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"1006224-14.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 34 de 34

Processo nº 1006224-51.2019.4.01.3800

ID: 317479650

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006224-51.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DA SILVA OLIVEIRA IVAN PEREIRA DA SILVA IVAN TEIXEIRA ARAUJO IVANY SOARES ZUBA IVO PEREIRA DOS SANTOS IZAURO PEREIRA DA SILVA JADER FERRO DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006224-51.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MIN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006224-51.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IVAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IVAN PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IVAN TEIXEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IVANY SOARES ZUBA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IVO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : IZAURO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : JADER FERRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de execução individual de título judicial formado nos autos de ação coletiva, deve o presente cumprimento de sentença submeter-se à livre distribuição, por não se encontrar prevento o juízo perante o qual tramitou o processo principal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.501.670/PR e 1.663.926/RJ: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014.4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.501.670/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 30/6/2015.) (destaques ora acrescentados). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO . . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumido r. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.) (destaques ora acrescentados). Na mesma esteira, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, no julgamento do CC 1007079-04.2023.4.06.0000, ocorrido em 23/08/2023, sob a relatoria do Sr. Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, com destaques ora acrescentados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO . PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE . 1. Tema 480 do STJ: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. 2. A teor do artigo 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, não havendo norma específica para os casos de tutela coletiva . 3. Possível a opção de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva seja proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva . 4. Não há prevenção do juízo que proferiu julgamento de mérito da ação coletiva para os cumprimentos de sentença individuais, hipótese em que os processos individuais deverão ser livremente distribuídos entre os juízos da mesma base territorial . 5. Súmula 110 do TRF da 4ª Região: “ Na vigência do CPC de 2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos ”. 6. Precedentes do STJ e Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Região: (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.); (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000149-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023); (TRF4, AG 5042915- 92.2021.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022); (TRF4, AG 5004442-03.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022); (PROCESSO: 08100518920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA TRF5, JULGAMENTO: 06/12/2022). 7. Conflito conhecido para que seja reconhecida a competência do juízo suscitante, da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, para processamento e julgamento do feito originário. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 24 de março de 2025 JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1006224-54.2024.4.01.3904

ID: 311694143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006224-54.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. C. S. M. K. C. S. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AQUILES CAROBOLANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006224-54.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006224-54.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. C. S. M., K. C. S. M. Advogados do(a) AUTOR: LUCAS AQUILES CAROBOLANTE - SP374152, RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS - SP374234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual as partes autoras pretendem que a data de início do benefício previdenciário de pensão por morte, NB 223.868.503-5, retroaja à data do óbito do instituidor (21/04/2019), sendo que administrativamente o benefício foi concedido com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo (31/01/2024). O INSS apresentou manifestação confirmando que a concessão do benefício ocorreu com pagamento a partir da DER, o que alegou legal em face do disposto no art. 74, I, da lei nº 8.213/91, com redação dada pela lei nº 13.846/2019. O óbito do segurado da Previdência Social se constitui em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a morte do instituidor da pensão, Cleiton Batista Marques, ocorreu em 21/04/2019 e deu ensejou a benefício previdenciário a menores impúberes à época do requerimento administrativo em 31/01/2024 (C. C. S. M., nascida em 09/08/2017, e K. C. S. M., nascida em 06/07/2012). No entanto, o benefício não foi concedido de forma correta. Isso porque para os menores de 16 anos não corre a prescrição, conforme prescreve o art. 198, I, do CC. Logo, para estes, o benefício deveria retroagir à data do óbito, isto é, 21/04/2019. Ressalte-se que a mudança legislativa derivada da MP 871 (convertida na lei nº 13.846/2019), que modificou o art. 74, I, da lei nº 8.213/91, com escopo de criar o prazo de 180 dias para o menor de 16 anos requerer a pensão, sob pena do benefício não retroagir ao óbito, não deve ser aplicada, eis que no caso de conflito aparente de normas deve prevalecer a norma especial em face da geral, conforme art. 2º, §2º, da lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). No caso em tela, o art. 198, I, do CC, que determina que não corre à prescrição contra o menor absolutamente incapaz é norma especial, isso porque retrata o princípio da proteção integral previsto no art. 1º, da lei nº 8.069/90 (ECA), cuja especialidade em relação à criança e ao adolescente é notória, sendo que o comando normativo deriva diretamente do art. 227, da Carta Federal de 1988. Ora, não há sentido em declarar alguém incapaz de realizar atos da vida civil e ao mesmo tempo, onerar a mesma pessoa com a perda de direito em razão da suposta desídia em praticar um ato que a própria lei proíbe e diz que a pessoa não pode praticar. A prescrição é punição com a perda do direito decorrente da inércia e da desídia, e não uma fórmula mágica estatal para cassar direitos de crianças que dependem de terceiros para fazer valer os seus direitos de forma plena. A própria CF determina que o Estado (art. 227, caput) preste assistência à criança e a coloque a salvo de TODA forma de negligência. Destarte, se a criança não teve um adulto que lhe tutelasse de forma adequada e deixou que seus direitos prescrevessem, o próprio Estado é igualmente responsável por essa negligência, não podendo apenar o menor com a prescrição, para a qual concorreu, sob pena de benefício da própria torpeza e imputar a outrem o ônus de sua própria falha em responsabilidade de alçada constitucional. De mais a mais, não se pode olvidar que o postulado da segurança jurídica permite concluir pela aplicação do Código Civil, sob pena de se criar distinções inaceitáveis em hipóteses análogas em que o menor impúbere será prejudicado pela prescrição, como no caso concreto, e outras em que não haverá tal prejuízo, eis que regidas pelo Código Civil. Ademais, também não se pode esquecer o postulado da proibição de retrocesso social, que limita as alterações contrárias a direitos fundamentais consolidados, conforme se observa no conceito abaixo: (...) Sem dúvida alguma, o debate sobre o princípio da proibição do retrocesso social ou o princípio da não reversibilidade dos direitos fundamentais sociais (também chamado de efeito cliquet) de matriz europeia (presente em debates, sobretudo, na Alemanha, Espanha e Portugal) vem sendo desenvolvido na doutrina pátria por autores como: Ingo Sarlet, Lênio Streck, Luís Roberto Barroso, Ana Paula Barcelos, Gilmar Mendes, entre outros. Mas como poderíamos entender e definir esse importante princípio? Certo é que, para boa parte da doutrina estrangeira e nacional, o princípio da proibição do retrocesso ou ainda da não reversibilidade dos direitos fundamentais sociais deve ser entendido na atualidade como limite material implícito, de forma que os direitos fundamentais sociais já constitucionalmente assegurados e que alcançaram um grau de densidade normativa adequado não poderão ser suprimidos por emenda constitucional e nem mesmo por legislação infraconstitucional, a não se que se tenha prestações alternativas para os direitos em questão (...) (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. ampl. e atual. – Salvador: JusPodivm, 2017. Pág. 719). Nesta ordem de pensamentos, tem-se que a inocorrência da prescrição contra os menores absolutamente incapazes é regra de há muito consagrada na legislação pátria, já que o art. 198, I, do CC/2002 é repetição do art. 169, I, da lei nº 3.071/1916 (Código Civil vetusto). Na mesma senda, cito julgado recente que embasa o posicionamento: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ AO TEMPO DO ÓBITO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO TARDIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. O termo inicial do benefício previdenciário de pensão por morte para o dependente absolutamente incapaz deve ser fixado na data do óbito, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, ainda que o requerimento administrativo tenha ocorrido após o prazo determinado no referido dispositivo legal, uma vez que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Precedentes da Corte. 3. O disposto no art. 76 da Lei nº 8.213/91 ("A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.") não encontra aplicação quando se está diante de absolutamente incapaz, em relação ao qual não há falar em prazo prescricional, a teor do disposto nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e art. 198, inciso I, do Código Civil de 2002, c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios, consoante precedentes desta Corte. 4. In casu, o autor faz jus aos valores em atraso do benefício de pensão por morte do genitor, abarcados no período de 28/05/2002 a 14/02/2017, descontados os valores recebidos a título de amparo social a pessoa portadora de deficiência. (TRF4, AC 5001668-48.2020.4.04.7217, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 11/10/2021)” No mesmo sentido, a TNU recentemente proferiu o seguinte julgamento: “PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 74, I, DA LEI 8.213/1991. RELATIVAMENTE INCAPAZ. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB. DATA DO ÓBITO. DER. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A autora era menor de 16 anos na data do falecimento do instituidor da pensão. A turma recursal reconheceu o direito ao benefício, mas não desde a data do óbito, tendo em vista que a autora requereu a pensão depois de passado o prazo estabelecido no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991. 2. Em caso semelhante, a TNU fixou a interpretação de que, para os dependentes maiores de 16 anos, incide o prazo previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991 (PUIL 0062161-77.2016.4.03.6301, relator juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, j. 16/12/2021). Conforme esse precedente, a tese firmada no julgamento do tema 81, da TNU, aplica-se apenas aos dependentes menores de 16 anos". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000562-06.2017.4.03.6301, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ — TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.)” Logo, o caso é de procedência para determinar que a concessão do benefício de pensão por morte em favor das autoras (NB 223.868.503-5) passe a ter efeitos financeiros a contar da data do óbito ventilada (21/04/2019). 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a readequar a concessão a concessão do benefício de pensão por morte em favor das autoras (NB 223.868.503-5) de modo que passe a ter efeitos financeiros a contar da data do óbito ventilada (21/04/2019), com o pagamento das parcelas de salário de benefício compreendidas entre à data do óbito e a DER (31/01/2024), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverão os autores ser intimados a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renunciam aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1006224-54.2024.4.01.3904

ID: 311694147

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006224-54.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006224-54.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006224-54.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. C. S. M., K. C. S. M. Advogados do(a) AUTOR: LUCAS AQUILES CAROBOLANTE - SP374152, RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS - SP374234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual as partes autoras pretendem que a data de início do benefício previdenciário de pensão por morte, NB 223.868.503-5, retroaja à data do óbito do instituidor (21/04/2019), sendo que administrativamente o benefício foi concedido com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo (31/01/2024). O INSS apresentou manifestação confirmando que a concessão do benefício ocorreu com pagamento a partir da DER, o que alegou legal em face do disposto no art. 74, I, da lei nº 8.213/91, com redação dada pela lei nº 13.846/2019. O óbito do segurado da Previdência Social se constitui em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a morte do instituidor da pensão, Cleiton Batista Marques, ocorreu em 21/04/2019 e deu ensejou a benefício previdenciário a menores impúberes à época do requerimento administrativo em 31/01/2024 (C. C. S. M., nascida em 09/08/2017, e K. C. S. M., nascida em 06/07/2012). No entanto, o benefício não foi concedido de forma correta. Isso porque para os menores de 16 anos não corre a prescrição, conforme prescreve o art. 198, I, do CC. Logo, para estes, o benefício deveria retroagir à data do óbito, isto é, 21/04/2019. Ressalte-se que a mudança legislativa derivada da MP 871 (convertida na lei nº 13.846/2019), que modificou o art. 74, I, da lei nº 8.213/91, com escopo de criar o prazo de 180 dias para o menor de 16 anos requerer a pensão, sob pena do benefício não retroagir ao óbito, não deve ser aplicada, eis que no caso de conflito aparente de normas deve prevalecer a norma especial em face da geral, conforme art. 2º, §2º, da lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). No caso em tela, o art. 198, I, do CC, que determina que não corre à prescrição contra o menor absolutamente incapaz é norma especial, isso porque retrata o princípio da proteção integral previsto no art. 1º, da lei nº 8.069/90 (ECA), cuja especialidade em relação à criança e ao adolescente é notória, sendo que o comando normativo deriva diretamente do art. 227, da Carta Federal de 1988. Ora, não há sentido em declarar alguém incapaz de realizar atos da vida civil e ao mesmo tempo, onerar a mesma pessoa com a perda de direito em razão da suposta desídia em praticar um ato que a própria lei proíbe e diz que a pessoa não pode praticar. A prescrição é punição com a perda do direito decorrente da inércia e da desídia, e não uma fórmula mágica estatal para cassar direitos de crianças que dependem de terceiros para fazer valer os seus direitos de forma plena. A própria CF determina que o Estado (art. 227, caput) preste assistência à criança e a coloque a salvo de TODA forma de negligência. Destarte, se a criança não teve um adulto que lhe tutelasse de forma adequada e deixou que seus direitos prescrevessem, o próprio Estado é igualmente responsável por essa negligência, não podendo apenar o menor com a prescrição, para a qual concorreu, sob pena de benefício da própria torpeza e imputar a outrem o ônus de sua própria falha em responsabilidade de alçada constitucional. De mais a mais, não se pode olvidar que o postulado da segurança jurídica permite concluir pela aplicação do Código Civil, sob pena de se criar distinções inaceitáveis em hipóteses análogas em que o menor impúbere será prejudicado pela prescrição, como no caso concreto, e outras em que não haverá tal prejuízo, eis que regidas pelo Código Civil. Ademais, também não se pode esquecer o postulado da proibição de retrocesso social, que limita as alterações contrárias a direitos fundamentais consolidados, conforme se observa no conceito abaixo: (...) Sem dúvida alguma, o debate sobre o princípio da proibição do retrocesso social ou o princípio da não reversibilidade dos direitos fundamentais sociais (também chamado de efeito cliquet) de matriz europeia (presente em debates, sobretudo, na Alemanha, Espanha e Portugal) vem sendo desenvolvido na doutrina pátria por autores como: Ingo Sarlet, Lênio Streck, Luís Roberto Barroso, Ana Paula Barcelos, Gilmar Mendes, entre outros. Mas como poderíamos entender e definir esse importante princípio? Certo é que, para boa parte da doutrina estrangeira e nacional, o princípio da proibição do retrocesso ou ainda da não reversibilidade dos direitos fundamentais sociais deve ser entendido na atualidade como limite material implícito, de forma que os direitos fundamentais sociais já constitucionalmente assegurados e que alcançaram um grau de densidade normativa adequado não poderão ser suprimidos por emenda constitucional e nem mesmo por legislação infraconstitucional, a não se que se tenha prestações alternativas para os direitos em questão (...) (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. rev. ampl. e atual. – Salvador: JusPodivm, 2017. Pág. 719). Nesta ordem de pensamentos, tem-se que a inocorrência da prescrição contra os menores absolutamente incapazes é regra de há muito consagrada na legislação pátria, já que o art. 198, I, do CC/2002 é repetição do art. 169, I, da lei nº 3.071/1916 (Código Civil vetusto). Na mesma senda, cito julgado recente que embasa o posicionamento: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ AO TEMPO DO ÓBITO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO TARDIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. O termo inicial do benefício previdenciário de pensão por morte para o dependente absolutamente incapaz deve ser fixado na data do óbito, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, ainda que o requerimento administrativo tenha ocorrido após o prazo determinado no referido dispositivo legal, uma vez que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Precedentes da Corte. 3. O disposto no art. 76 da Lei nº 8.213/91 ("A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.") não encontra aplicação quando se está diante de absolutamente incapaz, em relação ao qual não há falar em prazo prescricional, a teor do disposto nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e art. 198, inciso I, do Código Civil de 2002, c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios, consoante precedentes desta Corte. 4. In casu, o autor faz jus aos valores em atraso do benefício de pensão por morte do genitor, abarcados no período de 28/05/2002 a 14/02/2017, descontados os valores recebidos a título de amparo social a pessoa portadora de deficiência. (TRF4, AC 5001668-48.2020.4.04.7217, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 11/10/2021)” No mesmo sentido, a TNU recentemente proferiu o seguinte julgamento: “PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 74, I, DA LEI 8.213/1991. RELATIVAMENTE INCAPAZ. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB. DATA DO ÓBITO. DER. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A autora era menor de 16 anos na data do falecimento do instituidor da pensão. A turma recursal reconheceu o direito ao benefício, mas não desde a data do óbito, tendo em vista que a autora requereu a pensão depois de passado o prazo estabelecido no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991. 2. Em caso semelhante, a TNU fixou a interpretação de que, para os dependentes maiores de 16 anos, incide o prazo previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991 (PUIL 0062161-77.2016.4.03.6301, relator juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, j. 16/12/2021). Conforme esse precedente, a tese firmada no julgamento do tema 81, da TNU, aplica-se apenas aos dependentes menores de 16 anos". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000562-06.2017.4.03.6301, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ — TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.)” Logo, o caso é de procedência para determinar que a concessão do benefício de pensão por morte em favor das autoras (NB 223.868.503-5) passe a ter efeitos financeiros a contar da data do óbito ventilada (21/04/2019). 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a readequar a concessão a concessão do benefício de pensão por morte em favor das autoras (NB 223.868.503-5) de modo que passe a ter efeitos financeiros a contar da data do óbito ventilada (21/04/2019), com o pagamento das parcelas de salário de benefício compreendidas entre à data do óbito e a DER (31/01/2024), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverão os autores ser intimados a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renunciam aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1006224-57.2025.8.26.0099

ID: 316783485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006224-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006224-57.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em … Processo 1006224-57.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de JULIO NAGASAK, visando a apreensão do veículo SHINERAY/XY 50-Q PHOENIX, ano/modelo 2022/2023, cor preta, placa GAY3E29, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 28 de março de 2025. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se no sistema SAJ o nome do Dr. ROBERTO STOCCO, OAB/SP 169.295 e Dra. ELIANA ESTEVÃO, OAB/SP 161.394, patronos do requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seu nome. Anote-se o número de WhatsApp e e-mail da parte requerida, indicados no contrato (fl. 37), bem como o e-mail do requerente, indicado na inicial. No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial (fls. 42/44), a qual foi encaminhada ao endereço informado no contrato e recebida. Pontua-se que não há mais a necessidade de que o aviso de recebimento da carta de notificação seja assinado pela requerida ou por terceiro. Com efeito, recentemente, houve o julgamento do Tema 1.132 do STJ, por meio do qual foi aprovada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, resta comprovada a mora da requerida com o encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço informando no contrato. Não há necessidade de que o requerido ou terceira pessoa assine a notificação, bastando que ela seja enviada ao endereço que foi informado no contrato, via carta registrada. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo SHINERAY/XY 50-Q PHOENIX, ano/modelo 2022/2023, cor preta, placa GAY3E29, objeto do presente litígio. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Anote-se. 1. Do cumprimento da liminar Proceda-se à busca e apreensão do referido bem e intime-se o requerido sobre a presente decisão, para que, em 5 (cinco) dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta. Caso seja localizado apenas o requerido, deverá o oficial de justiça intimá-la a informar de imediato onde se encontra o veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 salários mínimos (art. 77, IV CPC). Na certidão, o oficial de justiça deverá informar obrigatoriamente se a parte requerida foi encontrada ou reside no local, independentemente do cumprimento da liminar. Na hipótese do requerido informar a localização do veículo, com o mandado em mãos, deverá o oficial de justiça se deslocar ao endereço indicado, para cumprimento da liminar. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Para tanto, fixo desde logo honorários advocatícios de 10% do total do débito. Para o caso de purgação da mora, o depósito deve contemplar os honorários advocatícios ora fixados (10%), além de todas as custas e despesas processuais adiantadas pela instituição financeira ao longo do feito, bem com a atualização da planilha de débito à época do pagamento (correção monetária e juros de mora). Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o Sr. Oficial de Justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 17 de julho de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça Na hipótese de novas diligências, caberá à parte requerente contatar o oficial de justiça para marcar um dia para cumprimento do ato e fornecimento dos meios necessários, sob pena de prejudicar a sua realização. Deixo consignado que o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, conforme julgado abaixo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.". (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). Uma vez apreendido o veículo, ato contínuo, cite-se a parte requerida para oferta de contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte requerida com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Caso a parte requerida seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Ao final do processo, em caso de procedência da ação, com a consolidação da posse e propriedade plena em favor da requerente, ficará permitido à instituição Financeira incluir na planilha de débito eventuais despesas atreladas ao veículo relativas à multa e IPVA, com relação ao fato gerador referente ao período da posse exercida pela requerida. Desde logo, pontua-se que não cabe isentar a instituição financeira dos eventuais débitos atrelados ao veículo perante a Fazenda Pública Estadual e ao Detran. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) Expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (Rua Cel Ayrton Goncalves Froes 68, bairro Jardim Sao Cris, Bragança Paulista/SP, CEP 12906040); ii) Encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 50/51), observando-se que trata-se de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Defiro o bloqueio total de circulação do veículo, o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema Renajud, ainda que registrado em nome de terceiro. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de cinco dias, recolher a taxa judiciária (no valor de 1 Ufesp = R$ 37,02). Após, ao assessor para as providências necessárias. Fica deferido o desbloqueio do veículo, via sistema RenaJud, a qualquer tempo, a pedido da parte requerente, bastando que recolha a taxa judiciária correspondente (R$ 37,02). Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. 2. Em caso de não localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez realizada a diligência e não apreendido o veículo, defiro a realização de pesquisas de endereço da requerida pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Siel e Sniper. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado para cumprimento da liminar, caso o domicílio pertença à comarca, intimando-se a requerente a recolher a guia de diligência do oficial de justiça, no prazo de cinco dias. Na hipótese do endereço pertencer a outra comarca, de acordo com o artigo 3º, § 12 do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13043/2014, não há mais necessidade de distribuição de carta precatória, bastando a parte interessada postular a apreensão do bem diretamente ao juízo competente, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo. Nesta situação, fica concedido ao(à) requerente o prazo de dez dias para que comprove ter solicitado, ao Juízo da Comarca, a apreensão do veículo e a citação e intimação da requeridoa, nos moldes da decisão liminar. Uma vez comprovado o protocolo do pedido, decorrido o prazo de trinta dias, caberá à requerente informar o resultado da diligência. Realizadas a pesquisas de endereço e sendo infrutíferos os resultados, caberá à requerente, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da presente ação em execução. 3. Em caso de não localização do réu e apreensão do veículo Uma vez cumprida a liminar, mas não localizada a requerida, defiro a realização de pesquisas de endereço da ré pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Sniper e Siel. Para tanto, a requerente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ R$ 148,08 (correspondente a 1 Ufesp para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida a expedição de mandado (caso o domicílio pertença ao Estado de São Paulo)/carta precatória (caso o domicílio seja fora do Estado de São Paulo). Caso não sejam localizados novos endereços ou as diligências restem infrutíferas, estando a parte requerida em lugar incerto e não sabido, defiro, desde logo, a citação por edital (prazo 20 dias), para que ofereça contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensado formal local. Caberá ao(à) requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve o presente como ofício à OAB/SP para nomeação de advogado para funcionar como curador especial, desde logo intimando-o pela imprensa oficial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Caso o curador especial nomeado não ofereça contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório tentar contatar o profissional por telefone, certificando, para que apresente a peça de defesa, no prazo de cinco (5) dias. Não obtido o contato ou decorrido em silêncio o prazo de cinco dias, expeça-se novo ofício para a OAB/SP comunicando o ocorrido e para indicação de outro advogado para funcionar como patrono dativo. 4. Em caso de localização do réu e não apreensão do veículo Uma vez não informada a localização do veículo pela parte requerida, sem nova conclusão, intime-se o(a) requerente para, no prazo de cinco dias, informar a exata localização do veículo para cumprimento da liminar ou, caso não seja possível, providenciar a conversão da ação de busca e apreensão em execução. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Parte requerida falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte requerida é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, a requerente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 0800446-77.2018.8.15.0411

ID: 291757381

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alhandra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800446-77.2018.8.15.0411

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VILMA RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID SARMENTO CÂMARA

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MAURÍLIO PEREIRA DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800446-77.2018.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Incapacidade Laborativa Parcia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800446-77.2018.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Incapacidade Laborativa Parcial] SENTENÇA Vistos, etc. MARIA VILMA RIBEIRO MACHADO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C TUTELA ANTECIPADA em face do INSS, igualmente qualificado, alegando o que segue: "Tendo nascido em 16/02/1974, o autor conta com 44 anos de idade. Durante seus anos de trabalho, sempre trabalhou na agricultura de subsistência. Foi na condição de segurada especial que a autora passou a receber benefício previdenciário por incapacidade, benefício n. 91/5388874652, concedido em 03/12/2009 e cessado em 28/08/2017. Em que pese a cessação do benefício, a autora permanece incapacitada para o trabalho na agricultura, tendo realizado requerimento de novo benefício em 02/10/2017, NB. 31/6203600885, pela impossibilidade de realizar novo pedido de prorrogação em relação ao benefício anterior. O requerimento em questão foi indeferido pela não constatação de incapacidade laborativa, conforme comunicado de decisão em anexo. Ainda, a autora foi submetida a processo de reabilitação profissional, sendo emitido certificado em 03/08/2017, informando estar apta ao exercício da profissão de agricultora, com restrição bastante incomum: a autora estaria inapta a exercer atividade que exija destreza e força com o membro superior esquerdo". Por tais considerações, requereu a concessão do benefício c/c aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas. Ainda, formulou quesitos ao final da exordial. Com a inicial, juntou os documentos. Determinada a perícia. Laudo pericial em ID: 82953633. Devidamente citado, o promovido apresentou a contestação, alegou que o promovente não satisfez os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Ao final, requereu que fosse julgado improcedente o pedido constante na inicial. Juntou documentos. As partes nada opuseram quanto ao lado pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. DO MÉRITO. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer em face do Instituto Nacional de Seguridade Social, através da qual requer a condenação da autarquia previdenciária o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Na peça contestatória, sustenta o instituto promovido que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, sob o fundamento de que não comprovou a sua incapacidade para o trabalho. Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual e a doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, infere-se que a pretensão do promovente merece acolhimento, uma vez que restaram preenchidos todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-doença, impondo-se ainda a sua conversão em aposentadoria por invalidez. É que, de acordo com art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece os requisitos para a concessão de auxílio-doença: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de, no mínimo, doze contribuições mensais; c) perícia médica, atestando a existência de incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de quinze dias. De outra banda, o art. 42 do mesmo diploma legal, estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência. Assim, o auxílio-doença será devido no caso de incapacidade temporário para o trabalho, enquanto que a aposentadoria por invalidez somente será devida na hipótese de incapacidade definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso em estudo, o exercício de atividade submetida ao regime geral, no período de carência do benefício, restou cabalmente comprovado nos autos através dos documentos juntados a exordial. Ainda, os dados coligidos nos autos revelam que o autor está incapacitado para o trabalho, de forma irreversível, sendo a incapacidade total e permanente, restando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Com efeito, a conclusão do perito é de que existe incapacidade para a toda e qualquer atividade laborativa. Nessa conjuntura, a enfermidade evidenciada no autor limita sua atividade laboral, prejudicando, inclusive, o próprio sustento, visto que o promovente tinha como única fonte de sustento o auxílio doença que recebia e havia sido cancelado, visto não poder exercer qualquer atividade outra que lhe permitisse o sustento. O resultado do exame médico encontra amparo nos demais elementos do acervo probatório, notadamente quando o promovido não confronta o laudo, limitando-se a requerer que, em caso de procedência do pedido, a prestação conte da juntada do laudo aos autos. Assim, inexiste qualquer razão para discordância das conclusões do perito, de forma a impor o restabelecimento do auxílio-doença desde a data de sua cessação, 28/08/2017, e a sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do exame pericial nos presentes autos. Nessa esteira, tenho que a deficiência de que a parte autora é portadora, na verdade, apresenta-se como um nítido impedimento, e não mera limitação, para a prática de suas atividades, já que não se pode aceitar que um trabalhador totalmente incapacitado para toda a qualquer atividade laborativa possa ser capaz de desenvolver atividades que exijam esforços físicos. Registre-se que, no caso em comento, é inviável a reabilitação do autor para outra atividade de que possa retirar o sustento, pois o promovente, não obstante ser jovem, não tem qualificação para exercer atividades mais leves, compatíveis com seu estado de saúde atual e não tem nem mesmo grau de instrução que possibilite o aprendizado de uma atividade adequada ao seu estado atual, sendo importante frisar que a patologia é irreversível e o promovente não tem condições de exercer atividades que exijam aptidão física e a invalidez é total. Diante disso, o quadro do promovente é de incapacidade total e permanente e, mostrando-se inviável sua reabilitação, devendo ser convertido o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, por considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á, paga enquanto permanecer nesta condição" (ART. 42, da Lei nº. 8.213/91). 2. Em sede administrativa, não houve controvérsia quanto à qualificação da apelante como segurada especial. O fundamento do indeferimento do restabelecimento do benefício foi o exame médico pericial contrário ao pleito da autora. 3. Em resposta aos quesitos formulados pelo juiz, o perito judicial afirmou que a autora apresenta dermatite alérgica e prurigo de bernier (CID - L20.0 e L23.7), doença que a incapacita para o exercício de atividade laborativa, que não é possível a recuperação da periciada ou sua habilitação para o exercício de outra atividade e que não pode trabalhar e executar as tarefas atinentes a sua profissão (agricultora). 4. De acordo como o Enunciado nº 30, de 9 de junho de 2008, editado pelo Advogado Geral da União, "A incapacidade para promover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de dezembro de 1993". 5. A demandante faz jus, portanto, ao restabelecimento do auxílio-doença e a sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez. 6. Quanto ao momento de início do restabelecimento do benefício ora em questão, entendo que deve ser a partir da realização do exame pericial, em 12.12.2007, momento no qual foi verificada, nos autos, a existência de incapacidade da apelante (...). 10. Apelação parcialmente provida. Isso posto, demonstrada a incapacidade definitiva do requerente para o trabalho por laudo pericial, impõe-se reconhecer que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença e a sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez. DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA A tutela antecipada, com previsão legal no art. 300 do CPC, é espécie de provimento jurisdicional fundada em cognição sumária, que tem por finalidade realizar, provisoriamente, o direito material invocado, antecipando, total ou parcialmente, os efeitos do pedido contido na inicial. Para a concessão da antecipação da tutela, o art. 300 do Código de Processo Civil exige como pressupostos essenciais a prova inequívoca dos fatos alegados na inicial, a verossimilhança das alegações do autor e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Após a análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, impõe-se reconhecer o preenchimento dos requisitos legais suficientes e necessários à concessão da tutela antecipada pleiteada na exordial. No caso em tela, a prova inequívoca capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança da incapacidade do autor para o trabalho e da sua condição de segurado especial repousa no laudo do exame pericial, o qual comprova que o promovente é definitivamente incapaz de exercer atividade profissional. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é patente na hipótese sob comento, em face do caráter alimentar da verba pleiteada. Ao analisar casos concretos, o Egrégio Tribunal Federal da 5ª Região já reconheceu a possibilidade de concessão da tutela antecipada por ocasião da sentença de mérito, quando preenchidos os requisitos legais: DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. O cerne da questao está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência e se estas implicam em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 2. Restou patente que a autora se encontra em estado de incapacidade para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência, tendo em vista, principalmente, o reduzido grau de formação e as limitações do mercado de trabalho do meio em que vive. 3. Restou demonstrado em juízo, que a autora vive com a família de acordo com o atestado de inexistência de atividade remunerada e da composição do grupo e renda familiar, a promovente e sua família não possuem renda fixa. 4. Mantida a data de início do benefício como sendo a data do requerimento administrativo, poia a autora já reunia todos os requisitos para a concessão do benefício, haja vista que a autora é portadora da enfermidade que ensejou sua incapacidade desde a infância. 5. A decisão de tutela antecipada se revestiu de legalidade, constatando a verossimilhança das alegações, bem como o perigo da demora por se tratar de verba alimentar. 6. Mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por estar em conformidade com o art. 20, parágrafo 4º do CPC, bem como com a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas nos termos da Súmula n° 111 do STJ. 7. Remessa Oficial não provida. Destarte, demonstrada a verossimilhança da incapacidade do requerente para o trabalho e a sua qualidade de segurado especial, no período de carência do benefício, através de prova inequívoca, consistente em exame pericial e prova testemunhal, bem como demonstrado o receio de dano irreparável, é de ser deferida a antecipação de tutela postulada na inicial. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o instituto promovido à RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ao promovente, desde a data de sua cessação (28/08/2017), bem como para CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data da realização da prova pericial, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Outrossim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para, por conseguinte, determinar a imediata implantação do benefício do autor em folha de pagamento. Intime-se a parte promovida, por carta com aviso de recebimento, para dar cumprimento a presente decisão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade criminal, devendo, este juízo ser informado quanto às providências adotadas. Condeno ainda o promovido ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, de conformidade com o art. 85, § 4º, do CPC. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, decorrido o prazo para recurso voluntário das partes, visto que o valor da condenação não ultrapassa o limite estabelecido no art. 496 do CPC, acrescido pela Lei nº 10.352/2001. Em relação aos embargos de declaração apresentados, julgo procedente em razão do dever do estado ao pagamento de honorários pericias neste caso. Acidente do trabalho. Síndrome de Burnout. Sentença de improcedência. Apelação e recurso adesivo . Laudo médico-pericial conclusivo. Incapacidade parcial e temporária apurada. Situação que não é amparada pela legislação acidentária. Benefício indevido . Sentença mantida. Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais . Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento . Recurso da autora improvido e recurso do INSS provido. (TJ-SP - Apelação: 1006224-80.2019.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: José Tadeu Picolo Zanoni, Data de Julgamento: 03/06/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2024). INTIME-SE Em razão da ausência de adiantamento dos honorários, INTIME-SE o estado da paraíba para proceder com o pagamento da perícia nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800446-77.2018.8.15.0411

ID: 291757387

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Alhandra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800446-77.2018.8.15.0411

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSS

Sentença

Advogados:

IVENS SA DE CASTRO SOUSA

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DAVID SARMENTO CÂMARA

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MAURÍLIO PEREIRA DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800446-77.2018.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Incapacidade Laborativa Parcia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0800446-77.2018.8.15.0411 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Incapacidade Laborativa Parcial] SENTENÇA Vistos, etc. MARIA VILMA RIBEIRO MACHADO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C TUTELA ANTECIPADA em face do INSS, igualmente qualificado, alegando o que segue: "Tendo nascido em 16/02/1974, o autor conta com 44 anos de idade. Durante seus anos de trabalho, sempre trabalhou na agricultura de subsistência. Foi na condição de segurada especial que a autora passou a receber benefício previdenciário por incapacidade, benefício n. 91/5388874652, concedido em 03/12/2009 e cessado em 28/08/2017. Em que pese a cessação do benefício, a autora permanece incapacitada para o trabalho na agricultura, tendo realizado requerimento de novo benefício em 02/10/2017, NB. 31/6203600885, pela impossibilidade de realizar novo pedido de prorrogação em relação ao benefício anterior. O requerimento em questão foi indeferido pela não constatação de incapacidade laborativa, conforme comunicado de decisão em anexo. Ainda, a autora foi submetida a processo de reabilitação profissional, sendo emitido certificado em 03/08/2017, informando estar apta ao exercício da profissão de agricultora, com restrição bastante incomum: a autora estaria inapta a exercer atividade que exija destreza e força com o membro superior esquerdo". Por tais considerações, requereu a concessão do benefício c/c aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas. Ainda, formulou quesitos ao final da exordial. Com a inicial, juntou os documentos. Determinada a perícia. Laudo pericial em ID: 82953633. Devidamente citado, o promovido apresentou a contestação, alegou que o promovente não satisfez os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Ao final, requereu que fosse julgado improcedente o pedido constante na inicial. Juntou documentos. As partes nada opuseram quanto ao lado pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. DO MÉRITO. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer em face do Instituto Nacional de Seguridade Social, através da qual requer a condenação da autarquia previdenciária o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Na peça contestatória, sustenta o instituto promovido que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, sob o fundamento de que não comprovou a sua incapacidade para o trabalho. Após detalhada análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual e a doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie, infere-se que a pretensão do promovente merece acolhimento, uma vez que restaram preenchidos todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício de auxílio-doença, impondo-se ainda a sua conversão em aposentadoria por invalidez. É que, de acordo com art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece os requisitos para a concessão de auxílio-doença: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de, no mínimo, doze contribuições mensais; c) perícia médica, atestando a existência de incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de quinze dias. De outra banda, o art. 42 do mesmo diploma legal, estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não, em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de habilitação para o exercício de atividade que lhe garante a subsistência. Assim, o auxílio-doença será devido no caso de incapacidade temporário para o trabalho, enquanto que a aposentadoria por invalidez somente será devida na hipótese de incapacidade definitiva para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso em estudo, o exercício de atividade submetida ao regime geral, no período de carência do benefício, restou cabalmente comprovado nos autos através dos documentos juntados a exordial. Ainda, os dados coligidos nos autos revelam que o autor está incapacitado para o trabalho, de forma irreversível, sendo a incapacidade total e permanente, restando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Com efeito, a conclusão do perito é de que existe incapacidade para a toda e qualquer atividade laborativa. Nessa conjuntura, a enfermidade evidenciada no autor limita sua atividade laboral, prejudicando, inclusive, o próprio sustento, visto que o promovente tinha como única fonte de sustento o auxílio doença que recebia e havia sido cancelado, visto não poder exercer qualquer atividade outra que lhe permitisse o sustento. O resultado do exame médico encontra amparo nos demais elementos do acervo probatório, notadamente quando o promovido não confronta o laudo, limitando-se a requerer que, em caso de procedência do pedido, a prestação conte da juntada do laudo aos autos. Assim, inexiste qualquer razão para discordância das conclusões do perito, de forma a impor o restabelecimento do auxílio-doença desde a data de sua cessação, 28/08/2017, e a sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do exame pericial nos presentes autos. Nessa esteira, tenho que a deficiência de que a parte autora é portadora, na verdade, apresenta-se como um nítido impedimento, e não mera limitação, para a prática de suas atividades, já que não se pode aceitar que um trabalhador totalmente incapacitado para toda a qualquer atividade laborativa possa ser capaz de desenvolver atividades que exijam esforços físicos. Registre-se que, no caso em comento, é inviável a reabilitação do autor para outra atividade de que possa retirar o sustento, pois o promovente, não obstante ser jovem, não tem qualificação para exercer atividades mais leves, compatíveis com seu estado de saúde atual e não tem nem mesmo grau de instrução que possibilite o aprendizado de uma atividade adequada ao seu estado atual, sendo importante frisar que a patologia é irreversível e o promovente não tem condições de exercer atividades que exijam aptidão física e a invalidez é total. Diante disso, o quadro do promovente é de incapacidade total e permanente e, mostrando-se inviável sua reabilitação, devendo ser convertido o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, por considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á, paga enquanto permanecer nesta condição" (ART. 42, da Lei nº. 8.213/91). 2. Em sede administrativa, não houve controvérsia quanto à qualificação da apelante como segurada especial. O fundamento do indeferimento do restabelecimento do benefício foi o exame médico pericial contrário ao pleito da autora. 3. Em resposta aos quesitos formulados pelo juiz, o perito judicial afirmou que a autora apresenta dermatite alérgica e prurigo de bernier (CID - L20.0 e L23.7), doença que a incapacita para o exercício de atividade laborativa, que não é possível a recuperação da periciada ou sua habilitação para o exercício de outra atividade e que não pode trabalhar e executar as tarefas atinentes a sua profissão (agricultora). 4. De acordo como o Enunciado nº 30, de 9 de junho de 2008, editado pelo Advogado Geral da União, "A incapacidade para promover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de dezembro de 1993". 5. A demandante faz jus, portanto, ao restabelecimento do auxílio-doença e a sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez. 6. Quanto ao momento de início do restabelecimento do benefício ora em questão, entendo que deve ser a partir da realização do exame pericial, em 12.12.2007, momento no qual foi verificada, nos autos, a existência de incapacidade da apelante (...). 10. Apelação parcialmente provida. Isso posto, demonstrada a incapacidade definitiva do requerente para o trabalho por laudo pericial, impõe-se reconhecer que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença e a sua consequente conversão em aposentadoria por invalidez. DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA A tutela antecipada, com previsão legal no art. 300 do CPC, é espécie de provimento jurisdicional fundada em cognição sumária, que tem por finalidade realizar, provisoriamente, o direito material invocado, antecipando, total ou parcialmente, os efeitos do pedido contido na inicial. Para a concessão da antecipação da tutela, o art. 300 do Código de Processo Civil exige como pressupostos essenciais a prova inequívoca dos fatos alegados na inicial, a verossimilhança das alegações do autor e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Após a análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, impõe-se reconhecer o preenchimento dos requisitos legais suficientes e necessários à concessão da tutela antecipada pleiteada na exordial. No caso em tela, a prova inequívoca capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança da incapacidade do autor para o trabalho e da sua condição de segurado especial repousa no laudo do exame pericial, o qual comprova que o promovente é definitivamente incapaz de exercer atividade profissional. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é patente na hipótese sob comento, em face do caráter alimentar da verba pleiteada. Ao analisar casos concretos, o Egrégio Tribunal Federal da 5ª Região já reconheceu a possibilidade de concessão da tutela antecipada por ocasião da sentença de mérito, quando preenchidos os requisitos legais: DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. AMPARO AO DEFICIENTE. LEI 8.742/93. CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. RENDA FAMILIAR INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. O cerne da questao está em apreciar a existência de enfermidade ou deficiência e se estas implicam em inaptidão para o exercício de atividades laborais e da vida independente, nos moldes da Lei nº 8.742/93. 2. Restou patente que a autora se encontra em estado de incapacidade para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência, tendo em vista, principalmente, o reduzido grau de formação e as limitações do mercado de trabalho do meio em que vive. 3. Restou demonstrado em juízo, que a autora vive com a família de acordo com o atestado de inexistência de atividade remunerada e da composição do grupo e renda familiar, a promovente e sua família não possuem renda fixa. 4. Mantida a data de início do benefício como sendo a data do requerimento administrativo, poia a autora já reunia todos os requisitos para a concessão do benefício, haja vista que a autora é portadora da enfermidade que ensejou sua incapacidade desde a infância. 5. A decisão de tutela antecipada se revestiu de legalidade, constatando a verossimilhança das alegações, bem como o perigo da demora por se tratar de verba alimentar. 6. Mantidos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por estar em conformidade com o art. 20, parágrafo 4º do CPC, bem como com a limitação de sua incidência sobre as parcelas vencidas nos termos da Súmula n° 111 do STJ. 7. Remessa Oficial não provida. Destarte, demonstrada a verossimilhança da incapacidade do requerente para o trabalho e a sua qualidade de segurado especial, no período de carência do benefício, através de prova inequívoca, consistente em exame pericial e prova testemunhal, bem como demonstrado o receio de dano irreparável, é de ser deferida a antecipação de tutela postulada na inicial. ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o instituto promovido à RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ao promovente, desde a data de sua cessação (28/08/2017), bem como para CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da data da realização da prova pericial, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Outrossim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para, por conseguinte, determinar a imediata implantação do benefício do autor em folha de pagamento. Intime-se a parte promovida, por carta com aviso de recebimento, para dar cumprimento a presente decisão, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade criminal, devendo, este juízo ser informado quanto às providências adotadas. Condeno ainda o promovido ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, de conformidade com o art. 85, § 4º, do CPC. Deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, decorrido o prazo para recurso voluntário das partes, visto que o valor da condenação não ultrapassa o limite estabelecido no art. 496 do CPC, acrescido pela Lei nº 10.352/2001. Em relação aos embargos de declaração apresentados, julgo procedente em razão do dever do estado ao pagamento de honorários pericias neste caso. Acidente do trabalho. Síndrome de Burnout. Sentença de improcedência. Apelação e recurso adesivo . Laudo médico-pericial conclusivo. Incapacidade parcial e temporária apurada. Situação que não é amparada pela legislação acidentária. Benefício indevido . Sentença mantida. Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais . Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento . Recurso da autora improvido e recurso do INSS provido. (TJ-SP - Apelação: 1006224-80.2019.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: José Tadeu Picolo Zanoni, Data de Julgamento: 03/06/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/06/2024). INTIME-SE Em razão da ausência de adiantamento dos honorários, INTIME-SE o estado da paraíba para proceder com o pagamento da perícia nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alhandra, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1006224-57.2025.8.26.0099

Processo nº 0800446-77.2018.8.15.0411

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