterior à cessação de sua propriedade ou posse. VIII. No caso concreto - como se destacou -, o Tribunal a quo reconheceu que "a obrigação não foi cumprida em razão da alienação do imóvel" pela ré, razão pela qual concluiu que "eventuais obrigações pecuniárias continuam sendo também de responsabilidade da apelante". Apesar disso, afastou as demais obrigações impostas à ré pela sentença - inclusive a obrigação de fazer consistente em remover a construção de alvenaria do interior da área de preservação permanente e em reparar integralmente a área -, sob o fundamento de que exigir o seu cumprimento do anterior proprietário seria inócuo, porquanto "a alienação do imóvel, por si só, inviabiliza o cumprimento das obrigações de fazer, na medida em que não subsiste qualquer dos poderes inerentes ao exercício da propriedade, notadamente a posse" . Essa fundamentação não se sustenta, porquanto, na sistemática do CPC/2015, as pretensões deduzidas em ações relativas a prestações de fazer e de não fazer podem ser convertidas em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC vigente. De igual forma, a execução de obrigação de fazer ou de não fazer pode ser realizada à custa do executado ou convertida em perdas e danos, consoante previsão dos arts. 815, 816, 817 e 823 do CPC/2015 .IX. Assim, se, por qualquer razão, for impossível a concessão de tutela específica, a consequência estabelecida pelo CPC/2015 não é - como se fez no acórdão recorrido - a improcedência do pedido, mas a conversão em perdas e danos, ou, ainda, na fase de cumprimento de sentença, a mesma conversão ou a execução por terceiro, à custa do devedor. Assim, a solução dada pelo Tribunal de origem viola a legislação processual e, ainda, conduz à inefetividade da jurisprudência do STJ, que deixaria sempre de ser aplicada, em situações como a dos autos.X . Impõe-se, pois, no caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de que seja restabelecida a sentença, que julgou procedentes os pedidos e estabeleceu que "os danos ambientais que se mostrarem técnica e absolutamente não restauráveis deverão ser apurados em fase de liquidação do julgado".XI. Tese jurídica firmada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente."XII . Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido.XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1 .036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1953359 SP 2021/0127171-7, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/09/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/09/2023) Em igual sentido, dispõe a Súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. Aliado a isso, o STJ também possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) havendo construção irregular em Área de Preservação Permanente, a responsabilidade pela recomposição ambiental é objetiva e propter rem, atingindo o proprietário do bem, independentemente de ter sido ele o causador do dano” (STJ – trecho da ementa do AgInt no REsp n. 1.882.947/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). O MPF fez prova de que EULER BRASIL DE MELO é proprietário do imóvel em que as infrações ambientas foram praticadas. As atas notariais foram juntadas após a contestação e, inclusive, posteriormente à ordem de especificação de provas. Em que pese a alegação de que as mensagens foram recuperadas por um “técnico”, nada foi comprovado em relação a isso. Não se trata, portanto, de fato superveniente apto a ensejar a mitigação do dever probatório prevista no inc. I do art. 342 do CPC. Por estas razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo a analisar o mérito da demanda. A Constituição Federal, em seu artigo 225, §3º, estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, consagrou em seu artigo 14, §1º, a responsabilidade civil objetiva do poluidor, obrigando-o a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente da existência de culpa. No art. 4º, consta a previsão de que ao poluidor e predador são impostas as obrigações de recuperar e/ou indenizar os danos causados. A norma, nos art. 3º, II, III e IV define como: poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Assim, da interpretação destes dispositivos, resta evidente que todo aquele que causar interferência no meio ambiente, em atividades que impliquem em degradação da qualidade ambiental ou poluição, fica sujeito a reparar e indenizar os danos causados. E, segundo o art. 14, §1º do PNMA, a obrigação de reparar e indenizar os danos causados ao meio ambiente independe de culpa. Em vista da redação da lei, a jurisprudência firmou o entendimento segundo o qual esta constitui-se em modalidade de responsabilização objetiva e que as pretensões reparatórias e indenizatórias são cumulativas (REsp 1198727/MG). Sendo objetiva, a responsabilização independe de demonstração de dolo ou culpa, bastando a prova da conduta, do resultado lesivo ao meio ambiente e do nexo de causalidade. No caso em análise, restou devidamente comprovado através do Auto de Infração nº OTPBBUAD, lavrado em 16/03/2022, bem como do Relatório de Fiscalização e demais documentos acostados aos autos, que houve desmatamento não autorizado de 52,9246 hectares de vegetação nativa no imóvel denominado Sítio Jacaré. Mais grave ainda, a fiscalização constatou o descumprimento do Termo de Embargo nº 3784151-C, lavrado em 2011, com a manutenção de atividade pecuária na área que deveria estar em processo de regeneração natural. A presença do gado bovino, conforme relatado pelos fiscais, impede o crescimento da vegetação, perpetuando o dano ambiental no tempo. O nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano ambiental está claramente estabelecido. O réu foi encontrado no local, identificou-se como responsável pelo imóvel e não logrou comprovar ter se desvinculado formalmente da propriedade ou posse do bem. Como dito, a mera alegação de venda informal, desacompanhada de prova documental idônea, não tem o condão de afastar sua responsabilidade. É importante destacar, no ponto, que admitir a oponibilidade de negócios jurídicos informais em matéria ambiental criaria precedente perigoso, permitindo que infratores se esquivassem de suas responsabilidades mediante simples alegação de transferência não documentada do imóvel. Em amparo a todo o exposto, menciono precedentes do TRF-1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA AMBIENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESMATAMENTO ILEGAL. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGOS. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. DANO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NATUREZA PROPTER REM. ENUNCIADOS DE SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso dos autos trata de recurso de apelação interposto pela parte-ré, Diogo Luis Faccio, em face da sentença que julgou pela procedência do pedido deduzido em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em razão de descumprimento de Embargos em área de 58,53 hectares de floresta nativa, localizada na Fazenda Nossa Senhora de Fátima, localizada no Município de Altamira/PA, com a imposição de reparação civil e pagamento de indenização por dano moral coletivo. 2. Constatado que o Ministério Público Federal instruiu os autos da ação civil pública com provas documentais nos termos das quais a parte ora apelante deixou de cumprir Termos de Embargo, concernentes a Autos de Infração que teve lavrados em seu desfavor, pelo exercício de atividades, sem o necessário licenciamento ambiental, bem como por destruição de áreas componentes do bioma amazônico e, ademais, utilizou-se de fogo, sem a devida autorização, o que foi detectado por imagens colhidas de satélite, o indeferimento da prova testemunhal, pelo Juízo, não configura cerceamento de defesa, posto que a produção dessa prova não ostentaria a virtude de elidir as conclusões daquele acervo documental. 3. Em tema de dano ambiental, há considerar que o dano é in re ipsa, ou seja, consubstancia-se na própria conduta, e que a responsabilidade é objetiva, pois de natureza propter rem, ou seja, seus efeitos aderem ao próprio bem, na forma do Enunciado nº 623, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação a que se nega provimento. Não cabível, na espécie, a majoração prevista no § 11, do art. 85, do CPC. (AC 1000864-05.2019.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2025 PAG.) ** DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA LEGAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas por Rangel Santos de Souza e Lucilene Lima Santos de Souza, pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face da sentença, nos autos da Ação Civil Pública nº 1000069-67.2017.4.01.4102. 2. Responsabilidade objetiva e propter rem A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. A obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, podendo ser exigida do atual proprietário ou possuidor, independentemente de culpa (Súmula 623/STJ). 3. Demonstrado nos autos, por meio de imagens de satélite do PRODES/INPE e parecer técnico do CENSIPAM, que o desmatamento de 238,98 hectares ocorreu enquanto os réus ainda detinham a posse do imóvel, sua responsabilidade persiste, independentemente de eventual alienação posterior da propriedade. 4. O dano moral coletivo decorre in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento específico da coletividade, pois a degradação da floresta amazônica impacta toda a sociedade, conforme pacífico entendimento do STJ. 5. O princípio do poluidor-pagador impõe ao infrator a obrigação de arcar integralmente com os custos da degradação ambiental, incluindo a recomposição do dano e a compensação financeira pelos impactos ambientais irreversíveis. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre a necessidade de reparação integral do dano ambiental, com a cumulação de obrigações de fazer e indenizar, conforme enunciado na Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." 7. Apelação de Rangel Santos de Souza e Lucilene Lima Santos de Souza desprovida. Apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA providas para majorar a condenação dos réus, incluindo a indenização por danos materiais ao meio ambiente, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. (AC 1000069-67.2017.4.01.4102, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) ** DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILÍCITO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Everson Aparecido Couto e João Batista de Oliveira Júnior contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos e à recuperação de área degradada por desmatamento ilícito de 78,28 hectares na Amazônia, com base em dados do projeto Amazônia Protege. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a legalidade da fixação dos valores indenizatórios por danos materiais e morais coletivos; (ii) determinar a aplicabilidade dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral para redução proporcional dos danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, conforme art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo descabida a invocação de excludentes para afastar a obrigação de reparar. 2. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, permitindo que a responsabilidade recaia sobre o atual proprietário ou possuidor da área degradada, conforme Súmula nº 623 do STJ. 3. A cumulação da recuperação da área degradada com a indenização por danos materiais atende ao princípio da reparação integral, enquanto a indenização por danos morais coletivos visa compensar os impactos imateriais causados à coletividade. 4. Os danos materiais foram calculados com base em critérios técnicos (Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA), fixando-se o valor de R$ 10.742,00 por hectare desmatado. 5. A jurisprudência do TRF1 e do STJ sustenta que o montante dos danos morais coletivos deve observar a gravidade do dano, sendo razoável fixá-lo em 5% do valor dos danos materiais. No caso, a indenização por dano moral foi reduzida para R$ 42.044,18. 6. A ausência de má-fé das partes requeridas e o princípio da simetria afastam a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, abrangendo tanto a reparação da área degradada quanto a indenização por danos materiais e morais coletivos. 2. A fixação de danos morais coletivos deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser estipulada em percentual dos danos materiais quando adequada às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; CPC, art. 487, I; Súmula nº 623 do STJ. Jurisprudência relevante citada: * STJ, Tema Repetitivo 707; * TRF1, AC 0044047-68.2012.4.01.3300, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 01/02/2024; AC 1000245-60.2018.4.01.3601, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 12ª Turma, PJe 30/04/2024 e AC 1000035-92.2017.4.01.4102, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 23/04/2024. (AC 1000211-06.2019.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/02/2025 PAG.) ** DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. COOPERAÇÃO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRAS ENTIDADES. DANO AMBIENTAL COMPROVADO POR IMAGENS DE SATÉLITE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 618 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal MPF, condenou o réu à recomposição da área degradada em razão de desmatamento constatado pelo Projeto Amazônia Protege. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se houve ausência de fundamentação na sentença; (ii) avaliar se houve cerceamento de defesa em razão da negativa de produção de prova pericial; (iii) determinar se a responsabilidade do réu pelo desmatamento foi comprovada, considerando a alegação de que a área desmatada excede sua propriedade. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada, com base em documentos técnicos fornecidos pelo MPF e pelo IBAMA, incluindo imagens de satélite e registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que indicam o vínculo do apelante com o dano ambiental. 4. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi considerada desnecessária diante dos documentos técnicos apresentados, suficientes para comprovar o desmatamento e a responsabilidade do réu. 5. A responsabilidade ambiental é objetiva, e, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, independe de culpa. O proprietário ou possuidor responde pelos danos ambientais ocorridos em sua propriedade, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 623 do STJ, que estabelece a natureza propter rem das obrigações ambientais. 6. "A jurisprudência remansosa do STJ é no sentido de que, nas ações relativas à degradação ambiental, é cabível a inversão do ônus da prova, impondo-se ao empreendedor a comprovação quanto a um meio ambiente hígido, consoante Súmula n. 618. Assim, uma vez presentes elementos objetivos de ocorrência de infração ambiental, cabe ao eventual responsável pelo dano comprovar a sua inexistência" (AC 1002861-18.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 08/03/2023). IV. Dispositivo e tese 7. Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. 8. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Tese de julgamento: "1. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e independe de culpa, cabendo ao proprietário ou possuidor a obrigação de reparar o dano ambiental em sua área, conforme os termos da Lei nº 6.938/81 e a natureza propter rem das obrigações ambientais. 2. A inversão do ônus da prova aplica-se nas ações de degradação ambiental, conforme Súmula nº 618 do STJ, cabendo ao réu comprovar a inexistência de responsabilidade". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 618; STJ, Súmula nº 623; TRF1, AC 0001809-95.2008.4.01.4101, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, DÉCIMA TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2023; TRF1, AI 1010505-33.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 19/04/2023; TRF1, AC 1002861-18.2017.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, SEXTA TURMA, PJe 08/03/2023. (AC 1000489-10.2019.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 12/02/2025 PAG.) Lembro, de todo modo, que a Súmula 618 do STJ prescreve que: “A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. Assim, com a prova da degradação, incidente sobre área, caberia ao requerido comprovarem que não são responsáveis pelo dano, o que não ocorreu no presente caso. Logo, a responsabilidade pelos danos é inequívoca. Quanto à reparação dos danos, a prestação in natura, com efetiva determinação de recuperação do dano, deve preferir ao pagamento de indenização compensatória, razão pela qual a parte demandada deve ser condenada à recuperação da área degradada, nada obstando a conversão da obrigação de fazer em pagamento de indenização substitutiva, na fase de execução do julgado, caso a tutela específica se revele inexequível (art. 536, CPC). Não obstante seja dada preferência à restauração natural como forma de recuperação ambiental, o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado entendimento no sentido da possibilidade de serem cumuladas a reparação in natura e a indenização pecuniária. Confira-se: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratioessendi da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer). 4. De acordo com a tradição do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a Administração Pública não influi, como regra, na responsabilização civil, tirantes as exceções em numerusclausus do sistema legal, como a inequívoca negativa do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art. 935 do Código Civil. 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinumstatum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvopastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com o dever de reparar o dano causado, o que se salvaguarda não é a localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar ( REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (STJ - REsp: 1198727 MG 2010/0111349-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013) Sob este viés, além da obrigação de reparação integral do dano, entendo ser devida a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos intermediários e residuais causados ao meio ambiente, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, porquanto “a reparação integral do dano ao meio ambiente deve compreender não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso ambiental atingido, como também, na lição de Helita Barreira Custódio, toda a extensão dos danos produzidos em conseqüência do fato danoso, o que inclui os efeitos ecológicos e ambientais da agressão inicial a um bem ambiental corpóreo que estiverem no mesmo encadeamento causal, como, por exemplo, a destruição de espécimes, habitats, e ecossistemas inter-relacionados com o meio afetado; os denominados danos interinos, , vale dizer, as perdas de qualidade ambiental havidas no interregno entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado; os danos futuros que se apresentarem como certos, os danos irreversíveis à qualidade ambiental e os danos morais coletivos resultantes da agressão a determinado bem ambiental.” (STJ - REsp: 1248214 MG 2011/0052842-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2012). Além da obrigação de reparação integral do dano, é devida a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos intermediários e residuais causados ao meio ambiente, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Deve-se utilizar com quantificação tendo como base a Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, que prevê o valor de indenização de R$ 10.742,00 por cada hectare da área devastada, através da utilização de uma fórmula de cálculo que considerou os custos da recuperação, como o cercamento da área, o plantio de mudas e as atividades de manutenção da área. O respectivo parâmetro é o adotado pelo TRF-1 como devido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Na origem, o juízo sentenciante, embora tenha condenado o réu ao pagamento de danos materiais, julgou improcedente o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais e materiais. 2. Conforme prevê o texto constitucional, em seu art. 225, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 3. No caso dos autos, os elementos de prova demonstram a ocorrência dos danos ambientais promovidos pelo requerido que, em sentença, foi condenado à obrigação de recuperar a área degradada inserida no âmbito em Amazônia Legal. 4. As circunstâncias do caso concreto, extraídas a partir dos elementos de prova, permitem verificar que os danos promovidos pelo autor no âmbito de terras de domínio público da União, Gleba Federal na Amazônia Legal promoveram repercussão ambiental negativa de forma significativa e suficiente a justificar a condenação por danos morais coletivos decorrentes de conduta intolerável. 5. O dano ambiental em espécie não pode ser considerado como inexpressivo, sob pena de promover proteção deficiente ao direito fundamental em análise e de estimular a reiteração de condutas lesivas ao meio ambiente pela impunidade dos infratores às normas de tutela ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, devendo as externalidades negativas serem, na medida do possível, internalizadas pelo agente causador dos danos que promovem repercussão no contexto daquela comunidade inserida no âmbito da Amazônia Legal. 6. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e à vista da gravidade do dano e da natureza da infração, condeno o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa. 7. A obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada pode ser acumulada com a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. 8. Em relação à condenação à indenização por danos materiais, considero proporcional e adequada a sua fixação conforme os critérios previstos na NOTA TÉCNICA. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA a partir da qual se prevê valor indenizável de R$ 10.742,00 para cada hectare na Amazônia Legal. 9. Apelação provida. (AC 1006359-65.2021.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) ** AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO OCORRIDO NA FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 629 DO STJ. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA QUANTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS. RECURSO PROVIDO. 1. A questão em análise é quanto ao cabimento de indenização por danos materiais nos casos de desmatamento na Floresta Amazônica, ainda que não tenha havido perícia judicial para propiciar o seu arbitramento. 2. No sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento na Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. No caso em análise, a parte apelada foi condenada pelo desmatamento de 200 hectares de floresta nativa, situada na região da Amazônia Legal, área de especial preservação, Gleba Pública Federal Tapará, sem autorização do órgão ambiental. 4. Os Autos de Infração lavrados pelo IBAMA são documentos hábeis a demonstrar o dano perpetrado ao bioma Floresta Amazônica bem como o nexo causal. Outrossim, a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. Precedentes deste Tribunal. 5. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015 (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 6. Apelação provid (AC 0001932-27.2016.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) ** APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO OCORRIDO NA FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. SÚMULA 629 DO STJ. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA QUANTIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARÂMETROS. HONORÁRIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO, SALVO MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. 1. A questão em análise é quanto ao cabimento de indenização por danos materiais nos casos de desmatamento na Floresta Amazônica, ainda que não tenha havido perícia judicial para propiciar o seu arbitramento. 2. No sistema jurídico brasileiro é consagrado o princípio da reparação integral do dano ambiental. Isso significa que os responsáveis devem arcar com todas as consequências decorrentes de suas ações prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento na Súmula 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". 3. No caso em análise, a parte apelada foi condenada pelo desmatamento de 18,51 hectares de floresta primária na região amazônica, situado no Município de Medicilândia, sem a devida autorização do órgão legal competente. 4. O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, o qual abrange imagens de satélite e dados do SIGEF, é documento hábil a demonstrar o dano perpetrado ao bioma Floresta Amazônica, bem como o nexo causal. Outrossim, a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, independe de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. Precedentes deste Tribunal. 5. "A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023)." 6. O STJ afirmou que "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública" (STJ, AgInt no AREsp 996.192/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; AgInt no REsp 1.127.319/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2017; AgInt no REsp 1.435.350/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; REsp 1.374.541/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/8/2017. 7. Apelação do IBAMA parcialmente provida e apelação do Ministério Público Federal provida. 8. Descabe majoração de honorários advocatícios, visto que não fixados na sentença em razão da natureza da ação, na linha do entendimento do S (AC 1000377-50.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2024 PAG.) Por isso, os pedidos devem ser julgados procedentes. Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos em desfavor de EULER BRASIL DE MELO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condená-lo: a) à obrigação de fazer, consistente em promover a recomposição da integridade e funcionalidade do meio ambiente em 52,9246 hectares de vegetação nativa degradados, mediante apresentação ao IBAMA de Plano de Recuperação de Área Degradada e, após sua aprovação pelo órgão ambiental federal, implementação das medidas previstas nesse Plano. Verificada a impossibilidade recuperação da área degradada, converta-se a obrigação de fazer em indenização por danos materiais, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. b) ao pagamento de indenização pelos danos materiais (intermediários e residuais), incluído o eventual proveito econômico obtido ilicitamente, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença e revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7.347/85). Sobre os valores devidos incidirão: a.1) juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012), devidos a partir da citação; e, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data da quantificação pericial; ambos incidentes até a 08/12/2021; a.2) de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, juros de mora e correção monetária serão devidos pela taxa Selic. Custas pelo demandado. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 18, LACP). Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em caso de recurso, à Secretaria para as providências de praxe. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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