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Processo nº 1006417-10.2025.8.26.0637

ID: 330921557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006417-10.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1006417-10.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 76/77 como emenda à inicial, que ora defiro. Proceda a … Processo 1006417-10.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 76/77 como emenda à inicial, que ora defiro. Proceda a Serventia a correção do cadastro eletrônico para constar que a ação se trará de ação de execução de título extrajudicial. Após, CITEM-SE os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Providencie a Serventia a expedição da de que trata art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá a(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, observado o recolhimento das diligências às fls. 06 e 70. Intime(m)-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1006417-93.2025.8.26.0286

ID: 306494109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-93.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALVANIR SILVA PRATES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1006417-93.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alvanir Silva Prates - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.… Processo 1006417-93.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alvanir Silva Prates - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização movida por Alvanir Silva Prates contra Banco BMG S/A. Alega, em síntese, que é pensionista do INSS e que, a partir de maio de 2023, constatou a realização de descontos em seu benefício previdenciário correspondente a "reserva de margem consignável (RMC)" e "empréstimo sobre a RMC". Argumenta que nunca celebrou qualquer contrato de empréstimo do réu nem solicitou a emissão de um cartão de crédito e que os descontos são indevidos. Sustenta que sofreu danos materiais correspondentes aos valores indevidamente descontados dos seus benefícios, bem como danos morais. Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente e demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o INSS suspenda os descontos em seus benefícios previdenciários. Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido. Em sede de cognição sumária, verifica-se que a autora impugna um contrato celebrado em maio de 2023. Da mesma forma, impugna os descontos realizados desde 2023. Todavia, a requerente demorou mais de dois anos para ajuizar a presente demanda. Com efeito, nesta hipótese específica dos autos, dada a inércia da requerente em promover o meio processual adequado para suspender os descontos supostamente indevidos, mostra-se conveniente e adequado que se aguarde a formação da lide, em respeito ao contraditório e ampla defesa para melhor análise dos fatos. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação ordinária Tutela provisória de urgência objetivando a imediata exclusão de descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor - Indeferimento - Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, que os descontos estão sendo promovidos de forma indevida Necessidade de dilação probatória Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180027-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017) Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento - Indeferimento de antecipação de tutela para suspensão dos descontos - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Exigência de prova inequívoca das alegações - Juízo de verossimilhança não configurado - Parcela mensal inferior a 30% dos rendimentos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP AI nº 0253108-77.2011.8.26.0000 37ª Câm. Dir. Priv. rel. Des. Irineu Fava j. 10.11.2011). Ademais, não há prova da quitação do contrato. Observo, por oportuno, que a inércia da parte autora por mais de dois anos, afasta o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A citação será eletrônica, através doDomicílio JudicialEletrônico, implantado pelo Comunicado Conjunto n.º 466/2024. Mandado Eletrônico de Citação segue vinculado automaticamente à esta decisão. Enaminhe-se através do portal eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EDSON PINHEIRO DA SILVA (OAB 413948/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Ester Matias Da Silva

ID: 314082730

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006417-91.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ESTER MATIAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON MOREIRA GALLI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006417-91.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006417-91.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Ester Matias da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DO BENEFICIÁRIO TITULAR DO SEGURO SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. MANUTENÇÃO DO SEGURO SAÚDE ATÉ ALTA MÉDICA MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA AUTORA EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, ATÉ ALTA MÉDICA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES, ALÉM DE CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 E FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO LEGAL DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA RESCISÃO CONTRATUAL EM CONTEXTO DE GRAVE ENFERMIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO MESMO EM CONTRATOS COLETIVOS EMPRESARIAIS, UMA VEZ QUE, ENCERRADO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTABELECE-SE RELAÇÃO DIRETA ENTRE BENEFICIÁRIO E OPERADORA, CONFORME SÚMULA 101 DO TJSP.A LEI Nº 9.656/98, EM SEU ART. 30, ASSEGURA AO EX-EMPREGADO QUE CONTRIBUIU COM O CUSTEIO DO PLANO O DIREITO DE MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO POR PERÍODO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL.EMBORA A OPERADORA TENHA RESPEITADO O PRAZO DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL (ATÉ 01/12/2023), A RESCISÃO DO CONTRATO QUANDO A AUTORA, BENEFICIÁRIA DEPENDENTE, ESTAVA EM PLENO TRATAMENTO ONCOLÓGICO (LINFOMA DE HODGKIN) VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SENDO APLICÁVEL A TESE DO TEMA 1.082 DO STJ.A MANUTENÇÃO DO PLANO É DEVIDA ATÉ A ALTA MÉDICA DA AUTORA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES, POR SE TRATAR DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO E INDISPENSÁVEL. A RECUSA DE CONTINUIDADE DO PLANO EM MOMENTO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AOS DEVERES CONTRATUAIS, ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, COMPATÍVEL COM A FINALIDADE REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SER APLICADOS CONFORME A ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.795.982/SP: INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, SENDO, A PARTIR DE ENTÃO, APLICADA A SELIC ABATIDA DO IPCA, CONFORME O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 30; CC, ARTS. 186, 389, 406, 422 E 927; CDC, ART. 4º, III; CPC, ART. 329, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.082, RESP 1.842.751/RS E RESP 1.846.123/SP; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 1.096.560, REL. MIN. SIDNEI BENETI; STJ, RESP 1.795.982/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 21.08.2024; TJSP, AP. CÍVEL 1018908-21.2024.8.26.0011, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 26.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Jefferson Moreira Galli (OAB: 464961/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1006417-74.2025.8.26.0066

ID: 325536771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-74.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FELIX VASCONCELOS MAURISIA FéLIX DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO

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ANDERSON DE CAMPOS COLTRI

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Processo 1006417-74.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Felix Vasconcelos - - Maurisia Félix de Souza - Processo número de ordem: 2025/001595. Vistos. … Processo 1006417-74.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bruna Felix Vasconcelos - - Maurisia Félix de Souza - Processo número de ordem: 2025/001595. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré por Mandado para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, exceto se beneficiária da gratuidade, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), ANDERSON DE CAMPOS COLTRI (OAB 316389/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP), VITOR HUGO POLIZELLI SCANNAVINO BRANDÃO (OAB 470109/SP)

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Processo nº 1006417-69.2023.4.01.3301

ID: 332695578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006417-69.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROZELIA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006417-69.2023.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006417-69.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZELIA SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Das preliminares. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela(s) Ré(s), considerando que ao contrário do quanto alegado, o interesse de agir estava presente no momento do ajuizamento da ação, e persiste presente nesta sentada. Rejeito também as preliminares de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, porque o objeto da demanda é o pagamento do seguro-defeso, e também de prescrição e decadência, porque não amparadas em fundamentos fáticos relacionados ao caso. Do mérito Quanto ao mérito, o pescador artesanal, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie, nos termos do art. 1º da Lei nº. 10.779/03. Além disso, considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. Analisando os documentos acostados aos autos, e cotejando-os com os documentos exigidos do segurado pelo art. 2º, §2º, da Lei 10.779/03, nota-se: a) quanto à comprovação de registro como pescador artesanal emitida com antecedência mínima de um ano a contar do requerimento, cumprem esse requisito a carteira de pescador artesanal que comprova o cadastro no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP), e ainda o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP), em substituição ao Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP: consta nos autos a carteira de pescador profissional do autor (ID 1934028692); b) quanto à comprovação dos recolhimentos previdenciários nos meses anteriores ao defeso requerido: constam nos autos os comprovantes (ID 1934028683, 1934028678 e 1934028673); c) quanto à comprovação do exercício da profissão, e de que se dedicou à pesca durante o período do defeso: os recolhimentos previdenciários contemporâneos ao período do defeso acompanhados da declaração do próprio pescador de que exerceu a atividade e a ausência de contraprova pelo(s) Réu(s) que indique a inexistência da atividade pesqueira são suficientes para caracterizar o preenchimento do requisito; d) quanto à comprovação de que não dispõe de outra fonte de renda diversa da pesca: como elemento desconstitutivo do direito do autor, o ônus da prova cabe à Administração Pública, não sendo exigível do segurado a produção de prova negativa. Portanto, quanto ao pagamento do benefício, é procedente o pleito autoral. 3. DISPOSITIVO. Nesses termos, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para: - CONDENAR o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal, as parcelas de seguro-defeso do ROBALO de 2021, 2022 e 2023 via RPV, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo a interposição de recurso, expeça-se ofício requisitório dos valores. Com a informação do pagamento, arquivem-se os autos. Sentença automaticamente registrada. P.R.I. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Centro Educacional Mello & Mello S/S Ltda x José Marcos Filitto

ID: 323200011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006320-29.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL MELLO & MELLO S/S LTDA

Polo Passivo:

JOSé MARCOS FILITTO

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ

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LUCAS PIRES MACIEL

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EURICO ROSAN FELICIO

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Processo 1006320-29.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Mello & Mello S/s Ltda - José Marcos Filitto - Vistos. Fls. 287/294 - Trata-se de … Processo 1006320-29.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Mello & Mello S/s Ltda - José Marcos Filitto - Vistos. Fls. 287/294 - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por José Marcos Filitto sob o argumento, em síntese, de ausência de título executivo válido. Alega o executado que o contrato apresentado pela exequente não reflete o acordo efetivamente firmado entre as partes, especialmente quanto à forma de pagamento, que teria sido parcialmente realizada por meio de permuta. Sustenta, ainda, que o instrumento contratual é formalmente viciado, pois, embora contenha assinatura na última folha, não possui rubrica ou qualquer forma de autenticação nas páginas intermediárias, notadamente naquelas que tratam dos valores cobrados. Assim, pleiteia ainversão do ônus da prova para que a exequente apresente o contrato firmado no ano anterior (2020), bem como a realização de perícia. No mais, alega que os valores bloqueados judicialmente possuemnatureza alimentar, por serem provenientes de serviços prestados ao Município de Presidente Prudente, constituindo sua única fonte de subsistência. Por fim, requer a extinção da execução por ausência de título executivo válido, o levantamento da penhora, nos termos do art. 833, IV, do CPC, bem como a reserva de honorários contratuais. Juntou documentos de fls. 295/300. Manifestação do exequente (fls. 308/314). Vieram-me conclusos os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, a exceção de pré-executividade, após as reformas introduzidas no Código de Processo Civil, teve sobremaneira restringida sua esfera de incidência, de modo que, atualmente, faculta-se sua apresentação somente para arguir irregularidades do título executivo, as quais poderiam até mesmo ser conhecidas de ofício pelo magistrado. No caso em análise, o executado alega a inexistência de título executivo extrajudicial válido, sob o argumento de que o contrato apresentado não reflete o acordo efetivamente firmado entre as partes. Alega, ainda, que o instrumento contratual não possui rubrica nas páginas intermediárias, o que comprometeria sua autenticidade e validade. Contudo, tais alegações exigem dilação probatória, ensejando a manifestação da parte contrária, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível para tratar de matérias de ordem pública e que não necessitem de instrução probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE E FORÇA EXECUTIVA RECONHECIDAS. REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Primeiro, mantém-se a rejeição à exceção de pré-executividade. A cédula de crédito bancário tem força de título executivo, independentemente da operação de crédito que tenha motivado sua emissão. Incidência do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. Incidência da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. O documento possuía as características da operação de crédito, acompanhado da planilha de cálculos com o demonstrativo do débito, a demonstração dos juros mensais e o saldo devedor atualizado. E não há restrições acerca da execução sobre bem gravado por hipoteca em favor de terceiro. E segundo, incabível a revisão do contrato exequendo ou a declaração de nulidade de quaisquer de suas cláusulas. Discussões sobre a abusividade na cobrança de juros acima da taxa média de mercado e de outras tarifas traduzem fatos a exigirem dilação probatória (ao menos documental), o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. De qualquer forma, a documentação trazida não permitia pronta solução daqueles temas. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2382069-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Quanto ao pedido de desbloqueio de valores, verifica-se que a penhora foi realizada no rosto dos autos do processo nº 0010217-77.2024.8.26.0482, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente (fls. 276/277). Nesse ínterim, os valores ali discutidos referem-se a verbas pretéritas, o que afasta sua natureza alimentar. Nesse sentido: APELAÇÃO - Embargos opostos em face de execução n. 0004749-74.2012.8.26.0411 unicamente para o fim de afastar penhora no rosto dos autos n. 0000150-93.2022.8.26.0168 determinada pelo Juízo executivo - Sentença de procedência - Recurso da parte embargada - Penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença proferida em ação previdenciária - Desconstituição da penhora, com fundamento na impenhorabilidade do montante a ser recebido pelo executado nos autos n. 0000150-93.2022.8.26.0168 por traduzir verba de natureza previdenciária (auxílio-doença), que não vinga - Verba pretérita desprovida de natureza alimentar, porquanto não mais se destina a garantir a subsistência imediata do devedor - Parcelas atrasadas do benefício - Perda do caráter alimentar - Não incidência da hipótese prevista no art. 833, inciso IV, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença reformada para negar provimento aos embargos à execução e determinar a retomada da penhora no rosto dos autos n. 0000150-93.2022.8.26.0168 - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002621-78.2023.8.26.0411; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim,não há que se falar em impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC, razão pela qual o pedido de desbloqueio deve ser indeferido. Por fim, eventual reserva de honorários contratuais dever ser dirigida e analisada, se o caso e oportunamente, pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente no bojo do processo nº 0010217-77.2024.8.26.0482. Do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por José Marcos Filitto. No mais, manifeste-se o exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ (OAB 150008/SP), EURICO ROSAN FELICIO (OAB 269516/SP), LUCAS PIRES MACIEL (OAB 272143/SP)

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Rodrigo Luiz Gobbi x Antonio Henrique Silva De Pinho

ID: 312806297

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006417-09.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIZ GOBBI

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE SILVA DE PINHO

Decisão

Advogados:

RODRIGO LUIZ GOBBI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006417-09.2024.8.11.0040. REQUERENTE: RODRIGO LUIZ GOBBI REQUERIDO: ANTONIO HENRIQUE SILVA DE PINHO Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006417-09.2024.8.11.0040. REQUERENTE: RODRIGO LUIZ GOBBI REQUERIDO: ANTONIO HENRIQUE SILVA DE PINHO Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006417-66.2025.8.13.0024

ID: 336032845

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006417-66.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DA CONCEICAO ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006417-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDINEI DA CONCEICAO ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) Local: Belo Horizonte Data: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006417-66.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDINEI DA CONCEICAO ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) Local: Belo Horizonte Data: 25/07/2025 SENTENÇA CLAUDINEI DA CONCEICAO ASSIS DE OLIVEIRA propôs a presente ação em face de BANCO VOTORANTIM S.A.. Juntou documentos. Foi indeferido o requerimento de justiça gratuita com a determinação para o recolhimento das custas iniciais. Certificado o decurso do prazo sem o cumprimento da determinação, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os documentos juntados com a petição inicial, foi verificado que não era hipótese de conceder ao autor o benefício da justiça gratuita. Foi concedido ao autor prazo para juntada das custas, sob pena de extinção do processo. Não havendo qualquer manifestação da parte, impõe-se a extinção do feito. Isso porque falta pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do art. 95, caput, e § 1º, do CPC o autor deverá recolher as custas relativas aos autos processuais, sem o que é inviável a continuidade do processo. No mesmo sentido a jurisprudência do E. TJMG: "O benefício de justiça gratuita é cabível àqueles que não têm condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo para o sustento próprio e da família. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação e deixando a parte autora de se insurgir contra o "decisium" no momento oportuno, incabível a reapreciação da questão em sede de apelação, ocorrendo, pois, a preclusão temporal. Não cumprida a ordem judicial que determinou o recolhimento das custais iniciais, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante a ausência do pagamento das custas e despesas de ingresso do processo ocorrerá o cancelamento de sua distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.14.075567-0/001, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2019, publicação da súmula em 03/07/2019). "O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, se não impugnado por agravo de instrumento, preclui. O descumprimento da determinação judicial para recolhimento das custas implica no cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/15, arts. 290, 485, IV, 507 e 1.015, V.". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.036932-9/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 19/03/2025). Pelo exposto , revelada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCESSO , nos termos do art. 485, IV c/c art. 290 do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Transitada em julgado, e solucionadas as custas, arquivar, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 25 de Julho de 2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Creusa Regina Caravina Scalon e outros

ID: 276734950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013331-29.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CREUSA REGINA CARAVINA SCALON FIORAVANTE SCALON LIDIO SCALON MARCIA PUGLIA MENDES SCALON ORIVALDO SCALON SONIA RAMALHO SCALON

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ediberto de Mendonca Naufal (OAB 84362/SP) Processo 0013331-29.2021.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Roberto Joaquim dos Reis Ad… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Ediberto de Mendonca Naufal (OAB 84362/SP) Processo 0013331-29.2021.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Exectdo: Orivaldo Scalon, Marcia Puglia Mendes Scalon, Fioravante Scalon, Sonia Ramalho Scalon, Lidio Scalon, Creusa Regina Caravina Scalon - Vistos. LIDIO SCALON apresentou impugnação à penhora de fls. 398/401, alegando impenhorabilidade, por se tratar de valor proveniente de previdência privada para sua aposentadoria individual, além de inferior a 40 salários-mínimos (fls. 411/416). O exequente manifestou-se nos autos (fls. 423/431). DECIDO. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis, dentre outros: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No que diz respeito a valores depositados em fundo de previdência privada complementar, a arguição de impenhorabilidade deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de acordo com as provas dos autos, que podem ou não revelar a necessidade de utilização do saldo para subsistência do participante e de sua família. In casu, em que pese o alegado pelo executado, a petição não veio devidamente instruída com documentos capazes de demonstrar a impenhorabilidade dos valores depositados no fundo de previdência privada. Ademais, segundo informação da seguradora, o plano se encontra com a situação cancelada, de modo que não reverteria em aposentadoria para o beneficiário. De modo semelhante já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL CONDOMÍNIO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PENHORA DE VALORES RELATIVOS A TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SALDO RESIDUAL DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA CANCELADA IMPUGNAÇÃO INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833 DO CPC IMPERTINÊNCIA INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUE A VERBA CONSTRITA TENHA NATUREZA ALIMENTAR VALORES QUE NÃO SÃO USUFRUÍDOS PARA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA IMPUGNAÇÃO REJEITADA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a devedora não demonstrou que os valores penhorados, depositados em títulos de capitalização e em saldo residual de apólice de seguro de vida cancelada, têm caráter alimentar ou que seriam destinados à sua subsistência, não podem ser considerados impenhoráveis à luz do art. 833 do CPC, mormente porque a presunção é de que se tratam de investimentos para fruição futura, desvinculados do mínimo legal garantido aos devedores, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão que rejeitou a impugnação à penhora.(TJSP; Agravo de Instrumento 2066900-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos coexecutados. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Inteligência do artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não fizeram os agravantes. Não comprovação de que o montante penhorado, junto a plano de previdência privada, é destinado, de fato, à complementação da renda. Mera alegação, de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Limitação do art. 833, X, do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115659-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) No mais, não se desconhece a jurisprudência do C. STJ acerca da possibilidade de extensão, à conta corrente e demais aplicações, da impenhorabilidade prevista na legislação processual para a conta poupança (art. 833, X, do CPC), o que sequer dependia de produção probatória. Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ, debruçando-se de forma mais profunda sobre o tema, modulou o entendimento anterior, esclarecendo que a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos, extensível às contas que não sejam poupança, referem-se tão somente ao montante que constituir reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Constou, ainda, no julgamento do REsp 1677144/RS, proferido em 21/02/2024, que o ônus de produzir a prova da impenhorabilidade dos valores é da parte executada, significando que o executado deve demonstrar que os valores, abaixo de 40 salários mínimos, constituem reserva financeira, ou seja, são efetivamente poupados, e não destinados a fazer frente às despesas do cotidiano. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo interposto em razão de decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Bloqueio pelo SISBAJUD em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade pela origem salarial (art. 833, IV, do CPC). Extratos bancários juntados que não demonstram a origem salarial do numerário constrito. Alegação subsidiária de que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) se estende a outras contas que não a poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Entendimento exarado pela C. Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1677144/RS. Precedentes em igual sentido também neste E. TJSP. Extratos bancários que demonstram a utilização dos valores para as mais diversas despesas do cotidiano, não se tratando de reserva financeira. Dinheiro penhorável, sendo, ademais, o bem preferencial na ordem de satisfação do crédito exequendo (art. 835, I, do CPC). Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2220963-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 19/08/2024) Assim, INDEFIRO o pedido. Com a definitividade da presente decisão, e inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos, observando-se que a parte deverá apresentar o formulário MLE, devidamente preenchido. Int.

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Processo nº 1006417-75.2025.8.26.0292

ID: 320520061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006417-75.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OPERADORA DE PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE SãO FRANCISCO VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

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Processo 1006417-75.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Observo a existência dos requisitos específ… Processo 1006417-75.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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