Processo nº 1001577-81.2019.8.11.0055
ID: 259171614
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 1001577-81.2019.8.11.0055
Data de Disponibilização:
23/04/2025
Polo Passivo:
Vistos, Cuida-se de execução em que o exequente pugnou pela suspensão da CNH do executado. Nesse passo, conforme recente entendimento do STJ, a adoção de tais medidas requerem sinais de ocultação de patrimônio. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO…
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