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Alexandra Barbosa Bravo e outros x Localiza Rent A Car S/A

ID: 294817267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035849-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA BARBOSA BRAVO BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1035849-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALEXANDRA BARBOSA, registrado civilmente como Alexandra Barbosa Bravo - - BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE A… Processo 1035849-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALEXANDRA BARBOSA, registrado civilmente como Alexandra Barbosa Bravo - - BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO, registrado civilmente como Bruna Francisca Barbosa de Araujo - Localiza Rent A Car S/A e outro - Vistos. DECISÃO SANEADORA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALEXANDRE BARBOSA e BRUNA FRANCISCA em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A. e SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA, fundada em alegada colisão veicular ocorrida em estacionamento pertencente à segunda requerida, sendo o veículo supostamente causador do evento danoso um automóvel da marca Renault Duster, sob propriedade da primeira requerida, empresa dedicada à locação de automóveis. Narram os autores que, no dia 23 de junho de 2024, por volta das 15h15min, a segunda autora encontrava-se no interior de estacionamento situado no Santuário de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, regularmente estacionada na vaga C-02, quando o veículo Renault Duster, conduzido por terceiro, teria ingressado pela contramão de direção e colidido com a lateral esquerda de seu automóvel, um Audi A1, ano 2014, cor vermelha, de placa QBC5841, acarretando danos expressivos, os quais, por sua vez, ensejaram gastos adicionais com serviços de guincho, transporte alternativo e, sobretudo, considerável custo orçamentário para recuperação do bem danificado. A petição inicial veio instruída com fotografias do sinistro, recibos diversos e três orçamentos emitidos por oficinas distintas. O pleito autoral compreende, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais estimados em R$ 77.470,46 , também reparação por abalo moral, no importe de R$ 5.000,00. As rés, regularmente citadas, apresentaram contestações. O SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA (fls.72/88) arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teria concorrido para o acidente, e, no mérito, sustenta a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, condutor do veículo da empresa locadora. Requereu, ainda, a denunciação da lide em face do referido condutor, além da produção de prova pericial. A empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A., em contestação de fls. 120/133) por sua vez, também suscitou preliminares, apontando ausência de documento essencial e ilegitimidade passiva, bem como impugnou o mérito sob o fundamento de que o condutor de seu veículo teria sido, na verdade, vítima do acidente, com responsabilidade imputável à autora. Impugnou, ademais, os documentos acostados à inicial. As autoras, em réplica, refutaram os argumentos expendidos, reiterando os fundamentos da inicial. É o breve relatório. Decido. Superada a fase postulatória, compete ao Juízo saneador delinear os contornos da instrução probatória, bem como apreciar as preliminares e incidentes eventualmente deduzidos pelas partes, à luz da legalidade e dos princípios que regem o processo civil contemporâneo. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA, impende sua rejeição. Conquanto a requerida sustente não ter sido causadora do sinistro, é incontroverso que o evento ocorreu em estacionamento sob sua responsabilidade. Assim sendo, aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade, consagrada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e também o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja exegese, à luz da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, consagra a responsabilidade objetiva do estabelecimento por danos ocorridos em suas dependências. Registre-se, ademais, que a jurisprudência é firme em reconhecer o dever de guarda e vigilância do veículo do consumidor em tais circunstâncias, não se podendo admitir o afastamento da responsabilidade sob alegação genérica de culpa de terceiro. Nesse sentido, apresento o seguinte julgado envolvendo o Santuário: APELAÇÃO Nº 1006339-22.2023.8.26.0302 COMARCA DE JAÚ - 3ª VARA CÍVEL APELANTE: SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA (ré) APELADO: LUIZ GUSTAVO DA COSTA (autor) SENTENÇA: JUÍZA DE DIREITO DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. Avarias em veículo automotor em estacionamento da ré. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento. São Paulo, 21 de janeiro de 2025. CARLOS RUSSO Relator(a) Assinatura Eletrônica. No mesmo sentido, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 492, estabelece que a empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados no uso do carro locado. Desse modo, tratando-se de acidente decorrente do uso de veículo locado, recai sobre a locadora o dever de responder objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, em consonância com o regime da responsabilidade civil previsto tanto na legislação civil quanto consumerista. Quanto ao pedido de denunciação da lide formulado pelo Santuário, visando incluir o condutor do automóvel Duster, impõe-se seu indeferimento. A lide secundária, neste momento processual, se revela contraproducente, notadamente diante do princípio da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência jurisdicional. O eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, sem necessidade de atraso na marcha processual da lide principal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pretensão autoral deduzida em face da locadora e da condutora do veículo locado. Decisão agravada que rejeitou a objeção de ilegitimidade passiva formulada pela locadora e indeferiu o pedido de denunciação da lide frente à locatária do veículo, EMS S/A. Deferiu, porém, a inclusão da seguradora MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. no polo passivo. Inconformismo da ré. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA LOCATÁRIA DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A instauração da lide secundária, neste momento, importaria em violação do princípio da duração razoável do processo, da racionalização da justiça e da celeridade processual. Pleito que pode ser formulado através de via autônoma. Ausência de prejuízo ao denunciante. Indeferimento da denunciação mantido. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088589-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Afasto, com a devida vênia, a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, suscitada pela ré Localiza Rent a Car S.A., por absoluta improcedência. Os autores instruíram adequadamente a petição inicial com elementos suficientes à formação do juízo de admissibilidade, incluindo fotografias do acidente, orçamentos de reparo, recibos de despesas emergenciais e identificação dos veículos envolvidos. Tais documentos conferem verossimilhança à narrativa e atendem ao disposto no artigo 320 do CPC. Igualmente, afasta-se o pedido de produção de prova pericial formulado pela segunda ré. A requerida não acostou qualquer laudo técnico ou documento idôneo capaz de infirmar os elementos probatórios já trazidos aos autos pelas autoras, os quais compreendem laudos fotográficos e orçamentos emitidos por estabelecimentos especializados. A pretensão genérica de produção de perícia, desacompanhada de impugnação técnica específica e fundamentada, não autoriza o deferimento da medida, porquanto não se presta a dirimir fato controvertido relevante. No que toca à impugnação dos documentos colacionados pelas autoras, não há qualquer elemento que autorize supor sua falsidade, fabricação ou impropriedade. A mera discordância das rés quanto ao teor das notas, recibos e orçamentos não desautoriza sua consideração como meio de prova, especialmente diante da verossimilhança dos valores e da coerência com a narrativa fática apresentada. Também se indefere o pedido de depoimento pessoal dos requeridos, por se tratar de pessoas jurídicas, as quais não presenciaram diretamente os fatos controvertidos, não podendo contribuir de forma eficaz para o esclarecimento do sinistro em si, que é o núcleo do debate probatório. Por outro lado, reputo pertinente a produção de prova testemunhal requerida pelas autoras, a qual poderá contribuir para o deslinde da controvérsia, sobretudo no que concerne à dinâmica do acidente e à conduta do condutor do veículo locado. Fixo, pois, Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29 de agosto de 2025, sexta-feira, às 14 horas, a ser realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, considerando que ao menos uma das testemunhas reside em unidade da Federação distinta. O acesso poderá ser feito por meio de computador, tablet ou celular, preferencialmente com uso de fones de ouvido e câmera ativada, sendo recomendável o uso de conexão estável à internet. Não é necessário possuir conta no Microsoft Teams: o participante receberá, por e-mail, um link de acesso com o convite, bastando clicar na opção Entrar pela internet ou Participar como convidado. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os endereços eletrônicos (e-mails) de todos aqueles que participarão da audiência, inclusive advogados e testemunhas, sob pena de preclusão e consequente exclusão da oitiva. Ressalte-se que os e-mails deverão estar atualizados e ativos, sendo de responsabilidade das partes garantir o acesso e a pontualidade dos participantes. Ante o exposto, saneio o feito. Aguarde-se a Audiência. Intimem-se. Cumpra-se com a devida antecedência. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP)

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Processo nº 1006339-04.2025.8.11.0000

ID: 262143002

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006339-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ARAUJO BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS CESAR LOURES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARAMIZIO GERALDO MEDEIROS LUCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006339-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expropriação de Bens] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006339-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expropriação de Bens] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLOS CESAR LOURES - CPF: 441.308.211-72 (ADVOGADO), MARCOS ARAUJO BORGES - CPF: 024.298.351-00 (AGRAVANTE), ERIMA DE FARIA REZENDE - CPF: 069.355.591-20 (AGRAVADO), SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A - CNPJ: 02.504.314/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AVELINO FRANCISCO BORGES - CPF: 107.090.881-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ARAUJO BORGES - CPF: 024.298.351-00 (TERCEIRO INTERESSADO), FLEUDE DE FARIA RESENDE - CPF: 038.890.681-20 (TERCEIRO INTERESSADO), TAYRONE DE MELO - CPF: 037.246.891-87 (ADVOGADO), TAYRONE DE FRANCA E MELO - CPF: 889.407.721-72 (AGRAVADO), TAYRONE DE FRANCA E MELO - CPF: 889.407.721-72 (ADVOGADO), TAYSA DE FRANCA E MELO PROCOPIO - CPF: 703.924.981-20 (ADVOGADO), DIMAS MARTINS FILHO - CPF: 246.303.141-72 (ADVOGADO), JOAO LIANDRO TAVARES - CPF: 039.777.221-15 (ADVOGADO), ARAMIZIO GERALDO MEDEIROS LUCIO - CPF: 060.204.371-91 (ADVOGADO), ANDRE SAMPAIO DE VILHENA - CPF: 183.320.618-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDOS URGENTES DE CONSTRIÇÃO. OMISSÃO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO INDEVIDO. PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu dilação de prazo e novo mandado de constatação, determinando o arquivamento dos autos, sem apreciar pedidos urgentes formulados pela exequente, como indisponibilidade de bens, sigilo da petição e uso de ferramentas de localização patrimonial. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a omissão judicial na análise de medidas urgentes fundadas em indícios de ocultação de bens; (ii) se o arquivamento, ainda que provisório, inviabiliza o prosseguimento da execução e compromete a utilidade das providências requeridas. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada indeferiu pedidos formais, mas deixou de analisar requerimentos urgentes e autônomos, como levantamento patrimonial e indisponibilidade de bens, essenciais à tutela executiva. 4.O arquivamento sem apreciação dessas medidas favorece o risco de dilapidação do patrimônio, comprometendo a efetividade da execução. 5. A omissão configura vício relevante, corrigível por agravo de instrumento, conforme interpretação ampliada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1.A omissão na análise de pedidos executivos urgentes e autônomos, como levantamento patrimonial e indisponibilidade de bens, compromete a efetividade da execução e autoriza sua reforma por agravo de instrumento. 2. O arquivamento provisório não pode impedir o exame de medidas constritivas voltadas à preservação do resultado útil da execução.” Dispositivos citados: CPC, arts. 6º, 8º, 139, IV, 489, §1º, e 1.015, p.u. Jurisprudência: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.05.2019 (Tema 988/STJ). R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Avelino Francisco Borges e Marcos Araújo Borges, nos autos do cumprimento de sentença movido contra Irmãos Faria Transportes Rodoviários Ltda. e seus sócios, Erimá de Faria Rezende e Fleude de Faria Rezende, em face de decisão da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT (id. 181994947 – autos de origem), que indeferiu pedido de dilação de prazo para atos executivos, negou a expedição de novo mandado de constatação e determinou o retorno dos autos ao arquivo, em razão de suspensão anterior. Os agravantes alegam omissão relevante, sustentando que o juízo deixou de apreciar pedido de decretação de sigilo e de medidas urgentes de constrição patrimonial (id. 170348165 – autos de origem), necessárias para evitar a ocultação de bens. Argumentam que o arquivamento inviabilizou a análise de providências essenciais à efetividade da execução. Requerem, em liminar, a suspensão da decisão agravada, o desarquivamento imediato dos autos e o processamento dos pedidos urgentes. No mérito, pleiteiam a reforma da decisão para análise das medidas executivas. Contrarrazões foram apresentadas por Erimá de Faria Rezende, que argui preliminar de ausência de interesse recursal, por inexistência de prejuízo. No mérito, sustenta a regularidade da decisão, afirmando que os pedidos foram indeferidos por justa causa ou não apreciados por inércia da parte, inexistindo omissão ou ilegalidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de preliminar suscitada nas contrarrazões, em que o agravado sustenta a ausência de interesse recursal da parte agravante, sob o argumento de que a decisão apenas indeferiu pedidos já analisados ou apresentados fora do tempo, determinando o arquivamento dos autos sem prejuízo à exequente, que poderia promover o desarquivamento a qualquer momento, sem ônus. Nos termos do art. 996 do CPC, o recurso exige a demonstração de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. No caso, a agravante impugna decisão que, além de indeferir formalmente pedidos de dilação de prazo e novo mandado de constatação, deixou de apreciar requerimentos autônomos e urgentes, como: decretação de sigilo da petição, uso de sistemas judiciais para localização de bens, indisponibilidade de ativos, e reforço de poderes ao oficial de justiça. Tais medidas, baseadas em indícios concretos de ocultação patrimonial, demandavam apreciação imediata. Ao determinar o arquivamento sem enfrentamento dessas providências, a decisão agravada produziu efeitos processuais negativos, impedindo o regular prosseguimento da execução e frustrando sua efetividade. Nos termos do Tema 988 do STJ (REsp 1.704.520/MT), o rol do art. 1.015 do CPC comporta interpretação pela taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento também em hipóteses não previstas expressamente, quando presente urgência decorrente da inutilidade do exame apenas em apelação. O parágrafo único do mesmo artigo reforça essa interpretação ao prever o cabimento do agravo contra decisões interlocutórias no cumprimento de sentença, sobretudo quando impedem a prática de atos relevantes ou comprometem a efetividade da tutela executiva. É o que se verifica. A omissão sobre medidas constritivas urgentes, somada ao arquivamento do feito, compromete a utilidade dos pedidos formulados, podendo inviabilizar futura constrição patrimonial eficaz, diante do risco de diluição ou ocultação de bens. Caracterizado, portanto, o interesse recursal, tanto pela negativa expressa de parte dos pedidos quanto pela omissão quanto às medidas urgentes. Rejeito a preliminar de ausência de interesse recursal. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: No mérito, discute-se se a decisão agravada, ao indeferir requerimentos e determinar o arquivamento provisório do cumprimento de sentença, omitiu-se quanto à análise de pedidos urgentes de natureza executiva, essenciais à efetividade da tutela jurisdicional. A agravante sustentou ter apresentado requerimento expresso (ID 170348165), pleiteando: (i) sigilo da petição para resguardar medidas constritivas; (ii) uso de ferramentas tecnológicas do Judiciário para localizar bens dos devedores; (iii) indisponibilidade cautelar de imóveis e veículos dos executados; e (iv) ampliação dos poderes do oficial de justiça para diligências nos imóveis vinculados aos sócios da empresa. A decisão agravada indeferiu o pedido de dilação de prazo e nova expedição de mandado de constatação, com base na suposta inércia da parte e na existência de diligência anterior. Contudo, silenciou quanto aos demais pedidos, de caráter autônomo, urgente e de evidente relevância executiva. A omissão não é meramente formal, mas de efeito prático, pois, ao determinar o arquivamento, ainda que provisório, impediu a análise célere de medidas voltadas à localização e preservação do patrimônio dos devedores. Dentre os pedidos não apreciados, destaca-se o de indisponibilidade cautelar de bens, fundamentado em indícios de ocultação patrimonial. Tal medida visa assegurar o resultado útil da execução, prevenindo a transferência ou ocultação de bens, especialmente diante do possível uso de interpostas pessoas. Embora o sigilo tenha sido requerido no corpo da petição, a parte não o classificou adequadamente no sistema eletrônico. Ainda assim, cabia ao juízo deliberar sobre o pedido, o que não ocorreu. Nos termos dos arts. 6º, 8º e 139, IV, do CPC, compete ao juízo assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, inclusive por meio de medidas atípicas e coercitivas, com base em indícios de frustração da execução. O contexto revela que a decisão recorrida, ao ignorar os pedidos de constrição e arquivar o feito, comprometeu a utilidade das medidas requeridas e violou os princípios da efetividade e da duração razoável do processo, além do dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC). Diante disso, impõe-se a reforma da decisão agravada, com o desarquivamento dos autos e o imediato exame, pelo juízo de origem, dos pedidos formulados na petição de id. 170348165, especialmente quanto ao sigilo, levantamento patrimonial e indisponibilidade de bens. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando o desarquivamento dos autos e a análise, pelo juízo de origem, dos pedidos constantes do id. 170348165, em especial: (i) levantamento patrimonial dos executados; (ii) indisponibilidade de bens; (iii) ampliação dos poderes do oficial de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1006339-04.2025.8.11.0000

ID: 262143010

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006339-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIMA DE FARIA REZENDE

Acórdão

Advogados:

TAYSA DE FRANCA E MELO PROCOPIO

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ANDRE SAMPAIO DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYRONE DE FRANCA E MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO LIANDRO TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIMAS MARTINS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006339-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expropriação de Bens] Relator: Des(a). AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006339-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Expropriação de Bens] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CARLOS CESAR LOURES - CPF: 441.308.211-72 (ADVOGADO), MARCOS ARAUJO BORGES - CPF: 024.298.351-00 (AGRAVANTE), ERIMA DE FARIA REZENDE - CPF: 069.355.591-20 (AGRAVADO), SILVA TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A - CNPJ: 02.504.314/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), AVELINO FRANCISCO BORGES - CPF: 107.090.881-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ARAUJO BORGES - CPF: 024.298.351-00 (TERCEIRO INTERESSADO), FLEUDE DE FARIA RESENDE - CPF: 038.890.681-20 (TERCEIRO INTERESSADO), TAYRONE DE MELO - CPF: 037.246.891-87 (ADVOGADO), TAYRONE DE FRANCA E MELO - CPF: 889.407.721-72 (AGRAVADO), TAYRONE DE FRANCA E MELO - CPF: 889.407.721-72 (ADVOGADO), TAYSA DE FRANCA E MELO PROCOPIO - CPF: 703.924.981-20 (ADVOGADO), DIMAS MARTINS FILHO - CPF: 246.303.141-72 (ADVOGADO), JOAO LIANDRO TAVARES - CPF: 039.777.221-15 (ADVOGADO), ARAMIZIO GERALDO MEDEIROS LUCIO - CPF: 060.204.371-91 (ADVOGADO), ANDRE SAMPAIO DE VILHENA - CPF: 183.320.618-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDOS URGENTES DE CONSTRIÇÃO. OMISSÃO JUDICIAL. ARQUIVAMENTO INDEVIDO. PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu dilação de prazo e novo mandado de constatação, determinando o arquivamento dos autos, sem apreciar pedidos urgentes formulados pela exequente, como indisponibilidade de bens, sigilo da petição e uso de ferramentas de localização patrimonial. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a omissão judicial na análise de medidas urgentes fundadas em indícios de ocultação de bens; (ii) se o arquivamento, ainda que provisório, inviabiliza o prosseguimento da execução e compromete a utilidade das providências requeridas. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada indeferiu pedidos formais, mas deixou de analisar requerimentos urgentes e autônomos, como levantamento patrimonial e indisponibilidade de bens, essenciais à tutela executiva. 4.O arquivamento sem apreciação dessas medidas favorece o risco de dilapidação do patrimônio, comprometendo a efetividade da execução. 5. A omissão configura vício relevante, corrigível por agravo de instrumento, conforme interpretação ampliada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “1.A omissão na análise de pedidos executivos urgentes e autônomos, como levantamento patrimonial e indisponibilidade de bens, compromete a efetividade da execução e autoriza sua reforma por agravo de instrumento. 2. O arquivamento provisório não pode impedir o exame de medidas constritivas voltadas à preservação do resultado útil da execução.” Dispositivos citados: CPC, arts. 6º, 8º, 139, IV, 489, §1º, e 1.015, p.u. Jurisprudência: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.05.2019 (Tema 988/STJ). R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Avelino Francisco Borges e Marcos Araújo Borges, nos autos do cumprimento de sentença movido contra Irmãos Faria Transportes Rodoviários Ltda. e seus sócios, Erimá de Faria Rezende e Fleude de Faria Rezende, em face de decisão da 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT (id. 181994947 – autos de origem), que indeferiu pedido de dilação de prazo para atos executivos, negou a expedição de novo mandado de constatação e determinou o retorno dos autos ao arquivo, em razão de suspensão anterior. Os agravantes alegam omissão relevante, sustentando que o juízo deixou de apreciar pedido de decretação de sigilo e de medidas urgentes de constrição patrimonial (id. 170348165 – autos de origem), necessárias para evitar a ocultação de bens. Argumentam que o arquivamento inviabilizou a análise de providências essenciais à efetividade da execução. Requerem, em liminar, a suspensão da decisão agravada, o desarquivamento imediato dos autos e o processamento dos pedidos urgentes. No mérito, pleiteiam a reforma da decisão para análise das medidas executivas. Contrarrazões foram apresentadas por Erimá de Faria Rezende, que argui preliminar de ausência de interesse recursal, por inexistência de prejuízo. No mérito, sustenta a regularidade da decisão, afirmando que os pedidos foram indeferidos por justa causa ou não apreciados por inércia da parte, inexistindo omissão ou ilegalidade. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de preliminar suscitada nas contrarrazões, em que o agravado sustenta a ausência de interesse recursal da parte agravante, sob o argumento de que a decisão apenas indeferiu pedidos já analisados ou apresentados fora do tempo, determinando o arquivamento dos autos sem prejuízo à exequente, que poderia promover o desarquivamento a qualquer momento, sem ônus. Nos termos do art. 996 do CPC, o recurso exige a demonstração de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional. No caso, a agravante impugna decisão que, além de indeferir formalmente pedidos de dilação de prazo e novo mandado de constatação, deixou de apreciar requerimentos autônomos e urgentes, como: decretação de sigilo da petição, uso de sistemas judiciais para localização de bens, indisponibilidade de ativos, e reforço de poderes ao oficial de justiça. Tais medidas, baseadas em indícios concretos de ocultação patrimonial, demandavam apreciação imediata. Ao determinar o arquivamento sem enfrentamento dessas providências, a decisão agravada produziu efeitos processuais negativos, impedindo o regular prosseguimento da execução e frustrando sua efetividade. Nos termos do Tema 988 do STJ (REsp 1.704.520/MT), o rol do art. 1.015 do CPC comporta interpretação pela taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento também em hipóteses não previstas expressamente, quando presente urgência decorrente da inutilidade do exame apenas em apelação. O parágrafo único do mesmo artigo reforça essa interpretação ao prever o cabimento do agravo contra decisões interlocutórias no cumprimento de sentença, sobretudo quando impedem a prática de atos relevantes ou comprometem a efetividade da tutela executiva. É o que se verifica. A omissão sobre medidas constritivas urgentes, somada ao arquivamento do feito, compromete a utilidade dos pedidos formulados, podendo inviabilizar futura constrição patrimonial eficaz, diante do risco de diluição ou ocultação de bens. Caracterizado, portanto, o interesse recursal, tanto pela negativa expressa de parte dos pedidos quanto pela omissão quanto às medidas urgentes. Rejeito a preliminar de ausência de interesse recursal. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: No mérito, discute-se se a decisão agravada, ao indeferir requerimentos e determinar o arquivamento provisório do cumprimento de sentença, omitiu-se quanto à análise de pedidos urgentes de natureza executiva, essenciais à efetividade da tutela jurisdicional. A agravante sustentou ter apresentado requerimento expresso (ID 170348165), pleiteando: (i) sigilo da petição para resguardar medidas constritivas; (ii) uso de ferramentas tecnológicas do Judiciário para localizar bens dos devedores; (iii) indisponibilidade cautelar de imóveis e veículos dos executados; e (iv) ampliação dos poderes do oficial de justiça para diligências nos imóveis vinculados aos sócios da empresa. A decisão agravada indeferiu o pedido de dilação de prazo e nova expedição de mandado de constatação, com base na suposta inércia da parte e na existência de diligência anterior. Contudo, silenciou quanto aos demais pedidos, de caráter autônomo, urgente e de evidente relevância executiva. A omissão não é meramente formal, mas de efeito prático, pois, ao determinar o arquivamento, ainda que provisório, impediu a análise célere de medidas voltadas à localização e preservação do patrimônio dos devedores. Dentre os pedidos não apreciados, destaca-se o de indisponibilidade cautelar de bens, fundamentado em indícios de ocultação patrimonial. Tal medida visa assegurar o resultado útil da execução, prevenindo a transferência ou ocultação de bens, especialmente diante do possível uso de interpostas pessoas. Embora o sigilo tenha sido requerido no corpo da petição, a parte não o classificou adequadamente no sistema eletrônico. Ainda assim, cabia ao juízo deliberar sobre o pedido, o que não ocorreu. Nos termos dos arts. 6º, 8º e 139, IV, do CPC, compete ao juízo assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, inclusive por meio de medidas atípicas e coercitivas, com base em indícios de frustração da execução. O contexto revela que a decisão recorrida, ao ignorar os pedidos de constrição e arquivar o feito, comprometeu a utilidade das medidas requeridas e violou os princípios da efetividade e da duração razoável do processo, além do dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC). Diante disso, impõe-se a reforma da decisão agravada, com o desarquivamento dos autos e o imediato exame, pelo juízo de origem, dos pedidos formulados na petição de id. 170348165, especialmente quanto ao sigilo, levantamento patrimonial e indisponibilidade de bens. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando o desarquivamento dos autos e a análise, pelo juízo de origem, dos pedidos constantes do id. 170348165, em especial: (i) levantamento patrimonial dos executados; (ii) indisponibilidade de bens; (iii) ampliação dos poderes do oficial de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Desenvolve Sp - Agencia De Fomento Do Estado De São Paulo x Amara Candido Da Silva

ID: 328247621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006339-59.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AMARA CANDIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006339-59.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agencia de Fomento do Estado de São Paulo - Amara Candido da Silva - - Amara Candido da… Processo 1006339-59.2023.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agencia de Fomento do Estado de São Paulo - Amara Candido da Silva - - Amara Candido da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de SISBAJUD com o intuito de obter quebra de sigilo bancário para obtenção de faturas de cartão de crédito e extrato de conta bancária a fim de auferir movimentação financeira do devedor. Indefiro a requisição de informações sobre extratos de contas correntes e faturas de cartões de crédito, considerando que não terão efetividade na localização de bens ou valores passíveis de penhora, pois apenas trarão à tona os gastos efetivados diariamente pelo devedor. Além disso, a quebra de sigilo bancário por ser medida extrema e excepcional, somente pode ser admitida quando há interesse público relevante ou para apuração de ocorrência de ilícitos em qualquer fase do inquérito ou processo judicial, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, o que não ocorre no caso. Neste sentido: Agravo de instrumento. Contrato bancário. Instrumento de confissão de dívida. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial para a obtenção de (a) extratos de conta-corrente de titularidade dos executados, mediante o emprego do SisbaJud; e (b) informações perante o Detran a respeito de eventuais veículos negociados pelos executados. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Requisição de extratos bancários. Embora cabível, em tese, a quebra do sigilo para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial, consoante se depreende do disposto no art. 1º, "caput", da Lei Complementar 105/2001, a violação desse sigilo, na amplitude pretendida pelo aqui exequente, implicando devassa nas movimentações financeiras do devedor, reclama efetivo relevo no direito que se quer ver reconhecido ou satisfeito com a medida, além de bons indícios da conduta fraudulenta que se imputa ao devedor - como recomenda o só bom senso. No caso, a suspeita de ocultação de patrimônio, diante da ausência de bens penhoráveis dos executados, não justifica a pretendida devassa nesta singela execução, até mesmo porque absolutamente nada dá respaldo a tal mera especulação. Precedentes. 2. Informações sobre eventuais veículos negociados pelos executados em períodos pretéritos. Embora a providência seja possível, em tese, reclama ela a existência de um mínimo de elementos indicativos de fraude. A mera não localização de bens penhoráveis não é indicativo de fraude. Situação, ademais, em que o exequente não justifica a efetiva utilidade da pretendida busca para a execução. Cabe anotar que o processo não é palco para investigações genéricas, sem bases palpáveis e sem justificação de utilidade. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2189293-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022) AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ausência de bens penhoráveis Pedido de obtenção de extratos, via sistema Bacenjud, de movimentações financeiras, faturas de cartões de crédito e saldo disponível de PIS e/ou FGTS do executado Impossibilidade Ausência de indícios de fraude Sigilo bancário que deve ser quebrado apenas em situações excepcionais, aqui não verificadas Decisão de indeferimento mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290941-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) Requisição de informações. Cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa de extratos de conta corrente, faturas de cartão de crédito, investimentos e outros ativos financeiros pesquisa via SisbaJud. Quebra de sigilo bancário. Medida excepcional admitida para atender o interesse público e nos casos previstos em lei (Lei Complementar 105/2001), não configurados na hipótese. Ausência de demonstração de circunstâncias concretas de atos fraudulentos praticados pela executada que justificassem o deferimento da medida excepcional. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2125632-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) Agravo de instrumento. Cheque. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do exequente para sejam requisitadas, via Sisbajud, informações detalhadas do executado sobre extratos de contas correntes, contratos de abertura de contas correntes, contas de investimento, faturas de cartões de crédito, FGTS e PIS dos últimos 12 meses. Inadmissibilidade. Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001 de quebra de sigilo bancário, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inaplicabilidade das novas funcionalidades do Sisbajud ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294855-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022) EXECUÇÃO - pesquisa online pelo sistema Sisbajud, atual denominação de Bacenjud, para obtenção de movimentação financeira de um dos executados indeferimento em primeiro grau recurso da exequente descabimento inadmissibilidade da pretensão, sob pena de injustificada quebra do sigilo bancário (CF, art. 5°, incs. X e XII) - direito à intimidade e à vida privada - CF, art. 5°, X e XII precedentes - despacho mantido - recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179188-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pleito de requisição de informações financeiras ao Banco Central do Brasil, além de cópias de faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio etc., via SISBAJUD Impossibilidade Medida que implica em quebra de sigilo bancário Pedido realizado em razão da falta de êxito na localização de bens penhoráveis Não caracterizada situação excepcional a justificar a medida extrema - Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026660-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -4ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 02/07/2021). Por fim, entendo ser medida inócua a pesquisa de saldo de contas do FGTS e PIS em nome do executado, levando-se em conta que a Lei 8.036/1990, em seu artigo 2º, §2º, anuncia expressamente que As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Tal vedação ainda é reforçada pelo rol do artigo 20 que restringe o levantamento do saldo do FGTS às situações nele elencadas. Do mesmo modo, o artigo 4º, da Lei Complementar 26/75 prescreve que 'as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares'. Nesse sentido, é a jurisprudência: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença (cobrança de valores locatícios). ecisão interlocutória que rejeita o pleito de penhora do FGTS, PIS, PASEP e auxílio emergencial do executado. Irresignação. Desacolhimento. Contas vinculadas ao FGTS, incluso o PIS- PASEP, são absolutamente impenhoráveis (art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 8.036/90). Constrição excepcional de percentual em face do senso jurídico e moral do crédito alimentar. Hipótese, contudo, de execução de crédito comum. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Inaplicabilidade. Agravante, ademais, que não logrou produzir prova literal de sua delicada situação financeira. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204050-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FGTS. IMPENHORABILIDADE. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação do executado para afastar a penhora sobre o FGTS do executado. Não acolhimento. Impenhorabilidade de verba proveniente de FGTS (art. 833, IV, CPC). Possibilidade de penhora do FGTS, somente na hipótese de Execução de Alimentos, que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197916-42.2022.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022) Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de penhora de saldo do FGTS. Impossibilidade de penhora do FGTS que contém regramento próprio e a legislação prevê expressamente sua impenhorabilidade. Artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/90. Possibilidade de penhora somente em ação de execução de alimentos e de verbas de natureza alimentícia. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046337-86.2018.8.26.0000; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Data do Julgamento: 15/08/2018). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Int. - ADV: MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA (OAB 266616/SP), MAIRA FERNANDA BOTASSO DE OLIVEIRA (OAB 266616/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Jana Franca Da Silva e outros

ID: 258314181

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000363-37.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JANA FRANCA DA SILVA JOAO MARIANO DA SILVA MARIA FRANCISCA FRANCA SILVA

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS CORREIA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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FABIULA MULLER

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CARLA VIEIRA FERRAZ DOS SANTOS AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000363-37.2022.8.11.0027. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JANA FRANCA DA SILVA, JOAO MARIANO DA SILVA, MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000363-37.2022.8.11.0027. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JANA FRANCA DA SILVA, JOAO MARIANO DA SILVA, MARIA FRANCISCA FRANCA SILVA Trata-se de impugnação à penhora (ID 181180099). Deferida a penhora online de valores do executado, bem como dos avalistas via SISBAJUD, foi cumprido parcialmente, conforme se extrai do comprovante no ID 178314873. Ao ID 181180099, o impugnante requereu o desbloqueio dos valores, sob o argumento de que o bloqueio abrange as verbas previdenciárias (aposentadorias) do Sr. João Mariano da Silva e da Sra. Maria Francisca Franca da Silva, bem como que o bloqueio do salário da requerente Jana Franca da Silva, se encontra na conta poupança. Devidamente intimado para manifestar-se sobre a impugnação, o requerido deixou o prazo transcorrer in albis (ID 187276599). Posteriormente, sob o ID 187384786, a parte exequente requereu a dilação do prazo em 15 dias para manifestar-se. Manifestação do impugnante/executado ao ID 184539709 187387055. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo formulado pela parte exequente (ID 187384786), uma vez que restou evidenciada a sua inércia processual, não apenas pelo decurso in albis do prazo inicialmente concedido (ID 187276599), mas também em razão da ausência de manifestação tempestiva mesmo após o requerimento de prorrogação. Assim, reconhece-se que a desídia da parte exequente restou caracterizada, o que inviabiliza a concessão da prorrogação postulada, diante da ausência de justificativa idônea e do princípio da celeridade processual. Ato contínuo, prossigo. DA CONSTRIÇÃO REALIZADA EM DESFAVOR DE JOAO MARIANO DA SILVA Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ganhos de trabalhador autônomo etc., bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Da análise do comprovante em anexo, verifico que foi bloqueada a importância de R$ 1.873,55 (mil oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), sendo R$ 1.139,09 (mil cento e trinta e nove reais e nove centavos) da conta do Banco do Brasil e R$ 734,46 (setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) da Caixa Econômica Federal. Compulsando com acuidade os autos, verifico que restou comprovada tão somente a importância de R$ 734,46 (setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) como verba de natureza salarial, uma vez que este é o valor discriminado no extrato bancário vinculado ao ID 181180106. No que concerne ao saldo remanescente, isto é, R$ 1.139,09 (mil cento e trinta e nove reais e nove centavos), não restou comprovada a natureza salarial ou assistencial da referida verba bloqueada em conta corrente. Logo, ausente prova sobre a natureza da composição do saldo encontrado em conta, aplica-se o art. 373, I, do CPC. É o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DA EXECUTADA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES – CONTA POUPANÇA – VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15) – DESACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que tais montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. Se dos extratos financeiros ficar constatado típica movimentação de conta corrente (com saques e pagamentos), não subsiste o pleito de impenhorabilidade.- (N.U 1006339-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). (Grifei) Assim, o acolhimento parcial no que concerne à constrição realizada em desfavor de JOAO MARIANO DA SILVA é a medida que se impõe. DA CONSTRIÇÃO REALIZADA EM DESFAVOR DE MARIA FRANCISCA FRANCA SILVA Da análise do comprovante em anexo, verifico que foi bloqueada a importância de R$ 1.848,19 (mil oitocentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), sendo R$ 1.401,07 (mil quatrocentos e um reais e sete centavos) bloqueados da conta do Banco do Brasil e R$ 447,12 (quatrocentos e quarenta e sete reais e doze centavos) da Caixa Econômica Federal. Compulsando os autos com a devida atenção, constato que restou comprovada tão somente a quantia de R$ 1.401,07 (mil quatrocentos e um reais e sete centavos) como verba de natureza salarial, porquanto este é o valor discriminado no extrato bancário acostado ao ID 181180107. No que se refere ao saldo remanescente, correspondente a R$ 447,12 (quatrocentos e quarenta e sete reais e doze centavos), bloqueado da conta da Caixa Econômica Federal, não há nos autos comprovação de que se trate de verba de natureza salarial ou assistencial, não havendo, inclusive, qualquer extrato bancário referente à referida conta que permita aferir a origem dos valores. Assim, pela fundamentação já exarada nesta decisão, o acolhimento parcial no que concerne à constrição realizada em desfavor de MARIA FRANCISCA FRANCA SILVA é a medida que se impõe. DA CONSTRIÇÃO REALIZADA EM DESFAVOR DE JANA FRANCA DA SILVA No caso em tela, foi realizada penhora online sobre conta poupança de titularidade da executada, no valor de R$ 36.665,45 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). O art. 833do CPC traz em sua dicção os vencimentos impenhoráveis. Todavia, a jurisprudência vem decidindo pela possibilidade da manutenção da penhora no limite de 30% (trinta por cento), como é o caso dos autos, com a finalidade de não comprometer o seu próprio sustento e o da sua família, vejamos o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA – MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE 30% (TRINTA POR CENTO) - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC, a verba salarial é impenhorável. No entanto, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. No caso dos autos, nota-se que, de início, foi bloqueada a totalidade dos proventos da aposentadoria da Agravante; no entanto, o juiz liberou 70% (setenta por cento) do valor retido, permitindo o bloqueio de tão somente 30% (trinta por cento), o que, ao meu sentir, é plenamente possível e dentro dos limites permitidos pela jurisprudência. Ademais, observo que o numerário bloqueado não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (N.U 1020656-46.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 02/02/2022). (Grifei) Neste sentido, entendo que a impenhorabilidade dos numerários depositados em conta poupança é relativa, de forma que deve ser mantida no limite de 30% (trinta por cento) da quantia encontrada em conta. Desta feita, observo que a penhora total realizada na conta poupança da impugnante perfaz o valor de R$ 36.665,45 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), do qual 30% deverão ser revertidos em favor do credor e 70% restituído ao devedor. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, para: 1. DA CONSTRIÇÃO REALIZADA EM DESFAVOR DE JOAO MARIANO DA SILVA: DETERMINO a liberação de R$ 734,46 (setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) em favor do impugnante e o levantamento de R$ 1.139,09 (mil cento e trinta e nove reais e nove centavos) em favor do credor. 2. DA CONSTRIÇÃO REALIZADA EM DESFAVOR DE MARIA FRANCISCA FRANCA SILVA: DETERMINO a liberação de R$ 1.401,07 (mil quatrocentos e um reais e sete centavos) em favor do impugnante e o levantamento de R$ 447,12 (quatrocentos e quarenta e sete reais e doze centavos) em favor do credor. 3. DA CONSTRIÇÃO REALIZADA EM DESFAVOR DE JANA FRANCA DA SILVA: MANTENHO 30% bloqueado da conta poupança para saldar parte da dívida, por conseguinte, DETERMINO a liberação de R$ 10.999,63 (30%) em favor do credor e R$ 25.665,82 (70%) em favor do impugnante. Escoado o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE. Preclusas as vias recursais, expeçam o competente alvará com prazo de validade de 60 (sessenta) dias. Oportunamente, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito nos termos de prosseguimento do feito. Inerte, tornem conclusos para extinção. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 0800319-64.2019.8.18.0042

ID: 341267058

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800319-64.2019.8.18.0042

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANESIO SABINO DE LEMOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800319-64.2019.8.18.0042 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800319-64.2019.8.18.0042 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL SGANZERLA DURAND, ANESIO SABINO DE LEMOS NETO APELADO: LAIRES BODANESE JUNIOR, LAIRES BODANESE, MARIA DE LOURDES KURITZA BODANESE Advogado(s) do reclamado: ARIANE LARISSA SILVA SALES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COEXECUTADOS VIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu integralmente a execução em razão da ausência de habilitação do espólio de um dos devedores falecidos. A parte exequente pleiteia a reforma da decisão para permitir o prosseguimento da execução em relação aos coexecutados vivos, devidamente citados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o falecimento de um dos executados e a ausência de habilitação do espólio impedem o prosseguimento da execução em relação aos demais coexecutados vivos, já citados validamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 313, § 2º, I, do CPC impõe a suspensão do processo e a intimação do autor para promover a substituição processual, mas não determina a extinção integral da execução em caso de falecimento de um dos réus. A jurisprudência reconhece que, em litisconsórcio passivo facultativo, a morte de um dos executados não obsta o prosseguimento da execução em relação aos demais, especialmente quando já houve citação válida dos coexecutados vivos. A extinção da execução deve se restringir à parte relativa ao devedor falecido, por ausência de habilitação do espólio, não afetando o curso regular do processo quanto aos demais. Há nos autos elementos que demonstram o conhecimento do processo de inventário, o que reforça a possibilidade de prosseguimento parcial da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de habilitação do espólio de um dos devedores falecidos não impede o prosseguimento da execução em relação aos coexecutados vivos, validamente citados. Em litisconsórcio passivo facultativo, o falecimento de um dos réus gera apenas a extinção parcial da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AgInt nº 0045116-08.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 09.10.2023; TJ-MT, Recurso Inominado nº 1006339-08.2019.8.11.0002, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 26.04.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelação para cassar a sentença vergastada e determinar o regular prosseguimento da execução em face dos demais executados. I – RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de LAIRES BODANESE JUNIOR, LAIRES BODANESE e MARIA DE LOURDES KURITZA BODANESE, em razão da r. sentença proferida pelo juízo da 2ª vara da comarca de Bom Jesus/PI, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 485, IV, e 493 do CPC/15, condenando a parte Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Consta dos autos que os três réus foram regularmente citados, inclusive o Sr. Laires Bodanese Junior e a Sra. Maria de Lourdes Kuritza Bodanese, conforme certidões constantes nos autos (ID’s. 22744882, 22744883 e 22744884). Sobreveio, no curso do processo, notícia do falecimento do Sr. Laires Bodanese, pai do coexecutado Laires Bodanese Junior e esposo da coexecutada Maria de Lourdes Kuritza Bodanese. Diante disso, o juízo determinou a suspensão do feito por 2 meses, com intimação pessoal do Exequente para promover a habilitação do espólio ou sucessores, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC, sob pena de extinção (ID’s. 22744887 e 22744890). A parte Exequente, em sua manifestação (ID. 22744893), alegou que já houve a citação dos herdeiros (cônjuge supérstite e filho do falecido), requerendo o prosseguimento da execução contra estes. O juízo a quo entendeu que não foi promovida a habilitação do espólio, tampouco indicada a inexistência de inventário ou a qualificação de administrador provisório, o que ensejaria a extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC). Irresignado como teor da sentença, o Banco Apelante sustenta que, conforme os arts. 313, §2º, I, do CPC e 1.797 do CC, seria possível a citação do espólio por meio do administrador provisório, que poderia ser tanto o cônjuge supérstite quanto o herdeiro que detenha a posse dos bens. Aduz, ainda, que a execução deveria prosseguir em face dos demais executados remanescentes, Laires Bodanese Junior e Maria de Lourdes Kuritza Bodanese, independentemente da habilitação do espólio. Requer, por fim, a reforma integral da sentença, com o prosseguimento da execução apenas em relação aos executados vivos e herdeiros do falecido. Determinada a intimação para a apresentação de contrarrazões, sobreveio a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, na qual informou que o intimando estaria atualmente residindo em Santa Catarina, sem que se soubesse indicar endereço ou contato. Diante disso, deixou de efetuar a intimação e devolveu o mandado à origem para as providências cabíveis. É o Relatório. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao julgamento do mérito. III – DO MÉRITO RECURSAL O cerne da controvérsia reside em definir se a ausência de habilitação do espólio de um dos devedores implica na extinção total da execução, ou se é possível seu prosseguimento em relação aos coexecutados vivos, devidamente citados. Inicialmente, cabe destacar o teor do art. 313, § 2º, I do CPC: Art. 313. (…) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Ao lume deste dispositivo, embora o juízo tenha corretamente determinado a suspensão do processo e a intimação da parte Exequente, a extinção integral da execução mostra-se descabida, pois os coexecutados LAIRES BODANESE JUNIOR e MARIA DE LOURDES KURITZA BODANESE já haviam sido citados validamente (ID’s. 22744882, 22744883 e 22744884). A jurisprudência pátria, de forma consolidada, reconhece que o falecimento de um dos executados não obsta o prosseguimento do feito em face dos demais litisconsortes vivos, especialmente em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, como é o caso dos autos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. litisconsórcio passivo. falecimento de um dos EXECUTADOS. prosseguimento da demanda em relação aos demais DEVEDORES. possibilidade. desnecessidade de suspensão total do feito . ausência de prejuízo. precedentes do stj e desta corte. RECURSO PROVIDO.O montante cobrado nos autos originários trata-se de dívida solidária, vez que relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, de modo que ausente prejuízo decorrente do prosseguimento da demanda em face dos demais executados. (TJ-PR 0045116-08.2023.8.16 .0000 Assis Chateaubriand, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/10/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023) (g. n.) EMENTA RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO . VALOR EXECUTADO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI 9.099/95. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS NO CURSO DO PROCESSO . NECESSIDADE DE PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO FALECIDO. CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS VIVOS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de execução extrajudicial embasada em cotas condominiais não é necessária a observância do teto de quarenta salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 3º II) . O falecimento do executado no curso do processo exige sua substituição processual, pelo espólio, representado pelo inventariante, ou pelos sucessores do de cujus. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e, assim, os defeitos não sanados nesse ponto acarretam a extinção do feito. A extinção da execução pela ausência de requerimento de substituição processual do executado falecido, não gera a extinção em relação aos executados que não faleceram. Recurso parcialmente provido . r não promover a citação (TJ-MT 10063390820198110002 MT, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/04/2022) (g. n.) Ademais, cumpre salientar que, no ID. 22744871, foi juntada decisão que deflagra o processo de inventário do executado falecido, instaurado por um credor do Sr. Laires Bodanese Junior. Dessa forma, não se sustenta a alegação de desconhecimento acerca do referido procedimento, a ponto de impedir a adequada habilitação dos demais herdeiros (caso existentes) quando das determinações proferidss sob os ID's. 22744890 e 22744896, mantendo-se, pois, a extinção do processo neste ponto. Portanto, o vício que ensejaria a extinção parcial não compromete o desenvolvimento válido e regular do processo em sua integralidade, restringindo-se apenas à eventual responsabilização patrimonial do espólio. Logo, merece, pois, reforma a sentença, a fim de permitir o regular prosseguimento da execução exclusivamente em face dos codevedores remanescentes — os LAIRES BODANESE JUNIOR e MARIA DE LOURDES KURITZA BODANESE. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para cassar a sentença vergastada e determinar o regular prosseguimento da execução em face dos demais executados. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

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Processo nº 0800319-64.2019.8.18.0042

ID: 341267059

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800319-64.2019.8.18.0042

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIRES BODANESE JUNIOR

Intimação

Advogados:

ARIANE LARISSA SILVA SALES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800319-64.2019.8.18.0042 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800319-64.2019.8.18.0042 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL SGANZERLA DURAND, ANESIO SABINO DE LEMOS NETO APELADO: LAIRES BODANESE JUNIOR, LAIRES BODANESE, MARIA DE LOURDES KURITZA BODANESE Advogado(s) do reclamado: ARIANE LARISSA SILVA SALES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COEXECUTADOS VIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu integralmente a execução em razão da ausência de habilitação do espólio de um dos devedores falecidos. A parte exequente pleiteia a reforma da decisão para permitir o prosseguimento da execução em relação aos coexecutados vivos, devidamente citados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o falecimento de um dos executados e a ausência de habilitação do espólio impedem o prosseguimento da execução em relação aos demais coexecutados vivos, já citados validamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 313, § 2º, I, do CPC impõe a suspensão do processo e a intimação do autor para promover a substituição processual, mas não determina a extinção integral da execução em caso de falecimento de um dos réus. A jurisprudência reconhece que, em litisconsórcio passivo facultativo, a morte de um dos executados não obsta o prosseguimento da execução em relação aos demais, especialmente quando já houve citação válida dos coexecutados vivos. A extinção da execução deve se restringir à parte relativa ao devedor falecido, por ausência de habilitação do espólio, não afetando o curso regular do processo quanto aos demais. Há nos autos elementos que demonstram o conhecimento do processo de inventário, o que reforça a possibilidade de prosseguimento parcial da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de habilitação do espólio de um dos devedores falecidos não impede o prosseguimento da execução em relação aos coexecutados vivos, validamente citados. Em litisconsórcio passivo facultativo, o falecimento de um dos réus gera apenas a extinção parcial da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, AgInt nº 0045116-08.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 09.10.2023; TJ-MT, Recurso Inominado nº 1006339-08.2019.8.11.0002, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 26.04.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelação para cassar a sentença vergastada e determinar o regular prosseguimento da execução em face dos demais executados. I – RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de LAIRES BODANESE JUNIOR, LAIRES BODANESE e MARIA DE LOURDES KURITZA BODANESE, em razão da r. sentença proferida pelo juízo da 2ª vara da comarca de Bom Jesus/PI, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base nos artigos 485, IV, e 493 do CPC/15, condenando a parte Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Consta dos autos que os três réus foram regularmente citados, inclusive o Sr. Laires Bodanese Junior e a Sra. Maria de Lourdes Kuritza Bodanese, conforme certidões constantes nos autos (ID’s. 22744882, 22744883 e 22744884). Sobreveio, no curso do processo, notícia do falecimento do Sr. Laires Bodanese, pai do coexecutado Laires Bodanese Junior e esposo da coexecutada Maria de Lourdes Kuritza Bodanese. Diante disso, o juízo determinou a suspensão do feito por 2 meses, com intimação pessoal do Exequente para promover a habilitação do espólio ou sucessores, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC, sob pena de extinção (ID’s. 22744887 e 22744890). A parte Exequente, em sua manifestação (ID. 22744893), alegou que já houve a citação dos herdeiros (cônjuge supérstite e filho do falecido), requerendo o prosseguimento da execução contra estes. O juízo a quo entendeu que não foi promovida a habilitação do espólio, tampouco indicada a inexistência de inventário ou a qualificação de administrador provisório, o que ensejaria a extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC). Irresignado como teor da sentença, o Banco Apelante sustenta que, conforme os arts. 313, §2º, I, do CPC e 1.797 do CC, seria possível a citação do espólio por meio do administrador provisório, que poderia ser tanto o cônjuge supérstite quanto o herdeiro que detenha a posse dos bens. Aduz, ainda, que a execução deveria prosseguir em face dos demais executados remanescentes, Laires Bodanese Junior e Maria de Lourdes Kuritza Bodanese, independentemente da habilitação do espólio. Requer, por fim, a reforma integral da sentença, com o prosseguimento da execução apenas em relação aos executados vivos e herdeiros do falecido. Determinada a intimação para a apresentação de contrarrazões, sobreveio a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, na qual informou que o intimando estaria atualmente residindo em Santa Catarina, sem que se soubesse indicar endereço ou contato. Diante disso, deixou de efetuar a intimação e devolveu o mandado à origem para as providências cabíveis. É o Relatório. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao julgamento do mérito. III – DO MÉRITO RECURSAL O cerne da controvérsia reside em definir se a ausência de habilitação do espólio de um dos devedores implica na extinção total da execução, ou se é possível seu prosseguimento em relação aos coexecutados vivos, devidamente citados. Inicialmente, cabe destacar o teor do art. 313, § 2º, I do CPC: Art. 313. (…) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Ao lume deste dispositivo, embora o juízo tenha corretamente determinado a suspensão do processo e a intimação da parte Exequente, a extinção integral da execução mostra-se descabida, pois os coexecutados LAIRES BODANESE JUNIOR e MARIA DE LOURDES KURITZA BODANESE já haviam sido citados validamente (ID’s. 22744882, 22744883 e 22744884). A jurisprudência pátria, de forma consolidada, reconhece que o falecimento de um dos executados não obsta o prosseguimento do feito em face dos demais litisconsortes vivos, especialmente em se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, como é o caso dos autos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. litisconsórcio passivo. falecimento de um dos EXECUTADOS. prosseguimento da demanda em relação aos demais DEVEDORES. possibilidade. desnecessidade de suspensão total do feito . ausência de prejuízo. precedentes do stj e desta corte. RECURSO PROVIDO.O montante cobrado nos autos originários trata-se de dívida solidária, vez que relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, de modo que ausente prejuízo decorrente do prosseguimento da demanda em face dos demais executados. (TJ-PR 0045116-08.2023.8.16 .0000 Assis Chateaubriand, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/10/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023) (g. n.) EMENTA RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO . VALOR EXECUTADO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LEI 9.099/95. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS NO CURSO DO PROCESSO . NECESSIDADE DE PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO FALECIDO. CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS VIVOS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de execução extrajudicial embasada em cotas condominiais não é necessária a observância do teto de quarenta salários mínimos (Lei 9.099/95, art. 3º II) . O falecimento do executado no curso do processo exige sua substituição processual, pelo espólio, representado pelo inventariante, ou pelos sucessores do de cujus. A regularidade da representação processual constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e, assim, os defeitos não sanados nesse ponto acarretam a extinção do feito. A extinção da execução pela ausência de requerimento de substituição processual do executado falecido, não gera a extinção em relação aos executados que não faleceram. Recurso parcialmente provido . r não promover a citação (TJ-MT 10063390820198110002 MT, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/04/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/04/2022) (g. n.) Ademais, cumpre salientar que, no ID. 22744871, foi juntada decisão que deflagra o processo de inventário do executado falecido, instaurado por um credor do Sr. Laires Bodanese Junior. Dessa forma, não se sustenta a alegação de desconhecimento acerca do referido procedimento, a ponto de impedir a adequada habilitação dos demais herdeiros (caso existentes) quando das determinações proferidss sob os ID's. 22744890 e 22744896, mantendo-se, pois, a extinção do processo neste ponto. Portanto, o vício que ensejaria a extinção parcial não compromete o desenvolvimento válido e regular do processo em sua integralidade, restringindo-se apenas à eventual responsabilização patrimonial do espólio. Logo, merece, pois, reforma a sentença, a fim de permitir o regular prosseguimento da execução exclusivamente em face dos codevedores remanescentes — os LAIRES BODANESE JUNIOR e MARIA DE LOURDES KURITZA BODANESE. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para cassar a sentença vergastada e determinar o regular prosseguimento da execução em face dos demais executados. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

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Processo nº 1013274-60.2025.8.11.0000

ID: 299829170

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013274-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDER DE MELLO RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BOARETTO ZOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013274-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Penhora / Depósito/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013274-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PEDRO HENRIQUE BOARETTO ZOTTI - CPF: 019.978.281-46 (ADVOGADO), EDER DE MELLO RIBEIRO - CPF: 004.227.731-07 (AGRAVANTE), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (AGRAVADO), CLEBISLEY DE OLIVEIRA LINS - CPF: 722.906.331-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu parcialmente pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente do executado, no âmbito de cumprimento de sentença oriundo de ação indenizatória. O bloqueio eletrônico, realizado via SISBAJUD, alcançou o montante de R$ 10.080,19, sendo liberados apenas R$ 1.307,13 por se tratar de verba salarial comprovada, mantendo-se bloqueados R$ 8.773,06. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se valores depositados em conta corrente, inferiores ao limite de quarenta salários mínimos estabelecido no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis mesmo quando não comprovada especificamente sua natureza salarial ou assistencial, aplicando-se a presunção legal de proteção ao mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos decorre de proteção legal fundamentada constitucionalmente no princípio da dignidade da pessoa humana e na garantia do mínimo existencial, conforme artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de reconhecer presunção iuris tantum de impenhorabilidade para valores inferiores a quarenta salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e demais aplicações financeiras, ressalvados os casos de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado. 5. O montante residual de R$ 8.773,06 não ultrapassa o limite legal de quarenta salários mínimos, atualmente fixado em R$ 56.560,00, aplicando-se a proteção legal conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 6. A parte exequente não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar, de forma concreta e inequívoca, a ocorrência de má-fé, abuso de direito ou prática fraudulenta que pudesse infirmar a presunção legal de impenhorabilidade, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento:"1. São impenhoráveis os valores inferiores a quarenta salários mínimos depositados em conta corrente, por força da presunção legal estabelecida no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, interpretado conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. O ônus probatório para afastar a presunção de impenhorabilidade recai sobre a parte exequente, que deve demonstrar de forma inequívoca a existência de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 373, I e II, e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.06.2024; TJMT, AI 1008427-49.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2024; TJMT, AI 1011119-21.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDER DE MELLO RIBEIRO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, no âmbito do cumprimento de sentença oriundo da ação regressiva de ressarcimento Processo n. 1000075-94.2019.8.11.0027, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente do executado, ora agravante, no bojo do cumprimento de sentença. Sustenta o agravante que é pessoa hipossuficiente, coveiro de profissão, com renda líquida mensal de R$1.307,13, após descontos essenciais, conforme comprovantes de pagamento anexados. Informa que os valores bloqueados (R$9.527,39), oriundos de conta corrente junto ao Banco do Brasil, têm natureza alimentar, derivados exclusivamente de sua remuneração, acrescidos de pequena poupança de emergência, composta por economia de meses de trabalho braçal e árduo. Afirma que a penhora recaiu sobre valores absolutamente essenciais para sua subsistência e a de sua família, razão pela qual invoca a proteção legal conferida pelo art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, que consagra a impenhorabilidade de salários, vencimentos e valores depositados em poupança até o limite de 40 salários mínimos. Ao final, requer inicialmente a concessão da justiça gratuita, considerando a situação de hipossuficiência demonstrada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados; e a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões. Concessão da gratuidade da justiça, id. 283116354. Contrarrazões, id. 284740361. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por EDER DE MELLO RIBEIRO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, no âmbito do cumprimento de sentença oriundo da ação regressiva de ressarcimento Processo n. 1000075-94.2019.8.11.0027, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente do executado, ora agravante, no bojo do cumprimento de sentença. Cinge-se a controvérsia ao cumprimento de sentença proferida nos autos da ação indenizatória que culminou na condenação do réu à reparação pecuniária em favor da parte autora, no importe de R$ 60.377,55 (sessenta mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a título de indenização, bem como ao ressarcimento da quantia de R$ 4.960,47 (quatro mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), correspondente aos dispêndios suportados pela demandante em decorrência do sinistro. Ambos os valores deverão ser objeto de atualização monetária e incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do efetivo desembolso, nos termos da Súmula 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em 05 de dezembro de 2024, em estrito cumprimento à ordem judicial emanada pelo juízo a quo, procedeu-se ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros, por intermédio da plataforma Sisbajud, tendo sido constritado o montante de R$ 9.527,39 (nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) existente em conta corrente mantida pelo executado junto ao Banco do Brasil. Irresignada, a parte executada, ora agravante, apresentou impugnação à penhora, a qual foi parcialmente acolhida pelo magistrado de primeira instância, que determinou a liberação da quantia de R$ 1.307,13 (mil, trezentos e sete reais e treze centavos), por reconhecer tratar-se de verba de natureza salarial, insuscetível de constrição, nos termos da legislação vigente, vejamos: “ [...]DECIDO. Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ganhos de trabalhador autônomo etc., bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Da análise do comprovante em anexo, verifico que foi bloqueada a importância de R$ 10.080,19 (dez mil e oitenta reais e dezenove centavos). Compulsando com acuidade os autos, verifico que restou comprovado tão somente a importância de R$ 1.307,13 (mil e trezentos e sete reais e treze centavos) como verba salarial, uma vez que é o valor discriminado no contracheque vinculado ao ID 179488148. No que concerne ao saldo remanescente, isto é, R$ 8.773,06 (oito mil setecentos e setenta e três reais e seis centavos), não restou comprovada a natureza salarial ou assistencial da referida verba bloqueada em conta corrente. Logo, ausente prova sobre a natureza da composição do saldo encontrado em conta, aplica-se o art. 373, I, do CPC. É o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DA EXECUTADA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES – CONTA POUPANÇA – VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15) – DESACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que tais montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. Se dos extratos financeiros ficar constatado típica movimentação de conta corrente (com saques e pagamentos), não subsiste o pleito de impenhorabilidade.- (N.U 1006339-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, e por conseguinte, DETERMINO a liberação de R$ 1.307,13 (mil e trezentos e sete reais e treze centavos) em favor do impugnante, por se tratar de verba salarial. […]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A controvérsia reside na alegação do agravante de que os valores constritos pelo sistema SISBAJUD teriam natureza salarial ou comporiam pequena reserva de emergência, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é imperioso registrar que a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos decorre de proteção legal explícita, com fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial, conforme artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. O artigo 833 do CPC, em seus incisos IV e X, dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ganhos de trabalhador autônomo, e outros correlatos; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” No caso em exame, é incontroverso que o valor de R$ 1.307,13 (um mil trezentos e sete reais e treze centavos) se refere à verba de natureza salarial, conforme demonstrado por contracheque juntado nos autos. Assim, correta a liberação parcial determinada pelo juízo a quo. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para admitir a extensão dessa proteção à conta corrente, fundos de investimento e demais aplicações financeiras, desde que o valor ali depositado não ultrapasse o limite de 40 salários mínimos e não se evidenciem má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado. Trata-se de presunção iuris tantum, conforme reconhecido em recentes julgados daquela Corte: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 18-6-2024, DJe de 1º-7-2024). No mesmo sentido, a jurisprudência do TJMT reconhece a presunção de impenhorabilidade para valores inferiores ao limite legal depositados em conta corrente, a menos que demonstrado de forma clara e inequívoca que tais valores têm outra finalidade que não a subsistência do devedor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE – MENOS DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – VEÍCULOS PENHORADOS – DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE – MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO E DA AVALIAÇÃO – DEPOSITÁRIO - AGRAVANTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São impenhoráveis os valores depositados em conta corrente que não excedam quarenta salários mínimos. Pairando dúvida a respeito da propriedade dos veículos que sofreram restrição, mantém-se a penhora e a avaliação, contudo, determina-se que o agravante fique como depositário fiel”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito privado, AI 1008427-49.2024.8.11.0000, julgamento em 19-7-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA EM CONTA-POUPANÇA – INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ART. 833, X, DO CPC – EXCEÇÃO DO § 2º – RECURSO PROVIDO. Por expressa previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, é vedada a penhora de até 40 salários mínimos depositados em conta-poupança, entendimento que, segundo precedentes do STJ, se estende a conta-corrente, fundo de investimento e papel-moeda, salvo exceções contidas no § 2º”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito privado, AI 1011119-21.2024.8.11.0000, julgamento em 14-6-2024). No caso sub judice, é incontroverso que o montante total constritado foi de R$ 10.080,19 (dez mil e oitenta reais e dezenove centavos), dos quais R$ 1.307,13 (mil, trezentos e sete reais e treze centavos) ostentam natureza salarial devidamente comprovada, razão pela qual foram, com acerto, liberados por decisão do juízo a quo. Quanto à quantia remanescente — R$ 8.773,06 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e seis centavos) —, embora depositada em conta corrente sem qualquer especificação quanto à sua origem, observa-se que não ultrapassa o limite legal de quarenta salários mínimos, atualmente fixado em R$ 56.560,00 (cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais). Mais relevante, contudo, é o fato de que não se desincumbiu a parte exequente do ônus de demonstrar, de forma concreta e inequívoca, a ocorrência de má-fé, abuso de direito ou qualquer prática fraudulenta que pudesse infirmar a presunção legal de impenhorabilidade conferida ao numerário, consoante o disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o simples trânsito de valores ou a multiplicidade de transações financeiras na referida conta não tem o condão, por si só, de afastar a proteção legal conferida ao saldo bancário inferior ao teto legal mencionado, especialmente diante da interpretação extensiva conferida ao dispositivo legal em comento pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus probatório quanto à demonstração da existência de má-fé recai sobre a parte que objetiva afastar a presunção de impenhorabilidade, encargo do qual, no presente caso, a parte exequente não logrou êxito em se desincumbir. À luz, pois, do entendimento sedimentado nos tribunais superiores e do conjunto probatório carreado aos autos, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia residual de R$ 8.773,06, por força da presunção legal aplicável aos valores inferiores ao limite de quarenta salários mínimos. Logo, tratando-se de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados na conta do agravante, a reforma da decisão é medida que se impõe. Ante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão de primeiro grau e declarar a impenhorabilidade integral do valor bloqueado via SISBAJUD, determinando-se a liberação da quantia de R$ 8.773,06 (oito mil setecentos e setenta e três reais e seis centavos) ao agravante, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, interpretado conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1013274-60.2025.8.11.0000

ID: 299829171

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013274-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013274-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Penhora / Depósito/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013274-60.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Acidente de Trânsito, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PEDRO HENRIQUE BOARETTO ZOTTI - CPF: 019.978.281-46 (ADVOGADO), EDER DE MELLO RIBEIRO - CPF: 004.227.731-07 (AGRAVANTE), MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (AGRAVADO), CLEBISLEY DE OLIVEIRA LINS - CPF: 722.906.331-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu parcialmente pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente do executado, no âmbito de cumprimento de sentença oriundo de ação indenizatória. O bloqueio eletrônico, realizado via SISBAJUD, alcançou o montante de R$ 10.080,19, sendo liberados apenas R$ 1.307,13 por se tratar de verba salarial comprovada, mantendo-se bloqueados R$ 8.773,06. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se valores depositados em conta corrente, inferiores ao limite de quarenta salários mínimos estabelecido no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis mesmo quando não comprovada especificamente sua natureza salarial ou assistencial, aplicando-se a presunção legal de proteção ao mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos decorre de proteção legal fundamentada constitucionalmente no princípio da dignidade da pessoa humana e na garantia do mínimo existencial, conforme artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de reconhecer presunção iuris tantum de impenhorabilidade para valores inferiores a quarenta salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e demais aplicações financeiras, ressalvados os casos de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado. 5. O montante residual de R$ 8.773,06 não ultrapassa o limite legal de quarenta salários mínimos, atualmente fixado em R$ 56.560,00, aplicando-se a proteção legal conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 6. A parte exequente não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar, de forma concreta e inequívoca, a ocorrência de má-fé, abuso de direito ou prática fraudulenta que pudesse infirmar a presunção legal de impenhorabilidade, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento:"1. São impenhoráveis os valores inferiores a quarenta salários mínimos depositados em conta corrente, por força da presunção legal estabelecida no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, interpretado conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. O ônus probatório para afastar a presunção de impenhorabilidade recai sobre a parte exequente, que deve demonstrar de forma inequívoca a existência de má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 373, I e II, e 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.06.2024; TJMT, AI 1008427-49.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 19.07.2024; TJMT, AI 1011119-21.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDER DE MELLO RIBEIRO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, no âmbito do cumprimento de sentença oriundo da ação regressiva de ressarcimento Processo n. 1000075-94.2019.8.11.0027, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente do executado, ora agravante, no bojo do cumprimento de sentença. Sustenta o agravante que é pessoa hipossuficiente, coveiro de profissão, com renda líquida mensal de R$1.307,13, após descontos essenciais, conforme comprovantes de pagamento anexados. Informa que os valores bloqueados (R$9.527,39), oriundos de conta corrente junto ao Banco do Brasil, têm natureza alimentar, derivados exclusivamente de sua remuneração, acrescidos de pequena poupança de emergência, composta por economia de meses de trabalho braçal e árduo. Afirma que a penhora recaiu sobre valores absolutamente essenciais para sua subsistência e a de sua família, razão pela qual invoca a proteção legal conferida pelo art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, que consagra a impenhorabilidade de salários, vencimentos e valores depositados em poupança até o limite de 40 salários mínimos. Ao final, requer inicialmente a concessão da justiça gratuita, considerando a situação de hipossuficiência demonstrada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados; e a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões. Concessão da gratuidade da justiça, id. 283116354. Contrarrazões, id. 284740361. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por EDER DE MELLO RIBEIRO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, no âmbito do cumprimento de sentença oriundo da ação regressiva de ressarcimento Processo n. 1000075-94.2019.8.11.0027, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente do executado, ora agravante, no bojo do cumprimento de sentença. Cinge-se a controvérsia ao cumprimento de sentença proferida nos autos da ação indenizatória que culminou na condenação do réu à reparação pecuniária em favor da parte autora, no importe de R$ 60.377,55 (sessenta mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), a título de indenização, bem como ao ressarcimento da quantia de R$ 4.960,47 (quatro mil, novecentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), correspondente aos dispêndios suportados pela demandante em decorrência do sinistro. Ambos os valores deverão ser objeto de atualização monetária e incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data do efetivo desembolso, nos termos da Súmula 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em 05 de dezembro de 2024, em estrito cumprimento à ordem judicial emanada pelo juízo a quo, procedeu-se ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros, por intermédio da plataforma Sisbajud, tendo sido constritado o montante de R$ 9.527,39 (nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos) existente em conta corrente mantida pelo executado junto ao Banco do Brasil. Irresignada, a parte executada, ora agravante, apresentou impugnação à penhora, a qual foi parcialmente acolhida pelo magistrado de primeira instância, que determinou a liberação da quantia de R$ 1.307,13 (mil, trezentos e sete reais e treze centavos), por reconhecer tratar-se de verba de natureza salarial, insuscetível de constrição, nos termos da legislação vigente, vejamos: “ [...]DECIDO. Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ganhos de trabalhador autônomo etc., bem como os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Da análise do comprovante em anexo, verifico que foi bloqueada a importância de R$ 10.080,19 (dez mil e oitenta reais e dezenove centavos). Compulsando com acuidade os autos, verifico que restou comprovado tão somente a importância de R$ 1.307,13 (mil e trezentos e sete reais e treze centavos) como verba salarial, uma vez que é o valor discriminado no contracheque vinculado ao ID 179488148. No que concerne ao saldo remanescente, isto é, R$ 8.773,06 (oito mil setecentos e setenta e três reais e seis centavos), não restou comprovada a natureza salarial ou assistencial da referida verba bloqueada em conta corrente. Logo, ausente prova sobre a natureza da composição do saldo encontrado em conta, aplica-se o art. 373, I, do CPC. É o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DA EXECUTADA – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES – CONTA POUPANÇA – VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MINIMOS (ART. 833, X, DO CPC/15) – DESACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em contas bancárias, quando não há cabal demonstração de que tais montantes têm a finalidade de constituir reserva financeira, não pode ser acolhida. Se dos extratos financeiros ficar constatado típica movimentação de conta corrente (com saques e pagamentos), não subsiste o pleito de impenhorabilidade.- (N.U 1006339-38.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, e por conseguinte, DETERMINO a liberação de R$ 1.307,13 (mil e trezentos e sete reais e treze centavos) em favor do impugnante, por se tratar de verba salarial. […]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. A controvérsia reside na alegação do agravante de que os valores constritos pelo sistema SISBAJUD teriam natureza salarial ou comporiam pequena reserva de emergência, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Inicialmente, é imperioso registrar que a impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos decorre de proteção legal explícita, com fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial, conforme artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. O artigo 833 do CPC, em seus incisos IV e X, dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, ganhos de trabalhador autônomo, e outros correlatos; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” No caso em exame, é incontroverso que o valor de R$ 1.307,13 (um mil trezentos e sete reais e treze centavos) se refere à verba de natureza salarial, conforme demonstrado por contracheque juntado nos autos. Assim, correta a liberação parcial determinada pelo juízo a quo. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu para admitir a extensão dessa proteção à conta corrente, fundos de investimento e demais aplicações financeiras, desde que o valor ali depositado não ultrapasse o limite de 40 salários mínimos e não se evidenciem má-fé, fraude ou abuso de direito por parte do executado. Trata-se de presunção iuris tantum, conforme reconhecido em recentes julgados daquela Corte: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 18-6-2024, DJe de 1º-7-2024). No mesmo sentido, a jurisprudência do TJMT reconhece a presunção de impenhorabilidade para valores inferiores ao limite legal depositados em conta corrente, a menos que demonstrado de forma clara e inequívoca que tais valores têm outra finalidade que não a subsistência do devedor: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE – MENOS DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – VEÍCULOS PENHORADOS – DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE – MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO E DA AVALIAÇÃO – DEPOSITÁRIO - AGRAVANTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São impenhoráveis os valores depositados em conta corrente que não excedam quarenta salários mínimos. Pairando dúvida a respeito da propriedade dos veículos que sofreram restrição, mantém-se a penhora e a avaliação, contudo, determina-se que o agravante fique como depositário fiel”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito privado, AI 1008427-49.2024.8.11.0000, julgamento em 19-7-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA EM CONTA-POUPANÇA – INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ART. 833, X, DO CPC – EXCEÇÃO DO § 2º – RECURSO PROVIDO. Por expressa previsão do artigo 833, inciso X, do CPC, é vedada a penhora de até 40 salários mínimos depositados em conta-poupança, entendimento que, segundo precedentes do STJ, se estende a conta-corrente, fundo de investimento e papel-moeda, salvo exceções contidas no § 2º”. (TJMT, Quarta Câmara de Direito privado, AI 1011119-21.2024.8.11.0000, julgamento em 14-6-2024). No caso sub judice, é incontroverso que o montante total constritado foi de R$ 10.080,19 (dez mil e oitenta reais e dezenove centavos), dos quais R$ 1.307,13 (mil, trezentos e sete reais e treze centavos) ostentam natureza salarial devidamente comprovada, razão pela qual foram, com acerto, liberados por decisão do juízo a quo. Quanto à quantia remanescente — R$ 8.773,06 (oito mil, setecentos e setenta e três reais e seis centavos) —, embora depositada em conta corrente sem qualquer especificação quanto à sua origem, observa-se que não ultrapassa o limite legal de quarenta salários mínimos, atualmente fixado em R$ 56.560,00 (cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais). Mais relevante, contudo, é o fato de que não se desincumbiu a parte exequente do ônus de demonstrar, de forma concreta e inequívoca, a ocorrência de má-fé, abuso de direito ou qualquer prática fraudulenta que pudesse infirmar a presunção legal de impenhorabilidade conferida ao numerário, consoante o disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o simples trânsito de valores ou a multiplicidade de transações financeiras na referida conta não tem o condão, por si só, de afastar a proteção legal conferida ao saldo bancário inferior ao teto legal mencionado, especialmente diante da interpretação extensiva conferida ao dispositivo legal em comento pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus probatório quanto à demonstração da existência de má-fé recai sobre a parte que objetiva afastar a presunção de impenhorabilidade, encargo do qual, no presente caso, a parte exequente não logrou êxito em se desincumbir. À luz, pois, do entendimento sedimentado nos tribunais superiores e do conjunto probatório carreado aos autos, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia residual de R$ 8.773,06, por força da presunção legal aplicável aos valores inferiores ao limite de quarenta salários mínimos. Logo, tratando-se de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados na conta do agravante, a reforma da decisão é medida que se impõe. Ante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão de primeiro grau e declarar a impenhorabilidade integral do valor bloqueado via SISBAJUD, determinando-se a liberação da quantia de R$ 8.773,06 (oito mil setecentos e setenta e três reais e seis centavos) ao agravante, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, interpretado conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0009348-73.2016.4.01.3700

ID: 314768719

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009348-73.2016.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Acórdão

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009348-73.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009348-73.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMADEUS DA CONCEICAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009348-73.2016.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009348-73.2016.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AMADEUS DA CONCEICAO SILVA POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA - CE13461-A e JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009348-73.2016.4.01.3700 RELATÓRIO Apelação interposta por Amadeus da Conceição Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, em ação possessória ajuizada por Ferrovia Transnordestina Logística S.A – FTL. Transcrevo o relatório da sentença: Trata-se de ação de Reintegração/ Manutenção de Posse ajuizada por FTL — FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. em face de MATEUS DA CONCEIÇÃO SILVA, objetivando a reintegração na posse de área afeta à exploração da atividade ferroviária, bem como a demolição de construções erguidas em área non aedificandi. Alega que, na qualidade de concessionária de serviço público de transporte ferroviário e arrendatária dos bens públicos vinculados à prestação do referido serviço, constatou, no dia 13/11/2015, a existência de invasões protagonizadas por populares, que atingem não só a faixa de domínio da ferrovia, que na região é de 6 (seis) metros para cada lado dos trilhos, como também a área non aedificandi de 15 (quinze) metros, mais precisamente no Km 11 da Ferrovia, s/n, Vila Maranhão, no Município de São Luís (MA). Sustenta que a limitação de construção é de 21 (vinte e um) metros no total, para cada lado dos trilhos, e que a obra está dentro desse limite, danificando a malha ferroviária e podendo causar acidentes por descarrilamento das locomotivas ou até mesmo o tombamento destas. Destaca que a ocupação ilegal do Promovido, além de significar apoderação indevida de bem público, representa perigo à incolumidade física daqueles que transitam no local, ante o risco real e constante de acidentes. Promoveu a citação da União, DNIT, e ANTT, na qualidade de litisconsortes ativos necessários. Comprova recolhimento de custas (fl. 160). Junta documentos (fls. 27-163). Houve despacho, à fl. 165, designando audiência de justificação prévia. Petição do DNIT manifestando interesse em integrar a lide (fls.169/172). Consta, à fl. 191, a ata da audiência de justificação prévia. Decisão (fls.193/194) indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Embargos de declaração opostos pela FTL (fls.1971205). Decisão negando provimento ao recurso (fls.219/220). Comprovante de interposição de agravo de instrumento (fls.223). A ação foi julgada procedente, como se depreende do dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar a reintegração da parte autora na posse da área ocupada pela Ré situada em faixa de domínio, bem como condeno a parte Ré a demolir as construções irregulares que estão invadindo a faixa de domínio e área non aedificandi no KM 11 da Ferrovia, S/N Vila Maranhão, São Luís/MA. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios pela Ré, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário. Oportunamente, ao arquivo. São Luís, 16 de janeiro de 2018. CLODOMIR SEBASTIÃO REIS JUIZ FEDERAL Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença alegando, em síntese: i. Omissão do Poder Público no dever de fiscalizar as faixas de domínio e as áreas não edificáveis da ferrovia, o que teria permitido a ocupação irregular de suas margens e ensejaria a necessidade de proteger a confiança legítima e a boa-fé dos ocupantes; ii. Que o direito à moradia está vinculado aos direitos à vida e à dignidade da pessoa humana, representando o denominado mínimo existencial”, sendo a garantia deste direito fundamental dever prestacional do Estado; iii. Que a desocupação da faixa de domínio proporcionará lesão ao interesse público, qual seja: “a marginalização e pobreza da parte recorrente e de sua família, bem como a lesão aos seus direitos à moradia e à dignidade”. Subsidiariamente requer, caso não seja acolhida a pretensão de improcedência do pedido inicial, a determinação da garantia ao direito à moradia adequado em projeto de moradia popular ou mediante procedimento de compra assistida de imóvel em favor da parte recorrente ou ainda a “condenação da FLT FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. ao pagamento de indenização pelas benfeitorias que guarnecem a casa da parte recorrente, acrescendo-se à indenização valor em função do peculiar grau de vulnerabilidade e risco social de sua família, em montante suficiente para garantir a aquisição de outra moradia em condições iguais”. As contrarrazões foram apresentadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009348-73.2016.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença: [...] O Decreto n° 2.089/63 definiu como 'faixa de domínio ferroviária' a faixa mínima de terreno necessária à segurança do tráfego dos trens, correspondente a uma linha distante, no mínimo, 06 (seis) metros do trilho exterior. Além das chamadas faixas de domínio, cuja natureza é de bem público de uso comum do povo, há ainda a chamada "faixa non aedificandi" de 15 (quinze) metros de cada lado, prevista no inciso III, art. 4°, da Lei n° 6.766/79, em que, apesar de serem bens privados, são proibidas construções a menos de 15 metros a contar do fim da faixa de domínio. Tais áreas são afetadas por limitação administrativa, não podendo o proprietário nela construir. Compulsando os autos, verifico, conforme consta no Relatório de Ocorrência — IFD N MA 00154/2014, de 13/11/2015 (fl.161), que foram realizadas diligencias no km 11 da Ferrovia, tendo sido constatada a invasão na faixa de domínio da Ferrovia Transnordestina Logística. Consta ainda que se trata de imóvel construído a 04 metros do eixo da ferrovia, tendo a extensão de área cercada de 25 metros. Foram ainda juntadas aos autos fotografias da referida construção (fl.163), que indicam sua proximidade do eixo da ferrovia. Ademais vale lembrar que a autora atua na qualidade de concessionária de serviço público, e, portanto, os atos de seus agentes gozam de presunção de veracidade, o que impunha ao réu a produção de uma prova robusta a afastar tal presunção, ônus do qual não se desincumbiu, vez que sequer apresentou peça contestatória. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 374 que não dependem de provas os fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.". Não há, assim, controvérsia, no que se refere ao fato mais relevante ao deslinde deste litígio, qual seja a ocupação de faixa de domínio ao longo dos trilhos de ferrovia. De tal modo, não obstante, em regra, a verificação da construção do imóvel em faixa de domínio, necessite de perícia judicial, no presente litígio, a prova documental acostada aos autos é suficiente para se concluir que a construção ocorreu dentro da faixa de domínio público da ferrovia, abrangendo também a área non aedificandi. Em verdade, as fotos presentes autos mostram que a construção está extramente próxima aos trilhos, ou seja, está situada em área pública, gerando graves riscos risco à segurança do tráfego ferroviário e ao próprio demandado e seus empregados, situação que não pode ser mantida. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as construções em faixa de domínio e em área non aedificandi, ensejam a demolição, bem como a reintegração de posse. Precedentes: AC 00042033620104058000, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data:07/02/2013 - Página: 306 e AG 00082984820134050000, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 26/09/2013. Por fim, impende ressaltar que a ocupação irregular de área pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Ao ente público cabe reclamar o bem a qualquer tempo, sem conferir ao detentor direito de nele permanecer ou mesmo de postular indenização por pretensas benfeitorias. O direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse. Logo, ante a consideração da inexistência da posse, conclui-se pela inexistência do dever de se indenizar (REsp 863.939/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 24.11.2008). O caso, portanto, é de procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar a reintegração da parte autora na posse da área ocupada pela Ré situada em faixa de domínio, bem como condeno a parte Ré a demolir as construções irregulares que estão invadindo a faixa de domínio e área non aedificandi no KM 11 da Ferrovia, S/N Vila Maranhão, São Luís/MA. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios pela Ré, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário. Oportunamente, ao arquivo. São Luís, 16 de janeiro de 2018. CLODOMIR SEBASTIÃO REIS JUIZ FEDERAL III. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a legalidade da remoção de imóvel irregular situado em faixa de domínio de Ferrovia Federal e, subsidiariamente, sobre a possibilidade de reassentamento, compra assistida de imóvel, ou pagamento de indenização pelas benfeitorias existentes no imóvel. Na espécie, a Ferrovia Transnordestina Logística S.A. – FTL, concessionária de serviço público, ajuizou ação demolitória, requerendo a desocupação e remoção da construção irregular realizada pela apelante em área afeta à exploração da atividade ferroviária, a 4 metros dos trilhos da ferrovia federal, na faixa de domínio. O juízo de primeira instância jugou procedente o pedido inicial, determinando a reintegração da FTL na posse da área ocupada irregularmente na faixa de domínio, bem como a demolição da construção erguida na referida faixa de domínio e área non aedificandi no KM 11 da Ferrovia, S/N Vila Maranhão, São Luís/MA. Irresignada, a parte demandada interpôs o presente recurso, pugnando pela improcedência da ação e, na hipótese de decisão diversa, pelo direito ao reassentamento, à compra assistida do imóvel ou ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, ao fundamento de que deve ser assegurado o seu direito à moradia, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Sendo essa a questão dos autos, passemos a análise do mérito. O art. 560 e seguintes do CPC estabelecem que o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, ou reintegrado em caso de esbulho, desde que provadas a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, bem como a data da ocorrência; e, por fim, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O art. 9º, § 2º do Decreto nº. 2.089/1963, que aprovou o regulamento de segurança, tráfego e polícia das estradas de ferro, estabelecia uma faixa mínima de 06 (seis) metros do trilho exterior para a “perfeita segurança do tráfego dos trens”. A referida norma foi revogada pelo Decreto nº. 90.959/1985, o qual foi igualmente revogado pelo Decreto nº 1.832/1996. Tais Decretos, no entanto, não disciplinaram a largura da faixa de domínio das ferrovias. No ano de 1979, porém, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano ( Lei nº 6.766/1979, no seu artigo 4º, inciso III, passou a prever que “ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica” (redação vigente à época dos fatos e julgamento na origem). O teor do dispositivo atualmente encontra-se previsto no inciso III-A do artigo 4º da mesma lei, com redação dada pela Lei nº 14.285/2021. Veja-se: III-A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; (Redação dada Lei nº 14.285, de 2021) As faixas de domínio constituem áreas de domínio público, cuja finalidade essencial é garantir a segurança na utilização das vias rodoviárias e ferroviárias. Como visto, contígua às faixas de domínio encontra-se a área non aedificandi, prevista no citado art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/1979, que possui natureza de limitação administrativa, pois, ainda que de domínio particular, está impedida de receber edificações. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a faixa não edificável tem início a partir do final da faixa de domínio, totalizando uma faixa de 30 (trinta) metros de cada lado do eixo da via férrea, área em que não pode ser erguida qualquer tipo de construção. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS LOCALIZADOS ÀS MARGENS DE FERROVIA. EXTENSÃO DA FAIXA ATINGIDA. SOMA DA FAIXA DE DOMÍNIO COM A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL. 1. O presente recurso especial decorre de ação de reintegração de posse proposta pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A. em desfavor de particulares cujos imóveis estariam ocupando faixa de domínio de ferrovia, bem assim área non aedificandi. 2. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região consignou que a faixa de domínio e a área não edificável teriam o mesmo marco inicial, por isso a extensão a ser considerada seria de 15 (quinze) metros. 3. Ocorre que o art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, em vigor na época dos fatos, estabelecia faixa não edificável de 15 (quinze) metros ao longo da faixa de domínio de ferrovia - ou seja, uma faixa tem início a partir do final da outra. 4. Assim, na hipótese dos autos, deve ser reintegrada a posse da ferrovia na faixa de 30 (trinta) metros de cada lado do eixo da via férrea. 5. Recurso especial provido” (REsp n. 1.997.590/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.)”. Com efeito, extrai-se dos autos, de modo incontroverso — haja vista o reconhecimento pela própria apelante em sua peça recursal — que a construção encontra-se na faixa de domínio da ferrovia federal, limitando-se a recorrente, nas suas razões, a argumentar que a boa-fé da posse não pode ser penalizada pela inércia da Administração em fiscalizar as faixas de domínio e as áreas não edificáveis da ferrovia, devendo prevalecer, na hipótese dos autos, o direito à moradia, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. A súmula 619 do STJ estabelece que “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias“. Assim, na ausência de autorização para edificação em faixa de domínio e/ou área non aedificandi de rodovia federal, a ocupação irregular constatada no caso concreto configura detenção de natureza precária e constitui esbulho possessório, o que autoriza o manejo da ação possessória pela FTL e não permite qualquer tipo de indenização. Nesse contexto, é firme na jurisprudência pátria o entendimento de que a ocupação irregular das faixas de domínio não configura uma situação de fato consolidada pelo decurso do tempo, sendo inadmissível a proteção possessória para o particular. Confiram-se os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL A USUCAPIÃO. ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 43 E 102 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu pela ilicitude na ocupação da terra pública e ausência de boa-fé do ocupante. 2. Quem ocupa ou utiliza irregularmente bem público assim age por sua conta e risco, situação que caracteriza simples detenção de natureza precaríssima, jamais posse. Além de ter que desocupá-lo e restituí-lo ao seu estado original, não faz jus a pagamento por eventuais acessões ou benfeitorias realizadas. Seria mesmo total contrassenso premiar o infrator com compensação por ato ilícito. Eventual omissão ou leniência do Estado - e até mesmo corrupção de servidores públicos, o que infelizmente não é incomum pelo Brasil afora - na fiscalização e no exercício do poder de polícia pode caracterizar infração disciplinar e ensejar responsabilidade penal, civil e por improbidade administrativa, mas nunca se prestará para justificar e embasar pretenso direito a ressarcimento de despesas com obras ou melhorias não autorizadas, normalmente de nenhuma ou mínima utilidade para o proprietário. Tolerância estatal tampouco serve para apagar ou mitigar obrigação de todos de respeitar o patrimônio da Nação, por isso tais bens estão resguardados, constitucional (art. 191, parágrafo único) e legalmente ( Código Civil, art. 102), contra usucapião. Finalmente, quando o sujeito se encontra em posição de ilicitude, boa-fé e probidade, não se presume, se prova. 3. Nesse contexto, não está configurada a alegada violação do 371 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não desconhecia que o local, que ocupou indevidamente, era área pública. Além disso, caracteriza despropósito pretender, à luz do art. 43 do Código Civil, transmudar o particular que se apropria ilicitamente de imóvel público em vítima de dano causado pela pessoa jurídica de direito público interno. 4. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1816760 SP 2019/0095580-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2020) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. OCUPAÇÃO DA ÁREA NÃO EDIFICANTE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A restrição à construção às margens de rodovia, tem por finalidade a garantia de maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. ( 0010849-29.2011.4.01.3800/MA, Rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (Conv), Sexta Turma, PJe de 08/5/2020). 2. A posse da área na faixa de domínio de rodovia constitui mera detenção, sendo certo que à sua continuidade, ainda que prolongada, não é suficiente para caracterizar uma situação consolidada pelo decurso do tempo a ponto de ser invocada a proteção possessória em favor do particular. 3. Hipótese em que documentos e fotografias anexados aos autos permitem verificar, de forma inequívoca, que a obra realizada pelos réus, construída à míngua de autorização e sem que houvesse a submissão do respectivo projeto ao DNIT, invade a faixa de domínio da rodovia BR 381/MG, Km 251, no município de Santana do Paraíso/MG, caracterizando a situação de esbulho possessório, conforme previsto no art. 561, inciso II, do CPC/2015, devendo ser determinada a sua desocupação e demolição. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado na causa (R$ 20.000,00), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida. (TRF-1 - AC: 10006483520194013814, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 16/03/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/03/2022 PAG PJe 31/03/2022 PAG) [grifos acrescidos] A restrição de construções às margens das rodovias e ferrovias, incluindo a faixa de domínio e a área non aedificandi, tem por objetivo garantir maior segurança tanto para os ocupantes dos imóveis que as margeiam quanto para terceiros que delas se utilizam, priorizando, assim, o interesse público em detrimento do particular. Dessa forma, a ocupação irregular de bem público, que coloca em risco a vida e a segurança de pessoas, inclusive do próprio recorrente e de sua família, não pode ser legitimada com fundamento na dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF) ou no direito social à moradia e ao trabalho (artigo 6º da CF), cuja concretização depende da implementação de políticas públicas, porquanto é dever do Estado protegê-las. De igual modo, não pode o interesse particular prevalecer sobre o da coletividade, nem se sobrepor à necessidade de o Poder Público garantir segurança na circulação de pessoas e veículos nas vias rodoviárias e férreas. Assim, na hipótese dos autos, não há que se falar em qualquer ilegalidade na remoção da construção sabidamente, irregular, tampouco no direito a reassentamento, compra assistida de imóvel congênere ou indenização pelas benfeitorias realizadas, uma vez que tais pretensões carecem de amparo legal. Entendimento diverso corresponderia a uma chancela ao esbulho de área pública, implicando, ainda que de forma indireta, em violação de normas constitucionais que vedam o usucapião de imóveis públicos (artigo 183, § 3º, e artigo 191, parágrafo único), além de ensejar a criação de um precedente temerário para situações semelhantes às tratadas nos presentes autos. Corroborando com a orientação manifestada neste decisum, confiram-se os julgados desta Corte em casos similares: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIA E ÁREA NON AEDIFICANDI. EXTENSÕES DISTINTAS E SUCESSIVAS. LEI 6.766/1979. FAIXA TOTAL DE 30 METROS A PARTIR DO EIXO DA FERROVIA. PRECEDENTE DO STJ. OCUPAÇÃO IRREGULAR. RISCO À SEGURANÇA. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o art. 4º, III, da Lei 6.766/1979 estabelece faixa não edificável de 15 (quinze) metros ao longo da faixa de domínio de ferrovia - ou seja, uma faixa tem início a partir do final da outra" (REsp 1997590/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2022, DJe 06/10/2022). 2. A ocupação irregular a apenas 7,60 metros do eixo da ferrovia viola tanto a faixa de domínio quanto a área non aedificandi, que somadas totalizam 30 metros de cada lado do eixo ferroviário, caracterizando esbulho possessório que impõe a reintegração de posse. 3. O prazo de 180 dias fixado para desocupação mostra-se excessivo, considerando a simplicidade da construção (10 metros de extensão) e o risco à segurança do tráfego ferroviário, sendo razoável sua redução para 90 dias. 4. Apelação parcialmente provida. 5. Em decisão proferida pelo Exmo. Min. Rel. Gurgel De Faria, no âmbito do Recurso Especial nº 1988670 - RJ (2022/0060460-1), este concluiu que coaduna-se com a jurisprudência do STJ o entendimento de que não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios fixados, quando o recurso é interposto pela parte vencedora da demanda e tem sua apelação provida. (AC 1006339-18.2018.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMINIO EM RODOVIA FEDERAL. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. PREVALENCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de desocupação e remoção de construção irregular erguida na faixa de domínio de rodovia federal. 2. É incontroverso nos autos que o imóvel da apelante encontra-se na faixa de domínio da BR 222, limitando-se a recorrente, nas suas razões, a argumentar que a ocupação ocorreu há mais de 40 anos, não podendo ser penalizada pela inércia da Administração em fiscalizar seus bens, devendo prevalecer, na caso, o direito à moradia e ao trabalho, em observância ao principio da dignidade da pessoa humana. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula 619 estabeleceu que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". 4. A ocupação irregular de bem público, que coloca em risco a vida e a segurança de pessoas, inclusive da própria recorrente e de sua família, não pode ser legitimada com fundamento na dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF) ou no direito social à moradia e ao trabalho (artigo 6º da CF). 5. Assim, no caso concreto, não há que se falar em qualquer ilegalidade na remoção da construção, sabidamente irregular, tampouco no direito ao reassentamento ou a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, uma vez que tais pretensões carecem de amparo legal. 6. Apelação desprovida. Sentença Mantida. Honorários recursais fixados (AC 0021264-75.2014.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.) [grifos acrescidos] -.-.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALEC. ÁREA DE FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO. DETENÇÃO PRECÁRIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 2. No caso concreto, resta comprovada a ocupação de forma irregular de área desapropriada de aproximadamente 1.262,53 m2, compreendida na faixa de domínio da ferrovia. 3. Sendo a faixa de domínio área de interesse público, é indisponível à posse e ocupação por particular. Precedentes. Reintegração de posse em favor da agravante. 4. Agravo de instrumento provido.(AG 1025746-52.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 18/03/2024 PAG.) [ grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (DNIT). COMPROVADA OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI. 1. Da leitura do art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, verifica-se que as rodovias federais fazem parte da atuação do Dnit e, dentro do extenso rol de suas atribuições, consta a de estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações (art. 82, inciso I). 2. Por outro lado, conforme já decidiu esta Turma, com a extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), a União tornou-se a sua sucessora em todos os direitos e obrigações, conforme Decreto n. 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, o que inclui a defesa da faixa de domínio de rodovia federal e, após essa data, a legitimidade passou a ser do Dnit, autarquia federal criada pela Lei n. 10.233/2001 (art. 79). 3. Por fim, o Decreto n. 8.376, de 15 de dezembro de 2014, transferiu ao Dnit a administração dos bens imóveis da União correspondentes às faixas de domínio das rodovias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação - SNV, enquanto necessários ou vinculados às atividades do DNIT, foram transferida à referida autarquia federal, (art. 1º, inciso I) 4. A Lei n. 6.766/1979, que dispôs sobre o parcelamento de solo urbano, determinou, no art. 4º, inciso III, que, os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos e que, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. Por sua vez, o Decreto n. 8.376/2014 transferiu ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), faixas de domínio das rodovias federais integrantes do Sistema Nacional de Viação - SNV, enquanto necessários ou vinculados às atividades do DNIT, como é caso da rodovia federal denominada BR 356, trecho que passa pelo Estado de Minas Gerais. 5. A restrição à construção às margens de rodovia, o que engloba a faixa de domínio e a área non aedificandi, tem por finalidade a garantia de maior segurança nas rodovias, tanto para o ocupante de imóveis que as margeiam, quanto para terceiros que dela se utilizam, priorizando, assim, o interesse público. A posse dessa área não configura uma situação de fato consolidado pelo decurso de tempo, sendo, portanto, inadmissível a proteção possessória para o particular. Precedentes. 6. Hipótese em que a parte ré construiu na faixa de domínio da rodovia federal (BR 356) e em área non aedificandi. 7. Nos termos do art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/1946: O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo. 8. Sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a demolição da construção erguida sobre a faixa de domínio da rodovia federal e a liberação da área non aedificandi, que se mantém. 9. Apelação dos rés não provida. (TRF-1 - AC: 00444129720004013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/03/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/03/2021 PAG PJe 17/03/2021 PAG) -.-.- ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. ÁREA NON AEDIFICANDI. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CABIMENTO. I - A orientação jurisprudencial de nossos tribunais firmou-se no sentido de que "é cabível a ação de reintegração de posse relativamente a faixa de domínio de rodovia federal ocupada por terceiro, tendo em vista que, declarada de utilidade pública para fins de desapropriação e afetação rodoviária, passa a constituir-se bem de uso comum do povo (CC/1916, art. 66, I), cujo domínio foi transferido à autarquia federal então responsável pelas rodovias federais (DNER)" (AC 0003141-18.1999.4.01.4100/RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, DJ p.23 de 04/04/2005). II - Na hipótese em comento, constatado o manifesto esbulho possessório, decorrente da edificação de imóvel, por parte dos recorridos, em área non aedificandi (cerca de 5 metros dos trilhos da ferrovia descrita nos autos), em manifesta afronta à legislação de regência e desprovida de qualquer autorização do órgão competente, afigura-se cabível a desocupação e a demolição pretendida, ante o iminente risco às próprias vidas dos ocupantes e às de terceiros que se utilizam dos transportes ferroviários naquela localidade, devendo-se privilegiar, em casos assim, a garantia constitucional e fundamental do direito à vida, assegurada em nossa Constituição Federal. III - Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. Concessão da antecipação da tutela, para imediata desocupação da área non aedificandi invadida e demolição da edificação ali erguida. (AG 0040640-89.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 06/11/2014 PAG 416.) [grifos acrescidos] Ante o exposto, verifica-se que a sentença impugnada não merece reforma, pois foi proferida em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis à matéria. IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios fixados em sentença majorados para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja cobrança fica condicionada ao cumprimento do disposto no § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009348-73.2016.4.01.3700 Processo Referência: 0009348-73.2016.4.01.3700 APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, AMADEUS DA CONCEICAO SILVA LITISCONSORTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. - FTL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE DOMINIO EM FERROVIA FEDERAL. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. PREVALENCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de desocupação e remoção de construção irregular erguida na faixa de domínio de ferrovia federal. 2. Na espécie, é incontroverso nos autos que o imóvel litigioso se encontra situado na faixa de domínio de ferrovia federal, limitando-se o recorrente a sustentar a boa-fé de sua posse, a qual, segundo argumenta, não poderia ser penalizada pela inércia da Administração em fiscalizar as faixas de domínio e as áreas não edificáveis da ferrovia, devendo, assim, prevalecer, na hipótese dos autos, o direito à moradia, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula 619 estabeleceu que “a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias“. 4. A ocupação irregular de bem público, que expõe a risco a vida e a segurança de pessoas — inclusive do próprio recorrente e de sua família —, não pode ser legitimada com fundamento na dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF) ou nos direitos sociais à moradia e ao trabalho (artigo 6º da CF). A concretização desses direitos depende da implementação de políticas públicas, sendo dever do Estado promovê-las e protegê-las. 5. Dessa forma, não há que se falar em qualquer ilegalidade na remoção da construção sabidamente irregular, tampouco no direito ao reassentamento ou à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, uma vez que tais pretensões carecem de amparo legal. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados. Exigibilidade suspensa. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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