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Processo nº 1006070-12.2024.8.26.0281

ID: 293558287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006070-12.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006070-12.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1 - Intime-se o exequente para que informe os endereços atualizados dos executados, … Processo 1006070-12.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1 - Intime-se o exequente para que informe os endereços atualizados dos executados, comprovando o recolhimento das custas postais / diligências de Oficiais de Justiça. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas de endereços dos executados por meio dos sistemasPETRUS (CNJ/Receita, Renajud e Sisbajud), INFOSEG, SIEL e SERASAJUD. 2 - Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverão os executados comprovarem que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome dos executados, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. 3 - Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome dos executados, acima qualificados.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade dos executados supramencionados. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1006070-39.2025.8.26.0099

ID: 313906719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006070-39.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. D. J. I. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MAZOLINI DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006070-39.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.S.D. - - J.I.D.N. - Defiro à requerente a justiça gratuita (indicação à fl. 17). Anote-se. Trata-se de ação… Processo 1006070-39.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.H.S.D. - - J.I.D.N. - Defiro à requerente a justiça gratuita (indicação à fl. 17). Anote-se. Trata-se de ação de guarda cumulada com alimentos ajuizada por B.H.S.D, representado por sua genitora J.I.D.N em face de V.S.DE J.S. Em síntese, o requerente é nascido em 09 de abril de 2021 e é filho do requerido (fl. 13). Desde o nascimento, a criança vive sob os cuidados exclusivos da mãe. O requerido não demonstra interesse pelo filho, não o visita e não colabora financeiramente para o sustento do menor. Postula o requerente: 1) a concessão da guarda unilateral do menor em favor da mãe; 2) o arbitramento de alimentos a serem pagos pelo genitor ao filho em 1/3 de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 50% do salário mínimo, mediante desconto em folha de pagamento. No prazo de cinco dias, deverá a requerente: 1) informar os dados bancários para depósito dos alimentos em favor do filho; 2) indicar, de modo pormenorizado, o regime de visitas paternas que pretende ao filho, considerando que ao genitor não detentor da guarda é assegurado o direito de convivência com a prole; 3) fornecer o e-mail e whatsapp de ambas as partes a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Cumpridas as determinações, aguarde-se a audiência, sendo dispensada nova conclusão. ALIMENTOS PROVISÓRIOS Comprovado o vínculo de parentesco entre as partes (fl. 13) e ante a presumida necessidade da prole em receber auxílio material do genitor, aliada à falta de informação sobre os rendimentos mensais do requerido, fixo alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos, assim entendidos os ganhos brutos, abatidos contribuição previdenciária e imposto de renda, incluindo-se o 13º salário, férias, adicionais, gratificações e horas extras (não havendo incidência dos alimentos sobre férias indenizadas, participações nos lucros e verbas rescisórias por serem de natureza indenizatória). Em caso de desemprego ou emprego sem carteira assinada, os alimentos são fixados em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação do devedor, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta bancária de titularidade da requerente, cujos dados deverão ser diretamente informados ao requerido. PESQUISA JUNTO AO PREVJUD A fim de apurar se existe atual vínculo empregatício e/ou benefício previdenciário ativo de titularidade do requerido qualificado no cabeçalho da presente decisão, determino a imediata realização de pesquisa pelo sistema PREVJUD, a ser realizada pelo cartório. Sendo a parte interessada beneficiária da justiça gratuita, de imediato os autos devem ser encaminhados ao assessor para a realização da pesquisa. Importante ressaltar que a pesquisa junto ao PREVJUD não emite a certidão de dependentes previdenciários, não informa se existem eventuais resíduos de benefício previdenciário a serem levantados, bem como não indica o endereço atual do empregador, caso exista vínculo de emprego. Não é possível, ainda, a implementação de descontos diretos em benefícios previdenciários pelo PREVJUD. Nesses casos, sem nova conclusão, determino a expedição de ofício ao INSS, a ser encaminhado pelo Cartório, por e-mail, para que a autarquia federal responda no prazo de 5 dias. OFICIO AO EMPREGADOR - ADV: BIANCA MAZOLINI DE CAMPOS (OAB 485120/SP), BIANCA MAZOLINI DE CAMPOS (OAB 485120/SP)

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Processo nº 1006070-44.2025.8.11.0006

ID: 317819639

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006070-44.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAFFAREL BUENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006070-44.2025.8.11.0006. AUTOR: TAFFAREL BUENO DE ALMEIDA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Verifico que a parte Reque… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1006070-44.2025.8.11.0006. AUTOR: TAFFAREL BUENO DE ALMEIDA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Verifico que a parte Requerente pediu a concessão da gratuidade da justiça, no entanto, não trouxe aos autos, comprovação suficiente de sua hipossuficiência. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte Requerente está patrocinada por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017). Não só, a concessão do benefício da justiça gratuita é condicionada à efetiva comprovação de que não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (destaquei) Desse modo, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência assinada pela parte Requerente, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, DETERMINO a intimação da Requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, a fim de juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como, por exemplo, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa, bem como anexar DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para decisão inicial. Intime-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1002833-03.2025.8.26.0291

ID: 304122175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002833-03.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA HELENA BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEBSON FILIPE DA SILVA TEIXEIRA

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Processo 1002833-03.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Helena Balbino - Vistos. 1. Para comprovar a hipossuficiência, deverá comprovar os rendimentos totais, constituíd… Processo 1002833-03.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Helena Balbino - Vistos. 1. Para comprovar a hipossuficiência, deverá comprovar os rendimentos totais, constituído pela soma do benefício de pensão por morte e da aposentadoria por idade. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora. 2. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação, mencionando além do nome da instituição financeira requerida, o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui diversos contratos bancários ativos envolvendo empréstimos consignados em seu benefício (fls. 39/40), os quais, eventualmente, poderão ser objeto de outras ações, sem prejuízo à outros que já foram questionados no passado, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Confira-se: 1006074-92.2019.8.26.0291 - Em face do Banco PAN; 1006072-25.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; 1006070-55.2019.8.26.0291 - Em face do Bradesco; 1006069-70.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; 1006053-19.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Unibanco; 1006052-34.2019.8.26.0291 - Em face do Banco Olé; 1006003-90.2019.8.26.0291 - Em face do Itaú Consignado; Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Por fim, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar documento comprobatório dos lançamentos, em tese indevidos. Ressalto que o documento de fls. 39/40 deverá ser juntado de forma completa, sem recortes, a permitir identificar os motivos da exclusão e eventual migração. Da mesma forma, deverá apresentar o histórico de créditos do benefício questionado, relacionando os lançamentos de forma individualizada, para compor o valor da causa e pedido de restituição em dobro. Na mesma oportunidade, retifique o valor atribuído à causa. Intime-se. - ADV: GLEBSON FILIPE DA SILVA TEIXEIRA (OAB 447366/SP)

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Processo nº 1006070-54.2025.8.26.0482

ID: 292378763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1006070-54.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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Processo 1006070-54.2025.8.26.0482 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Práticas Abusivas - Silvana da Silva Pontes - Vistos. 1) Recebo a petição e documentos anteriores co… Processo 1006070-54.2025.8.26.0482 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Práticas Abusivas - Silvana da Silva Pontes - Vistos. 1) Recebo a petição e documentos anteriores como emenda à inicial, deste modo determino o prosseguimento do feito. Defiro à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. A pretensão inicial envolve o procedimento disciplinado pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, é dizer, trata-se de questão do superendividamento. O procedimento divide-se em duas fases, a primeira delas é realização obrigatória de sessão de conciliação para apresentação do plano de repactuação das dívidas, oportunidade em que a parte requerente/consumidora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Tendo em vista o disposto no Provimento de n. 2.717/2023 do Conselho Superior da Magistratura, instituindo o Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, que funcionará nos CEJUSCs já existentes no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Provimento CSM n. 2.717/2023, art. 1º), determino o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação (Provimento CSM n. 2.717/2023, art. 5º). 2) Designo a audiência de conciliação para o dia 08/07/2025, às 09h, a ser realizada perante o CEJUSC local, na modalidade virtual (videoconferência). *Link para acesso à audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmJlOTEyOTQtMzA4Zi00MDI2LWE1MjUtM2Q5OWU5NzY0ZjBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c1772a81-42dc-47fb-9819-b3528c7a1eb4%22%7d *QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pela devedora, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, §2º). Obtido ou não acordo, devolvam-se os autos para homologação ou prosseguimento (art. 5º, Parágrafo único, do Provimento CSM n. 2.717/2023). 3) Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 78,82 no patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de junho de 2021 e provimento CG Nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O valor será rateado igualmente entre as partes requerente e requerida, existindo litisconsórcio no polo ativo ou passivo, ou ainda em ambos os polos, o valor que cabe a cada polo deverá ser rateado em tantas partes quanto forem os litisconsortes ativos ou passivos. Anote-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária e isenta de pagamento, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando a cargo do servidor responsável pelo Cejusc a expedição de certidão ao Conciliador nomeado, nos termos do artigo 4º, da PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023. 4) Assim, providencie as partes requeridas o recolhimento, em 10 dias, do valor de R$ 39,41 - sendo o valor de R$ 9,85 para cada requerido, comprovando nos autos o pagamento, sob pena de cancelamento da audiência ora designada. O formulário para pagamento pode ser conseguido no link a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ Fica desde já consignado que deverá o conciliador nomeado, tão logo realizada a audiência de conciliação, independentemente de nova intimação, apresentar o formulário MLE devidamente preenchido para levantamento dos valores depositados nos autos a título de remuneração. 5) Expeçam-se cartas de citação para os credores indicados no polo passivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Processo nº 1006070-42.2025.8.26.0292

ID: 303407181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006070-42.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA SUELLEN LOPES ROMERO FUENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANESSA FERNANDES DE SALLES SANTOS

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Processo 1006070-42.2025.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Nomeação - Iolanda Suellen Lopes Romero Fuentes - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A declaração médica juntada a fls. … Processo 1006070-42.2025.8.26.0292 - Interdição/Curatela - Nomeação - Iolanda Suellen Lopes Romero Fuentes - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A declaração médica juntada a fls. 17 justifica o pedido de curatela provisória, motivo pelo qual nomeio a requerente Iolanda Suellen Lopes Romero Fuentes curadora provisória do requerido Ismael Romero Fuentes (os dados completos das partes encontram-se no cabeçalho deste). A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. O (a) curador (a) provisório (a) poderá representar o (a) curatelado (a) em atos de natureza negocial/patrimonial, tais como: Emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, levantamento e/ou saque de valor depositado em banco, levantamento e/ou saque e/ou desbloqueio de benefício previdenciário e/ou assistencial, inclusive levantamento/saque de benefícios atrasados e/ou retidos, perante o INSS e/ou instituição financeira, bem como pagamento de tributos/contas domésticas (água, energia elétrica, gás, IPTU taxa de lixo etc.),contratação/compra e pagamento de produtos e serviços destinados à alimentação, vestuário e relacionados à saúde física e mental, inclusive enfermeiro(a)(s) e /ou cuidador(a)(s) de idosos, e ainda representar seus interesses perante órgãos públicos ou instituições privadas, extra ou judicialmente, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.) e exercício de direitos em geral, especialmente previdenciários e/ou assistenciais (INSS e demais entidades públicas ou privadas de previdência e/ou assistência social). O encargo deverá ser exercido com base na boa-fé, e sã consciência, sem dolo, nem malícia, nos termos da lei. Esta decisão servirá como Termo de Compromisso de Curador Provisório, com validade por 12 meses. O(a) curador(a) nomeado(a) deverá imprimir e assinar este documento (no fim da folha), assim que este for disponibilizado nos autos, juntando cópia a seguir. 3. Designo entrevista para o dia 24 de julho de 2025, às 13:50 horas, a ser realizada por videoconferência. 4. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams. Será enviado link de acesso aos e-mails que forem fornecidos pelo(a) advogado(a) da parte autora. O acesso à audiência virtual se dará por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone; ou, no caso de utilização do celular para participação no ato, com rede wi-fi e mediante prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams. O(a) advogado(a) da parte autora deverá informar os e-mails e número de telefones celulares ou informar a respeito de absoluta impossibilidade técnica ou prática (art. 3º, § 2º da Resolução CNJ 314/2020) para a participação no ato, no prazo de 10 dias. Com a vinda das informações providencie a Z. Serventia o encaminhamento aos e-mails informados do link para acesso à audiência virtual, bem como do link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer). A intimação para participação das partes à entrevista será feita na pessoa do(a) advogado(a) do(a) autor(a) mediante a publicação desta decisão pelo DJE. 5. Por ora, deixo de determinar a expedição de mandado de citação do (a) interditando (a). A citação, se possível, será realizada no momento da audiência, oportunidade em que o (a) requerido (a) será advertido(a) de que possui o prazo de 15 dias contados da entrevista para a apresentação de impugnação na forma do que dispõe o artigo 752 do CPC, podendo constituir advogado para tal fim e, não havendo impugnação, certificado o decurso de prazo, os autos serão remetidos à Defensoria Pública. 6. A requerente deverá informar se o requerido possui bens e rendimentos, bem como se possui outros filhos e, em caso positivo, juntar a declaração de concordância deles com o pedido. - ADV: DANESSA FERNANDES DE SALLES SANTOS (OAB 460124/SP)

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Processo nº 1006070-68.2025.8.26.0348

ID: 314337550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006070-68.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. R. A. T. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BATAER

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Processo 1006070-68.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.R.A. - - T.R.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeit… Processo 1006070-68.2025.8.26.0348 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.R.A. - - T.R.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP), JULIANA MEDEIROS BATAER (OAB 362253/SP)

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Processo nº 1006070-82.2025.8.26.0020

ID: 261772452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006070-82.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO LOPES ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DA SILVA MARTINEZ

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ADV: Ricardo da Silva Martinez (OAB 222985/SP) Processo 1006070-82.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edivaldo Lopes Alves da Silva - 1 - Em que pesem os argumentos lançados na inicia… ADV: Ricardo da Silva Martinez (OAB 222985/SP) Processo 1006070-82.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edivaldo Lopes Alves da Silva - 1 - Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos do artigo 300 do C.P.C. para que seja concedido, initio litis, a tutela pretendida. Para a concessão da tutela antecipada, o juiz deve ter um acentuado juízo de certeza, somado à verossimilhança das alegações, e a prova inequívoca atrelada ao direito material alegado. In casu, inexiste num juízo de cognição sumária prova segura acerca direito postulado. Ao lado de não ser possível obrigar, ao menos neste momento, um particular contratar outro particular, há alegação de violação dos termos de uso da plataforma ré (fls. 22). Portanto, até que se verifique as vicissitudes da relação obrigacional, não existe verossimilhança das alegações do autor que permita a antecipação da tutela. Sobre o tema: Agravo de instrumento Descredenciamento do agravante junto à empresa Uber Pedido de tutela provisória para o restabelecimento do cadastro, a fim de permitir o exercício de sua atividade profissional Ausência de plausibilidade para o deferimento da medida, pois devem ser examinados com minudência os motivos que ensejaram o propalado descredenciamento Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, caput, do CPC Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048686-23.2022.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INTERMEDIAÇÃO DE TRANSPORTE POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA - ADMISSIBILIDADE -REITERADOS CANCELAMENTOS DE VIAGEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A exigência de padrão mínimo de qualidade do serviço oferecido pelo motorista parceiro da plataforma digital afigura-se legítima, mesmo porque os seus usuários possuem a expectativa de que o transporte seja realizado, sem cancelamentos, com qualidade e segurança".(TJSP; Apelação Cível 1018316-91.2021.8.26.0007; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). Assim, conveniente que se aguarde a resposta da parte ré e a regular dilação probatória, para, somente então, aferir-se a conveniência da medida pleiteada pela parte autora. Diante disso, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda completas apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou comprovantes de isenção do recolhimento. b) juntar os três últimos extratos bancários, bem como as três últimas faturas de cartão de crédito. c) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do(s) réu(s). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Cristina Marcuz Silva x Município De Araçatuba

ID: 334994402

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019347-66.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARCUZ SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAçATUBA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO BORASCHI

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DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019347-66.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Cristina Marcuz Silva - Recorrido: Município de Araçatuba - Magistrado(a) G… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019347-66.2024.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Cristina Marcuz Silva - Recorrido: Município de Araçatuba - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO DE VERBAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, DE 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO PARA 30% SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO, E DA SEXTA-PARTE, PARA INCLUIR O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA EM SUA BASE DE CÁLCULO, COM FUNDAMENTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.774/1992 E Nº 5.042/1997.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS ATIVIDADES DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL ENSEJAM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO, CONFORME ART. 250, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.774/1992; (II) ESTABELECER SE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, NOS TERMOS DO ART. 230 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.774/1992.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 5.042/1997, NORMA ESPECÍFICA E POSTERIOR, CLASSIFICA AS ATIVIDADES DOS GUARDAS MUNICIPAIS COMO DE RISCO DE VIDA, FIXANDO O ADICIONAL EM 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DE SEU ART. 11, PREVALECENDO SOBRE A REGRA GERAL DO ART. 3º DA MESMA LEI E DO ART. 250, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.774/1992, QUE SE APLICA A ATIVIDADES PERIGOSAS DE NATUREZA DISTINTA, COMO AQUELAS ENVOLVENDO EXPLOSIVOS, INFLAMÁVEIS, RADIAÇÕES OU ENERGIA ELÉTRICA. O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA LEGISLATIVA PREVISTA NO ART. 30, INCISO I, DA CF/1988, REGULAMENTOU O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA GUARDAS MUNICIPAIS DE FORMA ESPECÍFICA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE OU REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, POR SUA NATUREZA PROPTER LABOREM, VINCULADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PERIGOSAS, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, QUE, CONFORME ART. 230 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.774/1992, INCIDE APENAS SOBRE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUINDO VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ARAÇATUBA É REGIDO PELO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.042/1997, QUE FIXA O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. 2. O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, POR SUA NATUREZA PROPTER LABOREM, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, QUE SE RESTRINGE A VERBAS PERMANENTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 30, INCISO I; LEI MUNICIPAL Nº 3.774/1992, ARTS. 230, 247 E 250; LEI MUNICIPAL Nº 5.042/1997, ARTS. 3º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006070-17.2023.8.26.0032, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007044-54.2023.8.26.0032, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/04/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006175-91.2023.8.26.0032, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniela Luppi Domingues Caldeira (OAB: 163426/SP) - Gustavo Boraschi (OAB: 503876/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006070-93.2020.4.01.3801

ID: 315503338

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006070-93.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ELIAS BOGONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO PICOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006070-93.2020.4.01.3801/MG AUTOR : DOMINGOS ELIAS BOGONI ADVOGADO(A) : MARCELO PICOLI (OAB MG081789) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer o reconhecimen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006070-93.2020.4.01.3801/MG AUTOR : DOMINGOS ELIAS BOGONI ADVOGADO(A) : MARCELO PICOLI (OAB MG081789) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer o reconhecimento de atividade especial em vários períodos, com exposição a agente nocivo ruído. Compulsando os autos, verifico que o autor foi intimado, por duas vezes, para apresentar novo PPP, com responsável técnico ambiental, para dois dos períodos pleiteados, todavia, manteteve-se silente até o momento. Também observo que a técnica de medição utilizada para verificar a intensidade do ruído, nos períodos de 04/06/2014 a 18/06/2015 e 01/07/2016 a 31/10/2017, não estão de acordo com a norma vigente, NHO-01. Com efeito, conforme decisão da TR, é necessária a indicação do responsável técnico ambiental para a totalidade dos períodos informados . A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT, PPRA, ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. ( TNU, PEDILEF 0500940-26.2017.4. responsável técnico pelos registros ambientais 05.8312/PE - Tema: 208 – Tese retificada em EDcl na data de 21/06/2021 ). Ressalto que não se pode utilizar do Poder Judiciário para diligências que cabem à parte, exceto quando, comprovadamente, saturados todos os meios para obtenção de seu objetivo, não se desincumbindo o autor, portanto, do ônus processual estampado no art. 373, I, do NCPC. Saliente-se, ainda, que esse juízo tem perfilhado o entendimento de que não é de sua competência processos que demandem perícia ambiental, razão pela qual não poderia deferi-la. Some-se a isso o entendimento que vem sendo defendido por diversos julgados no sentido de que, ante a ausência de prova, o indeferimento do pedido previdenciário não veda o ajuizamento de nova ação, onde se busque suprir tal falta; o que, no caso, deveria se dar em uma das varas com competência geral. Da mesma forma, não é o caso de prova testemunhal porquanto a controvérsia apontada pelo órgão ad quem refere-se às informações contidas no preenchimento do formulário. Assim, sendo, intime-se o autor para que, no prazo de 30 dias, apresente novo PPP, ou LTCAT, ou PPRA, ou PPP paradigma: - com o responsável técnico ambiental para os períodos de 01/06/1993 a 14/03/2000 e 21/09/2000 a 29/03/2007 e; - com a metodologia de aferição do ruído de acordo com a técnica NHO-01, – Tema 174 TNU, para os períodos de 04/06/2014 a 18/06/2015 e 01/07/2016 a 31/10/2017. Na mesma oportunidade, intime-se o INSS para que apresente o procedimento administrativo referente ao pedido efetuado em 11/09/2017, no prazo de 30 dias. Após, apresentados os documentos pela parte autora, dê-se vista ao INSS. Em seguida, voltem conclusos. Publique-se. Intime-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

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