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Processo nº 1006350-55.2025.4.01.4200

ID: 332787041

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006350-55.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006350-55.2025.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006350-55.2025.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARLIANE TRINDADE TORRES DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela União (Fazenda Nacional), em sede de execução fiscal, no qual se requer a decretação de indisponibilidade de bens, com fundamento no art. 185 do Código Tributário Nacional, sob alegação de que a executada alienou imóvel de sua propriedade, após a inscrição dos créditos em dívida ativa, configurando, assim, fraude à execução. Nos termos do art. 185 do CTN, presume-se fraudulenta a alienação de bens pelo devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, salvo se houver reserva de patrimônio suficiente ao adimplemento da obrigação tributária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para os atos translativos ocorridos a partir de 09/06/2005, basta a inscrição em dívida ativa para a configuração da presunção de fraude. Contudo, apesar da presunção legal, tal presunção é relativa e não dispensa, no plano processual, o respeito ao contraditório e à ampla defesa, especialmente em relação a terceiros adquirentes que não integram a relação processual, os quais devem ser previamente intimados para manifestar-se sobre os elementos que possam descaracterizar a má-fé na aquisição do bem. A indisponibilidade patrimonial, como medida acautelatória, deve observar o devido processo legal e os pressupostos da execução. Ademais, observa-se que a citação da parte executada ainda não foi cumprida, sendo este um requisito indispensável à plena constituição do contraditório e à configuração de eventual fraude à execução, conforme entendimento pacificado da jurisprudência, com fulcro no art. 792, §3º. do CPC, nestes termos: "Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.". Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de indisponibilidade do imóvel formulado pela exequente. Determino, contudo, que seja providenciada a intimação da adquirente, senhora Bárbara Melissa Mota Brasileiro, no endereço indicado nos autos (ID 2198056165), para que, querendo, manifeste-se sobre a transação mencionada, apresentando esclarecimentos acerca da boa-fé na aquisição e da existência de pagamento a preço de mercado. Determino, ainda, o prosseguimento das diligências necessárias à citação da parte executada, por se tratar de requisito essencial à configuração da fraude à execução e à eventual decretação de medidas constritivas. Cite-se, pois, a parte executada para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (artigo 7º e ss. da Lei n. 6.830/80), no prazo de 5 (cinco) dias. Se houver suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça proceder à citação com hora certa. Após, expeça-se carta de ciência. Na hipótese de haver pagamento do débito, nomeação de bens à penhora ou oferecimento de exceção de pré-executividade, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara/SJRR

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Processo nº 1006350-97.2024.4.01.3001

ID: 306916314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006350-97.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1006350-97.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1006350-97.2024.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GOMES PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1006350-46.2021.8.11.0041

ID: 259976515

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006350-46.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR NADAF ELEONORA MARIA NADAF BATISTA ELIANE ANTONIA NADAF DINIZ KARLA SOLANGE NADAF KATIA VALERIA NADAF MARIA ISABEL VALDOMIR NADAF MARIETA BUSSIKI GABRIEL NADAF MOYSES NADAF NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA EUNICE OLIVEIRA ABREU

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MARIA ANGELA ASSIS ASCKAR CORRAL

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LUIZ JOSE FERREIRA

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RENAN GONCALVES DE BRITO

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FAUSTO ANDRE DA ROSA MIGUEIS

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MARISTELA APARECIDA CAMPOS

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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PAULO PEREIRA LISBOA

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PAULO DIAS LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Contato: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1006350-46.2021.8.11.0041 VISTOS, ETC. Analisando uma vez mais os autos, e não obstante as reiteradas determinações de colação de bens aos herdeiros e inventariante, constato que se quedaram inertes. Todavia, a representante do espólio de Moyses N. Neto jungiu documentos que demonstram a ocorrência de doação em vida pelo inventariado, de modo que incumbe aos donatários a prova de que tais bens não são colacionáveis, e não ao herdeiro "preterido", tal como outrora determinado por este juízo, o que impõe que esta magistrada chame o feito à ordem. Desta feita, não obstante a dissidente possa manejar "Ação de Sonegados", tenho que, na hipótese, dispensável a remessa das partes às vias ordinárias, eis que a prova a ser produzida é tão somente documental e, nesse aspecto, não incide o disposto no artigo 641, §2º, c.c. art. 612, ambos do CPC. Isso, pois, no caso, houve o encarte de certidões de matrículas imobiliárias que demonstram diversas doações realizadas, em vida, pelo inventariado, conforme os documentos jungidos no ID 155236162, ID 155234598, ID 155234606, ID 155234614, ID 155234616 e ID 155236147. Explanam Farias; Rosenvald; Braga Netto (2021, p. 1502) sobre a definição do termo: Chama-se colação o ato pelo qual o descendente, cônjuge ou companheiro beneficiado pela transferência gratuita feita pelo de cujus, em vida, promove o retorno da coisa, ou do seu valor, excepcionalmente, ao monte partível, para garantir a igualdade de quinhões entre os herdeiros necessários (CC, art. 2002). A respeito, vejamos: CÍVEL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO ÀS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - PLEITO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E JUNTADA DE COMPROVANTES DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA – DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE COMETIDA PELO INVENTARIANTE - COLAÇÃO DE IMÓVEIS DOADOS A HERDEIROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não se revela pertinente a expedição de ofício à agência bancária, bem como a juntada de comprovante de movimentação bancária do de cujus, quando ausente quaisquer indícios de movimentação financeira irregular após o óbito. Para que a questão referente ao alegado adiantamento de legítima seja dirimida nos próprios autos do processo de inventário é necessário que possa ser provada de plano, o que não é o caso em exame. (TJMT, N.U 1013601-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) Nesse passo, considerando que a doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento do que lhes cabe por herança, quando do falecimento do doador o valor da doação deve ser trazido ao inventário, a fim de igualar os quinhões hereditários, exceto se houver dispensa de colação, situação que não foi demonstrada. Caso não mais exista o bem, a devolução será feita sobre o valor declarado ao tempo da doação, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão. Assim, determino a intimação dos herdeiros para colacionarem os bens recebidos em doação pelo inventariado, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 641, §1º, do CPC c.c. artigo 544, da mesma lei, observando as formalidades legais, sob as penas da lei, ficando, em decorrência, dispensada a colação de bens doados em favor dos netos, porquanto não se tratam de herdeiros necessários, nos termos do artigo 2005, parágrafo único, do Código Civil. Às providências. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito

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Processo nº 1006350-66.2025.8.26.0048

ID: 335786485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006350-66.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CORREA SCARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE CORREA SCARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006350-66.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Joice Correa Scarelli - Vistos. Trata-se de pedido de antecipação de tutela realizad… Processo 1006350-66.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Joice Correa Scarelli - Vistos. Trata-se de pedido de antecipação de tutela realizado pela parte autora para suspender provisoriamente a exigibilidade dos créditos de IPTU de 2018 até 2024, inclusive impedindo a inscrição em dívida ativa e atos de cobrança do período até final julgamento desta ação, sob pena de incorrer a ré em multa diária a ser fixada por Sua Excelência. Como ensina NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela [...] Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ele afirmado (fumus boni iuris) (Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC RT notas 3 e 4 ao art. 300 pág. 858). Acerca do periculum in mora preleciona TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER: Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar).("PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO - São Paulo Ed. Revista dos Tribunais 2015 - pág. 499). Desta feita, em sede de cognição sumária, ainda que haja a probabilidade do direito alegado, ao menos quanto a ser a autora portadora da moléstia indicada na inicial, certo é que se mostra necessária a formação do contraditório e dilação probatória para se aferir o implemento das demais condições legais para reconhecimento da isenção no período buscado e indicado na inicial. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência. Segundo a Súmula 15 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital de São Paulo, realizado em 04/05/2006, Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. Igual disposição encontra-se na Súmula 22 do Colégio Recursal da 6ª Circunscrição Judiciária de Bragança Paulista publicado no Diário Oficial da Justiça de 15 de dezembro de 2009, pag. 02/05: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da requerida para apresentar contestação no prazo de 30 dias, face o constante do artigo 7º da Lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do C.S.M., publicado no D.O. de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo. Eventual designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento será objeto de análise após a composição da lide. Registro que os prazos serão computados nos termos da lei 13278/2018, que acrescentou à Lei 9099/95, o artigo 12-A, cujo teor é o seguinte: Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. Int. - ADV: JOICE CORREA SCARELLI (OAB 121709/SP)

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Processo nº 1006350-92.2025.8.11.0045

ID: 328102814

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006350-92.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SILVA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006350-92.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 10.495,20 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006350-92.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 10.495,20 ESPÉCIE: [Tarifas, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE MOREIRA DE PAULA Endereço: Av. dos Eucaliptos, s/n, QD 29 L 28, Centro, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: AVENIDA NOVE DE JULHO, 3228, ., JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 21/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} LUCAS DO RIO VERDE, 16 de julho de 2025

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Processo nº 1006350-64.2025.4.01.4100

ID: 332067231

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006350-64.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDINEIA MARIA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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VALDELICE DA SILVA VILARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1006350-64.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1006350-64.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) TERCEIRO INTERESSADO: EDINEIA MARIA BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 5.443,17 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dezessete centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B31 CPF: 824.843.762-00 DIB: 15/02/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 28/01/2027 DII: - TC: - Cidade de pagamento: Alto Paraíso RMI: - Benefício restabelecido: Auxílio por Incapacidade Temporária

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Processo nº 1006350-06.2025.4.01.3311

ID: 335250106

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006350-06.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADELIENE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLLEY JERONIMO SOUSA ARAUJO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006350-06.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006350-06.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELIENE SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WESLLEY JERONIMO SOUSA ARAUJO - BA55214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08, de 13 de fevereiro de 2023, do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Fica designada a perícia médica judicial [2], que será realizada pelo(a) perito(a) deste Juízo, Dr(a) HERLANDERSON GUSTAVO PECOLO, na sala de perícias desta Subseção Judiciária de Itabuna, localizada à Av. Amélia Amado, nº 331, Centro, Itabuna/BA, no dia 14/08/2025, às 15:00 horas. Intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação e do prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Intimem-se as partes do dia e hora de sua realização e para, se quiserem, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), verba que será paga nos termos do §1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo o laudo pericial favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna. [2] Os quesitos do Juízo serão os constantes dos Anexos II, II e IV, da Portaria nº 02/2023.

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Processo nº 1006350-56.2022.8.26.0053

ID: 337858618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006350-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEIXO PEREIRA DE ARAúJO ARY DOS SANTOS REIS BEATRIZ DE LIMA AGUNE CAMILA GALLO FERREIRA ESCRIVANI CELIO ANTONIO SANTIAGO CLAUDIO EXPEDITO MARTINS DARCI GONZALES DAVID DE BARROS VALINS ELENI SILVA DOS SANTOS RODRIGUES ÉRIKA MOREIRA DOS SANTOS EUMARI LUCIO DA MATA FABIANA CABRAL COSTA E SILVA FERNANDA VALéRIA DE MELO BUENO FERNANDO OSCAR DE MELO POLIZIO BUENO FLáVIA MARIA DE MELO BUENO FLORENTINA LUIZA DE MELO BUENO GUMERCINDO RODRIGUES CARVALHEIRO JAYME PRADO DE MELLO JOSE GERALDO FERREIRA JOSE GONçALVES DOS SANTOS JOSE LUIZ SEVERI JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JOSIANE GUIDASTRE CARVALHEIRO JOSILENE GUIDASTRE CARVALHEIRO JULIANO COSTA JUSTINIANO COSTA LEANDRO GALLO FERREIRA LUIZ CARLOS NOGUEIRA MARIA ANGELA DOS SANTOS MARIA CECILIA GALLO FERREIRA MARIA CRISTINA FANTONI MARIA LUIZA DE FREITAS POLITO MARIA RITA FANTONI VALARINI MARIA THEREZA PEREIRA COSTA NAIDE ADRIANO NEUSA APARECIDA PIAN DA MATA NEUSA MARQUI BASTOS ULIAN NILZA MARIA RISTER OSMAR GARBATTI PAULO IIDA SARAH RAMOS SATURNINO VIEIRA VASCONCELOS VERA LúCIA FANTONI MOYSES BIGELLI VICENTE BEIJAR PRADO FILHO WALTER FANTONI WALTER FANTONI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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Processo 1006350-56.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Maria Cecilia Gallo Ferreira - - Maria Thereza Pereira Costa - - Maria Rita Fantoni Vala… Processo 1006350-56.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Maria Cecilia Gallo Ferreira - - Maria Thereza Pereira Costa - - Maria Rita Fantoni Valarini - - Maria Luiza de Freitas Polito - - Maria Cristina Fantoni - - Naide Adriano - - Maria Angela dos Santos - - Luiz Carlos Nogueira - - Leandro Gallo Ferreira - - Justiniano Costa - - Juliano Costa - - Josilene Guidastre Carvalheiro - - Saturnino Vieira Vasconcelos - - Walter Fantoni Junior - - Walter Fantoni - - Vicente Beijar Prado Filho - - Vera Lúcia Fantoni Moyses Bigelli - - Neusa Aparecida Pian da Mata - - Sarah Ramos - - Paulo Iida - - Osmar Garbatti - - Nilza Maria Rister - - Neusa Marqui Bastos Ulian - - Florentina Luiza de Melo Bueno - - Claudio Expedito Martins - - Érika Moreira dos Santos - - Eleni Silva dos Santos Rodrigues - - David de Barros Valins - - Darci Gonzales - - Eumari Lucio da Mata - - Celio Antonio Santiago - - Camila Gallo Ferreira Escrivani - - Beatriz de Lima Agune - - Ary dos Santos Reis - - Aleixo Pereira de Araújo - - Josiane Guidastre Carvalheiro - - Jayme Prado de Mello - - Jose Roberto de Oliveira - - Jose Luiz Severi - - Jose Gonçalves dos Santos - - Jose Geraldo Ferreira - - Fabiana Cabral Costa e Silva - - Gumercindo Rodrigues Carvalheiro - - Flávia Maria de Melo Bueno - - Fernando Oscar de Melo Polizio Bueno - - Fernanda Valéria de Melo Bueno - Vistos. Trata-se de execução de título judicial em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. INTIME-SE a executada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para fins de impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes, no prazo legal. Valor da execução: R$ 95.761,29 (novembro/2024). Intime-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Processo nº 1006350-39.2025.8.26.0348

ID: 307600789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006350-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO CANDIDO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS NEGRINI

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Processo 1006350-39.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angelo Candido Ferreira Filho - Vistos. Considerando os documentos juntados pelo autor, … Processo 1006350-39.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Angelo Candido Ferreira Filho - Vistos. Considerando os documentos juntados pelo autor, vê-se que recebe montante bem acima do padrão médio do brasileiro, não se justificando a concessão do benefício da gratuidade judiciária. É certo que o conceito jurídico de pobreza não coincide com o leigo. Representa ausência de liquidez patrimonial, o que se estende mesmo àqueles dotados de patrimônio mais avantajado. De todo modo, resta no mínimo abalada a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo difícil de se crer que tenha seu sustento prejudicado pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária. A renda média do brasileiro está em torno de R$3.214,00, e os documentos juntados indicam que a parte recebe muito além deste valor. Inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios à sua vontade que justificassem a concessão da gratuidade pretendida. Ensina a doutrina do Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL (Lei de Assistência Judiciária Interpretada, ed. Juarez de Oliveira, 2000, pág. 38/39), que: A simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ, 111/261, relator o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO), decisão em que é reconhecida a presunção ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, e RT, 746/258, relator CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, na qual há transcrição da lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA NERY, em Código de Processo Civil Comentado, nota 1, ao art. 4º da Lei de Assistência Judiciária, 2ª ed., Revista dos Tribunais, segundo a qual a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.. Com efeito, a declaração de pobreza firmada pelo interessado goza de presunção iuris tantum que, entretanto, pode ser desfeita à vista dos elementos trazidos aos autos. A jurisprudência é hoje tranquila no sentido de autorizar o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça quando haja nos autos elementos sugestivos de que o favor legal é incabível. Nesse sentido, veja-se o julgado assim ementado: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp nº. 178.244 - RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO). Também a doutrina assim se manifesta, consoante a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras prova e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.. Ao exposto acrescento que, estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. Nestes termos, INDEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. Providencie o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prolação de sentença de extinção. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas e despesas processuais, certifique-se e tornem conclusos para extinção, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RICARDO DOS SANTOS NEGRINI (OAB 455904/SP)

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Processo nº 1000315-21.2025.4.01.3605

ID: 296156211

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000315-21.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DAMASCENA PASSERINE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL JARA BIGIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000315-21.2025.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000315-21.2025.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A. D. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL JARA BIGIO - MT20194/O POLO PASSIVO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA Trata-se de ação mandamental ajuizada por A. D. P., representado neste ato por sua genitora DAIANE DAMASCENA RIBEIRO PASSARINE, contra ato atribuído à Reitora da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), requerendo a concessão de medida liminar para determinar à impetrada que promova a matrícula do impetrante no Curso de Ciência da Computação 2025/1 da UFMT, campus Barra do Garças, mesmo sem a apresentação imediata do Certificado de Conclusão e do Histórico Escolar do Ensino Médio, com o compromisso de entrega desses documentos ao final do ano letivo escolar de 2025. Ao final, requer seja julgado procedente o presente mandado de segurança para tornar definitiva a liminar deferida. Em síntese, aduz a parte impetrante que: a) realizou as provas do Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM 2024, tendo sido aprovado para o curso de graduação na área de CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, UFMT, 1º SEMESTRE; b) busca, preventivamente, que lhe seja propiciada a matrícula na UFMT – Universidade Federal de Mato Grosso, apesar de não possuir, até esta data, o certificado de conclusão do ensino médio; c) a conclusão do ensino médio está prevista para 31/10/2025 e as aulas do curso de Ciência da Computação se iniciarão em 02/06/2025, conforme calendário acadêmico da UFMT. O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de id 2173704485. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (id 2177478650), alegando que o impetrante teve a pré-matrícula indeferida com base nas regras editalícias. Comunicada decisão proferida no agravo de instrumento n. 1006350-45.2025.4.01.0000, pela qual foi indeferida o a antecipação da tutela recursal, para manter a eficácia da decisão agravada. Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção ministerial. É o relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi indeferido nos seguintes termos: (...) Em exame pautado na cognição sumária que informa esta fase processual, não detecto plausibilidade na tese jurídica da parte impetrante. O acesso ao nível de ensino superior é assegurado aos alunos portadores de diploma de conclusão de ensino médio, requisito de ordem legal, conforme dispõe o artigo 44, inciso II da Lei n.º 9.394/1996: “Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;” Assim, a aferição de capacidade para ingresso no ensino superior é feita por meio da constatação de que dois requisitos foram preenchidos concomitantemente: conclusão do ensino médio e classificação em processo seletivo. Não há ilegalidade ou ausência de razoabilidade na estipulação desses dois critérios, pois o ensino médio garante uma formação intelectual e cultural mais abrangente e o processo seletivo pode se concentrar nas competências reclamadas especificamente para o curso de graduação visado. Excluir qualquer um dos dois critérios é tornar a aferição da capacidade para acesso defeituosa. Segundo o entendimento firmado pelo TRF da 1ª Região, somente excepcionalmente se admite a realização da matrícula em instituição de ensino superior sem a conclusão do ensino médio, desde que seja apresentado o respectivo certificado de conclusão até o início do semestre letivo (AC 0010367-67.2013.4.01.3200/AM, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 09/08/2019). No presente caso, o calendário acadêmico juntado aos autos (id 2173556047 - Pág. 6) demonstra o início do período letivo 2025/1 no dia 02/06/2025, sendo que o próprio impetrante reconhece que não concluirá o ensino médio antes do início das aulas na IES. Por tais motivos, não se verificam preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar pleiteada. Frente ao exposto, indefiro o pedido de liminar. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito subsiste incólume. Frente ao exposto, denego a segurança requestada. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Em caso de interposição de recurso de apelação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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