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Processo nº 5538486-88.2025.8.09.0007

ID: 324802023

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5538486-88.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE KASSEM SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAROLAYNE KASSEM SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5538486-88.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Karolayne Kassem SoaresRéu/Executado: Nubank Solucoes Financeiras Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de ante… Número do processo: 5538486-88.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Karolayne Kassem SoaresRéu/Executado: Nubank Solucoes Financeiras Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada por KAROLAYNE KASSEM SOARES, advogada em causa própria, em desfavor de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos devidamente qualificados nos autos.Em apertada síntese, a parte autora alega que uma terceira pessoa, utilizando a linha telefônica de n. (62) 98158-3419, tem se passado por ela para contactar seus familiares e solicitar transferências de valores. Informa que a chave Pix vinculada ao referido número de telefone está cadastrada perante à ré NUBANK, em nome de Renata Jaqueline Silva dos Santos. Aduz, ainda, que a conta bancária indicada para o recebimento dos valores pertence a Jhonatan da Silva Dias, vinculada à ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Nesse cenário, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requer sejam as rés compelidas a fornecer os dados cadastrais completos dos titulares mencionados, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Em contrapartida, não formulou qualquer pedido de mérito.Oportunamente, peticionou pela exclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do polo passivo da presente demanda, por reconhecer a incompetência da justiça estadual para o julgamento do feito em face da referida instituição. No mesmo petitório, solicitou que este juízo realize pesquisa de endereço de Jhonatan da Silva Dias, portador do CPF 085.705.861-40, por meio dos sistemas conveniados, a fim de possibilitar o ajuizamento de ação futura (mov. 5).Pois bem. Prefacialmente, recebo o petitório de mov. 5 como aditamento à inicial, determinando a modificação do polo passivo, nos moldes requeridos pela autora, com fulcro no art. 329, I, do CPC.À Secretaria, para que promova o necessário.Superada essa questão, em que pese a nomenclatura empregada para classificar a presente demanda, denoto que a parte autora pretende obter as informações supracitadas por meio do rito especial da produção antecipada de provas (arts. 381 e ss. do CPC), o qual possui procedimento próprio incompatível com aquele previsto na Lei n. 9.099/1995.Sobre o assunto, o enunciado de n. 8 do FONAJE expressamente adverte: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Logo, não se revela cabível o trâmite da presente demanda, nos moldes em que foi proposta, em sede de Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, inclusive, confira o teor dos seguintes julgados:RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – INCOMPETÊNCIA – PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM RITO ESPECÍFICO – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 51, II, DA LEI N. 9.099/95 – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS 08005702820198120114 Três Lagoas, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 31/01/2021, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 02/02/2021)DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação autônoma de produção de prova antecipada – Exibição de apólice de seguro – Sentença que homologa a apresentação dos documentos – Irresignação dos autores – Feito ajuizado perante uma das Varas Cíveis. Demanda redistribuída à Vara do Juizado Especial Cível. Impossibilidade. Ação de rito especial disciplinada nos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil, que se submete rito específico, diverso daquele comum sumaríssimo inerente ao sistema dos Juizados Especiais, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 salários-mínimos – Enunciado nº 8 do Fonaje/CNJ – Precedentes. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006362-32.2021.8.26 .0562 Santos, Relator.: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 22/03/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 22/03/2024)Ação de obrigação de fazer na qual os autores almejam a apresentação de documentos pertinentes ao Condomínio Praça Piratininga – Pedido típico de ação de produção antecipada de provas (antiga ação de exibição de documentos) – Inadmissibilidade do procedimento no Juizado Especial Cível – Enunciado nº 8 do FONAJE - Extinção com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10087000220208260016 SP 1008700-02 .2020.8.26.0016, Relator.: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento: 23/11/2020, Quarta Turma Cível, Data de Publicação: 23/11/2020)RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Recurso do autor visa à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2 - Preliminar. Incompetência absoluta. Ação de produção antecipada de provas. O processo nos Juizados Especiais Cíveis se desenvolve em procedimento único, não cabendo a adoção de ações de rito especial, como a ação de produção antecipada de provas prevista no art. 381 do CPC. Precedentes neste sentido (Processo: 20040110332079ACJ, Relator (a): JOÃO BATISTA TEIXEIRA). Mais recentemente, (Processo: 07081788120178070016, Relator (a): EDUARDO HENRIQUE ROSAS). [...] 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais pelo recorrente vencido. Sem honorários advocatícios, em face da ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07063147220218070014 1608273, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/09/2022)Ainda que assim não fosse, a inicial não veio acompanhada da comprovação prévia de requerimento formal apresentado pela autora, perante as instituições financeiras rés, visando obter as informações almejadas; contrariando a jurisprudência pacífica do STJ que vê nesse modo de proceder falta de interesse de agir, senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. 2. Nas ações em que se busca a exibição de documento, somente quando verificada a pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados a parte requerida será condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de requerimento administrativo prévio e pela ausência de pretensão resistida da parte agravada em fornecer os documentos solicitados pelo ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.328.134/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 29/11/2019.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir. Precedentes. 2. Entende este Tribunal Superior, à luz dos princípios da sucumbência e causalidade, que, em ações de exibição de documentos, a parte requerida somente será condenada ao pagamento da sucumbência caso se repute indevida a resistência à apresentação da documentação pleiteada. Precedentes. 3. No caso em tela, restou consignado pelas instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, que o manejo da presente ação não foi precedido de requisição administrativa dos documentos pleiteados e que não houve pretensão resistida por parte da requerida. A revisão de tais premissas esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.403.993/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019.)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO AUTOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1.403.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). 2. No caso, o Tribunal de origem afirmou que não ficou demonstrada a recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o indeferimento da inicial pela falta de interesse processual. 3. Citada a ré, a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação, enseja a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.695.009/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 13/4/2021.)Forte em tais razões, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, independente de prévia intimação pessoal das partes (Lei n. 9.099/95, art. 51, § 1º).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55).Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 0800946-94.2022.8.10.0136

ID: 334920413

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800946-94.2022.8.10.0136

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

Intimação

Advogados:

ADRIANO BOSCHI MELO

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MAURICIO GENTILE CORREA SALLES

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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VENTURA ALONSO PIRES

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JESSICA PINHEIRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA - CEP: 65.278-000 Fone: (98) 2055-4955, email : vara1_tur@tjma.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0800946-94.2022.8.10.0136 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ADAILSON BORGES DE SOUZA ADV.: Advogado do(a) AUTOR: JESSICA PINHEIRO ALVES - PA21483 PARTE REQUERIDA: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO ADV.: Advogados do(a) REU: ADRIANO BOSCHI MELO - SP312160, ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600-A, MAURICIO GENTILE CORREA SALLES - SP197137, VENTURA ALONSO PIRES - SP132321 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Adailson Borges de Souza em face de WILL S.A. Meios de Pagamento, na qual o autor alegou que, em 05/09/2022, foi surpreendido com débito indevido em sua conta, no valor de R$ 204,00, referente a uma transação realizada via PIX em seu cartão de crédito, a qual ele não reconheceu nem autorizou. Narrado que acessar o aplicativo da instituição financeira, o autor tomou conhecimento de uma transferência que não havia sido realizada por ele. Apesar das tentativas de resolução administrativa, não obteve êxito, tendo, inclusive, registrado boletim de ocorrência. Afirmou, ainda, que, em razão dessa transação, seu nome foi negativado e ele foi compelido a parcelar a dívida, arcando com juros e encargos. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a repetição do indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A liminar foi concedida, determinando que a requerida retirasse o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, relativamente à dívida discutida nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00 (Id 83394493). A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou que a transação foi realizada mediante fraude perpetrada por terceiro, com uso regular das credenciais do autor. Formulou, ainda, pedido reconvencional visando à cobrança do valor impugnado. A autora apresentou réplica, impugnando os argumentos da contestação e da reconvenção, e reiterando os fundamentos da petição inicial. Instadas a se manifestarem sobre a necessidade de produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. I – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO alegou, em sede preliminar, que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo, argumentando que se trataria de mero intermediário para efetivação das transações objeto da lide. A ré, ao oferecer seus serviços financeiros, insere-se na cadeia de consumo, sendo, portanto, responsável, na qualidade de fornecedor, por eventuais falhas na prestação do serviço, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). É entendimento pacífico da jurisprudência que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa, cabendo-lhe demonstrar que adotou medidas adequadas para evitar o evento danoso. Assim, considerando que o requerente atribui ao requerido a responsabilidade pelos danos sofridos, a instituição bancária possue legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que, aplicando-se a teoria da asserção, eventual ausência de responsabilidade será matéria a ser apreciada no mérito da ação. Logo, REJEITO a preliminar. II – DO PEDIDO RECONVENCIONAL O pedido reconvencional apresentado pela ré, no qual solicita o pagamento do débito de R$ 531,83, acrescido de juros e encargos, não pode ser acolhido neste momento, pois não foram apresentados documentos suficientes que comprovem a existência do débito nem a legalidade dos encargos aplicados. Embora a ré tenha alegado que o autor possui faturas em aberto, não foram juntados aos autos elementos probatórios claros, como contratos, extratos detalhados ou cálculos que justifiquem os valores cobrados, o que inviabiliza a análise do pedido reconvencional neste momento. Portanto, diante da ausência de comprovação do crédito, indefiro o pedido reconvencional da ré. III - JULGAMENTO ANTECIPADO Importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravita em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I), haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide no estado em que se encontra. Ademais, as partes litigantes concordaram com o julgamento antecipado da lide, posto que não têm mais provas a produzir (Id.131675569 e 121378338). IV - MÉRITO Ficou demonstrado nos autos que o autor realizou uma transferência bancária para a terceira Luana L. Silva, no dia 31.08.2022, no valor de R$ 204,00, efetivada às 21h50 (comprovante em Id. 82910376). Adentrando à análise do mérito, imperioso destacar, inicialmente, que de fato, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo necessária apenas a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa (art. 14 do CDC). Contudo, releva notar que, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou quando houver culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, pois, em tais casos, inexiste nexo de causalidade. Essa é a hipótese dos autos, em que não se verifica má prestação do serviço, mas sim, falta de cautela do demandante, conforme se verificou da prova produzida nos autos. Pois bem. Sabe-se que para a realização de transações bancárias, por meio de um smartphone ou dispositivo eletrônico, no caso em foco PIX e empréstimo, é necessário que o usuário adentre em sua conta bancária, mediante senha pessoal de acesso, bem como para sua finalização, também é necessária uma senha. Ou seja, a transação bancária deve ser feita pelo próprio usuário, em seu próprio dispositivo. Nesse prisma, considerando os fatos narrados, não se pode imputar à instituição financeira a responsabilidade pelos danos alegados pelo requerente, à medida que a realização de transações bancárias, por meio de um smartphone ou dispositivo eletrônico, é de inteira responsabilidade do usuário, pois a ele cabe guardar com segurança as senhas e acessos pessoais. As operações realizadas mediante a utilização do celular/dispositivo eletrônico contam com camadas de criptografia e autenticação, exigem a utilização de token, senha de uso pessoal e intransferível e de responsabilidade do titular da conta, não restando evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o prejuízo suportado pelo autor. E, considerando as provas constantes dos autos, constato que foi efetuada com o acesso regular do aplicativo, efetuando o login com os dados pessoais verdadeiros da parte autora e senha do aplicativo, que é pessoal e de conhecimento exclusivo do mesmo. Nesse sentido, confira-se: "BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de responsabilidade objetiva da apelada pelos danos sofrido," golpe do pix". Descabimento. Transferência proveniente de ação exclusiva do apelante, levado a erro, sem qualquer participação da instituição financeira . Impossibilidade de impedimento de transferência" pix "realizada pelo próprio cliente. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados." (TJSP; Apelação Cível 1006362-49.2024.8.26.0005; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; J. 23/10/2024) "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Autor que foi vítima de golpe de terceiro que se passou por seu filho em conversa de whatsapp, tendo realizado duas transferências bancárias, de forma voluntária, em nome de terceiros. Pretensão de condenação da representante da empresa Whatsapp no Brasil (Facebook), da instituição financeira (Pagseguro) e da empresa de telefonia (Telefônica). Descabimento. Transferência decorrente de ação exclusiva do autor, sem qualquer participação das rés . Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação improvido." (TJSP; Apelação Cível 1032486-75.2023.8.26.0564; Relator (a): Cristina Zucchi; 34a Câmara de Direito Privado; J. 24/10/2024) "AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. GOLPE DO PIX FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Autor que pretende a devolução de valores pagos a título de danos materiais em razão da falha na prestação de serviços pela ré, que ensejou a aplicação do golpe do boleto falso. Sentença de procedência . Apelo da ré. Responsabilidade da ré. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta da empresa requerida. Culpa exclusiva da vítima. Aplicação da excludente de responsabilidade civil prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC . Na hipótese dos autos houve erro grosseiro do consumidor. PIX realizado em benefício de terceiro com titularidade e dados fiscais diversos da concessionária. Falha na prestação dos serviços da ré não demonstrada . Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1011787-53.2024.8.26.0071; Relator (a): Mary Grün; 32a Câmara de Direito Privado; J. 23/10/2024) "RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato bancário -"Golpe do precatório"- Ação de indenização por dano material e moral - Valores transferidos voluntariamente pela autora via"TED"e" Pix "para a conta bancária de fraudadores , que se passaram por escritório de advocacia - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva dos réus a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Improcedência mantida - 1111426-88.2023.8.26.0100 - lauda 4 Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1003946-57.2023.8.26.0001; Relator (a): Pedro Ferronato; J 23/10/2024). Portanto, observo que para a consecução dos prejuízos financeiros narrados não se mostrou evidenciada qualquer participação da requerida, mesmo que por omissão. Entendo que a operação foi realizada espontaneamente pela reclamante e, muito embora seja objetiva a responsabilidade do fornecedor, não o é absoluta, podendo ser afastada em situações excepcionais, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), que rompe com o nexo causal relativo à conduta do fornecedor (dever de segurança) e o dano sofrido pela parte consumidora (bem subtraído): "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Concluo que não restou caracterizada a ocorrência de fortuito interno atribuído ao requerido, mas sim culpa do próprio demandante, razão pela qual, no caso em foco, não se aplica a súmula 479 do STJ. Portanto, em que pese os alegados danos sofridos pela reclamante, concluo não haver responsabilidade atribuível ao banco reclamado, devendo ser julgado improcedente os pedidos iniciais. Nesse sentido, mencionam-se outros julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. "GOLPE DO PIX". TRANSAÇÕES REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA VÍTIMA COM BASE EM SUPOSTO INVESTIMENTO COM GANHOS IRREAIS. TRANSFERÊNCIA EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo ele, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos a prestação do serviço. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços somente será afastada quando restar comprovada a culpa exclusiva da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.157974-7/001, Relator (a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 17/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELO PRÓPRIO CLIENTE EM APLICATIVO -TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA CONTA DE MESMA TITULARIDADE - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I- Ao dever de indenizar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC. II- A culpa exclusiva da vítima é capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados ao consumidor que foi pouco diligente no ato da fraude e a sua participação foi determinante para a consumação do golpe. III- Celebradas transações pelo próprio correntista por meio de aplicativo da instituição financeira no celular, com utilização da senha pessoal, inexistem ato ilícito do banco a ensejar qualquer espécie de reparação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.173157-9/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024). Reconhecida a inexistência de ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. V- DISPOSITIVO Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Revogo a liminar concedida na decisão de Id. 132359233. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO. Turiaçu/MA, data do sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 1007752-56.2019.8.11.0002

ID: 299833797

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007752-56.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007752-56.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007752-56.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA - CNPJ: 02.102.498/0001-29 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), WALDOMIRO GONCALO DE ARRUDA - CPF: 551.736.241-91 (APELADO), LEANDRO RIPOLI BIANCHI - CPF: 911.938.691-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECUSA DE COBERTURA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADAS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por invalidez permanente parcial por acidente, fixando o pagamento do valor mínimo previsto na apólice securitária (R$5.000,00), devidamente corrigido e acrescido de juros. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao fixar indenização em desconformidade com os termos da apólice; e (ii) saber se a pretensão do segurado encontra-se fulminada pela prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, do CC/2002. 3. No mérito, discute-se se houve invalidez permanente parcial por acidente coberta pela apólice e qual o valor indenizável proporcional ao grau da lesão apurado. III. Razões de decidir 4. Rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita, pois a sentença limitou-se a deferir o valor mínimo contratualmente previsto, sem extrapolar os limites do pedido. 5. A alegação de prescrição não merece acolhida, pois o prazo de um ano só teve início após a ciência inequívoca da invalidez e da negativa administrativa da seguradora, sendo ajuizada a ação dentro do interregno legal. 6. Confirmado o nexo causal entre o acidente e a sequela permanente parcial, atestada por perícia judicial, é devido o pagamento de indenização proporcional, limitada ao mínimo previsto contratualmente. 7. A recusa da seguradora não se sustenta, pois a doença laboral originou-se de acidente típico no trabalho, configurando risco coberto pela apólice nos termos dos arts. 757 e 760 do CC/2002. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura julgamento ultra petita a fixação judicial da indenização nos limites do mínimo contratualmente assegurado. 2. O prazo prescricional para a ação de cobrança de seguro por invalidez inicia-se com a ciência inequívoca da incapacidade e a negativa de cobertura pela seguradora. 3. É devida indenização securitária proporcional ao grau de invalidez permanente parcial decorrente de acidente, conforme estipulado em apólice de seguro de vida em grupo.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, §1º, II; 757; 760; CPC/2015, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 101, 229 e 278; Tema 1112/STJ; TJ-MS, Apelação Cível nº 0802149-65.2020.8.12.0020, j. 08.01.2025; TJ-SC, Apelação nº 5029902-78.2021.8.24.0018, j. 24.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Cobrança nº 1007752-56.2019.8.11.0002, ajuizada por WALDOMIRO GONÇALO DE ARRUDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial e condenou a requerida a pagar em favor do autor o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da última renovação da contratação do seguro antes do acidente (1º de maio de 2015 – Id. 21848563 - Pág. 12) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Além disso, condenou reciprocamente sucumbentes, as custas e despesas processuais em partes iguais o autor e a seguradora e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, estando suspensa em relação ao autor, em razão da gratuidade da justiça concedida. Irresignado a apelante interpôs o presente recurso, aduzindo, em preliminar, a nulidade da sentença por julgamento ultra petita, sob o argumento de que o decisum extrapolou os limites da lide ao conceder indenização que não teria sido expressamente pleiteada nos exatos termos da apólice. Alegou, ainda, prescrição da pretensão do autor, nos termos do artigo 206, §1º, II, do Código Civil, sob a justificativa de que o prazo de um ano teria se iniciado com o acidente, em setembro de 2014. No mérito, apontou ausência de previsão contratual de indenização para invalidez parcial e ainda, sustentou a ausência de direito à indenização securitária integral, por se tratar de invalidez parcial, cuja indenização deveria ser paga de forma proporcional, conforme tabela prevista nas condições gerais da apólice. Requer, ao final, a nulidade da sentença, por error in procedendo, por ser extra petita e caso não acatada, que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II do CPC. No mérito, pleiteia a reforma da sentença diante da ausência de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), uma vez que trata-se o sinistro de doença, sendo por conseguinte, risco expressamente excluído do contrato. Subsidiariamente, que a condenação seja limitada ao grau de invalidez apurado em sede de perícia médica, sobre aquele contido na tabela para cálculo da invalidez permanente, vigente ao tempo do fato, com arrimo nas condições gerais do seguro e na Circular da SUSEP n. 29/91. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso nas instâncias superiores. Decorreu o prazo legal sem apresentação das contrarrazões (id. 287119390). Preparo devidamente recolhido no Id. 287190887. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Cobrança nº 1007752-56.2019.8.11.0002, ajuizada por WALDOMIRO GONÇALO DE ARRUDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial e condenou a requerida a pagar em favor do autor o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da última renovação da contratação do seguro antes do acidente (1º de maio de 2015 – Id. 21848563 - Pág. 12) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Além disso, condenou reciprocamente sucumbentes, as custas e despesas processuais em partes iguais o autor e a seguradora e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, estando suspensa em relação ao autor, em razão da gratuidade da justiça concedida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelante sustenta, em sede preliminar, a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da congruência, afirmando que o juízo de origem teria proferido decisão ultra petita ao deferir indenização em valor superior ao previsto na apólice ou em desconformidade com a gradação contratualmente pactuada. A alegação, todavia, não merece prosperar. Com efeito, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, ao juiz é vedado proferir sentença que condene o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No presente caso, entretanto, não se vislumbra a extrapolação dos limites do pedido formulado. O autor pleiteou, de forma clara e objetiva, o pagamento da indenização securitária prevista para o caso de invalidez permanente parcial por acidente, no valor de R$ 50.161,20, correspondente a 24 vezes sua remuneração mensal, conforme cláusula da apólice. A sentença, portanto, apenas acolheu integralmente o pedido tal como formulado, sem lhe ampliar os contornos ou majorar indevidamente o quantum requerido. A suposta desconsideração da tabela interna de gradação do sinistro não caracteriza julgamento ultra petita, mas sim divergência quanto à interpretação e aplicação das cláusulas contratuais, matéria que será oportunamente examinada no mérito. Não há, pois, nulidade a ser reconhecida. Rejeita-se, portanto, a preliminar. A segunda preliminar arguida pela apelante refere-se à ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil e Súmula 101 do STJ, que estabelece o prazo de um ano para o segurado reclamar a indenização contra a seguradora. “Súmula 101: A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.” (grifo nosso) O referido prazo começa a fluir a partir da ciência inequívoca da incapacidade, conforme Súmula nº 278, do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” (grifo nosso) Cumpre ressaltar que, suspende-se o prazo prescricional, quando há pedido administrativo para o recebimento do seguro, assim, se recusada a cobertura pleiteada, o lapso de prescrição retoma o seu curso no dia imediato ao da ciência do segurado da negativa de pagamento levada a termo pela seguradora É a inteligência da Súmula 229 do STJ: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.” No caso em exame, restou devidamente comprovado nos autos que a ciência inequívoca da invalidez permanente parcial ocorreu em 22/02/2018, data de apresentação do laudo pericial judicial na ação movida contra o INSS, conforme consta da própria petição inicial e do laudo pericial juntado aos autos ação nº 1006362-22.2017.8.11.0002 (id. 287119114 – págs. 1/6), movida em face do INSS, onde o autor teve êxito no pedido de restabelecimento do benefício previdenciário. O aviso de sinistro foi protocolizado junto à seguradora em 25/06/2018, e o indeferimento administrativo, ocorreu em 17/07/2018, quando o patrono do autor foi comunicado por e-mail da negativa da seguradora quanto ao pedido de pagamento (Id. 287119113 – págs. 1/2). O autor ajuizou a presente ação em 17/07/2019, ou seja, dentro do prazo de um ano. Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeita-se, portanto, a preliminar. A controvérsia instaurada cinge-se à obrigatoriedade de pagamento da indenização securitária por parte da apelante, diante do quadro de invalidez parcial e permanente sofrida pelo autor em decorrência de acidente de trabalho. Consta nos autos de origem que, Waldomiro Gonçalo de Arruda, ajudante de produção da empresa Copagaz Distribuidora de Gás, é segurado em apólice de seguro de vida em grupo (Apólice nº 93.12366) firmada entre sua empregadora e a seguradora METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. O contrato previa cobertura para morte, acidentes e invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) ou por doença. (Id. 287119110 – págs. 2/12). O autor relata que sofreu um acidente de trabalho em setembro de 2014, ocasionando luxação e hérnia de disco lombar, com necessidade de cirurgia (artrodese), conforme Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT 2014.298.417-5/01 (Id. 287119111). Em fevereiro de 2018, laudo pericial judicial (em ação contra o INSS) atestou sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual. A ciência inequívoca da invalidez ocorreu em 22/02/2018. O sinistro foi comunicado à seguradora em 25/06/2018 (id. 287119112), com pedido de indenização de R$ 50.161,20 (24 vezes seu salário de R$ 2.090,05). A seguradora recusou o pagamento sob alegação de ausência de incapacidade que inviabilizasse o exercício das atividades autônomas. A negativa foi comunicada por e-mail em 17/07/2018 (Id. 287119113 – págs. 1/2). Inconformado, o autor propôs ação de cobrança contra a seguradora, sustentando que a recusa foi indevida, tendo em vista a cobertura da apólice e o laudo pericial, anexando nos autos: a qualidade de segurado mediante vínculo com a estipulante (Copagaz), laudo pericial judicial que descreve quadro clínico compatível com lesão decorrente de acidente (hérnia de disco com radiculopatia e sequelas pós-cirúrgicas). A sentença recorrida, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora a pagar o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais), com o seguinte fundamento, verbis: “(...) De outro norte, a prova pericial produzida nos autos apurou que a sequela da coluna do autor guarda nexo direto com o tipo de acidente de trabalho descrito nos autos, existindo dano patrimonial/funcional mínima (25%) e permanente para Coluna vertebral lombar. Já a tabela SUSEP prevê o pagamento de 25% do capital segurado para a Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral[1], que corresponde à área lesionada pelo autor. De tal modo, 25% de 25% do valor equivalente a 24 salários percebidos pelo autor na data do sinistro, corresponderia a R$2.453,38 (25% de 39.244,16 = 9.813,24 x 25% = 2.453,38), quantia inferior ao limite mínimo segurado previsto na apólice que é de R$5.000,00 (Id. 21848563 - Pág. 6). Portanto, o autor faz jus a receber indenização no valor correspondente à R$5.000,00, valor mínimo capital segurado. (...)” (id. 287119378). Irresignada, a seguradora, Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, em suas razões recursais, defende que o autor não comprovou sua alegada invalidez permanente e parcial por acidente, tratando-se de doença profissional, decorrente das atividades laborativas desenvolvidas por anos, não se enquadrando, portanto, na cobertura de invalidez por acidente, eis que as doenças laborativas são riscos excluídos da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). No caso, é incontroverso que o autor foi segurado-beneficiário de um contrato de seguro de vida em grupo, conforme apólice coletiva n.º 93.12366. Foi descrito no Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT, emitido pelo empregador (Copagaz), que na data de 14/07/2014, o autor foi vítima de acidente de trabalho ocorrido na plataforma de carregamento, que atingiu a coluna, sendo encaminhado ao Hospital Ortopédico, apresentando relatórios e guias médicos correlatos à época do acidente (Id. 287119111). Além disso, na perícia designada nestes autos o perito judicial Dr. João Leopoldo Baçan, Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, confirmou que o autor sofreu acidente de trabalho, que lhe causou invalidez permanente e parcial, confira: “Periciando com o diagnóstico de transtorno dos discos intervertebrais lombares com radiculopatia, submetido a artrodese lombar decorrente de acidente de trabalho ocorrido no dia 14 de julho de 2014, conforme a CAT emitida, relatórios/exames médicos e histórico clínico. A lesão na coluna vertebral lombar foi tratada de forma cirúrgica/clínica, consolidada clinicamente, restando o dano pessoal e que de acordo com a avaliação clínico-pericial atual apresenta imobilidade parcial e permanente do segmento lombar em grau mínimo, nos termos da Circular nº 029 de 20 de dezembro de 1991.” (Id. 121553329 - Pág. 4 – autos de origem) Ainda, o perito concluiu que não há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho e que redução funcional o órgão afetado, da coluna vertebral lombar, é de 25% da sua capacidade (Id. 121553329 - Pág. 5 – autos de origem). Portanto, evidente que o caso trata de acidente ocorrido no trabalho, restando configurado o dever de indenizar, ante a cobertura do risco na apólice, nos moldes das disposições dos art. 757 e 760, ambos do Código Civil. Portanto, razão não assiste a apelante, restando configurada a invalidez parcial e permanente por acidente - IPA, apresentando “imobilidade parcial e permanente do segmento lombar (25%) em grau mínimo (25%),” descrito no laudo pericial. Em relação ao quantum indenizatório, compartilho do entendimento de que deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado, sendo possível a aplicação do disposto no art. 5º, da tabela circular SUSEP n.º 29/91. No caso o limite indenizável seria correspondente a 25% do limite máximo de indenização da cobertura de IPA, atestado pela perícia. Nos termos os Termos da Circular n.º 29, da Susep, o grau de invalidez da segurada configura-se em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o capital segurado previsto para o risco de invalidez total/parcial e permanente por acidente, devendo ser calculado sobre o salário-base do segurado na data do sinistro (2014), informado no CAT, qual seja R$ 1.635,39 a mesma informando quando da abertura do sinistro (Id. 24719440 - Pág. 46). Nessa toada, o capital total segurado referente à cobertura de IPA equivale a 24 salários percebidos pelo autor à época do sinistro, ou seja, R$ 1.635,39, multiplicado por 24, conforme o magistrado calculei na sentença recorrida. “De outro norte, a prova pericial produzida nos autos apurou que a sequela da coluna do autor guarda nexo direto com o tipo de acidente de trabalho descrito nos autos, existindo dano patrimonial/funcional mínima (25%) e permanente para Coluna vertebral lombar. Já a tabela SUSEP prevê o pagamento de 25% do capital segurado para a Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral[1], que corresponde à área lesionada pelo autor. De tal modo, 25% de 25% do valor equivalente a 24 salários percebidos pelo autor na data do sinistro, corresponderia a R$2.453,38 (25% de 39.244,16 = 9.813,24 x 25% = 2.453,38), quantia inferior ao limite mínimo segurado previsto na apólice que é de R$5.000,00 (Id. 21848563 - Pág. 6).” Nesse ponto, correta a sentença quanto ao dever de indenizar e a base de cálculo, merecendo o autor receber indenização no valor correspondente à R$5.000,00, valor mínimo capital segurado. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COLETIVO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – IMOBILIDADE PARCIAL PERMANENTE – TRABALHO ATUOU COMO CONCAUSA NO AGRAVAMENTO DA DOENÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – VALOR DO SEGURO LIMITADO TABELA SUSEP – OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.112 DO STJ – DEVER DA ESTIPULANTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A SÚMULA 632, DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ assentou o entendimento de que compete à estipulante, e não à seguradora, nos contratos de seguro coletivo, informar os segurados quanto às limitações e riscos excluídos do contrato e, também firmou posicionamento que as doenças profissionais, quando existente cláusula que as exclui do risco contratado, não podem ser equiparadas a acidentes de trabalho ou pessoal nem mesmo quando a atividade profissional a desencadeie ou agrave. Se a atividade laboral exercida pelo segurado contribuiu para o agravamento de suas lesões degenerativas, atuando como concausa para a incapacidade ao exercício da sua atividade habitual, deve ser equiparada a acidente de trabalho, sendo devida a indenização por invalidez permanente por acidente. Por ser de responsabilidade da empresa estipulante a prestação de informações ao segurado acerca das limitações contratuais, verificada expressa previsão contratual de pagamento de indenização securitária proporcionalmente às lesões apuradas, conforme tabela da SUSEP, não é possível impor à Seguradora o pagamento integral da indenização. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula n.º 632, do STJ).” (TJ-MS - Apelação Cível: 08021496520208120020 Rio Brilhante, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 19/12/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2025). (grifo nosso) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de complementação de indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares à perícia; e (ii) saber se é devida indenização integral ou proporcional ao grau de invalidez apurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial é detalhado e conclusivo, sendo suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. Em contrato de seguro de vida em grupo, compete ao estipulante o dever de informar o segurado sobre as cláusulas contratuais, conforme Tema 1112 do STJ. 5. A indenização securitária por invalidez permanente parcial deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez apurado em perícia, conforme previsão contratual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 85, § 11; CC, art. 757. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.788/SC (Tema 1112); TJSC, Apelação n. 5005297-26 .2020.8.24.0011, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2023. (TJSC, Apelação n. 5029902-78 .2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024).” (TJ-SC - Apelação: 50299027820218240018, Relator.: Leone Carlos Martins Junior, Data de Julgamento: 24/09/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos). (grifo nosso). Por derradeiro, no tocante ao prequestionamento, esclareço que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pelas partes, necessitando apenas indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria a correta interpretação jurídica. De qualquer maneira, para evitar a oposição de embargos declaratórios com fins de mero prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes, declarando inexistir nesta decisão qualquer violação a tais regras. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1007752-56.2019.8.11.0002

ID: 299833798

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007752-56.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDOMIRO GONCALO DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO RIPOLI BIANCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007752-56.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007752-56.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA - CNPJ: 02.102.498/0001-29 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), WALDOMIRO GONCALO DE ARRUDA - CPF: 551.736.241-91 (APELADO), LEANDRO RIPOLI BIANCHI - CPF: 911.938.691-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECUSA DE COBERTURA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADAS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por invalidez permanente parcial por acidente, fixando o pagamento do valor mínimo previsto na apólice securitária (R$5.000,00), devidamente corrigido e acrescido de juros. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao fixar indenização em desconformidade com os termos da apólice; e (ii) saber se a pretensão do segurado encontra-se fulminada pela prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, do CC/2002. 3. No mérito, discute-se se houve invalidez permanente parcial por acidente coberta pela apólice e qual o valor indenizável proporcional ao grau da lesão apurado. III. Razões de decidir 4. Rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita, pois a sentença limitou-se a deferir o valor mínimo contratualmente previsto, sem extrapolar os limites do pedido. 5. A alegação de prescrição não merece acolhida, pois o prazo de um ano só teve início após a ciência inequívoca da invalidez e da negativa administrativa da seguradora, sendo ajuizada a ação dentro do interregno legal. 6. Confirmado o nexo causal entre o acidente e a sequela permanente parcial, atestada por perícia judicial, é devido o pagamento de indenização proporcional, limitada ao mínimo previsto contratualmente. 7. A recusa da seguradora não se sustenta, pois a doença laboral originou-se de acidente típico no trabalho, configurando risco coberto pela apólice nos termos dos arts. 757 e 760 do CC/2002. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura julgamento ultra petita a fixação judicial da indenização nos limites do mínimo contratualmente assegurado. 2. O prazo prescricional para a ação de cobrança de seguro por invalidez inicia-se com a ciência inequívoca da incapacidade e a negativa de cobertura pela seguradora. 3. É devida indenização securitária proporcional ao grau de invalidez permanente parcial decorrente de acidente, conforme estipulado em apólice de seguro de vida em grupo.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, §1º, II; 757; 760; CPC/2015, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 101, 229 e 278; Tema 1112/STJ; TJ-MS, Apelação Cível nº 0802149-65.2020.8.12.0020, j. 08.01.2025; TJ-SC, Apelação nº 5029902-78.2021.8.24.0018, j. 24.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Cobrança nº 1007752-56.2019.8.11.0002, ajuizada por WALDOMIRO GONÇALO DE ARRUDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial e condenou a requerida a pagar em favor do autor o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da última renovação da contratação do seguro antes do acidente (1º de maio de 2015 – Id. 21848563 - Pág. 12) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Além disso, condenou reciprocamente sucumbentes, as custas e despesas processuais em partes iguais o autor e a seguradora e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, estando suspensa em relação ao autor, em razão da gratuidade da justiça concedida. Irresignado a apelante interpôs o presente recurso, aduzindo, em preliminar, a nulidade da sentença por julgamento ultra petita, sob o argumento de que o decisum extrapolou os limites da lide ao conceder indenização que não teria sido expressamente pleiteada nos exatos termos da apólice. Alegou, ainda, prescrição da pretensão do autor, nos termos do artigo 206, §1º, II, do Código Civil, sob a justificativa de que o prazo de um ano teria se iniciado com o acidente, em setembro de 2014. No mérito, apontou ausência de previsão contratual de indenização para invalidez parcial e ainda, sustentou a ausência de direito à indenização securitária integral, por se tratar de invalidez parcial, cuja indenização deveria ser paga de forma proporcional, conforme tabela prevista nas condições gerais da apólice. Requer, ao final, a nulidade da sentença, por error in procedendo, por ser extra petita e caso não acatada, que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II do CPC. No mérito, pleiteia a reforma da sentença diante da ausência de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), uma vez que trata-se o sinistro de doença, sendo por conseguinte, risco expressamente excluído do contrato. Subsidiariamente, que a condenação seja limitada ao grau de invalidez apurado em sede de perícia médica, sobre aquele contido na tabela para cálculo da invalidez permanente, vigente ao tempo do fato, com arrimo nas condições gerais do seguro e na Circular da SUSEP n. 29/91. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso nas instâncias superiores. Decorreu o prazo legal sem apresentação das contrarrazões (id. 287119390). Preparo devidamente recolhido no Id. 287190887. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Cobrança nº 1007752-56.2019.8.11.0002, ajuizada por WALDOMIRO GONÇALO DE ARRUDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial e condenou a requerida a pagar em favor do autor o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da última renovação da contratação do seguro antes do acidente (1º de maio de 2015 – Id. 21848563 - Pág. 12) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Além disso, condenou reciprocamente sucumbentes, as custas e despesas processuais em partes iguais o autor e a seguradora e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, estando suspensa em relação ao autor, em razão da gratuidade da justiça concedida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelante sustenta, em sede preliminar, a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da congruência, afirmando que o juízo de origem teria proferido decisão ultra petita ao deferir indenização em valor superior ao previsto na apólice ou em desconformidade com a gradação contratualmente pactuada. A alegação, todavia, não merece prosperar. Com efeito, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, ao juiz é vedado proferir sentença que condene o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No presente caso, entretanto, não se vislumbra a extrapolação dos limites do pedido formulado. O autor pleiteou, de forma clara e objetiva, o pagamento da indenização securitária prevista para o caso de invalidez permanente parcial por acidente, no valor de R$ 50.161,20, correspondente a 24 vezes sua remuneração mensal, conforme cláusula da apólice. A sentença, portanto, apenas acolheu integralmente o pedido tal como formulado, sem lhe ampliar os contornos ou majorar indevidamente o quantum requerido. A suposta desconsideração da tabela interna de gradação do sinistro não caracteriza julgamento ultra petita, mas sim divergência quanto à interpretação e aplicação das cláusulas contratuais, matéria que será oportunamente examinada no mérito. Não há, pois, nulidade a ser reconhecida. Rejeita-se, portanto, a preliminar. A segunda preliminar arguida pela apelante refere-se à ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil e Súmula 101 do STJ, que estabelece o prazo de um ano para o segurado reclamar a indenização contra a seguradora. “Súmula 101: A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.” (grifo nosso) O referido prazo começa a fluir a partir da ciência inequívoca da incapacidade, conforme Súmula nº 278, do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” (grifo nosso) Cumpre ressaltar que, suspende-se o prazo prescricional, quando há pedido administrativo para o recebimento do seguro, assim, se recusada a cobertura pleiteada, o lapso de prescrição retoma o seu curso no dia imediato ao da ciência do segurado da negativa de pagamento levada a termo pela seguradora É a inteligência da Súmula 229 do STJ: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.” No caso em exame, restou devidamente comprovado nos autos que a ciência inequívoca da invalidez permanente parcial ocorreu em 22/02/2018, data de apresentação do laudo pericial judicial na ação movida contra o INSS, conforme consta da própria petição inicial e do laudo pericial juntado aos autos ação nº 1006362-22.2017.8.11.0002 (id. 287119114 – págs. 1/6), movida em face do INSS, onde o autor teve êxito no pedido de restabelecimento do benefício previdenciário. O aviso de sinistro foi protocolizado junto à seguradora em 25/06/2018, e o indeferimento administrativo, ocorreu em 17/07/2018, quando o patrono do autor foi comunicado por e-mail da negativa da seguradora quanto ao pedido de pagamento (Id. 287119113 – págs. 1/2). O autor ajuizou a presente ação em 17/07/2019, ou seja, dentro do prazo de um ano. Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeita-se, portanto, a preliminar. A controvérsia instaurada cinge-se à obrigatoriedade de pagamento da indenização securitária por parte da apelante, diante do quadro de invalidez parcial e permanente sofrida pelo autor em decorrência de acidente de trabalho. Consta nos autos de origem que, Waldomiro Gonçalo de Arruda, ajudante de produção da empresa Copagaz Distribuidora de Gás, é segurado em apólice de seguro de vida em grupo (Apólice nº 93.12366) firmada entre sua empregadora e a seguradora METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. O contrato previa cobertura para morte, acidentes e invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) ou por doença. (Id. 287119110 – págs. 2/12). O autor relata que sofreu um acidente de trabalho em setembro de 2014, ocasionando luxação e hérnia de disco lombar, com necessidade de cirurgia (artrodese), conforme Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT 2014.298.417-5/01 (Id. 287119111). Em fevereiro de 2018, laudo pericial judicial (em ação contra o INSS) atestou sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual. A ciência inequívoca da invalidez ocorreu em 22/02/2018. O sinistro foi comunicado à seguradora em 25/06/2018 (id. 287119112), com pedido de indenização de R$ 50.161,20 (24 vezes seu salário de R$ 2.090,05). A seguradora recusou o pagamento sob alegação de ausência de incapacidade que inviabilizasse o exercício das atividades autônomas. A negativa foi comunicada por e-mail em 17/07/2018 (Id. 287119113 – págs. 1/2). Inconformado, o autor propôs ação de cobrança contra a seguradora, sustentando que a recusa foi indevida, tendo em vista a cobertura da apólice e o laudo pericial, anexando nos autos: a qualidade de segurado mediante vínculo com a estipulante (Copagaz), laudo pericial judicial que descreve quadro clínico compatível com lesão decorrente de acidente (hérnia de disco com radiculopatia e sequelas pós-cirúrgicas). A sentença recorrida, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora a pagar o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais), com o seguinte fundamento, verbis: “(...) De outro norte, a prova pericial produzida nos autos apurou que a sequela da coluna do autor guarda nexo direto com o tipo de acidente de trabalho descrito nos autos, existindo dano patrimonial/funcional mínima (25%) e permanente para Coluna vertebral lombar. Já a tabela SUSEP prevê o pagamento de 25% do capital segurado para a Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral[1], que corresponde à área lesionada pelo autor. De tal modo, 25% de 25% do valor equivalente a 24 salários percebidos pelo autor na data do sinistro, corresponderia a R$2.453,38 (25% de 39.244,16 = 9.813,24 x 25% = 2.453,38), quantia inferior ao limite mínimo segurado previsto na apólice que é de R$5.000,00 (Id. 21848563 - Pág. 6). Portanto, o autor faz jus a receber indenização no valor correspondente à R$5.000,00, valor mínimo capital segurado. (...)” (id. 287119378). Irresignada, a seguradora, Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, em suas razões recursais, defende que o autor não comprovou sua alegada invalidez permanente e parcial por acidente, tratando-se de doença profissional, decorrente das atividades laborativas desenvolvidas por anos, não se enquadrando, portanto, na cobertura de invalidez por acidente, eis que as doenças laborativas são riscos excluídos da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). No caso, é incontroverso que o autor foi segurado-beneficiário de um contrato de seguro de vida em grupo, conforme apólice coletiva n.º 93.12366. Foi descrito no Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT, emitido pelo empregador (Copagaz), que na data de 14/07/2014, o autor foi vítima de acidente de trabalho ocorrido na plataforma de carregamento, que atingiu a coluna, sendo encaminhado ao Hospital Ortopédico, apresentando relatórios e guias médicos correlatos à época do acidente (Id. 287119111). Além disso, na perícia designada nestes autos o perito judicial Dr. João Leopoldo Baçan, Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, confirmou que o autor sofreu acidente de trabalho, que lhe causou invalidez permanente e parcial, confira: “Periciando com o diagnóstico de transtorno dos discos intervertebrais lombares com radiculopatia, submetido a artrodese lombar decorrente de acidente de trabalho ocorrido no dia 14 de julho de 2014, conforme a CAT emitida, relatórios/exames médicos e histórico clínico. A lesão na coluna vertebral lombar foi tratada de forma cirúrgica/clínica, consolidada clinicamente, restando o dano pessoal e que de acordo com a avaliação clínico-pericial atual apresenta imobilidade parcial e permanente do segmento lombar em grau mínimo, nos termos da Circular nº 029 de 20 de dezembro de 1991.” (Id. 121553329 - Pág. 4 – autos de origem) Ainda, o perito concluiu que não há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho e que redução funcional o órgão afetado, da coluna vertebral lombar, é de 25% da sua capacidade (Id. 121553329 - Pág. 5 – autos de origem). Portanto, evidente que o caso trata de acidente ocorrido no trabalho, restando configurado o dever de indenizar, ante a cobertura do risco na apólice, nos moldes das disposições dos art. 757 e 760, ambos do Código Civil. Portanto, razão não assiste a apelante, restando configurada a invalidez parcial e permanente por acidente - IPA, apresentando “imobilidade parcial e permanente do segmento lombar (25%) em grau mínimo (25%),” descrito no laudo pericial. Em relação ao quantum indenizatório, compartilho do entendimento de que deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado, sendo possível a aplicação do disposto no art. 5º, da tabela circular SUSEP n.º 29/91. No caso o limite indenizável seria correspondente a 25% do limite máximo de indenização da cobertura de IPA, atestado pela perícia. Nos termos os Termos da Circular n.º 29, da Susep, o grau de invalidez da segurada configura-se em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o capital segurado previsto para o risco de invalidez total/parcial e permanente por acidente, devendo ser calculado sobre o salário-base do segurado na data do sinistro (2014), informado no CAT, qual seja R$ 1.635,39 a mesma informando quando da abertura do sinistro (Id. 24719440 - Pág. 46). Nessa toada, o capital total segurado referente à cobertura de IPA equivale a 24 salários percebidos pelo autor à época do sinistro, ou seja, R$ 1.635,39, multiplicado por 24, conforme o magistrado calculei na sentença recorrida. “De outro norte, a prova pericial produzida nos autos apurou que a sequela da coluna do autor guarda nexo direto com o tipo de acidente de trabalho descrito nos autos, existindo dano patrimonial/funcional mínima (25%) e permanente para Coluna vertebral lombar. Já a tabela SUSEP prevê o pagamento de 25% do capital segurado para a Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral[1], que corresponde à área lesionada pelo autor. De tal modo, 25% de 25% do valor equivalente a 24 salários percebidos pelo autor na data do sinistro, corresponderia a R$2.453,38 (25% de 39.244,16 = 9.813,24 x 25% = 2.453,38), quantia inferior ao limite mínimo segurado previsto na apólice que é de R$5.000,00 (Id. 21848563 - Pág. 6).” Nesse ponto, correta a sentença quanto ao dever de indenizar e a base de cálculo, merecendo o autor receber indenização no valor correspondente à R$5.000,00, valor mínimo capital segurado. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COLETIVO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – IMOBILIDADE PARCIAL PERMANENTE – TRABALHO ATUOU COMO CONCAUSA NO AGRAVAMENTO DA DOENÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – VALOR DO SEGURO LIMITADO TABELA SUSEP – OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.112 DO STJ – DEVER DA ESTIPULANTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A SÚMULA 632, DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ assentou o entendimento de que compete à estipulante, e não à seguradora, nos contratos de seguro coletivo, informar os segurados quanto às limitações e riscos excluídos do contrato e, também firmou posicionamento que as doenças profissionais, quando existente cláusula que as exclui do risco contratado, não podem ser equiparadas a acidentes de trabalho ou pessoal nem mesmo quando a atividade profissional a desencadeie ou agrave. Se a atividade laboral exercida pelo segurado contribuiu para o agravamento de suas lesões degenerativas, atuando como concausa para a incapacidade ao exercício da sua atividade habitual, deve ser equiparada a acidente de trabalho, sendo devida a indenização por invalidez permanente por acidente. Por ser de responsabilidade da empresa estipulante a prestação de informações ao segurado acerca das limitações contratuais, verificada expressa previsão contratual de pagamento de indenização securitária proporcionalmente às lesões apuradas, conforme tabela da SUSEP, não é possível impor à Seguradora o pagamento integral da indenização. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula n.º 632, do STJ).” (TJ-MS - Apelação Cível: 08021496520208120020 Rio Brilhante, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 19/12/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2025). (grifo nosso) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de complementação de indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares à perícia; e (ii) saber se é devida indenização integral ou proporcional ao grau de invalidez apurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial é detalhado e conclusivo, sendo suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. Em contrato de seguro de vida em grupo, compete ao estipulante o dever de informar o segurado sobre as cláusulas contratuais, conforme Tema 1112 do STJ. 5. A indenização securitária por invalidez permanente parcial deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez apurado em perícia, conforme previsão contratual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 85, § 11; CC, art. 757. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.788/SC (Tema 1112); TJSC, Apelação n. 5005297-26 .2020.8.24.0011, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2023. (TJSC, Apelação n. 5029902-78 .2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024).” (TJ-SC - Apelação: 50299027820218240018, Relator.: Leone Carlos Martins Junior, Data de Julgamento: 24/09/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos). (grifo nosso). Por derradeiro, no tocante ao prequestionamento, esclareço que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pelas partes, necessitando apenas indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria a correta interpretação jurídica. De qualquer maneira, para evitar a oposição de embargos declaratórios com fins de mero prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes, declarando inexistir nesta decisão qualquer violação a tais regras. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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