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Processo nº 1006412-02.2015.8.26.0099

ID: 321005947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006412-02.2015.8.26.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006412-02.2015.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Trata-se … Processo 1006412-02.2015.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Trata-se de execução de título extrajudicial proposto pelo FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO (o qual substituiu o Banco Santander Brasil S.A. no polo ativo) em face de CLINTON FERNANDES. O exequente pleiteia nova tentativa de penhora on-line de valores pelo sistema Sisbajud (fls. 345/346). FUNDAMENTAÇÃO O feito deve ser extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal preceitua que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Pela sistemática do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: § 1 o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários; IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo; V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2 o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição; VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo: a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima; b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento; c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação; VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. § 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas. § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). O instituto da prescrição intercorrente se formou em razão da impossibilidade de se eternizar ações judiciais, sob o manto do direito subjetivo de ação; ficando o executado a mercê da iniciativa do exequente; o que não se admite dentro do Estado Democrático de Direito, consagrado pela Carta Magna de 1988. O exercício abusivo deste direito é peremptoriamente vedado pelo nosso ordenamento jurídico, na letra do art. 187 do Código Civil Brasileiro (Art. 187: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.). Não obstante, se a própria pretensão punitiva do Estado, de interesse público inerente, sofre limitações, pela alegação de que não pode o acusado sofrer com a ineficiência do Estado, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, como um todo, permite a conclusão de que, o interesse privado, também deve ser limitado pelo decurso de tempo. O atual Código de Processo Civil dispõe que a prescrição intercorrente, nas hipóteses de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, suspenderá a prescrição pelo prazo de um ano, nos moldes do artigo 921, inc. III e § 1º: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nos termos da jurisprudência atual, a interrupção da prescrição somente se opera com a efetivação da penhora, não sendo suficiente o credor movimentar o processo com diligências diversas e pesquisas de bens em juízo. Em julgamento no Superior Tribunal de Justiça, envolvendo execuções fiscais, foi fixada a seguinte tese no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema 568), sob o rito dos recursos repetitivos: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Sobre a aplicação do mesmo raciocínio jurídico em execuções cíveis, assim se posicionou Gilson Delgado Miranda, em obra coordenada por Teresa Arruda Alvim Wambier: no nosso sentir, não há foro de prosperidade para se distinguir a orientação adotada em execução fiscal e aquela prevista para se aplicar à execução civil. Não comungamos da ideia de que uma execução suspensa a 70 anos possa ser desarquivada para expropriar os bens do executado. Em suma, em prol da segurança jurídica, à evidência, viável a defesa da prescrição intercorrente. (Breves comentários ao novo CPC, Ed. RT, São Paulo, 2015, página 2.065) Não é outro o entendimento do E. TJSP: Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. 1. Configuração, ante a inércia do exequente e o decurso do prazo prescricional. Interrupção da prescrição que apenas se opera com a efetiva constrição patrimonial, não sendo suficiente o mero pedido de penhora. Entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 01251024320118260100 SP 0125102-43.2011.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 23/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2022) sem destaque no original. No caso em tela, em se tratando de dívida líquida constante em instrumento particular, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º do Código de Processo Civil. Não foram localizados bens do devedor livres e passíveis de serem penhorados (fls. 189/192). Ausente a localização de bens penhoráveis, suspende-se o processo pelo prazo de um ano (art. 921, § 2º CPC), de forma automática, sendo desnecessária decisão judicial formal neste sentido. Por se tratar de débito oriundo de cédula de crédito bancário a prescrição se dá em cinco anos mais um ano de suspensão, tendo ocorrido a prescrição intercorrente reconhecida pelo próprio credor. Assim, ultrapassado prazo superior a 6 anos sem a efetivação de penhora, outra alternativa não há a não ser reconhecer aprescrição. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição intercorrente. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Int. Bragança Paulista, 08 de julho de 2025. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP)

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Antonio Rainier Castro Pereira x União Federal

ID: 320847786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006412-74.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAINIER CASTRO PEREIRA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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CLEZIA FELIPE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RACHEL TEIXEIRA DIAS SALLES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006412-74.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO RAINIER CASTRO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RACHEL TEIXEIRA DIAS SALLES - ES15975 e CLEZIA FELIPE DOS SANTOS - MG156677 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PASEP proposta por ANTONIO RAINIER CASTRO PEREIRA em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão e o ressarcimento de valores supostamente desfalcados de sua conta individual do PASEP, bem como indenização por danos morais. O Autor, servidor público estadual aposentado, inscrito no PASEP sob o número 1.010.872.393-0, alegou que, ao se aposentar em 19/07/2013, sacou a quantia de R$ 672,45, valor que considerou irrisório frente ao tempo de contribuição. Atribuiu tal discrepância à ausência de correção monetária e juros legais, bem como a saques indevidos e à má gestão da conta PASEP pelos Réus. Sustentou a aplicabilidade do prazo prescricional decenal (10 anos), com início da contagem a partir de 05/12/2023, data em que tomou ciência dos desfalques ao obter os extratos de sua conta. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. A UNIÃO FEDERAL, em sua contestação (Id. 2159555543), arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal por ausência de renúncia do Autor ao que exceder 60 salários mínimos, e sua ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade pela má gestão ou saques indevidos no PASEP é do Banco do Brasil S.A., conforme Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ. Subsidiariamente, em caso de sua manutenção no polo passivo, defendeu a prescrição quinquenal da pretensão. No mérito, alegou que os recursos do PIS/PASEP passaram a financiar o seguro-desemprego e o abono salarial a partir da CF/1988, cessando os depósitos em contas individuais em 1989, e que as atualizações e rendimentos foram aplicados conforme a legislação. Negou a ocorrência de dano moral por ausência de conduta ilegal ou lesiva de sua parte e de comprovação de dano efetivo pelo Autor. O BANCO DO BRASIL S.A., em sua contestação (Id. 2161673852), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser mero agente operador das contas PASEP, sem ingerência sobre a definição de índices de atualização ou valores distribuídos, responsabilidades que seriam do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP (vinculado à União). Defendeu a prescrição decenal da pretensão, com ciência prévia do Autor dos valores em sua conta. No mérito, sustentou a correção de suas ações, afirmando que os valores "irrisórios" são explicados pela cessação dos depósitos e pelos saques anuais de rendimentos. Impugnou os cálculos do Autor por utilizarem índices incorretos (INPC em vez de TJLP) e defendeu a inaplicabilidade do CDC e a não inversão do ônus da prova. Por fim, negou a ocorrência de danos morais e requereu a necessidade de prova pericial contábil. Das Preliminares Da Incompetência do Juizado Especial Federal - Ausência de Renúncia ao que Exceder a 60 Salários Mínimos (Tese da União) A preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal pela ausência de renúncia do Autor ao que exceder a 60 salários mínimos não merece acolhida. Em que pese o valor da causa informado pelo Autor seja de R$ 25.186,27, que se enquadra na competência dos Juizados Especiais Federais, a Lei nº 10.259/2001, em seu art. 3º, caput, estabelece a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A ausência de renúncia expressa ao valor excedente não implica automaticamente a incompetência, mas sim a limitação da condenação ao teto do Juizado, caso o valor apurado ultrapasse esse limite. Portanto, a questão será tratada no momento oportuno da prolação da sentença, não havendo necessidade de extinção do feito neste momento. Da Ilegitimidade Passiva da União Federal (Tese da União) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal. Embora o Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ estabeleça a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que discutem falha na prestação do serviço e má gestão do PASEP, a presente demanda também discute a aplicação de expurgos inflacionários, que se referem a políticas econômicas implementadas pela União, impactando diretamente o Fundo PIS/PASEP. Conforme o próprio Autor asseverou, a União é a gestora do Fundo PIS/PASEP. Ademais, o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, responsável por gerir o Fundo , é vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que é um órgão da administração pública direta. Assim, a presença da União no polo passivo é indispensável para a análise completa da controvérsia, dada a sua responsabilidade na gestão e nas políticas que afetaram o Fundo. Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S.A. (Tese do Banco do Brasil) A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. também não prospera. O Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ é claro ao firmar a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa". As alegações do Autor incluem justamente a má gestão da conta, saques indevidos e a ausência de aplicação de rendimentos, o que atrai a responsabilidade do Banco do Brasil como agente operador e administrador das contas individuais do PASEP, conforme o Art. 5º da LC nº 8/1970. O fato de ser mero executor de normas não o exime da responsabilidade por falhas operacionais ou na guarda dos valores. Da Competência da Justiça Federal (Tese da União e do Banco do Brasil) Considerando a manutenção da União Federal no polo passivo, a competência para julgar a presente demanda é, de fato, da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Não há que se falar em declínio de competência para a Justiça Estadual. Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade de Justiça (Tese do Banco do Brasil) O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Autor merece acolhimento. O Autor apresentou declaração de hipossuficiência (Id. 2143808490), e a simples afirmação de insuficiência de recursos por pessoa natural presume-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O fato de o Autor ser aposentado e idoso (67 anos) corrobora a presunção de veracidade da alegação de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Da Prescrição do Fundo de Direito e das Parcelas (Tese da União e do Banco do Brasil) A preliminar de prescrição, tanto do fundo de direito quanto das parcelas, deve ser afastada, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso em tela, o Autor comprovou ter tomado ciência dos supostos desfalques em 05/12/2023, data de emissão do extrato PASEP online. Proposta a ação em 20/08/2024, não transcorreu o prazo decenal. Do Mérito A relação entre o cotista do PASEP e o Banco do Brasil, embora envolva a gestão de valores, não se enquadra estritamente em uma relação de consumo, uma vez que o PASEP tem natureza de benefício social e previdenciário, e o Banco atua como agente operador de um fundo público. Contudo, em casos que envolvem a hipossuficiência do indivíduo perante a instituição financeira e a dificuldade de acesso a informações e documentos necessários à comprovação de seu direito, como é o caso dos extratos micrografados, a inversão do ônus da prova é cabível com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC por analogia, ou Art. 373, § 1º, do CPC), a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor/hipossuficiente. Assim, incumbe aos Réus demonstrar a regularidade dos lançamentos e das correções aplicadas. Da Revisão dos Valores do PASEP e dos Expurgos Inflacionários A controvérsia central reside na correção dos saldos do PASEP e na aplicação dos índices de atualização monetária e juros ao longo do tempo. O Autor apresentou parecer técnico contábil (Id. 2143808850) que aponta discrepâncias significativas, inclusive em relação aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I. Embora os Réus argumentem que os rendimentos foram sacados anualmente e que as atualizações seguiram a legislação vigente, os extratos apresentados (tanto pelo Autor quanto pelos Réus) demonstram saques de "PGTO RENDIMENTO FOPAG" ou "PGTO ABONO", o que pode ter gerado a percepção de saldo irrisório. Considerando que a administração do PASEP pelo Banco do Brasil se deu em um período de alta instabilidade econômica, com diversas mudanças de índices de correção monetária, e que o Banco é o detentor de todas as informações e dados contábeis detalhados, a tese do Autor de que os valores foram corrigidos a menor e que houve saques indevidos merece ser analisada. O parecer contábil do Autor, que apura um saldo recalculado de R$ 25.186,27, considerando a desconsideração de saques indevidos/ilegais, a aplicação dos expurgos inflacionários, e a aplicação da interpretação mais vantajosa para o titular, é uma prova relevante e coerente com as alegações, e não foi refutada por contraprova específica e detalhada dos Réus que comprove a correção integral dos lançamentos e rendimentos pelos índices devidos e legalmente aplicáveis. É imperioso que se apliquem os índices de correção monetária que reflitam a real inflação do período, especialmente aqueles reconhecidos pela jurisprudência para os expurgos inflacionários, como o IPC de janeiro/89 (42,72%) e março/90 (84,32%). A alegação dos Réus de que os valores foram corrigidos de acordo com a legislação da época não afasta a possibilidade de que essa legislação não tenha garantido a integralidade do patrimônio, em face da real inflação. Dos Danos Morais O dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, causando sofrimento, dor, angústia, ou abalo à honra e imagem. A frustração da expectativa de ter um patrimônio devidamente corrigido e a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para buscar o que lhe é de direito, após anos de trabalho e contribuição, podem gerar angústia e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento. A condição de idoso do Autor (67 anos) agrava a situação, pois a disponibilidade de um patrimônio, mesmo que pequeno, é de suma importância para a sua subsistência e dignidade. A má gestão, mesmo que não intencional, que resulta em uma drástica redução do patrimônio do trabalhador, especialmente em se tratando de verba alimentar, configura dano moral indenizável. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais se mostra razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento ilícito, considerando a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: JULGAR PROCEDENTE o pedido de REVISÃO E RESSARCIMENTO dos valores referentes à conta PASEP do Autor, ANTONIO RAINIER CASTRO PEREIRA, condenando solidariamente a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento das diferenças apuradas no parecer técnico contábil anexo à inicial (Id. 2143808850), no valor de R$ 25.186,27 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) , a ser atualizado monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir de 30/06/2024 e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, em conformidade com o art. 406 do Código Civil. JULGAR PROCEDENTE o pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, condenando solidariamente a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Autor, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data da presente sentença, conforme súmulas do STJ. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, Data da Assinatura. (Assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006412-74.2024.4.01.3313

ID: 320847798

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006412-74.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006412-74.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO RAINIER CASTRO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RACHEL TEIXEIRA DIAS SALLES - ES15975 e CLEZIA FELIPE DOS SANTOS - MG156677 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PASEP proposta por ANTONIO RAINIER CASTRO PEREIRA em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão e o ressarcimento de valores supostamente desfalcados de sua conta individual do PASEP, bem como indenização por danos morais. O Autor, servidor público estadual aposentado, inscrito no PASEP sob o número 1.010.872.393-0, alegou que, ao se aposentar em 19/07/2013, sacou a quantia de R$ 672,45, valor que considerou irrisório frente ao tempo de contribuição. Atribuiu tal discrepância à ausência de correção monetária e juros legais, bem como a saques indevidos e à má gestão da conta PASEP pelos Réus. Sustentou a aplicabilidade do prazo prescricional decenal (10 anos), com início da contagem a partir de 05/12/2023, data em que tomou ciência dos desfalques ao obter os extratos de sua conta. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. A UNIÃO FEDERAL, em sua contestação (Id. 2159555543), arguiu, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal por ausência de renúncia do Autor ao que exceder 60 salários mínimos, e sua ilegitimidade passiva, defendendo que a responsabilidade pela má gestão ou saques indevidos no PASEP é do Banco do Brasil S.A., conforme Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ. Subsidiariamente, em caso de sua manutenção no polo passivo, defendeu a prescrição quinquenal da pretensão. No mérito, alegou que os recursos do PIS/PASEP passaram a financiar o seguro-desemprego e o abono salarial a partir da CF/1988, cessando os depósitos em contas individuais em 1989, e que as atualizações e rendimentos foram aplicados conforme a legislação. Negou a ocorrência de dano moral por ausência de conduta ilegal ou lesiva de sua parte e de comprovação de dano efetivo pelo Autor. O BANCO DO BRASIL S.A., em sua contestação (Id. 2161673852), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser mero agente operador das contas PASEP, sem ingerência sobre a definição de índices de atualização ou valores distribuídos, responsabilidades que seriam do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP (vinculado à União). Defendeu a prescrição decenal da pretensão, com ciência prévia do Autor dos valores em sua conta. No mérito, sustentou a correção de suas ações, afirmando que os valores "irrisórios" são explicados pela cessação dos depósitos e pelos saques anuais de rendimentos. Impugnou os cálculos do Autor por utilizarem índices incorretos (INPC em vez de TJLP) e defendeu a inaplicabilidade do CDC e a não inversão do ônus da prova. Por fim, negou a ocorrência de danos morais e requereu a necessidade de prova pericial contábil. Das Preliminares Da Incompetência do Juizado Especial Federal - Ausência de Renúncia ao que Exceder a 60 Salários Mínimos (Tese da União) A preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal pela ausência de renúncia do Autor ao que exceder a 60 salários mínimos não merece acolhida. Em que pese o valor da causa informado pelo Autor seja de R$ 25.186,27, que se enquadra na competência dos Juizados Especiais Federais, a Lei nº 10.259/2001, em seu art. 3º, caput, estabelece a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A ausência de renúncia expressa ao valor excedente não implica automaticamente a incompetência, mas sim a limitação da condenação ao teto do Juizado, caso o valor apurado ultrapasse esse limite. Portanto, a questão será tratada no momento oportuno da prolação da sentença, não havendo necessidade de extinção do feito neste momento. Da Ilegitimidade Passiva da União Federal (Tese da União) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal. Embora o Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ estabeleça a legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que discutem falha na prestação do serviço e má gestão do PASEP, a presente demanda também discute a aplicação de expurgos inflacionários, que se referem a políticas econômicas implementadas pela União, impactando diretamente o Fundo PIS/PASEP. Conforme o próprio Autor asseverou, a União é a gestora do Fundo PIS/PASEP. Ademais, o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, responsável por gerir o Fundo , é vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que é um órgão da administração pública direta. Assim, a presença da União no polo passivo é indispensável para a análise completa da controvérsia, dada a sua responsabilidade na gestão e nas políticas que afetaram o Fundo. Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil S.A. (Tese do Banco do Brasil) A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. também não prospera. O Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ é claro ao firmar a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa". As alegações do Autor incluem justamente a má gestão da conta, saques indevidos e a ausência de aplicação de rendimentos, o que atrai a responsabilidade do Banco do Brasil como agente operador e administrador das contas individuais do PASEP, conforme o Art. 5º da LC nº 8/1970. O fato de ser mero executor de normas não o exime da responsabilidade por falhas operacionais ou na guarda dos valores. Da Competência da Justiça Federal (Tese da União e do Banco do Brasil) Considerando a manutenção da União Federal no polo passivo, a competência para julgar a presente demanda é, de fato, da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Não há que se falar em declínio de competência para a Justiça Estadual. Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade de Justiça (Tese do Banco do Brasil) O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Autor merece acolhimento. O Autor apresentou declaração de hipossuficiência (Id. 2143808490), e a simples afirmação de insuficiência de recursos por pessoa natural presume-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. O fato de o Autor ser aposentado e idoso (67 anos) corrobora a presunção de veracidade da alegação de que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Da Prescrição do Fundo de Direito e das Parcelas (Tese da União e do Banco do Brasil) A preliminar de prescrição, tanto do fundo de direito quanto das parcelas, deve ser afastada, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". No caso em tela, o Autor comprovou ter tomado ciência dos supostos desfalques em 05/12/2023, data de emissão do extrato PASEP online. Proposta a ação em 20/08/2024, não transcorreu o prazo decenal. Do Mérito A relação entre o cotista do PASEP e o Banco do Brasil, embora envolva a gestão de valores, não se enquadra estritamente em uma relação de consumo, uma vez que o PASEP tem natureza de benefício social e previdenciário, e o Banco atua como agente operador de um fundo público. Contudo, em casos que envolvem a hipossuficiência do indivíduo perante a instituição financeira e a dificuldade de acesso a informações e documentos necessários à comprovação de seu direito, como é o caso dos extratos micrografados, a inversão do ônus da prova é cabível com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (Art. 6º, VIII, do CDC por analogia, ou Art. 373, § 1º, do CPC), a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor/hipossuficiente. Assim, incumbe aos Réus demonstrar a regularidade dos lançamentos e das correções aplicadas. Da Revisão dos Valores do PASEP e dos Expurgos Inflacionários A controvérsia central reside na correção dos saldos do PASEP e na aplicação dos índices de atualização monetária e juros ao longo do tempo. O Autor apresentou parecer técnico contábil (Id. 2143808850) que aponta discrepâncias significativas, inclusive em relação aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I. Embora os Réus argumentem que os rendimentos foram sacados anualmente e que as atualizações seguiram a legislação vigente, os extratos apresentados (tanto pelo Autor quanto pelos Réus) demonstram saques de "PGTO RENDIMENTO FOPAG" ou "PGTO ABONO", o que pode ter gerado a percepção de saldo irrisório. Considerando que a administração do PASEP pelo Banco do Brasil se deu em um período de alta instabilidade econômica, com diversas mudanças de índices de correção monetária, e que o Banco é o detentor de todas as informações e dados contábeis detalhados, a tese do Autor de que os valores foram corrigidos a menor e que houve saques indevidos merece ser analisada. O parecer contábil do Autor, que apura um saldo recalculado de R$ 25.186,27, considerando a desconsideração de saques indevidos/ilegais, a aplicação dos expurgos inflacionários, e a aplicação da interpretação mais vantajosa para o titular, é uma prova relevante e coerente com as alegações, e não foi refutada por contraprova específica e detalhada dos Réus que comprove a correção integral dos lançamentos e rendimentos pelos índices devidos e legalmente aplicáveis. É imperioso que se apliquem os índices de correção monetária que reflitam a real inflação do período, especialmente aqueles reconhecidos pela jurisprudência para os expurgos inflacionários, como o IPC de janeiro/89 (42,72%) e março/90 (84,32%). A alegação dos Réus de que os valores foram corrigidos de acordo com a legislação da época não afasta a possibilidade de que essa legislação não tenha garantido a integralidade do patrimônio, em face da real inflação. Dos Danos Morais O dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, causando sofrimento, dor, angústia, ou abalo à honra e imagem. A frustração da expectativa de ter um patrimônio devidamente corrigido e a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para buscar o que lhe é de direito, após anos de trabalho e contribuição, podem gerar angústia e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento. A condição de idoso do Autor (67 anos) agrava a situação, pois a disponibilidade de um patrimônio, mesmo que pequeno, é de suma importância para a sua subsistência e dignidade. A má gestão, mesmo que não intencional, que resulta em uma drástica redução do patrimônio do trabalhador, especialmente em se tratando de verba alimentar, configura dano moral indenizável. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais se mostra razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento ilícito, considerando a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: JULGAR PROCEDENTE o pedido de REVISÃO E RESSARCIMENTO dos valores referentes à conta PASEP do Autor, ANTONIO RAINIER CASTRO PEREIRA, condenando solidariamente a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento das diferenças apuradas no parecer técnico contábil anexo à inicial (Id. 2143808850), no valor de R$ 25.186,27 (vinte e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos) , a ser atualizado monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal a partir de 30/06/2024 e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, em conformidade com o art. 406 do Código Civil. JULGAR PROCEDENTE o pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, condenando solidariamente a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao Autor, acrescidos de juros de mora e correção monetária desde a data da presente sentença, conforme súmulas do STJ. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, Data da Assinatura. (Assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Kaio Henrique Dias x Claudinei Schiavon e outros

ID: 298247073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009904-57.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAIO HENRIQUE DIAS

Polo Passivo:

CLAUDINEI SCHIAVON IMOBILIáRIA GABRIEL - L A BACCARO IMOBILIARIA

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009904-57.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaio Henrique Dias - Imobiliária Gabriel - L A Baccaro Imobiliaria - - Claudinei Schiavon - Vistos. … Processo 1009904-57.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Kaio Henrique Dias - Imobiliária Gabriel - L A Baccaro Imobiliaria - - Claudinei Schiavon - Vistos. KAIO HENRIQUE DIAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face de L.A BACCARO IMOBILIÁRIA (IMOBILIÁRIA GABRIEL) e CLÁUDIO SCHIAVON, alegando, em síntese, que celebrou um contrato de locação residencial com a primeira ré no dia 22/02/2022, destinado à moradia, localizado na Rua Jordano Sanzovo, n° 236, Jardim Netinho Prado, Jaú/SP. O valor do aluguel foi acordado em R$ 833,33 mensais. Informa que sempre honrou com suas obrigações, entretanto, em julho de 2024, começou a enfrentar sérios problemas no banheiro do imóvel, uma vez que o sistema de esgoto apresentava entupimentos, gerando refluxo da água e dejetos, tornando o local inabitável. Menciona que a imobiliária e o proprietário foram notificados inúmeras vezes para que o problema fosse sanado, mas sem êxito. Aduz que, diante da inércia dos requeridos, não restou outro caminho, a não ser a contratação de uma empresa para solucionar esse impasse, resultando no montante de R$ 3.000,00. Ao comunicar a primeira ré, com a finalidade de ser reembolsado, recebeu a notícia de que isso não aconteceria. Pede a procedência da ação, com a condenação dos requeridos a lhe indenizar pelos danos morais sofridos, em quantia de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos materiais. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 09/49). Em decisão de fl. 50, foi deferida a gratuidade ao autor, que juntou o termo de entrega de chaves em fls. 54/56. A requerida L.A Baccaro Imobiliária ofertou contestação (fls. 63/96), alegando a impugnação à gratuidade judiciária, uma vez que o requerente não trouxe documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira. Preliminarmente, aduz que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, informa que a sua função é meramente de intermediadora, tendo em vista que facilita a relação contratual entre as partes, não podendo, portanto, ser responsabilizada por eventos estranhos que acontecem no imóvel. Ilustra que o autor descumpriu o contrato ao deixar de fazer a comunicação formal para que o serviço contratado externamente fosse autorizado, não podendo pleitear o reembolso e nem danos morais. Em relação às conversas via mensagem, relata que tentou, diversas vezes, solucionar o problema, fato que vai ao desencontro das alegações de omissão e desinteresse. Pede o acolhimento da preliminar e a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 97/211). Houve réplica (fls. 344/352). O segundo requerido foi citado e se manifestou em defesa nas fls. 212/235, alegando que o requerente não comprovou a hipossuficiência financeira dela, não podendo, portanto, ser beneficiário da Justiça gratuita. No mérito, informa que o autor não comunicou os réus para a execução do serviço necessário, infringindo cláusulas previstas no contrato e impossibilitando o ressarcimento e a reparação. Aduz que respondeu prontamente às comunicações do requerente, o que descaracteriza a inércia. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 236/327. Houve réplica (fls. 331/343). O despacho de fl. 361 determinou que o autor juntasse aos autos as últimas três declarações de imposto de renda. Na petição de fl. 364, ele alegou que é isento de imposto de renda por receber remuneração abaixo da obrigatória. Anexou o seu holerite em fl. 365. É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de reparação de danos movida por Kaio Henrique Dias em face de L. A. Baccaro Imobiliária e Cláudio Schiavon, alegando que locou um imóvel residencial do segundo réu por intermédio da primeira ré em fevereiro de 2022. Contudo, a partir de julho de 2024, passou a ter problemas no banheiro da casa, com entupimentos constantes do sistema de esgoto, resultando em refluxo de água e desejos. Alega, ainda, que tentou resolver o problema com ambos os requeridos, contudo, não obteve êxito. Pede a condenação deles a lhe pagar indenização por danos morais de R$ 10.000,00, além de R$ 3.000,00, correspondente ao valor pago a uma empresa especializada para realizar o serviço de desentupimento do esgoto. Em defesa, a imobiliária correquerida sustentou que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, argumenta que cumpriu seu papel de intermediação, inexistindo nexo causal que a conecte ao suposto dano. Ressalta que a cláusula décima do contrato e a Lei de Locação impõem ao locatário o dever de comunicar à administradora e ao locador, imediatamente e por escrito, qualquer problema que surja no imóvel, o que o autor não observou, optando por contratar empresa para desentupir o esgoto. Sendo assim, sustenta que a despesa respectiva é inválida. Argumenta que não há danos morais a serem indenizados. Pede a improcedência da ação ou o acolhimento da preliminar. O réu Cláudio, em contestação, também afirmou que o autor violou a mencionada cláusula décima do contrato e a Lei de Locação, pois providenciou o serviço de desentupimento por conta própria, sem nada comunicar a ele e nem à imobiliária. Argumentou a inexistência de danos morais indenizáveis e que teve conduta diligente e proativa na resolução do problema. A impugnação à gratuidade não prospera. O autor formulou, em fl. 07, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 10, além de seu holerite em fl. 365, demonstrando que aufere menos de três salários mínimos ao mês. Os réus, ao impugnarem a gratuidade, não comprovaram que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxeram aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ele possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade ao autor. A correquerida L. A. Baccaro Imobiliária é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois consiste em mera intermediária da locação do imóvel e, sendo assim, não há como ser responsabilizada pelos problemas de esgoto ocorridos no local. Inclusive, o contrato em questão não atribui à imobiliária qualquer responsabilidade nesse sentido. Assim, inexiste responsabilidade da imobiliária no caso em tela. Portanto, a extinção da presente ação em face de L. A. Baccaro Imobiliária, sem conhecimento do mérito, é medida que se impõe. Como é cediço, as condições da ação são: interesse de agir e legitimidade de parte. Ambas são necessárias para a instauração da relação jurídica processual e seu regular desenvolvimento para atingir o momento supremo da entrega da prestação jurisdicional do Estado. Como diz, Alfredo Buzaid, em seu Agravo de Petição, a legitimidade para agir, também cognominada de legitimatio ad causam, é a pertinência subjetiva da ação. Destarte, sob o ponto de vista processual, só pode propor determinada ação, perseguindo a tutela jurisdicional para a solução da lide, aquele que estiver autorizado, pela lei processual, a demandar o objeto da ação, vale dizer a res in judicio deducta. Sob o ponto de vista material, são partes legítimas aquelas pessoas que estão nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Isto é a legitimação ordinária, que caracteriza uma regra comum. Esporadicamente, contudo, permite a lei, em termos de exceção, que outras pessoas, que não apresentem tais características possam estar em juízo, nas condições de autor ou de réu. Isto se dá na hipótese da substituição processual definida no artigo 18 do CPC/2015. A doutrina não diverge de tal entendimento, in verbis: Consoante se viu acima, três são os elementos da ação personae, res et causa petendi. O primeiro, pessoas, é o elemento subjetivo da ação. Mas não é qualquer pessoa que pode vir a Juízo postular um bem ou interesse de ordem material em relação a outra pessoa. É preciso que esta pessoa seja parte legítima, o que equivale dizer que só pode ajuizar uma ação aquela pessoa que esteja no polo ativo da relação jurídica de direito material, postulando um bem da vida, em relação a outra pessoa, que se situa no polo passivo. ... A legitimação pode ser ordinária e extraordinária. Têm legitimação ordinária, ativa e passivamente, aqueles que são titulares dos interesse de direito material objeto da controvérsia, vale dizer, aqueles que se situam, respectivamente, nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Tem legitimação extraordinária aquele que, embora não participe, diretamente, da relação jurídica de direito material, é autorizado, pela lei, para agir em nome de um dos demandantes. Dá-se a legitimação extraordinária nos casos de substituição processual. Analisados tais princípios, chega-se à inabalável conclusão de que a imobiliária ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é improcedente em face de Cláudio Schiavon. Restou demonstrado nos autos que, em agosto de 2024, ocorreu entupimento do esgoto no imóvel alugado pelo autor, de propriedade do réu Cláudio, conforme se vê pelas imagens do link de fl. 03 e pelas conversas de WhatsApp de fls. 37/49, 118/181 e 257/320. A partir de uma análise dos diálogos mantidos por referida rede social, observa-se que o autor somente comunicou o problema à imobiliária ré em 08/08/2024, em que pese, na inicial, tenha relatado que o esgoto entupiu, havendo refluxo de dejetos, no mês de julho (fl. 02). Nota-se, do documento de fl. 36, que o inquilino contratou uma empresa desentupidora, a qual prestou serviços em sua casa em 08/08/2024, mesmo dia em que entrou em contato com a imobiliária intermediadora da locação. Ocorre que, agindo assim, ele descumpriu a cláusula décima, item 4, do contrato, que imputa ao locatário a obrigação de "levar imediatamente ao conhecimento da administradora, por escrito, o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação incumba ao(s) locador(es), bem como eventuais turbações de terceiros". Da mesma forma, infringiu o art. 23, IV da Lei de Locação, que dispõe sobre a obrigação do locatário de "informar imediatamente ao locador sobre qualquer dano ou defeito cuja reparação seja de responsabilidade deste, bem como sobre quaisquer perturbações causadas por terceiros". Em vez de cumprir essas disposições, o requerente optou por, primeiramente, resolver o problema por si só, arcando com uma despesa de R$ 3.000,00 para, somente depois, fazer a comunicação ao locador, por intermédio da imobiliária. Sendo assim, assumiu, por sua conta e risco, esse gasto e, diante da afronta aos dispositivos acima mencionados, o réu/locador não pode ser compelido ao reembolso. Inclusive, ficou demonstrado nos autos que o requerido providenciou os serviços necessários no imóvel, após a devida comunicação pelo inquilino, como se vê em fls. 321/327. Ressalto que o autor entrou em contato com a imobiliária em 08/08/2024 para informar sobre os problemas e, no dia 14, um prestador de serviços foi enviado à residência para resolver a questão. Nota-se, em fl. 310, que o locador informou à imobiliária que o serviço deu certo em partes e que seria necessário construir duas caixas de inspeção, sendo uma na calçada e outra no quintal, o que ele providenciou, como demonstrado em fls. 321/327. Portanto, o réu tomou as providências necessárias para a regularização da rede de esgoto em seu imóvel, poucos dias após a comunicação feita pelo inquilino. Sendo assim, ele não deverá responder pelos danos materiais de R$ 3.000,00, já que não houve solicitação à realização desse serviço, e nem por danos morais, pois não praticou qualquer ato ilícito. Fato é que o requerido não foi omisso. Ao contrário disso, foi diligente, pois prestou a assistência necessária ao requerente, logo após ele relatar o problema de esgoto existente no imóvel à imobiliária. Dessa forma, ausentes os requisitos da responsabilidade civil no caso em tela, pois inexiste qualquer conduta ilícita do réu e nexo de causalidade. Fato é que o autor, primeiramente, resolveu o problema por sua conta e risco, vindo a comunica-lo somente depois ao locador, que, por afronta ao contrato e à Lei de Locação, não poderia ser compelido a ressarcir as respectivas despesas. Posto isto, e tendo-se em vista o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação em face da ré L. A. Baccaro Imobiliária, diante da ilegitimidade passiva dela, o que faço nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. O autor arcará com custas processuais e com honorários do patrono da ré, nos termos do art. 98, §3º, CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. E JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida em face de Cláudio Schiavon, o que faço nos termos do art. 487, I, CPC. Sucumbente, condeno o autor a pagar os honorários do advogado do réu Cláudio, que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, além de custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Providencie, a Serventia, a retificação do nome do réu no sistema SAJ, passando a constar Cláudio Schiavon. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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Otavio Luiz Barroso Neto x Banco J. Safra S.A

ID: 260574719

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5155645-53.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIO LUIZ BARROSO NETO

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5155645-53.2024.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5155645-53.2024.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por OTAVIO LUIZ BARROSO NETO em desfavor de BANCO J. SAFRA S.A, ambos qualificados, aduzindo, em suma, abusividade da tarifa de registro de contrato, da tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguros, bem como a aplicação de taxa de juros maior que a pactuada. Nos pedidos, requereu a gratuidade da justiça, a revisão e declaração de abusividade do contrato, repetição do indébito e a autorização para efetuar o pagamento do valor tido por incontroverso. Juntou documentos.Decisão de evento 5, determinou a intimação da parte autora para fornecer número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea e e-mail pessoal, de seu advogado e da requerida, sob pena de indeferimento da opção "Juízo 100% Digital".Houve emenda da inicial (evento 7).Decisão de evento 9, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça e decretou a inversão do ônus da prova.O requerido apresentou contestação (evento 15), em sede de preliminar, arguiu reserva mental, impugnou a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a não incidência de nenhum vício decorrente de erro ou ignorância, de dolo ou coação, impossibilidade de revisão do contrato, a prevalência do princípio do o pacta sunt servanda, impugnou o valor indicado como incontroverso. Ademais, asseverou pela legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização dos juros, da tabela price e manifestou pela legalidade das tarifas cobradas e requereu a compensação entre crédito e débito. Juntou documentos.Houve réplica (evento 17).Intimadas acerca da especificação das provas, ambas as partes demonstraram desinteresse na produção de outras provas (eventos 21 e 22).Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das preliminares arguidas. DAS PRELIMINARES DA RESERVA MENTAL No que toca a alegação de reserva mental, não lhe assiste razão, haja vista que é juridicamente possível a revisão do contrato quando constatada a abusividade dos encargos pactuados, preservando a vontade das partes manifestadas na celebração do pacto.DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITAInicialmente, saliento que nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa com hipossuficiência de recursos, será beneficiada com assistência judiciária gratuita. Para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado, mas, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem compete apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que a parte requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial. A meu ver, o estado de necessidade e a alegada hipossuficiência devem ser comprovados com documentos nos autos. Pois bem, quanto a impugnação à assistência judiciária concedida em favor da parte autora, saliento que é incumbência do impugnante o ônus da prova de que o impugnado tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. In casu, verifico que a parte requerida/impugnante fundamenta a impugnação na ausência de provas. Com efeito, tendo os documentos apresentados pela parte autora sido inicialmente considerados na análise e deferimento do pedido de assistência judiciária e não tendo a parte ré comprovado situação fática diversa, não vislumbro plausibilidade na impugnação e sua rejeição é medida impositiva. Nesta esteira é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Goiano: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ao impugnante compete demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça ao impugnado. No caso, porém, não cuidou o apelante de destituir a presunção de veracidade da situação de hipossuficiência outrora reconhecida em favor da apelada, dando azo à rejeição do incidente. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 0333299-25.2015.8.09.0168, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018) (...) É ônus daquele que impugna o deferimento da justiça gratuita demonstrar (e não meramente alegar) a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais (art. 7º, da lei n. 1.060/50). 3. Não se desincumbindo deste ônus, rejeita-se a impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, no intuito de manter a sentença (...)(TJGO, Apelação (CPC) 0266464-18.2015.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018).DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O réu impugnou a inversão do ônus da prova. Todavia, melhor sorte não o assiste. A relação jurídica existente entre os litigantes é de consumo, atraindo, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a presente lide.Sabe-se que a inversão do ônus da prova é uma faculdade do Juiz que deve formar a sua convicção da necessidade da medida baseado nas argumentações trazidas no bojo da peça inicial, bem como na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência material da parte requerente frente a circunstâncias da demanda que está em juízo. Com isso, analisando os presentes autos, verifico a presença de tais requisitos, tendo em vista a hipossuficiência do consumidor. Diante disso, faz-se necessário a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). DO MÉRITO Primeiramente, qualificada a parte ré como instituição financeira, prestadora de serviços, o crédito por ela fornecido, ao consumidor/pessoa física, para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento desta como fornecedora para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078 /90 e tal qual dispõe a Súmula nº 297 do STJ, a saber: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, convém registrar que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes. Decorrentes da autonomia privada, ou, em outras palavras, da liberdade de contratar, constituem verdadeiras normas jurídicas, com força obrigatória entre os pactuantes, como preceitua o denominado pacta sunt servanda. O princípio da força obrigatória do contrato representa certa garantia e segurança no mundo dos negócios, conferindo ao contrato o caráter de intangibilidade ou imutabilidade. Todavia, hodiernamente, a realidade jurídica e fática atual não mais admite um contrato estanque. Pautado no princípio da função social do contrato, pelo qual deve o contrato ser interpretado e visualizado, necessariamente, de acordo com o contexto social, e com fundamento nas razões de equidade e justo equilíbrio entre os contratantes, resta evidente a admissibilidade das revisões contratuais, principalmente no que se refere à “modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”, tal qual preceitua o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, pertinente destacar, no entanto, que, nos termos da Súmula 381 do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Deste modo, o magistrado, ao analisar o contrato, estará adstrito às alegações da parte autora, se abstendo de pronunciar sobre cláusulas ou temas não mencionadas na peça inicial. Pois bem. O autor pretende o reconhecimento da ilegalidade das tarifas de avaliação, registro de contrato, tarifa de cadastro e seguro, bem como a revisão dos juros remuneratórios sob a alegação de divergência entre o estabelecido no contrato e o efetivamente aplicado.Nessa perspectiva, em relação à alegada abusividade no que tange taxa de avaliação do bem e de registro, entendo que não merece acolhimento. Explico.No que pertine às tarifas de avaliação do bem e de registro o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que são válidas as cobranças, à exceção das hipóteses em que restar caracterizada a onerosidade excessiva ou, alternativamente, a não prestação do serviço respectivo.Nessa senda, as despesas com a avaliação do bem e emolumentos de registro, conforme se extrai do contrato, foram expressamente cobradas a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e R$ 217,33 (duzentos e dezessete reais e trinta e três centavos), respectivamente, restando comprovado, pelo banco réu, o registro do contrato (evento 15, doc.5) e a avaliação do bem (evento 15, doc. 10), logo, entendo pela validade das cobranças realizadas. Ademais, quanto a tarifa de cadastro esta foi expressamente prevista na tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, motivo pelo qual se reputa legitima sua cobrança, desde que não abusiva a taxa contratada, tal como verificado na hipótese. Por oportuno, colaciono o seguinte julgado:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . COBRANÇA DE TARIFAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. RESTITUIÇÃO EM SUA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO . RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 9. FUNDAMENTOS DO REEXAME.9.1 . DA TARIFA DE CADASTRO. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.251.331-RS ? Recurso Repetitivo) já decidira pela validade da tarifa de cadastro se cobrada uma única vez no início da relação entre consumidor e a instituição financeira . No caso em apreço não há nenhuma menção nos autos de que o autor possuía cadastro anterior junto à instituição financeira. Outrossim, o STJ deixara expresso no REsp.1.578 .553 a possibilidade de controle de eventual abusividade. No caso, considerando que o contrato fora firmado após a vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, não há que se falar em ilegalidade da cobrança do referido encargo, tampouco na redução do valor à R$ 100,00. A tarifa de cadastro, além de prevista no contrato, respeitara o ordenamento jurídico vigente . Precedentes desta Turma: RI nº 5585116.80, Rel. Dr. Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 27/10/2020 . Reformada a sentença neste ponto, que reduzira a tarifa ao montante de R$ 100,00, para declarar a legalidade da tarifa de cadastro no valor originariamente previsto no contrato (R$ 870,00). (...).(TJ-GO 5116792-88.2020 .8.09.0174, Relator.: WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/03/2021).Outrossim, a respeito do seguro de proteção financeira, é cediço que a sua contratação não configura venda casada quando demonstrado nos autos que ao contratante foi dada a faculdade de transacionar ou não tal apólice, optando por não contratá-la caso a entenda desvantajosa, consoante se depreende do julgamento do REsp. nº 1.639.259/SP. In casu, verifico que o requerido apresentou uma proposta de adesão/seguro prestamista (evento 15, doc. 9), a qual foi assinada pelo autor, na mesma data e modo que foi assinado o contrato objeto da revisão, sendo suficiente, portanto, para evidenciar a vontade do autor de pactuar o referido seguro, logo, considero legal a cobrança do prêmio do seguro de proteção financeira. Ato contínuo, no que tange aos juros remuneratórios, a celeuma versa sobre a instituição financeira praticar ou não uma taxa de juros superior àquela estipulada contratualmente. Alega a autora que não obstante conste da cédula de crédito bancário tarifa de juros remuneratórios de 2,35% a.m. e 32,09% a.a., a instituição ré tem cobrado efetivamente uma taxa de 3,13 % a.m.Para demonstrar a alegada cobrança de juros superiores aos previstos no contrato, a parte autora apresentou parecer técnico (evento 1, doc. 6), todavia o respectivo documento possui exposição genérica, sem fundamentar de modo preciso os motivos que ensejaram à conclusão de excesso na cobrança de juros, limitando-se a expor conceitos soltos e afirmações categóricas do que entende ser abusivo. Ademais, observa-se que o parecer foi elaborado exclusivamente pela parte requerente e não contém a identificação do perito responsável por sua elaboração, mas apenas uma assinatura na primeira página acompanhada da sigla “P.C”.Desse modo, consigno que o referido parecer não é capaz de corroborar a alegação de cobrança de taxa de juros diversa da contratada. Sobre o assunto:APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer. Sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da ilegalidade e abusividade dos juros e tarifas contratuais. COBRANÇA DE JUROS DIVERSO DO PACTUDO. DESCABIMENTO: laudo pericial produzido unilateralmente pelo autor, sem indicação do perito responsável e que não contém cálculos que corroborem tal afirmação. Pedido de julgamento antecipado pelo autor sob a alegação de desnecessidade de produção de outras provas. ILICITUDE DA COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. DESCABIMENTO: Possibilidade de cobrança quando comprovado que o serviço foi efetivamente prestado, tal como ocorreu nos autos (Tema Repetitivo 958). Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10064126820228260224 SP 1006412-68.2022.8.26.0224, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 22/11/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022).III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos moldes do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade das cobranças referente à parte autora, tendo em vista os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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