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A. R. M. x O. I. J. E. Da C. E S. A. S.

ID: 312987286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007381-77.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. R. M.

Polo Passivo:

O. I. J. E. DA C. E S. A. S.

Intimação

Advogados:

JAINE GOMES BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA AGUIAR MADUREIRA BERTOLINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007381-77.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - A.R.M. - O.I.J.E.C.S.A.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais c.c. pedido de pensão … Processo 1007381-77.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - A.R.M. - O.I.J.E.C.S.A.S. e outro - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais c.c. pedido de pensão vitalícia, fundada em alegado erro médico ocorrido durante atendimento em pronto-socorro municipal. O requerente alega que, após acidente com óculos que causou lesão no olho esquerdo, foi atendido no Pronto Socorro Central de Itapecerica da Serra, onde o médico plantonista teria prescrito apenas colírio e orientado procura de especialista após uma semana. Sustenta que o profissional deixou de realizar exames adequados e de identificar fragmento de vidro no olho, causando perda definitiva da visão. Os requeridos contestaram, suscitando preliminares e negando a ocorrência de erro médico, atribuindo o resultado à demora da genitora em buscar atendimento especializado. O Ministério Público manifestou-se pela necessidade de perícia médica (fl. 129/130) É o relatório. DECIDO. O Município de Itapecerica da Serra arguiu ilegitimidade passiva, sustentando que a prestação dos serviços de saúde é de responsabilidade da Autarquia Municipal de Saúde - I.S., criada pela Lei Municipal n.º 1890/2008. A preliminar NÃO MERECE ACOLHIMENTO. Embora a Lei Municipal tenha criado autarquia com personalidade jurídica própria para gestão da saúde municipal, o Município permanece como ente político responsável pela prestação dos serviços públicos de saúde, nos termos dos arts. 196 e 198 da Constituição Federal e da Lei n.º 8.080/90. A descentralização administrativa não exonera o ente federativo da responsabilidade pelos serviços públicos essenciais. O Município responde solidariamente pelos danos causados na prestação de serviços de saúde, podendo exercer direito de regresso contra a autarquia, se o caso. A jurisprudência do STJ tem seguido esse posicionamento (AREsp nº 836811/SP). INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. O Instituto Avante Social alega ser mero gestor administrativo, sem responsabilidade pelos atos médicos praticados por terceiros credenciados. A preliminar NÃO PROCEDE. O Instituto, na qualidade de pessoa jurídica contratada para gestão e operação do estabelecimento hospitalar público, responde pelos serviços prestados sob sua administração, nos termos do art. 37, §6º da CF. A responsabilidade alcança não apenas os atos próprios de gestão, mas também a supervisão e fiscalização dos serviços médicos prestados no estabelecimento sob sua administração, independentemente da forma de contratação dos profissionais. INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto. Ambos os requeridos alegam inépcia por ausência de documentos indispensáveis e falta de prova técnica. A preliminar NÃO PROCEDE. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, narrando claramente os fatos, formulando pedidos determinados e apresentando documentos disponíveis (prontuário médico, relatórios de especialistas). A ausência de laudo pericial não configura inépcia, pois a prova técnica será produzida no curso da instrução processual. INDEFIRO a preliminar de inépcia. O Instituto Avante Social requereu inclusão de diversos litisconsortes passivos (JOWAL Serviços Médicos, Ophthal Hospital, médicos). O pedido NÃO PROCEDE nesta fase. O litisconsórcio passivo necessário somente se configura quando a eficácia da sentença depender da citação de todos os possíveis responsáveis. No caso, a responsabilidade solidária dos requeridos já citados permite decisão de mérito eficaz, reservando-se aos mesmos eventual direito de regresso. A inclusão de terceiros poderá ser analisada oportunamente, se necessária ao deslinde da causa. INDEFIRO o pedido de inclusão de litisconsortes. Delimitam-se as seguintes controvérsias: a) Ocorrência de erro médico no atendimento inicial; b) Nexo causal entre eventual falha no atendimento e a perda da visão; c) Extensão dos danos materiais e morais; d) Quantum indenizatório. A elucidação das questões técnicas relativas ao atendimento médico, adequação dos procedimentos realizados e nexo causal entre eventual falha e o resultado danoso exige necessariamente produção de prova pericial especializada. A perícia deverá ser realizada por médico oftalmologista, com os seguintes quesitos mínimos: O atendimento médico inicial foi adequado às circunstâncias do caso? Havia indicação técnica para realização de exames complementares no primeiro atendimento? A conduta do médico plantonista estava em conformidade com os protocolos médicos aplicáveis? Existe nexo causal entre eventual falha no atendimento inicial e a perda da visão? A demora de cinco dias para procurar especialista contribuiu para o resultado? O fragmento de vidro poderia ter sido identificado no primeiro atendimento? Considerando que o atendimento foi prestado pelo SUS (serviço público gratuito e universal), não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme jurisprudência consolidada do STJ em Recurso Especial Nº 2161702-AM "A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pois são serviços públicos indivisíveis e universais, financiados por arrecadação tributária, sem remuneração direta dos usuários " Aplica-se o regime de responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF), com ônus probatório distribuído conforme as regras gerais do CPC. A controvérsia é eminentemente técnica, dependendo de esclarecimentos periciais para sua elucidação. As questões fáticas relevantes encontram-se suficientemente documentadas nos autos. Considerando que: O atendimento médico está documentado em prontuário; A sequência de atendimentos posteriores está comprovada; A perícia médica esclarecerá as questões técnicas controvertidas; As testemunhas arroladas (médicos envolvidos) podem ter interesse no resultado; DISPENSO a realização de audiência de instrução e julgamento, por desnecessária ao esclarecimento dos fatos. Considerando a manifestação expressa do Município pela ausência de interesse na conciliação e a natureza da controvérsia, DISPENSO a realização de audiência conciliatória. NOMEIO o perito médico Danillo Santinello, e-mail: dansantinello@gmail.Com, para realização de perícia, FIXO os honorários periciais em R$ 1.258,68 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos), conforme disposto na Resolução SEMA nº 910/2023, correspondente ao grau I de complexidade da especialidade médica (34 UFESPs), devendo ser custeados proporcionalmente pelas partes, cabendo aos autores (beneficiários da justiça gratuita) o valor de R$ 629,34 a ser suportado pelo Estado, e aos réus o recolhimento de R$ 314.67 cadaum (totalizando R$ 629,34), no prazo de 15 dias; INTIME-SE o perito para que, no prazo de 5 dias, manifeste seu eventual aceite. Em caso de aceitação do encargo, deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, contados do recebimento dos documentos. Em caso de aceite da incumbência: a) oficie-se à Defensoria para reserva dos honorários pela parte beneficiária de gratuidade de justiça b) intime-se os réus para depósito de sua parte, no prazo de 15 dias. As partes poderão apresentar quesitos complementares e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias; O perito terá prazo de 30 dias para apresentação do laudo, após o depósito dos honorários; Após apresentação do laudo, as partes terão prazo sucessivo de 15 dias para manifestação; INDEFIRO todas as preliminares arguidas. DECLARO saneado o processo e fixo os pontos controvertidos. DETERMINO a realização de perícia médica, com honorários rateados conforme especificado. DISPENSO a produção de prova oral e a realização de audiência de conciliação pelo fato de que a prova pericial será suficiente para a elucidação do processo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AMANDA AGUIAR MADUREIRA BERTOLINI (OAB 154600/MG), JAINE GOMES BARBOSA DA SILVA (OAB 489939/SP)

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Processo nº 0702976-78.2021.8.07.0018

ID: 305895344

Tribunal: TJDFT Órgão: 6ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0702976-78.2021.8.07.0018

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SARAH CHRISTIAN BUENO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

LEONARDO ROMEIRO BEZERRA

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LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES

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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ASSALTO EM ÔNIBUS. PRESENÇA DE POLICIAL MILITAR DO DF. RESPONSABI… DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO. ASSALTO EM ÔNIBUS. PRESENÇA DE POLICIAL MILITAR DO DF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1237 DO STF. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DANOS AO PROJETO DE VIDA. RECONHECIMENTO. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. MAJORAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que condenou o ente distrital ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia em favor da autora, vítima de paraplegia permanente em decorrência de troca de tiros em ônibus interestadual. 2. Pretensão recursal da autora voltada à majoração dos valores fixados e ao reconhecimento da indenização por dano ao projeto de vida e por danos materiais. 3. Pretensão recursal do ente distrital voltada ao afastamento da responsabilidade estatal e, subsidiariamente, à redução das condenações impostas e à revisão dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o ente distrital pode ser responsabilizado pelo evento danoso, considerando a teoria do risco administrativo e o ônus probatório acerca de eventuais excludentes de responsabilidade; (ii) se a indenização por danos morais deve ser majorada diante da gravidade das sequelas sofridas pela autora; (iii) se há fundamento para a indenização por dano ao projeto de vida e por danos materiais; (iv) se o pensionamento mensal vitalício deve ser fixado em valor superior ao estipulado na origem e se seu termo inicial deve ser alterado; (v) se houve sucumbência recíproca e não equânime a ensejar a revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade do Estado em casos de danos decorrentes de atuação de agentes públicos é objetiva, não sendo necessária a demonstração de culpa, conforme previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 6. A aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1237 reforça o entendimento de que é ônus do ente federativo comprovar eventuais excludentes de responsabilidade e que perícia inconclusiva sobre a origem dos disparos não afasta a obrigação de indenizar. 7. Diante da irreversibilidade das lesões, do impacto na vida pessoal e profissional da autora e dos precedentes judiciais sobre casos semelhantes, é cabível a majoração da indenização por danos morais. 8. O reconhecimento do dano ao projeto de vida decorre da frustração da trajetória profissional e das limitações impostas à autonomia da vítima, sendo devido o arbitramento da indenização correspondente. 9. A ausência de comprovação concreta dos danos materiais impede sua concessão, pois tais prejuízos exigem comprovação documental específica. 10. O pensionamento mensal vitalício deve ser majorado em razão da necessidade de suporte financeiro adequado à nova realidade da autora, bem como deve ter seu termo inicial fixado na data do evento danoso, em conformidade com a jurisprudência dominante. 11. A sucumbência recíproca e não equânime entre as partes justifica a redistribuição dos ônus sucumbenciais, considerando que a autora obteve êxito parcial na demanda e que o ente distrital foi condenado em valores superiores aos arbitrados na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida para majorar a compensação por danos morais e o valor do pensionamento mensal vitalício e reconhecer a indenização por dano ao projeto de vida, bem como para fixar o termo inicial do pensionamento vitalício na data do evento danoso. 13. Apelação do ente distrital conhecida e parcialmente provida apenas para ajustar a redistribuição dos encargos sucumbenciais e revisar os honorários advocatícios. Tese de julgamento: "A responsabilidade do Estado por lesões graves sofridas por civis em confronto armado envolvendo agentes públicos é objetiva, nos termos da teoria do risco administrativo, sendo ônus do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade. O dano ao projeto de vida da vítima é passível de compensação, considerando as limitações impostas à sua trajetória pessoal e profissional. A compensação por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando seu caráter reparatório e pedagógico. O pensionamento mensal vitalício deve refletir a necessidade da vítima derivada do evento danoso, sendo devido desde a ocorrência deste. A sucumbência recíproca deve ser proporcionalmente distribuída, considerando o grau de êxito das partes na demanda." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º. Código Civil, arts. 949, 950 e 884. Código de Processo Civil, arts. 156, 373 e 85. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1237; ARE 1382159 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-03-2023; RE 603626 AgR-segundo, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2012. STJ, AREsp 1806835/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/06/2023, DJe 22/06/2023; REsp 1315143/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018; AgInt no REsp 1866747/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020. TJDFT, Acórdão 1785658, 0717629-45.2022.8.07.0020, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, julgado em 08/11/2023, DJe 06/12/2023; Acórdão 1006411, 20110111118664APO, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, julgado em 22/03/2017, DJe 03/04/2017; Acórdão 1815202, 0712409-77.2019.8.07.0018, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, julgado em 07/02/2024, DJe 28/02/2024; Acórdão 1798305, 0708075-97.2019.8.07.0018, Rel. Des. Sandra Reves, 7ª Turma Cível, julgado em 06/12/2023, DJe 28/12/2023; Acórdão 1825865, 0707208-70.2020.8.07.0018, Rel. Des. Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, julgado em 29/02/2024, DJe 25/03/2024.

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Processo nº 1006411-51.2022.4.01.3801

ID: 304003955

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1006411-51.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO RURAL DE RIO NOVO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1006411-51.2022.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : SINDICATO RURAL DE RIO NOVO ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO… Apelação/Remessa Necessária Nº 1006411-51.2022.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : SINDICATO RURAL DE RIO NOVO ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) ADVOGADO(A) : OTHON ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO (OAB PR026221) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A PRODUTORES RURAIS SEM CNPJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Remessa necessária e a apelação interposta pelo Sindicato Rural de Rio Novo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para assegurar às pessoas físicas integrantes da categoria representada pelo sindicato, na base territorial de Rio Novo, que não tenham constituído firma individual ou sociedade para exploração da atividade rural, com inscrição no CNPJ, o direito de se absterem do recolhimento da contribuição denominada salário-educação, bem como para condenar a União a restituir os valores pagos a esse título a partir de 06/05/2017 (prescrição quinquenal), atualizados nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 (SELIC) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a inexigibilidade da contribuição ao salário-educação deve ser estendida aos produtores rurais pessoas físicas inscritos no CNPJ; e (ii) se é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência, à luz do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1162307/RJ (Tema 362), estabelece que a contribuição ao salário-educação é exigível do produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ, ainda que não se configure pessoa jurídica. 4. A diferenciação pretendida pelo Sindicato entre produtores vinculados a CNPJ e aqueles organizados sob forma societária não encontra respaldo jurídico, diante da orientação consolidada do STJ no sentido de que a inscrição no CNPJ atrai a incidência da exação, independentemente da existência de fraude ou simulação. 5. A tese recursal, embora coincidente em parte com controvérsia submetida à TNU (Tema 320), ainda não possui precedente vinculante que autorize a superação do entendimento pacificado no STJ. 6. O reconhecimento parcial da procedência do pedido pela União, restrito aos produtores sem CNPJ, aliado à rejeição do pleito referente aos com CNPJ, descaracteriza a sucumbência da Fazenda Nacional, nos termos do art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, conforme jurisprudência pacífica do STJ, o que afasta a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelação do autor não providas. Tese de julgamento: “1. A inexigibilidade da contribuição ao salário-educação aplica-se exclusivamente aos produtores rurais pessoas físicas não inscritos no CNPJ. 2. O reconhecimento parcial da procedência do pedido, sem resistência quanto à parte acolhida, afasta a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149; Lei nº 9.430/1996; Lei nº 13.670/2018; Lei nº 10.522/2002, art. 19, §1º; CPC, art. 85, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.344.080/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 11.12.2023; STJ, REsp 1.847.350/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.05.2020; STJ, REsp 1.796.945/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.05.2019; TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50257730720234040000, Relator.: EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Data de Julgamento: 19/03/2024, SEGUNDA TURMA . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Tatiane Quintino Teixeira Gonçalves x Izidro Jesus Da Purificação Filho

ID: 307446976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006411-70.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE QUINTINO TEIXEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

IZIDRO JESUS DA PURIFICAçãO FILHO

Intimação

Advogados:

GALDINA MARKELI GUIMARÃES COLEN

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ALEX SANDRO MENEZES DOS SANTOS

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Processo 1006411-70.2024.8.26.0529 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Tatiane Quintino Teixeira Gonçalves - Izidro Jesus da Purificação Filho - Vistos. Fls… Processo 1006411-70.2024.8.26.0529 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Tatiane Quintino Teixeira Gonçalves - Izidro Jesus da Purificação Filho - Vistos. Fls. 96/97: Considerando que as publicações das decisões de fls. 84 e 93/94 não foram disponibilizadas ao patrono da parte requerida, determino a republicação de seus conteúdos e a devolução dos prazos para manifestação através desta, a fim de se evitar eventual prejuízo processual. Decisão de fl. 84: "Vistos. Diga a parte autora, no prazo de quinze dias, sobre a contestação apresentada. Outrossim, havendo corréu ainda não citado, deverá a parte autora manifestar-se sobre a citação faltante, requerendo o que entender de direito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição de réplica por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38028 - Manifestação sobre Contestação", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se." Decisão de fls. 93/94:"Vistos.Digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intime-se." Fls. 73/76: Indefiro o pedido de revogação da liminar já concedida, visto que o requerido não comprovou até a presente a quitação do débito locatício em aberto. E com relação ao pedido de gratuidade de justiça, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte ré à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte ré, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Fls. 100/101: Sem prejuízo, por ora, aguarde-se o prazo para a desocupação voluntária. Após, e considerando o a caução prestada pela parte autora para ressarcir eventual prejuízo, defiro o despejo coercitivo da parte ré Izidro Jesus da Purificação Filho do imóvel localizado na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 3800, 52-B, Resort Tamboré, Santana de Parnaíba/SP, CEP 06543-001, deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito o despejo, remova os bens encontrados, se o(s) interessado(s) não os remover(em). Autorizo arrombamento e uso de força policial, se necessários. Advirto que compete à autora providenciar os meios e local necessários ao efetivo cumprimento do mandado de despejo. O descumprimento injustificado desta decisão ou a criação de embaraços à sua efetivação poderão ser considerados atos atentatórios à dignidade da justiça ou litigância de má-fé com a incidência das punições cabíveis (art. 77, IV, § 1º, do CPC), sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência (art. 297, parágrafo único, c/c o § 3º do art. 536, do CPC). Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado, ofício para requisição de força policial, se necessário for, e autorização de arrombamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Fls. 102/104: Ciente. Providencie a z. Serventia o cumprimento da decisão de fls. 41/43, em especial o item 3). Providencie o cartório, com urgência. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ALEX SANDRO MENEZES DOS SANTOS (OAB 240322/SP), GALDINA MARKELI GUIMARÃES COLEN (OAB 274977/SP)

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Processo nº 1006411-55.2025.4.01.3701

ID: 300239573

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006411-55.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES BARBOZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVINHA DA SILVA LEAO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATEUS LEAO MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006411-55.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006411-55.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALVES BARBOZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 12 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Banco Bradesco S.A. x Francisca Alves Da Conceicao Sena

ID: 337995033

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0801493-55.2021.8.18.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCA ALVES DA CONCEICAO SENA

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801493-55.2021.8.18.0037 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801493-55.2021.8.18.0037 EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA EMBARGADO: FRANCISCA ALVES DA CONCEICAO SENA Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, LARISSA SENTO SE ROSSI RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência de vício. Rejeição do recurso. I. Caso em exame Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. contra acórdão proferido no Processo nº 0801493-55.2021.8.18.0037, movido por Francisca Alves da Conceição Sena. O embargante alegou omissão no acórdão por suposta ausência de análise das provas apresentadas, requerendo efeito infringente e a reforma da decisão anterior para julgar improcedente o feito de origem. O embargado não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não ter analisado adequadamente as provas dos autos, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. No caso concreto, o recurso limita-se à rediscussão do mérito e à renovação de argumentos já analisados, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios. 5. O acórdão embargado apreciou adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão ou qualquer outro vício que justifique a modificação do julgado. 6. Jurisprudência do STJ e de Tribunais pátrios reafirma o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à introdução de teses novas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não constituem via própria para rediscutir o mérito da decisão ou inovar quanto às teses já decididas. 2. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido impede a concessão de efeito modificativo ao recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2545573/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6, j. 18/03/2025, DJe 25/03/2025; TJPI, EDcl na AC nº 0704290-78.2019.8.18.00000, Rel. Des. Dioclécio Sousa da Silva, j. 11/04/2025; TJPI, EDcl nº 0800444-44.2019.8.18.0135, Rel. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, j. 06/09/2024; TJSP, EMBDECCV 1006411-54.2022.8.26.0266, Rel. Des. Rafael Vieira Patara, j. 27/04/2023; TJMG, EDcl nº 0831310-17.2019.8.12.0001, Rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. 05/10/2023. RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0801493-55.2021.8.18.0037 Origem: EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A., FRANCISCA ALVES DA CONCEICAO SENA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EMBARGANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A Advogados do(a) EMBARGANTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 EMBARGADO: FRANCISCA ALVES DA CONCEICAO SENA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EMBARGADO: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A Advogado do(a) EMBARGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Vistos etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra acórdão proferido nos autos do Processo nº 0801493-55.2021.8.18.0037, ajuizado em seu desfavor por FRANCISCA ALVES DA CONCEICAO SENA, ora Embargado, cuja ementa revela o seguinte teor: O Embargante, nas razões recursais, argumentou que o acórdão padece de omissão por não ter analisado as provas apresentadas, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso para sanar as omissões apontadas, concedendo-lhe efeito infringente com a reforma do acórdão embargado a fim de julgar improcedente o feito de origem. Devidamente intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (Votando): Eminentes julgadores, conheço dos Embargos, uma vez presentes seus requisitos de admissibilidade. O art. 1.022, do CPC, elenca as hipóteses de cabimento dos Aclaratórios, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. No caso em espeque, o Embargante aduz, em suma, a existência de omissão no acórdão embargado. No entanto, em uma simples análise de suas razões recursais, constata-se que, na verdade, os presentes Embargos fundamentam-se em argumentação que busca a rediscussão da causa julgada, objetivando o rejulgamento da demanda, limitando-se a renovar as mesmas teses já deduzidas e já decididas no acórdão recorrido, ou suscitar novas teses que não foram articuladas na contestação anexada ao feito de origem, conjectura inadmissível pelas estreitas raias dos Aclaratórios, pelo que se evidencia a inadequação da via eleita. Desse modo, inexiste vício no acórdão recorrido, uma vez que este se manifestou de forma clara e escorreita quanto aos demais pontos necessários para o deslinde da questão dirimida. Ademais, os dispositivos legais que interessavam ao deslinde da controvérsia foram mencionados e enfrentados no acórdão embargado. Como se vê, inexiste omissão, obscuridade ou contradição sobre qualquer tese ou ponto expendido pelas partes em suas manifestações, pois, o julgado padece de omissão “quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício” (ANTÔNIO CARLOS CINTRA, Sobre os embargos de declaração, Em: Revista dos Tribunais, v. 595, 1985, p. 16), hipótese não ocorrente nestes autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o seu entendimento, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tese de ofensa ao art. 155 do CPP não foi suscitada perante o Tribunal de origem e, portanto, não foi prequestionada, fazendo incidir o óbice da Súmula 211/STJ e da Súmula 356/STF, conforme consignado na decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. "A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 864.464/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017). 3. "O Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal" (AgRg no AREsp n. 2.409.008/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024). 4. Embargos de declaração a que se nega provimento. (STJ - nos EDcl no AgRg no AREsp 2545573 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0009579-1, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 18/03/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2025)”. Encampando a compreensão firmada pelo STJ, os Tribunais de Justiça pátrios têm decidido, inclusive este TJPI, consoante os seguintes precedentes listados a seguir: TJPI, Embargos de Declaração na Apelação Cível Nº 0704290-78.2019.8.18.00000, Relator: Des. DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, data de julgamento: 11/04/2025; TJPI, Embargos de Declaração Nº 0800444-44.2019.8.18.0135, Relator: Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, data de julgamento: 06/09/2024; TJSP, EMBDECCV 10064115420228260266, Relator: RAFAEL VIEIRA PATARA, julgamento: 27/04/2023; TJMG, Embargos de Declaração 0831310-17.2019.8.12.0001, Relator: Des. SIDENI SONCINI PIMENTEL, julgamento: 05/10/2023. Assim, na hipótese, observa-se que efetivamente, o que pretende o Embargante, é que se faça uma nova análise da matéria versada nos autos e o seu rejulgamento nos moldes por ela pretendido, o que se afigura incompatível com essa via recursal. Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO no sentido de REJEITAR os Embargos Declaratórios, eis que não demonstradas quaisquer hipóteses de cabimento nos termos do art. 1.022, do CPC, MANTENDO o ACÓRDÃO RECORRIDO, em todos os seus termos. É como VOTO. Teresina, 28/07/2025

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Processo nº 1064140-80.2024.8.26.0100

ID: 312833818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1064140-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DE ARAUJO PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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Processo 1064140-80.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Carmo de Araujo Pessoa - Vistos. Trata-se de ação para produção antecipada de provas, movida por Maria d… Processo 1064140-80.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria do Carmo de Araujo Pessoa - Vistos. Trata-se de ação para produção antecipada de provas, movida por Maria do Carmo de Araujo Pessoa em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda, em que a parte autora busca obter os dados cadastrais da conta do aplicativo Whatsapp (administrado pela requerida), vinculado ao número +55-62-98177-1434, entre os dias 05/02/2024 e 06/02/2024. Alegou que sofreu golpe por meio de mensagem recebida através do número de Whatsapp informado, ao tentar efetuar a compra de uma máquina de sorvete em nome de sua filha Cleoneide (fls. 22/26, 27/34 e 35/45), e que transferiu a quantia total de R$ 4.110,90 (quatro mil, cento e dez reais e noventa centavos), a título de pagamento pelo produto e frete (fls. 46/47). Suscitou que nunca recebeu o produto e que fez boletim de ocorrência (fl. 21). Em razão do ocorrido, pretende responsabilizar os infratores e, para isto, requereu a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida forneça os dados cadastrais e pessoais, registros de acesso, "log" de acesso, data, hora e número de IP de conta do aplicativo Whatsapp, vinculado ao número +55-62-98177-1434, entre os dias 05/02/2024 e 06/02/2024, bem como se abstenha de apagar eventuais informações que possua acerca dos usuários da referida conta (fls. 1/12). Juntou documentos (fls. 13/83). A gratuidade da justiça foi indeferida (fls. 121/122) e o pedido de tutela de urgência será analisado após a formação da triangularização processual. Regularmente citada (fl. 136), a requerida apresentou contestação (fls. 137/146). Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito, explicou a inviabilidade da medida já que o serviço de Whatsapp é prestado pela empresa Whatsapp LLC. Asseverou que não previsão legal nos dispositivos aplicáveis à hipótese lhe impondo o dever de guarda e fornecimento dos dados cadastrais da referida conta do aplicativo. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 147/165). Sobreveio réplica (fls. 169/187). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova documental, conforme apontado pela parte autora na inicial, com fundamento no art. 381 do Código de Processo Civil, que, à falta de normas específicas, seguiu o procedimento comum. Neste particular, no procedimento específico eleito pela parte autora, é vedada a apresentação de defesa (art. 382, §4º do Código de Processo Civil), do que se extrai que, neste procedimento, não há lide. Tanto é assim que, na dicção do art. 382, §2º, do Código de Processo Civil, na produção antecipada de prova o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Ou seja, há apenas pretensão à segurança da prova, sem análise do mérito de eventual pretensão de direito substancial do interessado. Em consequência, a sentença que se deve proferir não versará sobre as consequências da prova colhida. A valoração desta só poderá se dar na ação principal, se eventualmente for proposta. O mesmo se diga quanto às consequências da não apresentação de parte dos documentos objeto do pedido, salvo nos casos em que há resistência da parte requerida em apresentar as provas pleiteadas na exordial. Aqui, o dispositivo deverá determinar a exibição das provas requeridas (se o caso), bem como será cabível a condenação nos ônus sucumbenciais. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação de produção antecipada de provas. Apelação da parte autora para fixação de honorários em favor do seu advogado. Legitimidade concorrente entre advogado e parte. Ausência de preparo. Gratuidade processual deferida exclusivamente à parte. Necessidade de recolhimento. Possibilidade excepcional de diferimento do recolhimento após baixa dos autos à origem. Conhecimento do recurso. Descontos em benefício previdenciário não reconhecidos pelo autor. Pedido administrativo ao Banco, via Procon, para apresentação dos supostos contratos. Inércia. Ajuizamento da ação judicial. Apresentação da documentação requerida pela instituição financeira. Pretensão não resistida. Honorários indevidos. Apelo desprovido. I. Caso em exame 1. Ação de produção antecipada de provas para apresentação de documentos. Autor aposentado pelo INSS constatou empréstimos consignados não reconhecidos em seu nome. Solicitou ao Banco réu, via PROCON, cópia dos contratos. Banco não atendeu à solicitação, ensejando a demanda. Documentação apresentada, processo extinto e homologada a prova produzida. Autor apelou requerendo fixação de honorários. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar se: (i) há legitimidade ativa da parte em recorrer para a fixação de honorários; (ii) a gratuidade processual deferida exclusivamente à parte aproveita ao seu advogado; (iii) é possível a dispensa do recolhimento do preparo; e (iv) a resistência administrativa do Banco ao fornecimento de documentos justifica a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, quando apresentada a documentação pleiteada na esfera judicial. III. Razões de decidir 3. Tanto a parte quanto o seu patrono ostentam legitimidade concorrente para recorrer visando a fixação de honorários. Entendimento do STJ. 4. O recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário está sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Excepcionalmente, em homenagem à razoável duração do processo, é possível o diferimento do recolhimento após retorno dos autos à origem, no prazo de 5 dias. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que não há fixação de honorários em procedimentos cautelares, como a produção antecipada de provas, salvo em caso de resistência judicial à pretensão autoral. 6. A mera inércia administrativa não configura resistência judicial, sendo requisito de admissibilidade da ação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 316, 382, § 4º, 485, X, 99, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.776.425/SP; REsp 2.152.319/SP. (Apelação Cível 1006411-67.2023.8.26.0024; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Data do Julgamento: 30/06/2025) Passo à analise das preliminares arguidas. Afasto preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o Facebook Brasil é acionista controladora do Whatsapp, de maneira que, por possuir essa posição em um contexto de mercado, ou seja, como verdadeiro dono do Whatsapp, e não possuindo este último sede no Brasil, é ele o responsável pela guarda e gerenciamento do conteúdo do aplicativo no país. A respeito, já decidiu o STJ que: "O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. 'Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões 'filial, agência ou sucursal' não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação'." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). (REsp 1.853.580/SC, DJe20/08/2020). Em consonância, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO Interposição contra decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento Cabimento com fundamento nos artigos 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL NÃO CONFIGURADA. Parte legítima para representar, em território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, por aplicação da regra prevista no art. 75, X e § 3º, do CPC Precedentes do C. STJ e do TJSP TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Pedido de fornecimento dedados de identificação dos usuários responsáveis pelas fraudes digitais por meio de aplicativo de mensagens (Whatsapp) Fornecimento dos endereços de IP e respectivas portas lógicas de conexão de todos os acessos realizados que se impõe RECURSO IMPRÓVIDO" (Agravo Interno Cível 2012451-57.2022.8.26.0000; Relator (a): Des. Luis Fernando Nishi; Data do Julgamento: 18/04/2022). "TUTELA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE. Bloqueio de conta WhatsApp. Legitimidade passiva do Facebook Brasil. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.". Mesmo grupo econômico. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento 2237650-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Des. Fernanda Gomes Camacho; Datado Julgamento: 17/12/2021). Adicionalmente, o fato de o número cadastrado ser internacional não obsta ao atendimento da determinação jurisdicional, notadamente diante da prestação de serviço da ré ter ocorrido em território nacional. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois, mesmo que seja viável identificar o remetente de uma mensagem pelo número de telefone, nada obsta o fornecimento pela requerida das informações que detém sobre o remetente da mensagem. Isso, inclusive, permitirá a comparação das informações para determinar quem seria o responsável pela conduta considerada ilícita. Passo ao mérito. É incontroverso que o usuário do número +55-62-98177-1434 se utilizou do aplicativo Whatsapp para cometer fraude contra a autora, levando a autora a acreditar que se tratava de oportunidade comercial/profissional bem como a efetuar transferência de valores em favor de terceiros. Dessa forma, tendo em vista a intermediação da comunicação entre as partes pelo aplicativo administrado pela parte requerida, bem como o dever de guarda das informações pretendidas pela parte autora, além do contexto probatório amealhado em relação à prática de fraude, estão presentes todos os requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet. Apesar dos esforços argumentativos da requerida, no propósito de tentar convencer sobre a impossibilidade de cumprimento da ordem, trata-se de versão inverossímil. Foram criados perfis de contato a partir de números de telefonia nacionais, que acessaram o aplicativo administrado pelo requerido, utilizando-o reiteradamente, em várias oportunidades, não sendo crível que, diante da magnitude dos negócios realizados pela ré, ela não possa fornecer tais informações. Diante de tal cenário, o pedido para determinar que a requerida forneça os dados ora solicitados procedem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que a ré forneça os dados cadastrais e pessoais, registros de acesso, "log" de acesso, data, hora e número de IP de conta do aplicativo Whatsapp, vinculado ao número +55-62-98177-1434, entre os dias 05/02/2024 e 06/02/2024, bem como se abstenha de apagar eventuais informações que possua acerca dos usuários da referida conta. Conforme relatado acima, tratando-se de ação de produção antecipada de provas, onde a requerida oferece resistência à apresentação das informações solicitadas na exordial, há possibilidade de condenação nos ônus sucumbenciais. Destarte, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP)

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Processo nº 1006411-52.2025.8.26.0071

ID: 303414877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006411-52.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006411-52.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - D.L.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 4… Processo 1006411-52.2025.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - D.L.O. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 46/51, alegando que houve omissão no pedido de acesso a impetrante/embargante à apuração preliminar. Os embargos foram opostos tempestivamente. É a síntese necessária. Decido. Conheço dos embargos por reconhecer omissão e neste momento apreciar o ocorrido e nego provimento quanto ao pedido omisso. Assim, a sentença de fls. 46/51, passa a conter a seguinte redação: "Vistos. Danilo Luiz de Oliveira impetrou mandado de segurança em face de ato atribuído ao Diretor Regional de Ensino, alegando, em síntese, ser professor da rede estadual, com lotação na cidade de Lençóis Paulista, na Escola Estadual Rubens Pietratróia. Informa que, desde 05 de agosto de 2024, encontra-se afastado de suas funções, por força de apuração preliminar instaurada para apuração de fatos que lhe foram imputados no exercício de suas funções. Aduz que, embora esteja temporariamente lotado na cidade de Bauru, exercendo funções de natureza burocrática, a apuração administrativa se arrasta por mais de sete meses, sem conclusão. Requereu, liminarmente, que a autoridade coatora junte aos autos documentos que comprovem o andamento da apuração, sob o argumento de que não possui acesso aos autos administrativos. Ao final, pleiteia que seja determinado o encerramento do procedimento administrativo no prazo de 10 (dez) dias ou, alternativamente, que sejam comprovadas as diligências pendentes.Documentos foram juntados às fls. 06/16. A liminar foi indeferida (fls. 20/21). Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 36/39), esclarecendo que o impetrante supostamente teria enviado mensagens de conteúdo inapropriado à aluno e a equipe gestora encaminhou os prints das conversas realizadas entre o impetrante e o estudante. O Ministério Público apresentou parecer, afastando-se do feito (fls. 42/44). É o relatório. Decido. Não há nulidades a suprir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/09. O mandado de segurança não merece acolhimento. A pretensão do impetrante é a de compelir a autoridade coatora a concluir procedimento de apuração preliminar instaurado para apurar possíveis infrações administrativas, no qual é apontado como servidor envolvido, alegando excesso de prazo e alegada morosidade, o que lhe acarretaria transtornos pessoais e financeiros. Contudo, não assiste razão ao impetrante. Nos termos do artigo 265, caput, e §§ 1º a 3º, da Lei Complementar Estadual nº 10.261/68, com a redação conferida pela LC nº 942/2003, a apuração preliminar possui natureza investigativa, e sua instauração é cabível quando a infração ainda não estiver suficientemente caracterizada ou a autoria definida. Embora o §1º do artigo 265 fixe o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da apuração preliminar, o §2º expressamente dispõe que, não sendo possível sua finalização nesse prazo, a autoridade competente deverá encaminhar relatório das diligências realizadas ao Chefe de Gabinete, com a definição do tempo necessário à conclusão dos trabalhos. Assim, o prazo não é peremptório ou fatal, permitindo prorrogação justificada, desde que observados os procedimentos previstos. Nesse sentido, pertinente é a lição do saudoso professor HelyLopes Meirelles: "Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato,porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, Editora Malheiros, pg. 674). Ademais, conforme esclarecido nas informações pela autoridade coatora, ao longo do procedimento apuratório, a Comissão de Apuração Preliminar já procedeu a oitiva de 08 (oito) indivíduos dentre os membros da equipe gestora escolar, corpo docente e discente, sendo que o depoimento do impetrante foi colhido em 30.08.2024. É justamente o que se extrai dos documentos apresentados aos autos: verifica-se que a apuração foi instaurada regularmente, encontra-se em andamento, e há diligências pendentes que justificam a não finalização no prazo original. Dessa forma, não há ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem mandamental. Ademais, não se pode, em sede de mandado de segurança, substituir a autoridade administrativa na condução do procedimento, tampouco impor prazo exíguo para seu encerramento, sob pena de indevida interferência no mérito administrativo e prejuízo à elucidação dos fatos. A alegação de transtornos pessoais, como deslocamentos e despesas decorrentes de lotação temporária, embora compreensível, não configura, por si só, ilegalidade a ser sanada por via do mandado de segurança, especialmente quando o ato encontra amparo legal e se insere no exercício do poder-dever de apuração disciplinar pela Administração. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Aplicação da pena de demissão.Objetiva a reintegração no cargo. Alegada a nulidade do processoadministrativo, ante a violação do devido processo legal. Inexistência.Observância da regularidade, legalidade e constitucionalidade do processoadministrativo disciplinar. No mais, não é possível ao Poder Judiciárioadentrar no exame do mérito administrativo. Manutenção da sentença.Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Cível1007412-80.2018.8.26.0568; 2ª Câmara de Direito Público. Des. Rel. VeraAngrisani; Julgamento em 19/09/2019). "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. I. Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Educação que determinou o afastamento preventivo de servidora por 180 dias, em razão de instauração de apuração preliminar. A impetrante alegou ilegalidade do ato, pois o afastamento preventivo só poderia ocorrer após instauração de sindicância ou processoadministrativo disciplinar. Requereu a suspensão da decisão e o restabelecimentodo pagamento de adicional de complexidade de gestão. II. Questão em Discussão: Aquestão em discussão consiste em determinar se a suspensão do pagamento doadicional de complexidade de gestão é válida ante o afastamento preventivo.III. Razões de Decidir: O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo autoriza o afastamento preventivo para apuração de irregularidades,sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, considerando-o como de efetivoexercício (artigos 264 a 267 da Lei nº 10.261/68). O adicional de complexidade degestão, conforme o Plano de Carreira e Remuneração para Diretores Escolares, nãoé pago em caso de afastamento, exceto quando considerado como de efetivo exercício (artigos 52 e 56 da Lei Complementar nº 1.374/2022). IV. Dispositivo:Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1085636-15.2024.8.26.0053; Relator(a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025; g.N. Portanto, não configurada prova do direito liquido e certo propugnado, tanto no que tange ao retorno do impetrante na lotação na cidade de Lençóis Paulista, quanto no que toca ao acesso aos autos do processo administrativo. Por fim, embora tenha como causa de pedir a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em decorrência da ausência de informações ao Processo Administrativo Disciplinar, pelas informações trazidas pela autoridade coatora o processo em questão e que está sob n.015.00294439/2025-81 trata-se de processo de apuração preliminar e não de processo administrativo disciplinar já instaurado em face da parte impetrante. Sobre as providências preliminares, dispõe a Lei 10.261/1968 que: Artigo 264 - A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por funcionário adotará providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o interesse da Administração exigir, podendo submeter o caso às práticas auto compositivas ou propor celebração de termo de ajustamento de conduta. Parágrafo único - A autoridade poderá, desde logo, submeter o caso às práticas auto compositivas, especialmente nas situações em que evidenciada a ocorrência de conflitos interpessoais, objetivando sempre a melhor solução pararesguardar o interesse público.Artigo 265 - A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria. § 1° - A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias. § 2° - Não concluída no prazo a apuração, a autoridade deverá imediatamente encaminhar ao Chefe de Gabinete relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.§ 3° - Ao concluir a apuração preliminar, a autoridade deverá opinar fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou de processo administrativo. Artigo 266 - Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Chefe de Gabinete, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências: I - afastamento preventivo do servidor, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período; II - designação do servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento; III - recolhimento de carteira funcional, distintivo, armas e algemas; IV - comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento. § 1° - A autoridade que determinar a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo poderá representar ao Chefe de Gabinete para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração. § 2° - O Chefe de Gabinete poderá, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo. Artigo 267 - O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada. E o Decreto n. 69.122/2024, que regulamenta a apuração preliminar, estabelece oacesso restrito a terceiros: Artigo 2° - Para os fins deste decreto, consideram-se: I -apuração preliminar: procedimento preparatório, de natureza investigativa e de acesso restrito a terceiros, que objetiva a coleta de indícios de autoria e materialidade de ato ou fato que acarrete sanção administrativa disciplinar.(g.n). Desse modo, ausente irregularidade na negativa/omissão de acesso ao procedimento de investigação, a denegação da segurança é medida que se impõe. Neste sentido: APELAÇÃO - Mandado de Segurança - Pretensão ao reconhecimento decerceamento de defesa em apuração preliminar SEDUC-PRC-2022/55280, nostermos do art. 265 da Lei Estadual 10.261/68 - Procedimento investigativo,destinado a produzir provas para eventual instauração de sindicância ouprocesso administrativo, prescindindo de contraditório ou ampla defesa -Ausência de prova pré-constituída de violação ao direito alegado - Inexistênciade ilegalidade - Direito líquido e certo não configurado - Sentença mantida -Recurso desprovido (TJSP, 2ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Dr. RenatoDelbianco, Apelação n. 1001333-05.2023.8.26.0053, julgado em 28.11.2024). DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SERVIDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Servidora pública estadual, ocupante do cargo de "Professora de Educação Básica I",impetrou mandado de segurança visando anular ato administrativo que determinou seu afastamento das funções de "Coordenadora de Organização Escolar", designando-a para o exercício exclusivo de atividades burocráticas,conforme art. 266, II, da Lei Estadual nº 10.261/1968. A sentença de primeira instância denegou a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios ou nulidades no ato administrativo que determinou o afastamento da servidora, especialmente quanto à necessidade da instauração de processo administrativo disciplinar e àobservância dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. A sindicância é uma apuração preliminar de natureza investigativa,permitindo o afastamento liminar do servidor para atividades burocráticas. 4. O afastamento ocorreu após a instauração de processo administrativo disciplinar,com fundamentação adequada, não havendo ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois a apuração preliminar não imputa penalidades. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sindicância permite afastamento liminar para atividades burocráticas. 2. Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa em apuração preliminar. Legislação Citada:Lei Estadual nº 10.261/1968, art. 266, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt noREsp 1731056/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.08.2021.(TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Dr. Osvaldo Magalhães,Apelação n. 10824773-61.2023.8.26.0053, julgado em 14.04.2025) Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA o pedido formulado na inicial por DANILO LUIZ DE OLIVEIRA em face do DIRETOR REGIONAL DE ENSINO DE BAURU, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. P. I. C." No mais, prevalece na íntegra a decisão. Int. - ADV: RAFAEL LUIZ DE LIMA RODRIGUES (OAB 512500/SP)

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Cecilia Maia De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 330821904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001658-77.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MAIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CHADI SAMIR SAADEDDINE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001658-77.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cecilia Maia de Oliveira - Facta Financeira S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de repetição do indéb… Processo 1001658-77.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cecilia Maia de Oliveira - Facta Financeira S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de repetição do indébito cumulada com danos morais e tutela de urgência antecipada proposta por CECILIA MAIA DE OLIVEIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S.A., na qual alega que é aposentada com benefício líquido no valor de R$ 845,13 (oitocentos e quarenta e cinco reais e treze centavos), idosa com 70 anos de idade, com dificuldades de leitura e escrita, e que recebe seu benefício previdenciário número 704.078.210-4 através do Banco Bradesco S.A., Agência 1032, Conta Corrente 000012209. Sustenta que a partir de novembro de 2023 até o presente momento, o Banco Facta S.A. vem realizando descontos no valor de R$ 347,68 (trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos), totalizando um prejuízo inicial de R$ 1.738,40 (mil setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), posteriormente atualizado após apresentação de novos extratos para R$ 5.045,36 (cinco mil e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Afirma que ao procurar esclarecimentos na agência bancária em 28/02/2024, foi informada que apenas a Facta Financeira poderia esclarecer a origem dos descontos. Relata que tentou resolver a questão através de diversos canais administrativos, incluindo protocolo no BACEN (demanda 2024/167129) e consumidor.gov (2024.03/00008893468), sem êxito. Menciona que possui um empréstimo junto à Facta Financeira no valor de R$ 63,00 (sessenta e três reais) e um cartão de crédito RCC no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), e que atualmente encontra-se com a margem extrapolada em seu HISCON (Histórico de consignação), considerando que apenas 35% pode ser comprometido para empréstimo e 5% para cartões. Sustenta que os descontos são indevidos por não haver contratação válida, caracterizando cobrança abusiva e venda casada, em violação aos artigos 39, I, e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Diante desses fatos, sustenta que houve cobrança indevida sem participação ou anuência do consumidor, caracterizando prática ilegal na forma do artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o artigo 51 do mesmo diploma legal, configurando enriquecimento ilícito da instituição financeira em detrimento da consumidora hipossuficiente. Argumenta que a cobrança foi imposta de forma unilateral, ensejando débito que não corresponde à contraprestação, desrespeitando a natureza da avença e caracterizando cláusula potestativa em afronta aos artigos 166 do Código Civil e artigo 51, inciso X do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para suspensão dos descontos no valor de R$ 347,68, a declaração de nulidade da cobrança com restituição em dobro conforme artigo 42, parágrafo único do CDC, perfazendo o montante de R$ 10.090,72 (dez mil e noventa reais e setenta e dois centavos), indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inversão do ônus da prova e aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial. Documentos acostados às fls. 36/58 (extratos bancários e histórico de empréstimo consignado), fls. 70/80 (extratos bancários complementares) e fls. 232/234 (protocolo do consumidor.gov). Por meio da decisão proferida às fls. 60/61, foi indeferida a tutela de urgência postulada por ausência da probabilidade do direito invocado, considerando que a tese de não contratação demandava dilação probatória. Devidamente citada, a requerida FACTA FINANCEIRA S.A. apresentou contestação às fls. 129/143, na qual assevera que trata-se de empréstimo consignado, produto de crédito com as menores taxas de juros do país, e que a contratação foi regular e lícita. Sustenta que houve contratação digital válida mediante assinatura eletrônica, com captura de biometria facial (selfie), cópia de documentos pessoais e geolocalização, demonstrando a regularidade do negócio. Afirma que foram coletados dados de forma segura em ambiente controlado, com geração de código hash como comprovação da assinatura, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e artigo 107 do Código Civil. Alega que a contratação foi feita por meio digital com apresentação de quatro contratos simultâneos: cédula de crédito bancário (contrato 54791113), termo de adesão ao cartão consignado (proposta 54790000), seguro prestamista e seguro família super protegida, todos assinados no mesmo dia (10/10/2022). Sustenta que não há ausência de interesse de agir por não ter havido tentativa prévia de solução administrativa. Argumenta que os descontos são legítimos com base nos contratos firmados, caracterizando exercício regular de direito, e que houve anuência tácita da autora ao receber e utilizar os valores. Defende a legalidade da contratação eletrônica e a regularidade dos procedimentos adotados. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a regularidade da contratação, legalidade do produto contratado, ausência de responsabilidade civil da Facta Financeira e inexistência dos requisitos para danos morais. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas, a improcedência dos pedidos autorais, que eventual indenização por danos morais seja fixada com moderação e que haja compensação do crédito liberado com a quantia eventualmente devida pela autora. Devidamente citado, o requerido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação às fls. 167/176, na qual assevera que não há qualquer vínculo jurídico entre a autora e o banco réu que justifique a presente demanda, uma vez que atuou apenas como mero intermediário financeiro na relação contratual estabelecida entre a autora e a corré Facta Financeira S.A. Sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam por não ter praticado qualquer ação ou omissão que pudesse envolvê-lo no vínculo jurídico em debate, sendo que todo o alegado foi causado exclusivamente pelo corréu Facta Financeira S.A. Argumenta que não houve qualquer ato ilícito de sua parte, inexistindo nexo causal que justifique sua responsabilização. Defende a ausência de danos morais por inexistir prova dos alegados prejuízos extrapatrimoniais, sustentando que não basta a simples alegação da vítima de ter sido atingida moralmente. Quanto à inversão do ônus da prova, alega que não estão presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e hipossuficiência da autora para sua aplicação. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando sua ilegitimidade passiva, ausência de ato ilícito de sua parte, inexistência de danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a extinção do feito em relação ao Banco Bradesco S.A. sem julgamento de mérito por ilegitimidade passiva, ou subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica às fls. 210/231 em face da Facta Financeira, na qual sustenta que a requerida agiu de maneira ardilosa ao incluir no contrato de empréstimo consignado um seguro prestamista e seguro familiar de forma abusiva, caracterizando venda casada. Argumenta que a inclusão desses seguros foi feita sem o devido esclarecimento, aproveitando-se da condição de idosa com limitações de leitura e escrita da autora. Sustenta que os contratos foram apresentados simultaneamente (quatro contratos no mesmo dia e horário), dificultando a análise adequada e configurando prática abusiva. Alega que jamais teve ciência da existência dos seguros prestamista e seguro familiar, tomando conhecimento apenas com a apresentação da contestação, e que sua intenção era contratar apenas o empréstimo identificado como 54791113. Defende que houve violação aos artigos 39, I, V, 51, IV, 6º, III, 31, 37 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando venda casada, falta de informação adequada e indução ao erro. Também apresentou réplica às fls. 235/240 em face do Banco Bradesco S.A., na qual sustenta a legitimidade passiva do banco por ter atuado como intermediário financeiro e por ter responsabilidade solidária conforme artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Relata que ao procurar esclarecimentos na agência bancária, o banco se eximiu de fornecer informações adequadas sobre os descontos, demonstrando sua responsabilidade na cadeia de fornecimento. Reitera os argumentos sobre danos morais decorrentes da situação de extrema vulnerabilidade da autora, que passou a depender de doações para sua subsistência. Durante o curso processual, a autora apresentou pedido de tutela de urgência às fls. 242/247, informando novos descontos duplicados no valor de R$ 695,36 em julho de 2024, deixando-a com apenas R$ 153,08 para subsistência. Por meio da decisão de fls. 257, este juízo determinou que a corré Facta providenciasse a devolução do valor descontado em duplicidade no prazo de 48 horas. Posteriormente, às fls. 260/262, foi informado o descumprimento da decisão, e às fls. 267/268 foi certificado pela serventia que não houve depósito em conta judicial. Em nova manifestação às fls. 269/275, a autora informou novos descontos idênticos em agosto de 2024, totalizando novamente R$ 695,36, reduzindo sua renda líquida para apenas R$ 194,94. Por decisão de fls. 277, foi determinado que a ré Facta esclarecesse a origem dos descontos a título de capitalização, juntando cópia do contrato, no prazo de cinco dias. Conforme certidão de fls. 285, decorreu o prazo sem manifestação da ré Facta. Considerando o silêncio da corré Facta, por decisão de fls. 286, foi determinado o bloqueio dos valores descontados em duplicidade pelo sistema SISBAJUD. A requerida Facta apresentou impugnação à penhora às fls. 289/290 e 314/320, sustentando que não houve deferimento de liminar determinando suspensão dos descontos e que os mesmos constituem exercício regular de direito com base nos contratos firmados. Posteriormente, às fls. 291/293, comprovou a realização de depósito judicial do valor de R$ 695,36. Por decisão de fls. 311, foi determinada ciência à autora sobre o depósito e os expedientes de bloqueio. Posteriormente, por decisão de fls. 407/408, foi deferido o imediato levantamento por parte da autora do valor debitado em duplicidade (R$ 347,68) e a devolução à Facta dos valores residuais, determinando-se ainda que as partes especificassem as provas a produzir no prazo de 15 dias. Intimadas a especificarem as provas, a autora requereu às fls. 411/412 a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental suplementar e pericial contábil, destacando que as rés não trouxeram qualquer contrato assinado que demonstre autorização para os descontos questionados. A requerida Facta manifestou às fls. 415/416 que não possui mais provas a produzir. Conforme certidão de fls. 414, decorreu o prazo sem manifestação do Banco Bradesco acerca da especificação de provas. Observa-se que durante todo o trâmite processual, a requerida Facta demonstrou conduta desidiosa ao descumprir reiteradamente as determinações judiciais, inicialmente não atendendo ao prazo de 48 horas para devolução dos valores descontados em duplicidade, posteriormente não esclarecendo a origem dos descontos conforme determinado, e somente procedendo ao depósito judicial após a determinação de bloqueio via SISBAJUD, evidenciando desrespeito às ordens judiciais e procrastinação deliberada do cumprimento de suas obrigações processuais. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Inicialmente, quanto à alegada ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A., não assiste razão ao requerido. Embora tenha atuado como intermediário na operação financeira, integra a cadeia de fornecimento de serviços financeiros juntamente com a Facta Financeira, sendo solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O banco não pode se eximir de responsabilidade ao permitir descontos em conta corrente de sua cliente sem a devida verificação da legitimidade e regularidade das operações, especialmente tratando-se de consumidora idosa e hipossuficiente. A simples alegação de que atuou como "mero intermediário" não afasta sua responsabilidade solidária na cadeia de consumo. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a cobrança de valores mediante descontos diretos em benefício previdenciário de consumidora idosa, supostamente decorrentes de contratos de seguro não contratados de forma consciente e esclarecida, caracterizando prática abusiva de venda casada. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso I, veda expressamente a prática da "venda casada", definida como o condicionamento do fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Tal vedação visa proteger a liberdade de escolha do consumidor e impedir que fornecedores se aproveitem de sua posição de vantagem para impor produtos ou serviços não desejados. Paralelamente, o artigo 6º, inciso III, do mesmo diploma legal assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, determina que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, elevando tal proteção ao patamar de direito fundamental. Ademais, o artigo 230 da Carta Magna estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), por sua vez, em seu artigo 4º, dispõe que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, devendo ser punida qualquer violação aos seus direitos. No caso em tela, a análise dos elementos probatórios revela inequívoca situação de abusividade praticada pela requerida Facta Financeira. Primeiramente, restou demonstrado que a autora, idosa de 70 anos com dificuldades de leitura e escrita, foi induzida a contratar simultaneamente quatro instrumentos contratuais distintos em 10 de outubro de 2022: uma cédula de crédito bancário (contrato 54791113), um termo de adesão ao cartão consignado (proposta 54790000), um seguro prestamista e um seguro família super protegida. A simultaneidade da contratação, evidenciada pelos horários idênticos de assinatura (12:12:25 e 12:03:55), aliada à complexidade técnica dos instrumentos e à vulnerabilidade acentuada da contratante, configura prática manifestamente abusiva. A requerida não logrou demonstrar que a autora foi adequadamente informada sobre cada produto contratado, suas especificidades, custos individuais e a possibilidade de contratação isolada do empréstimo principal. A própria apresentação dos contratos em bloco, sem a devida explicação individualizada de cada produto, viola frontalmente o dever de informação clara e adequada previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Ademais, a análise dos contratos de seguro revela aspectos que evidenciam a abusividade da contratação: no seguro prestamista, a própria Facta Financeira figura como beneficiária em caso de morte da segurada (f. 161/162), caracterizando conflito de interesses manifesto; no seguro família super protegida, inexiste beneficiário específico indicado, demonstrando que a contratação não atendia a qualquer necessidade concreta da consumidora (f. 163/164). A cobrança mensal de R$ 347,68, perfazendo valores que excedem em muito o custo do empréstimo principal de R$ 63,00, revela a desproporcionalidade da operação e o interesse primordial da requerida em majorar seus lucros mediante a imposição de produtos não essenciais. O comportamento processual da requerida Facta também corrobora a abusividade de sua conduta: descumpriu reiteradamente as determinações judiciais para esclarecimento e devolução dos valores, somente procedendo ao depósito após a determinação de bloqueio judicial, evidenciando má-fé e desrespeito às ordens judiciais. A alegação de "exercício regular de direito" não prospera diante da manifesta ilegalidade da contratação casada e da ausência de demonstração de consentimento livre e esclarecido da consumidora idosa. Por conseguinte, caracterizada está a prática de venda casada vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC, bem como a violação ao dever de informação adequada, impondo-se a declaração de nulidade dos contratos de seguro e a restituição dos valores indevidamente cobrados. Quanto aos danos morais, restam configurados diante da situação de extrema vulnerabilidade imposta à autora, idosa que teve sua renda mensal reduzida a valores insuficientes para subsistência digna, sendo obrigada a depender de doações para alimentação e moradia. A conduta das requeridas extrapolou o mero inadimplemento contratual, caracterizando violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais da consumidora idosa. O valor de R$ 12.000,00 mostra-se adequado considerando a gravidade da conduta, a condição socioeconômica da autora e a necessidade de desestimular práticas semelhantes. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados encontra respaldo no artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se vislumbra hipótese de engano justificável, mas sim cobrança deliberadamente abusiva mediante aproveitamento da vulnerabilidade da consumidora. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por CECILIA MAIA DE OLIVEIRA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e BANCO BRADESCO S.A., para: a) declarar a nulidade dos contratos de seguro prestamista e seguro família super protegida por caracterizarem venda casada vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor; b) determinar a cessação imediata dos descontos relacionados aos referidos contratos de seguro; c) condenar as requeridas, solidariamente, a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados no montante de R$ 10.090,72 (dez mil e noventa reais e setenta e dois centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. d) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; e) condenar as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CHADI SAMIR SAADEDDINE (OAB 466481/SP)

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Processo nº 1006411-68.2025.8.26.0292

ID: 308350401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006411-68.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MORADA CASABELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO IVO DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EMILIA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006411-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Morada Casabella - 1. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1006411-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Morada Casabella - 1. Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso os executados possuam cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos e já diligenciados(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud , poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: ANA EMILIA DE ALMEIDA SILVA (OAB 275098/SP), PAULO IVO DE ALMEIDA SILVA (OAB 225044/SP)

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