Resultados para "1006069-72.2024.8.26.0266" – Página 34 de 35

Processo nº 1006069-13.2022.4.01.4101

ID: 305636337

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006069-13.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FELIPE GODINHO CREVELARO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TEREZA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATA FABRIS PINTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006069-13.2022.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1006069-13.2022.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA FABRIS PINTO - RO3126, TEREZA ALVES DE OLIVEIRA - RO10436 e FELIPE GODINHO CREVELARO - RO7441 POLO PASSIVO: RICARDO GOUVEIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS - RO7924 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial. Sisbajud realizado no id. 1769412578. O executado apresentou exceção de pré-executividade (id. 2149899583), alegando que houve acordo administrativo regularizando as anuidades de 2014/2017 e que a cobrança das anuidades de 2018/2022 é ilegal e ilegítima, pois o CREMERO concedeu anistia e isenção das anuidades, em razão de seu estado de saúde. Intimada, a exequente informou foi realizado acordo administrativo, mas o executado não o cumpriu integralmente, ensejando a cobrança dos valores remanescentes e gerando outras anuidades; houve pedido de anistia das anuidades 2018/2022 deferido pelo Colegiado do CREMERO e requereu a extinção do feito. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é reconhecida como decorrência do próprio direito de petição, tendo sua admissibilidade regrada pelo enunciado 393 da súmula de jurisprudência do STJ, segundo a qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A apreciação pelo juízo, portanto, demanda que a parte traga alegação de vislumbre imediato, que não demanda a abertura de fase postulatória ou instrutória a afetar o rito das execuções fiscais. No caso concreto, verifico preenchido o requisito de admissibilidade da exceção. Observa-se que na inicial constou que o débito cobrado se referia às anuidades dos exercícios 2018,2019, 2020, 2021 e 2022. Logo, assiste razão ao executado da inexistência de obrigação de pagamento dos débitos, visto que o CREMERO lhe concedeu anistia e isenção das anuidades desde 2018 (id. 2149899940). Quanto aos honorários requeridos, segundo a jurisprudência do STJ, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade (AgRg no AREsp 791.465/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) No mesmo sentido é a jurisprudência do TRF1, que dispõe que extinta a execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de exceção de pré-executividade, é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade (TRF-1 - AC: 00008555920064013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 19/03/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 08/06/2018). Assim, considerando que o pedido de extinção do feito pela parte exequente, com a informação de que está promovendo o cancelamento das pendências financeiras relativas a este processo, foi após a oposição de exceção de pré-executividade, ficam reduzidos à metade os honorários, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC. DISPOSITIVO Por essas razões, conheço da exceção de pré-executividade e julgo extinta a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a teor do art. 85, §3º, I, do CPC, e reduzo o valor desses pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Sem custas (art. 4, I, da Lei. 9.289/96). Desconstitua-se a constrição efetivada pelo Sisbajud (id. 1769412578). Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam- se os autos ao TRF1. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, intimem-se as partes e arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006069-70.2025.8.26.0320

ID: 304063642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006069-70.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. A. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA BARBOSA DE ARAÚJO VECIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-70.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.A.A. - Vistos. Fl. 44: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. A tutela de separação de c… Processo 1006069-70.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.A.A. - Vistos. Fl. 44: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. A tutela de separação de corpos tem como finalidade resguardar a integridade física, psíquica e patrimonial dos cônjuges, suspendendo a obrigação de coabitação enquanto perdurar a crise conjugal, especialmente diante da iminência do divórcio. Trata-se, portanto, de medida provisória destinada a organizar a convivência de forma segura, preservando a dignidade das partes e, quando for o caso, garantindo ambiente adequado aos filhos menores. No caso, o pedido de tutela de urgência de separação de corpos não merece acolhimento, uma vez que não restaram suficientemente demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente prova mínima de situação que justifique o afastamento imediato do requerido do lar comum, ou mesmo elementos que evidenciem ameaça à integridade física, psíquica ou patrimonial de qualquer das partes, não se justifica, neste momento, o deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada a esse título. Por outro lado, na linha do que manifestado pelo Ministério Público (fl. 38/39), presumidas as necessidades dos menores e comprovado o dever de sustento pelo genitor em razão dos vínculos de filiação (fl. 19/20), fixo os alimentos provisórios mensais em favor daquela, em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo férias, 13º salários, terço constitucional e horas extras, com exceção do FGTS, participação nos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, devendo ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h00, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: MAYARA BARBOSA DE ARAÚJO VECIO OLIVEIRA (OAB 419590/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006069-70.2025.8.26.0320

ID: 304064134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006069-70.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. A. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA BARBOSA DE ARAÚJO VECIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-70.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.A.A. - Vistos. Fl. 44: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. A tutela de separação de c… Processo 1006069-70.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.A.A. - Vistos. Fl. 44: Recebo como emenda à inicial. Defiro à requerente a gratuidade da justiça. A tutela de separação de corpos tem como finalidade resguardar a integridade física, psíquica e patrimonial dos cônjuges, suspendendo a obrigação de coabitação enquanto perdurar a crise conjugal, especialmente diante da iminência do divórcio. Trata-se, portanto, de medida provisória destinada a organizar a convivência de forma segura, preservando a dignidade das partes e, quando for o caso, garantindo ambiente adequado aos filhos menores. No caso, o pedido de tutela de urgência de separação de corpos não merece acolhimento, uma vez que não restaram suficientemente demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente prova mínima de situação que justifique o afastamento imediato do requerido do lar comum, ou mesmo elementos que evidenciem ameaça à integridade física, psíquica ou patrimonial de qualquer das partes, não se justifica, neste momento, o deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada a esse título. Por outro lado, na linha do que manifestado pelo Ministério Público (fl. 38/39), presumidas as necessidades dos menores e comprovado o dever de sustento pelo genitor em razão dos vínculos de filiação (fl. 19/20), fixo os alimentos provisórios mensais em favor daquela, em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo férias, 13º salários, terço constitucional e horas extras, com exceção do FGTS, participação nos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, devendo ser depositada até o dia 10 (dez) de cada mês. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h00, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: MAYARA BARBOSA DE ARAÚJO VECIO OLIVEIRA (OAB 419590/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006069-51.2023.4.01.3301

ID: 294946859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006069-51.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX WAGNER FERREIRA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTUR MONTEIRO ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006069-51.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006069-51.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMUEL OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTUR MONTEIRO ARAUJO - BA42062 e ALEX WAGNER FERREIRA SOUZA - BA37251 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor que alega ter sido vítima de fraude bancária, com a realização de movimentações não reconhecidas em sua conta corrente mantida junto à instituição financeira ré. No caso concreto, o autor demonstrou documentalmente que foram efetuadas transferências via Pix e saques totalizando R$ 2.239,00 (dois mil, duzentos e trinta e nove reais) sem sua autorização. Juntou extrato da conta bancária (ID 1905852180) e boletim de ocorrência (ID 1905852183), suficientes para conferir verossimilhança à alegação de fraude. Além disso, relatou, de forma precisa e coerente, não ter recebido qualquer aviso por SMS ou e-mail, nem ter fornecido dados sensíveis para terceiros. Por sua vez, a CAIXA limitou-se a alegações genéricas em sua contestação, afirmando que as operações ocorreram com uso regular de credenciais e que não houve falha do sistema de segurança. Contudo, não apresentou prova mínima da autenticidade das transações ou evidência de que estas tenham sido feitas a partir de dispositivo reconhecidamente vinculado ao autor. A ausência de qualquer comprovante de IP, geolocalização, ou logs de acesso impede a comprovação de regularidade e afasta a tese de culpa exclusiva de terceiro. A fácil violação dos dados que a ré tem o dever de proteger demonstra que o serviço é defeituoso, nos termos do art. 14, §1º, do CDC - Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a ré sequer demonstrou interesse em rastrear os recursos transferidos para identificar os beneficiários da fraude. Tantas vezes já foi apreciado o assunto pelo Judiciário que o STJ editou a Súmula nº 479, colocando uma pá de cal sobre a discussão acerca da responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelas fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Portanto, é indiscutível a responsabilidade objetiva da ré pelo prejuízo sofrido pela parte autora, devendo esta ser ressarcida, pois, ao depositar suas economias na instituição financeira, esperava-se que estivesse protegida contra fraudes. Todavia não é devido o ressarcimento em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, porque não se trata de cobrança indevida de dívida, mas de fraude bancária. O dano moral, não bastasse ser in re ipsa, restou evidente nos autos, haja vista o montante da fraude em comparação com a movimentação habitual da conta. Quanto ao valor indenizatório, deve ser em montante tal que não cause um enriquecimento ilícito, mas que estimule o investimento em segurança cibernética. Deveras, a ré exerce a atividade mais rentável no país e não pode deixar sem proteção os valores a ela confiados. No caso concreto, considerando a sensação de impotência sofrida pela parte autora, que teve seus recursos retirados fraudulentamente de sua conta sem que a ré nada fizesse, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.239,00 (dois mil, duzentos e trinta e nove reais), corrigidos monetariamente pelos índices previstos no vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data do pagamento, além de juros calculados pelo índice previsto no art. 406 do Código Civil desde a data da citação. Condeno também a ré em danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme fundamentação supra, que deverá ser corrigido a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios calculados na mesma proporção da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, Embargos de Divergência em RESP nº 727.842, rel. Ministro Teori Zavascki, j. 08/09/2008). Os juros moratórios, nesta rubrica, terão seu dies a quo na data em que a CAIXA tiver ciência desta sentença, pois os valores ora arbitrados já estão atualizados. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Sentença automaticamente registrada, publicada e intimada. Oportunamente, arquivem-se os autos. Ilhéus/BA, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Passarella Serviços Telemáticos Ltda x Município De São Paulo

ID: 292634016

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008260-50.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PASSARELLA SERVIçOS TELEMáTICOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ICARO SORREGOTTI NEGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BERNARDINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008260-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008260-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Passarella Serviços Telemáticos Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. A EMPRESA APELANTE DISCUTE A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS SOB REGIME DE FRANQUIA POSTAL, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS DE COLETA E REMESSA DE ENCOMENDAS, CONFORME ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS CONFIGURAM FATO GERADOR DO ISS, CONFORME PREVISTO NO ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DO CONTRATO E DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA FRANQUEADA REVELA QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS SE ENQUADRAM NO ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ABRANGENDO SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES.4. A CONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS 26 E 26.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 JÁ FOI DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EG. CORTE E NÃO FOI ALVO DE DECLARAÇÃO NO ÂMBITO DA ADIN 4784. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (FLS. 325/380) QUE REVELA QUE OS SERVIÇOS AUXILIARES REALIZADOS PELA FRANQUEADA SE ALINHAM AO ITEM 26.01, UMA VEZ QUE A ATIVIDADE NÃO SE RESTRINGE AO TRANSPORTE DE ENCOMENDAS. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO PRODUZIDO PELO PERITO QUE INDICA A RECEPÇÃO E A MONTAGEM DE CARGAS (FLS. 340/349). EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO NO CONTRATO DE FRANQUIA (CLÁUSULA 7.4.3) DE QUE A SOCIEDADE PODERÁ REALIZAR COLETAS EM FAVOR DE USUÁRIOS DA AGF, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPEDITIVO LEGAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESSA NATUREZA. PRECEDENTES ISOLADOS DO C. STF ACERCA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS PREVISTOS NO ITEM 26.01 QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE.A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, DO STF E DO STJ CONFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE TAIS SERVIÇOS, DESDE QUE A FRANQUEADA REALIZE ATIVIDADES DE COLETA, CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO E VERIFICADO POR LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AGÊNCIAS FRANQUEADAS DOS CORREIOS É CONSTITUCIONAL, CONFORME ITEM 26.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. 2. A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO É INDEVIDA APENAS SE A AGÊNCIA NÃO REALIZAR A COLETA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, III; LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ITENS 17.08, 26 E 26.01.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4784, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 12.09.2023; STJ, AGRG NO ARESP 276.235/RS, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 20.06.2013; TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0287125-76.2010.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL. JOSÉ REYNALDO, J. 24.11.2010; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1029978-50.2017.8.26.0053; RELATOR: RAUL DE FELICE; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; J. 12/07/2021; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006069-17.2020.8.26.0362; RELATOR: EUTÁLIO PORTO; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE MOGI GUAÇU - 2ª VARA CÍVEL; J. 10/02/2022 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alfredo Bernardini Neto (OAB: 231856/SP) - Icaro Sorregotti Negri (OAB: 415583/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006069-83.2025.8.26.0348

ID: 312827192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006069-83.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. H. A. DA S. R. S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006069-83.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.H.A.S. - - R.S.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efe… Processo 1006069-83.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.H.A.S. - - R.S.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Felipe Dos Santos x Gordão Radiadores

ID: 278677399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000396-81.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO FELIPE DOS SANTOS

Polo Passivo:

GORDãO RADIADORES

Intimação

Advogados:

RUBSON GUIMARÃES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR NAGANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubson Guimarães Filho (OAB 473089/SP), Julio Cesar Nagano da Silva (OAB 483364/SP) Processo 0000396-81.2025.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Felipe dos Santos - Exectdo: Gord… ADV: Rubson Guimarães Filho (OAB 473089/SP), Julio Cesar Nagano da Silva (OAB 483364/SP) Processo 0000396-81.2025.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Felipe dos Santos - Exectdo: Gordão Radiadores - VISTOS PARA DECISÃO... Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BRUNO FELIPE DOS SANTOS em face de GORDÃO RADIADORES E AUTOPEÇAS, DEOLINDO DE JESUS SANCHES e EDUARDO RIBEIRO MENDES, partes devidamente qualificadas. Afirmou que o acordo celebrado nos autos de conhecimento e homologado por sentença foi descumprido pelos executados, motivo pelo qual demanda sejam os executados condenados a pagar a multa convencionada por ausência de entrega do veículo do exequente reparado (Renault/Clio de placa DUL6D57), a arcar com as custas processuais, os honorários advocatícios. Demanda igualmente que os devedores paguem pelos custos com conserto e pintura do veículo, devolução de pagamentos, despesa de locomoção e locação de veículo. Acostou documentos às fls. 11/36. Às fls. 81/84, a executada Gordão Radiadores e Autopeças ofertou petição de contrariedade denominada "contestação". Aduziu a sua ilegitimidade passiva, afirmando que o acordo foi celebrado apenas com Eduardo Ribeiro Mendes, ao que postulou pela sua exclusão do polo passivo da execução. Aduziu que o exequente litiga com má-fé, por alterar a verdade dos fatos. O exequente se manifestou às fls. 87/96. É o relato do necessário. I) Recebo a petição de fls. 81/84 como exceção de pré-executividade, dado ser indevida a contestação em fase de cumprimento de sentença. Assim, sem demais protraimentos, no que toca à tese de ilegitimidade passiva da executada Gordão Radiadores e Autopeças, esta deve ser acolhida. Como se observa do termo de acordo homologado às fls. 20/27, a excipiente, embora citada no seu preâmbulo, não foi parte anuente no termo, sendo o seu anuente apenas Eduardo Ribeiro Mendes. Em outras palavras, a manifestação de vontade de uma parte não pode obrigar outra que não tenha sido expressamente anuente. De fato, à época do acordo, não havia decisão sequer para reconhecer a tentativa de citação da excipiente nos autos principais (fls. 163 - 1003644-72.2024.8.26.0266), de forma a ser necessário considerar como obrigados pelo título judicial formado apenas as partes nele constantes. Por fim, não é o caso de condenação do exequente por litigância de má-fé, pois não verifico a alegada prática a ensejar a condenação da parte autora à penalidade prevista no artigo81 doCPC. As argumentações apresentadas não extrapolam os limites da boa-fé e da lealdade processual, sendo admissíveis como tese na defesa de seus interesses. Assim, indevida a condenação da autora por litigância de má-fé. Dessa forma, ACOLHO a exceção de pré-executividade ofertada por Gordão Radiadores e Autopeças, e reconhecendo a sua ilegitimidade passiva, TORNO EXTINTA a presente execução em relação a GORDÃO RADIADORES E AUTOPEÇAS, nos termos do art. 487, inciso VI do CPC. Sem condenação em honorários sucumbenciais, ante a natureza da exceção de pré-executividade. II) Por consequência, deverá o exequente emendar a inicial, para excluir do seu polo passivo o terceiro (não obrigado) DEOLINDO DE JESUS SANCHES, igualmente efetuando as adequações necessárias no cadastro de partes. Prazo de 15 dias. III) Em adendo, deve ser observado que a execução por descumprimento de acordo deve se ater unicamente às obrigações constantes no termo anuído pelas partes e posteriormente transformado em título judicial pela homologação com trânsito em julgado. Ou seja, é vedado à parte credora rediscutir as questões de mérito trazidas na petição inicial no plano de conhecimento do processo. O objeto da execução, portanto, são as obrigações que ficaram estipuladas no acordo, conforme fls. 20/27 dos autos principais. No que toca à obrigação de fazer descumprida, esta deverá ser objeto de liquidação de sentença, não sendo possível indicar como débito exequendo as pretensões iniciais que não foram parte da composição homologada. Isto exposto, uma vez comunicado o descumprimento do título judicial executivo (acordo), faz-se necessário que o exequente requeira a instauração do incidente de liquidação, para que seja convolada a obrigação de fazer (reparos e pintura no veículo) em perdas e danos, independentemente da multa por descumprimento. Observe-se que, uma vez iniciada a liquidação de sentença, deve o credor igualmente se manifestar para retomar a posse do veículo ou, então, para que seja a parte executada nomeada depositária fiel do bem, ciente da sua responsabilidade de conservação. Por consequência, a multa por descumprimento deverá findar a contar da reintegração na posse do veículo pelo exequente, ou a partir da nomeação de seu depositário fiel para conversão em indenização. Os demais valores devidos em razão do descumprimento do título judicial poderão ser somados ao valor apurado ao término da liquidação de sentença para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sempre adstritos aos termos do acordo. Dessa forma, deverá o exequente emendar a inicial, nos termos do quanto supra determinado, no prazo de 15 dias, de forma a permitir a devida e regular execução das obrigações acordadas no acordo homologado. Int-se. Itanhaém, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006069-56.2025.4.01.3600

ID: 275917601

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006069-56.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CRISTINA ANDRADE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1006069-56.2025.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no ar… 3a VARA FEDERAL DE MATO GROSSO ATO DE SECRETARIA/VISTA OBRIGATÓRIA 1006069-56.2025.4.01.3600 Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 n. 10126799, de 28 de abril de 2020, ou ainda, baseado no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil/2015, deve a parte destacada com “x”, autenticado por rubrica oficial, cumprir a determinação, também destacada com “x” e autenticada por rubrica oficial, nos termos da Portaria n. 02/2019 de Atos Delegados desta 3ª Vara Federal de Mato Grosso: € __x___ Autor(a) € _____ Réu (Ré) € _____ Embargante € _____ Embargado(a) € _____ Exequente € _____ Executado(a) € _____ Perito € _____ MPF € _____ DPU ____ Manifestar-se sobre o ofício e/ou petição e/ou documentos e/ou requisição de pagamento, constante no ID número ____________. ___x_ Manifestar-se no prazo de 15 (dez) dias úteis sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na Contestação/Embargos Monitórios apresentados. __x__ Especificar(em), de forma justificada, as provas que pretende(m) produzir; no prazo de cinco dias, em não se verificando nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, a parte deverá informar sobre quais fatos deverão as testemunhas esclarecer, podendo arrolar até 3 (três) testemunhas para cada fato (artigo 357, § 6º do CPC 2015). ____ Intimar as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários periciais (CPC, artigo 465, § 3º). ____ Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil/2015. ____ Intimar as partes para manifestarem-se, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias – primeiro o autor – sobre o laudo pericial (CPC, artigo 477, § 1º), bem como para, na mesma oportunidade, apresentarem suas razões finais (CPC, artigo 364, § 2º). ____ Manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos (precatório, verba de sucumbência, condenação judicial, conversão em renda ou outros), no prazo de cinco dias, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos. ____ Requerer o que direito nos autos desarquivados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno do processo ao arquivo. ____ Requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrendo in albis o prazo, arquivem-se os autos. ____ Intimar a parte exequente para informar os dados bancários ou, em se tratando de ente público, código para conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, objetivando a transferência de importância depositada pela parte executada nos autos. ____ Intimar a parte exeqüente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo prescricional. Transcorrendo in albis o prazo, tornar os autos conclusos para despacho. ____ Manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. ____ Manifestar-se sobre a praça ou leilão negativo. ____ Intimar a parte interessada para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o instrumento de mandato ou substabelecimento, sob pena de extinção do processo ou revelia, se a providência couber, respectivamente, ao autor ou ao réu. ____ Interposto recurso de apelação e juntado aos autos certidão de Requisitos de Admissibilidade Recursal, nos termos do artigo 1º da Resolução PRESI n. 5679096/2018 do TRF da 1ª Região, intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, artigo 1.010, parágrafo 1º), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (artigos 180, 183 e 186, CPC). ____ Intimar as partes sobre a expedição de carta precatória, bem como para acompanharem o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário (CPC, artigo 261, § 2º), devendo providenciar – diretamente junto ao Juízo deprecado – o pagamento de eventuais despesas com diligências necessárias ao cumprimento da missiva. ____ Art. 5º. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o cumprimento da carta precatória expedida, deverá a Secretaria: (...) II – Nas ações de conhecimento: intimar a parte interessada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover diretamente perante o Juízo deprecado as diligências necessárias ao cumprimento da carta precatória. Transcorrendo in albis o prazo, intimar pessoalmente a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, promover o andamento do feito, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º do CPC/2015. Não havendo manifestação da parte requerente, tornar os autos conclusos para Sentença. Cuiabá. 21/05/2025 GILMARA RODRIGUES DE OLIVEIRA MATTOS ASSINADO DIGITALMENTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006069-74.2025.4.01.3400

ID: 263062898

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006069-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1006069-74.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: ANAILZA CARDOSO ALENCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF Seção Judiciária do Distrito Federal 1006069-74.2025.4.01.3400 IMPETRANTE: ANAILZA CARDOSO ALENCAR OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE, DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE (MINISTERIO DA SAUDE), UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por IMPETRANTE: ANAILZA CARDOSO ALENCAR OLIVEIRA contra ato atribuído ao(à) IMPETRADO: SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE, DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE (MINISTERIO DA SAUDE), UNIÃO FEDERAL, COORDENADOR DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL, objetivando, em sede liminar, obter determinação judicial que obrigue as autoridades impetradas a lhe convocar para participar do Programa Mais Médicos para o Brasil, ocupando uma das vagas ociosas na localidade por ela pretendida. Relata que, não obstante a existência de vagas remanescentes, a parte impetrada não vem atuando para promover a ocupação dessas vagas. Com a inicial, vieram documentos. Decisão interlocutória negou a liminar. Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações. MPF manifestou-se nos autos. É o relatório do suficiente. DECIDO. Ainda quando apresentadas preliminares, entendo que a nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito. Logo,a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015).” Acórdão 1151477, 07033062220188070005, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/02/2019, publicado no DJe: 11/03/2019. Analisando o caso, observo que não há evidência do direito da parte impetrante. A criação deste tipo de Programa é feita pelo Governo, dentro do seu poder discricionário, sendo natural que a Administração Pública estabeleça as regras do processo seletivo, de acordo com os seus critérios de conveniência e oportunidade, e sempre com a observância da supremacia do interesse público. A ingerência da atividade jurisdicional nas atribuições da Administração Pública, importando alterações na condução do planejamento da sua atuação, deve ser exceção, feita com critério e prudência e somente voltada para a aferição da legalidade. Dessa forma, em princípio, no presente caso não há ilegalidade ou irregularidade manifestas a justificar a interferência do Poder Judiciário. Assim, em que pese os argumentos da autora, não se vislumbra razões para o acolhimento da sua pretensão. O fato de estarem sendo ofertadas vagas aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, contemplados na forma legal da ordem de preferência (art. 13, §1º, I, II, III da Lei nº 12.871/2013), não significa que, posteriormente e em outro certame, deixarão de serem ofertadas vagas para a participação de médicos brasileiros formados em instituição estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior, como também previsto em lei. A Lei nº 12.871/2013 prevê, sim, a ordem de prioridade, mas não estipula que a Administração deve convocar todos os profissionais qualificáveis para o Programa em um mesmo certame. Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública, relativamente aos critérios técnicos para admissão nos seus programas, em especial no Programa Mais Médicos, consabidamente de essencial importância. Ainda, o Programa Mais Médicos é uma forma de política pública de saúde, regido pelos Ministérios da Educação e da Saúde, órgãos competentes para instruir os editais de acordo com as necessidades de cada região. Dessa forma, é certo que o Ministério da Educação vem abrindo possibilidades para que médicos graduados no exterior revalidem seus diplomas por intermédio do Revalida. Interessada, a impetrante pode participar desse exame nacional, garantindo, no caso de aprovação, a sua participação, de forma igualitária, com os demais profissionais médicos formados em instituições de educação superior brasileira ou, ainda, de exercer essa altaneira profissão em solo pátrio, independentemente do Programa Mais Médicos para o Brasil, sem qualquer empecilho. Por fim, é importante destacar, ainda, que a seleção dos profissionais para a execução do Programa Mais Médicos para o Brasil deve ficar a critério das autoridades competentes, que têm melhores condições de aferir as reais necessidades do país e são responsáveis pela elaboração das políticas públicas de saúde. Desta forma, no presente caso não há ilegalidade aferível a justificar a interferência do Poder Judiciário para o acolhimento do pedido autoral. Ante o exposto, DENEGO a segurança. Custas pela demandante. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Brasília-DF, data do ato judicial. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006069-68.2025.8.11.0003

ID: 305910086

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006069-68.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZILDA MARIA ALVES

Decisão

Advogados:

IVAN FELIPE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006069-68.2025.8.11.0003 RECORRENTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006069-68.2025.8.11.0003 RECORRENTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: IZILDA MARIA ALVES EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO POR APRESENTAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. SEM OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. SEM APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. SEM DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 15 (QUINZE) DIAS DO MÊS DE JULHO. SEM PROVA DE NÃO RECEBIMENTO (ART. 373, INCISO I DO CPC). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. VOTO EGRÉGIA TURMA RECURSAL. Julgamento nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 285450894 - reclamação nº 1006069-68.2025.8.11.0003 – do 1º JEC de Rondonópolis/MT), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES DIFERENTES. DEMONSTRADO O DESVIRTUAMENTO EM UM DOS CONTRATOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, §2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FGTS ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 37, IX, da CF, autoriza a contratação temporária para atender situações urgentes e imprevisíveis, bem como para exercer atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público. Conforme previsto nos artigos 1° e 9° do Decreto n° 88/2015, o prazo máximo para contratação temporária é de 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação por apenas uma vez, por igual período. Considerando, que em uma das contratações temporárias houve a renovação/prorrogação a qual superou o prazo previsto em lei, constata-se os requisitos a ensejar a nulidade contratual e o recebimento das verbas trabalhistas postuladas, in casu, o levantamento do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). Grifei. “Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL VÁLIDA. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO OU VANTAGEM AO PREFEITO. SUFICIÊNCIA DO DOLO DE BURLA À REGRA DO CONCURSO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA QUANTIDADE DE CONTRATAÇÕES PERMITEM INFERIR O DOLO. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. NÃO DEMOSTRAÇÃO DE EXCULPANTES OU JUSTIFICANTES. ORDEM DENEGADA.1. ...2. ...3. A Constituição Federal instituiu o "princípio do concurso público", que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público, como dispõe seu art. 37, II. Contudo, a própria Constituição excepciona a regra, elencando hipóteses taxativas de admissão em cargo público diretamente, sem concurso público: cargos em comissão (art. 37, II); contratação temporária (art. 37, IX); cargos eletivos; nomeação de alguns juízes de tribunais, desembargadores, e ministros de tribunais superiores; agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (art. 198, § 4º); e ex-combatentes (art. 53, I, do ADCT).4. O inciso IX do art. 37 da Constituição Federal é norma constitucional de eficácia limitada, dependendo, portanto de lei para produzir todos os seus efeitos. Trata-se de verdadeira reserva legal qualificada, pois o legislador constituinte estabeleceu balizas e condicionantes à regulamentação da prescindibilidade do concurso público pelo legislador ordinário de cada ente federativo.Por conseguinte, para ser constitucional a lei regulamentada e, por corolário, válido o ato administrativo da admissão com fundamento no inciso IX, deve haver a) previsão legal de prazos máximos, ou seja, o exercício da função pública deve se dar por prazo determinado; b) processo seletivo simplificado para a contratação; c) objetivo de atender a necessidade temporária, ainda que a atividade seja de caráter regular ou permanente; d) e, finalmente, a atuação do administrador deve estar fundada em excepcional interesse público.5. ...6. ...7. ...8. ...9. ...10. ...11. ...12. ...” (STJ –5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 -DJe 20/9/2016). Grifei. Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Nesse sentido: “Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 22/2000, DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO. CASOS DE LICENÇA. TRANSITORIEDADE DEMONSTRADA. CONFORMAÇÃO LEGAL IDÔNEA, SALVO QUANTO A DUAS HIPÓTESES: EM QUAISQUER CASOS DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO (ALÍNEA "F" DO ART. 3º). PRECEITO GENÉRICO. IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E OUTROS (§ ÚNICO DO ART. 3º). METAS CONTINUAMENTE EXIGÍVEIS. 1. O artigo 37, IX, da Constituição exige complementação normativa criteriosa quanto aos casos de "necessidade temporária de excepcional interesse público" que ensejam contratações sem concurso. Embora recrutamentos dessa espécie sejam admissíveis, em tese, mesmo para atividades permanentes da Administração, fica o legislador sujeito ao ônus de especificar, em cada caso, os traços de emergencialidade que justificam a medida atípica. 2. A Lei Complementar 22/2000, do Estado do Ceará, autorizou a contratação temporária de professores nas situações de "a) licença para tratamento de saúde; b) licença gestante; c) licença por motivo de doença de pessoa da família; d) licença para trato de interesses particulares; e) cursos de capacitação; e f) e outros afastamentos que repercutam em carência de natureza temporária"; e para "fins de implementação de projetos educacionais, com vistas à erradicação do analfabetismo, correção do fluxo escolar e qualificação da população cearense" (art. 3º, § único). 3. As hipóteses descritas entre as alíneas "a" e "e" indicam ocorrências alheias ao controle da Administração Pública cuja superveniência pode resultar em desaparelhamento transitório do corpo docente, permitindo reconhecer que a emergencialidade está suficientemente demonstrada. O mesmo não se pode dizer, contudo, da hipótese prevista na alínea "f" do art. 3º da lei atacada, que padece de generalidade manifesta, e cuja declaração de inconstitucionalidade se impõe. 4. Os projetos educacionais previstos no § único do artigo 3º da LC 22/00 correspondem a objetivos corriqueiros das políticas públicas de educação praticadas no território nacional. Diante da continuada imprescindibilidade de ações desse tipo, não podem elas ficar à mercê de projetos de governo casuísticos, implementados por meio de contratos episódicos, sobretudo quando a lei não tratou de designar qualquer contingência especial a ser atendida. 5. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais a alínea "f" e o § único do art. 3º da Lei Complementar 22/00, do Estado do Ceará, com efeitos modulados para surtir um ano após a data da publicação da ata de julgamento.” (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016). Grifei. “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. III, DA LEI N. 8.745/93: NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL; REALIZAÇÃO DE RECENSEAMENTOS E OUTRAS PESQUISAS DE NATUREZA ESTATÍSTICA EFETUADAS PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. 1. É de natureza permanente a atividade de estatística e pesquisa desenvolvida pelo IBGE; sua intensidade e o volume dessas pesquisas não são os mesmos todo o tempo. 2. Possibilidade de contratação temporária, nos termos do art. 37, inc. IX, da Constituição da República, para atender à necessidade temporária de pessoal necessário à realização de trabalhos em determinados períodos. Observância dos princípios da eficiência e da moralidade. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). Grifei. - da prova produzida. Nos termos do pedido inicial, tem-se que o(a) servidor(a) alega que laborou, em caráter temporário, no período de 2010 a 2024, desconfigurando assim, a necessidade temporária de excepcional interesse público. Outro ponto, é que o(a) servidor(a) alega não ter gozado de 1/3 das férias sobre 15 dias no mês de julho, requerendo por fim, que o Recorrente apresentasse holerites/recibos referentes a cada período de férias não gozado pela Recorrida, acompanhado de seu respectivo 1/3 constitucional. A Recorrida não trouxe aos autos, fichas financeiras e os respectivos contratos. Porém, apresentou extrato do Diário Oficial do Poder Executivo, onde restou demonstrada as nomeações. Ocorre, que em detida análise ao documento apresentado (id. 285824918), verifica-se, que a Recorrida foi nomeada em 20/2/2010 a 23/12/2010, 2011, 2012, 2013, 2014,2015, 2016, 2017 e 2018. Após, foi novamente contratada (id. 285824918, pág. 10 e 11), respectivamente, em 30/6/2022 a 16/12/2022 e 11/9/2024 a 8/12/2024. Desse modo, em observância aos períodos não prescritos, tem-se, que não restou demonstrado que as contratações ultrapassaram o prazo de vigência legal. O Estado de Mato Grosso editou o Decreto 914/2007, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. (...) Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – realizar recenseamentos; III – atender situações de calamidade pública; IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; V – admitir professores auxiliares pelo Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT; VI – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; e VII – atender situações motivadamente de urgência, entre as quais as que decorram de decisão judicial ou acordo extrajudicial.(...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9. Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” Grifei. Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário não extrapolou o prazo máximo de 12 meses, prorrogado por mais uma vez, previsto no art. 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. - da falta de pagamento de 1/3 das férias sobre 15 dias no mês de julho. A alegação de falta de pagamento de 1/3 das férias sobre 15 dias no mês de julho não prospera. Deveria a Recorrida trazer aos autos, holerite do mês impugnado para verificar se houve a ocorrência ou não da falta de pagamento da indenização alegada (art. 373, inciso I do CPC). - da exibição de documentos. O pedido revela a incompetência dos Juizados Especiais em razão da matéria. A pretensão deduzida de exibição de documentos, não se enquadra no rol de competências do art. 3º da Lei n. 9.099/95, por ter procedimento especial definido pelos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 346 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes