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Processo nº 1005846-41.2024.8.26.0292

ID: 330389483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005846-41.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005846-41.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação São Francisco Vida - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELBIO RODRIGUES DA SIL… Processo 1005846-41.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação São Francisco Vida - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELBIO RODRIGUES DA SILVA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO VIDA, em que se alega, em síntese, a prescrição da pretensão executiva com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil, ao argumento de que os débitos cobrados decorrem de contrato de prestação de serviços firmado em 07/12/2018 e possuem vencimentos compreendidos entre 10/08/2018 e 10/02/2019, tendo a ação sido proposta apenas em 21/06/2024, ou seja, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos. A Exequente apresentou impugnação, sustentando, em linhas gerais: a) que se trata de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual cada parcela inadimplida gera pretensão autônoma de cobrança, sujeita a contagem de prazo prescricional individualizada; b) que, no curso da contagem do prazo prescricional, houve suspensão legal determinada pela Lei nº 14.010/2020, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, em razão da pandemia de COVID-19, devendo tal lapso ser desconsiderado na contagem do prazo; c) que mesmo considerada a prescrição de algumas parcelas, outras se encontram dentro do prazo quinquenal, especialmente se observado o marco suspensivo legal, razão pela qual a execução deve prosseguir ao menos quanto a tais valores. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida como meio de arguição de matérias de ordem pública ou que dispensem dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Dentre tais matérias, figura a prescrição, que, sendo matéria de direito e cognoscível de ofício, pode ser arguida incidentalmente. Quanto ao mérito da exceção, não assiste razão ao excipiente. Com efeito, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Todavia, não se trata, no caso, de obrigação única, mas sim de contrato de prestação de serviços contínuos, com pagamento mensal típico contrato de trato sucessivo , o que atrai a aplicação da regra segundo a qual o prazo prescricional incide de forma autônoma sobre cada parcela inadimplida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: Nas obrigações de trato sucessivo, como nos contratos de prestação de serviços, a prescrição incide parcela a parcela, contado o prazo a partir do vencimento de cada uma (STJ, AgInt no REsp 1.820.887/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 02/12/2019). Assim, a análise da prescrição deve considerar o vencimento individualizado de cada parcela, com observância do prazo de cinco anos, contado da data do inadimplemento. Nesse aspecto, constata-se que as parcelas executadas vencem entre 10/08/2018 e 10/02/2019. Portanto, em tese, o prazo prescricional das parcelas mais antigas (como a de 10/08/2018) se encerraria em 10/08/2023, e da última (10/02/2019), em 10/02/2024. Contudo, é incontroverso nos autos que a Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais e decadenciais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, ou seja, por 140 dias (aproximadamente 4 meses e 20 dias). Desse modo, o prazo prescricional para cada parcela deve ser prorrogado pelo acréscimo desse período, resultando no seguinte: parcela de 10/08/2018: prescreveria em 10/08/2023 + 140 dias = 28/12/2023; parcela de 10/02/2019: prescreveria em 10/02/2024 + 140 dias = 29/06/2024. Considerando que a ação de execução foi distribuída em 21/06/2024, depreende-se que ao menos parte das parcelas ainda não se encontrava prescrita na data do ajuizamento da demanda, notadamente aquelas com vencimento a partir de novembro de 2018 em diante. Vale destacar que, a prescrição parcial não contamina a totalidade da pretensão executiva, de modo que é perfeitamente admissível o prosseguimento da execução em relação às parcelas ainda não fulminadas pelo decurso do prazo, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência: É possível o prosseguimento da execução em relação às parcelas não alcançadas pela prescrição, mesmo que parte do débito esteja prescrita (TJSP, Apelação Cível 1006370-56.2020.8.26.0344, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 11/10/2022). Portanto, não há que se falar em extinção integral da execução. Eventual alegação de prescrição parcial deverá ser deduzida por meio de impugnação específica ao cumprimento de sentença ou nos próprios autos da execução, com observância do contraditório e análise da individualidade das parcelas. Por fim, inexistindo outras matérias de ordem pública passíveis de conhecimento nesta sede, a exceção deve ser rejeitada, com regular prosseguimento da execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ELBIO RODRIGUES DA SILVA. Determino o regular prosseguimento da execução. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, considerando que a matéria suscitada prescrição é de ordem pública e foi arguida de forma fundamentada, não se tratando de medida temerária ou protelatória. Intime-se. - ADV: JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Processo nº 1006370-67.2025.8.26.0077

ID: 324166678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1006370-67.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BERTEQUINI NETO ANTONIO GILBERTO BERTECHINI CLAUDIA MARIA BERTEQUINE FERNANDO BERTECHINI JOSE AMAURI BERTECHINI BILIA JOSé CLAUDIO BERTEQUINE JOSé MAURO BERTECHINI MARIA ANTONIETA BERTECHINE MARIA CRISTINA PASSETO BERTECHINI MARIA ELVIRA VALENTINA BERTECHINI RIBEIRO MARIA GILDA BERTEQUINI LEãO MARIANGELA BERTECHINI BILIA PASQUARELLI MARILIANA BERTECHINI BILIA FRANCO MARILISA BERTECHINI BILIA MARIMILIAM BERTECHINI BILIA DE ALMEIDA VIRGíNIA MARIA BERTECHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006370-67.2025.8.26.0077 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Tutela de Urgência - Marimiliam Bertechini Bilia de Almeida - - Marilisa Bertechini Bilia - - Jose Amauri Berte… Processo 1006370-67.2025.8.26.0077 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Tutela de Urgência - Marimiliam Bertechini Bilia de Almeida - - Marilisa Bertechini Bilia - - Jose Amauri Bertechini Bilia - - Mariangela Bertechini Bilia Pasquarelli - - Mariliana Bertechini Bilia Franco - - Fernando Bertechini - - José Mauro Bertechini - - Maria Elvira Valentina Bertechini Ribeiro - - Antonio Gilberto Bertechini - - Maria Gilda Bertequini Leão - - Virgínia Maria Bertechini - - Antonio Bertequini Neto - - Claudia Maria Bertequine - - José Claudio Bertequine - - Maria Antonieta Bertechine - - Maria Cristina Passeto Bertechini - Vistos. 1. Verifico irregularidade na assinatura da procuração ad judicia apresentada pelo autor Antonio Gilberto Bertechini (fls.52/53), uma vez que inexiste qualquer garantia de origem ou possibilidade de identificação segura do signatário. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em seu artigo 4º, classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. É aqui que se enquadra a assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, definida na Lei nº 14.063/2020. A Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, na comunicação de atos e na transmissão de peças processuais, em seu art. 1º, §2º, III, considera inequívoca a identificação do signatário somente a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. O artigo 5º, §1º, III, da Lei nº 14.063/2020 estabelece que a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. Demais disso, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo dispõe: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). E as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça, que regulam o tema no artigo 1.192, caput e §1º, preveem: que a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), bem como que os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. O documento que contenha assinatura eletrônica simples ou assinatura eletrônica avançada, como o contrato particular de mandato por exemplo, é válido entre os contratantes. No entanto, no âmbito do processo judicial, a procuração ad judicia decorrente dessa relação, para cumprir as exigências legais, conferindo regularidade à representação processual, deve necessariamente possibilitar a identificação segura do mandante, que é o sujeito de direitos a ocupar um dos polos da ação judicial. No presente caso, a assinatura eletrônica aposta pela parte autora na procuração ad judicia foi realizada por meio da conta "Gov.br". Assim, tendo em vista que as assinaturas digitais "Gov.br", bem como de outras plataformas, não podem ser validadas no sistema SAJ, pois ao proceder sua juntada o documento passa a ser assinado pelo(a) próprio(a) advogado(a). Ou seja, na prática não há qualquer assinatura do outorgante no documento juntado, mas mero símbolo indicando existência de assinatura, o que não é aceito por não preencher requisitos básicos de segurança e confiabilidade. Nesse sentido: [...] Arquivo digital que para ser considerado "assinado digitalmente" deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este em suas propriedades as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não-repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência, regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. [...] (TJSP; AI 2199289-74.2023.8.26.0000; j. 02/10/2023). Ante o exposto, determino ao autor Antonio Gilberto Bertechini que providencie a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação. 2. Reguralize o autor Fernando Bertechini, sua representatividade processual. 3. No mais, providenciem os autores: a)- o recolhimento das taxas judiciárias, nos moldes da Lei Estadual nº 11.608/2003; b)- apresentação em Cartório do traslado do testamento em seu original. 4. Prazo, itens 1/3: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e/ou cancelamento da distribuição. 5. Se cumprida a determinação acima, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 6. Em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para a medida excepcional, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP), MARILIA DOS SANTOS (OAB 348643/SP)

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Processo nº 1006370-36.2025.8.26.0637

ID: 300684850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-36.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NANCI ALVES BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1006370-36.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nanci Alves Brito - I.- Inicialmente, esclareço que a providência abaixo não contém juízo de valor, não pr… Processo 1006370-36.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nanci Alves Brito - I.- Inicialmente, esclareço que a providência abaixo não contém juízo de valor, não prejulga, e não envolve indicação direta a pessoa alguma, seja a parte, seja o Advogado, ou terceiros que eventualmente participem do processo. A única intenção é observar as normas abaixo listadas, e permitir que o processado prossiga, se o caso, regularmente. Pois bem. II.- Destaco abaixo as normas que fundamentam a providência, quais sejam: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, fundamentando-se: D.1.) na ADI nº 3.995 no Supremo Tribunal Federal; D.2.) na ADI nº 6.792; D.3.) na ADI nº 7.005; D.4.) na Resolução do CNJ nº 349/2020; D.5.) na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência de Justiça de Minas Gerais; D.6.) na Recomendação do CNJ nº 127/2022; D.7.) na Recomendação do CNJ nº 129/2022; D.8.) nas decisões do CNJ no julgamento: D.8.1.) do Processo nº 0001604-88.2021.2.000.0000; D.8.2.) do PCA nº 0006862-79.2021.2.00.00003; D.8.3.) do PCA nº 0005001-53.2024.2.00.0000; D.8.4.) do RA no PCA nº 0003266-53.2022.2.00.0000; D.8.5.) do RA em PP nº 0001742-55.2021.2.00.0000; D.8.6.) da RD nº 0006246-02.2024.2.00.0000; D.8.7.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023; D.8.8.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 6/2024; D.8.9.) da Deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.000, de 22.10.2024; e, E) determinação específica (dentre outras já aportadas a esse juízo), em outro processo paradigma, do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da apelação 1010835-59.2023, que assim destacou: "Por derradeiro, como de praxe por esta Relatora, em consulta ao nome do autor, (...) no site dessa Egrégia Corte de Justiça (www.tjsp.jus.br), cuja maioria dos processos são públicos e notórios, nota-se que propôs outras ações de natureza declaratória, envolvendo contrato bancário, todos perante a Comarca de Tupã, a saber proc. ns. (...), também com pedido de justiça gratuita, além de pretensão voltada à indenização por danos morais, conduta que deve ser observada com critério pelo Judiciário, a fim de não servir de palco para enriquecimento ilícito da parte. Portanto, sem prejuízos de medidas ratificadas por ocasião do julgamento deste recurso, oficie-se ao Ministério Público, para que, entendendo, adote medidas cabíveis, especialmente no que tange à investigação dos sujeitos que litigam nesses processos, bem como aos Magistrados que presidem os feitos supracitados sobre o feito em curso, agora em fase recursal. No mais, oficie-se ao Numopede para ciência. Justifica-se a adoção de tais medidas, diante dos indícios de uso predatório do Poder Judiciário, pois, em todas as ações supracitadas, a autora questiona a inexigibilidade de débitos que desconhece, além de quantias significativas a títulos de danos morais (...) ". Pois bem. III) Com efeito, em resumo, as normas acima orientam cuidado na atividade jurisdicional, no seguinte sentido (faço exposição geral, para depois determinar, em outro item, o necessário para o caso concreto, com o devido respeito): 1) aferição de possível litigância predatória; 2) análise detida da presença dos requisitos da gratuidade processual; 3) eventual necessidade de juntada do Registrato; 4) confirmação de outorga de procuração, com firma reconhecida; 5) presença do contrato, que se está a discutir, com a petição inicial; 6) confirmação do endereço da parte autora, com juntada de documento autenticado; 7) determinação de juntada de documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo, para de se provar o interesse de agir, na modalidade necessidade, por canal oficial da parte requerida; 8) análise do valor dado à causa na petição inicial e, se o caso, sua alteração de ofício ou determinação para correção; 9) presença de teses contrárias a precedentes qualificados dos Tribunais ou jurisprudência pacífica, sem sustentar distinção ou superação; 10) evidência de omissão de documentos essenciais a serem providenciados pela parte autora; 11) presença real e evidente de necessidade de inversão do ônus da prova, mesmo em se tratando de relação de consumidor; 12) análise cuidadosa de pedido de concessão de tutela de urgência; 13) análise de emenda para indicação objetiva da causa de pedir, com especificação clara e pormenorizada dos pedidos, com base no contrato; 14) competência territorial; 15) ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência; Pois bem. IV) Prossigo. Determino que a parte autora, no prazo de 15 dias: A) para análise do pedido de gratuidade judiciária, junte: 1) 6 últimas declarações de IR; 2) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; 3) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses; 4) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses; 5) cópia dos extratos de cartão de crédito, e de eventual cônjuge ou companheiro (a), dos últimos 6 meses. B) junte o Registrato; C) junte procuração, com firma reconhecida; D) junte prova do endereço em que reside, mediante documento autenticado; E) junte documento a demonstrar o prévio requerimento administrativo e sua resposta (ou protocolo, já feito, com prova de ausência de resposta por mais de 30 dias), em canal oficial; V) Após, conclusos, para apreciação, bem como outros determinações, se o caso. VI) Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1006370-10.2024.4.01.3900

ID: 295309742

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006370-10.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERLANDIA RIBEIRO PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KENNEDY DA NOBREGA MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006370-10.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006370-10.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERLANDIA RIBEIRO PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENNEDY DA NOBREGA MARTINS - PA23161 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que a parte autora pede a concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada empregada do Regime Geral da Previdência Social. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste (art. 71 da Lei 8.213/91). Para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, a concessão do salário-maternidade independe do cumprimento de carência (art. 26, VI, da Lei 8.213/91). No caso, a demandante comprovou o nascimento de sua filha, Maria Luisa Ribeiro Bezerra em 28/11/2023, conforme certidão de nascimento. Também demonstrou sua qualidade de segurada da Previdência Social na data do nascimento da criança, visto que laborou na B DO E S SOUSA a partir de 01/02/2023, de acordo com CTPS e CNIS juntado aos autos. O requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de que "não é devido o pagamento do benefício para requerimentos efetivados a partir de 01/09/2003", diante da norma prevista no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91: “Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço”. Contudo, o fato de a empresa pagar o valor do salário-maternidade não desnatura a relação jurídica existente entre a segurada e o INSS. O ônus pelo pagamento do benefício é da autarquia e o empregador age em nome desta, com o escopo de facilitar o recebimento do benefício por quem de direito. Com efeito, o próprio art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91 dispõe sobre a compensação dos valores pagos à segurada, o que demonstra que a responsabilidade pelo pagamento do benefício é do INSS, sendo irrelevante se a empregada foi dispensada sem justa causa. Neste sentido, o entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. PAGAMENTO PELO INSS DE FORMA DIRETA. CABIMENTO NO CASO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V E DO ART. 467, DO CPC. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Alegada violação do art. 535, II, do CPC rejeitada, pois o Tribunal a quo enfrentou os temas tidos por omissos, quais sejam, a legislação aplicável ao caso e a distribuição da verba honorária.2. Relativamente à alegação de violação dos arts. 267, V e do art. 467, ambos do CPC, recai ao recurso especial a Súmula 284/STF, na medida que não foram desenvolvidas as razões de recorrer.3. O salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7º. da CF; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma.4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e data da ocorrência deste.5. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada.6. A segurada, ora recorrida, tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego.7. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, que deve ser pago, no presente caso, diretamente pela Previdência Social.8. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos.9. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.(REsp 1309251/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013) Portanto, comprovado o nascimento da criança e a manutenção da qualidade de segurada da Previdência Social na data do nascimento, o pedido de concessão de salário-maternidade deve ser acolhido. Logo, a pretensão merece acolhimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o réu a conceder o benefício de salário-maternidade à parte autora desde a data de nascimento da sua filha (DIB 28/11/2023), pelo prazo de 120 dias, com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1006370-53.2023.4.01.3703

ID: 321864911

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006370-53.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006370-53.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006370-53.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA FRANCISCA SOUSA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1006370-03.2025.8.26.0066

ID: 324252385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-03.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. F. R. L. V. P. R. M. L. P. R. M. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006370-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.F.R. - - L.V.P.R. - - M.P.R. - - M.L.P.R. - Processo número de ordem: 2025/001587. Vistos. Defiro à parte requerente … Processo 1006370-03.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.F.R. - - L.V.P.R. - - M.P.R. - - M.L.P.R. - Processo número de ordem: 2025/001587. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. O critério jurídico para se fixar o montante que deve ser pago a título de pensão alimentícia é a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do devedor e das necessidades do credor, nos termos do que prescreve o art. 1.694 do Código Civil. No caso vertente, verifica-se que as necessidades da parte requerente, em razão da idade, são presumidas. Por outro lado, inexiste nos autos elementos que demonstrem, com a necessária segurança, os efetivos rendimentos da parte requerida. Assim, considerando que os alimentos devem ser pautados pela proporcionalidade entre as necessidades da parte requerente e a capacidade econômica da parte requerida e com a informação de que é produtor rural e que são quatro()4) filhos menores, tenho por razoável a fixação de alimentos provisórios, na hipótese do(a) alimentante manter vínculo empregatício ou estatutário, em 2 (dois) salário minimo (excluindo-se INSS e IR) ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, em 1/2 salário mínimo em vigor, devidos todo dia 10 de cada mês, pessoalmente, mediante recibo ou depósito em conta bancária. Intime-se o(a) representante legal da parte requerente para que informe, em 5 (cinco) dias, o número de sua conta bancária para depósito das pensões ou compareça no Banco do Brasil S.A., em qualquer uma de suas agências situadas nesta cidade, com cópia da presente decisão, munido(a) das vias originais e de cópias dos seus documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência, para abertura de conta bancária para recebimento das pensões, independentemente de prévio depósito, comunicando-se o Juízo, posteriormente, no mesmo prazo. Fica a parte requerida ciente de que, caso trabalhe na informalidade ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com a parte requerente, até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica. Em relação ao pedido de fixação de guarda, considerando que as crianças se encontram de fato em sua companhia exclusiva, defiro a guarda provisória a genitora, sem prejuízo de eventual fixação de guarda compartilhada no decorrer da demanda, em obediência ao comando normativo do art. 1584 do CC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar audiência para tentativa de conciliação. Após, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte requerida, por Mandado ou Carta Precatória, para comparecimento na audiência. Caberá ao(à)(s) patrono(a)(s) da parte requerente providenciar(em) a sua intimação para comparecimento na audiência (art. 334, § 3º, do CPC) - exceto se patrocinada pela Defensoria Pública, advogado(a) dativo(a) ou Núcleo Jurídico de Faculdade de Direito, casos em que deverá ser intimada da mesma forma que a parte requerida. A audiência deverá ser realizada na modalidade presencial. A parte requerente, em até 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão através do DJE (art. 231, VII, do CPC), e a parte requerida, em até 5 (cinco) dia a contar da citação (art. 231, I, II, III, V ou VI, do CPC), poderá(ão) requerer seja realizada de forma remota, informando, na mesma petição, o e-mail ou o número do telefone celular para envio do link, tornando conclusos para apreciação em caso de pedido de qualquer das partes, após a manifestação ou o transcurso do prazo para a parte requerida. Se apenas uma das partes requerer a realização da audiência de forma remota, a audiência será realizada em formato híbrido, devendo a outra parte comparecer presencialmente no CEJUSC. Se qualquer das partes for patrocinada pela Defensoria Pública, a audiência será realizada na modalidade presencial (o comparecimento da parte patrocinada pela Defensoria no CEJUSC é obrigatório), podendo a audiência ser realizada em formato híbrido em caso de requerimento da parte contrária (não representada pela Defensoria Pública). Fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração 1), equivalente a R$ 82,41 (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019). devendo a parte requerida providenciar o depósito judicial da mencionada quantia e juntar o comprovante no processo em até 5 (cinco) dias antes da audiência, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico em favor do conciliador, que deverá juntar o formulário respectivo devidamente preenchido. O pagamento dos honorários do conciliador também poderá ser realizado por meio de transferência bancária/PIX na própria audiência (art. 1º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 1/2023). A ausência de recolhimento impedirá a realização da audiência conciliatória. Saliente-se que referida verba possui natureza de despesa processual e poderá ser executada juntamente com as demais verbas de sucumbência, ressalvadas as hipóteses de isenção e diferimento. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar munidas de seus documentos pessoais e acompanhadas de seus respectivos patronos. Caso não seja obtida a composição amigável do litígio, iniciará o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, a partir da data da realização da audiência (art. 335, I, do CPC). Caso as partes não possuam interesse na realização da audiência, deverão peticionar nesse sentido em até 10 (dez) dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do CPC), observando a parte requerida que o prazo para oferecer contestação será contado a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente desconheça o atual endereço. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP)

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Lotus Comercio De Pecas E Maquinas Ltda x Daiana Mikoseit e outros

ID: 261486845

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006370-37.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOTUS COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

DAIANA MIKOSEIT FABIO RODRIGO FERNANDES KABRETTI F. R. F. KABRETTI LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006370-37.2024.8.11.0007 REQUERENTE: LOTUS COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA REQUERIDO: FABIO R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1006370-37.2024.8.11.0007 REQUERENTE: LOTUS COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA REQUERIDO: FABIO RODRIGO FERNANDES KABRETTI, DAIANA MIKOSEIT, F. R. F. KABRETTI LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório em virtude do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/1995. 1. Preliminares No caso em apreço não foram suscitadas matérias preliminares para análise. 2. Mérito Aduz a Reclamante em sua petição inicial ser credora das Reclamadas no valor total de R$ 24.109,75 (vinte e quatro mil cento e nove reais e setenta e cinco centavos), sendo a dívida oriunda da comercialização de peças agrícolas para uso nas atividades da empresa Norte Tratores (F.R.F Kabretti LTDA) de propriedade dos Reclamados Fábio Rodrigo Fernandes Kabretti e Daiana Mikoseit, e diante das tentativas inexitosas de recebimento do valor devido de forma amigável ajuizou esta demanda pleiteando a condenação dos réus ao pagamento dos valores em aberto, pleiteando o reconhecimento de possível confusão patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica F.R.F Kabretti LTDA e o de seus proprietários. Compulsando detidamente os autos, verifica-se a plena e efetiva citação de todos os integrantes do polo passivo desta demanda (id’s. 170661322; 170667906;185208217), não tendo estes comparecido à audiência de conciliação realizada (id.187458970), tampouco apresentado contestação ou justificativa válida de sua ausência, desta feita, entende-se que deve ser decretada a revelia dos Reclamados bem como aplicados seus respectivos efeitos, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95 e artigo 344 do CPC, cuja redação assim dispõe: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ademais, a Súmula 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso dispõe que: SÚMULA 11: A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Assim, DECRETO a revelia e aplico seus efeitos em desfavor da parte Ré, com a consequente presunção de veracidade das alegações da parte Autora, ressaltando-se que a decretação da revelia acarreta a presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial e não ao direito pretendido. Isso significa dizer que o juiz deverá analisar a aplicação correta do texto legal, pois embora haja a decretação da revelia, deverão ser apreciadas as demais questões processuais. Prosseguindo com a análise dos autos, verifica-se que a petição inicial veio devidamente instruída com os boletos emitidos, devidamente assinados em sua maioria pelo representante legal da pessoa jurídica ora reclamada Sr. Fábio Rodrigo Fernandes Kabretti e alguns assinados por sua esposa Sra. Daiana Mikoseit (id. 162607074), de forma a constituir prova da relação jurídica, desincumbindo a parte autora de seu ônus probatório, consoante disposto no art. 373, I, do CPC. Além do mais, vê-se que o exercício da pretensão autoral não está prescrito, pois foi exercido dentro do prazo de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 206, § 5º, I do Código Civil. Além disso, nos termos do artigo 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária e honorários de advogado.”. Também, não restam dúvidas de que a ausência de pagamento dos débitos ao credor além de lhe gerar prejuízos, acarretaria inevitável enriquecimento ilícito por parte do devedor, o que é vedado à luz do artigo 844 do Código Civil. Sendo assim, a procedência do pleito indenizatório em favor da parte autora enquanto credora é medida que se impõe. 2.1 Pedido de Reconhecimento de Confusão Patrimonial Além dos demais pedidos formulados na peça vestibular, a Reclamante formula pedido de reconhecimento de confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa Norte Tratores (F.R.F Kabretti LTDA) e seu proprietário Sr. Fábio Rodrigo Fernandes Kabretti, estendendo o pedido a esposa do proprietário Sra. Daiana Mikoseit, fundamentando o pedido em fatos relacionados a atuação conjunta de ambos na administração da empresa e consequentemente sobre a responsabilização sobre as obrigações da mesma, além da possível inobservância da separação clara entre os patrimônios particulares e da empresa. Em análise percuciente das alegações formuladas pela autora e do lastro probatório encartado aos autos, entendo que tal pedido não deve prosperar diante da clara e evidente ausência de provas e/ou demonstrações da confusão patrimonial ou qualquer outra espécie de desvio da finalidade da pessoa jurídica capaz de caracterizar abuso da personalidade jurídica por parte de seus titulares. Neste sentido, o artigo 50, §2° e incisos, do Código Civil definem e caracterizam a confusão patrimonial da seguinte forma: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (...) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - Outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. No caso em tela, não há quaisquer indícios que demonstrem a prática de confusão patrimonial, vez que inexiste comprovação de ausência de separação patrimonial entre o patrimônio de seus sócios e o da pessoa jurídica, além da inexistência de provas quanto ao eventual cumprimento de obrigações do sócio pela pessoa jurídica ou vice-versa, bem como provas quanto à prática de qualquer tipo de descumprimento da autonomia patrimonial da mesma. Nesta esteira, os fatos elencados pela autora para justificar a confusão patrimonial apontada não possuem força probatória para ensejar o reconhecimento de tal ocorrência, visto tratar-se de ocorrências corriqueiras da rotina operacional da mesma não restando demonstrada a prática efetiva de qualquer ato objetivando o desvirtuamento da finalidade da mesma ou descumprimento de sua autonomia patrimonial afastando eventual responsabilidade solidária do sócio proprietário e sua esposa pelos débitos contraídos pela pessoa jurídica. Sendo assim, considerando a ausência de pressupostos para o reconhecimento da confusão patrimonial, é medida de maior assertividade a improcedência do aludido pedido. 3. Dispositivo Face o exposto, DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA e extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para condenar a requerida F.R.F Kabretti LTDA ao pagamento da quantia de R$ 24.109,75 (vinte e quatro mil cento e nove reais e setenta e cinco centavos) em favor da parte requerente, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data da última atualização (17/07/2024), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), afastando o pedido de reconhecimento da confusão patrimonial. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Consoante disposto no artigo 40, da Lei 9.099/95 submeto este projeto de sentença à apreciação da Juíza de Direito. Lucas Teófilo Patrício Neto Juiz Leigo Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pelo juiz leigo, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Leonardo Da Silva Martins x Itaú Unibanco S.A.

ID: 323226091

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011841-12.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011841-12.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LEONARDO DA SILVA MARTINS REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. VISTOS. Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011841-12.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LEONARDO DA SILVA MARTINS REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por LEONARDO DA SILVA MARTINS em desfavor da ITAU UNIBANCO S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Afasto a preliminar de defeito na representação vez que, não obstante os argumentos ventilados pela ré, verifico que a parte autora juntou procuração digital, não havendo qualquer irregularidade no documento, mormente porque “a boa-fé se presume; a má-fé se prova.” Superado, passo a apreciação do mérito. Na demanda sob análise, a parte autora alega que teve o nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito no valor de R$ 204,70 (duzentos e quatro reais e setenta centavos), referente ao contrato nº 0049900848323. Alega que desconhece a origem do débito, em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser declarada a inexistência do débito com baixa na restrição e ser indenizado em danos morais. Em sede de contestação a ré alega que a parte autora regularidade do débito e da inscrição. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance, o que ocorreu na presente demanda. A responsabilidade do fornecedor é excluída apenas quando comprovado que, apesar de ter prestado o serviço, não há defeito, ou quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No caso em análise, a autora demonstrou a negativação realizada em seu nome no ID 193226116, por outro lado, incube a ré a demonstração do vínculo contratual e legalidade das cobranças, o que não ocorreu nos autos. A ré se limitou a juntada de extratos da conta e print’s de tela sistêmica, sem qualquer documentação referente a contratação ou origem do débito. Cabe ao banco o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação realizada por meio digital, sobretudo quando a parte autora nega a existência do negócio jurídico. Nesse contexto, incumbe à instituição financeira apresentar nos autos documentos idôneos que demonstrem a manifestação de vontade do contratante, como gravações de vídeo ou voz, registros de biometria facial, assinatura digital certificada, geolocalização, ou outros meios aptos a confirmar a identidade do suposto contratante e a autenticidade da contratação. A mera juntada de contrato digital sem qualquer elemento adicional de validação da identidade do contratante não é suficiente para afastar a alegação de fraude ou contratação indevida. Como se observa, a ré não demonstrou nos autos a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O ônus da prova dessas hipóteses recai sobre o prestador de serviço, e, não tendo ele cumprido tal dever, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se posicionou: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVAS UNILATERAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo específico. Documentos unilaterais, como faturas e registros sistêmicos desacompanhados de assinatura do consumidor, são insuficientes para comprovar a existência de relação jurídica e a legitimidade da cobrança. O arbitramento do quantum indenizatório por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. (N.U 1004935-11.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Afasto a aplicação da Súmula 385 do STJ, visto que as demais negativações presentes no ID 193226116, são posteriores, não havendo anotação prévia ao débito discutido nos presentes autos. Sobre o tema já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. ANOTAÇÕES POSTERIORES. INFLUÊNCIA NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A Súmula 385 do STJ é inaplicável quando as restrições existentes no nome do consumidor forem posteriores à inscrição indevida questionada no processo. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar o método bifásico, considerando precedentes jurisprudenciais e as circunstâncias do caso concreto. O prequestionamento não exige que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando que a fundamentação adotada seja suficiente para resolver a controvérsia. O caráter protelatório do agravo interno justifica a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (N.U 1006370-20.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). O valor da indenização por dano moral deve cumprir duas finalidades: compensar a vítima e reprimir a conduta do ofensor. Deve-se considerar a capacidade econômica tanto da vítima quanto do réu, evitando o enriquecimento ilícito e garantindo a função pedagógica da medida. Além disso, é necessário avaliar a extensão da culpa e do dano, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o valor indenizatório deve ser compensatório e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da infração. Considerando as circunstâncias do caso, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é razoável, atendendo ao caráter reparatório e dissuasivo. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para DECLARAR a inexistência do débito objeto de discussão nos presentes autos e determinar a baixa da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, a partir da citação; declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da condenação/ transação/remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositado(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1006370-19.2024.8.11.0013

ID: 333970537

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006370-19.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. S. COMERCIO IND. IMP. E EXP. DE RACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDISON OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006370-19.2024.8.11.0013. REQUERENTE: R. S. COMERCIO IND. IMP. E EXP. DE RACOES LTDA REQUERIDO: GENEBALDO FERREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006370-19.2024.8.11.0013. REQUERENTE: R. S. COMERCIO IND. IMP. E EXP. DE RACOES LTDA REQUERIDO: GENEBALDO FERREIRA DE QUEIROZ Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por R. S. COMERCIO IND. IMP. E EXP. DE RACOES LTDA em face de GENEBALDO FERREIRA DE QUEIROZ. Partes qualificadas no feito. Narra a inicial, in verbis: Conforme notas fiscais em anexo, nos dias 31 de maio de 2022, 08 de junho de 2022 e 12 de setembro de 2022, a Requerente, R. S. COMÉRCIO IND. IMP. E EXP. DE RAÇÕES LTDA, estabeleceu uma transação comercial com o Requerido, Genebaldo Ferreira de Queiroz, produtor rural. Neste contexto, o Requerido adquiriu produtos agrícolas, especificamente rações para animais, visando a alimentação de seu rebanho. O valor total das compras foi de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) e R$ 1.155,00 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais), respectivamente, conforme datas de compras. Os pagamentos, deveriam ser realizados com prazo máximo de 7 dias, o que jamais foi cumprido. Para oficializar a obrigação de pagamento, em algumas vendas foram devidamente emitidos boletos bancários correspondentes a cada uma das parcelas, os quais foram encaminhados à Requerida, em outras o Requerido deveria ter pago diretamente para a Requerente na sede dela. Não obstante, o Requerido, até a presente data, não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas acima mencionadas, configurando, assim, o inadimplemento das obrigações por ela assumidas. Registre-se que a Requerente, em respeito às normas comerciais e visando a manutenção de bons relacionamentos no mercado, realizou diversas tentativas de cobrança amigável e advertências extrajudiciais, as quais restaram infrutíferas. Diante do comportamento da Requerida em não honrar seu compromisso financeiro, restou à Requerente a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para buscar a satisfação de seu crédito. Assim sendo, a Requerente busca, por meio da presente ação, a devida reparação pelos prejuízos sofridos em decorrência da inadimplência do Requerido, considerando tanto o valor principal devido quanto os encargos devidos pelo atraso no pagamento, conforme será fundamentado nas subsequentes exposições. [...]. Nesse sentido, ajuizou a presente visando a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 41.155,00 (quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais). Recebida a inicial, fora designada audiência de conciliação, bem como indeferida a tutela de urgência vindicada, ID 177431169. Realizada a audiência, esta restou prejudicada, ante a ausência da parte ré, ID 182947713. O requerido foi devidamente citado, conforme certidão ao ID 180104713, contudo, deixou transcorrer o prazo e não contestou a demanda, conforme sobressai da aba de expedientes. Manifestação da proponente sob o ID 188481303. Saneamento do feito ao ID 188750805, oportunidade em que decretada a revelia da parte requerida. Produzida a prova oral (ID 199183108). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. DO MÉRITO. Passo à apreciação do pedido. De proêmio, cumpre salientar que a sistemática adotada pela legislação processual civil impõe ao autor a responsabilidade de provar fato constitutivo de seu direito, tomado como base para confirmar a existência de um direito do qual a parte imagina ser titular. A parte autora alega que firmou com o demandado transações de compra e venda, vindo a parte requerida a adquirir produtos agrícolas, especificamente rações para alimentação de rebanho. Nessa senda, relata que o réu não honrou com as obrigações lhe incumbidas, que perfazem o valor de R$ 41.155,00 (quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais). Pois bem. No caso sub judice, denota-se que a parte demandante demonstrou o fato constitutivo de seu direito, comprovando documentalmente a existência da relação contratual e a obrigação que recaía sobre a parte requerida, mormente por meio das notas fiscais (ID 177055392, ID 177055401 e ID 177055402), do boleto sob o ID 177055403 e da notificação extrajudicial (ID 177055404/ID 177055406). Aliado à prova material, durante a audiência de instrução e julgamento foram colhidos depoimentos, que auxiliaram no esclarecimento dos fatos (ID 199800275). Se não, vejamos: MARCIELE SOUTO DEL MAZZO, na condição de informante, expôs: a) QUE conhece o cliente GENEBALDO FERREIRA DE QUEIROZ; b) o requerido se trata de cliente antigo da R. S. COMERCIO IND. IMP. E EXP. DE RACOES LTDA; c) exerce labor no departamento financeiro da empresa proponente; d) as vendas podem ser realizadas no balcão ou por vendedores externos; e) as vendas só são efetuadas em favor de clientes com cadastros na empresa; f) a empresa comercializa ração, sal mineral ou proteinado; g) o demandando realizava recria/engorda de gado; h) houve cobrança extrajudicial, contudo, sem êxito; i) após a entrega do produto, o cliente possui prazo de 7 dias para pagamento; j) o pagamento pode ser realizado por balcão ou boleto. Nessa senda, tem-se dos autos que a parte requerida, embora devidamente citada (ID 180104713), não impugnou as arguições elencadas na inicial, tampouco apresentou fundamentos aptos a impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora, consoante ônus probatório lhe incumbido no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A existência dos documentos anteriormente citados somados à decretação da revelia que, por sua vez, conduz à presunção de veracidade das alegações da parte autora, bem como o depoimento colhido em sede de instrução, que foi uníssono a noticiar o(s) negócio(s) jurídico(s) entre as partes e o inadimplemento por parte da requerida, são suficientes para concluir pela existência de fato constitutivo do direito da proponente. Nesse sentido, trago à baila os entendimentos colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA EM QUE SE DECRETOU A REVELIA DAS REQUERIDAS E SE DEU PROVIMENTO À AÇÃO. RECURSO DAS DEMANDADAS . ALEGADA A AUSÊNCIA DE SUFICIENTE PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. IMPROCEDÊNCIA. FEITO CARREADO COM PROVA DE QUE O AUTOR ATUA NO RAMO DE CARGA E DESCARGA, COM AS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COM COMPROVANTE DE QUE ENTREGOU ÀS REQUERIDAS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À ALEGAÇÃO DE FATO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS, CONFORME SE REGISTROU NAS NOTAS FISCAIS, É IMPOSITIVA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . "A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor." (STJ. AgInt no AREsp n. 1 .618.550/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 1/7/2020.) "A caracterização da revelia tem, dentre seus efeitos, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, mormente quando esta produz provas capazes de evidenciar a verossimilhança das alegações. Desse modo, a juntada da nota fiscal de fornecimento de mercadoria constitui indício de prova que legitima a cobrança do valor nela constante . Ante o silêncio da parte requerida, não é razoável presumir a não entrega do bem em razão da ausência do respectivo comprovante." (TJSC, Apelação Cível n. 0300608-70.2016 .8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j . 15-10-2019). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n . 5010171-71.2023.8.24 .0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). (TJ-SC - Apelação: 50101717120238240036, Relator.: André Carvalho, Data de Julgamento: 09/07/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA . SERVIÇO DE PRÓTESE DENTÁRIA. NOTA FISCAL ACOSTADA AOS AUTOS. DÍVIDA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50112771020228210029, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 10-11-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50112771020228210029 OUTRA, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Data de Julgamento: 10/11/2023, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) (grifo nosso). Ante o exposto, tem-se que a pretensão de condenação do réu ao pagamento da quantia pugnada comporta acolhimento, porquanto os valores vindicados se encontram demonstrados no acervo probatório aportado pela parte promovente. Logo, não há outra solução à presente, senão o julgamento de procedência da demanda. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para o fim de: a) CONDENAR a parte requerida à obrigação de adimplir o valor de R$ 41.155,00 (quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e cinco reais), atualizado apenas pela taxa SELIC (Temas 99 e 112 do STJ), a partir do vencimento das obrigações (ID 177055392, ID 177055401 e ID 177055402) até 31/08/2024, data da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, e a partir dessa data, deverá ser aplicado como fator de correção monetária o IPCA/IBE (art. 389 do CC/2002) e como juros de mora a Taxa SELIC, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002); CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os presentes autos procedendo-se às baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Jean Carlos Souza Da Cunha x Oi S.A.

ID: 338516400

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012915-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SOUZA DA CUNHA

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

91365325504 REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012915-04.2025.8.11.0003. AUTOR: JEAN CARLOS SOUZA DA CUNHA REQUERIDO: OI S.A. VISTOS. Dispenso o relató… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012915-04.2025.8.11.0003. AUTOR: JEAN CARLOS SOUZA DA CUNHA REQUERIDO: OI S.A. VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por JEAN CARLOS SOUZA DA CUNHA em desfavor da OI S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Acolho a impugnação ao pedido de gratuidade formulado pela parte autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9099/95, devendo este ser analisado em momento oportuno. Superado, passo a apreciação do mérito. Na demanda sob análise, a parte autora alega que teve o nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito no valor de R$ 402,24 (quatrocentos e dois reais e vinte e quatro centavos), referente ao contrato nº 0005061000108964. Alega que desconhece a origem do débito, em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser declarada a inexistência do débito com baixa na restrição e ser indenizado em danos morais. Em sede de contestação a ré alega que a parte autora regularidade do débito e da inscrição. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance. A responsabilidade do fornecedor é excluída apenas quando comprovado que, apesar de ter prestado o serviço, não há defeito, ou quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). No caso em análise, a autora demonstrou a negativação realizada em seu nome no ID 194411706, por outro lado, incube a ré a demonstração do vínculo contratual e legalidade das cobranças, o que não ocorreu nos autos. A ré se limitou a apresentar contestação com suas alegações e a juntada de print’s de tela sistêmico, sem qualquer documentação referente a contratação ou origem do débito. A simples exibição de tela sistêmica, desacompanhada de outros elementos probatórios idôneos, não é suficiente para comprovar a contratação, sendo imprescindível que haja a devida corroboração por documentos que atestem, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da parte autora. No caso em análise, a parte ré não apresentou qualquer instrumento contratual válido, tampouco comprovou a adesão da autora por meios modernos de autenticação, como assinatura eletrônica, biometria facial ou qualquer outro mecanismo de segurança apto a confirmar a legitimidade da contratação alegada. Como se observa, a ré não demonstrou nos autos a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O ônus da prova dessas hipóteses recai sobre o prestador de serviço, e, não tendo ele cumprido tal dever, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se posicionou: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVAS UNILATERAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo específico. Documentos unilaterais, como faturas e registros sistêmicos desacompanhados de assinatura do consumidor, são insuficientes para comprovar a existência de relação jurídica e a legitimidade da cobrança. O arbitramento do quantum indenizatório por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os precedentes e as circunstâncias do caso concreto. (N.U 1004935-11.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Afasto a aplicação da Súmula 385 do STJ, visto que as demais negativações presentes no ID 194411706, são posteriores, não havendo anotação prévia ao débito discutido nos presentes autos. Sobre o tema já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. ANOTAÇÕES POSTERIORES. INFLUÊNCIA NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) A Súmula 385 do STJ é inaplicável quando as restrições existentes no nome do consumidor forem posteriores à inscrição indevida questionada no processo. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar o método bifásico, considerando precedentes jurisprudenciais e as circunstâncias do caso concreto. O prequestionamento não exige que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais invocados, bastando que a fundamentação adotada seja suficiente para resolver a controvérsia. O caráter protelatório do agravo interno justifica a imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (N.U 1006370-20.2024.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). O valor da indenização por dano moral deve cumprir duas finalidades: compensar a vítima e reprimir a conduta do ofensor. Deve-se considerar a capacidade econômica tanto da vítima quanto do réu, evitando o enriquecimento ilícito e garantindo a função pedagógica da medida. Além disso, é necessário avaliar a extensão da culpa e do dano, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o valor indenizatório deve ser compensatório e, ao mesmo tempo, desestimular a repetição da infração. Considerando as circunstâncias do caso, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável, atendendo ao caráter reparatório e dissuasivo. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, para DECLARAR a inexistência do débito objeto de discussão nos presentes autos e determinar a baixa da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, CONDENAR a requerida a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, acrescido de juros correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação; declaro extinto o feito, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga __________________________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da condenação/ transação/remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositado(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com data inferior a 180 (cento e oitenta) dias, com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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