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Processo nº 1006334-32.2020.8.11.0040

ID: 316186008

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006334-32.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006334-32.2020.8.11.0040 RECORRENTE(S): C C INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006334-32.2020.8.11.0040 RECORRENTE(S): C C INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE SORRISO/MT Trata-se de Recurso Especial interposto por C C INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 253798669. Opostos Embargos de Declaração, houve a rejeição (id. 283070891). O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 10, 355, I, 369, 370, parágrafo único, e 1.022 do Código de Processo Civil e ao artigo 1.219 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 295032394. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No que diz respeito à alegada violação ao artigo 1.022 do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, ou seja, qual seria a omissão, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 10, 355, I, 369, 370, parágrafo único, do CPC, e ao artigo 1.219 do CC, ao argumento de que houve cerceamento de defesa e violação ao princípio da boa-fé em relação ao adquirente do imóvel. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO, AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ARQUITETO DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, UMA VEZ QUE DESCUMPRIU O REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA. RDPE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO FUX. NÃO APLICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] VIII - Quanto aos arts. 369, 370, 437, § 1º, e 438, § 1º, do CPC/2015, e o alegado cerceamento de defesa, vê-se que a irresignação do recorrente acerca da falta de oportunidade para produzir provas em seu favor, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pelo exercício da ampla defesa e do contraditório tanto no PAD como no feito judicial, não suscitando outras teses ou apresentando outros documentos em contestação por conveniência, e não por cerceamento em fazê-lo. IX - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 1.985.699/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJEN de 23/12/2024. – sem grifo no original) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual: "a purgação da mora, nos contratos regidos pela Lei n. 9.514/97 (alienação fiduciária de bem imóvel), pressupõe o pagamento integral do débito, na forma do art. 26, § 1º, da referida lei". Precedentes. 3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer eventual onerosidade excessiva ou imprevisão, com o consequente desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Alterar as conclusões a que chegaram as instâncias de origem e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada violação ao princípio da boa-fé contratual e a razoabilidade dos valores pactuados, demandaria o inevitável reexame das cláusulas contratuais e o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos, providências que esbarram nos óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.699.975/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021. – sem grifo no original) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006334-11.2023.4.01.3703

ID: 321892507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006334-11.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006334-11.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006334-11.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE RODRIGUES DA COSTA MORAES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1006334-29.2025.8.26.0302

ID: 310911979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006334-29.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CELIA POLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINALVA REINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006334-29.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Poli - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. 2) As alegações contidas na inicial não… Processo 1006334-29.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celia Poli - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. 2) As alegações contidas na inicial não podem ser tidas como inequívocas neste estágio processual, já que, em princípio, foram entabulados contratos de empréstimo, havendo necessidade de instauração do contraditório, para, então, ser analisada a real situação fática, com segura análise acerca da alegação de fraude, bem como das cláusulas contratuais, que prevalecem até ulterior decisão judicial - sob o crivo do contraditório (ou ao menos ser viabilizada a sua ocorrência). Observo, por oportuno, que a limitação deve ser referente a cada empréstimo, já que se a parte autora realiza mais de um, superando o percentual apontado na inicial, de sua conduta, em princípio, decorreu a situação, sendo que apenas com o contraditório será possível aferir, com segurança, cláusulas contratuais, datas, meios pelos quais efetivados os contratos, bem como tarifas incidentes, juros, prazos etc. Ademais, havendo pacto a respeito, é legítimo o desconto de parcelas diretamente em folha de pagamento ou conta corrente, ainda que o débito ocorra na mesma conta em que se recebem salários. Isto porque os descontos se operam com base em pactos firmados pelas partes, autorizando a instituição financeira a essa modalidade de desconto para saldar a obrigação, nos termos do princípio da obrigatoriedade dos contratos. Não se trata, pois, de penhora de salário. Os contratos firmados viabilizaram disponibilização de valores para financiamentos, que, por terem garantia de débito em conta, têm menores taxas de juros cobrados. Não há razão de direito para imediata ruptura ou alteração dos termos dos contratos, que, em princípio, devem ser cumpridos na íntegra, conforme pactuados - fruto de livre manifestação das partes (havendo mais de uma contratação, frise-se). Há inúmeros bancos e tipos de empréstimos disponíveis. Há desde os mais caros - cartões de crédito e cheques especiais, até os com menores taxas - como os habitacionais e os tratados em crédito consignado - neste, porque o risco de inadimplência é menor; aquele, porque finalidade social justifica a medida, e os bancos usam parte da captação em poupança para tal fim. Desconto em conta não se confunde, pelos motivos supramencionados, e pela evidente diversidade de institutos jurídicos, com penhora de salário. Aquela é fruto do contrato, sendo decisiva a vontade das partes - enquanto a penhora decorre de ordem judicial e pouco ou nada importa a vontade da parte devedora. Há legislação autorizando a medida em tela (Lei nº 10.820/2003). Bom mencionar, ainda, que o Código de Defesa ao Consumidor apenas trata como nulas cláusulas ilegais, matéria a ser enfrentada definitivamente no curso do processo, precipuamente, instaurado o contraditório - pois o fato de se tratar de contrato de adesão, necessário na economia de massa, não é, só por si, fator que fulmine o ajuste. Transcrevo ementas de julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em que também abordada a matéria à luz da Lei nº 14.181/2021: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. INDEFERIMENTO. Insurgência da parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de limitação dos descontos, por ausência de previsão legal para concessão antecipada da medida. Não acolhimento. Ausência de risco concreto de dano. Pretensão de tutela provisória baseada exclusivamente no objeto da demanda (superendividamento), sem demonstração de elementos concretos e pormenorizados que configurem urgência. Etapas específicas do procedimento, tanto na fase conciliatória como judicial, já preveem medidas suspensivas e cautelares, nos termos dos arts. 104-A, § 2º, e 104-B, § 4º, do CDC. Possibilidade de tutela provisória apenas em situações excepcionais e fundamentadas, conforme entendimento do E. STJ, o que não se verifica no caso concreto. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2044957-81.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miracatu -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO PRINCIPAL QUE VISA A NULIDADE DO CONTRATO OU A REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA À LUZ DA LEI 14.181/2021("LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO"). RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU DE MANEIRA SATISFATÓRIA A ORIGEM E DATA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES AO DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS, TAMPOUCO ESCLARECEU COMO MANEJOU O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS AO LONGO DE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS ANTES DE INGRESSAR COM A PRESENTE DEMANDA. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM APRECIAÇÃO PELO DD. JUÍZO A QUO DOS PEDIDOS E DE EVENTUAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215924-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) "Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado pela autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do presente recurso que não acarreta prejuízo à parte agravada, uma vez que, à época da prolação da decisão agravada, sequer havia sido constituída a relação jurídico-processual na origem - Inviabilidade de concessão da medida antes da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021 - Procedimento especial que exige a tentativa prévia de composição com os credores, como condição para a adoção de medidas provisórias - Audiência já designada na origem - Ausência de probabilidade do direito ou risco de dano imediato - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2162128-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Sobre a necessidade de prévia integração da lide, na lição do saudoso Ministro do C. Supremo Tribunal Federal e jurista Teori Albino Zavascki: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, págs. 117/118) Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela de urgência. 3) Nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação. Com a data agendada, cite-se e intime-se o requerido por meio eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se não houver acordo. Ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: MARINALVA REINATO (OAB 208805/SP)

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Processo nº 1006334-32.2020.8.11.0040

ID: 262122262

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006334-32.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006334-32.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Doação, Anulação] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006334-32.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Doação, Anulação] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (EMBARGADO), C C INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - CNPJ: 74.027.095/0001-73 (EMBARGANTE), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por C. C. Indústria de Alimentos Congelados Ltda contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a recurso, alegando contradição e omissão no julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição aptas a ensejar a oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, do CPC. III. Razões de decidir 3. Não se constatam omissões ou contradições no acórdão embargado, uma vez que todas as alegações relevantes da parte foram devidamente enfrentadas, com fundamentação clara e congruente. 4. A inconformidade com a conclusão do julgado não configura contradição ou omissão, sendo inadmissível a reapreciação do mérito por meio de embargos de declaração. 5. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 6. Ausente caráter protelatório, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, sendo inadmissível sua utilização para rediscussão de mérito. 2. A inconformidade com a decisão judicial, sem o apontamento de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não é passível de análise nos embargos de declaração”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 1.022, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED nº 40214/2017, DES. Luiz Carlos da Costa; STJ, REsp nº 1259035/MG, Rel. Min. Og Fernandes. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO”, opostos por C. C. INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1006334-32.2020.811.0040 que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, conforme, assim, ementado (ID. 253798669): “DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO AFASTADA. IMÓVEL CONCEDIDO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELA DONATÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por C. C. Indústria de Alimentos Congelados Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação de revogação de doação de imóvel ajuizada pelo Município de Sorriso, MT, em razão do descumprimento das condições resolutivas do Termo de Concessão de Domínio de Bem Imóvel, conforme Lei Municipal nº 1.699/2008. II. Questão em discussão 2. A apelação discute: (i) a preliminar de cerceamento de defesa, alegando indeferimento da produção de provas orais e periciais; e (ii) a alegação de prescrição decenal para a revogação do contrato de doação. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa: Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese, uma vez que o juízo a quo considerou que as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para a análise do mérito e, além disso, a parte apelante não demonstrou que a oitiva do representante legal da parte contrária e eventual perícia são imprescindíveis na hipótese. 4. Prescrição Decenal: Conforme o artigo 189, do Código Civil, o prazo prescricional tem início com a violação do direito, ou seja, no caso de doação onerosa, o prazo só começa a fluir a partir da inexecução dos encargos estabelecidos no contrato. O artigo 562, do Código Civil, reforça essa interpretação ao prever expressamente a revogação da doação por inexecução do encargo, o que implica que a mora do donatário é o marco inicial do prazo prescricional. 5. No presente caso, os encargos previstos no Termo de Concessão de Domínio, firmado com base na Lei Municipal n.º 1.699/2008, não foram cumpridos no prazo estipulado. A partir do descumprimento dessas condições resolutivas – como a não edificação e instalação da empresa no imóvel dentro dos prazos estabelecidos –, o Município passou a ter o direito de revogar a doação, sendo este o momento em que se iniciou o prazo prescricional decenal. Portanto, a ação proposta em 08.09.2020 está dentro do prazo, afastando-se a alegação de prescrição. 6. Descumprimento do encargo e reversão da doação: O mérito da controvérsia reside no descumprimento das condições impostas no Termo de Concessão de Domínio de Bem Imóvel, pelo qual a apelante se comprometeu a iniciar as edificações e as atividades empresariais no imóvel doado pelo Município, dentro de prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.699/2008. A inexecução desses encargos foi devidamente comprovada nos autos, o que configura justa causa para a revogação da doação, conforme o artigo 555, do Código Civil, que prevê a possibilidade de revogação de doações onerosas por inexecução do encargo. 7. Além disso, a própria legislação municipal que regulamenta a concessão de imóveis para fomentar o desenvolvimento local prevê expressamente a reversão do imóvel ao patrimônio público em caso de descumprimento das condições resolutivas pactuadas, protegendo, assim, o interesse público. As provas documentais demonstraram que a apelante não cumpriu com o cronograma de obras e não iniciou suas atividades empresariais no prazo estipulado, configurando mora suficiente para ensejar a revogação da doação e a reversão do imóvel ao patrimônio do Município. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "A revogação de doação de bem público por inexecução de encargo está sujeita ao prazo prescricional decenal, que se inicia com a mora do donatário e não com a data da celebração da doação. A rejeição da produção de provas orais e periciais não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. A doação de imóvel público com encargo pode ser revogada quando o donatário descumpre as condições estabelecidas no contrato, conforme previsto no artigo 555 do Código Civil e na legislação municipal aplicável. O descumprimento dos encargos justifica a reversão do bem ao patrimônio público, em observância ao interesse público e às finalidades da doação". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189, 555 e 562; CPC, art. 371. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1006738-54.2014.8.26.0597, Rel. Bandeira Lins, j. 30/01/2023; STJ, REsp 1636696/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06/12/2016”. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório, asseverando que não se manifestou acerca da ausência de fundamentação da sentença quanto ao não deferimento das provas postuladas pela parte embargante, conforme suscitado no recurso de apelação. Afiança, nesse contexto, que “a produção de provas postulada pelo Embargante é relevante e necessária no caso concreto, sendo totalmente temerário se decidir o mérito em desfavor do Embargante, sem que o processo tenha sido ao menos saneado ou franqueada ao Embargante a oportunidade de produzir provas de suas alegações”. Salienta que o acórdão é contraditório ao decidir sobre a irrelevância probatória postulada quanto os fatos discutidos no processo estão controvertidos. Pontua, ademais, que o acórdão é omisso pois “não levou em conta que o julgamento antecipado não foi cogitado pelo juízo no decorrer do processo (id. 231824195), fundamento este que não foi oportunizado ao contraditório prévio das partes, ferindo de morte o princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10 do CPC, o que demonstra, ainda mais, a necessidade de provimento do recurso e a anulação da sentença”. Ressalta, outrossim, a necessidade de prequestionaento dos artigos 369 e 370, do CPC, e violação de entendimento consagrado pelos Tribunais. Por essa razão, requer o provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para fins de se suprir as omissões existentes (artigo 1.022, incisos II do CPC) e, de consequência, seja conferido efeitos infringentes, conhecendo-se da Apelação e anulando a sentença por cerceamento de defesa. Nas contrarrazões, a parte embargada pugna pelo não acolhimento dos embargos declaratórios, com a aplicação da multa prevista no art. 1.026, parágrafo único, do CPC (ID. 256089198). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO”, opostos por C. C. INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1006334-32.2020.811.0040 que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que o acórdão se encontra maculado por omissão e contradição, ao argumento de que o decisum não apreciou a matéria suscitada nas razões recursais quanto ao cerceamento de defesa. Entretanto, a despeito dos arrazoados da parte embargante, não se vislumbra omissão ou contradição a ser suprida no acórdão hostilizado. Com efeito, o pronunciamento judicial é omisso quando deixa de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°, do CPC, quais sejam: I - se limita à indicar, à reproduzir ou à parafrasear ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, snedo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Por sua vez, será contraditório o decisum que contém incoerências, ou seja, que apresente divergência interna entre os fundamentos do voto, no caso de acórdão, e a sua conclusão, que não se confunde com a divergência externa, tais como entendimento das partes ou mesmo de outros órgãos judicantes integrantes ou não do mesmo tribunal. Em outras palavras, a suposta contradição no julgamento deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183). No mesmo sentido, colaciona-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1715/1716). Na hipótese, porém, não se verifica a alegada contrariedade, porquanto, do exame do acórdão, constata-se que os fundamentos apresentados no voto estão em consonância com o dispositivo e a ementa, inexistindo, na espécie, proposições inconciliáveis entre si. Logo, não há que se falar em contradição. Nesse ponto, conquanto a parte apelante defenda que o julgado é contraditório com relação à necessidade da produção de prova oral e pericial, mister salientar que o voto especifica claramente a congruência das premissas internas, não havendo que se falar em contradição com elementos externos, tais como decisões proferidas em outros processos e o entendimento diverso manifestado pela parte, já que conclusão contrária tese defensiva não configura contradição. No que se refere à suscitada omissão, melhor sorte não assiste à parte embargante, isso porque, da leitura do acórdão embargado, verifica-se que foram enfrentadas as alegações da parte quanto à instrução probatória, enfatizando que o pedido de produção de provas deve ser devidamente justificado, circunstância não evidenciada na hipótese. Para mais, não se vislumbra violação ao princípio da não surpresa pelo julgamento antecipado da lide, quando atendidos os requisitos legais, Dessa maneira, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso). Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito)”. (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). (Grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019). (Grifo nosso). Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A propósito: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...)”. (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS”. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018). No tocante à multa pleiteada pela parte embargada nas contrarrazões, o artigo 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil, estabelece que, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz condenará a parte embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios”. No entanto, para a aplicação da referida multa, não basta a improcedência dos embargos, mas a comprovação do seu caráter meramente protelatório, qual seja, visar, tão somente, ao retardamento do transcurso processual, mediante a insistência injustificável da parte na interposição indevida de recursos, o que não ocorre na hipótese. Sobre o tema, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “Deve ser afastada a multa aplicada nos embargos declaratórios opostos pelos ora agravantes, haja vista que, no caso particular, não possuem o necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade estabelecida no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo regimental parcialmente provido”. (STJ - AgRg no REsp: 1290057 SP 2011/0113116-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 5/5/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/5/2015). (grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO. SANEAMENTO. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO. 1. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização estabelecidas no art. 18 do CPC, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese. 2. Embargos de declaração acolhidos, tão somente para esclarecer omissão, sem alteração do resultado de julgamento”. (EDcl no AgRg no AREsp 658.784/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/3/2016, DJe 7/3/2016). (Grifo nosso). “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA REAVALIAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1.150.579/SC, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. PERCENTUAL DE AUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.REEXAME DE PROVAS. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MULTA DO ART. 538 DO CPC. DESCABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...] 4. Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não podem ser classificados como protelatórios. Afastamento da multa do art. 538 do CPC. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1389866/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). (Grifo nosso). Assim, por não se tratar de recurso temerário, concluo que não é cabível a condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2°, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de contradição e omissão no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/02/2025

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Processo nº 1006334-32.2020.8.11.0040

ID: 262122253

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006334-32.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

C C INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ESTEVES STELLATO

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DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006334-32.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Doação, Anulação] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006334-32.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Doação, Anulação] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (EMBARGADO), C C INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA - CNPJ: 74.027.095/0001-73 (EMBARGANTE), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), RAFAEL ESTEVES STELLATO - CPF: 994.804.091-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por C. C. Indústria de Alimentos Congelados Ltda contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a recurso, alegando contradição e omissão no julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição aptas a ensejar a oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, do CPC. III. Razões de decidir 3. Não se constatam omissões ou contradições no acórdão embargado, uma vez que todas as alegações relevantes da parte foram devidamente enfrentadas, com fundamentação clara e congruente. 4. A inconformidade com a conclusão do julgado não configura contradição ou omissão, sendo inadmissível a reapreciação do mérito por meio de embargos de declaração. 5. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa do dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 6. Ausente caráter protelatório, não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A oposição de embargos de declaração exige a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, sendo inadmissível sua utilização para rediscussão de mérito. 2. A inconformidade com a decisão judicial, sem o apontamento de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não é passível de análise nos embargos de declaração”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 1.022, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ED nº 40214/2017, DES. Luiz Carlos da Costa; STJ, REsp nº 1259035/MG, Rel. Min. Og Fernandes. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO”, opostos por C. C. INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1006334-32.2020.811.0040 que, por unanimidade, negou provimento ao recurso, conforme, assim, ementado (ID. 253798669): “DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO AFASTADA. IMÓVEL CONCEDIDO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS ASSUMIDOS PELA DONATÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por C. C. Indústria de Alimentos Congelados Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação de revogação de doação de imóvel ajuizada pelo Município de Sorriso, MT, em razão do descumprimento das condições resolutivas do Termo de Concessão de Domínio de Bem Imóvel, conforme Lei Municipal nº 1.699/2008. II. Questão em discussão 2. A apelação discute: (i) a preliminar de cerceamento de defesa, alegando indeferimento da produção de provas orais e periciais; e (ii) a alegação de prescrição decenal para a revogação do contrato de doação. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa: Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese, uma vez que o juízo a quo considerou que as provas documentais constantes dos autos eram suficientes para a análise do mérito e, além disso, a parte apelante não demonstrou que a oitiva do representante legal da parte contrária e eventual perícia são imprescindíveis na hipótese. 4. Prescrição Decenal: Conforme o artigo 189, do Código Civil, o prazo prescricional tem início com a violação do direito, ou seja, no caso de doação onerosa, o prazo só começa a fluir a partir da inexecução dos encargos estabelecidos no contrato. O artigo 562, do Código Civil, reforça essa interpretação ao prever expressamente a revogação da doação por inexecução do encargo, o que implica que a mora do donatário é o marco inicial do prazo prescricional. 5. No presente caso, os encargos previstos no Termo de Concessão de Domínio, firmado com base na Lei Municipal n.º 1.699/2008, não foram cumpridos no prazo estipulado. A partir do descumprimento dessas condições resolutivas – como a não edificação e instalação da empresa no imóvel dentro dos prazos estabelecidos –, o Município passou a ter o direito de revogar a doação, sendo este o momento em que se iniciou o prazo prescricional decenal. Portanto, a ação proposta em 08.09.2020 está dentro do prazo, afastando-se a alegação de prescrição. 6. Descumprimento do encargo e reversão da doação: O mérito da controvérsia reside no descumprimento das condições impostas no Termo de Concessão de Domínio de Bem Imóvel, pelo qual a apelante se comprometeu a iniciar as edificações e as atividades empresariais no imóvel doado pelo Município, dentro de prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.699/2008. A inexecução desses encargos foi devidamente comprovada nos autos, o que configura justa causa para a revogação da doação, conforme o artigo 555, do Código Civil, que prevê a possibilidade de revogação de doações onerosas por inexecução do encargo. 7. Além disso, a própria legislação municipal que regulamenta a concessão de imóveis para fomentar o desenvolvimento local prevê expressamente a reversão do imóvel ao patrimônio público em caso de descumprimento das condições resolutivas pactuadas, protegendo, assim, o interesse público. As provas documentais demonstraram que a apelante não cumpriu com o cronograma de obras e não iniciou suas atividades empresariais no prazo estipulado, configurando mora suficiente para ensejar a revogação da doação e a reversão do imóvel ao patrimônio do Município. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "A revogação de doação de bem público por inexecução de encargo está sujeita ao prazo prescricional decenal, que se inicia com a mora do donatário e não com a data da celebração da doação. A rejeição da produção de provas orais e periciais não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. A doação de imóvel público com encargo pode ser revogada quando o donatário descumpre as condições estabelecidas no contrato, conforme previsto no artigo 555 do Código Civil e na legislação municipal aplicável. O descumprimento dos encargos justifica a reversão do bem ao patrimônio público, em observância ao interesse público e às finalidades da doação". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 189, 555 e 562; CPC, art. 371. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1006738-54.2014.8.26.0597, Rel. Bandeira Lins, j. 30/01/2023; STJ, REsp 1636696/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06/12/2016”. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que o acórdão é omisso e contraditório, asseverando que não se manifestou acerca da ausência de fundamentação da sentença quanto ao não deferimento das provas postuladas pela parte embargante, conforme suscitado no recurso de apelação. Afiança, nesse contexto, que “a produção de provas postulada pelo Embargante é relevante e necessária no caso concreto, sendo totalmente temerário se decidir o mérito em desfavor do Embargante, sem que o processo tenha sido ao menos saneado ou franqueada ao Embargante a oportunidade de produzir provas de suas alegações”. Salienta que o acórdão é contraditório ao decidir sobre a irrelevância probatória postulada quanto os fatos discutidos no processo estão controvertidos. Pontua, ademais, que o acórdão é omisso pois “não levou em conta que o julgamento antecipado não foi cogitado pelo juízo no decorrer do processo (id. 231824195), fundamento este que não foi oportunizado ao contraditório prévio das partes, ferindo de morte o princípio da não surpresa, consagrado no artigo 10 do CPC, o que demonstra, ainda mais, a necessidade de provimento do recurso e a anulação da sentença”. Ressalta, outrossim, a necessidade de prequestionaento dos artigos 369 e 370, do CPC, e violação de entendimento consagrado pelos Tribunais. Por essa razão, requer o provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para fins de se suprir as omissões existentes (artigo 1.022, incisos II do CPC) e, de consequência, seja conferido efeitos infringentes, conhecendo-se da Apelação e anulando a sentença por cerceamento de defesa. Nas contrarrazões, a parte embargada pugna pelo não acolhimento dos embargos declaratórios, com a aplicação da multa prevista no art. 1.026, parágrafo único, do CPC (ID. 256089198). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO”, opostos por C. C. INDUSTRIA DE ALIMENTOS CONGELADOS LTDA, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, nos autos de n.° 1006334-32.2020.811.0040 que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No presente caso, conforme relatado, a parte embargante alega que o acórdão se encontra maculado por omissão e contradição, ao argumento de que o decisum não apreciou a matéria suscitada nas razões recursais quanto ao cerceamento de defesa. Entretanto, a despeito dos arrazoados da parte embargante, não se vislumbra omissão ou contradição a ser suprida no acórdão hostilizado. Com efeito, o pronunciamento judicial é omisso quando deixa de analisar tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°, do CPC, quais sejam: I - se limita à indicar, à reproduzir ou à parafrasear ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, snedo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Por sua vez, será contraditório o decisum que contém incoerências, ou seja, que apresente divergência interna entre os fundamentos do voto, no caso de acórdão, e a sua conclusão, que não se confunde com a divergência externa, tais como entendimento das partes ou mesmo de outros órgãos judicantes integrantes ou não do mesmo tribunal. Em outras palavras, a suposta contradição no julgamento deve ser aferida mediante análise dos elementos estruturais da decisão, verificando-se a congruência entre as premissas internas que a embasam e a sua conclusão. É o que ensina Fredie Didier Jr: “A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.” (Curso de direito processual civil, volume III, 7ª edição, Editora JusPodivm, Bahia, 2009, pág. 183). No mesmo sentido, colaciona-se a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação de outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão lavrado”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1715/1716). Na hipótese, porém, não se verifica a alegada contrariedade, porquanto, do exame do acórdão, constata-se que os fundamentos apresentados no voto estão em consonância com o dispositivo e a ementa, inexistindo, na espécie, proposições inconciliáveis entre si. Logo, não há que se falar em contradição. Nesse ponto, conquanto a parte apelante defenda que o julgado é contraditório com relação à necessidade da produção de prova oral e pericial, mister salientar que o voto especifica claramente a congruência das premissas internas, não havendo que se falar em contradição com elementos externos, tais como decisões proferidas em outros processos e o entendimento diverso manifestado pela parte, já que conclusão contrária tese defensiva não configura contradição. No que se refere à suscitada omissão, melhor sorte não assiste à parte embargante, isso porque, da leitura do acórdão embargado, verifica-se que foram enfrentadas as alegações da parte quanto à instrução probatória, enfatizando que o pedido de produção de provas deve ser devidamente justificado, circunstância não evidenciada na hipótese. Para mais, não se vislumbra violação ao princípio da não surpresa pelo julgamento antecipado da lide, quando atendidos os requisitos legais, Dessa maneira, vislumbra-se que a real intenção da parte embargante é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — NÃO CONSTATAÇÃO — NOVO JULGAMENTO DA CAUSA — INADMISSIBILIDADE. Devidamente demonstrado, com transcrição de excertos do acórdão embargado, que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, inexiste omissão a ser suprida. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015”.(STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED). Embargos rejeitados”. (TJMT – ED 40214/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 5-9-2017, publicado no DJE 20-9-2017). (grifo nosso). Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e julgamento no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal, municipal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito)”. (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). (Grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022). 2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019). (Grifo nosso). Quanto ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A propósito: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...)”. (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS”. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide”. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018). No tocante à multa pleiteada pela parte embargada nas contrarrazões, o artigo 1.026, § 2°, do Código de Processo Civil, estabelece que, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz condenará a parte embargante ao pagamento de multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, in verbis: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios”. No entanto, para a aplicação da referida multa, não basta a improcedência dos embargos, mas a comprovação do seu caráter meramente protelatório, qual seja, visar, tão somente, ao retardamento do transcurso processual, mediante a insistência injustificável da parte na interposição indevida de recursos, o que não ocorre na hipótese. Sobre o tema, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “Deve ser afastada a multa aplicada nos embargos declaratórios opostos pelos ora agravantes, haja vista que, no caso particular, não possuem o necessário caráter protelatório a autorizar a manutenção da penalidade estabelecida no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo regimental parcialmente provido”. (STJ - AgRg no REsp: 1290057 SP 2011/0113116-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 5/5/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/5/2015). (grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO. SANEAMENTO. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO. 1. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização estabelecidas no art. 18 do CPC, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorre na hipótese. 2. Embargos de declaração acolhidos, tão somente para esclarecer omissão, sem alteração do resultado de julgamento”. (EDcl no AgRg no AREsp 658.784/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/3/2016, DJe 7/3/2016). (Grifo nosso). “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA REAVALIAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1.150.579/SC, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA. PERCENTUAL DE AUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.REEXAME DE PROVAS. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. MULTA DO ART. 538 DO CPC. DESCABIMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...] 4. Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não podem ser classificados como protelatórios. Afastamento da multa do art. 538 do CPC. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1389866/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). (Grifo nosso). Assim, por não se tratar de recurso temerário, concluo que não é cabível a condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2°, do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de contradição e omissão no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/02/2025

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B. S. N. M. x B. F. e outros

ID: 333072484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001759-05.2019.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. S. N. M.

Polo Passivo:

B. F. C. F. L. G. F. M. F.

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARSON MANTOVANELLI

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EGISTO FRANCESCHI NETO

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CARLOS ROSSETO JUNIOR

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Processo 0001759-05.2019.8.26.0302 (processo principal 1006334-10.2017.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - B.S.N.M. - C.F. - - B.F. - - G.F. - - M.F. - Vistos. Fls. 790… Processo 0001759-05.2019.8.26.0302 (processo principal 1006334-10.2017.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - B.S.N.M. - C.F. - - B.F. - - G.F. - - M.F. - Vistos. Fls. 790/segs: Trata-se pedido de pesquisa de bens em nome de cônjuge dos réus, realizado pela parte exequente. Os executados requerem a rejeição. É o relatório. Fundamento e decido. Anoto que originalmente este incidente foi instaurado para cumprimento da condenação imposta em relação a pessoa juridica Construtora Fortefix Ltda. De acordo com o principio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas a regra é que os sócios não respondam com seu patrimônio pessoal pelas dividas contraídas pela sociedade, conforme dicção do art. 1.204 do Código Civil. Em outras palavras, a pessoa juridica possui responsabilidade patrimonial própria. Trata-se de amparo legal à separação patrimonial entre sócios e sociedade, porém, tal proteção não é irrestrita. Tanto é assim que, em decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica de nº 0005002-54.2019.8.26.0302, foi reconhecida a extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios com determinação de inclusão no polo passivo desta execução. A decisão foi publicada em 30/09/2022, com trânsito em julgado em 28/03/2023 (observando-se que os requeridos Bruno e Marina foram citados por edital, com posterior constituição de curador especial). Pois bem. Em relação aos executados Bruno Franceschi e Marina Franceschi Vendramini, conforme certidão de casamento juntada pela exequente a fls. 795/796, o executado Bruno Franceschi alterou o regime matrimonial do casal para separação absoluta de bens, por sentença transitada em julgado em 29/01/2018. A executada Marina Franceschi Vendramin teve o regime matrimonial alterado para separação total de bens, por sentença transitada em julgado em 09/05/2018, conforme averbado na certidão de casamento, por cópia juntada a fls. 797/798. Com efeito, ambas as alterações deram-se anteriormente à extensão da responsabilidade patrimonial, ou seja, no momento da inclusão no polo passivo desta ação o regime de casamento de ambos os executados supramencionados era o de separação absoluta de bens, afastando-se, portanto, a responsabilidade patrimonial secundária do cônjuge/companheiro diante da incomunicabilidade do patrimônio dos cônjuges diante do regime de casamento adotado, frise-se, em data anterior ao reconhecimento da responsabilidade dos sócios pela divida contraída pela sociedade. Nesse sentido: "Embargos de declaração em Apelação. Tempestividade. Recurso conhecido e acolhido. Acórdão embargado que acolhera pleito de pesquisas em nome do cônjuge da avalista. Decisão embargada que partiu da falsa premissa de que o regime de casamento da avalista era o da comunhão parcial de bens. Contradição do decisium. Regime da separação total de bens (fls. 23). Incomunicabilidade entre o patrimônio dos cônjuges. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, culminando no desprovimento do agravo de origem.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2285380-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)". "LOCAÇÃO. Imóvel comercial. Execução de título extrajudicial. Pedido de realização de pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado. Impossibilidade. Casamento em regime de separação de bens. Dívida contraída cerca de dois anos antes do casamento. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284490-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023)" Ademais, a alegação de eventuais atos fraudulentos praticados pelos executados não restaram comprovados pela parte autora - e, para além, eventual pleito de fraude contra credores enseja ação própria e autônoma. Portanto, nesta seara e contexto processual, indefiro o pedido de pesquisa de bens em nome dos cônjuges dos executados Bruno e Marina, ante a incomunicabilidade de patrimônio. Em relação ao executado Gabriel Franceschi, nos termos da certidão de casamento juntada a fls. 793/794, o regime de casamento adotado foi o de comunhão parcial de bens, permanecendo inalterado desde sua constituição. Em regra, quando a dívida é contraída por um só dos cônjuges, independentemente do regime de casamento, somente responderão por ela os bens particulares do devedor. Porém, ante o regime conjugal fixado, cumpre frisar que os bens de um dos cônjuges está sujeito à execução promovida contra o outro, considerando que além dos bens próprios do executado os de sua meação também respondem pela dívida, consoante previsão dos artigos. 1.663 e 1.664, ambos do Código Civil c/c inciso IV, do art. 790, do CPC. Ademais, há presunção juris tantum de que o valor auferido pelo réu foi convertido em proveito da família, sendo ônus do cônjuge terceiro a comprovação do contrário. Nesse sentido, é o julgado do colendo STJ : (...) 9.- Quanto à divergência jurisprudencial invocada, melhor sorte não assiste à Recorrente. O entendimento firmado nos Acórdãos colacionados foi superado pela nova jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte. Diante disso, verificase que o Acórdão de origem decidiu conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em casos que tais, o ônus da prova de que a dívida não foi feita em proveito da família é do cônjuge que defende a meação. A propósito, os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. EXECUÇÃO. PENHORA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CONVIVENTES. MEAÇÃO. BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É do convivente meeiro o ônus da prova de que a dívida contraída não beneficiou a família. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido. (REsp 348.428/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 26/11/2007); EXECUÇÃO. PENHORA. MEAÇÃO DA MULHER. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. - A mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. - Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família. (AgRg no AgRg no Ag 594.642/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 08/05/2006); PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVAL DA MULHER. EMBARGOS DE TERCEIRO. MARIDO. PENHORA. MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. I. Cabe ao marido, em sede de embargos de terceiros em que se objetiva livrar meação sobre imóvel penhorado, o ônus da prova de nãorepercussão econômica para a família de aval da mulher em título de crédito, formalizado em favor de empresa de que esta é sócia. Precedentes. II. Recurso não conhecido. (REsp 445.245/DF, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 9.12.02); EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO. MULHER DO AVALISTA, SÓCIO DA EMPRESA AVALIZADA. PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA CONTRÁRIA. PRECEDENTES. Agravo regimental voltado contra jurisprudência consolidada na Segunda Seção do STJ, que nas circunstâncias PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 7 Agravo de Instrumento nº 2065063-79.2016.8.26.0000 como a dos autos, onde o marido da agravante prestou aval a empresa da qual era sócio, reconhece a presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família, cabendo o ônus de provar o contrário à mulher do avalista. - Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo. (Ag Rg no REsp 299.514/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 22.10.01). E, ainda: AgRg no Ag 676.606/RS, de que fui Relator, DJ 11.9.08; REsp 833.340/RS, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ 26.2.07; REsp 525.527/RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 22.3.04; REsp 434.681/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 24.2.03; REsp 148.719/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ 30.4.01. Nesse sentido, incide o teor da Súmula 83 deste Superior Tribunal de Justiça. () (REsp 1208853, rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 06.06.2011). Nesses termos, em consonância com o supramencionado, defiro a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado Gabriel Franceschi, mediante expresso requerimento pela executada da modalidade de pesquisa a ser realizada. Decorrido o prazo de recurso desta decisão, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de aequivamento do processo, nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), EGISTO FRANCESCHI NETO (OAB 229432/SP), GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP)

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Processo nº 1006334-15.2022.4.01.4101

ID: 317728102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006334-15.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA ALBINO OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAINA SILVA DE LIMA

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JOAINA GUARATHE RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006334-15.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006334-15.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSMARINA ALBINO OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAINA GUARATHE RABELO - RO12162 e THAINA SILVA DE LIMA - PE58596 POLO PASSIVO:BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 e ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição, pois o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, no caso dos autos, é a data do último desconto relacionado ao contrato impugnado pela parte autora, o qual cessou em 01/2023 (ID 1440153892). Vejamos: VOTO-EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA . RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ANULADA. 1. SINOPSE DA DEMANDA-Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou prescrita a pretensão de indenização por descontos em suposto empréstimo fraudulento .-Argumenta o recorrente: ausência de prescrição e condenação em danos morais. 2. DISCIPLINA JURÍDICA-A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao prazo prescricional em caso de empréstimo fraudulento:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido . Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. 3. A ANÁLISE DO CASO CONCRETO-Na hipótese, restou comprovado nos autos a realização de empréstimo em nome da parte autora em 2009 (id 334802661), sendo descontadas as parcelas devidas desde então, com último desconto registrado em 11/2022, após o ajuizamento da ação.-Inocorrência da prescrição decenal fixada em sentença, uma vez que os descontos permanecem ativos, inclusive após o ajuizamento da ação .-Aplicação da prescrição quinquenal, referente às parcelas anteriores ao quinquênio legal.-Sentença anulada para, afastando a prescrição decenal, determinar o regular prosseguimento do feito, com reconhecimento apenas da prescrição quinquenal.4. CONCLUSÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS-Recurso da parte autora provido em parte . Sentença anulada para, afastando a prescrição decenal, determinar o regular prosseguimento do feito, com reconhecimento apenas da prescrição quinquenal.-Reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes.-Sem custas ou honorários por não se tratar de recorrente vencido. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10003133220224013904, Relator.: CAIO CASTAGINE MARINHO, Data de Julgamento: 12/03/2024, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, Data de Publicação: PJe Publicação 12/03/2024 PJe Publicação 12/03/2024) Da preliminar ilegitimidade passiva Nos termos do Tema 183 da TNU e da jurisprudência consolidada, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória que verse sobre descontos consignados em benefícios previdenciários. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte requerida. Mérito No caso concreto, a autora relata que está sendo descontado de seu benefício de aposentadoria por idade o valor mensal de R$ 134,87, referente a suposto contrato de empréstimo datado de 02/02/2017, de nº 571807897, com o Banco Itaú Consignado S.A. Afirma não ter firmado o contrato, tampouco recebido qualquer valor dele decorrente. Conforme o art. 373 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, diante da alegação de ausência de consentimento na contratação, competia ao banco réu comprovar a regularidade da contratação, à luz da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, o réu não apresentou o contrato original supostamente assinado pela autora (ID 1577243866), inviabilizando a realização de perícia grafotécnica, requerida em decisões de 27/02/2024 e 05/11/2024 (ID's 2156758113 e 2054933652). Também deixou de apresentar comprovante de transferência do valor de R$ 4.492,67, mencionado no contrato. O documento denominado TED “E”, no valor de R$ 1.461,47 (ID 1577243856), não corresponde ao valor contratado, nem informa a data da operação. Dessa forma, o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à regularidade da contratação, especialmente no que tange à manifestação de vontade da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Resta caracterizada falha na prestação do serviço, uma vez que os descontos foram realizados com base em contrato inexistente, não sendo o caso de engano justificável. A repetição do indébito deve, portanto, ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fortuito interno, inclusive fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Confirma esse entendimento o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). (grifei) Assim, diante do dano e do nexo causal evidenciado, é devida a indenização por danos morais. Considerando a negligência da instituição financeira, a angústia experimentada pela autora e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo consignado identificado no ID 1577243866, com descontos entre 02/2017 e 01/2023 (ID 1440153892); b) CONDENAR o Banco Itau Consignado S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A obrigação recai, a princípio, sobre o Banco Itaú Consignado S.A., sendo a responsabilidade do INSS subsidiária, conforme o Tema 183 da TNU. As quantias devidas deverão ser acrescidas de juros de mora a partir do evento danoso (02/2017) e correção monetária desde a presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Após o trânsito em julgado da sentença: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2. Após, dê-se vista ao réu pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pelo requerido à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006334-15.2022.4.01.4101

ID: 317728121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006334-15.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006334-15.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006334-15.2022.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSMARINA ALBINO OLIVEIRA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAINA GUARATHE RABELO - RO12162 e THAINA SILVA DE LIMA - PE58596 POLO PASSIVO:BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 e ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Inicialmente, afasto a alegação de prescrição, pois o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, no caso dos autos, é a data do último desconto relacionado ao contrato impugnado pela parte autora, o qual cessou em 01/2023 (ID 1440153892). Vejamos: VOTO-EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA . RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ANULADA. 1. SINOPSE DA DEMANDA-Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou prescrita a pretensão de indenização por descontos em suposto empréstimo fraudulento .-Argumenta o recorrente: ausência de prescrição e condenação em danos morais. 2. DISCIPLINA JURÍDICA-A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao prazo prescricional em caso de empréstimo fraudulento:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido . Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. 3. A ANÁLISE DO CASO CONCRETO-Na hipótese, restou comprovado nos autos a realização de empréstimo em nome da parte autora em 2009 (id 334802661), sendo descontadas as parcelas devidas desde então, com último desconto registrado em 11/2022, após o ajuizamento da ação.-Inocorrência da prescrição decenal fixada em sentença, uma vez que os descontos permanecem ativos, inclusive após o ajuizamento da ação .-Aplicação da prescrição quinquenal, referente às parcelas anteriores ao quinquênio legal.-Sentença anulada para, afastando a prescrição decenal, determinar o regular prosseguimento do feito, com reconhecimento apenas da prescrição quinquenal.4. CONCLUSÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS-Recurso da parte autora provido em parte . Sentença anulada para, afastando a prescrição decenal, determinar o regular prosseguimento do feito, com reconhecimento apenas da prescrição quinquenal.-Reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes.-Sem custas ou honorários por não se tratar de recorrente vencido. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10003133220224013904, Relator.: CAIO CASTAGINE MARINHO, Data de Julgamento: 12/03/2024, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, Data de Publicação: PJe Publicação 12/03/2024 PJe Publicação 12/03/2024) Da preliminar ilegitimidade passiva Nos termos do Tema 183 da TNU e da jurisprudência consolidada, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória que verse sobre descontos consignados em benefícios previdenciários. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte requerida. Mérito No caso concreto, a autora relata que está sendo descontado de seu benefício de aposentadoria por idade o valor mensal de R$ 134,87, referente a suposto contrato de empréstimo datado de 02/02/2017, de nº 571807897, com o Banco Itaú Consignado S.A. Afirma não ter firmado o contrato, tampouco recebido qualquer valor dele decorrente. Conforme o art. 373 do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, diante da alegação de ausência de consentimento na contratação, competia ao banco réu comprovar a regularidade da contratação, à luz da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, o réu não apresentou o contrato original supostamente assinado pela autora (ID 1577243866), inviabilizando a realização de perícia grafotécnica, requerida em decisões de 27/02/2024 e 05/11/2024 (ID's 2156758113 e 2054933652). Também deixou de apresentar comprovante de transferência do valor de R$ 4.492,67, mencionado no contrato. O documento denominado TED “E”, no valor de R$ 1.461,47 (ID 1577243856), não corresponde ao valor contratado, nem informa a data da operação. Dessa forma, o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à regularidade da contratação, especialmente no que tange à manifestação de vontade da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Resta caracterizada falha na prestação do serviço, uma vez que os descontos foram realizados com base em contrato inexistente, não sendo o caso de engano justificável. A repetição do indébito deve, portanto, ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fortuito interno, inclusive fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Confirma esse entendimento o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). (grifei) Assim, diante do dano e do nexo causal evidenciado, é devida a indenização por danos morais. Considerando a negligência da instituição financeira, a angústia experimentada pela autora e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) DECLARAR inexistente o contrato de empréstimo consignado identificado no ID 1577243866, com descontos entre 02/2017 e 01/2023 (ID 1440153892); b) CONDENAR o Banco Itau Consignado S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A obrigação recai, a princípio, sobre o Banco Itaú Consignado S.A., sendo a responsabilidade do INSS subsidiária, conforme o Tema 183 da TNU. As quantias devidas deverão ser acrescidas de juros de mora a partir do evento danoso (02/2017) e correção monetária desde a presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Após o trânsito em julgado da sentença: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, assim como os dados bancários para transferência da quantia devida; 2. Após, dê-se vista ao réu pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos e pagamento da monta incontroversa. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Sendo incontroverso o valor do crédito transferido pelo requerido à conta indicada pela parte autora, arquivem-se os autos. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006334-81.2023.4.01.4003

ID: 274951392

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006334-81.2023.4.01.4003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

KLEBER LEMOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1006334-81.2023.4.01.4003 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1006334-81.2023.4.01.4003 Relator: Juiz Federal Fabrício Roriz Bressan RECORRENTE: EDIMILSON DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício assistencial por impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna pessoa com deficiência. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, REJEITO a impugnação manifestada pelo recorrente no ID 420394608, porquanto a mera discordância acerca da jurisdição não basta para impedir a redistribuição do feito a esta Turma 4.0 (Arts. 2º e 6º da Portaria Presi 1199/2023), prevalecendo, assim, na espécie, os princípios da eficiência, economia processual, celeridade e razoabilidade. Faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (...) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não é pessoa com deficiência (PCD). Para análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar - DER (data do requerimento administrativo), DCB (data da cessação do benefício) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação ao trabalho), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Ainda, impedimentos, cuja recuperação se dê em período inferior a 02 (dois) anos não podem ser considerados como de longo prazo. A perícia médica judicial apresentou diagnóstico conclusivo de que a parte autora não apresenta sinais ou sintomas físico, mental, intelectual ou sensorial que limite ou anule sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive com a capacidade de garantia de sustento próprio. De igual modo, não se verificou dos laudos ou exames particulares a permanência da incapacidade que deu ensejo aos atestados médicos, sendo de rigor o reconhecimento de que não assiste razão ao inconformismo da parte recorrente porque não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar os requisitos necessários à percepção de benefício assistencial. Em relação aos pacientes que já se submeteram a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes serão analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Além disso, nos casos mais complexos, houve a realização de audiência com oitiva de testemunhas para esclarecimentos acerca do atual estado de saúde da parte requerente e, com o mesmo objetivo, também há casos em que houve a realização de duas perícias judiciais. Nesse contexto, irretocável a sentença que julgou improcedente o benefício assistencial, visto que o laudo médico constatou que a parte autora detém CID 10: E11.9 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente - sem complicações + S68.0 - Amputação traumática do polegar do pé direito (completa) (parcial). Não obstante, o laudo pericial foi claro e convincente no sentido de que a enfermidade apresentada pela parte paciente não configura de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, que implique situação de desigualdade com as demais pessoas no que concerne a diversos âmbitos da vida. Nas palavras do perito: "No momento conforme exame médico pericial realizado, o periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar atividades laborais para o seu sustento, encontra-se com o quadro clínico estabilizado, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária" (vide conclusão). Importante ressaltar que os conceitos de doença e impedimento de longo prazo não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é justamente este, e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquele, não engendra direito à percepção do benefício assistencial. A nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte segurada, bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Registre-se que, a teor da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização/TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No caso, inexistem vícios formais ou materiais na peça médica judicial, razão por que o juízo do primeiro grau louvou-se nele para julgar improcedente o pedido da parte autora, não existindo error in judicando na tarefa do magistrado que assim fundamenta o seu decisum. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno acima citado está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal

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Roberto Bertao x Karina De Meneses e outros

ID: 306440671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006334-70.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BERTAO

Polo Passivo:

KARINA DE MENESES MARIA DALVA MENESES SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA BERTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006334-70.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Roberto Bertao - Karina de Meneses - - Maria Dalva Meneses Silva - Vistos. ROBERTO BERTÃO, qualificado nos a… Processo 1006334-70.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Roberto Bertao - Karina de Meneses - - Maria Dalva Meneses Silva - Vistos. ROBERTO BERTÃO, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de KARINA DE MENESES e MARIA DALVA MENESES SILVA, igualmente qualificadas. O autor alega que firmou com as rés um contrato de locação do imóvel situado na Av. General Edgar Facó, nº 488, Bairro da Freguesia do Ó, Capital, São Paulo, com aluguel inicial de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). Afirma que as rés desocuparam o imóvel em 06/02/2023, deixando, contudo, de adimplir com os aluguéis referentes aos meses de novembro de 2022, dezembro de 2022, janeiro de 2023 e os 6 (seis) dias proporcionais de fevereiro de 2023, totalizando um débito de R$ 7.986,99 (sete mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado até a propositura da ação. Adicionalmente, o autor sustenta que as rés deixaram o imóvel em estado de conservação diverso daquele em que o receberam, necessitando de reparos que totalizaram R$ 9.744,10 (nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), incluindo custos com pintura, substituição de piso de taco danificado, conserto de vidro e fechaduras quebradas, e mão de obra [fls. 34-36]. Pleiteia, ainda, o ressarcimento de um desconto de R$ 700,00 (setecentos reais) concedido em setembro de 2017 para a instalação de uma grade, que alega não ter sido realizada pelas rés. Informa que as rés efetuaram um depósito caução no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) no início da locação, cujo valor atualizado para abril de 2023 seria de R$ 3.375,90 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), a ser deduzido do débito total. O valor atribuído à causa e ao débito total pleiteado é de R$ 14.355,19 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos). Inicialmente, o autor requereu os benefícios da justiça gratuita, que foram indeferidos por este juízo, decisão esta mantida após pedido de reconsideração. O autor interpôs Agravo de Instrumento e, posteriormente, recolheu as custas processuais. Devidamente citadas [fls. 164-165], as rés apresentaram contestação [fls. 181-196]. Em sua defesa, confessam o inadimplemento dos aluguéis a partir de novembro de 2022, justificando a mora por dificuldades financeiras decorrentes da pandemia e da instabilidade no mercado de trabalho. Contudo, afirmam que tentaram negociar o débito com a patrona do autor, propondo o pagamento em parcelas mensais de R$ 300,00, o que teria sido recusado de forma inflexível. Apresentam um cálculo do débito de aluguéis que, após a dedução da caução atualizada, totalizaria R$ 2.922,92 (dois mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos). As rés impugnam veementemente a cobrança dos danos materiais, argumentando que o autor não realizou vistoria de saída na presença delas, o que torna a prova dos supostos danos unilateral. Alegam que a cobrança pela troca do piso de taco é uma tentativa de enriquecimento sem causa, pois o autor desejava reformar o imóvel antigo às custas delas, sem comprovar o nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos alegados. O autor apresentou réplica, reiterando os termos da inicial, afirmando que as rés confessaram os débitos e os danos em conversas via WhatsApp e que não impugnaram todos os reparos listados [fls. 210-212]. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir [fls. 221], ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e na audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide [fls. 225-238]. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A. Dos Aluguéis e Encargos Inadimplidos A relação locatícia entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato de locação juntado aos autos [fls. 15-22]. A obrigação principal do locatário é o pagamento pontual do aluguel e dos encargos da locação, conforme estipulado no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91. As próprias rés, em sua contestação, confessam o inadimplemento dos aluguéis a partir de novembro de 2022 até a desocupação do imóvel em 06 de fevereiro de 2023. A alegação de dificuldades financeiras, embora compreensível do ponto de vista pessoal, não constitui excludente legal para a obrigação de pagar. O débito, portanto, é incontroverso. A controvérsia reside no montante total devido. O autor pleiteia o valor de R$ 7.986,99, enquanto as rés calculam um valor de R$ 2.922,92, já descontada a caução. A planilha de débitos apresentada pelo autor detalha a cobrança dos aluguéis de novembro/2022, dezembro/2022, janeiro/2023 e 6 dias de fevereiro/2023, com a incidência de correção monetária, juros de mora e multa contratual, o que está em conformidade com o ordenamento jurídico e as cláusulas contratuais. Dessa forma, o valor referente aos aluguéis em atraso, no montante de R$ 7.986,99 (atualizado até a data da propositura da ação), é devido. B. Dos Danos Materiais ao Imóvel O autor pleiteia a condenação das rés ao pagamento de R$ 9.744,10 a título de reparos no imóvel, alegando que este foi devolvido em condições diversas das que foi entregue. Para comprovar sua alegação, junta notas fiscais de materiais e um contrato de empreitada para a mão de obra [fls. 27-39]. As rés, por sua vez, defendem a improcedência deste pedido, argumentando que o autor não realizou a imprescindível vistoria de saída na presença delas, tornando a prova dos danos unilateral e, portanto, inválida para fins de cobrança judicial. A razão assiste às rés neste ponto. Conforme o artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91, é obrigação do locatário "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal". Para a verificação do cumprimento desta obrigação, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que o laudo de vistoria de saída, para ter força probatória, deve ser produzido de forma bilateral, ou seja, com a participação de ambas as partes (locador e locatário), garantindo-se o contraditório. A produção unilateral da vistoria e dos orçamentos para reparo, sem a notificação prévia e a presença dos locatários, retira a credibilidade da prova, pois impede que estes contestem no ato as avarias apontadas e os valores orçados. O autor não apresentou nos autos qualquer termo de vistoria de saída assinado pelas rés ou por testemunhas, nem comprovou tê-las notificado para acompanhar tal procedimento. Os documentos de despesas [fls. 27-39] e o contrato de empreitada foram produzidos unilateralmente e, isoladamente, não são suficientes para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a conduta das rés, tampouco que tais avarias transcendem o mero desgaste natural pelo uso regular do imóvel por quase seis anos. As conversas de WhatsApp, embora indiquem uma discussão sobre "pendências" no imóvel [fls. 41-65], não substituem a vistoria formal e não possuem a clareza necessária para, por si sós, configurarem confissão de todos os danos e valores cobrados pelo autor, especialmente a necessidade de substituição completa do piso. Portanto, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente, por ausência de prova robusta e bilateralmente produzida. C. Do Desconto para Instalação da Grade O autor alega que concedeu um desconto de R$ 700,00 em 2017 para a instalação de uma grade, serviço que não foi executado. As rés, em conversas via WhatsApp, parecem admitir a existência do ajuste, mas a questão da sua não execução e as razões para tal permanecem nebulosas. O autor, contudo, não apresentou o recibo de aluguel com o respectivo desconto discriminado, o que fragiliza sua pretensão. Diante da falta de prova documental clara sobre a efetiva concessão do desconto e seus termos, este pedido também não merece prosperar. D. Da Compensação com o Depósito Caução O autor reconhece a existência do depósito caução, no valor original de R$ 2.400,00. Em sua planilha, propõe o abatimento do valor atualizado do total do débito. As rés, por sua vez, também requerem a dedução deste valor. O artigo 38, § 2º, da Lei nº 8.245/91 estabelece que a caução em dinheiro, não podendo exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma. Há concordância entre as partes quanto à necessidade de abatimento. O valor, conforme o contrato, deve ser corrigido pelos índices da caderneta de poupança. Assim, o valor atualizado do depósito caução deverá ser deduzido do montante devido a título de aluguéis em atraso. O cálculo apresentado pelas rés, que atualiza a caução para R$ 4.158,20, parece mais consentâneo com a legislação, considerando a longa duração do contrato. Portanto, este valor será utilizado para a compensação. E. Cálculo Final do Débito Valor dos aluguéis e encargos devidos: R$ 7.986,99 (valor histórico da inicial) Valor do depósito caução (atualizado): R$ 4.158,20 Débito remanescente: R$ 7.986,99 - R$ 4.158,20 = R$ 3.828,79 Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da propositura da ação (25/04/2023) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR as rés, KARINA DE MENESES e MARIA DALVA MENESES SILVA, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 3.828,79 (três mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), referente aos aluguéis e encargos locatícios em atraso, já compensado o valor do depósito caução. Este montante deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da propositura da ação (25/04/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais no imóvel e de ressarcimento pelo desconto para instalação da grade, pela ausência de provas constitutivas do direito do autor. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do autor, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na seguinte proporção: 30% (trinta por cento) para as rés e 70% (setenta por cento) para o autor. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para o patrono do autor, e em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (danos materiais e grade) para o patrono das rés, vedada a compensação. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação às rés, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro, com base nos documentos e declarações apresentados. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório, fora das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC, ensejará a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP), SANDRA BERTAO (OAB 84567/SP), JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP)

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